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CURSO DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS RÔMULO RENDE


CICLO DE   EMPOBRECIMENTO   Economia     Fraca  

Baixo nível  de   Empreendedorismo    

Falta de   oportunidade  de   emprego  e  renda  

Êxodo de  empreen-­‐   dedores  (redução   da  população)  

Baixa arrecadação  própria  e  redução  de  repasses  

Pouco inves4mento  em   infra-­‐estrutura  

Qualidade de  vida  baixa  

Concentração de  renda   (poucos  ricos  e  muitos   pobres)  


CICLO DE   PROSPERIDADE   ECONOMIA     FORTE  

ALTO NÍVEL  DE   EMPREENDEDORISMO  

GERAÇÃO DE   EMPREGO  E  RENDA  

ATRAÇÃO DE   PESSOAS  E   EMPRESAS  

AUMENTO DA  ARRECADAÇÃO  PRÓPRIA  E  DE  REPASSES  

MUITO INVESTIMENTO   EM  INFRA-­‐ESTRUTURA  

MELHORIA QUALIDADE   DE  VIDA  

MELHOR DISTRIBUIÇÃO   DE  RENDA    (mais  ricos  e   menos  pobres)  


CAMINHO PARA  A   PROSPERIDADE   Nova Ordem Jurídica e Econômica para alcançar o Desenvolvimento Sustentável:

TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Por meio de:

  DesburocraRzação     Simplificação  e  desoneração  tributária      EsVmulo  ao  empreendedorismo  


MARCO LEGAL   Lei  Complementar  123,  de  14  de  dezembro  de  2006  

LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Lei federal  que  implantou  o  Estatuto  da  Micro     e  Pequena  Empresa  no  Brasil,  determinando   que  as  MPE  sejam  incen4vadas,  por  meio  de   tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser   dado  pelo  Poder  Público.  


BASE NA   CONSTITUIÇÃO   Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: … d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.

SIMPLIFICAÇÃO E  DESONERAÇÃO  TRIBUTÁRIA  


BASE NA   CONSTITUIÇÃO   Art. 170 . A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis trabalhistas e que tenham sua sede e administração no País.

ESTÍMULO AO  EMPREENDEDORISMO  


BASE NA   CONSTITUIÇÃO   Art. 179. A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdencíárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

DESBUROCRATIZAÇÃO  


EXEMPLOS NO   MUNDO   Estados Unidos •  Buy American Act of 1933; •  Buy American Act of 1988; •  Small Business Act; África do Sul • Documento 16.317, de março de 1995; • Lei Nacional da Pequena Empresa, de 1996. Japão • Accounts Law, de 1947. Peru  Ley de Promoción a las MYPES (Ley 28015: Art. 21) y su Reglamento (D.S. 009-2003-TR: Art. 19). Austrália • Lei de Práticas Comerciais, de 1974.


ESPÍRITO DA  LEI     COMPETITIVIDADE para as MPE

EMPREGO e RENDA para Sociedade ARRECADAÇÃO para o Governo

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO


QUEM SÃO  AS  MPE?   •  Microempresas  –  faturamento  anual  de  até  R$  240   mil.     •  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  faturamento  anual  de   até  R$  2,4  milhões.   •  Empreendedor  Individual  –   faturamento  anual  de  até   R$  36  mil.    


ELAS SÃO  …    

 

  5,9  milhões  de  empresas  urbanas  formais;      4,1  milhões  de  pequenas  propriedades  rurais;      10,3  milhões  de  empreendimentos  informais.    e  representam...   •  99,1%  das  empresas  urbanas;   •  85%  dos  estabelecimentos  rurais  do  País;   •  20%  do  PIB;   •  2%  das  exportações;   •  52,4%  dos  empregos  formais;   •  39,7%  da  massa  salarial.  


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?  

•  Porque elas  são  maioria     Quase  100%  das  empresas  das  pequenas  

cidades brasileiras  são  MPE.  

 São as  Micro  e  Pequenas  Empresas  que  

   movimentam  a  economia  local.  


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?  

