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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

 

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XL - Nº 035 QUINTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2014

AGORA É LEI DATA DE INÍCIO DA OPERAÇÃO E ÁREA DE ABRANGÊNCIA TERÃO DE SER INFORMADOS À POLÍCIA

Instalação de câmeras ganha novas regras Fotos Rafael Wallace

Câmera de segurança instalada em prédio no Centro do Rio: nova lei determina que a instalação dos equipamentos deve ser comunicada ao governo através de ofiício.Imagens devem ser arquivadas por até 60 dias Eduardo Paulanti Fabio Peixoto

IMPRESSO

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m elemento facilitador para ajudar investigações policiais. Essa foi a explicação dada pelo autor da lei 6.691/14, que regulamenta e cria um cadastro para os sistemas de monitoramento e gravação eletrônica de imagens de locais públicos, deputado Paulo Ramos (PSol), para a criação do texto. A regra foi publicada nesta segunda-feira (17/02). Segundo o texto da lei, para que um sistema como esse seja instalado, se faz agora necessário o envio de um ofício à Secretaria de Estado de Segurança, onde conste a data de início de operação, a localização e a área de abrangência do equipamento. Este também deve ter capacidade de funcionar de forma ininterrupta por até três horas, em caso de falta de energia elétrica, e as imagens produzidas devem ser arquivadas por até 60 dias. Por fim, a lei define a

forma que a cópia das imagens serão entregues as autoridades, mediante ofício, sendo proibida a prática de apreensão desses equipamentos pelas mesmas, algo usual antes da regulação. “É uma contribuição para a eficiência das investigações. Quem instala uma câmera, faz por prevenção, de forma que

PARA O AUTOR DA LEI, NORMA AJUDARÁ A INVESTIGAÇÃO POLICIAL quem vier a cometer um delito naquele local saiba que vai ser filmado, inibindo aquela ação criminosa”, explicou Ramos. O parlamentar também salientou que o cadastro que será formado na Secretaria ajudará a investigação policial, que hoje é obrigada a procurar a existência de câmeras nos locais onde ocorrem crimes e contar com a boa vontade dos proprietários

ou de um mandado judicial para aquisição das imagens. “Cria uma relação de respeito entre o morador e a polícia”, define. O projeto da lei chegou a ser vetado pelo Executivo, mas teve seu veto derrubado. Na justificativa do veto estava a preocupação com os custos do equipamento e o consequente recuo e até retirada de sistemas de segurança pelos edifícios particulares. Essa preocupação não é compartilhada pelo síndico profissional José Marcos da Silva, que administra sete diferentes edifícios na capital. “Os custos estão barateados e hoje é possível parcelá-los com bastante facilidade” explicou ele, acrescentando que já precisou entregar as imagens de uma das câmeras à polícia. Segundo ele, o caso do roubo de um carro de um morador de um edifício vizinho foi solucionado pela câmera do seu prédio, melhor posicionada. Segundo ele as imagens foram solicitadas por um pedido formal da polícia.

Monitoramento também pelo governo

Câmeras integradas do Governo e da Prefeitura já auxiliaram a solucionar crimes

Inaugurado em maio de 2013, o Centro Integrado de Comando e Controle, instalado no bairro Cidade Nova, monitora mais de mil câmeras, entre as da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, do Governo do estado e da CET-RIO. O monitoramento, em parceria com os órgãos de segurança, contribui para que muitos crimes não fiquem impunes. Foi o caso da pichação à estátua de Carlos Drummond de Andrade, localizada na Praia de Copacabana, pichada por um casal em dezembro. Os dois foram identificados e posteriormente presos, por conta das imagens registradas. Em novembro do mesmo ano, na semana que abriga o feriado de Zumbi dos Palmares, câmeras registraram a ação de dois homens que picharam a estátua do líder negro, localizada no Centro do Rio.




