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Out./Nov./Dez./2012 Publicação Trimestral Série VII•Número 1• PVP `2.00

SAIR DA POBREZA: Está nas nossas mãos quebrar o círculo vicioso


ÍNDICE

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EDITORIAL

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EM FOCO

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As notícias que precisa conhecer sobre o mundo que nos rodeia.

DOSSIÊ Em breve teremos nas nossas mãos uma nova ferramenta internacional para reclamarmos os nossos direitos económicos, sociais e culturais. A sua autora, a portuguesa Catarina de Albuquerque, explica esta nova forma de combater a pobreza.

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BOAS NOTÍCIAS-APELOS MUNDIAIS Nos últimos meses mais histórias vieram confirmar que podemos fazer a diferença usando apenas a nossa assinatura. Conheça os últimos sucessos e quem ainda precisa da sua ajuda. Envie os postais que encontra no interior desta revista.

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EM AÇÃO A Amnistia Internacional Portugal também combate a pobreza no terreno. Saiba o que fizemos em Guimarães e o que está há mais de uma década a ser feito em Leiria. Savio Carvalho, da campanha da Amnistia que combate a pobreza, fala sobre o poder do ativismo.

FICHA TÉCNICA Propriedade: Aministia Internacional Diretor: Victor Nogueira (Presidente da Direção)  Editor: Frida Kruijt (Diretora Executiva Interina)  Equipa Editorial: Cátia Silva, Irene Rodrigues, José Bernardino  Colaboram neste número: António José Lopes, Bárbara Ferreira, Departamento de  

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AGENDA/CARTOON

Angariação de Fundos e Financeiro, Grupo de Juristas da Amnistia Internacional Portugal, Patrícia Moura  Revisão: Cátia Silva, Irene Rodrigues, Luísa Marques  Conceção Gráfica e Paginação: Teresa Meneses  Impressão: Gráfica Central Fotografia de capa: Clare Struthers / Amnistia Internacional

Avenida Infante Santo, 42-2º 1350-179 Lisboa Tel.: 213 861 652 Fax: 213 861 782 Email: boletim@amnistia-internacional.pt Os artigos assinados são da exclusiva responsabilidade dos seus signatários. Excluída de Registo pela ERC.


EDITORIAL

á quatro anos apareceu o Notícias, a renovada revista da Amnistia Internacional (AI) Portugal, saudada na altura pela sua frescura, inovação, cor, relativamente à série anterior. Sentimos agora necessidade de a repensar e actualizar, trazendo-lhe melhor leitura, mais cor, um grafismo mais actual e atractivo, entre outras inovações de que se irão dando conta. Não mudámos o essencial, a qualidade e o rigor © Privado da investigação que divulgamos, apenas visamos uma melhor integração com os objectivos do movimento internacional: maior participação e intervenção dos nossos apoiantes na revista e maior resposta aos apelos de acção. O título desta nova série, AGIR pelos direitos humanos, expressa isso mesmo. A Amnistia Internacional, tendo como referencial o texto da Declaração Universal, sempre considerou como indivisível e interdependente o conjunto dos direitos que ela expressa, sejam eles civis, políticos, económicos, sociais ou culturais. Mas, no passado, a luta da AI pela Justiça não incluía nas suas campanhas a luta pela Dignidade, a luta contra a Pobreza ou a exclusão social. Isso mudou. Com a abordagem global dos direitos humanos (full spectrum), a AI passou a empenhar-se em perspectivar a sua acção na defesa e promoção de todos os direitos humanos, encarando os direitos económicos, sociais e culturais não como meras aspirações, ou produto de luta ideológica ou política, mas como verdadeiros direitos, reconhecidos como tal pelo direito internacional, pelos sistemas jurídicos nacionais e pelos tribunais. O Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PFPIDESC) das Nações Unidas, que Portugal poderá ratificar brevemente, consagra o reconhecimento formal dessa igualdade. Esse reconhecimento é importante, mas é apenas um passo, como se depreende da entrevista de Catarina de Albuquerque, uma das principais responsáveis pela elaboração do PFPIDESC. Esta revista também mostra que, apesar de a Constituição Portuguesa já os incluir no seu catálogo, muitos direitos continuam por cumprir – vejam-se as reportagens sobre a vida num bairro social, ou sobre a realidade da comunidade cigana no nosso país. A pobreza não se explica apenas pela má sorte ou más opções individuais de vida, mas, também, por más políticas. As crises financeira e económica como a que vivemos são um terreno fértil para o agravamento da situação dos direitos humanos e para o aprofundamento de crises sociais, miséria e exclusão, mesmo nos países mais ricos. Há que incluir estes assuntos nas nossas agendas de acção: só assim poderemos continuar a ter relevância e ser parte da solução. Victor Nogueira Presidente da Direção Este artigo foi escrito com a antiga ortografia.

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EM FOCO

Brasil É urgente proteger os afrodescendentes e os povos indígenas

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uando o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas aprovou a segunda Revisão Periódica Universal relativa ao Brasil, a 20 de setembro, a Amnistia Internacional congratulou o país pelo compromisso assumido de investigar e punir as violações cometidas aos Direitos Humanos. Nas últimas décadas foi detetado um padrão de violência contra afrodescendentes no Brasil e os povos indígenas continuam a estar entre os mais vulneráveis a abusos. Conclusões para as quais a Amnistia Internacional tinha alertado num relatório sobre o país enviado ao Conselho de Direitos Humanos, em junho, contribuindo assim para a Revisão Periódica Universal. Mais em  tinyurl.com/rpubrasil

© REUTERS/Nacho Doce

África Multinacional deposita lixo tóxico

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© Amnistia Internacional

a cidade de Abidjan, na Costa do Marfim, 15 pessoas morreram e mais de 100.000 necessitaram de auxílio médico, em 2006, depois de terem sido depositados resíduos tóxicos perigosos. A Trafigura, multinacional responsável sediada no Reino Unido, sabia das consequências, mas não quis pagar para o lixo ser tratado na Holanda. Até hoje está impune. O relatório The Toxic Truth é o resultado de uma investigação de três anos da Amnistia internacional e da Greenpeace holandesa e faz uma análise profunda à lista de falhas governamentais conducentes a este desastre político, ambiental e para a saúde pública. Mais em  tinyurl.com/noticiatrafigura

Pacífico Direitos das Mulheres reconhecidos

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elhorar os direitos das mulheres foi o compromisso assumido pelos líderes das ilhas do Pacífico, em agosto, num encontro onde reconheceram que existe desigualdade de género nestes países e que esta acarreta elevados custos pessoais, sociais e económicos. Um entendimento que ficou registado na Declaração de Igualdade de Género. Mais em  tinyurl.com/mulherespacifico © Jeremy Miler, AusAID

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EM FOCO

Síria crianças entre as vítimas de ataques indiscriminados

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a Síria, civis, muitos dos quais crianças, estão a ser as principais vítimas de crimes contra a humanidade, crimes de guerra e outras violações de Direitos Humanos, ao serem mortos ou feridos em casa, na rua, ou enquanto procuram abrigo. O exército bombardeia indiscriminadamente territórios perdidos, por isso é imperativo que as autoridades turcas e iraquianas (países vizinhos) deixem de colocar obstáculos à entrada dos refugiados vindos da Síria, um número que cresce diariamente. Conclusões de Donatella Rovera, investigadora da Amnistia Internacional, que esteve no país no início de setembro. Mais em  tinyurl.com/siriaataques, tinyurl.com/siriarefugiados © Amnistia Internacional

CUBA/Guantánamo Prisão na mira do Parlamento Europeu

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© Scott Langley

o 11º aniversário dos ataques de 11 de setembro de 2001, foi votado no Parlamento Europeu um relatório sobre a responsabilização dos países europeus que colaboraram com os Estados Unidos na tortura e desaparecimentos forçados de alegados suspeitos de terrorismo. Sabe-se de locais de detenção secretos na Lituânia, Polónia e Roménia; será efetuada uma investigação à participação do Reino Unido e o Supremo Tribunal italiano condenou 23 agentes dos serviços secretos americanos por detenções feitas em Itália. Entretanto, a morte de um iemenita no seu 11º ano de detenção, sem acusação ou julgamento, na base norte-americana de Guantánamo realça a urgência em encerrar definitivamente o centro de detenções. Mais em  tinyurl.com/11setparlamento, tinyurl.com/11setitalia, tinyurl.com/11setguantanamo

Balcãs Famílias têm direito a saber dos desaparecidos

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29 de agosto, Dia Internacional dos Desaparecidos, a Amnistia Internacional publicou o relatório The right to know: Families still left in the dark in the Balkans apelando às autoridades dos países da antiga Jugoslávia que investiguem os desaparecimentos forçados e raptos que aconteceram na década de 90. As famílias que vivem nos Balcãs não fecharam ainda este capítulo da história, porque cerca de 14.000 pessoas continuam por encontrar – quase metade do número total de desaparecidos na altura da guerra, que despoletou em 1991. Mais em  tinyurl.com/desaparecimentosbalcas

© Amnistia Internacional

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DOSSIER

Está nas nossas mãos romper o círculo da pobreza © Marta Kasztelan Uma rapariga exige o seu direito à alimentação em Nova Deli, Índia.


