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EDITORIAL Amigos/as, sta revista fala de desalojamentos forçados em Portugal, Espanha, Itália, Brasil. Poderiam referir-se casos de denúncias em muitos outros países, mais de 60, entre os quais Angola, China, França, Palestina, Somália, Sri Lanka, Zimbabwé. Cada um tem as suas particularidades, mas um aspecto comum: essa violência é geralmente injusta, discriminatória e ilegal, atingindo essencialmente populações pobres e socialmente marginalizadas. Os desalojamentos forçados, só justificáveis em situações absolutamente excepcionais, constituem uma violação de direitos humanos de que pouco se fala, mas que se vem tornando cada vez mais comum e violenta: as Nações Unidas estimam que entre 2000 e 2020, possam atingir entre 38 e 70 milhões de pessoas. Muitas comunidades desaparecerão, populações inteiras dificilmente terão condições de sobrevivência económica, tendo passado por ameaças, perseguições, detenções arbitrárias, torturas e mortes. Há desalojamentos por destruição de casas em países ocupados, por conflitos armados ou étnicos, mas também por violência associada a especulação imobiliária ou outros interesses económicos ou financeiros, que também atingem comunidades indígenas ou camponesas. Os Estados ignoram muitas vezes esses abusos, quando não são, eles próprios, agentes ou cúmplices, ou quando a corrupção domina a administração. Em muitos países não existe lei, ou contratos que protejam as populações perante a justiça. Mesmo naqueles em que existe vasta legislação, é comum que as vítimas de desalojamentos, normalmente vulneráveis e pobres, não sejam consideradas interlocutores pelas autoridades, que não as consultam, nem lhes apresentam alternativas perante possíveis desalojamentos; frequentemente são ameaçadas, objecto de violência ou impedidas de se organizarem para defenderem os seus direitos, agravando ainda mais a sua situação de desigualdade no acesso à justiça perante interesses poderosos. Hoje, mais de mil milhões de pessoas vivem em habitações sem quaisquer condições e mais de 100 milhões são sem-abrigo, dormindo na rua, ou em barracas sem condições de salubridade, água e luz. Em muitos países os problemas de habitação agravam-se diariamente, devido ao crescimento populacional, a migrações provocadas por conflitos, crises ambientais, desemprego ou fome, que favorecem o crescimento de guetos urbanos, criminalidade e miséria. A situação de crise económica e as políticas de austeridade mais agravam a situação. Pode dizer-se que, em grande medida, os desalojamentos forçados, são consequência da inação ou desrespeito das obrigações dos Estados pelo direito à habitação. O direito à habitação não é uma aspiração, nem um slogan político ou ideológico. É um direito. Está constitucionalmente consagrado, e Portugal está vinculado ao seu cumprimento também pelas obrigações decorrentes da sua adesão a mais de uma dezena de instrumentos internacionais relevantes, incluindo a Declaração Universal dos direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, ou a Carta Social Europeia. Fazer cumprir o direito à habitação, não significa que Estado tenha que oferecer casas a todos, como dizem os demagogos que se opõem aos direitos sociais, mas que, em função das suas possibilidades, as responsabilidades do Estado incluem o acesso a condições básicas de habitação às populações, como abastecimento de água potável, electricidade, sistemas sanitários adequados, acesso a alimentos em boas condições, recolha de lixo, ambiente saudável, serviços de emergência. O direito à habitação é mais do que poder dispor de um tecto e quatro paredes, é sobretudo viver em segurança, saúde, paz e dignidade. Está associado e é interdependente do usufruto de outros direitos – de protecção social, privacidade, educação, saúde, dignidade, igualdade, não discriminação, participação na vida social. Uma habitação condigna é, reconhecidamente, uma condição de segurança pessoal e de abrigo, espaço de encontro, de realização de vida familiar e social, de concretização de um padrão de vida, de cidadania. As organizações de direitos humanos têm aqui uma importante área de intervenção, em colaboração com organizações de base local, na sensibilização da opinião pública pela prevenção, denúncia e defesa das pessoas cujos direitos são violados, na exigência de responsabilização dos governos e, sobretudo pela participação no empoderamento das populações na defesa dos seus direitos. É esse um caminho a prosseguir. Por Victor Nogueira Presidente da Direção Este artigo foi escrito com a antiga ortografia.

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EM FOCO

Secretário geral da Amnistia Internacional no Brasil

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fim da impunidade policial e os direitos humanos dos Povos Indígenas devem ser uma prioridade para as autoridades brasileiras, defende Salil Shetty, Secretário geral da Amnistia Internacional, depois de uma visita de alto nível ao Brasil. Salil diz que o progresso económico na última década corre o risco de ser ensombrado pela violência policial endémica e que a resposta das autoridades só tem agravado a situação. A delegação da Amnistia visitou também a região do Mato Grosso do Sul e reuniu-se com representantes dos povos indígenas Guarani-Kaiowá, que têm sido vítimas de violência, de desalojamentos forçados e de outras violações de direitos humanos devido ao constante adiamento da demarcação de terras. A delegação encontrou-se também com vários ministros, incluindo o da Justiça, Direitos Humanos e com o Presidente da Câmara dos Deputados. Mais em  http://bit.ly/visitaBrasil

©Amnesty International

Detenção ilegal relacionada com caso Snowden

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s revelações feitas por Edward Snowden sobre o programa de vigilância do governo norte-americano continuam a ter repercussões. A 18 de agosto, David Michael Miranda, casado com Glenn Greenwald, jornalista do The Guardian, foi detido durante nove horas no aeroporto de Heathrow, em Londres. A Amnistia acredita que a detenção está relacionada com o facto de Greenwald ter sido um dos jornalistas a publicar informações sobre o programa de vigilância. Dois dias depois, ficou a saber-se que o governo britânico exigiu que o jornal destruísse todos os documentos e informações sobre o referido programa, sob a ameaça de ações legais. A Amnistia condena todas as tentativas de silenciar a comunicação social no âmbito de caso Snowden, por entender que tal atenta contra o interesse público. Mais em  http://bit.ly/casoSnowden ©The Guardian via Getty Images

Violência no Egito alimentada pela transferência de armas

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país mergulhou numa carnificina após a deposição do presidente Morsi. Os apoiantes do ex-chefe de Estado saíram à rua e as forças de segurança responderam com violência. Na sequência destes acontecimentos, a Amnistia Internacional publicou um documento em que analisa as transferências de armas feitas por vários países para o Egito e em que pede a suspensão de todas essas transferências de material bélico até que se investigue de que forma tem sido usado este equipamento. No fecho desta edição, chegou a boa notícia de que alguns países – Espanha, Reino Unido e Republica Checa – cancelaram o fornecimento de equipamentos ao Egito. Mais em  http://bit.ly/ArmasEgito ©KHALED KAMEL / Getty Images

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EM FOCO

Qualquer intervenção NA SÍRIA deve respeitar os direitos humanos

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conflito na Síria levou mais de seis milhões de sírios a abandonarem as suas casas nos últimos dois anos. No início de agosto, imagens de satélite revelaram a dimensão da destruição de zonas civis em Allepo, confirmando o desrespeito das partes em conflito pelas leis internacionais. Em 21 de agosto, um ataque com armas químicas terá vitimado grande número de civis em Damasco. A Amnistia tem alertado para a necessidade de a comunidade internacional tomar medidas para proteção dos civis e impedir a prática de crimes contra a humanidade. No fecho desta edição, estava iminente uma intervenção armada. Caso aconteça, deve obedecer às regras internacionais do Direito Internacional Humanitário e dos Direitos Humanos. Mais em  http://bit.ly/SiriaQuimicas ©REUTERS/ Goran Tomasevic

Imagens de agressões a presos em Angola

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magens de guardas prisionais a espancarem e chicotearem repetidamente reclusos foram divulgadas recentemente em blogues e nas redes sociais. A Amnistia Internacional pediu uma investigação e a responsabilização dos funcionários alegadamente envolvidos. As imagens serão da Prisão de Viana, em Luanda, local onde já tinham sido captadas, em fevereiro, imagens idênticas. Na altura, foi feita uma investigação que resultou na demissão do Diretor da Prisão e de 2 guardas prisionais, além da aplicação de medidas disciplinares contra 18 outros funcionários. A 27 de agosto, o Ministro do Interior anunciou um inquérito ao caso. A Amnistia entende que deve ser dada uma mensagem clara de que maus-tratos não devem ser tolerados e insta também à abertura de procedimentos criminais contra os responsáveis.

