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PARTE II PODER LEGISLATIVO

ANO XLII - Nº 219 QUINTA-FEIRA, 1 DE DEZEMBRO DE 2016

Aluguel Social será mantido no Estado

Secretário nega fechamento de escolas

Cápsula do tempo encerra edição do PJ

Beneficiários comemoraram no plenário da Casa >Página 2

Wagner Victer diz que haverá uma reorganização >Página 2

Seis projetos de lei foram apresentados pelos jovens >Página 3

Pacote do Executivo entra em pauta na terça Propostas receberam 722 emendas, que serão analisadas antes das votações Foto: Thiago Lontra

A NDRÉ COELHO

votações será publicado no Diário Oficial na sexta-feira (02/12). No encontro com sindicalistas, pós um amplo pePicciani ressaltou que todos os ríodo de discussão projetos serão debatidos amplae proposição de mente, de forma igualitária, em emendas, o presireuniões com os líderes partidádente da Assembleia Legislatirios, representantes do Goverva do Estado do Rio de Janeiro no e servidores. “Se o governo (Alerj), deputado Jorge Picciani mandar quatro representantes, (PMDB) informou que a votação por exemplo, vamos chamar o do pacote de medidas do Govermesmo número de representanno do Estado começa a partir da tes sindicais das áreas que forem próxima terça-feira (06/12). O afetadas pelo projeto.” anúncio foi feiDurante o to após reunião encontro, os Calendário de com 20 represervidores volsentantes de discussão será taram a cobrar sindicatos de devolução indivulgado nesta ategral servidores, na do pacosexta-feira tarde de terçate. Em resposta, -feira (29/11). o presidente da Das 22 propostas enviadas Casa reiterou que o Parlamento pelo Executivo ao Legislativo, precisa cumprir seu papel de dis9 não está mais em discussão cutir e votar as medidas. “Essa uma foi devolvida de imediato; Casa nunca faltou com o servioutra teve a tramitação suspensa dor. Devolvi a matéria mais polêpela justiça e outras sete foram mica, suspendemos a tramitação retiradas de pauta. Ao todo, 13 de outras sete que tinham proprojetos continuam em pauta e blemas. Aqui sempre teve aberserão votados até o dia 15, em tura para o diálogo”, lembrou. “O seis sessões ordinárias e uma Parlamento tem que decidir por extraordinária. Esses receberam, maioria, com liberdade e tranao todo, 722 emendas. quilidade, embora a pressão seja O calendário completo de legítima”, completou.

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Deputados discutem em plenário projetos do Executivo que buscam contornar a crise financeira

Tramitação

IMPRESSO

Das 22 propostas enviadas, apenas 13 continuam na pauta de votações da Alerj PL 2260/2016 - Reduz em 30% o salário do governador, vice, secretários e subsecretários, e limita salário de servidores cedidos ao teto estadual: 43 emendas.  2240/2016 - Aumento da alíquota previdenciária dos servidores e inativos de 11% para 14% e da contribuição patronal dos poderes de 22% para 28% 106 emendas.

 2242/2016 - Aumento da alíquota de ICMS de diferentes produtos, como refrigerante e gasolina: 87 emendas.

 2246/2016 - Acaba com os programas sociais Renda Melhor e Renda Melhor Jovem: 24 emendas

 2249/2016 - Altera regras para pagamento de dívidas do Estado por meio de precatórios: 60 emendas.

 2243/2016 - Cria um modelo de intimação eletrônica na Fazenda: 26 emendas

 2247/2016 - Muda cobrança nas barcas de Paquetá e Ilha Grande: 27 emendas.

PLC 35/2016 - Limita o crescimento da despesa de pessoal dos poderes do Estado: 38 emendas.

 2245/2016 - Adia para 2020 reajustes aprovados em 2014 que entrariam em vigor em 2017: 61 emendas.

 2248/2016 - Limita o subsísio do Bilhete Único Intermunicipal em R$ 150 por mês: 121 emendas.

PLC 36/2016 - Uso de fundos estaduais no pagamento de pessoal: 66 emendas.