                    

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PODER LEGISLATIVO

      

CPI CONDOMĂ?NIO NO RECREIO FOI ENTREGUE COM ATRASO E NĂƒO TEM LIGAĂ‡ĂƒO COM A REDE DA CEDAE

Moradias entregues, mas sem ĂĄgua Fotos Rafael Wallace

Camilla Pontes

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Gilberto Palmares ouve dos moradores as queixas referentes Ă s obras da Gafisa

casa parece pronta para morar, sĂł falta um item: a ĂĄgua. Os moradores do condomĂ­nio Quintas do Pontal, no Recreio dos Bandeirantes, zona Oeste, estĂŁo sofrendo por conta desse e outros problemas que a Construtora Gafisa, responsĂĄvel pelo empreendimento, promete solucionar. As casas foram entregues em junho de 2013, trĂŞs anos apĂłs o prazo prometido, sem o abastecimento de ĂĄgua, obtida desde entĂŁo atravĂŠs de caminhĂľes-pipa. “A Gafisa explicou que

a tubulação da Cedae nĂŁo chegava atĂŠ o condomĂ­nio, e, depois de muitas negociaçþes, iniciou a obra para fazer essa tubulação. Mas ainda estamos sem ĂĄguaâ€?, explicou a sĂ­ndica do condomĂ­nio, Laura Rodrigues. Segundo ela, o fornecimento por caminhĂľespipa ĂŠ inconstante e, quando a ĂĄgua chega Ă s residĂŞncias, os moradores ainda enfrentam vazamentos causados por problemas nas tubulaçþes. Inclusive de esgoto. E acrescenta: “Recentemente ocorreu um incĂŞndio em uma ĂĄrea comum do condomĂ­nio e nĂŁo tĂ­nhamos ĂĄgua para

apagĂĄ-loâ€?, relatou. As denĂşncias serĂŁo incluĂ­da no relatĂłrio final da ComissĂŁo Parlamentar de InquĂŠrito (CPI) que apura as causas do atraso na entrega de imĂłveis. Foi o que anunciou seu presidente, deputado Gilberto Palmares (PT), em visita ao local na Ăşltima sextafeira (14/02). “Conseguimos constatar a incompetĂŞncia, a irresponsabilidade e a falta de compromisso da Gafisa. Qualquer projeto, para ser aprovado, precisa ter a certeza da chegada de serviços bĂĄsicos como ĂĄgua, gĂĄs e luz junto Ă s concessionĂĄriasâ€?, destacou.

Morador afirma que sonho virou pesadelo O administrador Leonardo Marques cansou de esperar que providĂŞncias fossem tomadas para consertar sua casa e contratou uma empresa terceirizada para realizar a obra. “A construtora me entregou um carro sem motorâ€?, desabafa o proprietĂĄrio, que comprou a casa “praticamente prontaâ€?, com prazo de entrega de trĂŞs meses, e esperou trĂŞs anos pelas chaves. “Ao longo desse tempo eu me mudei quatro vezes e quase me separei por causa dissoâ€?, conta.

Para Palmares, a realização da visita foi essencial para observar as condiçþes do empreendimento. “A taxa do condomĂ­nio custa mil reais mensais, ĂŠ um absurdo vocĂŞ pagar para morar numa casa que nĂŁo tenha o mĂ­nimo de requisitos para se habitarâ€?, salientou. De acordo com um relatĂłrio feito pelos proprietĂĄrios, a Gafisa jĂĄ readquiriu mais de vinte casas devido Ă s desistĂŞncias, e prevĂŞ o fim das obras para os prĂłximos meses. A ĂĄgua tem sido fornecida para o condomĂ­nio no Recreio atravĂŠs de caminhĂľes-pipa

PROJETO MEDIDA APROVADA NA ALERJ BUSCA GARANTIR SEGURANÇA EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS

Entrar em estabelecimento com o rosto coberto serĂĄ proibido Marcus Alencar

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Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (18/02), em discussão única, o projeto de lei 2.039/13, de autoria da deputada Lucinha (PSDB), que proíbe o ingresso

ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face em estabelecimentos comerciais, públicos ou abertos ao público. A proibição tambÊm se estende aos prÊdios que funcionam nos sistema de condomínio.