©iStockphoto.com/Heritage Film Project

é necessário levar à justiça responsáveis por crimes de guerra no Kosovo

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ez anos volvidos sobre o fim da guerra, estão por julgar os responsáveis pelo rapto e assassínio de sérvios do Kosovo, no período posterior ao conflito de 1998/99. A Missão de Administração Interina das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK) tinha como atribuição investigar estes casos, mas ao não atuar permitiu que as violações de direitos humanos continuassem impunes. Um documento elaborado pela Amnistia, com base nas descobertas iniciais do Painel Consultivo de Direitos Humanos, denuncia as preocupações da organização, incluindo a impunidade, a necessidade de responsabilização pelos crimes de guerra e crimes contra a humanidade e a atribuição de compensações às vítimas. Continuam por investigar mais de 1.100 casos. Mais em  http://bit.ly/UNkosovo

©Ermal Meta/ AFP /Getty Images

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DOSSIÊ

direito à habitação


ŠAna Monteiro


DOSSIÊ

EM PORTUGAL

VIVER ENTRE QUATRO PAREDES NEM SEMPRE É

VIVER NUMA CASA

Reportagem de Katya Delimbeuf. Fotografias de Ana Monteiro.

Wilson Tavares, neto de Dulce Fernandes, uma das últimas moradoras do bairro de Santa Filomena, Amadora

iz a lei, nomeadamente a “mãe” de todas as leis, a Constituição da República Portuguesa, que “todos os cidadãos têm direito a uma habitação adequada para si e para a sua família” e que “incumbe ao Estado assegurar a concretização deste direito através da adoção de um conjunto de políticas e medidas, destinadas a promover o acesso à habitação própria ou arrendada” (Artº 65). Contudo, em contexto de crise económica, será realista pensar que o Estado consegue chegar a todos os que dele necessitam? Que soluções se perfilam? As respostas têm pouco de preto e branco. 08

Na Câmara da Amadora, Manuela Gonçalves, chefe de divisão do Departamento de Habitação, é pronta e colaborante. Explica que o início dos bairros degradados remonta aos anos 60, e que foram crescendo clandestinamente “com ocupações de terrenos públicos, periféricos, longe da vista... A população inicial era portuguesa, branca, de origem rural. A partir dos anos 70, começou a vir dos PALOP – cabo-verdianos, guineenses, são-tomenses...” Em 1993, decidiu implementar-se o PER (Plano Especial de Realojamento), garantindo aos agregados familiares dos vários bairros uma habitação


DOSSIÊ

EM PORTUGAL

nova, com saneamento, arruamentos. Mas passaram 20 anos. E as pessoas continuaram a chegar e a erguer barracas de cimento ou de tijolo. Criaram-se então dois mundos nestes bairros degradados: o dos que têm direito a casa, que viviam ali à data do PER, e o dos que não têm – aqueles que chegaram depois. Face às demolições, muitos destes ficam sem teto, totalmente desamparados – e são estas as queixas mais ouvidas no terreno. Pensado desde o início como um “plano a longo prazo”, garante Manuela Gonçalves, nos serviços de habitação desde 1987, o PER da Amadora está já concluído a 80%. “3.228 agregados familiares foram realojados desde o seu início e 114 milhões de euros foram investidos, entre 1999 e 2012, só pela Câmara, entre construção, aquisição e reabilitação de fogos, demolição de barracas e programas alternativos ao arrendamento”. Falta responder à situação de 1.130 agregados familiares, continua a chefe de habitação da Câmara da Amadora. “Os não abrangidos pelo PER são uma minoria, e a Câmara conhece as famílias e as pessoas em causa”, defende. Uma afirmação que os habitantes do bairro contestam. Basta ir a Santa Filomena, uma encosta da Amadora onde as ruelas e as casas se enleiam desordenadamente, para ouvir versões diferentes. São centenas as casas que irão abaixo, sem soluções da parte da Câmara, dizem os moradores, a maioria sem emprego fixo, sem habilitações, e com crianças menores ao seu cuidado. O que lhes acontecerá no dia em que os buldózeres da Câmara passarem e arrasarem as casas? Entrando em Sta. Filomena, é bem visível pelos escombros o que já foi ou não arrasado. Aqui, os números dão lugar às histórias, às pessoas, aos rostos. A casa de Domingas é a única que resistiu à última investida das máquinas, em novembro do ano passado. Uma providência cautelar, requerida pelo Habita, Coletivo que se bate pelo Direito à Habitação desde 2005 (embora apenas exista formalmente desde maio de 2012), salvou a construção de cimento onde esta cabo-verdiana de 32 anos vive com o companheiro e a filha de 14 há 8 anos. Rita Silva, psicóloga social do Habita, 37 anos, entende que “o processo de realojamento de Sta. Filomena está a correr muito mal.” “Mesmo que não haja dinheiro, não se podem pôr as pessoas na rua”, impondo-lhes uma agravante ainda maior à sua vida, defende.

Domingas Pereira junto da sua casa que foi a única a ficar de pé na demolição em novembro de 2012, no bairro de Santa Filomena, Amadora.

“Nós percebemos que a câmara da Amadora não consiga resolver sozinha a questão de toda a gente. Mas a nosso ver, deviam interromper de imediato as demolições”. “Isto é também uma questão de vontade política”, considera. “Temos 750.000 casas vazias em Portugal. Por que é que não se faz como uma das ministras do governo Hollande, em França, que avançou com a requisição civil de casas vazias?”, questiona. “É preciso arranjar soluções imaginativas...”

Morro acima “Rua H, nº 12 A”, lê-se na “soleira” da porta da casa de cimento, de 5 metros quadrados. O companheiro de Domingas vive em Sta. Filomena há 12 anos – não tem direito a realojamento. Está desempregado. Ela trabalhou em limpezas e arrenda um pequeno cabeleireiro, cujo lucro dá à justa para as despesas. Domingas Pereira não quer sair do bairro, não tem condições para alugar uma casa, garante. “Há três semanas, a PSP foi ao meu cabeleireiro dizer-me que eu tinha de sair...”, aponta. Temporariamente alojada em casa da cunhada, que vive na Amadora, dá essa morada para manter a filha matriculada na escola. “É por isso que a Câmara não me quer ajudar”, ela que já não tem luz nem água em casa, porque “roubaram o contador e os fios de cobre...” A uns metros da casa de Domingas, as ruínas escondem a antiga habitação de Miguel Varela, que 09


DOSSIÊ

EM PORTUGAL

Nações Unidas num recente relatório sobre Medidas de austeridade e direitos económicos e sociais (1), as respostas dos Estados à crise não podem violar as suas obrigações perante a lei internacional, sobretudo perante os grupos sociais mais vulneráveis. Uns metros acima na geografia acidentada do morro de Sta Filomena, vive Dona Dulce. “Rua M, porta 463”. Dulce Fernandes, 54 anos, residente no bairro desde 2000, vive com dois filhos, de 19 e 24 anos, e um neto de 16, em cadeira de rodas, de quem toma conta em permanência. Com paralisia cerebral, Wilson Tavares depende da avó para tudo. Dulce deixou de trabalhar em 2007, “por incapacidade”, e desde então viveu do Rendimento Social Garantido. Mas agora até isso “cortaram”, queixase. “Dizem que não respondi a uma carta...Estou sem nada”, repete – e mostra o frigorífico vazio...Escreveu à Câmara, explicando a sua situação. Sabendo que não tem direito a casa através do PER, tinha esperança que a ajudassem a pagar uma renda. Não entra uma única fonte de rendimento naquela casa. Um dos filhos está desempregado, o outro tem uma deficiência mental. O que será destas pessoas quando a erradicação do bairro estiver completa?