PLC 37/2016 - Proíbe pelos próximos 10 anos qualquer tipo anistia ou desconto aos devedores de impostos estaduais: 34 emendas PLC 34/2016 - Adapta o repasse do orçamento dos poderes do Estado à arreca‘ dação real realizada no mês anterior. Hoje, valor é fixado pela Lei Orçamentária Anual: 29 emendas.




                   

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PODER LEGISLATIVO

      

Alerj aprova projeto que mantĂŠm o Aluguel Social Decreto Legislativo anula medida do Executivo que extinguia benefĂ­cio Foto: Thiago Lontra

CAMILLA PONTES BUANNA R OSA

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Famílias que recebem ajuda de custo comemoraram aprovação nas galerias do Plenårio

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou anteontem (29/11), por unanimidade, o projeto de decreto legislativo 9/16. Ele suspende os efeitos do decreto do Executivo que extinguiria o pagamento do aluguel social a partir de junho de 2017. A proposta foi assinada pelos 70 deputados. O decreto do Executivo, de nĂşmero 45.806/16, foi publicado no DiĂĄrio Oficial no dia 4 de novembro. Com a aprovação, o texto foi publicado no DiĂĄrio Oficial do Legislativo de ontem (30/11), e jĂĄ estĂĄ valendo. O presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), disse que parte da responsabilidade do aluguel social ĂŠ do prĂłprio Governo do Estado, que retirou as pessoas dos locais em que moravam e nĂŁo conseguiu dar casas a elas. “NĂŁo ĂŠ razoĂĄvel que se tire o benefĂ­cioâ€?, avalia.

BeneficiĂĄrios comemoram Pessoas que dependem do benefĂ­cio para pagar os aluguĂŠis onde moram acompanharam a votação nas galerias e comemoraram. A dona de casa DĂŠbora Rodrigues disse que a medida vai dar mais segurança para ela, que mora em ItaĂłca, bairro do municĂ­pio de SĂŁo Gonçalo, na RegiĂŁo Metropolitana. “NĂłs morĂĄvamos em um terreno e fomos retirados pelo estado com a promessa de que serĂ­amos realocados. NĂŁo ĂŠ justo nĂŁo receber o pagamento do aluguel sem ter as nossas casasâ€?, alega. LĂ­der comunitĂĄrio da comunidade do JacarĂŠ, na Zona Norte, Marco Martins disse que os moradores estĂŁo hĂĄ cinco anos esperando a construção e entrega de unidades habitacionais. “Tem senhoras de 70 anos, pessoas com deficiĂŞncia que estĂŁo passando por muita dificuldade porque jĂĄ estĂŁo sem receber o benefĂ­cio hĂĄ trĂŞs meses. NĂŁo podemos deixar que tirem a nossa dignidadeâ€?, lamenta.

SecretĂĄrio nega fechamento de escolas estaduais Foto: Octa Farah

BUANNA R OSA

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pesar do secretĂĄrio de Estado de Educação, Wagner Victer, negar o fechamento de unidades escolares no ano de 2017, a apresentação feita pela secretaria mostra que no prĂłximo ano estĂĄ previsto uma reorganização em mais de 20 escolas da rede pĂşblica de ensino. Com isso, alunos serĂŁo transferidos, turmas reduzidas e turnos extintos. Os dados foram apresentados por Victer durante audiĂŞncia pĂşblica realizada ontem (30/11), pela ComissĂŁo de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). “Todo ano se faz um planejamento com adequação de turmas no sentido de pegar algumas escolas que tem uma participação pequena, municipalizar e ampliar a oferta de ensinoâ€?, explicou o secretĂĄrio. Ele ainda enfatizou que as mudanças nĂŁo tĂŞm relação com a crise fi-

nanceira do estado e que o nĂşmero de vagas ofertadas para o prĂłximo ano letivo, aproximadamente 500 mil, entre novas matrĂ­culas e rematrĂ­culas, ĂŠ maior que o oferecido em 2016. Presidente da ComissĂŁo de Educação, o deputado Comte Bittencourt (PPS) desaprovou as medidas. “Elas apontam para o encerramento dessas unidades. É doloroso para uma comunidade encerrar uma atividade de uma escola ou um curso noturno que era oferecido no espaçoâ€?, justificou o parlamentar.

