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ESTA PARTE É EDITADA ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005

 

PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 145 QUINTA-FEIRA, 8 DE AGOSTO DE 2013

Fotos de Gabriel Esteves

Marcelo Lisboa elogia a nova lei aprovada pela Assembleia Legislativa e acredita que as perspectivas para a categoria tendem a melhorar com o reconhecimento oficial da profissão de taxista no estado

Bandeirada garantida no Rio NA PRAÇA ALERJ RECONHECE PROFISSÃO DE TAXISTA E DIREITOS TRABALHISTAS AOS AMARELINHOS Eduardo Paulanti Fernanda Porto

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andeirada mais do que garantida na praça. A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou a regulamentação da profissão de taxista em todo o estado. Ao todo, a medida beneficia cerca de 68 mil motoristas. Somente na capital, são 55 mil, entre permissionários e auxiliares. Segundo o projeto de lei

IMPRESSO

COM A PALAVRA

2.307/2013, do deputado Dionísio Lins (PP), que regulamenta no estado as regras introduzidas pela lei federal 12.468/2011 para reger a categoria profissional, os taxistas poderão transferir as permissões para seus sucessores. O texto exige que os motoristas tenham a documentação para o exercício da profissão e seus carros com taxímetros, e vistoriados e certificados conforme as determinações dos órgãos de trânsito e do

poder concedente — no caso, as prefeituras. A boa nova foi recebida com alívio entre os profissionais da praça, cansados do desrespeito às leis trabalhistas, sobretudo com os taxistas auxiliares — obrigados a pagar diárias para trabalhar tanto para empresas quanto para permissionários. “O auxiliar não tem legalidade nenhuma. A gente paga diária de até R$ 180 e não tem apoio na lei. Se ficar desem-

FGTS e outros impostos, não vão querer mais auxiliar”. A proposta de Dionísio Lins inclui outros benefícios: “Como a lei federal dá ao estado o direito de regular a atividade, estamos garantindo direitos como a autonomia do taxista na transferência da autorização, mesmo após sua morte, e o direito de credenciar um auxiliar e de substituí-lo”. O texto está com o governador Sérgio Cabral para que seja sancionado.

Nova regra garante transferência de autonomia para viúvas e isenção de IPI

“O que eu acho um trabalho escravo são as pessoas que trabalham para empresas de táxi, pagando R$ 180 de diária. Se o cara ficar doente, não tem direito a nada. Eles tomam o carro e o deixam na pior. Essa lei vai somar muito. Em caso de doença, não perdemos o trabalho. O cara terá um auxílio-doença e vai ficar tranquilo. A lei é bem vinda”. Sérgio Luiz Rodrigues Taxista, 52 anos

pregado, fica desempregado e ponto. A lei vai fazer muita diferença, principalmente para os auxiliares”, conta Marcelo Lisboa, de 44 anos. Já o taxista Antônio Carlos Vieira Novo, de 56, teme represálias contra os auxiliares devido ao reconhecimento de direitos trabalhistas: “Eu acredito que alguns auxiliares vão ficar desempregados. Pela experiência que tenho, os permissionários dizem que, se tiverem que recolher INSS,

Somente na capital, a nova lei beneficiará 55 mil autônomos e auxiliares

Pelo projeto, os motoristas passarão a ter garantidos em lei direitos como a transferência da autonomia e a substituição do auxiliar. Entretanto, Dionísio Lins explica que um mandado de segurança concedido à Associação de Taxistas do Brasil ainda os impede de transferir as permissões e que suas viúvas as herdem. “Com esta norma, estamos assegurando a manutenção do direito assim que a situação seja resolvida na Justiça”, diz o parlamentar. O texto estabelece também que todos os taxistas estejam inscritos no INSS como motoristas profissionais autônomos e que os auxiliares sejam declarados pela administração pública como tal. A proposta foi aprovada como um substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com a necessidade de concordância prévia das prefeituras para a transferência das autonomias e o direito ao sucessor da autonomia os direitos e deveres previstos na lei federal (8.989/1995), que isentou a compra de táxis do pagamento do IPI.




                   

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PODER LEGISLATIVO

      

POLĂ?TICA ASSEMBLEIA SEGUE SANĂ‡ĂƒO DA PRESIDENTE DILMA ROUSSEFF E VOTA PROJETO DE PERDĂƒO

Deputados concedem anistia a bombeiros e policiais militares Ruano Carneiro

Fernanda Porto

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m sessão extraordinåria, a Assembleia Legislativa anistiou nesta terçafeira (6) os bombeiros e policiais militares que participaram dos movimentos de reivindicação por melhores salårios e condiçþes de trabalho entre janeiro e março de 2012. O indulto foi concedido pela lei 6.499/2013, assinada por 63 deputados e sancionada ontem pelo governador SÊrgio Cabral.