DOSSIÊ

Sair da Pobreza: Temos de ser nós a quebrar o círculo vicioso .

© Sanja Knezevic Em vários países europeus a comunidade cigana tem sido desalojada à força sem direito a compensação adequada.

ão tenhamos ilusões: não será amanhã que vamos erradicar a pobreza do mundo e talvez não seja algo que vamos ver acontecer na nossa geração. Há décadas que organizações não governamentais e as Nações Unidas procuram acabar com este flagelo. Dados recentes da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura1 indicam que uma em cada oito pessoas passa fome no mundo (870 milhões no total). Acrescenta ainda que a tendência de diminuição

que se vinha a registar abrandou com a crise económica. A Organização Internacional do Trabalho indicava em 2011 que perto de 30% dos trabalhadores de todo o mundo – mais de 900 milhões de pessoas – viviam com as famílias com menos de dois dólares americanos por dia (1,5 euros)2. Números que devem servir de alerta, mais do que de desânimo, pois tudo o que hoje estamos a viver não é fruto de um desastre natural. Foi obra humana. Por isso, terá de ser o homem a desfazer este fado.

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, State of Food Insecurity in the World 2012, outubro 2012.

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Organização Internacional do Trabalho, Global Employment Trends 2012: Preventing a Deeper Jobs Crisis, 2012.


DOSSIÊ

Roma, Itália, 2008. O governo de Sílvio Berlusconi lança o plano “Emergência Nómada”, que atribui às autoridades locais poderes para lidarem com os estabelecimentos informais onde, durante anos, viveram pessoas de etnia cigana. Na cidade de Roma começam os desalojamentos à força, sem consulta aos moradores, aviso, compensação ou alternativa. Alguns são realojados longe das escolas e dos empregos, sem acesso a transportes públicos. Outros – muitos – ficam na rua, porque não há dinheiro para habitação social. O que acontecerá a estas pessoas? No local onde outrora viveram ainda se vislumbram partes dos manuais escolares, inacabados, misturados com o entulho, pois agora a urgência é encontrar comida e teto. Como irão os adultos trabalhar no dia seguinte, quando perderam tudo? Quanto tempo levarão a restabelecer as suas vidas? E o que será das crianças? Conseguirão um dia mudar de vida e quebrar o círculo vicioso que as limita? Como estas, há em todo o mundo milhares de pessoas cujos direitos económicos, sociais e culturais (ver ‘Os Nossos Direitos’) foram (e estão a ser) violados, por políticas públicas erradas. Durante anos foi possível ignorá-los e deixá-los à margem da sociedade, hoje sabe-se que a pobreza é um problema de todos e que tem de ser combatida. Aprendeu-se também que não basta dar o peixe, ou ensinar a pescar. Em 1998 as Nações Unidas declararam que a pobreza “é a negação de escolhas e de oportunidades, a violação da dignidade humana. Significa a falta de capacidades básicas para participar efetivamente na sociedade. Significa não ter o suficiente para alimentar e vestir uma família, não ter uma escola ou uma clínica onde ir, não ter terra sobre a qual os alimentos possam crescer ou um emprego para ganhar o sustento, não ter acesso a crédito. Significa insegurança, impotência e exclusão (...)”3. Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC na sigla inglesa), Statement of Commitment for Action to Eradicate Poverty adopted by Administrative Committee on Coordination, maio de 1998.

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Foram precisas décadas para que os Estados de todo o mundo reconhecessem o círculo vicioso da pobreza: se não houver luz, as crianças não podem estudar e aspirar a uma vida melhor; se não houver comida, não há concentração para os estudos ou saúde para trabalhar... Há uma corrente que liga os Direitos Humanos e que faz com que a violação de um conduza necessariamente à ausência de outro. A boa notícia é que em 2008 os governos das Nações Unidas deram um passo significativo para combater esta realidade e aprovaram o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que deverá entrar em vigor em breve4. Uma designação longa para um mecanismo que vai permitir amplas mudanças: que os cidadãos dos Estados parte – Portugal iniciou já o processo de ratificação do documento – reclamem nas Nações Unidas estes direitos, quando os seus governos não ouvirem a sua voz (ver ‘Perguntas e Respostas’). Se o que perpetua a pobreza é um círculo vicioso que tem a mão humana, quebrá-lo também está nas nossas mãos. Como dizia o escritor José Saramago: "sabemos muito mais do que julgamos, podemos muito mais do que imaginamos".

4 O Protocolo Facultativo foi aprovado pelas Nações Unidas em dezembro de 2008 e entra em vigor após 10 ratificações. Comprometeram-se até hoje com o documento que veio aumentar a proteção aos Direitos Económicos, Sociais e Culturais oito Estados: Argentina, Bolívia, Bósnia e Herzegovina, Equador, El Salvador, Eslováquia, Espanha e Mongólia. Portugal começou já o processo de ratificação do documento, que deverá estar concluído dentro de poucos meses.

podemos mais do que julgamos No ano 2000, o governo da África do Sul recusou-se a providenciar um medicamento antirretroviral para prevenir a transmissão do VIH (Vírus da Imunodeficiência Humana) das mães grávidas aos fetos. A organização não governamental sul-africana Treatment Action Campaign colocou o governo em tribunal e no ano 2002 o Tribunal Constitucional do país decretou que o Estado devia permitir e distribuir o medicamento em causa, assegurando assim o Direito à Saúde. Se tal decisão não tivesse acontecido, com a entrada em vigor do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e a sua ratificação pela África do Sul, a queixa podia ter chegado às Nações Unidas.

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DOSSIÊ

Perguntas e Respostas

O que permite este Protocolo Facultativo? É um mecanismo de queixas ou ‘Comunicações’, que permite às pessoas dos Estados que ratifiquem o documento e cujos direitos económicos, sociais e culturais (ver “Os Nossos Direitos’)1 tenham sido violados (sem que tenham recebido compensação adequada por isso) procurem justiça nas Nações Unidas (desde que não tenham já submetido o caso a um tribunal regional, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem). As queixas podem ser submetidas por outras pessoas ou entidades, em nome das vítimas, desde que com o seu consentimento. O documento tem ainda duas cláusulas opcionais, que permitem duas formas extra de apresentação de queixas ou comunicações: 1) um Estado parte pode apresentar queixa contra outro Estado parte (quando ambos reconhecerem esta possibilidade); 2) o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais pode iniciar e conduzir inquéritos (investigações) a violações graves e sistemáticas destes direitos por Estados parte (que reconheçam ao Comité esta competência). Tal pode ser importante quando os cidadãos do país não possam de forma alguma apresentar as queixas, por exemplo, por medo de represálias.

Quando é que um Estado se torna parte do Protocolo? Quando o ratificar. Portugal iniciou já este processo, que deverá demorar alguns meses até estar finalizado. No que diz respeito aos Direitos Civis e Políticos, o Protocolo Facultativo que veio permitir a apresentação de queixas ou comunicações existe desde 1966 e estas são apresentadas ao Comité dos Direitos do Homem. Pormenores sobre este processo em tinyurl.com/SistemaQueixas.

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A quem são apresentadas as queixas? Ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, das Nações Unidas, composto por peritos independentes eleitos a cada quatro anos.

O que significa não ter recebido ‘compensação adequada’? Quando algum dos direitos humanos é violado, a vítima tem direito a: restituição, no caso dos desalojamentos forçados significaria restituir a casa tirada; e/ou indemnização, tanto pela perda de bens, como pelos danos físicos e mentais causados; e/ou reabilitação, providenciando serviços que compensem os danos físicos e psicológicos; e/ou satisfação, como um pedido de desculpas público; e/ou uma garantia juridicamente vinculativa de que a situação não se repete, o que pode exigir reformas políticas e/ou legais.

Em que momento devem ser apresentadas as queixas? É primeiro preciso esgotar os mecanismos de recurso internos (ver ‘Os Direitos Económicos, Sociais e Culturais na lei portuguesa’). Depois as Comunicações devem ser apresentadas no espaço de um ano, embora possam existir exceções. Há ainda a possibilidade de ir mais rapidamente ao Comité, quando os mecanismos de compensação internos existentes são claramente ineficazes ou o processo é demasiado demorado.