Audiência da Comissão de Educação ficou lotada. Alunos e professores protestaram na reunião

Impasse

Alunos e professores cobram mais diålogo sobre transferências Professores e alunos da rede estadual reclamam que não foram consultados sobre as mudanças apresentadas pela secretaria de Estado de Educação (Seeduc). Segundo a Seeduc, as transferências foram avaliadas por representantes regionais, e os alunos seriam realocados, a

uma distância mĂŠdia de 2 km da antiga escola. Coordenadora do Ciep 401, em Engenheiro Pedreira, Japeri, na Baixada, Ana Maria Pereira Ramos, diz que a distância ĂŠ maior. Ela vai precisar pegar dois Ă´nibus para chegar ao novo local de trabalho. “AlĂŠm disso ĂŠ

um local com guerra de facçþes. Nossos alunos não querem ir e a evasão serå enorme�, explicou. A aluna do Ciep 123 Glauber Rocha, em Nova Friburgo, região Serrana, Elaine de Oliveira, de 16 anos, tambÊm terå que mudar de escola. O ensino mÊdio serå transferido para o

colĂŠgio Vicente de Moraes, que fica ao lado da antiga escola, mas teria uma estrutura precĂĄria. “Em uma semana soubemos que o colĂŠgio ia fechar, na outra jĂĄ chegou que seria municipalizado. Eu que cuido, eu que uso e em nenhum momento eu fui ouvidaâ€? desabafou a estudante.


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PODER LEGISLATIVO

                



      



Parlamentares Juvenis vão enviar projetos ao Executivo Propostas podem virar leis; dÊcima edição foi encerrada na última sexta Foto: Thiago Lontra

JULIETA CASARA

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aqui a dez anos, no centenĂĄrio do PalĂĄcio Tiradentes, serĂĄ aberta uma “CĂĄpsula do tempoâ€? com cartas e fotografias dos 85 parlamentares juvenis eleitos na dĂŠcima edição do projeto, que ĂŠ uma iniciativa da AssemblĂŠia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em parceria com a SecretĂĄria de Educação do Estado do Rio de Janeiro (Seeduc). As mensagens trazem sonhos e expectativas para o futuro da democracia brasileira. Criada com objetivo de simbolizar a uniĂŁo da juventude fluminense, a CĂĄpsula vem representar o sentimento dessa geração. A cerimĂ´nia aconteceu durante o evento de encerramento da dĂŠcima edição do Parlamento Juvenil, na Ăşltima sexta-feira (25/11), no PlenĂĄrio

Barbosa Lima Sobrinho, onde tambĂŠm foram votados os 6 projetos de lei que serĂŁo encaminhados para o governador. “A ideia ĂŠ muito mais que uma urna contento memĂłrias e expectativas. Ela constata que essa geração tem a força necessĂĄria para que o Rio possa dar a volta por cima e possa se reinventar e renascer.â€?, disse o coordenador do Parlamento Juvenil (PJ), deputado Wanderson Nogueira (PSol). A cĂĄpsula traz um recorte geogrĂĄfico do estado que pode ser observado dentro cĂşpula, na parte superior da obra. O designer Bernardo do Amaral, responsĂĄvel pela obra, acredita que seu trabalho representa o valor de cada um dos participantes. “Acredito que poder visualizar e materializar esse espaço tĂŁo grande que ĂŠ o Rio de Janeiro, em uma obra tĂŁo pequena, faz com que as pessoas se entendam como uma unidadeâ€?, explicou Bernardo.