O texto ainda ressalta que os responsĂĄveis pelos estabelecimentos deverĂŁo afi xar uma placa indicativa contendo a seguinte inscrição: â€œĂ‰ proibida a entrada de pessoa utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a faceâ€?. O projeto tambĂŠm prevĂŞ multa de

R$ 500 no caso do descumprimento da lei, podendo dobrar em caso de reincidĂŞncia. “Hoje, quem estĂĄ numa farmĂĄcia, numa loja de conveniĂŞncia, se assusta quando chega um motoqueiro com capacete. Ele entra no local sem que ninguĂŠm possa identificĂĄ-lo. Como esta-

mos vivendo tempos difíceis, acho que esse projeto auxilia na identificação em casos de delito�, acredita a deputada. O projeto segue agora para a apreciação do governador SÊrgio Cabral, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂ­dia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă  Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă  Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

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COMISSĂƒO EMPRESA DEVE SE REUNIR COM TRABALHADORES DA REGIĂƒO PARA DISCUTIR DEMANDAS

Responsåvel pelo Porto do Açu mantÊm compromisso da LLX Rafael Wallace

Buanna Rosa

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empresa que desenvolve o Porto do Açu, Prumo LogĂ­stica Global – controlada pelo grupo americano EIG –, anunciou que manterĂĄ todos os compromissos assumidos quando ainda se chamava LLX e pertencia ao empresĂĄrio Eike Batista. Entre eles estĂŁo acordos estabelecidos com trabalhadores da regiĂŁo, como pescadores e agricultores. A informação foi divulgada pelo diretor de implantação da empresa, Luis Baroni, durante audiĂŞncia pĂşblica realizada nesta segunda-feira (17/02), pela ComissĂŁo Especial do Porto do Açu da Assembleia Legislativa do Rio, em SĂŁo JoĂŁo da Barra, Norte do estado. Para garantir que os compromissos, tal como o complexo pesqueiro, saiam do papel, o presidente da comissĂŁo, deputado Roberto Henriques (PSD), solicitou que a empresa controladora da obra marcasse reuniĂľes com cada representação trabalhista para solucionar os problemas especĂ­ficos. “JĂĄ ĂŠ uma certeza de que o projeto vai sair, mas temos que amarrar todas as questĂľes para que nenhuma classe seja prejudicadaâ€?, reforçou o parlamentar, que se disse otimista em relação

ao empreendimento, que, segundo especulaçþes no Ăşltimo ano, esteve ameaçado durante a crise da LLX. “A comissĂŁo apresentou os questionamentos da população aos representantes da empresa e do estado. A maior parte da demanda foi esclarecida na reuniĂŁo. A partir dessas audiĂŞncias chegamos Ă  conclusĂŁo de que o empreendimento vai prosperarâ€?, afi rmou Henriques. A presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), Maria da Conceição Ribeiro, informou jĂĄ ter atendido aos pedidos feitos pelos agricultores, entre eles acabar com as desapropriaçþes e dar aos agricultores um auxĂ­lio produção atĂŠ receberem a indenização pelos terrenos. “JĂĄ foram atendidas com o programa 330 famĂ­lias, totalizando um auxĂ­lio de R$ 7 milhĂľes, mas mesmo assim queremos ouvir os agricultores que nĂŁo estĂŁo sendo beneficiados ou que se sintam prejudicados de alguma formaâ€?, afi rmou a presidente da Codin. Quanto ao complexo pesqueiro, cobrado durante o encontro pela representante dos pescadores, Elizie Alcântara dos Santos, Baroni garantiu que a promessa serĂĄ realizada atĂŠ o fi nal da obra.

ComissĂŁo realizou audiĂŞncia em SĂŁo JoĂŁo da Barra para discutir sobre acordos estabelecidos entre trabalhadores e empresa

SecretĂĄrio nega crise e cita geração de 6 mil empregos O secretĂĄrio de Estado de Desenvolvimento, EconĂ´mico, Energia, IndĂşstria e Serviços, Julio Bueno, negou qualquer tipo de crise no projeto. “A obra andou, ĂŠ uma realidade e nĂŁo tem volta. JĂĄ temos pontos irreversĂ­veis acontecendo na cidade. O primeiro que podemos destacar ĂŠ o mineroduto. Foram investidos 10 bilhĂľes de dĂłlares nesse projeto, sĂł isso jĂĄ justificaria a importância do Porto do Açu para essa regiĂŁo. Ainda serĂŁo investidos R$ 1,2 bilhĂľes no projeto atĂŠ o final do ano, alĂŠm dos 6 mil empregos gerados atĂŠ hoje na regiĂŁoâ€?, citou o secretĂĄrio.