Mesmo discordando do comportamento dos militares, (“agiram em desacordo com o regimento da corporaçãoâ€?), o presidente da Casa, Paulo Melo (PMDB), decidiu pĂ´r a proposta em votação apĂłs ver, horas antes, a sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto que anistiou o grupo criminalmente. “Quando a presidenta da RepĂşblica anistia o apenamento maior, que ĂŠ o criminal, torna-se injusto que nĂŁo façamos a anistia Gabriel Telles

menor, das penas administrativasâ€?, afirmou o deputado. A proposta foi muito comemorada no plenĂĄrio e nas galerias, onde um grupo de bombeiros aguardava o resultado da votação. “A Casa estĂĄ ajudando esses profissionais a superar este sofrimento, que foi muito agudoâ€?, disse Paulo Ramos (PDT). A medida tambĂŠm deve beneficiar trĂŞs agentes expulsos da PolĂ­cia Militar por participarem dos protestos.

Deputados comemoram a anistia durante a sessĂŁo presidida por Paulo Melo

SEGURANÇA CATEGORIA COBRA PLANO DE CARGOS NA PF

ComissĂŁo apoia agentes federais Raoni Alves

A Policiais sĂŁo recebidos por FlĂĄvio Bolsonaro (PP) e Iranildo Campos (PSD)

Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa se reuniu segunda-feira (5) com cerca de 200 agentes da Polícia Federal. O grupo partiu em passeata da sede da instituição, na Praça Mauå, atÊ a Alerj e cobra um plano de cargos e salårios e o aumento do efetivo policial. Na audiência, o presidente da comissão, Iranildo Campos

(PSD), prometeu reunir assinaturas de parlamentares estaduais e federais para enviar um manifesto Ă  Câmara dos Deputados. “A ideia da comissĂŁo ĂŠ formalizar um documento mostrando as reivindicaçþes da categoria, tentando fazer com que os deputados federais encampem essa ideiaâ€?, explicou. Dentre as principais reclamaçþes, estĂĄ a falta de motivação para seguir na carreira. O grupo tambĂŠm deseja a promoção de

agentes antigos a delegado e citam o esquema de segurança do Papa Francisco. “Muitas vezes, em operaçþes importantes como essa para a proteção do Papa, acontecem problemas pela falta de experiĂŞncia daqueles que comandam a PF. É um problema de gestĂŁo. Queremos, atravĂŠs do meio polĂ­tico, levantar essa questĂŁoâ€?, afirmou o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luiz AntĂ´nio Boudens.

JUSTIÇA ILEGALIDADE VALE MULTA DE R$ 34 MIL À EMPRESA

CONTA IGUALDADE À VISTA NO CRÉDITO

CCR Barcas condenada por mĂĄ-fĂŠ

Cartþes sem diferença

Thiago Manga

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CCR Barcas foi condenada pela 5ª Vara Empresarial a pagar uma multa de R$ 34 mil por må-fÊ. A decisão foi tomada no último dia 2 pela juíza Maria da Pena Mauro após a concessionåria apresentar dois recursos idênticos, chamados agravos regimentais, à 12ª Câmara Cível.

O objetivo da concessionåria — à Êpoca, Barcas S/A — era revogar uma liminar concedida pela magistrada à Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, em janeiro de 2012, obrigando-a a fornecer, em 60 dias, bilhetes contendo dia, hora e local de embarque, sob pena de multa diåria de R$ 30 mil. O agravo regimental Ê o instrumento jurídico que permite

aos desembargadores que compþem as câmaras de segunda instância que avaliem a sentença de um magistrado. Entretanto, só pode ser solicitado uma vez, e não duas, como fez a empresa. A ação foi apresentada após um acidente envolvendo o catamarã Gåvea I, que bateu no píer da Praça XV, ferindo 50 pessoas, em novembro de 2011. A CCR Barcas ainda pode recorrer.

Fernanda GalvĂŁo

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oi derrubado ontem o veto total do Executivo ao projeto de lei 653-A/2011, que garante ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado Ă  vista com cartĂŁo de crĂŠdito ou dĂŠbito. O texto serĂĄ promulgado pela Alerj, tornando-se lei. Segundo o autor da propos-

ta, Ă tila Nunes (PSL), a medida garante o cumprimento do CĂłdigo de Defesa do Consumidor: “Muitos estabelecimentos oferecem descontos para pagamento em dinheiro. Com esta medida, consolidamos o que jĂĄ deveria ser a prĂĄtica do comĂŠrcioâ€?. A lei tambĂŠm fixa multa de 300 ufirs aos estabelecimentos que a descumprirem, dobrando o valor em reincidĂŞncia.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Marcelo Dias Editor Ana Paula Teixeira Diagramação

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ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂ­dia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO: Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă  Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă  Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

