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ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM INTERFACE COM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DAS POPULAÇÕES DO CAMPO E DA FLORESTA (PNSIPCF)

Fortaleza/Ceará Maio/2014


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EQUIPE DE ELABORAÇÃO:

PARTICIPANTES Fernando Ferreira Carneiro – UnB/DSC Vanira Matos Pessoa – FIOCRUZ/CE Carlos André Moura Arruda – UnB/DSC Luciano José da Silva – UnB/DSC

ATRIBUIÇÕES Coordenação, Elaboração e Revisão Final Elaboração e Revisão Final Elaboração, Pesquisa Documental e Revisão Final Pesquisa Documental

“A academia precisa se inteirar da situação de vida no campo, nas florestas e nas águas: saber como esses povos vivem, se organizam, seu jeito de falar, suas crenças, seus costumes. É importante manter uma comunicação compreensiva, um diálogo/linguagem que possa ser entendido por ambas as partes (acadêmicos e população)”. Noemi Krefta – MMC


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SUMÁRIO APRESENTAÇÃO.............................................................................................

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NOTAS INTRODUTÓRIAS................................................................................

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METODOLOGIA.................................................................................................

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RESULTADOS: OS (DES)ENCONTROS DAS POLÍTICAS – INTERFACES COM A PNSIPCF............................................................................................... Objetivos, Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta.......................................................................................................... Ações, Metas e Estratégias contidas nas Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta........................ Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais sem objetivos, princípios, diretrizes, ações, metas e estratégias direcionados para as populações do campo e da floresta.................................................................................

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COMENTÁRIOS FINAIS....................................................................................

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RECOMENDAÇÕES..........................................................................................

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REFERÊNCIAS..................................................................................................

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APRESENTAÇÃO O Observatório da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) apresenta Relatório “Análise das Políticas Públicas em interface com a PNSIPCF”, que se debruça sobre análises de políticas das áreas da saúde, desenvolvimento social e meio ambiente em interface com a PNSIPCF. Este Relatório defende e exalta que a construção de uma política pública extrapola os limites dos governos e de suas instituições oficiais. Ao lado disso, a concepção de saúde, que aqui será discutida e transversalmente analisada, extrapola as considerações da Organização Mundial da Saúde, entendida como equilíbrio entre o indivíduo e o seu contexto histórico e social. Pensando nesses e noutros aspectos imprescindíveis para a análise de políticas públicas no diálogo para as populações do campo e da floresta, este Relatório está organizado das seguintes sessões: a) Notas introdutórias: esta sessão resgata conceitos e demarcações teóricas acerca do objeto deste Relatório e, ainda, conta o processo histórico e o por que e o para quê foi elaborado. b) Metodologia: aqui se define o método, ou seja, o como este Relatório foi constituído e elaborado. Descreve-se, portanto, as teorias que balizaram essa elaboração, os procedimentos analíticos e os seus respectivos passos. c) Resultados: intitulado como “Os (des)encontros das políticas – interfaces com a PNSIPCF”, nesta sessão constam os achados das interfaces e suas respectivas análises. Foi dividido em três categorias temáticas, as quais descrevem excertos das políticas, ou seja, suas interfaces. Uma das categorias aponta, ainda, as não-interfaces com a PNSIPCF. d) Comentários Finais: aqui se descortinam possíveis considerações acerca do que foi desvelado na análise das interfaces. e) Recomendações: neste espaço tecem-se recomendações para tomadores de decisões, a fim de garantir a efetividade da PNSIPCF no território brasileiro.

Boa e agradável leitura! Equipe de Elaboração


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NOTAS INTRODUTÓRIAS As populações do campo e da floresta, na atualidade, reivindicam o direito à saúde conforme preconiza a Constituição Federal do Brasil. Apontam que esse direito ainda não é, em sua totalidade, atendido. Dessa forma, os movimentos sociais do campo e da floresta tensionaram o governo brasileiro a fim de terem garantido o seu direito à saúde. Resulta dessa luta a implantação, em 2005, no âmbito do Ministério da Saúde, do Grupo da Terra, que contribuiu com a formulação da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), foco das análises que serão aqui descritas. Como forma de analisar e acompanhar a implantação dessa política, foi implantado o Observatório da PNSIPCF, em fins de 2011. O Observatório se insere na perspectiva da estruturação de uma Teia de Ecologia de Saberes e Práticas, envolvendo intelectuais engajados, pesquisadores populares dos movimentos sociais do campo e da floresta, bem como os gestores do SUS, para auxiliarem na avaliação das políticas de saúde no campo e na floresta e contribuir para o planejamento das ações que visem a implantá-la definitivamente no SUS. O movimento da Reforma Sanitária do Brasil, por meio da luta de diversos segmentos da sociedade, contribui para que a saúde fosse compreendida como direito de todos e dever do Estado brasileiro, conforme indica a Constituição de 1988. O texto constitucional traz uma concepção de saúde ampliada que vai muito mais além da simples assistência médica. Saúde, em seu turno, deve ser entendida e trabalhada como a decorrência do acesso dos brasileiros aos bens e serviços públicos que são oferecidos pelas políticas públicas. A luta pelos direitos sociais básicos, em especial à saúde, é materializada por meio da implantação de políticas públicas que nascem, em sua grande maioria, das necessidades das pessoas e grupos. Como afirma Paim (2009), o cuidar das pessoas e das populações por meio do setor saúde, mediante ações individuais e coletivas, é o que espera a sociedade do Estado. Como forma de garantir o que preconiza a Constituição Federal, bem como em se tratando de políticas públicas intersetoriais, foi criado um sistema único, público e universal, o Sistema Único de Saúde (SUS) com alguns princípios


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constitucionais: universalidade do acesso, integralidade da atenção e participação da comunidade (BRASIL, 1990). Assim, o SUS traz em seu escopo diversas leis, diretrizes, portarias, decretos, dentre outros aparatos normativos que corroboram para a garantia da saúde como direito de todos como preconizado na Constituição. Daí, nasce a ideia e a urgência de se analisar uma dessas políticas, a Política Nacional de Saúde Integral para as Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF), em interface a outras, a fim de elucidar questões e propor ações estratégias específicas para a melhoria da qualidade de vida das populações incluídas nessa política. Contudo, o exercício analítico, que aqui será descrito, nasce de uma demanda do Comitê Gestor do Observatório, composto pelo Ministério da Saúde através do Departamento de Apoio à Gestão Estratégica e Participativa – DAGEP/MS – em conjunto com o Grupo da Terra (constituído por diversas representações, dentre elas do governo, movimentos sociais, universidades e sociedade civil), e Fiocruz, no sentido de identificar as interfaces de políticas e ações intra e intersetoriais do Estado com a PNSIPCF. A princípio, seriam analisados os planos municipais e estaduais de saúde. Dada a impossibilidade de consultá-los, devido ao grande número de planos existentes no país, bem como que esse Observatório não dispunha de recursos suficientes para a consulta, optou-se pela análise de políticas. Corroboramos a ideia de Baptista e Mattos (2011) quando afirmam que o primeiro passo para trilhar caminhos para análise de políticas públicas parte da concepção e do entendimento de que qualquer política associa-se a construções históricas e a modos de operar próprios de cada realidade, de cada Estado, bem como que elas se inserem numa direção geral e específica e constituem-se numa institucionalidade que a condiciona e dá sentido. Dessa forma, não buscamos neste Relatório explorar todas as possibilidades analíticas das políticas aqui demarcadas e escolhidas, pois as compreendemos que em sua singularidade cada uma delas nos remete a desafios típicos em cada realidade a que estão inseridas e, também porque são interpretadas, intercedidas e operacionalizadas por instituições, órgãos e pessoas que estão em cada contexto específico.


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Dito isso, este Relatório objetiva identificar as interfaces da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) com algumas políticas intra e intersetoriais das áreas da saúde, desenvolvimento social e meio ambiente, especificamente, destacando as suas potencialidades e limitações. Aqui se demarca ‘interface’ como sendo “área onde ocorre interação de coisas diversas” (BECHARA, 2009, p. 516). O termo “intersetorial” é aqui delimitado a partir do conceito de intersetorialidade. Esse, em seu turno, entendido como requisito imprescindível na e para a implementação de políticas públicas setoriais, com vistas à sua efetividade por meio da interação, articulação e mobilização entre instituições governamentais e entre essas e a sociedade civil (NASCIMENTO, 2010). Tal opção justifica-se pelo fato de colocarmos no foco desta discussão as interfaces entre políticas públicas, entendendo-as na articulação de saberes especializados (técnicos) a fim de integrar interesses e busca de objetivos comuns, aqui interesses esses para as populações do campo e da floresta. Com relação às políticas públicas, observa-se, no Brasil, uma sociedade organizada sob o olhar de uma nova configuração social, política, econômica e ambiental no país. Isso permite que as políticas públicas sociais contribuam para o rompimento de possíveis barreiras que separam a administração pública da sociedade. O que se observa, também, com a PNSIPCF, a despeito de outras políticas, é que depois de planejadas e legisladas, essas desdobram-se em planos, programas, projetos, bases de dados ou sistemas de informação e pesquisa que, em algumas situações,

requerem

a

aprovação

de

uma

nova

legislação

e,

quando

operacionalizadas (colocadas à ação), são implementadas, ficando submetidas ao acompanhamento e avaliação por parte de governos, instituições e população. As políticas públicas são constituídas para atender às necessidades e demandas das populações urbanas e rurais, porém, como nos alerta Carneiro (2007, p. 17), “sendo o capitalismo um modo de produção que induz a uma concentração crescente do capital, da força de trabalho, dos meios de produção e das decisões [...]”, o meio urbano transforma-se no local onde se concentram as contradições sociais e, dessa forma, os governos tendem a serem mais sensíveis à problemática urbana (CARNEIRO, 2007).


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Atualmente no Brasil temos 190.755.799 pessoas residentes, sendo 160.925.804 na zona urbana e 29.829.995 na zona rural, ou seja, 15,6% da população brasileira vive em áreas rurais (IBGE, 2013). Essa população que é público-alvo da PNSIPCF é compreendida e representada por distintos grupos: “[...] povos e comunidades que têm seus modos de vida, produção e reprodução social relacionados predominantemente com o campo, a floresta, os ambientes aquáticos, a agropecuária e o extrativismo, como: camponeses; agricultores familiares; trabalhadores rurais assalariados e temporários que residam ou não no campo; trabalhadores rurais assentados e acampados; comunidade de quilombolas; populações que habitam ou usam reservas extrativistas; populações ribeirinhas; populações atingidas por barragens; outras comunidades tradicionais; dentre outros”. (BRASIL, 2013, p. 22).

Vale salientar que o Brasil em cinquenta, sessenta anos transformou-se numa potência industrial média, algo que alguns países levaram séculos para fazer (BACELAR, 2003). Como afirma Pessoa (2011), o país possui características promissoras e dessa forma é visto internacionalmente. A autora assinala que com a criação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) o Brasil busca o crescimento econômico e o seu desenvolvimento e que mesmo recente tal programa “[...] já provocou significativas transformações nos territórios, com potencial para incidir nos condicionantes da saúde, trazendo repercussões para o processo saúde/doença” (PESSOA, 2010, p. 41). A autora ainda adverte que devemos ter o compromisso de “[...] tecer coletivamente desafios e os limites presentes no cotidiano da vida comunitária, para propormos ações para o local na perspectiva de aprimorar e efetivar a política pública de saúde com vistas a garantir a integralidade da atenção em saúde” (PESSOA, 2010, p. 262).

Mesmo tendo sido reduzida ao longo dos séculos, o setor agropecuário familiar faz parte da história do Brasil e da própria humanidade (GUILHOTO et al., 2006). Assim, pode até parecer um quantitativo pequeno o percentual de 15,6% da população brasileira residir em zona rural. É importante que se destaque que essa população tem grande participação na produção de alimentos para a mesa dos brasileiros, ou seja, tal produção, na verdade, é garantida, por exemplo, pela agricultura familiar que garante 70% dos alimentos da mesa do brasileiro segundo o Censo Agropecuário do IBGE de 2006. É necessário compreender o desenvolvimento social do país e entender que a saúde deve ser entendida numa concepção ampliada. Segre e Ferraz (1997), ao tecerem críticas acerca do conceito ampliado de saúde formulado pela Organização


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Mundial de Saúde (OMS) que descreve que a saúde é o completo bem-estar físico, mental e social, interrogam, ao concluírem o seu manuscrito: “[...] não se poderá dizer que saúde é um estado de razoável harmonia entre o sujeito e a sua própria realidade?” (SEGRE; FERRAZ, 1997, p. 542). Ao lado disso, a tabela 1 abaixo descreve o quantitativo da população rural e urbana no país, por região e estado. Tabela 01 – População total por situação do domicílio, Brasil, Grande Região e Unidade da Federação, 2010. Brasil, Grande Região e Unidade da Federação

Absoluto

%

Absoluto

%

Absoluto

Rondônia

413.229

26,45

1.149.180

73,55

1.562.409

Acre

201.280

27,44

532.279

72,56

733.559

Amazonas

728.495

20,91

2.755.490

79,09

3.483.985

Roraima

População rural

População urbana

Total

105.620

23,45

344.859

76,55

450.479

2.389.492

31,52

5.191.559

68,48

7.581.051

68.490

10,23

601.036

89,77

669.526

Tocantins Norte

293.339 4.199.945

21,2 26,47

1.090.106 11.664.509

78,8 73,53

1.383.445 15.864.454

Maranhão

2.427.640

36,92

4.147.149

63,08

6.574.789

Piauí

1.067.401

34,23

2.050.959

65,77

3.118.360

Ceará

2.105.812

24,91

6.346.569

75,09

8.452.381

Rio Grande do Norte

703.036

22,19

2.464.991

77,81

3.168.027

Paraíba

927.850

24,63

2.838.678

75,37

3.766.528

1.744.238

19,83

7.052.210

80,17

8.796.448

822.634

26,36

2.297.860

73,64

3.120.494

Pará Amapá

Pernambuco Alagoas Sergipe

547.651

26,48

1.520.366

73,52

2.068.017

Bahia Nordeste

3.914.430 14.260.692

27,93 26,87

10.102.476 38.821.258

72,07 73,13

14.016.906 53.081.950

Minas Gerais

2.882.114

14,71

16.715.216

85,29

19.597.330

Espírito Santo

583.480

16,6

2.931.472

83,4

3.514.952

Rio de Janeiro

525.690

3,29

15.464.239

96,71

15.989.929

São Paulo Sudeste

1.676.948 5.668.232

4,06 7,05

39.585.251 74.696.178

95,94 92,95

41.262.199 80.364.410

Paraná

1.531.834

14,67

8.912.692

85,33

10.444.526

Santa Catarina

1.000.523

16,01

5.247.913

83,99

6.248.436

Rio Grande do Sul Sul

1.593.638 4.125.995

14,9 15,07

9.100.291 23.260.896

85,1 84,93

10.693.929 27.386.891

Mato Grosso do Sul

351.786

14,36

2.097.238

85,64

2.449.024

Mato Grosso

552.321

18,2

2.482.801

81,8

3.035.122

Goiás

583.074

9,71

5.420.714

90,29

6.003.788

Distrito Federal

87.950

3,42

2.482.210

96,58

2.570.160


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Centro-Oeste

1.575.131

11,2

12.482.963

88,8

14.058.094

Brasil

29.829.995

15,64

160.925.804

84,36

190.755.799

FONTE: CENSO IBGE 2010.