Jovens comemoram apĂłs depositar cartas e fotos na urna, que serĂĄ aberta somente em 2026

PolĂ­ticas PĂşblicas

Entre os temas, inclusĂŁo social, educação e saĂşde Com apenas 15 anos, ClĂĄudio Victor Guedes, de Nova Iguaçu, ĂŠ autor do projeto de lei mais votado nesta edição. Com o objetivo de combater a corrupção, a proposta determina que gestores de contratos pĂşblicos apresentem uma explicação fundamentada caso o valor da obra contratada ultrapasse 15% do previso. “Participar do PJ ĂŠ uma realização e foi muito interessante a troca de cultura com os outros municĂ­pios.â€?, conta ClĂĄudio. O segundo projeto que recebeu mais votos foi de JoĂŁo

Gabriel Viana, de Barra Mansa. A norma estabelece multa para residências, estabelecimentos comerciais e empresas que forem advertidas por focos do mosquito Aedes Aegypti mais de duas vezes. Empatados em terceiro lugar, Alessandro Novaes, de Pirai e Manuela Ribeiro, de Rio Bonito criaram projetos referentes a educação. Alessandro propþe que parte da verba repassada pela Seeduc seja redirecionada para aulas pråticas. O estudante acredita que Ê uma forma de melhorar a compreensão dos

Ônibus do Consumidor

conteĂşdos que sĂŁo esposos apenas de forma teĂłrica. A proposta de Manuela busca a inclusĂŁo social de pessoas com deficiĂŞncia auditiva nas escolas estaduais, obrigando as instituiçþes a oferecerem aulas de libras para professores e alunos. “As escolas jĂĄ sĂŁo obrigadas a oferecerem um interprete para os deficientes auditivos. Mas no momento que o interprete sai da sala de aula, o aluno deficiente nĂŁo consegue mais se comunicar, nem com o professor nem com os outros alunosâ€?, explicou Manuela.

O ônibus de atendimento da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj estarå atÊ sexta (02/12) em Madureira. O serviço serå realizado na Avenida Ministro Edgard Romero, em frente à quadra da escola de samba ImpÊrio Serrano. Os consumidores terão seus casos analisados no local, entre 8h e 16h.

DIĂ RIO OFICIAL PARTE II - PODER LEGISLATIVO ASSINATURAS SEMESTRAIS DO DIĂ RIO OFICIAL

PUBLICAÇÕES

Haroldo Zager Faria Tinoco Diretor-Presidente ValĂŠria Maria Souto Meira Salgado Diretora Administrativa Walter Freitas Netto Diretor Financeiro Jorge Narciso Peres Diretor-Industrial PUBLICAĂ‡ĂƒO SEMANAL - Quintas-feiras As matĂŠrias publicadas nas pĂĄginas 1 a 4 sĂŁo de responsabilidade da Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj Daniella Sholl Diretora de Comunicação Social Mirella D’Elia Editora Jorge Ramos e AndrĂŠ Coelho Coordenação Ana Paula Teixeira e Rodrigo Cortez Design e diagramação

ASSINATURA NORMAL ADVOGADOS E ESTAGIĂ RIOS Ă“RGĂƒOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal) FUNCIONĂ RIOS PĂšBLICOS (Federal, Estadual, Municipal)

ENVIO DE MATÉRIAS: As matĂŠrias para publicação deverĂŁo ser enviadas pelo sistema edof’s ou entregues em mĂ­dia eletrĂ´nica nas AgĂŞncias Rio ou NiterĂłi. PARTE I - PODER EXECUTIVO : Os textos e reclamaçþes sobre publicaçþes de matĂŠrias deverĂŁo ser encaminhados Ă Assessoria para Preparo e Publicaçþes dos Atos Oficiais - Ă  Rua Pinheiro Machado, s/nÂş - (PalĂĄcio Guanabara - Casa Civil), Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, Brasil - CEP 22.231-901 Tels.: (0xx21) 2334-3242 e 2334-3244. AGĂŠNCIAS DA IMPRENSA OFICIAL - RJ: RI O - Rua SĂŁo JosĂŠ, 35, sl. 222/24 EdifĂ­cio Garagem Menezes Cortes Tels.: (0xx21) 2332-6548, 2332-6550 e Fax: 2332-6549 PREÇO PARA PUBLICAĂ‡ĂƒO:

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PODER LEGISLATIVO

Diário Oficial - Alerj Notícias (01/12/16)  

A população do estado do Rio conta com mais um meio de informação para ficar por dentro das principais notícias da Assembleia Legislativa do...

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