Miguel Varela com filho Cleyton na casa onde habitam na Amadora.

veio abaixo em 2012. Aos 37 anos, pai de 3 filhos, este carpinteiro natural de Santiago (Cabo Verde) vive em Portugal há 3. Quando chegou, foi viver para casa da tia em Sta. Filomena. Trazia uma enorme agravante na bagagem: o filho Cleyton, de 10 anos, doente com um cancro no estômago. Em tratamentos de quimioterapia no Instituto Português de Oncologia, progrediu favoravelmente – continua a ser seguido, mas agora já em tratamentos de rotina. Nem essa situação compadeceu a câmara. “Há 9 meses, as máquinas apareceram e demoliram a casa”, conta Miguel. “Meti os móveis todos numa carrinha, até encontrar este sítio”. Paga 215€ de renda por um T0 modesto na Amadora, onde vive com o filho e um amigo, mais as contas da água e da luz. Trabalha “sempre que há trabalho – para o ferro-velho, em biscates, pequenas vendas...” Conseguiu inscrever o filho na escola de S. Brás, na Amadora, onde frequenta o 4º ano. Considera que a Câmara agiu muito mal. “Se quisessem mesmo arranjar soluções, não deixavam as pessoas no meio da rua”, aponta. À luz crua da realidade, estas situações sucedem-se sem solução à vista. É claro que se pode invocar sempre a recessão, mas na verdade, como lembram as 10

Economia vs. direitos humanos Voltamos à Câmara, e à conversa com Manuela Gonçalves. A assistente social é a primeira a reconhecer que “todos nós temos direito à habitação”, e que “ninguém merece viver numa barraca”. Mas alerta: “Resta saber se há recursos para todos verem essa realidade implementada”. “Talvez não haja sustentabilidade económica. Aqui, tentamos olhar para os casos - porque estas pessoas não têm só um problema de habitação. Têm um problema de formação, de educação, de acesso ao emprego...” Garante que “as pessoas desalojadas, sem direito a realojamento, são altamente apoiadas pela ação social”. Esse não foi, contudo, o ‘feedback’ que nos deu o terreno. Como não é o do Habita, pela voz de Rita Silva. “A câmara mente, quando diz que está a arranjar soluções para toda a gente. Mas depois, não diz quais são as soluções. Ou consideram que um agregado viver na sala de um familiar é uma solução?” Que soluções então para o problema da habitação, que à luz da lei internacional devia ser um direito? (1)

Disponível em http://bit.ly/ONUausteridade


DOSSIÊ

EM ESPANHA

O DIREITO A REIVINDICAR UM TETO Por Katya Delimbeuf

bolha imobiliária em Espanha foi uma das causas da derrocada da economia do país vizinho. As casas, e a sua manutenção ou perda, tornaram-se centrais na discussão da crise. Ao contrário de Portugal, o direito à habitação não merece menção na Constituição espanhola, que data de 1978. Essa é uma das lutas da Amnistia Internacional em Espanha, nas palavras do seu diretor há 14 anos, Esteban Beltrán. Falámos com ele para perceber o ponto de situação, e concluímos que o nível de reivindicação é grande. basta ver o número de manifestações, que em 2012 chegaram às 35.000 e levaram às ruas centenas de milhares de espanhóis. “A curto prazo, a Amnistia quer convencer os juízes a reconhecer a lei internacional que regula o Direito à Saúde e à Habitação”, explica Beltrán. “A médio prazo queremos aprovar leis no parlamento que garantam esses direitos.” Para ele, são dois os principais problemas em Espanha em termos de habitação: “o primeiro são os desalojamentos forçados pelo Estado – uma violação das leis internacionais, tais como defendidas pelas Nações Unidas; o segundo prende-se com os empréstimos bancários do crédito à habitação, que, não podendo ser pagos por quem caiu no desemprego, por exemplo, levaram muitas famílias a perder a casa. De 2007 a 2012, houve 400.000 casos de execução hipotecária (embora não se saiba quantas destas são relativas a primeira habitação)”, denuncia. O director da Amnistia defende que “qualquer desalojamento forçado é ilegal se as pessoas ficarem na rua e não houver alternativa oferecida à família. Não pode ser feito de noite, nem de surpresa, nem quando há menores envolvidos... Ninguém deve ser deixado na rua, sem casa. O Estado deve alterar as leis necessárias para impedir que isso aconteça”, considera. Para Beltrán, o argumento da falta de verbas é falso, porque "os governos dizem sempre que não há dinheiro, mas os direitos à Educação, à Saúde e à Habitação são fundamentais, não são políticas governamentais". No capítulo das hipotecas bancárias, uma organização revelou-se uma ajuda preciosa: a Plataforma de los

Afectados por la Hipoteca (Plataforma dos Afetados pela Hipoteca, PAH), um movimento de cidadãos surgido em fevereiro de 2009 (e este ano distinguido pelo Parlamento Europeu com o Prémio Cidadão Europeu) que reivindica o direito a uma habitação e defende que “as pessoas devem vir antes dos bancos”. Liderado pela ativista Ada Colau, uma barcelonesa de 39 anos, este movimento tem ganhado expressão e visibilidade, recorrendo a alguns métodos “menos ortodoxos” - das manifestações tradicionais aos chamados “escraches” (protestos à porta de casa de governantes ou deputados ou em frente às sedes dos bancos). Colau orgulha-se de ter impedido “mais de 700 despejos, negociado centenas de rendas sociais, e gerado o impulso para uma ‘Iniciativa Legislativa Popular”. A Plataforma apresentou ao parlamento uma petição com mais de um milhão de assinaturas (1.402. 845), reivindicando uma nova lei em matéria de hipoteca bancária que proteja mais os cidadãos e lhes ofereça mais alternativas. “Perder a casa destrói famílias e desestrutura emocionalmente. Mesmo que consigamos mudar a lei e resolver os casos que nos chegam, haverá uma geração traumatizada”, disse ao diário espanhol El País . A 14 de março deste ano, o Tribunal de Justiça da União Europeia decretou que as leis espanholas sobre despejos não protegiam os cidadãos de cláusulas bancárias abusivas, e como tal, poderiam ser travados por um juiz, ao abrigo dessa norma. Ada acrescenta: “Espanha é o país da Europa com mais casas vazias, e ao mesmo tempo, aquele que mais faz despejos. Desalojar por motivos económicos é a grande vulnerabilidade do direito à habitação. Pode até ser legal, mas é absolutamente imoral”, conclui. Beltrán acredita que existe “pressão internacional” em matéria de direito à habitação, e reconhece que “é importante a Comissão Europeia ter conhecimento destas questões e promover medidas que aliviem a violação dos direitos humanos das pessoas”. Sabe, contudo, que na luta pelos direitos humanos, “os avanços não são garantias eternas”. A seu ver, este é um momento importante para “as cinco Amnistias do Sul da Europa agirem em conjunto e tentarem mudar a situação, dando dignidade às pessoas que aí vivem”. 11


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EM ITÁLIA

“UM CASO DE SEGREGAÇÃO ÉTNICA EVIDENTE”

©Amnesty International/Fernando Vasco Chironda

Por Sérgio Coelho

Protestos contra os desalojamentos forçados em Tor de’ Cenci.

