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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XXXIX - Nº 180 QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2013

INVESTIGAÇÃO ASSEMBLEIA LEGISLATIVA APROVA PRORROGAÇÃO DE COMISSÃO POR 60 DIAS

CPI ouvirá Caixa Econômica Gabriel Telles

Amanda Lazaroni Camilla Pontes Eduardo Paulanti

D

e sonho de todo brasileiro, a casa própria tem se tornado um pesadelo devido ao desrespeito de contratos por parte de construtoras e imobiliárias, atrasos nas obras, venda de terrenos ilegais, fi nanciamentos sem documentos regularizados e até tentativas de se culpar a Copa do Mundo e as Olimpíadas por tudo isso. Essas são algumas das razões que levaram a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a prorrogar a CPI das Construtoras em mais 60 dias. A decisão foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (24/09), permitindo que a CPI, que se encerraria no fi m do mês, O próximo passo já está defi nido. Segundo o presidente da comissão, deputado Gilberto Palmares (PT), a CPI ouvirá a Caixa Econômica Federal novamente. Para ele, o banco teria sua parcela de responsabilidade nos atrasos de entrega de imóveis. “Além disso, ouvimos as pessoas aqui e vamos aos locais constatar os problemas,

o que demanda mais tempo”, explicou o parlamentar. Casos assim foram constatados em São Pedro da Aldeia, na Região dos Lagos, onde a construtora AG Prima lançou os condomínios Nirvana I e II, com recursos do programa “Minha Casa, Minha Vida”. O festival de irregularidades começou logo na venda dos apartamentos. Isso porque a AG Prima não é proprietária do terreno em que os empreendimentos deveriam ser construídos. Como se não bastasse, a empreiteira tampouco conta com licença da prefeitura para tocar a obra e o anunciado convênio de fi nanciamento com a Caixa Econômica foi cancelado. Entretanto, a AG Prima continuou a vender os imóveis assim mesmo. “A própria falta de recursos do ‘Minha Casa, Minha Vida’ influenciou negativamente no empreendimento”, reconheceu Amaury Teixeira, sócio da construtora, durante depoimento à CPI, no último dia 2. “É importante frisar que o cancelamento de instalação (da obra) da prefeitura não significa que a construção não irá acontecer. É, na verdade,

Canteiro de obras da Cyrela, na Tijuca, na Zona Norte do Rio: construtora culpou a Copa e as Olimpíadas na CPI

uma advertência para que a construtora se adapte às novas exigências”, alegou o advogado da empresa, Victor Gotelip. Risco de não haver obra Tais explicações, no entanto, não convenceram o presidente da CPI. Para Gilberto Palmares, quem comprou esses apartamentos corre risco de

IMPRESSO

Alegações de falta de mão de obra Segundo o relator da CPI, Wagner Montes (PSD), as empreiteiras alegam uma suposta falta de mão de obra qualificada para justificar seus atrasos. Montes afi rmou que, desde 2010, o Tribunal de Justiça recebeu mais de 500 ações por conta de problemas com construtoras e incorporadoras. Lançado em 2010, o condomínio Eco Park, da Cyrela, é exemplo disso. O vice-presidente da empresa, Rogério Zylberstain, admite um atraso de 21 meses nos dois primeiros prédios do condomínio, em Niterói. Em depoimento no último dia 9, Zylberstain alegou faltar mão de obra e material por uma suposta demanda gerada

pela Copa e pelas Olimpíadas: “Estamos muito preocupados com a imensa demanda desses dois eventos. Isto já se mostrou um problema”. Presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e ao Trabalhador, José Roberto Oliveira explica que toda escritura de imóvel fi xa um prazo de entrega, com seis meses de tolerância em casos de imprevistos. “Passado esse prazo, o consumidor pode procurar a Justiça. Após os seis meses, já é possível entrar com pedido de indenização, que pode ser por danos materiais e/ou morais, dependendo do caso”, explica o advogado. No caso da AG Prima, a

imobiliária Julio Bogoricin encerrou seu contrato após a confirmação de a construtora não ser a dona do terreno onde é — ou seria — erguido o Nirvana Beach Club, em São Pedro da Aldeia. A AG Prima e seus sócios foram incluídos no Cadastro Interno Restritivo de Habitação, que impede novos contratos com a Caixa. A Gafisa reconheceu atrasos de 20 meses na entrega de imóveis de dois empreendimentos Zona Oeste do Rio e em Niterói. A empresa alegou problemas de remoção de rochas e de falta de mão de obra qualificada. Só no Fórum da Barra da Tijuca, existem 151 ações contra a Gafisa.