•  Porque elas  geram  emprego    


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?   Saldo  de  empregos  gerados  na  úlRma  década   1.400.000     1.200.000     1.000.000     800.000     600.000     400.000     200.000     0    

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

-­‐200.000   Empregos  nas  MPE  

Empregos nas  médias  e  grandes  

 Na úlRma  década,  de  cada  10  empregos,  9  foram  gerados  pelas  MPE.    Fonte: CAGED/MTE


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?   •  Porque  elas  aumentam  a  arrecadação  municipal     emprego    Pessoas  e  crom   enda    

MPE fortalecidas  

Aumento da  base  PJ  

O aumento  da  arrecadação  possibilita  mais  invesRmentos   públicos,  visando  a  melhoria  da  infra-­‐estrutura  local  e  da   qualidade  de  vida  das  pessoas.    


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?   •  Por  que  promovem  a  inclusão  social      Diminuição  da  assistência  social  pública;    Primeiro  emprego.  


POR QUE  AS  MPE  SÃO   IMPORTANTES?  

•  Outros benepcios  gerados  pelas  MPE:    Redução  da  necessidade  de  atração  de   médias  e  grandes  empresas;    Menor  êxodo  de  empreendedores;    Permanência  de  recursos  financeiros   girando  na  economia  local;    Geração  de  inves4mentos  duradouros  e   com  iden4dade  cultural.  


POR QUE  É  IMPORTANTE   PARA  O  GESTOR  PÚBLICO   APOIAR  AS  MPE?  

 Aproximação com  as  lideranças  empresariais;    Demonstração  de  foco  estratégico;    Percepção  da  população  de  que  o  gestor   público  é  atuante  e  empreendedor;    Reconhecimento  do  eleitor.  


O QUE  O  MUNICÍPIO   PODE  FAZER  PELAS   MPE?   REGULAMENTAR  A  LEI  GERAL  MUNICIPAL  DAS  MPE  

Montar equipe   para  elaboração   do  projeto  de  lei.  

Validar e   encaminhar  p/   Câmara  dos   Vereadores.  

Sancionar e   divulgar  a  lei.  


O QUE  O  MUNICÍPIO   PODE  FAZER  PELAS   MPE?   IMPLANTAR  A  LEI  GERAL  MUNICIPAL  DAS  MPE   Regulamentar

Implementar


IMPLANTAR A  LEI  GERAL  MUNICIPAL  DAS  MPE     FACILITAR  A  FORMALIZAÇÃO    E  REDUZIR  A  BUROCRACIA   DESONERAR  PEQUENOS  EMPREENDIMENTOS   PRIORIZAR  AS  MPE  LOCAIS  NAS  COMPRAR  PÚBLICAS   FACILITAR  O  ACESSO  AO  CRÉDITO   FACILITAR  O  ACESSO  À  INOVACAO  TECNOLÓGICA   APOIAR  A  ATUAÇÃO  DO  AGENTE  DE  DESENVOLVIMENTO   OUTRAS  AÇÕES,  CONFORME  VOCAÇÃO  DO  MUNICÍPIO  


FACILITAR A   FORMALIZAÇÃO  E   REDUZIR  A  BUROCARCIA    Levantamento  das  a4vidades  econômicas;    Sala  do  empreendedor;    Orientação  ao  Empreendedor  Individual.       A  informalidade  desorganiza  a     economia,  reduz  a  capacidade  de   arrecadação  do  município  e   inviabiliza  políRca  pública  voltada   para  o  segmento  empresarial.  


DESONERAR OS   PEQUENOS   EMPREENDIMENTOS    Reduzir  a  carga  tributária  municipal  sobre  as  MPE;    Atualizar  o  Código  Tributário  Municipal.     SIMPLES NACIONAL

Aumento da     arrecadação  

Redução de tributos e taxas

DESONERAÇÃO FISCAL  

Aumento da   a4vidade  empresarial    formal  


PRIORIZAR AS  MPE  NAS   COMPRAS  PÚBLICAS    Adotar  as  regras  de  tratamento  diferenciado   às  MPE;    Ajustar  os  procedimentos  internos    de   licitação.        