or de’ Cenci, acampamento de comunidades ciganas a sul da capital italiana: a 29 de setembro de 2012, buldózeres e polícia irromperam pelo acampamento, expulsando os cerca de 250 residentes. Como justificação, argumentos relativos a condições sanitárias e de segurança. A maioria das pessoas foram transferidas para outros campos, ditos legais, como sejam os de La Barbuta e Castel Romano, na periferia de Roma. A ação da municipalidade italiana tem por pano de fundo o designado “Plano Nómada”, implementado ao abrigo do “estado de emergência” decretado pelo Governo de Berlusconi em maio de 2008. De acordo com o plano, seriam atribuídos plenos poderes a algumas prefeituras italianas — como Roma, Milão e Nápoles — para lidarem com a situação de acampamentos de comunidades ciganas tidos por ilegais. O “estado de emergência”, decretado por um ano, acabaria por se manter até novembro de 2011, 12

altura em que foi considerado ilegal pelo Conselho de Estado. Todavia, isso não impediu o desalojamento da comunidade de Tor de’ Cenci, ação aparentemente contraditória com a apresentação, logo em fevereiro de 2012, de uma Estratégia Nacional para a Inclusão das Comunidades Roma, Sinti e Caminanti, por parte das autoridades italianas à Comissão Europeia. De referir que a dita “estratégia” nasce de uma solicitação da Comissão Europeia, que, consciente da discriminação e segregação sofridas pelas comunidades ciganas um pouco por toda a União Europeia, se dirigira em 2011 a todos os Estados-membro para adotarem medidas efetivas contra a exclusão das comunidades ciganas. A maioria dos habitantes de Tor de’ Cenci foi transferida para o campo de La Barbuta, uma infraestrutura concluída em meados de 2012 e que custou ao erário público cerca de 10 milhões de euros. Possui serviços básicos — água, luz e aquecimento — mas parece uma prisão: localizado a grande distância da cidade de Roma, o campo de La Barbuta é praticamente contíguo ao aeroporto de Ciampino, apresentando-se totalmente cercado de vedações e câmaras de vigilância. Para Matteo de Bellis, campaigner da Amnistia Internacional para a Europa, “trata-se de um caso de discriminação e segregação étnica evidente”. A quase inexistência de transportes públicos torna a satisfação de necessidades tão básicas como a frequência do ensino público, a ida a uma consulta médica ou às compras um enorme desafio quotidiano. No que toca a acessibilidades, pior estará ainda o campo de Castel Romano. Distando 35 quilómetros de Roma, alberga atualmente cerca de 1.300 habitantes. Ao isolamento do campo, somam-se episódios de conflitualidade, alimentados por rivalidades entre subgrupos. Um conjunto de situações que, já este verão, terá levado algumas famílias a abandonarem o campo.


DOSSIÊ

NO BRASIL

CIDADE DE ENCANTOS MIL

©Amnesty International

Por Sérgio Coelho

Vila Autódromo, Rio de Janeiro.

uinze de junho de 2013, 16h: em Brasília, o estádio Mané Garrincha prepara-se para assistir ao pontapé de saída do primeiro jogo da Taça das Confederações. Um evento há muito aguardado por milhões de brasileiros. Na verdade, trata-se da primeira concretização desportiva do período de mega-acontecimentos que o Brasil se prepara para acolher. Seguir-se-ão o Campeonato do Mundo de Futebol, com início em junho de 2014, e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016. Todavia, nessa manhã, na área portuária do Rio de Janeiro, num campo com menos holofotes mediáticos, já a bola havia rolado. Uma iniciativa designada por Copa Popular Contra as Remoções e que partiu da organização conjunta do Comité Popular Rio Copa e Olimpíadas e

da secção brasileira da Amnistia Internacional. A jogo, as equipas de Morro da Providência, Muzema, Indiana, Tijuca, Vila Autódromo, Morro de Santa Marta, Salgueiro. Mais do que o andamento no marcador, contam as bolas na rede da sensibilização social. Com efeito, nas grandes cidades brasileiras, os desalojamentos forçados são um dos maiores flagelos das comunidades de baixo rendimento. Se a criação de infraestruturas e as grandes obras viárias são uma implicação direta da organização de grandes eventos, com consequências na restruturação urbana e na relocalização de populações, convirá destacar que “existem atualmente no Brasil muitos casos de desalojamento, muitos deles sem relação direta com a organização dos mega-acontecimentos desportivos”. 13


Palavras de Renata Neder, assessora de Direitos Humanos da secção brasileira da Amnistia Internacional, que acrescenta mesmo que, “se atentarmos à história do Rio de Janeiro, concluiremos que esta se apresenta marcada por desalojamentos forçados”. Na verdade, as grandes obras em curso mais não fazem do que agravar o problema, com a associação a grandes acontecimentos desportivos a conferir-lhe maior escala e visibilidade. Se há já consequências evidentes, diz-nos Renata Neder que, porventura, “ainda nem sequer se terá sentido o maior impacto que tais obras implicarão”. Ainda que os desalojamentos forçados no Rio de Janeiro se estendam a um grande número de áreas e afetem diversas comunidades, a Amnistia Internacional tem vindo a focar atenções sobre três casos: Transoeste, Morro da Providência e Vila Autódromo. Porque também eles nos contam uma história: a de três processos de desalojamento diferidos no tempo e que implicaram, ou virão a implicar, formas de agir diversas por parte das autoridades municipais. Debrucemo-nos sobre estes dois últimos.

Sob ameaça constante O caso de Vila Autódromo é, a todos os títulos, emblemático. Localizada na região da Barra da Tijuca, zona oeste do Rio de Janeiro em que serão criadas as maiores infraestruturas olímpicas, trata-se de uma comunidade de cerca de 500 famílias e que sofreu as primeiras ameaças de desalojamento em 1993, há precisamente 20 anos. O mais recente capítulo teria início em setembro de 2009, altura em que a cidade do Rio de Janeiro seria designada anfitriã dos Jogos Olímpicos de 2016. Face ao histórico de ameaças de desalojamento fica subjacente, diz-nos Renata Neder, “a preocupação de que talvez não seja necessário remover a comunidade”, podendo os Jogos Olímpicos “estar a ser usados como desculpa”. Com efeito, a prefeitura do Rio de Janeiro tem vindo a conduzir o processo de forma pouco transparente, tendo sido já inventariados os projetos mais díspares passíveis de justificar o realojamento da comunidade: uma grande avenida, um centro de média, um parque de estacionamento. Mais grave do que a circunstância 14

©Amnesty International

DOSSIÊ

NO BRASIL

Vila Autódromo, Rio de Janeiro.

de tais projetos serem incompatíveis entre si é o facto de a prefeitura, sob pedido da Amnistia Internacional, se ter “recusado em facultar qualquer projeto”. Todavia, já no passado mês de agosto, a proposta do “Plano Popular da Vila Autódromo”, elaborado por departamentos de arquitetura e de planeamento urbano da Universidade do Rio de Janeiro e da Universidade Federal Fluminense, levou a prefeitura a aceitar abrir rondas de negociações. Não obstante, ainda que a comunidade não venha a ser desalojada, o passo seguinte terá de passar pela regularização fundiária da Vila Autódromo. Já no Morro da Providência, a ameaça dá pelo nome de Porto Maravilha, um projeto de revitalização urbana da zona portuária do Rio de Janeiro. As primeiras demolições ocorreram em 2010, com as promessas de realojamento a terem por base o programa de urbanização municipal Morar Carioca. Até ao momento, segundo dados atualizados pela prefeitura do Rio de Janeiro já em 2013, foram desalojadas 196 famílias, do total de 670 que se estima virem a ser afetadas (cerca de um terço das famílias que se estima residirem no Morro da Providência). Um processo que, por via de decisão judicial de dezembro de 2012, se encontra atualmente parado. Como fundamentos, a falta de estudos de impacto ambiental e de vizinhança, as condições degradantes para quem permanece e a falta de efetivas garantias de realojamento. Um conjunto de situações que, mais do que episódicas, retratam um dos maiores flagelos da sociedade brasileira. Num país que possui um quadro legislativo considerado progressista, com a Constituição brasileira a reconhecer o “direito à moradia”, no seu artigo 6.º, como um dos direitos sociais de qualquer cidadão, decerto longe se estará da garantia do direito de “habitação adequada” para todos, consagrado no artigo 11.º do Pacto Internacional sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de que o Brasil é signatário.


