Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (10/10/13)

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PODER LEGISLATIVO

ECONOMIA PROJETO DE LEI DO GOVERNO MANTÉM COBRANÇA DE ADICIONAIS SOBRE AL�QUOTA DE ICMS

Assembleia aprova prorrogação de Fundo de Combate à Pobreza atÊ 2018 Ruano Carneiro

Fernanda Porto

A

Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovou o projeto de lei complementar 28/2013, que altera o Fundo de Combate Ă Pobreza e Ă s Desigualdades Sociais (FECP).

Enviada à Casa pelo Poder Executivo, a proposta, que tornaria permanente a cobrança dos adicionais ao ICMS que alimentam o fundo (hoje a previsão Ê de que else deixem de ser cobrados em dezembro de 2014), seguirå para a sanção do governador SÊrgio Cabral com n ovo limite, fi xado em 2018. A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (08/10).

Segundo o Governo, o fi m do fundo acarretaria uma perda anual

de R$ 700 milhþes no orçamento.

Para se ter uma ideia do peso do FECP nas açþes governamentais, R$ 2,56 bilhĂľes foram utilizados, em 2012, para fi nanciar programas como o Bilhete Ăšnico, urbanização de favelas, operação de UPAs, manutenção de escolas e farmĂĄcias populares. Ao todo, as medidas consumiram R$ 12,91 bilhĂľes – 19,87% bancados pelo FECP. “O fundo tem transformado a vida de muitas pessoas. A Casa entendeu que a sua prorrogação ĂŠ fundamental para a continuação de programas bem-sucedidos, mas previu que, em 2018, teremos avançado a ponto de poder desonerar os produtosâ€?, afi rmou o presidente da CCJ, deputado Domingos BrazĂŁo (PMDB).A Alerj incluiu 14 emendas no projeto e o governador terĂĄ 15 dias para sancionĂĄ-lo ou nĂŁo. A

manutenção do adicional de 4% sobre o ICMS de energia e comunicaçþes, que sofreria decrÊscimo a partir deste ano, foi conservada, como previa o texto original As emendas preveem o uso do fundo para educação profissional e tecnológica; prorrogação do subsídio do preço da passagem das barcas; controle da tuberculose; apoio à oferta de educação infantil e implantação de sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carente. O fundo Ê abastecido com o adicional de 1% sobre a alíquota de ICMS, exceto de gêneros alimentícios da cesta båsica, material escolar, alguns medicamentos, gås de cozinha e de baixos consumos de ågua e telefonia fi xa. E, tambÊm, de 4% sobre os serviços de luz, telefonia e internet.

Domingos Brazão: CCJ aprovou substitutivo para a prorrogação do FECP

TRABALHO ASSOCIAĂ‡ĂƒO DE MAGISTRADOS TEME POR PRECARIZAĂ‡ĂƒO NAS RELAÇÕES TRABALHISTAS

ComissĂŁo critica projeto federal para terceirizar mĂŁo de obra em empresas Thiago Manga

O

presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social da Alerj deputado Paulo Ramos (PSol), criticou a aprova-

ção do projeto de lei 4.330/04, da Câmara dos Deputados, que permitiria a terceirização de mão de obra em empresas. Para o deputado, a proposta representaria um risco às relaçþes trabalhistas.

“Possibilitar a terceirização da atividade fi m das empresas nos assusta, nos deixa muito preocupadosâ€?, afi rmou o deputado, nesta segunda-feira (07/10), Vice-presidente da Associação dos Magistrados da Justi-

SAĂšDE RIO PODERĂ TER PROGRAMA DE GINĂ STICA PARA IDOSOS

ça do Trabalho, Paulo PĂŠrissĂŠ tambĂŠm criticou o projeto, de Sandro Mabel (PMDB-GO). “Terceirização ĂŠ uma questĂŁo muito sĂŠria. No Rio, recebemos 135 mil açþes trabalhistas por ano. Dessas, inĂşmeras causas sĂŁo

de trabalhadores terceirizados, que têm visto suas relaçþes de trabalho se tornarem precårias�, disse PÊrissÊ, lembrando que três ministros do Tribunal Superior do Trabalho foram ao Congresso se posicionar contra o texto.

PLĂ STICA LEI FIXA NORMA PARA PRĂ“TESES

Academias da capital para o interior Silicone com selo do Inmetro

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ançadas pela Prefeitura do Rio, as academias ao ar livre vĂŁo ganhar o interior do estado. De acordo com a Lei 6.550/13, publicada no DiĂĄrio Oficial do Executivo na Ăşltima sexta-feira (04/10), serĂĄ criado um programa de exercĂ­cios para idosos, chamado o “Terceira Idade com SaĂşdeâ€?.

Segundo o texto, as academias serão instaladas em locais públicos, com exercícios monitorados por professores de educação física específicos para pessoas com mais de 60 anos.

Para isso, a lei autoriza convĂŞnios com entidades pĂşblicas ou privadas especializadas no atendimento a idosos. â€œĂ‰ importante que o Estado

dissemine a política existente na cidade do Rio de Janeiro para abrangermos todo o estado, dando o suporte que a terceira idade necessita�, explica o autor da lei, deputado Luiz Martins (PDT). O programa serå implantado pelas secretarias de Turismo, Esporte e Lazer, e de Saúde, em conjunto com as prefeituras. (Fernanda Porto)

FĂĄbio Peixoto

O

governador SÊrgio Cabral sancionou a Lei 6.549/2013, que determina que as próteses de silicone utilizadas para cirurgia plåstica no estado tenham a certificação do Inmetro e da Agência Nacional de Vigilância Sanitåria.

Quem descumprir a lei sofrerĂĄ penalidades que vĂŁo de multa ao fechamento do estabelecimento responsĂĄvel pela venda do produto, e ficarĂĄ impedido de assinar contratos com o poder pĂşblico. â€œĂ‰ importante para a saĂşde pĂşblica uma punição para quem vender prĂłteses sem certificaçãoâ€?, diz o autor da lei, deputado DionĂ­sio Lins (PP).

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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