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PODER LEGISLATIVO

                  



      

CONHEÇA A ALERJ A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro oferece uma visita guiada por alunos dos cursos de História e de Ciência Social da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), com todo o panorama sobre o cenårio mais importante de decisþes políticas da sociedade fluminense. Durante uma hora e meia, os visitantes terão a oportunidade de conhecer o Palåcio Tiradentes e a Exposição Permanente sobre a História do Parlamento Brasileiro. Os professores interessados em trazer seus alunos podem marcar

PLENà RIO Terça a quinta 14:30 a 18:30 Expediente inicial 14:30 Ordem do dia 16:30 Expediente final após a ordem do dia



Erica Ramalho

uma visita guiada. As escolas da rede pública ainda têm direito a transporte gratuito e lanche no fim do passeio. Inaugurado em 6 de maio de 1926, o Palåcio Tiradentes foi sede da Câmara dos Deputados atÊ 1960, quando a capital da República foi transferida para Brasília. A partir daí, o prÊdio abrigou a Assembleia do Estado da Guanabara (Aleg). Com a fusão da Guanabara e do Rio de Janeiro, em 1975, a Aleg passou a ser a Alerj. Quer saber mais? Agende uma visita pelo telefone (21) 2588-1251 ou pelo site www.alerj.rj.gov.br.

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VOCÊ SABIA? A Alerj zela pela sua transparência e, por isso, oferece em seu site dados de interesse público, tais como licitaçþes, contratos, despesas e folha de pagamento. Para ter acesso a essas informaçþes, Ê fåcil. Basta entrar no site www.alerj.rj.gov.br/leideacesso/ default.asp.

ALERJ - CONHEÇA OS DEPUTADOS ESTADUAIS - 10ª LEGISLATURA CARLINHOS MOUTINHO (PSDC)

CHIQUINHO DA MANGUEIRA (PMDB)

Secretårio de Segurança e Transportes de São João do Meriti, Carlinhos Moutinho se elegeu vereador três vezes e estå em seu primeiro mandato na Assembleia Legislativa, tendo recebido 22.784 votos.

O deputado estĂĄ em seu terceiro mandato, apĂłs receber 39.740 votos. TambĂŠm foi presidente da Suderj e secretĂĄrio estadual de Esporte e Lazer. Foi um dos idealizadores do projeto esportivo do Morro da Mangueira, na Zona Norte do Rio.

CIDA DIOGO (PT)

CLAISE MARIA (PSD)

Suplente, Cida Diogo assumiu seu segundo mandato na Alerj com a eleição de Rodrigo Neves (PT) como prefeito de Niterói. Vice-prefeita de Volta Redonda de 1997 a 2001, elegeu-se deputada federal em 2006.

Estreante na Alerj, Claise Maria conquistou 33.664 votos, principalmente em Duque de Caxias, onde foi secretåria municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. Hoje, preside a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.

CLARISSA GAROTINHO (PR)

COMTE BITTENCOURT (PPS)

Formada em Jornalismo, a deputada chegou Ă  Alerj com 118.863 votos, sendo a quinta mais votada. Antes, era vereadora no Rio de Janeiro. Clarissa ĂŠ filha dos ex-governadores Rosinha e Anthony Garotinho.

Reeleito com 45.541 votos, o presidente da Comissão de Educação da Casa exerce seu terceiro mandato. Na Alerj, ajudou a criar o Plano Estadual de Educação. Tem atuação política predominante em Niterói.

CORONEL JAIRO (PSC)

DICA (PSD)

Oriundo da Polícia Militar, exerce seu terceiro mandato. Recebeu 38.791 votos. Foi o primeiro vice-presidente da Casa entre 2007 e 2010. É autor da Lei 4.331/2004, que obriga a instalação de circuito interno de vídeo em casas noturnas.

Bacharel em Direito, Jorge Moreira Theodoro, o Dica, foi vereador duas vezes em Duque de Caxias. Reeleito com 59.220 votos, chega ao seu quarto mandato. É o autor da lei que transforma a última fatura de pagamento em recibo.

DIONISIO LINS (PP)

DOMINGOS BRAZĂƒO (PMDB)

Reeleito para o seu segundo mandato, o parlamentar que presidiu a ComissĂŁo Permanente de Combate Ă  Pirataria recebeu 75.707 votos. DionĂ­sio tambĂŠm foi vereador no Rio de Janeiro e presidente do Instituto de Pesos e Medidas.

No seu quinto mandato como deputado estadual, com 91.774 votos, Domingos Brazão foi vice-presidente de seu partido, presidente da Comissão de Saneamento Ambiental e membro das comissþes de Minas e Energia e de Constituição e Justiça.

Os perfis dos deputados sĂŁo publicados em ordem alfabĂŠtica, sendo dez por semana.


Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (08/08/13)