BOAS NOTÍCIAS A sua assinatura tem mais força do que imagina Todos os dias milhares de pessoas veem os seus direitos humanos serem violados. Em cada edição da revista, a Amnistia Internacional Portugal dá voz a algumas delas – nas páginas centrais – pedindo a quem lê as suas histórias que não fique indiferente e envie os postais em seu nome. O mesmo está a ser feito em muitos outros países do mundo. Este envio massivo de apelos tem o efeito que é bem visível nestas páginas.

A 4 de junho de 2013, o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas analisou na sua 23ª sessão a situação dos direitos humanos

Nilcilene Miguel Lima: Em risco de vida pelo ativismo no direito à terra

na Bielorrússia, incluindo o caso de Zmitser Dashkevish, um jovem bielorrusso preso por liderar uma organização juvenil da oposição. O Relator Especial para a Bielorrússia, Miklós Haraszti, apresentou um relatório sobre o país, segundo o qual “os direitos humanos são sistematicamente restringidos, especialmente no que diz respeito à liberdade de associação, de reunião, de expressão e opinião, assim como as garantias de processo e julgamento justos”. Antes, a Amnistia Internacional já tinha apresentado uma declaração ao Conselho de Direitos Humanos da ONU, revelando as mesmas preocupações. Zmitser Dashkevish

©Ana Aranha, A Publica

ilcilene Miguel Lima, uma ativista do direito à terra, é mãe de quatro filhos e presidente de uma associação de pequenos produtores no estado do Amazonas, Brasil. Está finalmente em segurança e conta com o apoio da Secretaria Federal para os Direitos Humanos. Nilcilene começou a receber ameaças depois de, em 2009, ter denunciado o abate ilegal de árvores na sua região. Em maio e junho de 2010, homens armados entraram em sua casa e agrediram-na. O caso de Nilcilene esteve na origem de um dos apelos mundiais do nº 1 da revista “Agir pelos Direitos Humanos”. A Amnistia vai continuar a acompanhar o caso mas desde já agradecemos a todos os que participaram no apelo!

foi um dos apelos mundiais do nº 3 da revista “Agir Pelos Direitos Humanos”. Vamos manter o envio de postais!

A jornalista e vice-editora do jornal Umurabyo esteve presa durante 3 anos por publicar artigos de opinião críticos do governo ruandês. Foi libertada a 25 de junho de 2013. continua na página 18 

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APELOS MUNDIAIS

ETIÓPIA: CONDENADO A PRISÃO POR CRITICAR O GOVERNO Eskinder Nega, jornalista etíope de 44 anos, foi detido pela oitava vez em setembro de 2011 e condenado a 18 anos de prisão por criticar o governo e pedir que a liberdade de expressão seja respeitada no seu país. Na Etiópia, a legislação antiterrorista tem sido usada para acusar e condenar ativistas, jornalistas e quaisquer outras pessoas que denunciem e critiquem a falta de liberdade de expressão e associação. ©Privado

Já em 2005 Eskinder, a sua mulher e 129 outros jornalistas, membros da oposição e ativistas de direitos humanos, tinham sido julgados por terem participado em protestos após as eleições. Nessa altura, Eskinder foi preso por 18 meses e a sua mulher, Serkalem, deu à luz o seu único filho (Nafkot) na prisão. A Amnistia Internacional acredita que Eskinder foi detido, julgado e condenado apenas pelas suas atividades, de caráter legítimo e pacífico, enquanto jornalista. Vamos apelar à libertação imediata e incondicional de Eskinder Nega. Assine o postal destacado nesta edição e envie-o ao Primeiro-ministro etíope.

BIELORRÚSSIA: ATIVISTA DOS DIREITOS LGBTI PERSEGUIDO PELAS AUTORIDADES Ihar Tsikchanyuk, ativista bielorrusso pelos direitos LGBTI (pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgéneros e intersexuais) foi agredido por polícias apenas por ser homossexual. Os responsáveis por este crime ainda não foram levados à justiça. Em janeiro de 2013, Ihar tentou registar o Centro “Lambda de Direitos Humanos” mas pouco tempo depois, em fevereiro, acabou a ser interrogado e agredido pela polícia. Foi retido numa esquadra durante uma hora, onde foi sujeito a ameaças, abusos e agredido por ser homossexual. Só foi libertado porque o seu médico telefonou para a esquadra e exigiu que Ihar voltasse para o hospital, de onde tinha ©Ihar Tsikchanyuk sido levado e onde se encontrava a receber tratamento médico a uma úlcera. Ihar apresentou queixa mas em março foi informado pelos serviços do Ministério Público de que não havia indícios suficientes para se iniciar uma investigação. O recurso que apresentou desta decisão foi rejeitado. Neste momento, Ihar está a preparar outra queixa. Vamos apelar a que seja feita uma investigação imparcial e independente à conduta dos agentes de polícia que agrediram Ihar Tsikchanyuk e para que sejam responsabilizados. Assine o postal destacado nesta revista envie-o ao Procurador-Geral da Bielorrússia.

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APELOS MUNDIAIS

CAMBOJA: ATIVISTA DO DIREITO À HABITAÇÃO PRESA POR ACUSAÇÕES FORJADAS Yorm Bopha, uma ativista do direito à habitação no Camboja, encontrase detida desde 4 de setembro de 2012, por acusações que podem ter sido forjadas para a impedir de realizar o seu trabalho. Yorm foi acusada de planear um ataque contra dois homens suspeitos de roubo um mês antes e condenada a 3 anos de prisão, com pena suspensa de um ano, num julgamento sem provas e com testemunhos inconsistentes. Nos últimos meses, as autoridades do Camboja têm restringido severamente a liberdade de expressão e de associação, recorrendo à força excessiva para reprimir manifestações. Defensores dos direitos humanos, especialmente do ©Jenny Holligan direito à habitação, têm sido sujeitos a processos legais. A Amnistia Internacional considera Yorm uma prisioneira de consciência, detida sem quaisquer provas, apenas devido ao seu ativismo pacífico de defesa do direito à habitação e do direito à liberdade de expressão. Vamos apelar para que Yorm Bopha seja libertada imediata e incondicionalmente. Assine o postal destacado nesta revista e envie-o ao Ministro da Justiça do Camboja.

ISRAEL/TERRITÓRIOS PALESTINIANOS OCUPADOS: USO EXCESSIVO DA FORÇA CONTRA ATIVISTAS DA COMUNIDADE DE NABI SALEH Desde 2009, a Comunidade de Nabi Saleh realiza semanalmente manifestações pacíficas pedindo o fim da ocupação israelita e da política de expansão dos colonatos na Cisjordânia. Os manifestantes são geralmente atacados com violência pelas forças de segurança israelitas, contando-se já centenas de feridos e 2 vítimas mortais. Nariman Tamimi é uma das líderes destes protestos e o seu irmão, Rushdi Tamimi, foi um dos manifestantes que perdeu a vida, depois de ter sido alvejado durante um dos protestos. ©Tamimi Press

Nariman já esteve presa 3 vezes e foi agredida em várias ocasiões. Mãe de 3 filhos, já viu um deles - Waed, de 16 anos - ser também preso e agredido.