Observa-se, portanto, que na região Nordeste está a maior concentração de pessoas que residem na área rural, diferentemente da região Centro-Oeste, onde se constata a menor quantidade. Uma forma de garantir tal acesso aos serviços de saúde é potencializando a implementação da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) nos territórios onde as populações do campo e da floresta estão localizadas. Tal Política, em seguida, será analisada em suas distintas dimensões a fim de verificarmos suas interfaces com a PNSIPCF. Em se tratando de interfaces, objeto que norteia este Relatório, é imprescindível que se destaque que tais informações até aqui levantadas, aliadas aos condicionantes econômicos, social, cultural, político e ambiental que constituem os determinantes sociais da saúde, nos remetem a indagarmos: o que tem sido elaborado, no Brasil, em termos de Políticas Públicas, para as populações do campo e das florestas, no que tange às diretrizes, objetivos, metas, ações e estratégias a fim de propiciar o acesso à saúde e a melhoria nos quadros de saúde e de doença desses grupos populacionais? Dessa indagação nasce o que aqui descrevemos e analisamos como possíveis respostas. Ou seja, diante do exposto, questionou-se: quais as interfaces da PNSIPCF com algumas políticas intra e intersetoriais existentes no país? Cabe-nos, ainda, ao lado desse contexto, aludir que a proposta da PNSIPCF foi apresentada e aprovada por unanimidade no Conselho Nacional de Saúde, em agosto de 2008, e publicada na Portaria 2.866 de 02 de dezembro de 2011 que institui a politica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) (BRASIL, 2013). O texto da PNSIPCF reconhece a dívida histórica do Estado brasileiro com a saúde das populações do campo, apresenta a necessidade de superação do modelo de desenvolvimento econômico e social na busca de relações homem–natureza responsáveis e promotoras da saúde e a extensão de ações e serviços de saúde que atendam as populações, respeitando suas especificidades.


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Para isso, essa política foi elaborada tendo caráter transversal na agenda de políticas de saúde de responsabilidade de diferentes áreas do Ministério da Saúde e como política intersetorial que orienta a relação do Ministério da Saúde com outros setores do Governo Federal, tendo o próprio Ministério da Saúde como matriz para a integralidade das ações e o Grupo da Terra como espaço de diálogo e monitoramento das ações do Plano Operativo dessa Política. Em suma, as produções que visam a análise de políticas públicas buscam explicar a natureza da política e seus processos. Esses, também, discutem o Estado e as interlocuções desse em prol do bem estar social de pessoas e coletividades. Tal análise concentra-se no processo e as respostas são do tipo “porquê” e “como” tais Políticas contribuem para a melhoria e o fortalecimento das ações e estratégia para esse bem estar. Espera-se que com este matriciamento, que buscou uma interface entre políticas públicas, possamos contribuir para a formulação de novas políticas ou de novos outros textos normativos para as populações do campo e da floresta e que tenham algum impacto positivo, em especial, às voltadas para a saúde dessa população. Sabemos que cada política tem a sua contribuição, traz em seu escopo formas e estratégias para o fortalecimento e minimização de possíveis iniquidades existentes. Cada política traz, também, estratégias e busca contribuir para o preenchimento de possíveis lacunas que nascem das necessidades de cada população. Dessa forma, é preciso olhar de forma mais cuidadosa as distintas políticas públicas para que possamos comparar com aquilo que já foi alcançado e construído para as populações do campo e da floresta. A partir daí, será possível reforçar os avanços e corrigir as limitações.

METODOLOGIA


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Como afirma Mattos (2011, p. 20), “[...] toda a vez que nos defrontamos com a tarefa de escrever [...], mobilizamos nossas imagens sobre o que é ciência, e sobre o que é produção de conhecimento científico”. O que adiante vamos explorar transita numa tentativa metodológica de responder o como procedemos a fim de dar possíveis respostas ao objeto delimitado neste Relatório. A intenção primária desta sessão é destacar que cabe ao método científico, também, desvelar a realidade, descobrir suas regularidades e leis e, ainda, adotá-lo seria a melhor maneira de acostar-se à verdade, de descobrir, para além das meras opiniões, o que de fato acontece na realidade (MATTOS, 2011). Aqui, apontamos a importância da ciência moderna na produção do conhecimento, mas reconhecemos que ela não é a única forma de se produzir um “saber elaborado ou científico”. Como afirmam Santos, Meneses e Nunes (2006, p. 19), “[...] não deve espantar que, quaisquer que sejam o mérito epistemológico intrínseco da ciência moderna e os seus efeitos reconhecidos como positivos ou, pelo menos, benignos, o facto de a ciência se constituir como um saber universal que se arroga o direito de legislar sobre todas as outras formas de saber e de conhecimento leva a que ela continue hoje a ser vista frequentemente no mundo não ocidental como uma forma de particularismo ocidental cuja especificidade consiste em ter poder para definir como particulares, locais, contextuais e situacionais todos os conhecimentos que com ela rivalizam”.

Daí, pensando numa produção de conhecimento que corrobore com outras formas do saber, temos a ecologia de saberes que, como afirma Santos (2003, p. 747; 2006, p. 154) “[...] é a posição epistemológica a partir da qual é possível começar a pensar a descolonização da ciência e, portanto, a criação de um novo tipo de relacionamento entre o saber científico e outros saberes. Consiste em garantir “igualdade de oportunidades” aos diferentes conhecimentos em disputas epistemológicas cada vez mais amplas com o objectivo de maximizar o contributo de cada um deles na construção de uma sociedade mais democrática e justa e também mais equilibrada na sua relação com a natureza. Não se trata de atribuir igual validade a todos os conhecimentos mas antes de permitir uma discussão pragmática entre critérios alternativos de validade que não desqualifique à partida tudo o que não cabe no cânon epistemológico da ciência moderna”.

Por conseguinte, outra intenção se ancora na dimensão operacional oriunda do estabelecimento do método, ou seja, até que ponto a adoção do método possibilitou uma visibilidade da interface entre tais políticas públicas?


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Assim sendo, a Pesquisa Documental (PD) se configura como opção metodológica neste Relatório dada a natureza do objeto aqui demarcado. Em seu turno, a PD, conforme assinala Gil (2002, p. 45), é aquela que “vale-se de materiais que não recebem ainda um tratamento analítico, ou que ainda podem ser reelaborados de acordo com os objetos da pesquisa”. Assim, os documentos analisados foram de primeira mão, ou seja, aqueles que não receberam nenhum tratamento analítico (GIL, 2002), e consistiram em materiais

documentais

relacionados

às

Políticas

Públicas

Intrasetoriais

e

Intersetoriais das áreas da Saúde, Meio Ambiente e de Desenvolvimento Social, especificamente compostas por Políticas, Planos, Decretos e Portarias dessas áreas. Tais documentos foram selecionados de acordo com a sua relevância para o tema abordado; confiabilidade, por se tratarem de documentos oficiais elaborados pelo governo federal; e, pela temporalidade, por serem documentos recentes. Para fins de apreensão do material documental utilizou-se os sítios das Instituições Governamentais, tais como: do Ministério da Saúde, do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome, dentre outros. Além disso, também foram realizadas visitas à sede do próprio Ministério da Saúde em Brasília para a busca de Políticas e Planos impressos a fim de juntar aos materiais digitais já existentes no banco de dados deste estudo. Dessa forma, os documentos utilizados para análise foram:

Quadro 01: Relação Nominal dos Documentos por área ÁREA

DOCUMENTO

SAÚDE

1. Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) 2. Plano Nacional de Saúde – 2012/2015 (PNS) 3. Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares no SUS (PNPIC) 4. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) 5. Política Nacional da Pessoa Idosa (PNPI) 6. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM) 7. Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) 8. Portaria GM/MS 2.728/2009 – Rede Nacional de


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DESENVOLVIMENTO SOCIAL

MEIO AMBIENTE

Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) 9. Decreto nº 7.508/2011 – Regulamentação da Lei nº 8.080/90 10. Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) 11. Política Nacional de Saúde Integral do Trabalhador e da Trabalhadora (PNSITT) 12. Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) 13. Política Nacional de Educação Popular em Saúde no SUS (PNEPS-SUS) 14. Diretrizes da 1ª Conferência Nacional de Saúde Ambiental (1ª CNSA) 15. Plano Plurianual 2012/2015 - (PPA – 2012/2015) 16. Plano “Brasil sem Miséria” 17. Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) 18. Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) 19. Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO). 20. Relatório da Conferência de Desenvolvimento Rural e Sustentável (CDRS) 21. Territórios da Cidadania (TC) 22. Política Nacional de Saneamento

FONTE: Dados produzidos pelo próprio estudo.

A partir desses documentos oficiais foi realizada a análise documental conforme assinala Cellard (2008, p. 295) que assegura que “[...] o documento escrito constitui, portanto, uma fonte extremamente preciosa para todo pesquisador nas ciências sociais”. Cellard (2008) propõe que a análise documental seja realizada atendendo às seguintes dimensões: a) Análise do contexto: que se refere à análise do contexto social global no qual o documento foi produzido e, ainda, conhecer a conjuntura política, econômica, social e cultural que propiciou a feitura do referido documento. b) Autor(es): é importante que se conheça a identidade da pessoa que se expressa, de seus interesses e dos motivos que o fizeram escrever o documento. Ainda, indaga-se: a autor(es) fala(m) “[...] em nome próprio, ou em nome de um grupo social, de uma instituição?” (CELLARD, 2008, p. 300).


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c) Autenticidade e a confiabilidade do texto: trata-se da qualidade da informação transmitida. Dessa forma, é imprescindível verificar a procedência do documento. d) Natureza do texto: esta dimensão convida o analista a levar em consideração a natureza do texto contido no documento, ou seu suporte, antes de qualquer conclusão. Em outras palavras, deve-se observar a abertura do autor, os subentendidos e a estrutura de um texto, pois estes podem variar conforme o contexto no qual ele foi escrito. e) Conceitos-chave e a lógica interna do texto: o autor sugere “delimitar adequadamente o sentido das palavras e dos conceitos [...]”, bem como “[...] prestar atenção aos conceitos-chave presentes em um texto e avaliar sua importância e seu sentido, segundo o contexto preciso em que eles são empregados” (CELLARD, 2008, p. 303). Para fins analíticos, não utilizamos os itens “a” e “b” dada a natureza dos documentos aqui referidos. Dessa forma, partindo desses pressupostos, após explorar as outras três dimensões por meio de uma leitura exaustiva, realizou-se a análise dos documentos com vistas ao objetivo e diante das seguintes questões: Qual(is) objetivo(s), princípio(s) e diretriz(es) existe(m) nos documentos que se referem às populações do campo e da floresta? E, qual(is) ação(ões), meta(s) e estratégia(s) esses documentos apontam para as populações do campo,da floresta e das águas? Assim, procedeu-se de uma intepretação coerente à luz dos referidos questionamentos, bem como sua interface com os eixos propostos no Plano Operativo

da

PNSIPCF

2012/2015

(BRASIL,

2013a)

que,

de

forma

sintética/resumida, são: a) Eixo 01: Acesso das populações do campo e da floresta na atenção à saúde – são destacadas diretrizes, estratégias e ações nos campos: planejamento e instituição de espaços para a promoção da equidade em saúde; produção de informação e comunicação; implementação de ações intersetoriais com interfaces nas questões de saúde desta população; aperfeiçoamento de sistemas de informação; garantia do acesso da população aos serviços de qualidade, com equidade e tempo adequado ao atendimento das necessidades em saúde.


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b) Eixo 02: Ações de promoção e vigilância em saúde às populações do campo e da floresta - destacam-se as ações de redução dos fatores de risco e de agravos oriundos dos processos de trabalho, com ênfase nas intoxicações por agrotóxicos, mercúrio e outras substâncias. c) Eixo 03: Educação permanente e educação popular em saúde com foco nas populações do campo e da floresta – inserção de temáticas relativas à saúde no campo, na floresta nos processos de educação permanente das equipes de saúde da família e dos profissionais de saúde; Processos educativos balizados pela educação da população com vistas à promoção da integração de saberes e práticas de cuidado dessas populações; Incentivo à pesquisa e projetos de extensão; apoio ao desenvolvimento de educação permanente para o controle social de lideranças sociais. d) Eixo 04: Monitoramento e avaliação do acesso às ações e serviços às populações do campo e da floresta – devem ter como base este Plano, considerando as prioridades e metas do Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) e o Plano Plurianual (PPA) 2012/2015. Daí, a partir desta compreensão, elaborou-se a rede interpretativa organizando-a em quadros-sínteses conforme será detalhado na sessão seguinte.