DOSSIÊ

OS NOSSOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS > Direito ao trabalho > Direito à segurança social > Direito à alimentação > Direito a habitação adequada > Direito ao melhor estado de saúde física e mental possíveis > Direito à água e saneamento > Direito à educação > Direito a participar na vida cultural e beneficiar do progresso científico © George Osodi / Amnistia Internacional

Como apresentar uma queixa? Como faltam duas ratificações por parte dos Estados para o documento entrar em vigor, o procedimento de comunicações não está ainda criado, mas acredita-se que irá funcionar de modo semelhante ao existente para os Direitos Civis e Políticos. Mais em  tinyurl.com/SistemaQueixas e em direitoshumanos. gddc.pt.

Que diferença pode fazer este sistema de queixas no combate à pobreza? Há violações dos direitos humanos que exigem mudanças profundas, ao nível das políticas públicas, como por exemplo quando um governo se nega a apoiar a educação. Uma queixa individual irá tornar pública a violação dos direitos humanos que está a ser cometida de forma sistemática. O Comité identifica depois as políticas e os programas que devem ser alterados e apresenta a sua recomendação ao governo. Caso este não mude, cabe ao lóbi internacional, regional e local fazer o seu papel. É uma forma diferente de combate à pobreza, que visa erradicar o problema pela raiz. Para além disso, as decisões sobre as queixas enviadas ao Comité não vão apenas beneficiar a vítima e o seu país, mas poderão fazer jurisprudência. Isto é, vão ajudar a clarificar o que são os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e poderão servir de argumentação a casos levados aos tribunais regionais (como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem) e nacionais.

CIVIS E POLÍTICOS > Direito à vida > Direito à igualdade e à não discriminação > Direito à liberdade de opinião, pensamento, religião, expressão, associação e movimento > Direito à segurança > Direito de acesso à justiça > Direito de não receber qualquer tratamento desumano e/ou degradante > Direito de liberdade face à escravatura e à servidão > Direito a participar nos assuntos públicos

Direitos enunciados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, pormenorizados nos Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966, e detalhados em General Comments emitidos pelas Nações Unidas, disponíveis em tinyurl.com/DireitosCivisPoliticos e tinyurl.com/DireitosESC.

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DOSSIÊ

“Acho bem que apresentem queixas contra o Estado português”

Por Cátia Silva

uito em breve os portugueses e outros cidadãos do mundo vão poder reclamar os seus Direitos Económicos, Sociais e Culturais nas Nações Unidas (ver caixa ‘Os Nossos Direitos’ e ‘Perguntas e Respostas’). Tudo isto graças ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, cujo texto final foi produzido por um grupo internacional liderado pela portuguesa Catarina de Albuquerque, jurista e Relatora Especial das Nações Unidas para a Água e o Saneamento. Apesar de uma agenda apertada, a autora explicou à Amnistia Internacional Portugal o mecanismo de queixas que ajudou a criar.

O que traz de novo o Protocolo Facultativo ao Pacto sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que em breve poderá entrar em vigor e ser ratificado por Portugal?

© Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos

ligada a outras violações de DESC e também de DCP. Por exemplo: entro num bairro de lata e as pessoas não têm acesso à água e saneamento (violação de um DESC). Normalmente também não têm direito a habitação (outro DESC). Depois, como estão em zonas muito pobres, não vão à escola. Não têm direito à educação. Não tendo isto, como fica o acesso à justiça? Não existe. Um DCP que é violado, bem como a liberdade de expressão, de opinião, o princípio da não discriminação, etc. Há um cocktail de violações que se centram numa pessoa ou em determinadas categorias de pessoas. Devíamos era olhar para a pessoa e não para os direitos. E o que os Tratados fizeram foi olhar para os direitos e não para a forma como estão interrelacionados e são interdependentes e como a violação de um desses direitos vai ter invariavelmente repercussões sobre os outros.

Veio colmatar uma lacuna existente no sistema internacional de direitos humanos e colocar os direitos civis e políticos (DCP) em igualdade com os direitos económicos, sociais e culturais (DESC), ou vice-versa. Politicamente é a afirmação, ou o reconhecimento, de que estão em pé de igualdade.

Finalmente concluiu-se o que em 1948 a Declaração Universal dos Direitos Humanos afirmava, que os direitos humanos não são divisíveis? Depois em 1966 dois Pactos Internacionais dividiram-nos em Civis e Políticos, de um lado, e Económicos, Sociais e Culturais, do outro. É isso. Foi uma ficção dividir os direitos em dois grupos. Eu vejo isto no meu trabalho como Relatora Especial das Nações Unidas, quando olho para as questões da água e saneamento. Esta violação nunca vem sozinha, está 12

Para além dos direitos terem sido divididos, ao longo da História foram tratados de forma diferente, uma vez que o Protocolo Facultativo sobre Direitos Civis e Políticos já existe desde 1966 e este que produziu só em 2008 foi aprovado pelas Nações Unidas? Eu acho que houve falta de conhecimentos e mal entendidos. Tem que ver também com o clima da Guerra Fria e com a circunstância de se olharem para os DESC


DOSSIÊ

como sendo do mundo socialista, da Europa de Leste, e os DCP eram os direitos do mundo livre, do mundo ocidental. Criou-se este antagonismo, a ideia de que para realizar os DESC tinha que se ter um país socialista ou comunista. Depois houve uma série de mal entendidos. Diz-se que os DESC são aspirações, enquanto os DCP são direitos a sério. Os DESC são de realização progressiva, os outros de realização imediata. Uns são positivos, outros negativos. Uns de ação, outros de abstenção. Uns implicam recursos económicos, outros não. São umas ficções que foram inventadas.

Há ainda quem defenda que os DESC não são justiciáveis, não são tangíveis… Também não é verdade. Primeiro, os 193 estados-membros das Nações Unidas concordaram que são justiciáveis e aprovam este Protocolo Facultativo por consenso. Segundo, existem a nível regional mecanismos de queixas para violações de DESC, no continente americano, africano e no nosso. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é primacialmente competente para olhar para questões de DCP está cada vez mais a olhar para DESC e há a Carta Social Europeia que tem um sistema de queixas para violações dos DESC – Portugal já foi condenado várias vezes. Por último, a nível nacional estamos a ver cada vez mais jurisprudência que tem que ver com violações dos DESC. A prática demonstra que o são.

Hoje a perceção é diferente, mas as negociações para este Protocolo começaram em 1997. Como decorreram? Em 1997 foi quando o Comité dos DESC propôs o primeiro Projeto de Protocolo. O Grupo de Trabalho, que eu presidi, entrou em funções em 2004. Daí até 2008, em cinco sessões, o texto foi negociado. Foi complicado, especialmente no princípio, porque quando falo destas percepções erróneas sobre o conteúdo dos DESC, elas não se verificam única e exclusivamente em Portugal. Vários diplomatas em Genebra, de vários países, estudaram pela mesma cartilha. Teve de haver um processo de educação para os direitos humanos.

Portugal deu já início ao processo de ratificação do Protocolo. Com a situação económica que vivemos, haverá uma grande expectativa em relação a este documento. O que pode dizer aos portugueses? Acho bem que tenham expectativas e que utilizem o documento, que apresentem queixas contra o Estado português.

Mas é preciso que sejam primeiro esgotados os mecanismos nacionais. Uma pessoa que viva na pobreza conseguirá chegar às Nações Unidas?

Aí voltamos à interdependência dos Direitos. Se sou pobre, tenho menos mecanismos e capacidade de ter acesso à justiça. É uma das injustiças que existe. Obviamente que o Protocolo não vai ser uma panaceia que nos vai resolver todos os problemas, mas o Comité pode ter um papel relevante na análise de situações e explicar que determinado tipo de medidas que estão a ser tomadas são contrárias ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais.

Nesses casos, o que o Comité faz, esclareça-se, são recomendações aos Estados e não medidas efetivas como nos habituámos a associar à justiça, correto? Sim, é verdade.

Se calhar é uma questão de percebermos também que nem sempre se resolvem os problemas da forma tradicional... Estes mecanismos não funcionam assim. O que acho é que se forem bem publicitados e se as organizações não governamentais cá em Portugal agarrarem nas decisões do Comité, podem ter um impacto significativo e influenciar de forma decisiva as políticas públicas. Eu acho que sim e já tenho visto isso, tanto a nível nacional, como internacional. Depende muito da forma depois como as coisas são agarradas e trabalhadas a nível nacional.

