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Resumo sobre Procedimento da Elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2010

Joinville – 2010 1


CONCEITO Conceitualmente, o orçamento pode ser enfocado sob diferentes aspectos, que são: 1 – Administrativo: É a expressão, para determinado período, de um programa de trabalho. 2 – Político: É um compromisso de governo, que vincula autoridades e contribuintes mediante um pacto com vistas ao alcance de objetivos e à obtenção de metas. LEIS ORÇAMENTÁRIAS A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, prevê 03 (três) leis orçamentárias: - PPA – (Plano Plurianual), Art. 165, § 1º da CF/88 – “A Lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivas e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”. - LDO – (Lei de Diretrizes Orçamentárias), Art. 165 § 2º da CF/88 “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento”. - LOA – (Lei Orçamentária Anual), Art. 165 § 5º da CF/88 – “a lei orçamentária anual compreenderá: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.” A LOA, nos termos do art. 165°§ 5º, compreenderá: OF – Orçamento Fiscal OI – orçamento de Investimentos OSS – Orçamento da Seguridade Social.

TIPOS DE ORÇAMENTO É a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado, dependendo do regime político vigente; daí dizer-se que os orçamentos variam segundo a forma de Governo e podem ser classificados em três tipos: Legislativo, Executivo e Misto. 2


Exercício Financeiro X Ciclo orçamentário O exercício financeiro = 1 ano (coincide com o ano civil) – é o período no qual o orçamento é executado. O ciclo orçamentário – mais de 1 ano (começa desde a elaboração do projeto da lei orçamentária e termina somente quando da avaliação da gestão do ordenador de despesa) – O exercício financeiro ou execução orçamentária esta dentro do ciclo orçamentário

RECEITA ORÇAMENTÁRIA Noções de Finanças e Tributação São considerados ingressos todas as entradas de bens ou direitos, em certo período de tempo, que o Município utiliza para financiar seus gastos, podendo ou não se incorporar ao seu patrimônio. Pode ser de natureza orçamentária, extraorçamentária ou intra-orçamentária. 1 - Ingressos Orçamentários ou Receitas Orçamentárias As receitas orçamentárias são entradas de recursos que o Município utiliza para financiar seus gastos, transitando pelo Patrimônio do Poder Público. Os ingressos podem, ainda, ser classificados em dois grupos: a) Receitas Públicas Originárias: São aquelas que provêm do próprio patrimônio do Município, podendo ser: I – Patrimoniais: São as receitas que provêm das rendas geradas pelo patrimônio do próprio Município (mobiliário e imobiliário), II – Empresariais: São aquelas provenientes das atividades realizadas pelo Estado como empresário seja no âmbito comercial, industrial ou de prestação de serviços. 2 - Ingressos Extra-Orçamentários Possuem caráter temporário, não se incorporando ao patrimônio público. Ex: depósito em caução, Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, Emissão de Moeda e outras. 3 - Ingressos Intra-Orçamentários São receitas oriundas de operações realizadas entre órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. 3


Assim, esquematicamente, temos: Orçamentários

Originária

Patrimonial Empresarial

Derivadas

Tributos

Impostos Taxas

I

Contribuição Melhoria

N

Sociais

G

Contribuições

R

Interesse Econômico Interesse Categoria

E Empréstimos Compulsórios

S S

Extra-Orçamentários

O

Caução Antecipação de Receita Orçamentária Cancelamento de Restos a Pagar Emissão de Moeda

Intra-Orçamentários

Originária Derivada

Receitas Tributárias A legislação básica referente ao Direito Financeiro encontra-se na Constituição Federal e na Lei no 4.320, de 17 de março de 1964. Classifica ainda as receitas orçamentárias em receitas correntes e de capital. As primeiras subdividem-se em receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços. As mesmas são destinadas a atender despesas classificadas como Despesas Correntes. As receitas de capital são receitas oriundas de operações de crédito, de alienações de bens móveis e imóveis, de amortização de empréstimos, destinadas a atender as Despesas de Capital. Observe que as receitas decorrentes do pagamento dos juros são classificadas como receitas correntes.