RESULTADOS:

OS (DES)ENCONTROS INTERFACES COM A PNSIPCF

DAS

POLÍTICAS


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Para a organização e processamento analítico do material documental, utilizamos quadros-sínteses com as principais contribuições de cada política em interface com a PNSIPCF. Lembramos que cada política foi analisada partindo da interface relativa a cada um dos quatro eixos previstos na PNSIPCF (descrito anteriormente), relativos ao Plano Operativo desenhado para o período 2012/2015. Dessa forma, do material documental emergiram três categorias que constituíram a rede interpretativa: a) Objetivos, Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta; b) Ações, Metas e Estratégias contidas nas Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta; c) Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais sem objetivos, princípios, diretrizes, ações, metas e estratégias direcionados para as populações do campo e da floresta;

3.1 Objetivos, Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta

Nesta sessão, a pergunta feita aos documentos foi: qual (ais) o (s) objetivo (s), princípio (s) e diretriz (es) definidos nas políticas públicas intra e intersetoriais que são voltados para as populações do campo e da floresta? Ao lado disso, a ênfase dada à análise dos documentos não se deu de forma comparativa, mas, sim, tendo em vista a articulação dessas Políticas com a PNSIPCF no intuito de destacar elementos que contribuam no fortalecimento das ações de saúde para esta população: camponeses, agricultores familiares, trabalhadores rurais assalariados e temporários que residam ou não no campo, trabalhadores rurais acampados e assentados, comunidades de quilombolas, ribeirinhos, dentre outras (BRASIL, 2013). Dessa forma, cabe-nos destacar, a priori, que a PNSIPCF visa a “[...] melhorar o nível de saúde das populações do campo e da floresta, por meio de ações e iniciativas que reconheçam as especificidades de gênero,


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de geração, de raça/cor, de etnia e de orientação sexual, objetivando o acesso aos serviços de saúde; a redução de riscos à saúde decorrentes dos processos de trabalho e das inovações tecnológicas agrícolas; e a melhoria dos indicadores de saúde e da sua qualidade de vida” (BRASIL, 2013, p. 7).

Com base nesse e em outras diretrizes e princípios que a referida política descreve, observamos no quadro-síntese 01 que algumas políticas possuem interface com a PNSIPCF, porém, destacamos que a sua operacionalização deve ser uma questão que ainda deve ocupar as agendas de Estados, Municípios e Distrito Federal para que se possa ver e sentir tais benefícios na prática. Ainda, cabe-nos lembrar que para a análise, como já descrevemos anteriormente, olhamos para cada política orientados por cada eixo. Daí, observa-se que algumas políticas não possuem interfaces em alguns desses eixos como demonstramos de forma resumida abaixo: POLÍTICA

EIXO 01

EIXO 02

EIXO 03

EIXO 04

PNAB PNS PNPIC PNAISH PNAISM PNSIPN DECRETO COAP PNSITT PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

LEGENDA: Possui alguma interface Não possui nenhuma interface

Antes de detalharmos tais objetivos, princípios e diretrizes, como se propõe esta sessão analítica, é importante fazer o seguinte questionamento: qual (is) a intenção (ões) postulam a formulação e/ou implementação de políticas públicas, em especial, as voltadas para a saúde? Essa reflexão cabe, tendo em vista que se observa, no cotidiano das práticas e dos serviços de saúde, dificuldades de acesso, insatisfação de usuários, limitações


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de infraestrutura, falta de medicamentos, dentre outras. Diante desses problemas, cabe indagar: qual acesso universal para a garantia da equidade estamos falando? O que temos conseguido após 25 anos de Sistema Único de Saúde para minimizar tais desigualdades e garantir, consequentemente, a equidade? Quando falamos de “acesso universal”, especificamente, o relativo aos serviços de saúde, estamos referindo-o como uma garantia antecipada pela Constituição Federal, bem como um marco histórico de lutas dos movimentos sociais, ao reivindicarem seu direitos básicos de cidadania. A equidade garantida a partir das políticas públicas deve ter início desde o reconhecimento da saúde como um direito, da priorização das necessidades e à escuta das demandas como categorias essenciais para as formas de justiça. Aqui se entende equidade, conforme aponta Souza (2007, p. 766), além do entendimento de tratar todos iguais. Equidade “[...] teria um valor de justiça, ou seja, de se buscar dar mais a quem precisa mais”. O autor ainda destaca que deve ser considerada a noção de direito de igualdade antes de se discutir a equidade, pois, “[...] equidade não significa retirar direitos, mas respeitar o direito de que todos são iguais e buscar dar prioridade àquele que mais precisa”. Em contrapartida, conforme assinalam Sena e Silva (2007, p. 772) a iniquidade “[...] ao se expressar no cotidiano da vida, torna-se uma determinante de nosso pensar, fazer e sentir em saúde, exigindo nosso envolvimento para a transformação desta realidade inaceitável”, aí se expressa o foco, a intenção e o objeto das políticas públicas, em especial, as da saúde. Neste escopo, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no intuito de garantir o acesso dessa população à saúde, traz de forma clara a intenção no custeio de equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) para Ribeirinhos, bem como para Unidades Básicas Fluviais. Ainda, disponibiliza recursos complementares para municípios com dificuldades de atração e fixação de profissionais. Sobre isso, cabe-nos destacar que atualmente o Brasil conta com 5 equipes da ESF, número insuficiente ante a demanda dessa população e dos movimentos sociais. Conforme dados do IBGE (2013), o Brasil conta com 5.565 municípios. Desses, conforme dados do Departamento de Atenção Básica (DAB), 5.428 possuem Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 5.328 possuem Equipes de


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Saúde da Família (EqSF). Respectivamente, os ACS cobrem 64,58% da população brasileira e 56,03% é coberta por EqSF. Esses dados reforçam a urgência de mais incentivos para a Atenção Básica no que tange a implantação de mais EqSF e ACS, tendo em vista que o acesso da população brasileira ao SUS se dá, inicialmente, por meio do ingresso na Atenção Básica, especificamente na ESF onde se encontram as EqSF. A PNAB usa como estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica a Saúde da Família, ainda, aponta que a qualificação desta Estratégia (Saúde da Família) deverá seguir as diretrizes da Atenção Básica e do Sistema Único de Saúde (SUS) conformando um processo progressivo e singular que considera e inclui as especificidades loco regionais (BRASIL, 2011b). Ainda sobre a Atenção Básica, atualmente no Brasil contamos com uma iniciativa do Ministério da Saúde que se refere à contratação de Médicos para suprirem as carências de municípios que sinalizam dificuldade para contratar e fixar tais profissionais junto aos serviços de saúde sob sua responsabilidade sanitária. Tal iniciativa refere-se ao “Programa Mais Médicos para o Brasil”, programa esse palco e pauta de muitas discussões e divergências. O programa prevê investimentos na ordem de R$ 15 bilhões até 2014. Este investimento será em infraestrutura dos hospitais e unidades de saúde e, também, na contratação de mais médicos para regiões do Brasil onde não existem profissionais ou há escassez dos mesmos (BRASIL, 2013b). A estimativa desse Programa é que o Brasil cresça de 374 mil para 600 mil médicos até 2016. Com isso, o Governo Federal vem lançando chamadas para contratação de médicos para atuarem em regiões prioritárias do SUS junto às Unidades Básicas de Saúde (UBS) (BRASIL, 2013b). Atualmente, conforme dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES (2013), esse Programa conta com o seguinte quantitativo:

Quadro 02 – Quantidade de Profissionais do Programa Mais Médicos liberados para os municípios, por região e estado, 2013. REGIÕES NORTE

ESTADOS Amazonas

QUANT. 45


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Pará Acre Rondônia Roraima Amapá Tocantins Subtotal

NORDESTE

Maranhão Piauí Ceará Rio Grande do Norte Paraíba Pernambuco Bahia Alagoas Sergipe

Subtotal SUDESTE

Rio de Janeiro São Paulo Minas Gerais Espírito Santo

Subtotal CENTRO-OESTE

Mato Grosso Mato Grosso do Sul Goiás Distrito Federal

Subtotal SUL

Paraná Santa Catarina Rio Grande do Sul

Subtotal TOTAL GERAL

39 09 22 10 04 14 143 30 22 95 18 42 54 85 10 17 373 49 36 60 58 203 06 11 70 12 99 38 23 39 100 918

FONTE: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, nov. 2013.

O Ministério da Saúde afirma que tais médicos estão trabalhando na atenção básica de 2.177 municípios brasileiros e em 28 Distritos Sanitários Especiais Indígenas (DSEI). Ao lado disso, 69% (1.222) dos municípios atendidas, apresentam mais de 20% da população em situação de pobreza extrema e concentram quase metade dos profissionais do programa (2.916). Ainda, municípios com maior vulnerabilidade social, periferias de grandes cidades, municípios de interior e regiões Norte e Nordeste. Estima-se, como meta, chegar, até março de 2014, a 13 mil médicos, atingindo, assim, 45,5 milhões de brasileiros (BRASIL, 2013b).


22

Conforme dados do Ministério da Saúde o país conta com 1,8 médicos por mil habitantes. Esse número coloca o Brasil com um índice menor do que em alguns países, por exemplo, na Argentina que possui 3,2 médicos por mil habitantes, seguido do Uruguai com 3,2, Portugal 3,9 e Espanha 4 médicos por mil habitantes. Além disso, o país sofre com uma distribuição desigual de médicos como veremos na Tabela abaixo: Tabela 02 - Distribuição dos médicos por Estado e Capital.

Estado

Capital

Número de médicos Estado

Acre Alagoas Amapá Amazonas Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Mato Grosso Mato Grosso do Sul Minas Gerais Pará Paraíba Paraná Pernambuco Piauí Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rio Grande do Sul Rondônia Roraima Santa Catarina São Paulo Sergipe Tocantins

Rio Branco Maceió Macapá Manaus Salvador Fortaleza Brasília Vitória Goiânia São Luís Cuiabá Campo Grande Belo Horizonte Belém João Pessoa Curitiba Recife Teresina Rio de Janeiro Natal Porto Alegre Porto Velho Boa Vista Florianópolis São Paulo Aracaju Palmas

755 3.659 643 3.828 17.014 9.262 10.300 7.410 9.898 4.486 3.735 3.983 38.680 6.300 4.886 18.972 13.241 3.125 57.175 4.392 24.716 1.738 596 11.790 106.536 2.804 1.771

Razão Médico habitante (1000 hab.)

Capital

Estado

427 3.012 409 2.250 10.394 4.824 5.743 3.098 5.326 2.250 1.597 2.097 14.195 4.181 2.592 8.147 8.038 2.025 35.791 2.706 11.378 634 430 2.733 46.112 2.292 408

1,03 1,17 0,96 2,05 1,21 1,11 4,02 2,11 1,65 0,68 1,23 1,63 1,97 0,83 1,30 1,82 1,51 1,00 3,57 1,39 2,31 1,11 1,32 1,89 2,58 1,36 1,28

Capital 1,34 3,28 1,06 1,31 4,19 2,08 2,33 10,41 4,24 2,33 3,01 2,74 6,29 3,09 3,62 4,85 5,46 2,54 6,03 3,44 8,34 1,54 1,55 6,44 4,33 4,15 1,82

Razão posto de trabalho médico ocupado público (1000 hab.)

Razão posto de trabalho médico ocupado privado (1000 hab.)

Estado

Estado

1,36 1,30 1,48 1,88 1,25 1,36 2,79 2,54 1,41 0,98 1,18 1,63 2,14 0,89 1,77 1,63 1,77 1,42 3,63 1,89 1,57 1,36 2,13 1,71 3,04 1,59 1,50

Capital 2,44 2,11 1,57 3,47 2,53 3,01 2,93 25,5 3,42 2,06 1,76 2,48 7,85 2,75 3,82 4,26 6,49 2,48 7,54 3,82 4,28 2,59 2,03 6,91 5,81 2,11 2,32

13,26 7,88 4,87 3,17 15,14 5,22 13,56 7,67 9,72 6,75 7,82 8,79 8,83 8,58 9,45 8,97 7,94 12,02 5,92 9,08 10,78 6,11 7,46 8,49 6,23 11,55 9,78

Capital

IDPP1 Estado

13,07 8,82 5,48 3,27 17,12 3,94 13,56 15,7 13,58 6,42 10,72 9,91 12,17 10,46 9,86 10,80 10,50 11,75 4,47 10,70 12,25 6,28 7,69 14,14 5,42 8,82 9,07

9,74 6,04 3,29 1,68 12,09 3,83 4,86 3,02 6,87 6,87 6,62 5,39 4,13 9,62 5,35 5,50 4,49 8,46 1,63 4,81 6,87 4,48 3,51 4,96 2,05 7,27 6,52

FONTE: Pesquisa Demografia Médica no Brasil, 2011. Relatório Quantitativo elaborado por Racknelly.

Ao lado disso, ainda em se tratando de acesso aos serviços de saúde, segundo dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) o país conta com 261.803 estabelecimentos de saúde cadastrados, sendo os estados de São Paulo e Minas Gerais com a maior concentração de estabelecimentos tendo, respectivamente, 23,02% e 12,28%. Em se tratando de estados com menor número

1

Indicador criado para verificar a diferença entre a oferta de médicos no SUS e no setor privado. Quando o resultado IDPP<1 há mais postos de trabalho médico ocupados no setor público. Quando o IDPP>1 há mais postos de trabalho médico ocupados no setor privado.