Ao ratificar o documento Portugal tem de alterar alguma coisa? Não é obrigatório mudar nada, à partida. Se por acaso alguém apresentar diretamente uma queixa ao Comité, sem passar por nenhuma instância nacional, com o argumento de que não existe nenhum mecanismo nacional para proteger eficazmente aquele direito e que permita apresentar queixas, a nível nacional, por violação daquele direito – e se o Comité der razão à vítima – aí se calhar o Governo vai ter de pensar em legislar e encontrar mecanismos que permitam julgar este tipo de casos a nível nacional. Não sei honestamente se isso irá acontecer…

Mas ao ratificar o Protocolo este passa automaticamente a fazer parte da legislação nacional? Sim. Tem valor infraconstitucional e supralegal. Está até acima das leis normais. 13


DOSSIÊ

Os Direitos Económicos, sociais culturais na lei portuguesa

Por Grupo de Juristas da Amnistia Internacional Portugal1

s Direitos Económicos, Sociais e Culturais (DESC) estão previstos na Constituição da República Portuguesa (CRP) na parte respeitante aos Direitos e Deveres Fundamentais do Estado Português (arts. 58º a 79º). Coexistem com os chamados Direitos, Liberdades e Garantias (DLG) (arts. 24º a 57º), que incluem o direito à vida, à liberdade pessoal, de imprensa e de religião. Para exigir a concretização dos DESC, os cidadãos têm alguns mecanismos de defesa constitucionais à disposição. Nomeadamente: > O direito de queixa ao Provedor de Justiça (art. 23º da CRP), cuja figura deve destacar-se por estar especialmente atenta e orientada para a promoção e defesa dos Direitos Fundamentais. O seu estatuto vem regulado na Lei nº 9/91, de 9 de abril2, e prevê receber queixas e dar-lhes seguimento. > O direito de petição aos órgãos de soberania (art. 52º nº 1 da CRP), que é um direito político3. Destina-se à defesa da Constituição ou de leis e pode exercer-se individual ou coletivamente perante qualquer dos órgãos de soberania: Presidente da República, Assembleia da República, Governo e Tribunais (art. 110º da CRP) e os órgãos de governo próprio das regiões autónomas. > O direito de ação popular (art. 52 nº 3 da CRP), importante quando os meios não jurisdicionais acima referidos não tutelem de forma adequada as pretensões dos cidadãos © iStockphoto.com/arturb lesados, sendo por isso necessário o recurso à via jurisdicional. Este direito – regulado pela Lei nº 83/95, de 31 de agosto – autoriza a intervenção de pessoas que, embora não sejam titulares de interesses diretos e pessoais, possuam interesses difusos, tais como a saúde pública, o ambiente e o património cultural. > Há ainda a possibilidade do Tribunal Constitucional apreciar pedidos de controlo da constitucionalidade de normas, por ação ou por omissão (art. 281º, nº 2 alínea d e art. 283º da CRP). Estes pedidos podem ser feitos pelo Provedor de Justiça, e a sua iniciativa poderá resultar de queixas de cidadãos que peçam para que seja verificada a inconstitucionalidade de normas potencialmente violadoras dos Direitos Fundamentais. Com a eventual entrada em vigor do PFPIDESC, Portugal deverá, assim que se tornar Estado Parte, adotar as medidas políticas e económicas destinadas a efetivar a realização dos DESC consagrados no Pacto e terá a obrigação de responder aos pareceres e recomendações do Comité dos DESC. Ao ratificar o Protocolo as suas disposições passam a vigorar como lei interna nacional, pelo que se tornam possíveis as comunicações individuais ou coletivas de cidadãos ao Comité, uma vez esgotados os mecanismos de recurso internos à sua disposição. Interpretando este requisito em consonância com exigências semelhantes no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, entende-se que os recursos internos a serem esgotados se referem aos meios que se afigurem acessíveis, adequados, eficazes e suficientes, como os acima descritos.

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Versão mais completa do artigo disponível em tinyurl.com/GrupoJuristas.

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Alterada pela Lei nº30/96 de 14 de agosto e pela Lei nº 52-A/2005, de 10 de outubro.

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Este direito está atualmente regulado na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterado pela Lei nº 6/93, de 1 março.

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BOAS NOTÍCIAS

Libertado ex-Ministro da Gâmbia condenado a prisão perpétua

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7 de junho de 2011 Dr. Amadou Scattred Janneh, antigo Ministro da Informação e Comunicação da Gâmbia, foi detido por ter na sua posse t-shirts que exibiam a frase “Fim à Ditadura”. Acusado de “intenção de provocar ou incitar ao ódio, ao desprezo ou de promover o descontentamento face ao Presidente ou ao Governo da Gâmbia”, foi condenado a prisão perpétua e a trabalhos forçados. A boa notícia é que após as negociações entre a Gâmbia e os Estados Unidos da América, de onde possui cidadania, e da pressão feita pela Amnistia Internacional e pelos seus ativistas, Dr. Amadou Janneh foi libertado no passado dia 17 de setembro! O caso tinha também aparecido na revista da Amnistia Internacional Portugal, pelo que é um bom exemplo do poder dos postais que aqui publicamos. Muito obrigado a todos os que participaram nas ações pela sua libertação.

© Gambia Man/Demotix

Em liberdade depois de 12 anos preso sem julgamento

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© Privado

argelino Malik Medjnoun, de 38 anos, foi detido em setembro de 1999 pelo seu alegado envolvimento no homicídio de Lounès Matoub, um cantor crítico do governo. Depois de, em 2000, ter sido presente a um Juiz de Instrução sem qualquer representação legal, os procedimentos judiciais contra Malik tiveram início, mas o seu julgamento foi sofrendo sucessivos adiamentos. Na prisão, foi vítima de maus tratos e mantido em regime de solitária. A 2 de maio deste ano, Malik foi libertado após cumprir uma pena de 12 anos a que só foi oficialmente condenado no ano passado. Já em liberdade, conversou com a Amnistia Internacional junto da sua família e agradeceu a solidariedade e o empenho de todos os que enviaram apelos em seu nome. Recorde-se que este caso fez parte dos Apelos Mundiais da revista número 10. Apesar de não termos conseguido mais cedo a liberdade para Malik, o envio de apelos deu alento ao então prisioneiro. Obrigado a todos pela dedicação! 15


APELOS MUNDIAIS Bulgária: Estudante morto em atentado homofóbico Mihail Stoyanov, um estudante de medicina de 25 anos, foi agredido até à morte no Jardim de Borisova, em Sófia, capital da Bulgária, a 30 de Setembro de 2008. Quatro anos mais tarde os agressores, que partiram a traqueia de Mihail, asfixiando-o, não foram ainda levados à justiça. Testemunhas dizem que Mihail foi atacado por o julgarem homossexual. Quando a mãe foi à polícia reportar o seu desaparecimento, foi bombardeada por questões sobre os seus hábitos e amigos e a casa onde viviam foi revistada em busca de drogas. Só então a mãe foi informada © Amnistia Internacional que Mihail havia sido assassinado. Em 2010 dois suspeitos – identificados por testemunhas – foram detidos e um confessou o crime durante a investigação. Faziam parte de um grupo que costumava atacar homens no mesmo parque por o que lhes parecia ser a sua orientação sexual. Em abril de 2012 os suspeitos foram libertados sob fiança e, apesar dos fortes indícios, nunca foram oficialmente acusados e julgados. O caso encontra-se parado. A Bulgária falha sistematicamente em investigar e julgar adequadamente crimes de homofobia. A maioria dos crimes de ódio não é denunciada, porque as vítimas não confiam nas autoridades. Vamos apelar a que os responsáveis pela morte de Mihail sejam levados à justiça e para que o país enfrente a questão da discriminação contra as pessoas lésbicas, gays, bissexuais e transgénero (LGBT). Tudo o que tem de fazer é assinar o postal destacado nesta revista e enviar para o Procurador. A si custa-lhe tão pouco... Para a população LGBT pode significar uma mudança de mentalidades.

Brasil: Ativista do direito à terra em risco Nilcilene Miguel de Lima tem 45 anos. É mãe de quatro filhos e presidente de uma associação de pequenos produtores no Estado do Amazonas, Brasil. Desde 2009, altura em que começou a denunciar o abate ilegal de árvores na sua região, que tem sofrido ameaças. Em maio e junho de 2010 homens armados entraram em sua casa – uma cabana de madeira onde vive com o marido – e bateram-lhe. Da última vez foi ameaçada de morte. Fugiu oito dias depois e, ao regressar, encontrou a casa queimada e as culturas destruídas. Em outubro de 2011 © Ana Aranha, A Publica recebeu proteção armada do governo, mas as ameaças continuaram, o que a levou a abandonar a região. Vive escondida e tudo o que quer é regressar a casa. De acordo com a comunidade local, é comum homens armados contratados pelos madeireiros ameaçarem e forçarem ao desalojamento pequenos proprietários, sempre que estes ousam questionar as suas ações. Os que resistem enfrentam violência e desde 2007 que pelo menos seis trabalhadores rurais foram assassinados no Brasil. Vamos apelar por segurança mais adequada para Nilcilene e pela investigação das ameaças de que foi vítima, levando os responsáveis à justiça. Tudo o que tem de fazer é assinar o postal destacado nesta revista e enviar para o Ministro da Justiça brasileiro. A si custa-lhe tão pouco... Para a defensora dos Direitos Humanos é uma questão de vida ou morte.