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Classificação da Receita por Natureza A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos aos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir: W TT KK EICAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL

Receita Corrente

Receita Capital

CoCorrentesOrige 1. Receita Tributária

1. Operações de Crédito

2. Receita de Contribuições

2. Alienação de Bens

3. Receita Patrimonial

3. Amortização de Empréstimos

4. Receita Agropecuária

4. Transferências de Capital

5. Receita Industrial

5. Outras Receitas de Capital

6. Receita de Serviços 7. Transferências Correntes 9. Outras Receitas Correntes

Rubrica A rubrica é o nível que detalha a espécie com maior precisão, especificando a origem dos recursos financeiros. Agrega determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si. Alínea A alínea é o nível que apresenta o nome da receita propriamente dita e que recebe o registro pela entrada de recursos financeiros. Subalínea

A subalínea constitui o nível mais analítico da receita, o qual recebe o registro de valor, pela entrada do recurso financeiro, quando houver necessidade de maior detalhamento da alínea.

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Exemplo de Natureza da Receita

1 1 1 2 04 10 Receitas Correntes Receita Tributária Imposto Imp. sobre o Patrimônio e a Renda Imp. sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Pessoas Físicas Classificação da Receita por Fonte de Recurso A classificação por natureza da receita facilita uma melhor identificação da origem do recurso e conforme a destinação legal dos recursos arrecadados. Entendese por fonte de recursos a origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos com uma determinada finalidade. É necessário, portanto, individualizar esses recursos de modo a evidenciar sua aplicação segundo a determinação legal. Atualmente, a classificação de fontes de recursos consiste de um código de três dígitos: 1º dígito: Grupo de Fonte de Recursos 1 - Recursos do Tesouro – Exercício Corrente; 2 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente; 3 - Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores; 6 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores; e 9 - Recursos Condicionados. 2º e 3º dígito: Especificação das Fontes de Recursos Exemplos: Fonte 100 – Recursos do Tesouro - Exercício Corrente (1); Recursos Ordinários (00);

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DESPESA ORÇAMENTÁRIA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMETÁRIA O Orçamento é apresentado de forma codificada. Sua leitura conduz à identificação das prioridades governamentais, do nível de responsabilidade pela aplicação dos recursos públicos e do respectivo montante. São três as classificações orçamentárias: Classificação Institucional Classificação Funcional – Portaria 42/99 Classificação da Receita e da Despesa – Portaria nº 163/2001 Classificação Institucional (Conceitos Importantes): − Permite a alocação do orçamento e, portanto da autorização para a realização do gasto público. Unidade Gestora: é a unidade orçamentária ou administrativa que realiza a gestão orçamentária, financeira e/ou patrimonial. Órgão: É uma divisão da administração direta que não consta no orçamento com dotação, necessitando de descentralização de crédito para executar o orçamento. Unidade Orçamentária: Agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. EXEMPLO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL ALBANO SCHIMIDT – FUNDAMAS 0004.028.01 Unidade Gestora Órgão Unidade Orçamentária

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Classificação Funcional SUBFUNÇÃO

FUNÇÃO

Repartição da função para agregar determinados subconjuntos de despesas.

Maior nível de agregação da Despesa Pública (Para fins de Consolidação)

Funcional Programática Programa

Programática

Projeto

Instrumento de Organização da ação Governamental. Visa um objetivo de um programa; Ações limitadas no tempo; Gera produto de expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental. Visa um objetivo de um programa; Ações contínuas e Permanentes; Gera produto necessário à manutenção da ação governamental.

Atividade

Operações Especiais

Não classificada como Projeto ou Atividade

EXEMPLO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA - FUNDAMAS 12.363.0001.2.1138 Função: Educação Subfunção: Ensino Profissional Programa: Apoio Administrativo Tipo: Atividade Ação: Manutenção dos Processos Administrativos