Prefeitura Fornecedores locais

Comprando das  MPE  a  Administração  Pública  aRva  a  economia   local  e  e  abre  mercado  para  os  empreendedores    

Escolas Creches Hospitais


FACILITAR O  ACESSO   AO  CRÉDITO    Es4mular  a    instalação  de:   –  Bancos     –  Coopera4vas  de  Crédito   –  Ins4tuições  de  microfinanças   –  Sociedades  de  Garan4a  de  Crédito  (SGC)  


FACILITAR O  ACESSO  À   INOVAÇÃO  TECNOLÓGICA  

 Promover a  Inclusão  digital  e  o  acesso  à   internet;    Es4mular  a    instalação  de  incubadoras  de   empresas  de  base  tecnológica;    Criar  Fundo  Municipal  de  desenvolvimento   tecnológico.  

Inovação tecnologica  gera  maior  compeRRvidade  


APOIAR A  ATUAÇÃO   DO  AGENTE  DE   DESENVOLVIMENTO    Designar  pessoa  com  perfil  adequado;    Valorizar  a  atuação  do  Agente  de   Desenvolvimento.  


OUTRAS AÇÕES  DE   APOIO  ÀS  MPE      Implantar  o  Comitê  Gestor  Municipal  das  MPE;    Fomentar  a  instalação  de  incubadoras  e   distritos  empresariais  de  MPE;    Disseminar  a  educação  empreendedora;    Apoiar  os  pequenos  produtores  rurais;    Impulsionar  o  turismo;    Adotar  outras  ações  de  estmulo  ao   empreendedorismo,  de  acordo  com  a  vocação   do  Município.  


MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL O que os Municípios precisam saber EUDES SIPPEL


MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

O QUE OS MUNICÍPIOS PRECISAM SABER


ABRANGÊNCIA TRIBUTÁRIA Pessoas Jurídicas

fora da LC 123/2006 LC 123/2006 Simples Nacional (arts. 12 a 41)

ME e EPP (art. 3º)

Vedações - art. 17

MEI

C 12 L 8 1 . t – ar

3/06

Efeitos Gerais


QUEM É O MEI? Microempreendedor Individual – MEI é o empresário a que se refere o art. 966 do Código Civil cumultivamente atendendo as seguintes condições: 1.Ter faturamento anual de até R$ 36.000,00 ou de R$ 3.000,00 por mês no caso de início de atividade; 2.Exerça atividades permitidas pela Resolução CGSN nº 58/09 3.Possuir estabelecimento único (sem filiais); 4.Não participar de outra empresa como sócio, titular ou administrador; 5.Não possuir mais do que um empregado, com remuneração máxima de um salário mínimo ou piso profissional; e 6.Estar em condições de optar pelo SIMPLES NACIONAL.


PARA EFETUAR A INSCRIÇÃO A inscrição do Microempreendedor Individual só poderá ocorrer diretamente no endereço eletrônico www.portaldoempreendedor.gov.br e possui um trâmite especial simplificado. Papel dos Escritórios de Serviços Contábeis –  Promover, gratuitamente, orientação fiscal, contábil e tributária, bem como atendimento para inscrição, opção e primeira declaração da microempresa individual –  Contribuir para o processo de sensibilização, formalização, capacitação e proteção social do microempreendedor individual


ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS

As atividades permitidas estão previstas na Resolução CGSN Nº 58/2009. Em geral, as atividades permitidas se enquadram:

COMÉRCIO EM GERAL

INDÚSTRIA EM GERAL

SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO INTELECTUAL


TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Segundo o art. 18-A da LC 123/2006, o contribuinte que opta pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) recolherá a contribuição previdenciária individual e o ICMS ou ISS, conforme a sua atividade econômica. O valor corresponde à soma das seguintes parcelas, observada o enquadramento de sua atividade:

União

Estado

Município

R$: 59,95  Contribuição para a Seguridade Social* *11% do Salário Mínimo (R$ 545,00)

R$: 1,00  Se contribuinte do ICMS

R$: 5,00 Se contribuinte do ISS


CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 (UM) EMPREGADO O contribuinte que se enquadra como MEI pode ter um funcionário devidamente registrado, porém a remuneração fica limitada ao salário mínimo nacional ou ao piso da categoria funcional enquadrado. Vejamos as obrigações relacionadas ao funcionário contratado: •  •  •  • 

3% de contribuição previdenciária patronal Retenção 8% contribuição previdenciária empregado Sem supressão de direitos trabalhistas (FGTS...) Base um salário mínimo ou piso da categoria.