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APELOS MUNDIAIS Arábia Saudita: Há 13 anos condenada à morte Siti Zainab Binti Duhri Rupa, cidadã indonésia de 44 anos e mãe de duas crianças, encontra-se detida na prisão de Medina, na Arábia Saudita, desde 1999, considerada mentalmente instável e aguardando o cumprimento da pena de morte a que foi condenada. Natural da Indonésia, Siti Rupa viajou para a Arábia Saudita em março de 1998, para trabalhar como empregada doméstica. Em agosto e setembro de 1999 enviou cartas © Documentation of CIMW à família dizendo que a patroa e o seu filho a tratavam de forma cruel. Poucos dias depois deu-se o assassinato. Em novembro de 1999 Siti Rupa terá admitido ter esfaqueado a patroa devido a maus- tratos, num interrogatório policial que decorreu sem representação legal ou diplomática. A polícia confessou suspeitar que a indonésia sofria de problemas psiquiátricos aquando da confissão, o que a pode tornar inválida. A Amnistia Internacional opõe-se à pena de morte em qualquer circunstância e destaca a resolução 2004/67 da Comissão de Direitos Humanos das Nações Unidas, que diz: “a pena de morte não deve ser aplicada a nenhum indivíduo que sofra de doenças ou desequilíbrios psicológicos”. Vamos apelar para que a pena de morte de Siti Rupa seja comutada. Deve ainda ser-lhe fornecida representação legal, para pedir o perdão, apoio diplomático, serviços de tradução e a assistência médica necessária. Tudo o que tem de fazer é assinar o postal destacado nesta revista e enviar para o Rei da Arábia Saudita. A si custa-lhe tão pouco... Para Siti Rupa pode significar a salvação da pena de morte.

Indonésia: Justiça para defensor dos direitos humanos Oito anos após o assassinato do ativista de direitos humanos Munir Said Thalib, as autoridades indonésias falharam em trazer à justiça os verdadeiros responsáveis. Munir foi encontrado morto num voo de Jacarta para a Holanda a 7 de setembro de 2004, aos 38 anos, e a autópsia demonstrou que foi envenenado com arsénico. Tinha mulher e dois filhos, então com dois e seis anos. Munir era um dos mais importantes defensores dos direitos humanos indonésios, assumiu a causa de vários desaparecidos, foi cofundador de duas organizações não governamentais, ajudou a revelar indícios de violações de direitos humanos em Timor-Leste e foi nomeado © Kontra nesse país para a Comissão de Inquéritos de Violações dos Direitos Humanos. Devido a todo este trabalho, encontrava-se constantemente em perigo. Em 2003 uma bomba explodiu à porta de sua casa, na Indonésia, e o seu local de trabalho foi atacado. Apesar de já terem sido condenados três homens pelo envolvimento na sua morte, acredita-se que os mais altos responsáveis não tenham ainda sido levados à justiça. Outros defensores dos direitos humanos continuam a ser ameaçados e a resolução do caso de Munir era importante para a sua proteção. Vamos apelar a uma investigação independente aos responsáveis pela morte de Munir e ao reconhecimento do trabalho dos defensores de direitos humanos. Tudo o que tem de fazer é assinar o postal destacado nesta revistae enviar para o Presidente da Indonésia. A si custa-lhe tão pouco... Para os defensores de direitos humanos é uma questão de justiça.

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BOAS NOTÍCIAS Mais jovem detido de Guantánamo repatriado para o Canadá

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mar Khadr foi detido quando tinha 15 anos, em 2002, no Afeganistão, por alegadamente ter causado a morte a um soldado norte-americano. Aos 16 anos foi colocado na prisão de Guantánamo, tendo sido vítima de tortura e outros maus tratos. Foi julgado no centro de detenção norte-americano, num sistema que não cumpre os padrões internacionais de julgamentos justos. Foi condenado, em 2010, a 40 anos de prisão na ilha cubana, tendo a pena sido atenuada para oito anos depois de um acordo (sem contar com os oito que esteve detido). Agora com 26 anos, Khadr foi finalmente repatriado para o Canadá, país onde nasceu. Ficará 12 meses sob custódia das autoridades e depois poderá sair em liberdade condicional. A Amnistia Internacional acompanha o seu caso desde o início e a secção portuguesa recolheu apelos em seu nome. Agradecemos a todos os que ajudaram.

© Privado

Sudão liberta mulher condenada à morte por apedrejamento

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© Givaga

oi libertada, a 6 de setembro, Layla Jumul, uma mulher sudanesa, de 23 anos, encarcerada com o seu bebé de seis meses, condenada a apedrejamento até à morte por adultério. O julgamento decorreu de forma injusta, não tendo a ré tido direito a advogado. Nos últimos meses a Amnistia Internacional apelou pela revogação da pena. A libertação ocorreu depois de um juiz ter qualificado o seu caso como “grande atentado à moralidade” – até porque é contrário à Constituição sudanesa, que proíbe a aplicação da pena capital a mulheres grávidas ou lactantes - e ter decidido que o tempo que Layla passou na prisão era proporcional ao “crime” cometido. Apesar de a criança apresentar evidências de ter sofrido com a detenção e consequentes pobres condições em que viveu, a família está otimista e feliz pela libertação.

Arábia Saudita: Manifestante do “Dia de Raiva” já se encontra em liberdade

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haled al-Johani, um professor de 40 anos, foi detido a 11 de março de 2011, naquele que era para ser o “Dia de Raiva” na Arábia Saudita. O ativista foi preso minutos depois de ter dado uma entrevista à cadeia de televisão britânica BBC, onde falou da falta de liberdades no país. Refira-se que, aparentemente, Khaled foi o único manifestante que conseguiu chegar ao local marcado para a manifestação, graças ao forte dispositivo de segurança. Depois de um ano de encarceramento, dois meses do qual cumprido em prisão solitária, Khaled al-Johani foi finalmente libertado. Diversos ativistas da Amnistia Internacional apelaram pelo professor, pelo que agradecemos o vosso empenho.

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© Privado


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ATUANDO PELOS DIREITOS HUMANOS © Leanne Chapma


EM AÇÃO

ROSTOS DA AMNISTIA:

© Savio Carvalho

Por Cátia Silva

om um apelido bem português, Savio Carvalho é um indiano que nasceu em Goa e viveu parte da infância e da adolescência em Bombaim. Chegou a Londres, à sede da Amnistia Internacional, em 2010, para dirigir a primeira campanha verdadeiramente universal em termos de direitos humanos. “Exija Dignidade” é o nome daquele que passou a ser um programa que inclui diferentes campanhas, todas centradas sobretudo nos direitos económicos, sociais e culturais. Até aqui a Amnistia tinha trabalhado exclusivamente os direitos civis e políticos (ver Dossiê desta revista). O nome aportuguesado, explicou na conversa telefónica que teve com a Amnistia Internacional Portugal, vem da antiga colónia de que é natural e, segundo lhe contaram, do facto de há centenas de anos ser costume os padres batizarem as crianças com o seu próprio apelido. Hoje com 41 anos, Savio Carvalho soma um currículo de luta contra a pobreza que começou cedo, aos 26 anos, na organização não governamental Oxfam, onde ficou até chegar à Amnistia Internacional. As suas convicções, porém, são bem anteriores. “Em adolescente já me era muito claro que queria usar as minhas capacidades para ajudar as pessoas”. Escolheu, por isso, estudar Psicologia, “talvez para trabalhar no aconselhamento”, conta. Em seguida fez um mestrado em Ciências Sociais e nessa altura já era mais certo o rumo que queria seguir. “Houve uma grande influência familiar, pois venho de uma família que nos lembrava sempre que havia pessoas 22

que não tinham o mesmo que nós e que, por isso, temos de partilhar e fazer coisas por elas”. O facto de ter estudado numa Universidade jesuíta fez o resto: “teve um grande impacto na minha opção de trabalhar para pessoas que precisassem das minhas capacidades”. Os estudos continuaram depois em Planeamento e Política de Género, Assistência Humanitária e, por fim, Direito Internacional dos Direitos Humanos. Aptidões que espelham o percurso profissional que foi traçando. Destemido, iniciou a carreira logo como Coordenador de um projeto ligado ao ambiente, na Índia, em 1997. Quatro anos depois pediram-lhe para coordenar as operações de ajuda humanitária às vítimas do terramoto de Gujarat, ainda no seu país natal. Aos 33 anos Savio estava preparado para voos mais altos, ou melhor, enfrentou com coragem a possibilidade de gerir os projetos da Oxfam no Tajiquistão, país que tinha saído de um conflito. Por questões de segurança dois anos depois mudou de região, desta vez para o Uganda, onde no norte havia guerra. Locais onde a sua vida esteve em risco algumas vezes. Escusado será dizer que as viagens são uma das paixões de Savio Carvalho – a que acrescenta a cozinha. Mas mesmo amando a aventura, em 2009 queria mudar de estilo de vida. Assumiu então a sua primeira campanha global, ligada às alterações climáticas, na preparação para a Conferência de Copenhaga que decorreu em dezembro desse mesmo ano. A Amnistia Internacional surge logo depois...