Além das agressões, o exército israelita promove raides noturnos durante os quais entra em habitações, usando gás lacrimogéneo e detendo pessoas, entre elas crianças. Vamos apelar para que cesse o uso excessivo da força e a perseguição de defensores de direitos humanos em Nabi Saleh e que sejam levados à justiça todos os soldados responsáveis pelas mortes e agressões nesta comunidade. Assine o postal destacado nesta revista e envie-o ao Ministro da Defesa de Israel.

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BOAS NOTÍCIAS continuação da página 15

Mansour Ossanlu: A cumprir uma pena não oficial ansour Ossanlu, irianiano, sindicalista e defensor dos direitos humanos, cumpria uma pena de cinco anos de prisão por “atos contra a segurança nacional” e por “propaganda contra o regime”. Já tinha sido detido, duas vezes, por atividades relacionadas com o sindicato e era frequentemente perseguido pelas autoridades iranianas, dentro e fora da prisão. A boa notícia da sua libertação encheu de alegria os ativistas da Amnistia. Foi-lhe concedida “liberdade condicional humanitária” e está neste ©ITF momento a aguardar resposta dos Estados Unidos da América ao seu pedido de asilo. Este caso foi um dos apelos mundiais da revista nº 4 da serie V referente a - abril / maio / junho de 2009”. Obrigado a todos os que enviaram apelos!

O presidente de um centro de direitos humanos na Bielorrússia, que se encontra preso devido ao seu trabalho como ativista, foi um dos casos da Maratona de Cartas de 2012. Apesar de ainda se encontrar na prisão, temos boas notícias: recebeu a visita da mulher e da irmã (que não via desde dezembro do ano passado) e foi autorizado a receber da família alguma comida, pela primeira vez em 8 meses.

O Supremo Tribunal das Maldivas anulou a sentença de 100 chicotadas que tinha sido imposta a uma jovem de 15 anos. A menor foi detida após se ter descoberto o corpo de um bebé, enterrado no jardim da sua casa. O padrasto foi acusado de a ter violado

Sultani Acibuca: em risco por exercer liberdade de expressão

e a mãe de ter ocultado os crimes. Para além das chicotadas, a jovem foi também condenada a 8 meses de prisão domiciliária. A Amnistia Internacional congratula-se com a decisão do governo das Maldivas e apela ao estabelecimento de uma moratória à punição através de chicotadas.

O Conselho da União Europeia impôs a 21 de agosto de 2013 um embargo de armas ao Egito. A maior produtora e exportadora de armas da República ©Privado

com grande satisfação que damos conta da revogação da condenação a mais de 6 anos de prisão que recaía sobre Sultani Acibuca. Esta avó turca de 64 anos foi acusada de pertencer a uma ‘organização terrorista’. Na realidade, a organização chama-se “Peace Mothers” (Mães da Paz) e é constituída por mulheres cujos filhos foram mortos ou presos pelo governo turco e pelo PKK (Partido dos Trabalhadores do Curdistão). Sultani Acibuca foi um dos apelos mundiais do nº 3 da revista “Agir Pelos Direitos Humanos”. Agradecemos a todos os que participaram nesta ação. 18

Checa, Ceska Zbrojovka, cancelou entretanto o envio de 50 mil pistolas destinadas às forças de segurança egípcias. A Espanha suspendeu a venda de todo o material militar ao país, incluindo aviões, e o Reino Unido suspendeu 49 licenças para equipamento de comunicações, componentes de helicóptero e munições.


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EM AÇÃO

ATUANDO pelos

direitos humanos


©Christian Ditsch/Amnesty International

O Secretário Geral da AI rodeado de ativistas numa ação para “Acabar com a violência sexual contra as mulheres no Egito”, durante o ICM 2013, em Berlim.


EM AÇÃO

Congresso Mundial Contra a Pena de Morte

Por Luís Braga, Membro da Direção e Coordenador do Cogrupo da Pena de Morte da Amnistia Internacional Portugal

Amnistia Internacional Portugal (AI Portugal), que também esteve representada, entende que há espaço para mais trabalho em Portugal nesta matéria. Muitos ativistas de países abolicionistas partilharam a dificuldade que também sentimos: em países onde a pena de morte não existe, é difícil mobilizar para a ação nesta matéria, que se torna demasiado distante, em especial, face a outras questões mais imediatas, próximas e visíveis. Muitas vezes, o tema renasce com um caso de um nacional condenado no estrangeiro, para logo esmorecer tempos depois. Em Portugal, por exemplo, o interesse pelo tema não renasceu com o caso recente de um cidadão português condenado e executado na China, apesar do apelo lançado pela AI e do ativismo empenhado do Cogrupo da China. De resto, o facto de haver recuos recentes em países que caminhavam para a abolição, como a Índia e o Paquistão, é mais um sinal de que o tema merece atenção renovada. 22

Como conseguir então uma maior mobilização? Desde logo, através de parcerias com outras organizações (de juristas, profissionais de saúde, etc.) para atuarem junto de organizações congéneres de países com pena de morte e do lóbi junto das instituições governamentais, sem esquecer a educação para os direitos humanos, que permite não só consciencializar a opinião pública mas também alertar os media para abordagens mais específicas, como o erro judicial ou a inocência dos condenados. De resto, num mundo cada vez mais global, uma ação num único país como Portugal, por exemplo, poderá ter grande impacto sobre casos longínquos. Foi justamente isso que realçaram cidadãos e ativistas de países em que há pena de morte, como os das Filipinas e da Mongólia, que destacaram o papel da pressão internacional no processo interno de abolição. Tocantes também foram os pedidos de apoio de ativistas tão distantes na geografia - como os de países africanos e os dos Estados Unidos - mas tão próximos na necessidade de mais visibilidade para os seus casos (mais informação em: http://congres.abolition.fr). A 10 de Outubro assinala-se o Dia Mundial Contra a Pena de Morte, este ano centrado nos países das Caraíbas. Portugal e os portugueses têm espaço para atuar nesta questão, não só pela via da memória e do seu passado, mas também pela via da ação efetiva, juntando-se à AI Portugal.

Colabore connosco: Participe nas nossas ações. Ajude a tornar o nosso, um mundo sem pena de morte. Email: ai.contrapenademorte@gmail.com


EM AÇÃO

O CONSELHO INTERNACIONAL REFORÇA O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO GLOBAL COM CRESCIMENTO E REFORMA DA GOVERNANÇA

POR UMA AI MAIS FORTE

© Victor Nogueira

Por Victor Nogueira, Presidente da Direção

Panorâmica da sala de plenário do Conselho Internacional.

participação no ICM constitui sempre uma riquíssima experiência, tal a riqueza, diversidade e dinâmica no seu funcionamento. Existem sessões de envolvimento, em que se informa e acompanha situações específicas dos direitos humanos e se desenvolvem ideias para acção; sessões de consulta e debate, de partilha de experiências e divulgação de casos exemplares e, naturalmente, sessões de decisão.

Muito antes da reunião, começa a ser facultada extensa documentação de enquadramento estratégico, com a contextualização das tendências dos direitos humanos no mundo, a evolução da situação do movimento, apresentação de estudos, relatórios ou resoluções, para consulta do movimento e preparação dos delegados. Só o texto das 47 Resoluções apresentadas (10 propostas pela Direcção Internacional, 37 por secções) tem mais de 80 23


EM AÇÃO páginas. No decurso da própria reunião, os delegados continuam a receber, por e-mail, actualizações decorrentes das sessões de trabalho.

das Pussy Riot e das acções realizadas por Beatriz, a jovem salvadorenha impedida de abortar, apesar do risco de vida.