Capital 5,37 4,18 3,48 0,94 6,77 1,31 4,63 0,62 3,98 3,11 6,11 3,99 1,55 3,80 2,58 2,53 1,62 4,73 0,59 2,80 2,87 2,24 3,80 2,05 0,93 4,18 3,90


23

de estabelecimentos cadastrados temos o Amapá, Roraima e Acre com, respectivamente, 0,17%, 0,19% e 0,26% (BRASIL, 2013d). Pretende-se, conforme assinala a PNAB (BRASIL, 2012), que a Atenção Básica seja desenvolvida de forma descentralizada e capilarizada, e que ocorra nos locais mais próximos da vida das pessoas. Ao lado disso, dever ser orientada “[...] pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade e da participação social” (BRASIL, 2012, p. 9). Verifica-se, ainda, que na PNAB não há nenhum item referente aos eixos 02, 03 e 04 como observa-se no quadro-síntese 01. Como tal política garante o acesso à Atenção Básica, bem como há outras políticas que trazem objetivos relativos aos demais eixos não encontrados, essa seria a justificativa de não observamos nenhuma interface. Já no Plano Nacional de Saúde (PNS) 2012/2015, observamos mais compromissos no que tange às diretrizes, princípios e objetivos em interface com a PNSIPCF, descritos no quadro-síntese 01 abaixo:


24 QUADRO-SÍNTESE 01: Objetivos, Princípios e Diretrizes das Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta POLÍTICA

EIXO 01

PNAB

1. Custear Equipes de Saúde da Família Ribeirinhas. 2. Custear para Unidades Básicas de Saúde Fluviais. 3. Disponibilizar recurso complementar para: municípios com maiores dificuldades de atração e fixação de profissionais e municípios isolados ou com dificuldade de acesso; e, qualificação da atenção a populações sazonais, rurais, quilombolas, tradicionais, assentadas, isoladas. 4. Implantar Equipes de Atenção Básica para populações específicas: equipes de saúde da família para o atendimento da População Ribeirinha da Amazônia Legal e Pantanal Sul Matogrossense.

1. Prioridades de atenção à saúde da mulher (indígena)

EIXO 02

EIXO 03

EIXO 04

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1. Promover o financiamento de novos temas, a partir da revisão da agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde, de modo a atender as demandas do SUS, constantes das áreas de epidemiologia, economia em saúde e gestão, assim como de saúde ambiental (como energias alternativas) e segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade (como população negra, quilombolas, LGBT, ciganos etc.).

1. Definição e pactuação de indicadores e metas diferenciadas para o monitoramento e avaliação de iniquidades em saúde desses segmentos (população negra, remanescentes de quilombos, populações do campo e da floresta, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais) no âmbito do SUS

1. Saneamento em terras indígenas.

PNS

2. A diversidade e heterogeneidade brasileira impõem a necessidade de novo enfoque a segmentos historicamente excluídos – como a população negra, quilombolas, ciganos, população em situação de rua, população do campo e da floresta, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais 3. Subsistema de atenção à saúde indígena: as Casas de Apoio à Saúde do Índio (CASAI),

2. Fortalecimento e expansão do controle da qualidade da água para consumo humano em serviços de saneamento de pequenos municípios, comunidades rurais e especiais, com as de quilombolas. 3. Ampliação da cobertura de sistemas de abastecimento de água e de esgotamento

-

-

-


25 localizadas em municípios de referência.

4. Identificação e cadastramento das parteiras tradicionais e sua vinculação com as unidades básicas de saúde no Nordeste e na Amazônia Legal;

5. Implementação do subsistema de atenção à saúde indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, com observância às práticas de saúde e às medicinas tradicionais, com controle social, e garantia do respeito às especificidades culturais.

PNPIC

PNAISH

PNAISM

6. Ampliação e fortalecimento no âmbito do SUS dos mecanismos de promoção da equidade e de enfrentamento de disparidades raciais, étnicas, de gênero, orientação sexual e local de moradia, em que se incluem lésbicas, bissexuais, gays, transexuais e travestis; ciganos; população negra; comunidades quilombolas e tradicionais 1. Integração das ações da Medicina Tradicional Chinesa – MTC/Acupuntura com políticas de saúde afins. 1. Promover a atenção integral à saúde do homem nas populações indígenas, negras, quilombolas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, trabalhadores rurais, homens com deficiência, em situação de risco, em situação carcerária, entre outros, desenvolvendo estratégias voltadas para a promoção da equidade para distintos grupos sociais. 1. A Política de Atenção à Saúde da Mulher deverá atingir as mulheres em todos os ciclos de

sanitário, de forma sustentável, em áreas urbanas de municípios com população de até 50 mil habitantes, áreas rurais e de relevante interesse social (assentamentos, reservas extrativistas, populações ribeirinhas, entre outras); 4. Promoção da gestão sustentável da drenagem e do manejo de águas pluviais, com ações estruturais para minimizar impactos provocados por cheias e alagamentos em áreas urbanas e ribeirinhas vulneráveis; 5. Implantação, ampliação e/ou melhoria de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, inclusive as melhorias sanitárias domiciliares e melhorias habitacionais para controle da doença de chagas para a população rural dispersa, população rural adensada, população residente em localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejo e demais agrupamentos populacionais caracterizados como rurais, incluindo as comunidades indígenas.

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6. Realização do teste de eletroforese em todas as gestantes negras atendidas no SUS e a qualificação de parteiras quilombolas;


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PNSIPN

DECRETO 7.508/11

COAP

PNSITT

PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

vida, resguardadas as especificidades das diferentes faixas etárias e dos distintos grupos populacionais (mulheres negras, indígenas, residentes em áreas urbanas e rurais, residentes em locais de difícil acesso, em situação de risco, presidiárias, de orientação homossexual, com deficiência, dentre outras). 2. Promover a atenção à saúde da mulher indígena 3. Reduzir da Mortalidade Infantil no Nordeste e na Amazônia Legal, no âmbito do Compromisso para Acelerar a Redução da Desigualdade na Região Nordeste e na Amazônia Legal. 1. Garantir e ampliar o acesso da população negra do campo e da floresta, em particular as populações quilombolas, às ações e aos serviços de saúde; 2. Garantir e ampliar o acesso da população negra residente em áreas urbanas, do campo e da floresta às ações e aos serviços de saúde; A população indígena contará com regramentos diferenciados de acesso, compatíveis com suas especificidades e com a necessidade de assistência integral à sua saúde, de acordo com disposições do Ministério da Saúde. 1. Implementação do subsistema de atenção à saúde indígena, articulado com o SUS, baseado no cuidado integral, com observância às práticas de saúde e às medicinas tradicionais, com controle social, e garantia do respeito às especificidades culturais. Todos os trabalhadores, homens e mulheres, independentemente de sua localização, urbana ou rural, de sua forma de inserção no mercado de trabalho, formal ou informal, de seu vínculo empregatício, público ou privado, assalariado, autônomo, avulso, temporário, cooperativados, aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado ou desempregado são sujeitos desta Política 1. Estimular o dinamismo dos territórios rurais, por meio de orientação às famílias beneficiárias acerca das oportunidades econômicas presentes nas cadeias produtivas regionais. 2. Implantar projetos de Assentamento Florestal,

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1. Redução da morbi-mortalidade na população quilombola.

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PNPIR

Projetos de Desenvolvimento Sustentável ou Projetos de Assentamento Agroextrativista instituídos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Defesa dos direitos: terras para quilombolas Alterar as condições de vida das comunidades de remanescentes de quilombos por meio da regularização da posse da terra, do estímulo ao etnodesenvolvimento em seus territórios e do apoio às associações das comunidades remanescentes.

1. Promover autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta considerando as desigualdades entre mulheres e homens, as desigualdades de classe e raça, desenvolvendo ações específicas e exclusivas e contribuindo para a modificação da desigual divisão sexual do trabalho, com ênfase nas políticas de erradicação da pobreza e na garantia da participação das mulheres no desenvolvimento do país. (SPM).

PPA (20122015)

2. Assentar famílias, público da reforma agrária, por meio da obtenção de imóveis rurais, criar e implantar projetos de assentamento sustentáveis com infraestrutura, crédito instalação e licenciamento ambiental, proceder a supervisão ocupacional dos lotes e contribuir com igualdade de gênero e a redução da pobreza rural. (MDA) 3. Qualificar e consolidar os projetos de assentamento sustentáveis desenvolvendo-os com gestão ambiental, financiamento produtivo, acesso aos mercados, agroindustrialização e assistência técnica para a autonomia socioeconômica das famílias, promovendo a titulação conjunta, a igualdade de gênero e a redução da pobreza rural. (MDA); 4. Atender 495.000 domicílios rurais com energia elétrica pelo Programa Luz para Todos;

1. Reduzir a violência no campo com a mediação de conflitos agrários, a prevenção de tensão social no campo e a promoção de assistência às famílias acampadas de trabalhadores rurais sem-terras, garantindo o efetivo acesso as políticas públicas sociais, em especial o combate à fome e miséria. (MDA)

1. Expandir, interiorizar, democratizar e qualificar a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica, considerando os arranjos produtivos, sociais, culturais, locais e regionais, a necessidade de ampliação das oportunidades educacionais dos trabalhadores e os interesses e necessidades das populações do campo, indígenas, quilombolas, afrodescendentes, mulheres de baixa renda e pessoas com deficiência. (MEC);

2. Estabelecer 2 cenários de referência nacionais para Recuperação de Pastagens Degradadas e Integração Lavoura-PecuáriaFloresta (ILPF);

2. Implantar 3.200 bibliotecas rurais em assentamentos da reforma agrária;

3. Ampliar a cobertura de ações e serviços de saneamento básico em comunidades rurais, tradicionais e especiais (quilombolas, assentamentos da reforma agrária, indígenas, dentre outras), e população rural dispersa, priorizando soluções alternativas que permitam a sustentabilidade dos serviços. (MS);

3. Capacitar 4.000 produtores rurais, extensionistas e equipes de assistência técnica em produção agroenergética.

4. Remunerar 70 mil famílias em situação de extrema pobreza pela prestação de serviços de conservação de recursos naturais no meio rural (Plano Brasil Sem Miséria);

4. Capacitação de 50.000 jovens moradores de áreas rurais para a inserção produtiva e o desenvolvimento sustentável do campo;


28 5. Garantir o acesso à água para populações rurais de forma a promover qualidade e quantidade sufi cientes à segurança alimentar e nutricional. (MDS); 6. Promover o acesso à alimentação adequada e fomentar a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas, por intermédio da ampliação de sua participação, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. (MDS); 7. Implantar obras de saneamento em 750 comunidades rurais, tradicionais e especiais; 8. Implantar obras de saneamento em 375 comunidades remanescentes de quilombos;


29

O PNS visa a orientar a gestão federal para as ações de promoção do acesso com qualidade às ações e serviços de saúde e no fortalecimento do SUS no período de 2012 a 2015 (BRASIL, 2011a). Dessa forma, como descrito no quadro acima, o PNS preconiza algumas diretrizes e princípios que abrangem desde o acesso aos serviços de saúde àqueles que se referem à vigilância à saúde. Entre os referentes ao acesso, destacam-se: prioridades à saúde da mulher indígena e subsistema de atenção à saúde indígena. Já entre os de vigilância, temos: definição e pactuação de indicadores para monitoramento e avaliação para as populações do campo e da floresta, expansão do controle da qualidade de água para consumo humano, cadastramento e vinculação de parteiras tradicionais, promoção da gestão sustentável da drenagem e do manejo de águas pluviais, dentre outras. Baptista e Mattos (2011, p. 60) nos alertam que “[...] para se apreender as políticas de um Estado não se deveria reduzir a análise ao que está visível, mas ao que se faz em nome do Estado e de sua suposta racionalidade, o ‘como’ se faz e o ‘por que’ se faz”. Ou seja, é importante que seja destacado que mesmo estando previsto no PNS tais diretrizes, cabe-nos avaliar, também, até que ponto essas estão materializadas e foram operacionalizadas pelos Municípios, Estados e União. Dessa forma, atualmente no país temos 896.917 indígenas que se declararam ou se consideraram indígenas. No que tange ao Subsistema de atenção à saúde indígena, a Secretaria Especial de Saúde Indígena do Ministério da Saúde vem implementando um plano que visa a redução da mortalidade infantil e materna na população indígena aldeada no Brasil que é de aproximadamente 630 mil. Ainda, prevê a integração de esforços e parcerias intersetoriais com outros órgão do governo a fim de contribuir para o fortalecimento da saúde desses povos (JORNAL..., 2013). A Figura 01 abaixo descreve o tamanho da população indígena no Brasil, conforme Censo 2010 (IBGE, 2013). Dessa forma, observa-se que o percentual de indígenas vivendo em áreas urbanas (36,2%), é bem inferior ao observado no conjunto da população brasileira (84,4%).


30

FIGURA 01: População indígena, por situação do domicílio, segundo a localização do domicílio – Brasil, 2010.

FONTE: Disponível em http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&idnoticia=2360

Na figura 02 observamos a espacialização das 896.917 pessoas que se declaram ou se consideraram indígenas no último Censo. Nela notamos que a população indígena está presente em todas as regiões do Brasil, evidenciando que a diversidade cultural é uma característica acentuada da sociedade e do território brasileiro (IBGE, 2013).


31

FIGURA 02: População indígena, por municípios, Brasil, 2010.

FONTE: Disponível em http://saladeimprensa.ibge.gov.br/noticias?view=noticia&idnoticia=2360

Em continuidade, também observamos na Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS que essa preconiza integração com outras políticas de saúde afins no que tange às ações voltadas para a Medicina Tradicional Chinesa – Acupuntura. A PNSPIC (BRASIL, 2006, p. 4) atende “[...] à necessidade de se conhecer, apoiar, incorporar e implementar experiências que já vêm sendo desenvolvidas na rede pública de muitos municípios e estados, entre as quais destacam-se aquelas no âmbito da Medicina Tradicional Chinesa-Acupuntura, da Homeopatia, da Fitoterapia, da Medicina Antroposófica e do Termalismo-Crenoterapia”.