EM AÇÃO

Amnistia Internacional: Em 2010 chegou à Amnistia Internacional para dirigir a campanha “Exija Dignidade”... Savio Carvalho: Alguém me falou desta nova campanha da Amnistia, que não conhecia.

Foi a primeira vez que a Amnistia Internacional se dedicou a todos os direitos humanos, incluindo os económicos, sociais e culturais. Pelo trabalho que desenvolveu no terreno, sabe bem que só faz sentido exigir uns direitos, exigindo também os outros? Todo este conceito da “Exija Dignidade” prende-se com a indivisibilidade dos direitos humanos. Foi uma mudança essencial na Amnistia Internacional, por uma razão muito simples: geralmente não há pessoas ricas a quem os direitos civis e políticos sejam violados. Quem são as pessoas que estão no corredor da morte? A maioria são pobres. Nas prisões talvez haja uma ou duas pessoas poderosas, mas a maioria dos presos são pessoas comuns.

Mas quando a Amnistia Internacional diz que chegou à luta por estes direitos, que se prendem com a pobreza, importa explicar que não o faz como nos habituámos a ver outras organizações fazerem... Muitas organizações, como a Oxfam, a Save the Children, trabalham no terreno, ao lado dos governos ou substituindo-os, procurando ajudar as populações. O papel da Amnistia Internacional é tornar os governos responsáveis. A maioria dos direitos humanos estão expressos no direito internacional, por isso queremos lembrar os governos das suas obrigações em termos de direitos humanos. O desafio, e a oportunidade, é trabalhar com as outras organizações também.

É preciso trabalharmos juntos como agentes da mudança. Porque podemos ter toda a moldura legal e nada mudar no terreno. Uma das filosofias da campanha “Exija Dignidade” é “exija os seus direitos, exija justiça”. O que dizemos, basicamente, é que são as pessoas que têm de exigir os seus próprios direitos. Podem usar a Amnistia como plataforma, mas não falamos em seu nome. Esta é uma grande mudança na forma de trabalhar da Amnistia. No passado eram apenas os membros e apoiantes a fazerem pressão sobre os governos.

E como podem as pessoas exigir os seus direitos? Uma forma de contribuição são as investigações e a recolha de dados que a Amnistia Internacional faz. Através disso damos às comunidades a informação e a análise que podem usar nas suas lutas, para irem aos seus próprios governos, aos seus próprios tribunais e procurarem reparação legal. Podem dizer: é isto que está em falta e isto é o que diz a lei. Outra coisa que a Amnistia Internacional faz é ajudar a organizar comunidades e a mobilizá-las e, por vezes, assegurar que têm as ferramentas certas para fazerem ouvir a sua voz. Por exemplo, no ano passado estive no Quénia, num bairro degradado de Nairobi e vi um cartaz enorme da Amnistia Internacional. Perguntei porque estava ali? Disseram-me: “é por haver esse cartaz que não somos desalojados”.

Mas porque é tão importante que sejam as pessoas a exigirem os seus próprios direitos? É difícil, porque quando reclamam os seus direitos enfrentam mais riscos, podem ser mortos ou presos, mas ao mesmo tempo capacita-os. É importante travarem as suas lutas, sabendo que se for preciso há uma enorme quantidade de membros, apoiantes e ativistas que, em todo o mundo, podem colocar pressão sobre determinado governo ou entidade. Temos de usar as duas ferramentas.

© Savio Carvalho O diretor do programa "Exija Dignidade" de visita à Serra Leoa, para falar com as autoridades locais sobre saúde materna.

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EM AÇÃO

Fotografia: Um outro olhar sobre os nossos direitos

© PAF-Plataforma de Ação Fotográfica Cátia Cóias, fotógrafa e mentora da Plataforma de Ação Fotográfica, durante a formação que decorreu em Guimarães.

escola estava a começar / Não sabia como escapar/ Dos olhares da multidão / Logo no dia da apresentação./ A morada tinha que constar / Eu sentia que me ia mostrar / Por ser do Bairro 21 / Passei a ser mais um / Começaram a olhar-me de lado / Por isso senti-me frustrado / Muitas vezes apontado 24

/ Por receber ajuda do estado”. Uma canção que espelha uma realidade que apenas conhece verdadeiramente 2,82% da população portuguesa. São eles que habitam os 118.570 fogos de habitação social existentes em Portugal, segundo o Censos 2011. Os autores da letra são jovens de um destes bairros: Mataduços, em Fermentões,


EM AÇÃO

“Imagens à Margem” O Projeto “Imagens à Margem” nasceu este ano e resulta da parceria estabelecida entre a PAF-Plataforma de Ação Fotográfica e a Amnistia Internacional Portugal. O projeto-piloto foi desenvolvido no Laranjeiro, Almada, com a Associação de Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro. Seguiu depois para Fermentões, em Guimarães, e em setembro esteve em Quarteira, no Algarve, para se juntar à Fundação António Aleixo. O próximo destino é a Figueira da Foz.

Guimarães – com a ajuda da Associação PELE, do Teatro do Oprimido do Porto e de Rafael do Vale, do grupo musical Mão Morta. O tema foi composto para um teatro que surgiu no âmbito da Guimarães 2012-Capital Europeia da Cultura. No entanto, o grupo F21, ou melhor, os seus “atores”, prometem ir bem além deste ano cultural. O número 21, na canção e no nome do grupo, refere-se ao artigo da Constituição da República Portuguesa que poucos devem conhecer. Fala do “direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os direitos, liberdades e garantias”, apressam-se a explicar os jovens, quando a Amnistia Internacional Portugal visitou a Casa do Povo de Fermentões. Uma Instituição Particular de Solidariedade Social onde trabalha o dinamizador do grupo, Carlos Oliveira, psicólogo no Gabinete de Atendimento e Acompanhamento Social. O que faz com os 18 jovens (e alguns adultos) do grupo de teatro é quase lazer, pelo prazer e pela dedicação que exige, mas na verdade é uma forma diferente de procurar, de uma vez por todas, pôr fim à exclusão social. “Aqui em Guimarães há o estigma de ser pobre, de viver no bairro social, de receber o Rendimento Social de Inserção (RSI). Vê-se as pessoas a apontá-los e a dizer ‘são aqueles dos bairros’ ou ‘são os do RSI’”, lamenta. Joana Pinto, de 17 anos, certamente a mais “despachada” do F21, faz questão de relatar um de muitos episódios: “um dia fomos brincar para um parque público na zona das vivendas, onde estão as pessoas com mais qualidade de vida. Viram-nos e começaram a dizer que estragávamos tudo e que não tínhamos o direito de estar ali. Não achámos justo”. Como conhecem bem o direito à resistência, caricaturaram a situação e levaram-na, em forma de teatro, à Capital Europeia da Cultura. Parquê?! era o título da peça. E a mensagem passou: “agora já falamos com as pessoas que nos disseram aquilo”, sorriem os “atores”. Carlos Oliveira reforçou assim a convicção que sempre teve: que através da arte se pode mudar mentalidades. O mesmo defende Cátia

Cóias, do projeto de intervenção social PAF-Plataforma de Ação Fotográfica, que apresenta uma outra “arma” para reclamarmos os nossos direitos, liberdades e garantias: a fotografia. A Amnistia Internacional Portugal é o terceiro elemento deste trio. Em 2009 foi lançada a campanha “Exija Dignidade”, que visa combater a pobreza promovendo a participação ativa dos que a sentem diariamente, porque só eles sabem, como ninguém, que ferramentas precisam para sair desta condição. “Utilizar a fotografia pareceu-nos uma boa forma de dar corpo a estes objetivos”, refere Luísa Marques, Diretora de Campanhas da Amnistia Internacional Portugal. E assim se deu a união com a PAF, da qual resultou o projeto “Imagens à Margem”, que em abril decorreu em Fermentões, Guimarães, com utentes da Casa do Povo (entre eles os F21). Numa primeira fase, foram transmitidas noções básicas de fotografia e dos direitos humanos que devem ser iguais para todos. Os participantes seguiram depois, “de máquina em punho”, para as ruas que são as suas e para os bairros onde moram. O objetivo era registarem tudo o que querem denunciar ao mundo. No fundo, explica Luísa Marques, “esta é uma forma de desafiar as próprias vítimas de violações de direitos humanos a olharem para a sua realidade com um outro olhar e a perceberem que podem ter um papel na melhoria das suas condições”. Nolasco Napoleão, de 18 anos, um dos participantes no projeto, acrescenta: “assim não podem dizer que não sabiam e que por isso não fizeram nada”. Carlos Oliveira, da Casa do Povo, viu ainda outras vantagens no “Imagens à Margem”: “é importante porque muitas destas pessoas estão inativas e todos os dias para elas são iguais, é bom para se valorizarem e para mostrarem à comunidade – que gosta de apontar o dedo – que são pessoas capazes de fazer um trabalho com muito valor”. Um facto que todos podem comprovar, até 4 de novembro, na exposição destes “fotógrafos de intervenção” que está patente na Fraterna-Centro Comunitário de Solidariedade e Integração Social, em Guimarães. 25