não ver os edifícios construídos. O deputado ainda tem dúvidas sobre a responsabilidade da Caixa nas entregas de imóveis . “Os empreendimentos da construtora em São Pedro da Aldeia não têm uma pedra sequer e, ao que tudo indica, não terão. A Caixa se eximiu da responsabilidade, mas não

podemos excluir seu papel nessa situação, pois muitos clientes afi rmaram ter comprado o imóvel em um feirão da Caixa. Quando foram ao local da construção, disseram terem sido atendidos por consultores da Caixa também. Isso precisa ser mais apurado”, pontuou Palmares. (colaborou Fernanda Porto) Rafael Wallace

Montes e Palmares ouvem depoimento de representantes da Caixa Econômica




                     

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PODER LEGISLATIVO

      

ESTATUTO PESSOAS COM DEFICIĂŠNCIA

Gabriel Esteves

Proposta questionada Thiago Manga

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Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa irå encaminhar um manifesto ao Congresso Nacional contra a criação de um estatuto para deficientes. O documento tambÊm serå assinado pela OAB e pela Defensoria Pública. Dentre as críticas, estå o temor pela reserva de vagas no mercado de trabalho. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (23/09) numa audiência na Alerj. O relatório serå entregue à relatora do estatuto, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB-SP), que Ê tetraplÊgica, com propostas como uma lei para cumprir a Convenção Internacional sobre

os Direitos das Pessoas com DeficiĂŞncia. “Somos contra a aprovação do estatuto como um todo, especialmente como estĂĄâ€?, resumiu o presidente da comissĂŁo, o deputado MĂĄrcio Pacheco (PSC). O parlamentar tambĂŠm defende a manutenção de escolas de educação especial e a exclusĂŁo dos artigos 54 e 122 do projeto, sobre o mercado de trabalho: “A aprovação do texto com o artigo 122 representa um risco de que mais de 2 mil deficientes percam seus empregos no Rioâ€?. “Precisamos que as leis que jĂĄ existem sejam cumpridasâ€?, disse a superintendente do Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com DeficiĂŞncia, Teresa d’Amaral, acrescentando que a Secretaria Nacional da Pessoa

O plenĂĄrio da Alerj ficou lotado na audiĂŞncia pĂşblica para discutir o projeto do estatuto nacional para deficientes

com DeficiĂŞncia nĂŁo participou da discussĂŁo do projeto. Outro temor ĂŠ o do fim dos colĂŠgios de educação especial. “InclusĂŁo nĂŁo ĂŠ jogar todo mundo na mesma sala. Existem

crianças que podem ser incluídas em turmas regulares e outras que precisam de tratamento especializado�, diz a professora EdiclÊa Mascarenhas, do grupo Pestalozzi.

JĂĄ o presidente da ComissĂŁo da Pessoa com DeficiĂŞncia da OAB, Geraldo Nogueira, cobrou uma lei regulamentando esses direitos e ressalvou que o projeto tem trechos positivos.

GEOGRAFIA MUNICĂ?PIO DO NOROESTE REIVINDICA LOCALIDADES INCLUĂ?DAS NA VIZINHA PORCIĂšNCULA

Varre-Sai tem seus limites corrigidos e pode ter mais dois bairros Fernanda Porto

A

Assembleia Legislativa aprovou, em discussĂŁo Ăşnica, o projeto de lei 808/11, que corrige os limites de Varre-Sai, na RegiĂŁo Noroeste,

incluindo no município as localidades de Arataca e Jacutinga — que pertencem hoje à vizinha Porciúncula. Os dois bairros têm cerca de mil habitantes e, segundo o autor da proposta, Jânio Mendes

(PDT), moradores e vereadores reivindicavam a correção. “Essas localidades sĂŁo historicamente vinculadas a Varre-Sai e seus moradores sĂŁo eleitores de lĂĄâ€?, disse o deputado, logo apĂłs a votação, nesta terça (24/09).