32

Com o advento dessa Política, temos a oportunidade de potencializar o renascimento do processo de fusão do saber do povo com o saber do técnico. Dessa forma, relativo às plantas medicinais, É correta por aceitar a premissa de que nunca se deve subestimar informação sobre plantas medicinais oriunda da sabedoria popular somente repassá-la como verdadeira para o povo, depois de confirmar se atividade atribuída realmente existe e que o seu uso como medicamento seguro (BRASIL, 2006, p. 7).

a e a é

Cabe-nos, lembrar, que no Brasil até a primeira metade do século XX, o país era essencialmente rural, assim, usava largamente a flora medicinal, tanto nativa quanto introduzida. Atualmente, o reflexo das uniões étnicas entre os diferentes imigrantes e os inúmeros povos autóctones traduzem a medicina popular do país. Em seu turno, esses povos difundiram o conhecimento das ervas locais e de seus usos, transmitidos e aprimorados de geração em geração (BRASIL, 2006 apud LORENZI; MATOS, 2002). Dessa forma, o uso de Fitoterápicos foi oficialmente reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 1978, quando esses passaram a ser utilizados de forma profilática, curativa e paliativa ou com fins diagnósticos (BRASIL, 2006). Nessa política também não observamos nenhuma diretriz, objetivo e princípios para os eixos 02, 03 e 04. Com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem (PNAISH) e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher (PNAISM), percebemos que a interface com a PNSIPCF no sentido da promoção da saúde integral de homens e mulheres, foco desta política, que preconiza uma diretriz referente à redução da mortalidade infantil em áreas do Nordeste e Amazônia Legal. Alinhada à PNAB, a PNAISH visa a promoção de ações de saúde que contribuam para a compreensão da realidade masculina nos seus diversos contextos socioculturais e político-econômicos. Destaca ainda que a articulação e operacionalização desta promoção, juntamente com o respeito aos diferentes níveis de desenvolvimento e organização dos sistemas de saúde, possibilitam o aumento da expectativa de vida e a diminuição de índices de morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis nessa população (BRASIL, 2008).


33

A PNAISM (BRASIL, 2011c), no mesmo sentido da PNAISH, visa a implementação de ações de saúde que cooperem para a garantia dos direitos humanos das mulheres e reduzam a morbimortalidade por causas preveníveis e evitáveis. Atualmente, no país, conforme dados do DATASUS (2013), 43.154 mulheres já morreram até o mês de setembro de 2013. O maior número de mortes ocorreu na região sudeste registrando 18.680, seguido da região nordeste com 11.641. A região que menos registrou óbitos foi a região norte com registro de 3.398 mortes. As principais causas de mortes maternas no Brasil no período de 1990 a 2010, conforme dados da Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (BRASI, 2011g), foram, sequencialmente, a hipertensão, a hemorragia, infecções puerperal e aborto. Vale ressaltar que nesse período o país reduziu de 141 para 68 óbitos por 100 mil nascidos vivos, representando uma queda de 51%. Isso se deve, em parte, pelas iniciativas dos governos municipais, estaduais e federal na execução de políticas públicas que visaram à expansão de cobertura e qualificação da atenção à saúde da mulher. No que tange à saúde do homem, dados do DATASUS (2013), a partir do Sistema de Informação de Mortalidade (SIM), revelam que no período de 2007 à 2011 houve um aumento de 9,5% no número de óbitos na população masculina no Brasil, ou seja, passando de 602.592 óbitos em 2007 para 665.551 óbitos em 2011. Entre as principais causas de mortes encontram-se: os homicídios (principalmente na faixa etária de 20 e 29 anos), acidentes de transportes terrestres (ATT), eventos de intenção indeterminada (suicídios, principalmente na região nordeste), HIV (principalmente nas regiões norte e sul), doenças isquêmicas (na faixa etária entre 50 e 59), dentre outras. A despeito disso, conforme Relatório produzido pelo Institute for Health Metrics and Evaluation (IHME, 2013), o Brasil, junto com outros países da América Latina e do Caribe, no período de 1970 a 2010, apresentou um progresso significativo na redução da mortalidade e na expectativa de vida, ou seja, nesse período a idade média de morte aumentou em 30 anos ou mais. A projeção do IBGE aponta, atualmente, uma esperança de vida ao nascer de 69,87 anos para homens, 77,37 anos para mulheres e de 73,53 anos para ambos os


34

sexos. Ainda, aponta que em 2030 essa expectativa será de 74,92 anos para homens, 81,90 anos para mulheres e 78,33 para ambos os sexos. Tal projeção calculou uma diminuição da Taxa de Mortalidade Infantil no país no período de 1991 a 2010, ou seja, tivemos uma diminuição de 23,01% passando de 45,19% em 1991 para 22,18% em 2010. A expectativa é que essa taxa chegue, em 2030, na casa dos 11,53% sendo, ainda, muito superior a outros países (IBGE, 2013b). Observa-se, no quadro-síntese 01, que tanto na PNAISM quanto na PNAISH não possuem diretrizes, objetivos e princípios nos eixos 02, 03 e 04. Respectivamente o Decreto Nº 7.508/11, o Contrato Organizativo de Ação Pública (COAP) e o Plano Brasil sem Miséria trazem, em seus turnos, diretrizes e princípios que dão ênfase para o acesso das populações do campo e da floresta aos serviços de saúde e desenvolvimento social. O Decreto Nº 7.508/11 fortalece o SUS por meio da regulamentação da Lei 8.808/90. Este Decreto preconiza a regulação da estrutura organizativa do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde, dentre outras dimensões (BRASIL, 2011d). Já o COAP tem como finalidade a definição entre os entes federativos as suas responsabilidades no SUS, consentindo, a partir de uma região de saúde, uma organização dotada de unicidade conceitual, com diretrizes, metas e indicadores, todos claramente especificados e, ainda, devem ser cumpridos dentro de prazos estabelecidos (BRASIL, 2011e). Tanto o Decreto quanto o COAP reiteram a atenção à população indígena, foco de políticas já analisadas anteriormente. Observa-se a lacuna para outras populações que integram o campo e a floresta, assim, reduzindo a atuação de Municípios, Estados e Distritos Federais na elaboração de políticas públicas. Contudo, o Plano Brasil sem Miséria, diferentemente dos citados anteriormente, amplia o rol de diretrizes e princípios para os territórios rurais e a implantação de projetos que visam ao desenvolvimento social dessas populações. Este Plano foi criado para atender às pessoas que vivem em extrema pobreza, com o intuito de romper barreiras sociais, políticas, econômicas e culturais que segregam pessoas e regiões. Assim, no componente Bolsa Família contemplado neste plano, o


35

governo federal atende a 13.581.604 famílias, perfazendo um montante de investimentos no valor de R$ 2.073.512.475 (BRASIL, 2013c). Especificamente para a população do campo, onde se encontra 47% do público do plano, a prioridade do governo federal é aumentar a produção do agricultor através de orientação e acompanhamento técnico, oferta de insumos e água, dentre as principais estratégias no meio rural destacam-se: a) Assistência Técnica – acompanhamento continuado e individualizado para agricultores mais pobres realizado por equipes profissionais contratadas pelo governo federal; b) Fomento e Sementes – apoio a família extremamente pobres na produção de alimentos e comercialização da produção; c) Programa Água para Todos – visa a construção de cisternas e sistemas simplificados coletivos; d) Acesso aos mercados – por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) que visa à ampliação do mercado do pequeno agricultor; e) Compra da Produção – objetiva a contar com a produção dos agricultores mais pobres nas compras públicas para hospitais, universidades, presídios, dentre outras. Importante plano para o desenvolvimento do país, o Plano Plurianual – PPA 2012-2015: Mais Brasil, destaca as prioridades e as políticas públicas referentes aos Órgãos e Instituições Públicas do Estado Brasileiro a serem executadas nesse período. Nele destacam-se, entre outras, as seguintes interfaces com a PNSIPCF: a) Promoção da autonomia econômica das mulheres urbanas, do campo e da floresta

objetivo

relativo

ao

Programa

Políticas

para

Mulheres:

Enfrentamento à Violência e Autonomia que prevê recursos, para esse programa, no montante de R$ 266,1 milhões. b) Expansão, interiorização, democratização e qualificação da oferta de cursos de educação profissional e tecnológica para as populações do campo, quilombolas, dentre outras – previsto no Programa Educação Profissional e Tecnológica, vinculado ao Ministério da Educação, com estimativa de investimentos no total de R$ 23,4 bilhões.


36

c) Assentar famílias, público da reforma agrária, por meio da obtenção de imóveis rurais – consta esse objetivo no Programa do Ministério de Desenvolvimento

Agrário

(MDA)

intitulado

de

Reforma

Agrária

e

Ordenamento da Estrutura Fundiária com recursos estimados de R$ 11,0 bilhões. d) Implantação de 3.200 bibliotecas rurais em assentamentos da reforma agrária – consta, esse objetivo, no mesmo Programa do item “c”. e) Ampliação da cobertura de ações e serviços de saneamento básico em comunidades rurais, quilombolas, assentamentos da reforma agrária – estão previstos no plano R$ 33,2 bilhões a serem utilizados no Programa Saneamento Básico. f) Capacitação de 4.000 produtores rurais em produção agroenergética – essa meta consta no Programa Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização com recursos de R$ 211,8 bilhões. g) Atender 495.000 domicílios rurais com energia elétrica pelo Programa Luz para Todos – objetivo de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia (MME) dentro do Programa Energia Elétrica que tem o montante de R$ 177,2 bilhões. h) Remuneração de 70 mil famílias em situação de extrema pobreza pela prestação de serviços de conservação de recursos naturais no meio rural – esse objetivo consta no Plano Brasil sem Miséria, que prevê recursos na ordem de R$ 952,4 milhões para o Programa de Biodiversidade. i) Capacitação de 50.000 jovens moradores de áreas rurais para a inserção produtiva – essa capacitação está na agenda do Programa Autonomia e Emancipação da Juventude com previsão orçamentaria de R$ 1,8 bilhão. j) Garantia do acesso à água para populações rurais – como forma de promover qualidade e quantidade suficientes à segurança alimentar e nutricional, faz parte da agenda do Ministério de Desenvolvimento Social (MDS), por meio do Programa Segurança Alimentar e Nutricional investimento na ordem de R$ 13,3 bilhões.


37

k) Promoção do acesso à alimentação adequada e fomento a inclusão socioeconômica de agricultores familiares, mulheres rurais, povos e comunidades tradicionais e povos indígenas – consta no mesmo Programa do item “j”, ainda na agenda do Ministério de Desenvolvimento Social, por intermédio da ampliação da participação dessa população, prioritariamente dos mais pobres, no abastecimento dos mercados institucionais, da rede socioassistencial e dos equipamentos públicos de alimentação e nutrição. l) Implantação de obras de saneamento em 750 comunidades rurais e em 375 comunidades remanescentes de quilombolas – objetivos que integram o rol do Programa Saneamento Básico com recursos previstos de R$ 33,2 bilhões.

Em seu discurso de posse, a presidenta Dilma Rousseff, dentre outras afirmativas, relata para os brasileiros e brasileiras as suas intenções para governar o país. Dentre tais intenções, temos os excertos que se seguem: “[...] União pela saúde de qualidade para todos” e “[...] É preciso ter grandes sonhos e persegui-los” (BRASIL, 2011f, p. 7). O PPA (2012-2015), dentre outros aspectos, expressa estas “vontades”: a de garantir uma saúde de qualidade e a de perseguir sonhos. São objetivos e metas apontados por meio de desafios e compromissos do país que serão operados e geridos pelos Ministérios e Órgãos do Governo Federal. Cabe, ainda, destacar que a inclusão de esforços dos Municípios e Estados para contornar esses desafios e assumir compromissos devem acontecer. Assim, o PPA traduz, por meio da incorporação de valores, a visão de futuro do país. As Políticas Públicas incorporadas nele devem atender aos valores, a seguir descritos, bem como deve nortear as ações governamentais (BRASIL,

2011f,

p.

18):

“soberania;

democracia;

justiça

social;

sustentabilidade; diversidade cultural e identidade nacional; participação social; e, excelência na gestão”. Diante do que temos, especificamente, para as populações do campo e da floresta, observamos questões importantes por meio de objetivos e metas


38

que trarão, se executados, melhoria nos indicadores sociais, sustentabilidade e melhoria das condições de vida dessas populações. Ao lado disso, podem contribuir para o fortalecimento e mudança no quadro das condições individuais e coletivas, que são determinadas e sofrem influências de fatores políticos, ambientais, socioculturais e econômicos.

3.1.1 A Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica – PNAPO

Nesta política – PNAPO – apesar de não terem sido identificadas interfaces (diretamente ao utilizar o critério metodológico que aqui se demarcou), é uma política, em especial, voltada para as populações do campo e da floresta. Com outras palavras, o seu objeto é, eminentemente, para essa população. Dessa forma, nós a integramos junto às políticas que tiveram interfaces mais explícitas. Como afirma Simoni (2013), o contexto de discussão dessa política se iguala ao contexto em que a sustentabilidade está em voga, bem como a questão da trajetória tomada pela agricultura nas últimas décadas. Ainda, apesar dos dissensos, é fortalecida a ideia do discurso que prega uma trajetória da agricultura que tome rumos mais sustentáveis. Conforme descreve o Decreto 7.794, de 20 de agosto de 2012, que instituiu esta política, a PNAPO (BRASIL, 2012) objetiva [...] integrar, articular e adequar políticas, programas e ações indutoras da transição agroecológica e da produção orgânica e de base agroecológica, contribuindo para o desenvolvimento sustentável e a qualidade de vida da população, por meio do uso sustentável dos recursos naturais e da oferta e consumo de alimentos saudáveis

Dentre as suas diretrizes, destacam-se: a) Promoção da soberania e segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada e saudável; b) Promoção do uso sustentável dos recursos naturais; c) Conservação dos ecossistemas naturais e recomposição dos ecossistemas modificados promoção de sistemas justos e sustentáveis de produção, distribuição e consumo de alimentos;


39

d) Valorização da agrobiodiversidade e dos produtos da sociobiodiversidade e estímulo às experiências locais de uso e conservação dos recursos genéticos vegetais e animais; e) Ampliação da participação da juventude rural na produção orgânica e de base agroecológica; f) Contribuição na redução das desigualdades de gênero.