EM AÇÃO

Em Fermentões não há só cultura

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lheios às movimentações da Capital Europeia da Cultura, para muitos habitantes de Fermentões, uma das 69 freguesias de Guimarães, a vida decorre como sempre. “Aqui há alguma prevalência de pobreza, porque temos três bairros de habitação social: Mataduços, Coradeiras e Monte de S. Pedro”, explica o psicólogo Carlos Oliveira. Elisabete Ribeiro, de 39 anos, que participou no “Imagens à Margem”, sabe bem do que fala. Depois de uma vida de trabalho, que iniciou aos 11 anos, está presa a uma depressão fruto da violência doméstica de que foi vítima durante mais de 14 anos. Com os três filhos a cargo, sobrevive com o Rendimento Social de Inserção que muitos julgam dar para viver. “Basta fazer as contas”, diz: 189,52 Euros é o valor máximo mensal por titular (Elisabete recebe 56 euros) + 94,76 Euros por filho maior ou 56,86 Euros pelos menores. Se comprasse a medicação que precisa gastaria 90 euros por mês, mas não pode deixar de pagar a água, luz, gás, passes sociais... “Digo-lhe, sinceramente: eu e os meus filhos passamos fome”. No “Imagens à Margem” participou ainda José Carlos Pinto, de 50 anos, que trabalhou sempre desde a 4ª classe. “Às vezes dormia três horas por dia, hoje tenho de tomar comprimidos para dormir”, lamenta. Há oito meses que está a receber o Subsídio de Desemprego, que complementa com o ordenado da mulher, Custódia Mendes, de 44 anos, para educar os três filhos gémeos. Todos participaram no projeto. São pessoas que viveram um dia dos seus rendimentos, mas hoje precisam da ajuda do Estado. Uma realidade que não os torna diferentes, deixa claro Custódia: “muita gente pensa que porque moramos nos bairros sociais somos os coitadinhos, mas não é assim”. Helena Silva, de 28 anos, que também participou no “Imagens à Margem”, nunca viveu num bairro social e confirma o estereótipo: “nem sempre temos uma ideia muito positiva das pessoas dos bairros sociais, por aquilo que vamos ouvindo. Depois vim fazer o projeto e ao ouvi-los falar sobre as fotografias que tiraram acabei por perceber que têm uma vida semelhante à nossa, com as mesmas dificuldades”. Já dizia o velho slogan: “todos diferentes, todos iguais”.

Os direitos não têm idade Em plenas férias do verão o “Imagens à Margem” dedicou--se aos mais novos. Durante quatro dias, 12 crianças que frequentavam as atividades de tempos livres na Associação de Solidariedade e Desenvolvimento do Laranjeiro, em Almada, ouviram falar – algumas pela primeira vez – dos direitos que também são seus. No último dia, quando os entrevistámos, a maioria tinha aprendido principalmente “sobre discriminação”, explica o Guilherme, de 10 anos. Jessica, de 9, dá uma ajuda: “aprendi que por fora somos todos diferentes, mas por dentro somos iguais”. Uma mensagem que não lhes é assim tão distante, conta Tatiana, de 10 anos: “na minha escola há um menino que

© Amnistia Internacional Portugal

está sempre a chamar nomes aos que são de outra cor e a mandá-los para a terra deles”. Tatiana percebeu sozinha que não há diferenças: “eles gostam da mesma coisa que eu, por exemplo, das mesmas músicas”. Ideias que, espera-se, os torne adultos mais conscientes, até porque, como disse outro dos participantes no final deste “Imagens à Margem” para pequeninos: “nós somos o futuro”.

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EM AÇÃO

Educação: Para abrir caminhos na comunidade cigana

© Amnistia Internacional Portugal, Dulce Nascimento,da comunidade cigana, e Fernanda Ruivo do Grupo 32/Leiria da Amnistia Internacional.

om certeza ninguém terá de se esforçar muito para se lembrar de uma história que tenha ouvido, ou conhecido, de um cigano que vive à custa do Estado, enquanto acumula o subsídio com outros rendimentos. Frequente é também falar-se dos ciganos que se passeiam com “carrões”. Ou da comunidade que não trata bem as mulheres. Mas alguém conta a história de Maria Ascensão Cardoso, de 54 anos? O marido perguntou num restaurante perto de casa se precisavam de cozinheira. “Disseram-lhe que estavam muito aflitos, mas quando me viram afinal já não precisavam”, contou, quando a Amnistia Internacional Portugal visitou a feira onde trabalham, em Leiria, na companhia de Fernanda Ruivo, coordenadora do Grupo 32/Leiria da secção portuguesa, que há 11 anos trabalha para quebrar a muralha que separa a comunidade cigana da restante sociedade (por “culpa” de ambos os lados, esclareça-se).

Maria Ascensão, de traços claramente ciganos, é também a pessoa que é perseguida pelo segurança sempre que vai ao supermercado. Não se queixa, mas a filha, Deise, de 24 anos, não deixa escapar a discriminação. “Disse na caixa: sabem quanto é a multa por racismo?”. A mãe lamenta sobretudo o que fazem aos filhos. “Na bomba de gasolina aqui perto dizem que precisam de empregados. O meu filho Gilberto vai lá e dizem que avisam se for necessário. Uma semana depois tinham posto três pessoas e várias vezes surgem caras novas”. O filho, sem qualquer traço que lhe denuncie as origens, encolhe os ombros: “é sempre assim”. Dulce Nascimento, hoje com 36 anos, garantiu a si mesma que nunca mais seria discriminada. A sua história aconteceu aos oito anos de idade, quando na escola aguardava, à hora do lanche, que chamassem o seu nome para receber o pacote de leite. “Nunca fui chamada”.

Estudar pode ser o melhor remédio Dulce Nascimento assumiu em janeiro de 2009 a Presidência da NAKI-Nossa Associação Kalons Íntegros (por kalons entenda-se ciganos) – hoje presidida por Deise –, que existe para lutar pelos direitos de uma comunidade que há demasiado tempo vive à margem da sociedade “dita” normal. A plataforma surgiu muito graças à ajuda do Grupo 32/Leiria da Amnistia Internacional e da sua coordenadora, Fernanda Ruivo, que com o marido, Joaquim Ruivo, lutam há 11 anos para que os portugueses ciganos e não ciganos deixem de estar de costas voltadas. Uma ligação que começou por força do destino. “Estava a assinar o protocolo com a Junta de Freguesia e um senhor cigano, Dinis, disseme: ‘a senhora está aí a dizer que vai tentar ajudar todos 27


EM AÇÃO aqueles que precisem, por isso começo por lhe lançar um desafio – ajude a comunidade cigana’”, conta Fernanda Ruivo. Começaram nesse mesmo ano de 2001 as conversas para perceber as principais necessidades. “O Sr.Dinis explicou-me que muitas pessoas da comunidade não sabem ler, nem escrever e que as feiras já não estão a dar”. Uma realidade que se agravou uma década depois. “O negócio não caiu, afundou”, não hesita em afirmar Maria Ascensão Cardoso, que conta que antigamente podia comprar uma peça de roupa por 2,5 euros e vender por 12. “Hoje vendo por 3 euros”, nos dias em que consegue fazer negócio. “O meu sogro foi um cigano rico. Hoje os filhos não vivem bem”, garante. Maria Aurora Nascimento, de 52 anos, deixa um ditado para retratar o que se vive hoje nas feiras: ‘em abril queima a velha o carro e o carril’. Nós começamos a queimar antes. Janeiro, fevereiro e março são meses difíceis para comermos”. Maria Ascensão acrescenta: “Hoje muitos ciganos passam fome”. Uma realidade que nos últimos anos tem feito a comunidade cigana mudar, garante Deise: “os ciganos só têm de evoluir, senão, não vão a lado nenhum”. Para Fernanda Ruivo, professora de profissão, fazia sentido a mudança começar na educação. Era preciso, porém, encontrar um centro de formação que permitisse a realização de cursos especialmente voltados para esta comunidade. “Andei quatro anos a bater a portas”, conta. “Às vezes nem era tanto as pessoas desses centros

serem preconceituosas, mas o receio de que a escola ficasse com má fama”, explica Joaquim Ruivo. Com persistência, o Grupo da Amnistia Internacional encontrou a Plaforma, que permitiu em final de 2008 abrir a primeira formação centrada nas questões da “Cidadania e Empregabilidade”. Durante três semanas e meia, num horário compatível com o das feiras e com um currículo adaptado às especificidades da comunidade cigana, 30 pessoas voltaram à escola. “Quando estudo sinto-me realizada”, diz Dulce Nascimento, que está hoje quase a concluir o ensino secundário. O sucesso do primeiro curso foi tal que no passado mês de julho terminou um segundo com as mesmas características, agora com o apoio do IEFP-Instituto do Emprego e Formação Profissional e com a possibilidade de equivaler ao 9.º ano escolar. “De todos os cursos que houve financiados, foi o que teve maior êxito, com pontualidade e assiduidade”, conta Fernanda Ruivo. Talvez por isso esteja já prometida uma formação mais prolongada de dupla certificação, que permite fazer a certificação académica – ao nível do 6.º ou 9.º ano –, ao mesmo tempo que dá uma certificação profissional para Cozinheiros. “Depois vão estagiar”, espera a Coordenadora do Grupo da Amnistia Internacional Portugal. E, quem sabe, encontrar um emprego ou abrirem o seu próprio negócio. Assim poderão ser eles próprios a fugir à pobreza. Porque, como conclui Fernanda Ruivo: “a comunidade cigana não precisade esmola. Precisa é de igualdade de oportunidades”.