Bueno lembrou ainda que o empreendimento serĂĄ beneficiado com a extração do prĂŠ-sal “O Porto do Açu vai se tornar uma ancora importantĂ­ssima do prĂŠ-sal. O Brasil, hoje, produz dois milhĂľes de barris de petrĂłleo por ano, esse nĂşmero vai dobrar atĂŠ 2016 e triplicar atĂŠ 2020â€?, previu. No final da audiĂŞncia foram agendadas reuniĂľes entre as classes de trabalhadores e a Prumo. A primeira serĂĄ com os sindicalistas no dia 25 de fevereiro, Ă s 14h, na sede do sindicato dos construtores civis, em Campos dos Goytacazes.

AUDIĂŠNCIA PRESIDENTE DA FUNDAĂ‡ĂƒO CECIERJ FALOU SOBRE PROGRAMA QUE ATENDE 40 MIL ALUNOS

Modelo de ensino de jovens e adultos ĂŠ elogiado em audiĂŞncia Iara Pinheiro

Vanessa Schumacker

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presidente da ComissĂŁo de Educação da Assembleia Legislativa do Rio, deputado Comte Bittencourt (PPS), elogiou a metodologia de ensino da Fundação Centro de CiĂŞncias e Educação Superior Ă  Distância do Estado do Rio de Janeiro (Cecierj), para o ensino de jovens e adultos. O modelo de ensino foi apresentado pelo presidente da fundação, Carlos Bielchowsky, nesta quarta-feira (19/02), na Alerj. Para o presidente do colegiado, esse ĂŠ um projeto de suma importância para a inserção de jovens e adultos no mercado de trabalho. “Os Centros de Educação de Jovens e Adultos (Cejas) avançaram na metodologia de ensino e hoje oferecem um material pedagĂłgico ade-

quado ao jovem e adulto que busca essa forma de ensino. O estado estĂĄ dando um avanço significativo na qualificação de educação bĂĄsica, fundamental e mĂŠdias nas unidades do Cejaâ€?, disse Bittencourt. A gestĂŁo dos Centros de Estudos de Jovens e Adultos (Cejas) foi transferida, em dezembro de 2011, da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) para a Secretaria de Estado de CiĂŞncia e Tecnologia (Sect). A fundação assumiu as 60 escolas e hoje conta com 40 mil alunos. Durante a reuniĂŁo Bielchowsky apontou as principais mudanças ocorridas nesses Ăşltimos anos. “Estamos com uma linguagem mais dialĂłgica com os alunos e a nossa metodologia de ensino estĂĄ mais adaptada Ă  realidade dos estudantes dos Cejas. Estamos tambĂŠm introduzindo

Metodologia foi elogiada pelos deputados. Centros de Educação oferecem material pedagógico adequado a jovens e adultos

novas tecnologias, como a internet, no nosso dia a dia, alÊm de trabalhar muito nas habilidades, competências e linhas de conteúdo. Isso estå expresso no material didåtico�, afirmou. O presidente da fundação disse, ainda, que nove novas

unidades serĂŁo inauguradas no estado ainda este ano. “A primeira serĂĄ na Rocinha, em SĂŁo Conrado, na zona Sul da capital. Essas unidades darĂŁo ao aluno a possibilidade de fazer os ensinos fundamental, mĂŠdio, graduação e pĂłsgraduação em um mesmo

lugar. Esse Ê um modelo que permite mais flexibilidade ao aluno que trabalha o dia todo e que dar continuidade aos seus estudos�, destacou. As deputadas Inês Pandeló (PT) e Clarissa Garotinho (PR) tambÊm participaram da audiência.




                    

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Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (20/02/14)