3.1.2 Territórios da Cidadania – TC

Da mesma forma que aconteceu com a análise da PNAPO, ocorreu, também, com a análise dessa estratégia, Territórios da Cidadania. Lançado em 2008, o TC é uma programa que tem como estratégia o desenvolvimento regional sustentável e visa a levar o desenvolvimento econômico e universalizar os programas básicos de cidadania, a fim de garantir os direitos sociais voltados às regiões do país que mais precisam (BRASIL, 2008). Os territórios estão capilarizados nos 26 estados da federação e foram definidos a partir das características econômicas e ambientais com identidade e coesão social, cultural e geográfica. Busca-se, dessa forma, a integração do conjunto de políticas públicas e de investimentos para a melhoria do IDH e evitar o êxodo rural e superar as desigualdades regionais (BRASIL, 2008). As estratégias contidas na Matriz de Ação 2013 (PORTAL..., 2014) apontam 177 ações gerenciadas e operacionalizadas pelos 19 Ministérios do Governo Federal, com recursos previstos de R$ 12,9 bilhões. Dada a dimensão dessa Matriz, optamos por destacar algumas ações relativas aos eixos da PNSIPCF. O documento completo

pode

ser

visitado

no

endereço:

http://www.territoriosdacidadania.gov.br/dotlrn/clubs/territriosrurais/one-community, no banner “Gere um relatório em PDF com todas as ações”.


40

Quadro 03: Matriz de Ação 2013 (resumida) – Territórios da Cidadania ÓRGÃO Min. Educação Min. da Integração Nacional

Min. da Saúde

AÇÃO Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - PRONATEC Campo Implantação de Obras e Equipamentos para Oferta de Água Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada Incentivo Financeiro aos Entes Federados em Vigilância em Saúde Piso de Atenção Básica Fixo Piso de Atenção Básica Variável-Saúde da Família Vacinas para Prevenção e Controle de Doenças Habitação Rural

Min. das Cidades

Min. do Desenvolvimento Agrário

Min. do Desenvolvimento Social

Programa Minha Casa, Minha Vida Apoio a Projetos de Infraestrutura e Serviços em Territórios Rurais Apoio ao Desenvolvimento Sustentável das Comunidades Quilombolas e dos Povos e Comunidades Tradicionais Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar Capacitação de Agentes de Desenvolvimento (AD) Capacitação e Formação Profissional de Nível Médio e Superior para a Reforma Agrária Concessão de CréditoInstalação às Famílias de Assentados Documentação da Trabalhadora Rural Educação de Jovens e Adultos Reconhecimento, Delimitação, Desintrusão e Titulação de Territórios Quilombolas Acesso à Água para a Produção de Alimentos Proteção Social para

META 10.164 Vagas

VALOR R$ 19.855.600,00

97.856 Implantadas

R$ 600.170.534,13

Estruturas

55 Centros Implantados

R$ 3.116.000,00

44.969.470 População coberta /unidade

R$ 36.785.154,58

44.969.470 População coberta /unidade 340 Equipes Implantadas

R$ 1.000.570.707,50 R$ 36.399.380,00

95 Cobertura vacinal da vacina penta em menores de um ano de idade /% 6.709 Operações para produção ou reforma de unidade habitacional contratadas 19.267 Unidades Habitacionais Produzidas 120 Projetos Apoiados

R$ 374.118.733,00

120 Apoiadas

R$ 500.000,00

Comunidades

R$ 191.209.920,00

R$ 260.695.000,00 R$ 54.500.000,00

17.117 Agricultores Familiares Beneficiados 9.600 AD Capacitados

R$ 43.600.000,08

780 Formados

Profissionais

R$ 3.900.000,00

104.857 Atendidas

Famílias

R$ 21.269.250,00

R$ 567.600.000,00

658 Mutirões Realizados

R$ 20.500.000,07

4.000 Trabalhadores rurais escolarizados 5.500 Área Reconhecida (ha)

R$ 4.000.000,00

31.673 Tecnologias Implantadas 416.127 Crianças e

R$ 310.933.650,72

R$ 2.200.000,00

R$ 93.583.500,00


41

Presidência da República

Crianças e Adolescentes Identificadas em Situação de Trabalho Infantil Aquisição de Unidades Móveis de Acolhimento às Mulheres do Campo e da Floresta Implementação de Centros Especializados de Atendimento à Mulher Migrante nas Fronteiras Secas Fomento ao Desenvolvimento Local para Comunidades Remanescentes de Quilombos e Outras Comunidades Tradicionais

Adolescentes Atendidos

54 Unidades adquiridas

móveis

R$ 29.700.000,00

2 Centros especializados implementados

R$ 720.000,00

Meta não especificada

R$ 1.200.000,00

FONTE: Portal da Cidadania. Disponível em: http://www.territoriosdacidadania.gov.br/dotlrn/clubs/territriosrurais/one-community. Matriz de Ação 2013 – adaptada.

Observa-se que o que se descreve no quadro acima já consta em outros planos já analisados neste Relatório, por exemplo, muitas das ações corroboram com as previstas no PPA (2012-2015). A próxima sessão descreve as ações, metas e estratégias dessas e de outras políticas com a PNSIPCF.

3.2 Ações, Metas e Estratégias contidas nas Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta

Esta sessão destaca o tópico referente às ações, metas e estratégias contidas nas políticas, aqui demarcadas, especificamente para as populações do campo e da floresta. Dessa forma, torna-se relevante o fato de que se os governos querem ter êxitos significativos na busca de lidar com seus problemas, é preciso, a priori, reconhecer melhor as necessidades e, consequentemente, a partir dessas implementar ações e estratégias e estabelecer metas para melhor subsidiar as tomadas de decisões. Corroborando à ideia de Baptista e Mattos (2011, p.77) quando afirmam que


42

“[...] analisar o conteúdo de uma política é também possibilitar colocar em suspenso a própria política questionando-se como e por que esta se define, não importando exatamente o que ela é, mas como ela se apresenta no debate entre os grupos, como se afirma como prática”.

Assim, tal assertiva destaca-se, mesmo que de forma tímida, no quadrosíntese 02 que segue abaixo:


43 QUADRO-SÍNTESE 02: Ações, Metas e Estratégias contidas nas Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais para as populações do campo e da floresta POLÍTICA

EIXO 01

PNAB

1. O custeio das equipes de Saúde da Família Ribeirinhas será publicado em portaria específica e poderá ser agregado de um valor caso esta equipe necessite de transporte fluvial para a execução de suas atividades. 2. Implantação de Equipe de Saúde da Família Ribeirinhas (ESFR). 3. Implantação de Equipes de Saúde da Família Fluviais (ESFF).

PNS

EIXO 02

EIXO 03

EIXO 04

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-

-

-

-

-

-

-

1. Disponibilização de incentivos para hospitais de referência para a atenção especializada aos povos indígenas para atender às especificidades relativas às mulheres em idade fértil.

1. Ampliar a RENAST, com a instalação de 10 novos CEREST voltados prioritariamente para a população trabalhadora rural.

1.Capacitação das equipes de saúde para o atendimento segundo as necessidades e especificidades desses segmentos (população negra, remanescentes de quilombos, populações do campo e da floresta, população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), população em situação de rua, população cigana).

-

2. Ampla e sistemática articulação intersetorial – com vistas a implementação de políticas públicas integradas –, assim como a participação da sociedade civil, de modo a contribuir de forma efetiva para a inclusão de um novo enfoque para a população negra, quilombolas, ciganos, população em situação de rua, população do campo e da floresta, lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.

2. Apoiar 1.125 comunidades – remanescentes de quilombos e rurais – com ações de controle da qualidade da água na gestão e estruturação de medidas de saneamento.

2. Realizar 10 seminários envolvendo as 700 comunidades quilombolas até 2015, com participação de gestores, profissionais de saúde e lideranças das comunidades.

-

3. Ampliar a cobertura vacinal para 80% da população indígena até 2015, conforme o calendário de imunização específico estabelecido pelo MS.

3. Apoiar 320 municípios na melhoria da gestão ou na estruturação dos serviços de saneamento, nas sedes e/ ou nas áreas rurais.

4. Estabelecer, até 2015, contratos de ação pública com os estados e municípios com serviços de média e alta complexidade na área de abrangência dos 34 DSEI.

4. Implantar obras de saneamento em 375 comunidades remanescentes de quilombos.

3. Realizar seis encontros nacionais envolvendo lideranças do campo e da floresta, do movimento de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais, da população em situação de rua, dos ciganos e dos gestores do SUS até 2015. 4. Capacitar 200 mil pessoas para o controle social e gestão participativa no SUS (conselheiros, lideranças de movimentos sociais,

-

-


44 Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes de Combate às Endemias (ACE), educadores populares e gestores) até 2015. 5. Implantar a estratégia “Rede Cegonha” nos 34 DSEI.

6. Reformar e estruturar 58 Casas de Saúde Indígena (CASAI) até 2015.

7. Implantar, até 2015, sistemas de abastecimento de água em 1.220 aldeias com população a partir de 50 habitantes.

8. Inclusão de 14% das famílias do país para atendimento no plano Brasil Sem Miséria a saber: Indígenas, quilombolas, agricultores familiares, assentados, acampados, extrativistas, pescadores artesanais, ribeirinhos, catadores de material reciclável, população em situação de rua e outros.

5. Implantar obras de saneamento em 750 comunidades rurais, tradicionais e especiais, incluindo os assentamentos da reforma agrária, ribeirinhos, reservas extrativistas, entre outras. 6. Ampliação da cobertura de sistemas de abastecimento de água e de de esgotamento sanitário, de forma sustentável, em áreas urbanas de municípios com população de até 50 mil habitantes, áreas rurais e de relevante interesse social (assentamentos, reservas extrativistas, populações ribeirinhas, entre outras). 7. Promoção da gestão sustentável da drenagem e do manejo de águas pluviais, com ações estruturais para minimizar impactos provocados por cheias e alagamentos em áreas urbanas e ribeirinhas vulneráveis. 8. Implantação, ampliação e/ou melhoria de abastecimento de água, esgotamento sanitário, resíduos sólidos, inclusive as melhorias sanitárias domiciliares e melhorias habitacionais para controle da doença de chagas tendo como foco a população rural dispersa, população rural adensada, população residente em localidades de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados, núcleos, lugarejo e demais agrupamentos populacionais caracterizados como rurais, incluindo as comunidades indígenas. 9. Construção, pela FUNASA, de cisternas, poços e sistemas de abastecimento de água em áreas indígenas, quilombolas e

5. Capacitar 200 parteiras de comunidades quilombolas

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45 comunidades rurais, além de ações para promover a qualidade da água das cisternas do semiárido. 10. Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, que inclui coleta e disposição sanitária adequada, manejo de águas pluviais, promoção da disciplina sanitária de uso do solo e demais serviços e obras especializadas. PNAISM

1. Ampliar e qualificar a atenção integral à saúde da mulher indígena. -

PNSIPN

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COAP

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PPA (20122015)

1. Instalar Telefone de Uso Público em todos os postos de saúde públicos e escolas públicas, ambos localizados em área rural;

1. Implantação de Equipes de Saúde da Família (ESF) para atendimento à população quilombola; 2. Implantação de Equipes de Saúde Bucal (ESB) para atendimento à população quilombola. 3. Estabelecimento de metas específicas para a melhoria dos indicadores de saúde da população negra, com especial atenção para as populações quilombolas; 1. Implantação de obras de saneamento em X comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades rurais e tradicionais (como populações atingidas por barragens, indígenas, castanheiros, seringueiros etc.). 1. Implantar sistemas de abastecimento de água em X aldeias indígenas com população a partir de 50 habitantes. (aplicável apenas em locais com população indígena sem sistema de abastecimento) 1. Universalizar o acesso à água para consumo humano, atendendo a 730.000 famílias da zona rural do semiárido brasileiro, inscritas no CadÚnico, sem acesso à rede pública de abastecimento, por meio da implementação de tecnologias de captação e armazenamento de água;

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2. Capacitar 200 parteiras comunidades quilombolas

de


46 3. Elevar a escolaridade média da população de 18 a 24 anos do campo, da região de menor escolaridade do país ou incluída entre os 25% mais pobres, de forma a alcançar a meta do PNE 20112020; 4. Capacitar 20.000 mulheres urbanas, do campo e da floresta para inserção no mercado de trabalho.

PLANO BRASIL SEM MISÉRIA

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1. Incentivo ao protagonismo da juventude quilombola; PNPIR

1. Ampliar a construção de cisternas, a oferta de assistência técnica e extensão rural (ATER), a distribuição de sementes e o fomento, ou seja, recursos para aquisição de insumos necessários à produção.

-

1. Apoio aos projetos de etnodesenvolvimento das comunidades quilombolas. 2. Desenvolvimento institucional em comunidades remanescentes de quilombos 3. Apoio sociocultural a crianças e adolescentes quilombolas.