Alguns factos relacionados com a comunidade cigana na Europa e em Portugal: (Segundo o estudo The Situation of Roma in 11 EU Member States, publicado em 2012 pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, baseado num inquérito feito a 22.203 agregados familiares, representando 84.287 pessoas) > É a maior minoria existente na Europa, correspondendo entre 10 a 12 milhões de pessoas. > Apenas 15% dos jovens adultos da comunidade cigana vão além do ensino secundário. Em Portugal menos de 5%. > 1 em cada 3 ciganos está desempregado. Portugal registou a mais alta taxa de desemprego nesta comunidade, acima dos 50%. > Menos de 1 em cada 3 ciganos tem emprego remunerado. Portugal regista, com Itália, as percentagens mais baixas: cerca de 10% dos ciganos estão empregados. > 90% dos ciganos vivem abaixo do limiar da pobreza nacionais. Em Portugal, em 2010, encontrava-se nesta situação quem vivesse com menos de 5.046 euros anuais, o que correspondia a quase 100% dos entrevistados.

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EM AÇÃO

Tratado de Comércio de Armas adiado para 2013 Nos meses de verão a Amnistia Internacional fez campanha para que fosse aprovado, na conferência que decorreu nas Nações Unidas de 2 a 27 de julho, o texto final do Tratado de Comércio de Armas. Foram feitas ações em vários países do mundo, incluindo Portugal, e uma equipa de quase 20 lobistas esteve nos bastidores da reunião de Estados. No entanto, a falta de interesse demonstrada pela China, Estados Unidos da América e Rússia – que pediram o adiamento do processo – e os comportamentos obstrutivos da Argélia, Coreia do Norte, Egito, Irão e Síria resultaram no protelar da decisão em torno deste que é um verdadeiro negócio para muitos Estados e empresas de defesa. Os mais afetados por esta falta de regulação no comércio de armas são os civis, de que é exemplo o que acontece na Síria. O Tratado de Comércio de Armas deverá agora ser renegociado numa nova conferência, em 2013. Ler mais em  tinyurl.com/ComercioArmas ou em www.amnistiainternacional.pt [Documentação / Revista (número 15)

© Amnistia Internacional Portugal A secção potuguesa realizou um "Mercado de Armas" nos Festivais de verão.

Jovens portugueses em Encontro Europeu Três coordenadores de Grupos de Estudantes da Amnistia Internacional Portugal – Luís Nobre, de 24 anos, da Escola Superior de Saúde de Santarém, Sílvio Vieira, de 18 anos, do Colégio de São Miguel, em Fátima, e Rosária Rego, de 25 anos, da Escola Secundária de Albufeira – estiveram entre 24 e 29 de julho em Palermo, Itália, para participarem no Encontro Europeu de Jovens bienal da Amnistia Internacional. A reunião decorreu em torno da campanha relacionada com as revoluções no Médio Oriente e Norte de África. Investigadores e ativistas de direitos humanos desses países falaram aos jovens sobre o poder do ativismo e a força das pessoas para lutarem pelos seus próprios direitos. Para comprovar tudo isto, os participantes no Encontro Europeu fizeram uma flash mob na Praia do Mondello, Palermo, onde apelaram: “Acabem com a Violência na Síria”. © Amnistia Internacional Portugal Jovens da Amnistia Internacional levaram o ativismo à praia.

AINDA… > Em maio a secção portuguesa da Amnistia Internacional marcou presença na reunião convocada pelo Comissário Europeu dos Direitos Humanos, Nils Muiznieks, que quis ouvir a sociedade civil sobre a consequência das medidas de austeridade em três grupos vulneráveis: crianças, comunidade cigana e idosos. Ler mais em  tinyurl.com/Comissario > A 24 de julho a Amnistia Internacional Portugal esteve na reunião da Comissão Nacional de Direitos Humanos, para apresentar preocupações relativas a dois relatórios que Portugal irá apresentar ao Comité contra a Tortura das Nações Unidas. > A Amnistia Internacional Portugal foi ainda convidada a dar o seu contributo para o relatório sobre direitos humanos do Departamento de Estado norte-americano, que será publicado no próximo ano.

QUEREMOS SABER DE SI Neste novo formato da revista da Amnistia Internacional Portugal abrimos espaço para ouvir as suas histórias. Se viveu ou presenciou situações relacionadas com os direitos humanos – boas ou más – que queira partilhar connosco, gostaríamos muito de falar consigo, numa possível entrevista ou artigo. Informações sobre os nossos critérios editoriais pelo boletim@ amnistia-internacional.pt.

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AGENDA

Porque não uma banda sonora para os direitos humanos?

Por : António José Lopes

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o mítico dia 12-12-12, esclareça-se, 12 de dezembro deste ano de 2012, a Amnistia Internacional Portugal vai ligar-se à música num concerto que promete ser memorável. Se os nomes David Fonseca e Deolinda não fossem suficientes para fazer esta promessa, acrescente-se que Pedro Ribeiro, Ricardo Araújo Pereira, Vanda Miranda e Vasco Palmeirim, que dispensam apresentações, vão ter uma participação muito especial. Personalidades que querem dar voz a todos aqueles que, em todo o mundo, se encontram silenciados e, de forma particular, aos cinco casos que este ano fazem parte da Maratona de Cartas da Amnistia Internacional Portugal. Recorde-se que todos os anos, a propósito do Dia Internacional dos Direitos Humanos (10 de dezembro), a Amnistia Internacional promove uma Maratona de Cartas global. O objetivo é: durante uma semana, ativistas de todos os países do mundo escreverem apelos em nome das mesmas pessoas ou comunidades. Um envio massivo de cartas e postais que faz pressão sobre aqueles que efetivamente podem resolver estas violações de direitos humanos. No final, as boas notícias têm compensado os “maratonistas”. Este ano vamos apelar por: Gao Zhisheng, um dos mais respeitados advogados de direitos humanos da China, desaparecido há um ano; Ales Bialiatski, um defensor dos direitos humanos da Bielorrússia, detido pelas suas convicções; Juan Almonte Herrera, da República Dominicana, que desapareceu há três anos; Narges Mohammadi, ativista iraniana de direitos humanos condenada a seis anos de prisão pelo trabalho que realizava e pelo grupo de jovens sudaneses Girifna (que significa “estamos fartos”), que apelam pela ‘não-violência’ e, por isso, têm sofrido detenções, torturas e abusos sexuais. Para dar força a todos eles, vamos lembrar os seus casos num concerto a 12-12-12, no Teatro Tivoli BBVA, em Lisboa, que conta com o apoio da Produtores Associados, UAU, SIC Radical, Teatro Tivoli BBVA e agência de publicidade McCann Erikson. Os bilhetes estarão muito em breve à venda nos locais habituais. Esperamos por si!


EM PORTUGAL

NO MUNDO

11.508 3.2 milhões

8.912 APOIANTES REGULARES 1.979 MEMBROS 617 DOADORES PONTUAIS

APOIANTES E MEMBROS 150 PAÍSES E TERRITÓRIOS

DADOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2012 O VALOR DO SEU DONATIVO Graças ao seu apoio, há mais de 50 anos que a Amnistia Internacional mantém a transparência e a imparcialidade em todas as suas investigações, campanhas e ações em prol dos direitos humanos. No primeiro semestre, estas foram as principais áreas para as quais contribuiu.

O QUE DIZEM OS NOSSOS APOIANTES “Juntar-me à Amnistia Internacional é poder fazer parte de uma ação global que dá resposta às injustiças e desigualdades que existem por todo o mundo. Quero fazer parte desta resposta!”

“Eu sou apoiante porque quero que toda a gente tenha pelo menos os mesmos direitos que eu!”

Liliana Tavares, Lisboa

OBRIGADO

Nádia Luís, Porto


AGIR pelos direitos humanos  

Revista da Amnistia Internacional Portugal

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