O Conselho Internacional decorre essencialmente em sessões plenárias e em quatro Grupos de Trabalho (Grupo 1, Finanças; Grupo 2, Governança; Grupo 3, Estratégia de Direitos Humanos; Grupo 4, Organização), mas também há reuniões informais à margem da agenda, sessões de informação, workshops. Também se realizaram, previamente, sessões de preparação para delegados estreantes e novos presidentes e uma reunião de Directores. Nas sessões plenárias são apresentados os Relatórios da Direcção Internacional (IEC), do Tesoureiro,

Entre assuntos mais “internos” à organização, como suporte à acção, houve sessões sobre governança global e liderança, novas formas de presença da AI, as finanças do movimento, a angariação de fundos e o desenvolvimento de uma cultura de filantropia na AI, a resolução de conflitos, o crescimento, a responsabilização e a prestação de contas no movimento, ou futuras campanhas para pôr fim à tortura, ou a favor dos direitos sexuais e reprodutivos (“My Body My Rights”). Num mundo em transformação, a AI também mudou, e tem que continuar a mudar, para ser um movimento cada vez mais global, presente, efectivo e poderoso e com maior impacte nos direitos humanos. Para tal, decidiu situar-se mais próxima do terreno, especialmente nos países emergentes, na Ásia, em África, na América Latina, deslocalizando o Secretariado Internacional de Londres e transformando-o numa estrutura descentralizada.

do Secretário Geral, do Comité de Nomeações, o Relatório de Implementação das decisões anteriormente tomadas; nela são apresentados os candidatos às várias eleições e são tomadas as decisões sobre as Resoluções. Todos os dias se iniciaram, em plenário, sessões sobre temas de direitos humanos, em que foram abordadas as crises actuais de direitos humanos, os dramas das migrações, a terra e os povos indígenas, os direitos sexuais e reprodutivos, o comércio de armas. Aqui se ouviu, em directo, na sessão inaugural, a saudação ao ICM feita pela Alta Comissária dos Direitos Humanos das Nações Unidas, Navi Pillay, bem como testemunhos sobre o trabalho de defensores de direitos humanos no Egipto, Mali ou Síria, as dificuldades de activistas palestinianos, ou as intrusões governamentais à privacidade em nome da segurança. Também foram ouvidos responsáveis envolvidos no sucesso da campanha do Tratado do Comércio de Armas, se falou 24

Uma Amnistia global (One Amnesty) pressupõe maior integração de estruturas, planos, campanhas, imagem, comunicação e mais financiamento, que possibilitem maior crescimento de membros, recursos e capacidade de intervenção, para que a organização possa responder melhor às crises de direitos humanos. Worshop sobre a futura campanha contra a tortura. ©Victor Nogueira

Acção sobre as Pussy Riot durante a Reunião.


EM AÇÃO

definindo prioridades até ao termo do actual Plano Estratégico Integrado (PEI 2010/16), propondo construir um sistema efectivo de governança global, a ser aplicado em todo o movimento. A AI Portugal e outras secções de países em crise económica e financeira têm insistido na atenção que deve merecer o impacte da crise económica e financeira em relação aos direitos humanos, particularmente em relação aos direitos económicos, sociais e culturais – e o mesmo fizemos em ICM, sensibilizando responsáveis do IS, da Direcção Internacional, participando numa reunião convocada sobre o assunto, com vista a acções conjuntas com secções de países europeus em situação similar.

A investigação, agora mais descentralizada, continuará a ter os níveis de exigência reconhecidos pelo público e governos, cumprindo as regras fundamentais de rigor, relevância, integridade, imparcialidade, eficácia, resposta em tempo próprio – e as novas estruturas descentralizadas (“hubs”) podem aproveitar as condições para conhecer e tomar decisões informadas em questões locais. A execução do Plano de Transição Global (GTP) para a concretização destes propósitos constitui um processo difícil e doloroso de crescimento, até pelos problemas laborais que lhe estão associados. Este Conselho Internacional analisou as dificuldades e oportunidades para o implementar, prosseguindo as mudanças internas,

Nas sessões de trabalho foram discutidas Resoluções de Finanças (9), Governança (14), Estratégia de direitos humanos (13), Organização (11). As sessões foram bastante participadas e foi decidido que, apesar das dificuldades, a implementação do Programa de Transição Global será prosseguida, tendo sido revisto o sistema de contribuição das secções (em que passaremos a pagar mais para o orçamento internacional), discutidas novas formas de financiamento do crescimento e dada prioridade à aplicação das regras de Governança aprovadas (“core standards”), para que, com maior coesão interna a Amnistia Internacional possa explorar todo o seu potencial de solidariedade a favor dos direitos humanos. Saímos de Berlim optimistas e com perspectivas para o futuro. Há decisões de ICM que terão implicações na nossa secção. Falaremos disso depois. Este artigo foi escrito com a antiga ortografia.

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EM AÇÃO

AMNISTIA MARCOU OS FESTIVAIS DE VERÃO

Por Daniela Subtil Fialho, voluntária

esde a porta do Castelo de Sines à margem do rio Tabuão, divulgámos o nome da Amnistia, falámos descontraidamente de direitos humanos e até usámos tatuagens temporárias para marcar todos os que passaram pela nossa banca. É justamente esse o mote da campanha “Dá o teu nome à Liberdade”: as pessoas são convidadas a subscrever petições, deixando uma “marca” (assinatura) na vida de alguém. Desafiámos 571 pessoas (209 no FMM e 362 no PDC) a marcarem alguém para sempre, conseguindo novos seguidores das ações da AI Portugal, mas principalmente, potenciais ativistas pelos direitos humanos! Banca da AI no Festival de Paredes de Coura.

A campanha “Dá o teu nome à liberdade. Marca alguém para sempre.” No final de maio foi lançada esta campanha com vista a envolver um número crescente de pessoas nas nossas petições. É apoiada por um website, cuja principal função é gerar um “Banco de Assinaturas”. Após o registo, cada utilizador passa a receber regularmente os nossos apelos para assinar. A assinatura das petições continua a ser uma das formas mais eficazes de combater as violações dos direitos humanos. Cada assinatura junta-se às de milhares de pessoas de outros países e pode representar a diferença entre o desespero e a esperança para quem vê os seus direitos negados apenas porque ousa lutar por um mundo mais justo e exercer os seus direitos. É assim o nosso apelo à ação: “Dá o teu nome à liberdade. Marca alguém para sempre”. Mais em amnistia-internacional.pt/daoteunome/ 26


EM AÇÃO

QUANTOS MAIS? REFUGIADOS DO CONFLITO NA SÍRIA ULTRAPASSAM OS 2 MILHÕES A partir do testemunho de Charlotte Phillips, investigadora da Amnistia Internacional para os Direitos dos Refugiados e Migrantes

ntónio Guterres, alto comissário da ONU para os Refugiados, descreveu o conflito como "a grande tragédia do nosso século - uma calamidade humanitária vergonhosa, associada a um sofrimento e deslocamentos sem paralelo na história recente". De acordo com as Nações Unidas, o número de refugiados sírios atingiu os dois milhões, do qual um milhão são crianças, muitas com menos de 11 anos. Na sede da Amnistia Internacional, em Londres, recebemos quase diariamente telefonemas e emails de famílias desesperadas. Muitas estão agora em países vizinhos: Egito, Iraque, Jordânia, Líbano, Turquia. Pedem ajuda: querem recomeçar as suas vidas e acreditam que só o podem fazer num país seguro. Depois de tudo o que viveram na Síria, a vida destes refugiados em países vizinhos é igualmente dura. Za'atri, na Jordânia, é o segundo maior campo de refugiados do mundo. Alberga quase 130 mil refugiados sírios, sobretudo crianças e indivíduos vulneráveis; alguns foram vítimas de tortura, e encontram-se gravemente feridos ou doentes. Há também muitos idosos e pessoas portadoras de deficiência. Za’atri tornou-se “não oficialmente” a quarta maior cidade da Jordânia. Em pleno deserto, onde as temperaturas chegam aos 40ºC, os ventos sopram forte e varrem o solo, formando permanentes nuvens de areia. A comida é pouca e de má qualidade. Há água, mas nem sempre pode ser ingerida devido às condições atmosféricas. Há pessoas que declaram preferir regressar à Síria, mesmo correndo risco de vida, do que permanecer em Za’atri. Na região, os países tentam resistir à pressão de acolher mais deslocados, poupando-se aos imensos desafios