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47

Observa-se, no entanto, que na PNAB, corroborando com as informações contidas no quadro-síntese 01, temos como previsão a implantação de equipes da ESF Ribeirinhas e Fluviais. Conforme dados do Departamento de Atenção Básica (DAB) do Ministério da Saúde (BRASIL, 2014), serão financiados, entre 2013-2014, um total de 36 projetos de Unidades Básicas Fluviais. Ainda, foram contemplados 13 municípios em 2011 e 15 em 2012. O Departamento de Atenção Básica (DAB) informa que, no total, serão financiadas 64 embarcações, dentre elas, 27 projetos estão em curso. No que tange ao PNS, que de forma reiterada traz um número maior de ações, metas e estratégias, observamos que, dentre elas, para o eixo 01 o Plano assenta-se, em especial à saúde indígena, na disponibilização de recursos para hospitais de referência especializada, meta para a cobertura vacinal, implantação da Rede Cegonha nos 34 Departamentos de Saúde Indígena (DSEI), firmar até 2015 contratos de ação pública nessas DSEI e, ainda, prevê a reforma e a estruturação de 58 Casas de Saúde Indígena (CASAI) até 2015. Ainda descreve-se no PNS previsto para o eixo 01 articulação intersetorial para implementação de política públicas, capacitação de parteiras de comunidades quilombolas e inclusão de família para o atendimento no Plano Brasil Sem Miséria. Para o eixo 02 - Ações de promoção e vigilância em saúde às populações do campo e da floresta – ressaltamos, por exemplo, a ampliação da RENAST com foco para a população trabalhadora rural. Sobre esse aspecto informamos que o mesmo terá foco investigativo, dessa forma, os seus resultados serão divulgados em comunicação posterior. Ainda nesse eixo, destaca-se a Portaria 2.938/12 que destina R$ 22.700.000,00 para os Fundos Estaduais de Saúde e do Distrito Federal, a fim de fortalecer a Vigilância em Saúde de Populações Expostas a Agrotóxicos. Todos os estados foram beneficiados, cabendo aos estados de Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná e São Paulo o montante maior, ou seja, cada um recebeu, em 2012, R$ 1.000.000,00. Tal incremento justifica-se tendo em vista que conforme dados do Dossiê ABRASCO: um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde (parte 01), o


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Brasil ocupa, desde os últimos três anos, o lugar de maior consumidor de agrotóxicos no mundo. Ainda, os estados acima citados, caracterizam-se por possuírem as maiores concentrações de utilização de agrotóxicos, coincidindo com as regiões de maior intensidade de monoculturas de soja, milho, cana, cítricos, algodão e arroz. Destacam-se, conforme o Dossiê, o estado do Mato Grosso como maior concentrador de uso de agrotóxico (18,9%). Junto a essa dimensão, o PNS manifesta o apoio para ações de controle da qualidade de água e obras de saneamento para comunidades quilombolas, fortalecimento na melhoria da gestão ou na estruturação de serviços de saneamento para as áreas rurais, promoção da gestão sustentável da drenagem e do manejo de águas pluviais, dentre outras estratégias. Estima-se, no Brasil, por meio do Ministério das Cidades – Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental - investimentos em Sistemas de Água e Esgoto na ordem de R$ 151.123.900 em 2015 e R$ 178.405.100 em 2020, lembrando que em 2010 o investimento foi de R$ 123.623.900. Conforme Diagnóstico para a universalização dos serviços de água e esgoto – Brasil (2004 –2024) do mesmo Ministério, para o abastecimento de água serão aplicados, nesse período, R$ 67.831.040 e para o esgotamento sanitário R$ 110.511.240 no Brasil. Já no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) referente ao Saneamento, o total de investimento nesse setor equivale a R$ 28,1 bilhões, sendo que R$ 22,6 bilhões já foram contratados e R$ 5,5 bilhões de investimentos estão em processo de contratação (BRASIL, 2013). O Plano Nacional de Saneamento Básico (PNASAB) visa a “universalização dos serviços de saneamento básico e o alcance de níveis crescentes de saneamento básico no território nacional, observando a compatibilidade com os demais planos e políticas da União” (BRASIL, 2008, p. 3). Este Plano reúne contribuições de diversos Ministérios, dentre eles do Ministério do Meio Ambiente (por meio da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano e Agência Nacional de Águas), do Ministério da Saúde (por meio da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, Vigilância à Saúde Ambiental e Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA), do Ministério da Integração Nacional, do Ministério das Cidades, dentre outros.


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Ainda no PNS está descrito para o eixo 03 – Educação permanente e educação popular em saúde com foco nas populações do campo e da floresta – capacitação para profissionais da saúde das equipes da ESF no tocante ao atendimento de necessidades e especificidades desta população (campo e floresta) e de outros segmentos; seminários para comunidades quilombolas; encontros nacionais envolvendo lideranças do campo e da floresta; e, capacitação de conselheiros, lideranças, dentre outros para atuarem no controle social e gestão participativa. Salienta-se, no entanto, que não se observa no Plano, por exemplo, de que se trata e qual a finalidade para a realização de seminários para comunidades quilombolas, bem como, não está claro quais encontros e o que serão discutidos nos seis encontros nacionais previstos para essa população. De forma reiterada, na PNAISM observamos a ampliação e qualificação da atenção integral à saúde da mulher indígena. A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) traz a implantação de equipes da ESF e Equipes de Saúde Bucal (ESB) para atendimento à população quilombola. Para cumprimento desta meta que previa 100% dos municípios contemplados na Portaria nº 90, de 17 de janeiro de 2008, totalizando 1001 ESFs implantadas, investimentos de R$ 97.297.200,00 (BRASIL, 2010). Conforme dados do Programa Brasil Quilombola – diagnóstico de ações realizadas (BRASIL, 2012), foram implantadas 2.008 equipes de Saúde da Família e 1.536 equipes de Saúde Bucal em 1.117 municípios que atendem residentes em assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas. Percebemos ainda nesta sessão, que o COAP, da mesma forma do PNS, prevê ações na área do saneamento e abastecimento de água. Salienta-se que o objeto do COAP se assenta na organização, o financiamento e a integração das ações e dos serviços de saúde, sob a responsabilidade dos entes federativos nas distintas regiões de saúde, a fim de garantir a integralidade da assistência à saúde dos usuários por meio da rede de atenção à saúde (BRASIL, 2011e). Dessa forma, deve-se estabelecer no COAP a garantia do que se propõe no eixo 02 descrito no quadro-síntese 02. As ações de monitoramento e a avaliação do cumprimento deste Contrato devem ser permanentes e fica a cabo de cada ente


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federativo (município, estado e união) em realizar tais ações que devem focar na verificação da conformidade das responsabilidades assumidas quanto à execução do contrato, buscando possíveis soluções, em tempo real e de forma preventiva, para os problemas identificados (BRASIL, 2011e). Ainda, os Contratos deverão ser avaliados por meio de auditoria. Essa deve verificar a execução do contrato quanto aos aspectos orçamentário, operacional, patrimonial, além de analisar a conformidade do gasto (BRASIL, 2011e). Não podemos, a princípio, verificar se tais metas, estratégias e ações previstas para as populações do campo e da floresta estão sendo cumpridas neste Contrato, porém, estudos qualitativos que serão realizados a posteriori poderão apontar se tais ações estão sendo operacionalizadas. O Plano Brasil Sem Miséria preconiza como ação a ampliação da construção de cisternas e oferta de assistência técnica e extensão rural, dentre outras. Como já aludido na sessão anterior, o Plano Plurianual (2012-2015) expressa as políticas públicas para os próximos quatro anos do atual governo e, estrutura-se por meio da dimensão estratégica que originou Programas nos quais estão contidos os desafios e os compromissos desse governo (BRASIL, 2011f). Com relação a sua interface, nessa sessão, com a PNSIPCF, destacam-se: a) Capacitação para 200 parteiras de comunidades quilombolas – não observamos, no plano, a ordem de recursos e o Programa responsável. b) Instalação de telefone de uso público em postos de saúde e escolas da zona rural – meta do Programa Comunicações para o Desenvolvimento, a Inclusão e a Democracia com recursos no valor de R$ 11,7 bilhões. c) Universalização do acesso à água para consumo humano, a fim de atender a 730.000 famílias da zona rural do semiárido brasileiro – essa meta tem recursos no montante de R$ 13,3 bilhões e faz parte do Programa Segurança Alimentar e Nutricional operado pelo Ministério de Desenvolvimento Social. d) Elevação da escolaridade média da população de 18 a 24 anos do campo – de responsabilidade do Ministério da Educação, por meio do Programa Educação Básica, essa meta possui estimativa de investimentos no valor de R$ 125,8 bilhões.


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e) Capacitação de 20.000 mulheres urbanas, do campo e da floresta para inserção no mercado de trabalho – essa meta faz parte da agenda da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), dentro do Programa Políticas para as Mulheres: Enfrentamento à Violência e Autonomia com estimativa de investimentos no montante de R$ 266,1 milhões. Ainda, a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) prevê incentivos ao protagonismo da juventude quilombola, apoio aos projetos de etnodesenvolvimento

das

suas

comunidades,

bem

como

desenvolvimento

institucional em comunidades remanescentes de quilombos e apoio sociocultural a crianças e adolescentes quilombolas. Instituída pelo Decreto nº 4.886, de 20 de novembro de 2003 (BRASIL, 2014), a PNPIR com o foco na população negra, traz o esforço para a redução das desigualdades raciais no Brasil. Tem como princípios: a) Transversalidade – combate às desigualdades raciais e a promoção da igualdade racial; b) Descentralização – disponibilização de apoio político, técnico e logístico visando planejamento, execução e avaliação para que experiências de promoção da igualdade racial por meio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); e, c) Gestão Democrática - pretende-se que as instituições da sociedade civil sejam mais do que simples interlocutores de demandas sociais, espera-se que assumam um papel ativo, de protagonista na formulação, implementação e monitoramento da política. Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA (2014), o país contou, no ano de 2010, 97.171.614 de negros (pardos + pretos, conforme o IPEA), ou seja, equivalendo a 51% da população brasileira. Diante dessa realidade, cabe ao governo brasileiro e à sociedade, por meio dessa política, buscar meios e instituir estratégias para eliminar com a desigualdade racial, em especial, da população negra, entre elas, os quilombolas, público-alvo da PNSIPCF.


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3.3 Políticas Públicas Intrasetoriais e Intersetoriais sem objetivos, princípios, diretrizes, ações, metas e estratégias direcionados para as populações do campo e da floresta

Nesta sessão descreveremos acerca das políticas públicas intrasetoriais e intersetoriais que não possuem interface com PNSIPCF, nos componentes aqui analisados - objetivos, princípios, diretrizes, ações, metas e estratégias. Quando falamos o termo “não possuem interface”, queremos especificar que tais políticas, foco deste manuscrito, não trazem em seu escopo e conteúdo os componentes analisados (anteriormente descrito) específicos para as populações do campo e da floresta. Cabe-nos, ainda, esclarecer que a leitura analítica que aqui foi definida no capítulo metodológico obedeceu a essa especificidade. Portanto, mesmo tratando-se de políticas que, a princípio tenham inteira relação com a PNSIPCF, a análise foi respaldada pela especificidade existente para as populações do campo e da floresta. Dada essa afirmativa, tais políticas são imprescindíveis para o que aqui destacamos no objetivo deste Relatório. Portanto, elas contribuem para o fortalecimento das ações e estratégias para as populações do campo e da floresta, pois tratam de políticas que focam objetos e elementos que contribuem para a garantia do acesso e do bem estar dessas populações. Assim, nesta sessão, a análise terá um caráter diferenciado, ou seja, apontaremos os elementos de cada uma das políticas, aqui escolhidas, que contribuem efetivamente para as populações do campo e da floresta.

3.3.1 A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST A RENAST, conforme aponta a Portaria 2.728/09, deve ser implementada de forma articulada entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Portaria também prevê o envolvimento de órgãos de outros setores dessas esferas, àqueles que executam ações relacionadas com a Saúde do Trabalhador.


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Ao lado disso, ela integra a rede de serviços do SUS por meio do desenvolvimento de ações em Saúde do Trabalhador. Essas, em seu turno, deverão ser operacionalizadas de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de reabilitação. Dentre os aspectos importantes à sua implementação destacam-se: - a estruturação da rede de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST); - inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica, por meio da definição de protocolos, estabelecimento de linhas de cuidado e outros instrumentos que favoreçam a integralidade; - caracterização de Municípios Sentinela em Saúde do Trabalhador. Para as populações do campo e da floresta, em especial, houve a ampliação dos CEREST, incluindo os CEREST Rural que irão beneficiar essa população. Essa ação já está descrita em análise anterior em outra política analisada. Outro ponto importante refere-se aos Municípios Sentinela que serão definidos a partir de dados epidemiológicos, previdenciários e econômicos, que indiquem fatores de riscos significativos à saúde do trabalhador, oriundos de processos de trabalho em seus territórios.

3.3.2 A Política Nacional da Pessoa Idosa – PNPI

Transformar o Brasil em um país melhor é consequência da contribuição de cada brasileiro. Esse fato também se dá pelo avanço das políticas sociais. Ao lado disso, não tenhamos dúvida que a geração de hoje com seus 60, 70, 80 ou 90 anos é a maior responsável pela melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro (BORGES, 2011). Como afirma Giacomin (2011), estamos preparados para ter, em 15 anos, a quinta maior população idosa do mundo? A autora nos lembra que a cada ano são incorporados 650 mil idosos à nossa população e, ainda, que a PNPI faz referência


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da participação de outras políticas públicas, entre elas, as de assistência social, saúde, educação, trabalho, previdência social, dentre outras. Em suma, Giacomin afirma que essa política “[...] deixou de ser uma política apenas para o idoso e precisa ser compreendida como uma política do interesse de todos que afeta todas as fases do ciclo da vida” (GIACOMIN, 2011, p.15). O Ministério da Saúde nos alerta acerca das diferenças existentes em relação ao processo de envelhecimento entre os países desenvolvidos e os em desenvolvimento. Dessa forma, nos países desenvolvidos o envelhecimento ocorreu de forma lenta e associado à melhoria nas condições gerais de vida, o que não observa-se nos países em desenvolvimento. Nesse, o processo de envelhecimento vem ocorrendo de forma rápida. Tal rapidez não permite que haja tempo de uma reorganização social e de saúde adequadas para atender às novas demandas emergentes (BRASIL, 2010). Atualmente, conforme dados do IBGE, o Brasil conta com a população residente de 20.590.599 na faixa etária acima de 60 anos, equivalendo, dessa forma, a 11% da população brasileira (IBGE, 2013c). Portanto, mesmo não tendo sido referenciada nessa política objetivos e ações para as populações do campo e da floresta, é importante ressaltar que a viabilidade da sua implantação e operacionalização contribui na melhoria da qualidade de vida dessa população. Sobre isso, corroboramos a ideia de Camarano (2011, p. 20) quando afirma que [...] as políticas devem contemplar todo o ciclo da vida para contribuir não só que mais pessoas cheguem à última etapa da vida, mas que cheguem lá de forma saudável. Dentre elas, cita-se a promoção de saúde, o acesso universal aos serviços de saúde pública ao longo da vida e a consideração da importância de fatores ambientais, econômicos, sociais, educacionais, dentre outros, no aparecimento de enfermidades e incapacidades.