Mendes explicou que o erro foi descoberto no Censo de 2007, quando o mapa do GPS do IBGE mostrou os dois locais nos limites de PorciĂşncula. “Foi quando percebemos que a legislação sobre os limites da

SAĂšDE LEI EXIGE DESFIBRILADORES EM TERMINAIS DE TRANSPORTE

Socorro cardĂ­aco no ponto final

O

s usuårios de terminais de transportes públicos devem ganhar mais uma proteção. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terçafeira (24/09) o projeto de lei 1.162-A/11, que determina a existência de pelo menos dois desfibriladores para casos de emergência nesses locais. O

aparelho permite a ressurreição de pacientes com parada cardĂ­aca. “SĂŁo muitas as pessoas que utilizam esses serviços e ĂŠ alta a incidĂŞncia de problemas cardĂ­acos na população. A existĂŞncia desses aparelhos e de pessoas com capacitação para utilizĂĄlos em caso de emergĂŞncias poderĂĄ salvar vidasâ€?, salienta

o autor da proposta, deputado Xandrinho (PV). O projeto prevê que metade dos funcionårios de estaçþes de metrô, trens, barcas e rodoviårias seja treinada para operar o equipamento. Agora, o texto seguirå para o governador SÊrgio Cabral, que terå 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. (Fernanda Porto)

cidade estava equivocada�, disse o representante de Arataca, Sebastião de Oliveira. O projeto serå enviado ao governador SÊrgio Cabral, que terå 15 dias úteis para sancionålo ou não.

ÔNIBUS DA ALERJ do Consumidor da O ônibus da Comissão de Defesa (28), na Avenida do såba Alerj ficarå em Vassouras atÊ os, em frente Ram eida Alm de Expedicionårio Oswaldo das 9h às 17h. Os ao Espaço Cultural Wilson Guedes, bÊm podem ligar para o interessados em tirar dúvidas tam 0-282-7060), acessar (080 Disque Defesa do Consumidor ever para Rua da escr ou c r/cd o site www.alerj.rj.gov.b (RJ), CEP 20.070-000. Alfândega 8, Centro, Rio de Janeiro

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

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Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor - Presidente Jorge Narciso Peres Diretor - Industrial ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativo - Financeira PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Luisi ValadĂŁo Subdiretora de Comunicação Social Marcelo Dias Editor Ana Paula Teixeira Diagramação

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PODER LEGISLATIVO

                    



      

Rafael Wallace



RELIGIĂƒO DATAS JUDAICAS INCLUĂ?DAS NO CALENDĂ RIO DO ESTADO

Servidores judeus terĂŁo feriados Fernanda Porto

A Bergher acompanha a votação para inclusão das datas judaicas no calendårio

comunidade judaica terĂĄ seus feriados mais importantes incluĂ­dos no calendĂĄrio oficial do funcionalismo pĂşblico. A Alerj aprovou o projeto de lei 2.435/2013, enviado pelo Poder Executivo, para dispensa dos servidores judeus do trabalho nos dias em que sĂŁo celebrados o Rosh HashanĂĄ (Ano Novo), o Yom Kippur (Dia do PerdĂŁo) e o

Pessach, que marca o ĂŞxodo do povo judeu do Egito. Originalmente, a dispensa no Pessach seria apenas no primeiro e no sĂŠtimo dias, mas a Casa aprovou uma emenda do deputado Gerson Bergher (PSDB) incluindo o segundo tambĂŠm. “Os dois primeiros sĂŁo dias de intensa reza na comunidadeâ€?, justificou o parlamentar, judeu e com trabalho dedicado Ă causa judaica. Enquanto as primeiras datas

caem em setembro ou outubro, o Pessach (passagem, em português) Ê comemorado em abril. As celebraçþes judaicas são móveis, jå que seguem um calendårio lunissolar, baseado nas trajetórias da Lua e do Sol. Na justificativa, o governador SÊrgio Cabral explica que jå existia essa previsão na Lei 2.874/1997 — que Ê questionada na Justiça sob alegação de vício de iniciativa —, da deputada Graça Matos (PMDB).

GRANDE RIO DEPUTADOS DISCUTEM PLANEJAMENTO PARA 20 CIDADES

SAÚDE TAI CHI CHUAN EM PRAÇA PÚBLICA

ComissĂŁo quer plano metropolitano

Plano zen para bem-estar

Camilla Pontes

A

Comissão de Governança da Região Metropolitana da Assembleia Legislativa irå propor ao governo um planejamento integrado para os 20 municípios do Grande Rio. A ideia Ê fazer com que haja políticas públicas convergentes entre essas cidades.