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CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS Finalidade principal: dar indicações sobre o efeito que o gasto público tem sobre a economia como um todo: a) DESPESAS CORRENTES: São todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem os gastos relativos às obrigações ligadas à manutenção da máquina pública. 1 - Pessoal e Encargos; 2 - Juros e Encargos da Dívida; 3 - Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: São todas as despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Compreendem os gatos de transferências e aplicações diretas, investimentos, inversões financeiras e abatimento da dívida, entre outros. 4 - Investimentos; 5 - Inversões; 6 - Transferências de Capital. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS QUANTO À SUA NATUREZA Tabelas para Classificação da Despesa quanto à sua Natureza Os arts. 12 e 13 da Lei no 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial no 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento: A - CATEGORIA ECONÔMICA B - GRUPO DE DESPESA C - MODALIDADE DE APLICAÇÃO D - ELEMENTOS DE DESPESA E – DETALHAMENTO DOS ELEMENTOS DE DESPESA Para essa identificação deve ser utilizado o conjunto de tabelas apresentadas, onde a cada título é associado um número (A Tabela completa está disponível no site da Secretaria do Tesouro Nacional - http://www.tce.sc.gov.br/web/servicos/esfingeinformacoes). A agregação destes números, num total de 6 (seis) dígitos, na seqüência a seguir indicada, constituirá o código referente à Classificação da Despesa quanto à sua Natureza: 9


Ex: Elemento de Despesa (Material de Consumo - Mat.de Exped.)......3.3.90.30.16

3

30

11ºº D Dííggiittoo -- C Caatteeggoorriiaa EEccoonnôôm miiccaa ddaa D Deessppeessaa 22ºº D Dííggiittoo -- G Grruuppoo ddee D Deessppeessaa 33ºº D Dííggiittoo -- M Mooddaalliiddaaddee ddee A Applliiccaaççããoo 44ºº D Dííggiittooss –– EElleem meennttoo D Deessppeessaa 55ºº D Dííggiittooss –– D Deettaallhhaam meennttoo ddoo EElleem meennttoo ddee D Deessppeessaa ((O Obbjjeettoo ddee G Gaassttoo))..

FONTE DE RECURSOS Identifica a origem e a natureza dos recursos orçamentários através de código e é utilizada para indicar que espécies de recursos irão financiar as despesas. Classificação da por Fonte de Recurso da Prefeitura de Joinville: RECURSOS PRÓPRIOS – PMJ RECURSOS EDUCAÇÃO – IT RECURSOS SAÚDE – IT RECURSOS DO FNDE RECURSOS DA COSIP RECURSOS DO FUNDEB – PROFESSORES RECURSOS DO FUNDEB – MANUTENÇÃO RECURSOS CONVENIOS DA EDUCAÇÃO RECURSOS CONVENIOS – PMJ RECURSOS ROYALTIES PETRÓLEO RECURSOS OP. CRÉD. INTERNA RECURSOS OP. CRÉD. EXTERNA RECURSOS ALIENAÇÃO DE BENS RECURSOS REMUN. DEP. BANC. – FUNDEB RECURSOS PRÓPRIOS – INDIRETA RECURSOS DO IPREVILLE – RPPS RECURSOS SUS RECURSOS CONV. SAÚDE RECURSOS CONV. – INDIRETA RECURSOS DO FNAS RECURSOS CONTRAPARTIDA OP. CR. EXTERNA RECURSOS CONTRAPARTIDA OP. CR. INTERNA

0.1.00.000000.000 0.1.01.000000.000 0.1.02.000000.000 0.1.15.000000.000 0.1.16.000000.000 0.1.18.000000.000 0.1.19.000000.000 0.1.22.000000.000 0.1.24.000000.000 0.1.42.000000.000 0.1.90.000000.000 0.1.91.000000.000 0.1.92.000000.000 0.1.94.000000.000 0.2.00.000000.000 0.2.03.000000.000 0.2.14.000000.000 0.2.23.000000.000 0.2.24.000000.000 0.2.29.000000.000 2.1.00.000000.000 4.1.00.000000.000

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FONTES: Este trabalho é apenas um resumo do Manual de Despesa que está disponível nos sites: www.tesouro.fazenda.gov.br www.portalsol.planejamento.gov.br www.tce.sc.gov.br/web/serviços/esfinge-informacoes

LEGISLAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Seção II – DOS ORÇAMENTOS, Artigos 165 a 169 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm LEIS COMPLEMENTARES Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp101.htm Lei de Responsabilidade Fiscal – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei nº 4320, de 17 de Março de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do DF.

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