Em síntese, admite-se que o envelhecimento digno se concretiza quando a população chave tem acesso a todos os seus direitos, que são os estabelecidos pelas políticas públicas dos diversos setores do Estado.


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3.3.3 A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde – PNEPS

Com a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), criada em 2003 no âmbito do Ministério da Saúde, o país assume a responsabilidade, por meio dessa secretaria, a responsabilidade de elaborar políticas públicas que contribuam para a orientação da gestão, formação, qualificação e regulação dos trabalhadores da saúde no Brasil (OLIVEIRA; GRABOIS; MENDES JÚNIOR, 2009). Para efetivar essa ação, foi lançada a Portaria GM/ MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde (PNEPS) (BRASIL, 2006). Essa proposta de ação estratégica, como assinala Oliveira, Grabois e Mendes (2009, p. 13), dentre outras medidas, “[...] visa a contribuir para transformar e qualificar as práticas de saúde, [...], os processos formativos e práticas pedagógicas na formação [...]”. Como as demais acima descritas, não encontramos interfaces específicas com a PNSIPCF, porém a sua inclusão nesta análise é necessária uma vez que uma das formas de garantir a tão sonhada garantia do direito à saúde neste país, Brasil, é importante que profissionais e gestores do SUS tenham acesso a saberes e práticas que corroborem para a efetiva qualificação da atenção e da gestão, a partir das necessidades dos brasileiros inseridos em seus distintos territórios. Ainda é evidente a necessidade de contar com profissionais com perfis adequados e comprometidos para desempenhar funções nos serviços públicos (BRASIL, 2011g). Para tanto, é importante que o gestor possibilite espaços de formação que privilegie “[...] ações integradas na gestão de recursos humanos, articulando políticas específicas de qualificação e desenvolvimento, integradas às macro políticas da respectiva secretaria e do SUS” (BRASIL, 2011g, p. 40). Como temos um país com distintas desigualdades sociais e geográficas, formar profissionais e gestores para atuarem nessas desigualdades é uma tarefa que requer atitudes e formulação de estratégias que possibilitem a sua viabilidade. No entanto, como formar profissionais e gestores para melhor atender e assistir às populações do campo e da floresta?


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Não pretendemos, aqui, dar respostas a essa pergunta, mas levantar questões que possam ser importantes contribuir para a efetiva implementação dessa política nos distintos territórios em que vivem essas populações. A PNEPS, conforme Portaria descrita anteriormente, “[...] deve considerar as especificidades regionais, a superação das desigualdades regionais, as necessidades de formação e desenvol- vimento para o trabalho em saúde e a capacidade já instalada de oferta institucional de ações formais de educação na saúde (BRASIL, 2006, p. 8)”.

Assim, algumas questões se colocam para os gestores no que tange a formação e o desenvolvimento de pessoal para o SUS. Uma deles é que trabalhadores mais qualificados devem e podem produzir melhor para o sistema (BRASIL, 2011g). Identificar um problema e sentir a necessidade de formação e desenvolvimento pessoal, ou seja, ser capaz de reconhecer esse problema e agir diante desse, contribui efetivamente na melhoria do cuidado à população. Essas questões são vistas e trabalhadas por meio de processos de educação permanente, que é o que preconiza essa política. Daí, conforme assinala a PNEPS (BRASIL, 2011g, p. 20), “A Educação Permanente é aprendizagem no trabalho, onde o aprender e o ensinar se incorporam ao cotidiano das organizações e ao trabalho. [...]se baseia na aprendizagem significativa e na possibilidade de transformar as práticas profissionais. [...] pode ser entendida como aprendizagem-trabalho, ou seja, ela acontece no cotidiano das pessoas e das organizações. Ela é feita a partir dos problemas enfrentados na realidade e leva em consideração os conhecimentos e as experiências que as pessoas já têm.

A política também sugere que os processos de educação dos trabalhadores da saúde se façam a partir da problematização do processo de trabalho. Isso corrobora à ideia de que as necessidades de formação e desenvolvimento dos trabalhadores sejam pautadas pelas necessidades de saúde das pessoas e populações dos distintos territórios em que esses trabalhadores estão inseridos. Ainda é importante que se destaque que esses processos de educação permanente em saúde visam a transformação das práticas profissionais e da própria organização do trabalho (BRASIL, 2011g). O campo, em especial, não se constituiu como prioritário para ação institucionalizada no Estado, através de diferentes políticas públicas e sociais. Isso refere-se à inexistência de um sistema educação de qualidade que oferte educação básica no meio rural (CONTAG, 2010). Essa realidade não pode ser vista e nem efetivada no que tange aos processos educativos na e para a saúde.


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Para tanto, cabe aos estados, municípios e Distrito Federal, dentre outras diretrizes: a) Formular, promover e apoiar a gestão da educação permanente em saúde e processos relativos à mesma em cada instância federativa; b) Promover a integração de todos os processos de capacitação e desenvolvimento de recursos humanos à política de educação permanente; c) Articular e cooperar com a construção e implementação de iniciativas políticas e práticas para a mudança na graduação das profissões de saúde de acordo com as diretrizes do SUS; d) Apoiar e promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde da formação dos profissionais de saúde, em consonância com as necessidades sociais em saúde; e) Formular e promover a gestão da educação permanente em saúde e processos relativos à mesma, orientados pela integralidade da atenção à saúde, criando, quando for o caso, estruturas de coordenação e de execução da

política

de

formação

e

desenvolvimento,

participando

do

seu

financiamento.

3.3.5 Política Nacional de Educação Popular em Saúde no SUS – PNEPS-SUS

Instituída pela recém Portaria nº 2.761, de 19 de novembro de 2013, a PNEPS-SUS “[...] reafirma o compromisso com a universalidade, a equidade, a integralidade e a efetiva participação popular no SUS, e propõe uma prática político-pedagógica que perpassa as ações voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a partir do diálogo entre a diversidade de saberes, valorizando os saberes populares, a ancestralidade, o incentivo à produção individual e coletiva de conhecimentos e a inserção destes no SUS”.

Entretanto, é importante ser destacado que o processo histórico da educação popular se constitui como elemento que inspira formas participativas, críticas e integrativas de pensar e fazer saúde, seus conhecimentos técnicos, metodológicos e éticos são significativos para o processo atual de implementação do SUS (BRASIL, 2012)


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Mesmo tendo sido recentemente instituída, essa política já vinha sendo discutida, uma vez que possibilita a promoção de reflexões, nos movimentos e coletivos, acerca de conhecimentos e ações que tangenciam para um processo de diálogo entre serviços, movimentos populares e espaços acadêmicos, a fim de contribuir com a consolidação de um projeto de sociedade e de saúde mais justo e equânime (BRASIL, 2012). Como todas dessa sessão, não encontramos interfaces desta política com a PNSIPCF, porém o seu objeto corrobora para o fortalecimento de ações e estratégias para as populações do campo e da floresta. A PNEPS-SUS (BRASIL, 2013e, p. 1) visa a “implementar a Educação Popular em Saúde no âmbito do SUS, contribuindo com a participação popular, com a gestão participativa, com o controle social, o cuidado, a formação e as práticas educativas em saúde”. Assim, configura-se como uma abertura importante apropriada para contribuir com metodologias, tecnologias e saberes para a constituição de novos sentidos e práticas no âmbito do SUS. Questões mais específicas (objetivos) dessa política podem fazer um diálogo mais próximo à PNSIPCF, dentre elas destacam-se: a) Promover o diálogo e a troca entre práticas e saberes populares e técnicocientíficos no âmbito do SUS, aproximando os sujeitos da gestão, dos serviços de saúde, dos movimentos sociais populares, das práticas populares de cuidado e das instituições formadoras: nesse aspecto, observamos a estreita necessidade de articulação de distintos saberes em prol de melhorias para o bem-estar das populações; b) Reconhecer e valorizar as culturas populares, especialmente as várias expressões da arte, como componentes essenciais das práticas de cuidado, gestão, formação, controle social e práticas educativas em saúde: aqui destaca-se a valorização da cultura, do modo de viver do povo; c) Fortalecer os movimentos sociais populares, os coletivos de articulação social e as redes solidárias de cuidado e promoção da saúde na perspectiva da mobilização popular em defesa do direito universal à saúde: inclusão e articulação com os movimentos populares no e para o SUS;


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d) Assegurar a participação popular no planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações e estratégias para a implementação da PNEPS-SUS.


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COMENTÁRIOS FINAIS Digamos que as questões que mobilizaram a feitura deste Relatório nasceram das inquietações de pesquisadores, sujeitos e grupos que, a priori, indagaram: o que é possível extrair da análise de políticas intrasetoriais e intersetoriais para o fortalecimento e melhorias em saúde das populações do campo e da floresta? Até onde elas nos munem de elementos e dimensões para o alcance de tal fortalecimento e melhorias? As políticas públicas aqui demarcadas possuem um objetivo em comum: propiciar que o país possa, por meio das necessidades da população, planejar, agir e avaliar a garantia dos direitos de todos os cidadãos previstos na Constituição Federal de 1988. Como descrito no PPA (BRASIL, 2011f, p. 17), o governo atual tem a pretensão que o país seja reconhecido por: - Por seu modelo de desenvolvimento sustentável, bem distribuído regionalmente, que busca a igualdade social com educação de qualidade, produção de conhecimento, inovação tecnológica e sustentabilidade ambiental. - Por ser uma Nação democrática, soberana, que defende os direitos humanos e a liberdade, a paz e o desenvolvimento no mundo.

Do exposto, questiona-se: no tempo estabelecido (2012-2015) o que temos feito (governos e sociedade) para que o Brasil alcance esse reconhecimento? O que se descreve neste Relatório, corrobora para que tal reconhecimento seja efetivado? O que aqui se observa é certa “invisibilidade” da população em foco (campo e floresta) no que tange ao desenvolvimento e operacionalização de políticas públicas. Um modelo de desenvolvimento sustentável bem distribuído regionalmente, como descrito acima, nos remete a pensarmos que para tal é necessário que todos os povos sejam incluídos de forma equitativa. A invisibilidade deste grupo, assim como de tantos outros que são foco da saúde e das suas respectivas políticas, dificulta o empreendimento do cuidado, mas não o torna impossível. É por meio da mobilização de sujeitos engajados e comprometidos que conseguimos refletir sobre tal situação de invisibilidade e trazer à tona elementos fundamentais para a elaboração, desenvolvimento e concretude de políticas públicas que nascem de fato da necessidade dessa população.


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Como expresso para o SUS, um de seus princípios é o da integralidade. Esse princípio do SUS ultrapassa à ideia de atenção integral em todos os níveis do sistema, ao incorporar, também, a integralidade de saberes, práticas, vivências e espaços de cuidado. Aqui reforço as dimensões de saberes e de práticas para caracterizar o que neste relatório ficou evidenciado. As interfaces ou não-interfaces não são constructos absolutos. Este relatório deverá ser continuadamente revisitado e atualizado, pois as políticas aqui analisadas passam, rotineiramente, por revisões e avaliações que disparam processos de modificações em seus textos constitucionais. Observamos o grande quantitativo de interfaces no Plano Nacional de Saúde e no Plano Plurianual (PPA 2012-2015) com a PNSIPCF. Esse quantitativo refere-se à abrangência que esses Planos possuem no que tange ao desenvolvimento do país e à garantia dos direitos sociais do povo brasileiro. Desenvolvimento e garantia de direitos

pautados

pela

ética,

democracia

e

compromisso

do

Estado

e,

consequentemente de quem o representa legalmente. Assumimos nesta análise que as políticas públicas, de uma forma geral, concebem compromissos entre valores e objetivos que podem gerar conflitos e envolvem, ainda, compromissos com interesses de poder no contexto da sua implementação. Dessa forma, cabe-nos destacar que é possível que haja dificuldades no processo de transformação da decisão em ação. Não nos cabe e nem nos caberá, decidir, uma vez que não ocupamos lugares de tomadores de decisão. Cabe-nos, sim, revelar o que se encontra nas políticas, ou seja, suas potencialidades e limitações e desvelar essa dualidade em prol das populações do campo e da floresta. Como já aludido, o que aqui se descortina não é um processo analítico acabado, mas uma ininterrupta circulação entre políticas que mudam, uma estrutura de inter-relações complexas e contextos de mundos exteriores dotados de dinâmicas cada vez mais aceleradas.


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RECOMENDAÇÕES Diante das descrições e aproximações analíticas empreendidas na feitura deste Relatório, ousamos tecer algumas recomendações que possam possibilitar uma maior abrangência, conhecimento e operacionalização desta política pública (PNSIPCAF) no território brasileiro. Dentre elas, citamos: I.

Elaboração de planos estratégicos para as Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde, com o objetivo a divulgação da PNSIPCF, em especial, tendo como base o Plano Operativo dessa política em interface com as demais políticas no âmbito do Ministério da Saúde.

II.

Confecção e envio de publicações resumidas sobre a PNSIPCF para toda a rede de atenção e de serviços do SUS.

III.

Reanálise periódica (a cada 2 anos) deste Relatório, incluindo os objetivos e ações já realizadas nesse período e possíveis mudanças nos textos das políticas.

IV.

Financiamento, por meio do Governo Federal, em especial, do Ministério da Saúde, para desenvolvimento de pesquisas que tenham como objetos algumas interfaces descritas neste Relatório. Tais pesquisas devem abranger como públicos: gestores, usuários, movimentos sociais e acadêmicos, a fim de garantir a diversidade de saberes e de práticas.

V.

Potencialização de ações que visem à intersetorialidade em prol de melhorias das condições de vida dessas populações, por meio de agendas conjuntas entre os distintos Órgãos e Instituições.


63

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Relatório matriciamento versão final 28 maio 2014  

O Observatório da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e da Floresta (PNSIPCF) apresenta Relatório “Análise das Polít...

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