CONTRATAÇÃO DE ATÉ 1 (UM) EMPREGADO Custo do Empreendedor Individual com o empregado (R$)

Salário mínimo Previdência Patronal(3%) FGTS (8%) Férias (1/12 avos +1/3) 13° Salário Total

545,00 16,35 43,60 60,55 45,42 710,92


OBRIGAÇÕES DO MEI

1.  Reter notas fiscais de suas compras 2.  Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas 3.  Registro de vendas simplificado (próprio punho) 4.  Abertura on-line 5.  GFIP caso tenha empregado 6.  Declaração Anual Simplificada do MEI.


NA VIGÊNCIA DA OPÇÃO PELO SIMEI NÃO SE APLICAM AO MEI 1.Valores fixos que tenham sido estabelecidos por Estado, Município ou Distrito Federal na forma do disposto no § 18 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006; 2. Reduções ou dedução na base de cálculo; 3. Isenções específicas que abranjam integralmente a faixa de receita bruta anual de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); 4. Retenções de ISS sobre os serviços prestados; 5. Atribuições da qualidade de substituto tributário.


BENEFÍCIOS DO MEI APOSENTADORIA Caso mantenha o reconhecimento de 11% do salário mínimo de contribuição, o empresário terá direito à aposentadoria por idade a partir dos: a) atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos; b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos; c) caso complemente com mais 9% do salário mínimo (R$ 48,60) terá direito a aposentadoria por tempo de contribuição: Homem 35 anos e Mulher 30 anos. Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família traduz os seguintes benefícios: Para o Empreendedor: 1- Aposentadoria por idade: mulher aos 60 anos e o homem aos 65. É necessário contribuir durante no mínimo 15 anos renda será de um salário mínimo; 2- Aposentadoria por invalidez: é necessário 1 ano de contribuição; 3- Auxílio doença: é necessário 1 ano de contribuição; 4- Salário maternidade (mulher): são necessários 10 meses de contribuição; Para a família: 1- Pensão por morte: a partir do primeiro pagamento em dia; 2- Auxílio reclusão: a partir do primeiro pagamento em dia;


QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS MUNICÍPIOS A Lei Complementar n° 123/06 com alterações da 128/08 determina, por meio dos §§ 1º e 2º do artigo 77, que a União, os Estados e os Municípios façam as adaptações necessárias em suas legislações para cumprirem o que é disposto. “...§ 1º. O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria da Receita Previdenciária, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em 1 (um) ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte. § 2º. A administração direta e indireta federal, estadual e municipal e as entidades paraestatais acordarão, no prazo previsto no § 1º deste artigo, as providências necessárias à adaptação dos respectivos atos normativos ao disposto nesta Lei Complementar.”


ALVARÁ PROVISÓRIO A partir da realização do registro do MEI no Portal do Empreendedor, as empresas que não desempenham atividades alto grau de risco passam automaticamente a possuir alvará de licença e funcionamento provisório. Prazo: O alvará provisório é de 180 dias. Após este prazo o Alvará passa a condição de definitivo, caso o Município não apure irregularidades. Vistoria: Como este alvará, em caráter provisório, é concedido de forma imediata a partir da confirmação de Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeito, de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, no momento do registro no Portal do Empreendedor não existe qualquer verificação do Município. Assim, é concedido ao Município o prazo de 180 dias para verificação e vistoria do cumprimento das exigências municipais do MEI em relação à legislação municipal.


ALVARÁ PROVISÓRIO Termo de Ciência e Responsabilidade, com efeito, de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório Declaração do Microempreendedor Individual, sob as penas da lei, que conhece e atende os requisitos legais exigidos pela Prefeitura do Município para emissão do Alvará de Licença e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública, uso e ocupação do solo, atividades domiciliares e restrições ao uso de espaços públicos, assim como menção a que o não-atendimento a esses requisitos acarretará o cancelamento deste Alvará de Licença e Funcionamento Provisório.


ALVARÁ PROVISÓRIO

A Lei Complementar 123/06 garantiu aos Municípios a possibilidade de que o alvará para o MEI possa ser emitido inclusive, quando o estabelecimento estiver localizado em áreas desprovidas de regulação fundiária legal, ou com regulamentação precária, ou na residência do respectivo titular da empresa, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas e o município regulamente neste sentido.


CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO O município ao encontrar no momento da vistoria descumprimento de exigências para abertura e funcionamento do negócio, notificará ao MEI sobre o cancelamento de sua inscrição e encaminhará à Junta Comercial por meio de ofício, a decisão, afim de que a Junta promova o cancelamento desta empresa. Este cancelamento promovido pelo Município dentro do prazo de 180 dias é retroativo levando que todos os registros deixem de existir (CNPJ, NIRE, NIT, Inscrição Estadual, Inscrição Municipal). Atenção: Quando a irregularidade encontrada na vistoria, se tratar de endereço, tão somente, o contribuinte não poderá ter sua inscrição cancelada. Deverá ser notificado o contribuinte para que efetue o ajuste necessário. O contribuinte poderá efetuar os ajustes de endereço, na situação acima disposta, junto a sua inscrição na Junta Comercial, sem qualquer custo.


CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO

Quando a vistoria municipal ocorrer após os 180 dias, que garante ao contribuinte o alvará provisório, não haverá o cancelamento da inscrição e sim sua cassação na forma estabelecida na legislação municipal. Esta cassação ocorre a partir daquela data, sem retroceder, e não cancela os demais registros da empresa (NIRE, CNPJ, NIT, Inscrição Estadual).


DOCUMENTOS Os Municípios, assim como os demais órgãos de registro ou licenciamento estão impedidos de solicitar apresentação de qualquer documento para abertura da empresa. A abertura é eletrônica no Portal do Empreendedor. Atenção: O Município não pode obrigar o MEI a efetuar consultas prévias para fins de inscrição/alvará no Município. Todavia o contribuinte deve cumprir todas as exigências previstas na legislação municipal. Somente quando o Município estiver integrado a REDESIM a partir dos integradores regionais, caberá exigência de consultas prévias para o MEI.


GRATUITO

O alvará de licença e funcionamento inicial, realizado para registro do MEI, deverá obrigatoriamente ser realizado sem cobrança de nenhuma taxa no processo de formalização do MEI. Isso garante que o alvará, a licença, registro do contribuinte seja gratuita, sem cobrança de qualquer valor.

Atenção: Quando não se tratar de abertura de empresa, ou seja, empresa já existente, alterando sistema de tributação (SIMEI), a Lei Complementar 128/08 não isenta do pagamento do alvará de licença e funcionamento. Mas, também não proíbe os Municípios de fazê-lo por lei específica.


DOCUMENTOS FISCAIS O MEI também tem direito a liberação e emissão de documentos fiscais. Esta é uma garantia importante e um dos benefícios que estabelece igualdade do MIcroempreendedor Individual as demais empresas. A possibilidade de conceder documentos fiscais garante abertura de mercado e fortalece as relações de revenda e prestação de serviços realizados pelo MEI. Autorização de documentos fiscais: Com o registro do MEI no Portal do Empreendedor, ele já possui alvará de licença, o que lhe garante condições ao acesso a concessão de documentos fiscais. O Estado ou Município fica obrigado a conceder ao contribuinte a autorização de impressão e liberação de documentos fiscais. Utilização de documentos fiscais: O MEI está obrigado a emitir documentos fiscais apenas quando realizar operações de revenda ou prestação de serviços a pessoas jurídicas. Não é obrigado a emitir documentos fiscais para pessoas físicas.


DECLARAÇÃO ANUAL O MEI deverá ao término de cada ano elaborar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual – MEI (DASN-MEI) nela incluindo as informação sobre a contratação ou não do empregado. A apresentação da DAN-MEI deve ser entregue até 28 de fevereiro de cada ano à Receita Federal do Brasil. Em formato especial, a declaração conterá somente: 1) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior; 2) a receita bruta total auferida relativa ao ano-calendário anterior, referente às atividades sujeita ao ICMS. IMPORTANTE: A contabilidade formal como livro diário e razão estão dispensados. Não é preciso também ter Livro Caixa. Deverá manter em seu poder, as notas fiscais de compras de produtos e de serviços.