“O objetivo ĂŠ criar um planejamento de acordo com as Ăşltimas determinaçþes do Supremo Tribunal Federal, que dĂĄ autonomia aos municĂ­pios, mas pede gestĂŁo compartilhada entre prefeituras e governoâ€?, explicou a presidente do colegiado, AspĂĄsia Camargo (PV), nesta terça-feira (24/9), durante uma audiĂŞncia da comissĂŁo.

Segundo o pesquisador Juciano Rodrigues, do ObservatĂłrio das MetrĂłpoles, da UFRJ, a ausĂŞncia de um plano conjunto ĂŠ vista diariamente nas ruas: “A concentração de empresas e indĂşstrias na capital eleva o nĂ­vel de locomoção de pessoas da periferia para o centro urbano nos mesmos horĂĄrios, tornando o trânsito caĂłticoâ€?.

A

Alerj aprovou a criação de uma semana para pråtica de kung fu e tai chi chuan e da terapia liangong no estado. Segundo o projeto de lei 2.115/2013, apresentado por Rosângela Gomes (PRB), o objetivo Ê disseminar a pråtica dessas atividades de origem chinesa, sobretudo para recuperação de

usuĂĄrios de drogas e vĂ­timas de lesĂľes crĂ´nicas e doenças respiratĂłrias. “Eu noto diferença sobretudo no combate ao estresse, pois essas modalidades integram a prĂĄtica esportiva com o bem-estarâ€?, aponta a deputada, que começou a praticar tai chi chuan hĂĄ dois meses. (Fernanda Porto)

VE N H A FA ZER PA RT E DA H ISTÓR I A DO R IO Pa r t ic ipe do Fór um Per m a nente de Desenvolv i mento Est ratÊg ico do Est ado do R io de Ja nei ro n a A L ER J. Um espaço a ber to à população, onde a soc ied ade c iv i l, a s u n iversid ades e o poder públ ico debatem i mpor t a ntes tem a s e aprof u nd a m pa rcer i a s q ue cont r i buem pa ra o desenvolv i mento econôm ico, soc ia l e a m bient a l do est ado.

Cont r i bu a pa ra o desenvolv i mento do est ado. w w w.q uerod i sc ut i romeuest ado.r j.gov.br

Veja a lg u n s exemplos de açþes rea l i zad a s a pa r t i r do t ra ba l ho do Fór um: Aper feiçoa mento d a lei est adu a l de I novação Tec nológ ica, um m a rco n a relação ent re empresa s e u n iversid ades.

P rodução de pr i nc ípios pa ra tor n a r um projeto de lei su stent åvel, pu bl icados no Diå r io Of ic ia l do Poder Leg i slat ivo.

Est ímulo à reg ion a l i zação do t u r i smo por meio de m apa e de pesq u i sa sobre o i mpac to do setor no desenvolv i mento d a s c id ades.

P romulgação d a lei q ue c r ia a Ca r t a de Ser v iços ao Cid ad ão.

w w w.mead ic ion a.com/for umdesenvolv i mento

Mov i mento pela aprovação da PLC 591/2010, que mod i f ica a Lei Gera l da M icro e Pequena Empresa. Mobi l i zação em defesa dos roya l t ies.

Fomento ao desenvolv i mento do espor te, com a produção do m apa e do Cader no de Espor tes do Est ado do R io de Ja nei ro.

Debate sobre concessĂŁo dos aeropor tos Ă i n ic iat iva pr ivad a, em 2010, ao cobra r a melhoria da infraestrutura aeroportuĂĄria.

Aumento da va l idade da cer t idão de dÊbitos f isca is da Procurador ia Gera l do Estado pa ra 180 d ias. Cr iação d a Rede de For m ação P rof i ssion a l Tec nológ ica Cont i nu ad a - Capac it a R io.

                                                                                                    




                     

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PODER LEGISLATIVO

Diário Oficial - Poder Legislativo RJ (26/09/13)  

A população do estado do Rio conta com mais um meio de informação para ficar por dentro das principais notícias da Assembleia Legislativa do...

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