Vista aérea do campo de refugiados de Za'atri, perto da cidade jordana de Mafraq.

políticos e económicos que tal acarreta, até porque em alguns, a afluência de refugiados já gerou tensões com a população local. Para a Amnistia Internacional, os governos interessados em ajudar poderiam começar por criar condições com vista à retirada da região das pessoas mais vulneráveis e permitir que se estabeleçam nos seus países. Tal permitiria também aliviar a situação dos próprios refugiados que se mantêm nos países vizinhos da Síria. Até agora, a Alemanha aceitou receber 5 mil refugiados através de programas humanitários, mas a resposta de outros países tem sido mais limitada. Tem-se falado muito sobre o que a comunidade internacional deve ou não fazer em relação ao conflito na Síria. Apoiar os refugiados é, sem dúvida, algo que deve ser feito e que deve ser feito com o maior impacto possível. 27


AGENDA LIVE FREEDOM II

10-12-2013

D

epois do êxito do primeiro Live Freedom, que em dezembro do ano passado juntou no mesmo palco David Fonseca, Aurea e Deolinda, já estamos em contagem decrescente para a segunda edição - marque na agenda: 10 de dezembro de 2013, Teatro Tivoli BBVA, em Lisboa, Live Freedom II! Mais uma vez, 3 bandas musicais vão tocar em nome de defensores de direitos humanos, integrados na Maratona de Cartas, o maior evento mundial da Amnistia Internacional. Para já, pode começar a assinar os apelos que se encontram nas páginas centrais da revista e que respeitam justamente a 4 casos da Maratona deste ano.

CONCURSO DE FOTOGRAFIA

Núcleo de Coimbra

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e 15 de março a 15 de maio o Núcleo da Amnistia Internacional Coimbra (NAIC) promoveu um concurso de fotografia dedicado aos direitos humanos. O júri, composto por fotógrafos profissionais e membros do NAIC, teve também a participação dos frequentadores da página do facebook do NAIC,que tiveram oportunidade de se pronunciar sobre as fotos escolhidas. Publicamos aqui a fotografia vencedora, da autoria de Maria Gill.

© Maria Gil

Campo de Trabalho

“Vamos Defender os Direitos Humanos”

P

elo 14º ano consecutivo, mais de uma centena de jovens do ensino secundário vai juntar-se para discutir direitos humanos. Este ano, o evento decorrerá em Albufeira, no Algarve, de 7 a 10 de novembro. O campo de Trabalho tem como objetivos sensibilizar os jovens para os princípios consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, promover a reflexão por parte dos jovens sobre estas questões e mobilizar para o ativismo, através da realização de iniciativas de promoção e defesa dos direitos humanos. Se tens entre 15 e 18 anos, inscreve-te até 30 de outubro para o email campodetrabalho@amnistia-internacional.pt. Mais informação em: www.amnistia-internacional.pt.

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Dia Municipal para a Igualdade

24 outubro 2013

D

esde 2010 que uma centena de organizações em cerca de 30 municípios e envolvendo cerca de um milhar de pessoas comemoram a data. Envolvendo a comunidade, amigos e familiares, organizam atividades procurando dar voz ao sentido de justiça e equidade social, reforçando o combate à desigualdade de várias naturezas. Este ano, a Rede Animar e as entidades promotoras da Campanha Nacional Igualdade é Desenvolvimento 2013, em que se inclui a Amnistia Internacional Portugal, voltaram a lançar o desafio a todas as organizações e entidades ligadas aos direitos humanos e ao desenvolvimento para reafirmarem o seu compromisso com o tema. Associe-se a esta comemoração! Inscreva-se ou peça informações através do email: l.marques@amnistia-internacional.pt. Consulte a página da ação http://on.fb.me/13Q6nZA

Pelo Combate à Pobreza e à Exclusão Social 2013

A

iniciativa "Pelo Combate à Pobreza e à Exclusão Social", que remonta a 2010, tem tido um grande sucesso ao alertar para problemáticas relacionadas com esta temática. Este ano, a iniciativa decorrerá entre 14 a 18 de outubro. Apelamos à sua participação! As atividades serão da responsabilidade de quem as organizar, devendo corresponder aos objetivos da iniciativa de sensibilizar para as questões da pobreza e exclusão social. Para divulgar todas as ações que irão decorrer nesta semana, é necessário o preencher uma ficha de participação, que pode encontrar aqui: http://pelocombatepobreza.blogspot.com/. Adira! POBREZA É FICAR INDIFERENTE!

Outros dias Importantes

CARTOON

10 DE OUTUBRO Dia Mundial Contra a Pena de Morte

17 DE OUTUBRO Dia Internacional para a Erradicação da Pobreza

24 de OUTUBRO Dia Municipal para a Igualdade

25 DE NOVEMBRO Dia Internacional para a Eliminação da Violência sobre as Mulheres

10 DE DEZEMBRO Dia Internacional dos Direitos Humanos

Siga-nos no FACEBOOK www.facebook.com/aiportugal

De: Oguz Gürel Cartoon realizado para a Exposição Internacional de Cartoons, promovida em 2011 pela Amnistia Internacional Portugal e pela FecoPortugal-Associação de Cartoonistas, sob o tema “Amnistia Internacional – 30 anos em Portugal. 50 contra a opressão.”

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PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRO SEMESTRE

A nossa independência, credibilidade e imparcialidade são fruto do apoio dos ativistas, voluntários e equipa executiva, bem como dos nossos mecanismos de responsabilização, controlo e transparência. Assim, apresentamos a situação financeira da Amnistia Internacional Portugal relativa ao primeiro semestre. No final de junho, a secção portuguesa teve um resultado líquido de 12.024,46 €. Como se pode observar no gráfico, houve um aumento das receitas e das despesas, em termos globais, se compararmos com igual período dos últimos dois anos.

As receitas foram 5% superiores aos valores previstos. As despesas ficaram ligeiramente abaixo do orçamentado (0,23%).

Receitas Despesas Resultado do Exercício

Não obstante o contexto de crise económica e financeira, a AI Portugal tem conseguido manter a estabilidade financeira e – assim entendemos – um maior impacto na defesa e promoção dos direitos humanos.

Fontes de receita

Donativos/ Quotas - 341.787€

Como se pode verificar, a principal receita provém de quotas e donativos de membros e apoiantes, atingindo 82,3% do total de receitas.

Consignação 0,5% IRS - 41.000€ Subsídios à Exploração - 17.822€ Ganhos de Financiamento - 6.940€

A consignação de IRS tem um papel cada vez mais relevante, atingindo quase 10% das receitas.

Outros Rendimentos - 4.449€ Donativos Corporate - 2.215€ Vendas - 1.118€

Podemos afirmar que a maior força da Amnistia Internacional Portugal são as pessoas. A todos quantos apoiam o nosso trabalho, contribuindo para o movimento, obrigado!

Fontes de despesa No que se refere à distribuição das despesas, verifica-se que a fidelização e crescimento e a gestão e administração interna são as áreas com maior volume de despesas, 35,1% e 25,6%, respetivamente. A Comunicação, as Campanhas e as Contribuições para o Movimento Internacional estão muito próximas entre si, situando-se na casa dos 12%. 30

Fidelização e Crescimento - 141.584€ Gestão e Administração Interna - 103.237€ Comunicação e Imagem - 51.547€ Contribuições p/ o Movimento Internacional - 51.459€ Campanhas e Ativismo - 50.038€ Educação p/ os Direitos Humanos - 3.169€ Outros gastos - 2.272€


AGIR pelos direitos humanos  

Revista da Amnistia Internacional Portugal, número 5 da série VII

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