ATIVIDADES DE ALTO GRAU DE RISCO Com a finalidade de reduzir burocracias e oferecer agilidade e simplificação ao processo de concessão de alvará de funcionamento, estabeleceu-se que os municípios concedessem alvará provisório para permitir a operação imediata de empreendedores (MEI) cuja atividade não seja considerada de alto risco. Assim, os Municípios devem efetuar as devidas regulamentações, definindo quais as atividades são de alto risco. A não regulamentação permite que todas as atividades sejam consideradas fora da classificação de alto risco. Para colaborar com os Municípios, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM aprovou resolução que serve de orientação e auxílio para que os Municípios possam aprovar a sua regulamentação.


DADOS PARA CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO Com a realização do registro do MEI de forma eletrônica no Portal do Empreendedor, os entes precisam receber as informações da abertura destas empresas para que se possam efetuar os cadastros, emissão de alvarás e até a vistoria dos contribuintes. Arquivos: Os Municípios podem ter acesso às informações dos contribuintes que se registram como MEI por meio da Certificação Digital e-CPF no acesso ao Portal do Simples Nacional na página eletrônica da Receita Federal. Ali, os municípios terão acesso aos arquivos de retorno do MEI. Eles estão disponíveis no seguinte caminho eletrônico: aplicativo Transferência de Arquivos – Download de arquivos – QWARE – MEI.


DADOS PARA CADASTRAMENTO NO MUNICÍPIO

Ao acessar o arquivo MEI, você terá todos os dados relacionados aos MEI’s inscritos no mês anterior. A prefeitura deve analisar os dados apresentados pelo MEI para identificar se há alguma irregularidade, além de realizar todas as ações cabíveis em relação à liberação do documento da licença, a concessão de número de inscrição municipal, e a devida vistoria.


MANUAL DO DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES – MÓDULO COMPRAS PÚBLICAS CLÁUDIO BARRETO


Equipe Projeto CNM-SEBRAE •  Especialistas : •  Cláudio Barreto – Compras Governamentais •  Eudes Sippel – Empreendedor Individual •  Gustavo Grisa – Agentes de Desenvolvimento •  Rômulo Rende – Lei Geral •  Coordenação do Projeto: Augusto Braun •  Coordenação Administrativa: Carlos Alberto Schein


Módulo - Compras Públicas •  O grande desafio para fomentar o desenvolvimento econômico local no processo de aquisição pública é: •  garantir a legalidade e a isenção •  Garantir o menor preço e produtos de qualidade •  Garantir a ampla disputa, transparência e celeridade •  Garantir a participação de todos os fornecedores


Módulo - Compras Públicas •  •  •  •  • 

Inovações Legais Lei 11.947/09 – Lei da Merenda LC 123/06 – Estatuto da microempresa LC 128/08 – Empreendedor Individual Lei 10.520/02 – Instituiu a Modalidade Pregão

•  Legislação Própria


Módulo - Compras Públicas

•  UTILIZE A AQUISIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR A FAVOR DO DESENVOLVIMENTO LOCAL •  A Lei 11.947/09 trata a alimentação escolar como item fornecido aos alunos durante o ano letivo (Art. 1º) e ressalta diretrizes para o emprego adequado da mesma no âmbito Federal, Municipal e Estadual.


Módulo - Compras Públicas

•  Art. 4º O Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo. 


Módulo - Compras Públicas

•  Trinta por cento do recurso repassado ficará no município em prol do desenvolvimento local como trata a Lei. •  O processo é baseado em consulta pública todo início de ano junto aos fornecedores locais.


Módulo - Compras Públicas •  A consulta pública é o mecanismo de formalização do processo. •  O município deverá se preparar com antecedência, pois há a necessidade de atender as exigências do FNDE como a criação do CAE – Conselho de Alimentação Escolar conforme regras do Art. 18.


Módulo - Compras Públicas •  O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. •  § 3º, art. 7º - É de competência do CAE do município que assumir a responsabilidade pela oferta de alimentação escolar aos alunos da educação básica estadual, localizadas em sua área de jurisdição, o acompanhamento da execução do PNAE nestes estabelecimentos de ensino


Módulo - Compras Públicas •  A Resolução 38/09 – FNDE, em seu item VI, aponta como devem ser adquiridos os produtos da economia familiar local, conforme art. 21: •  Art. 21 – As entidades executoras deverão publicar a demanda de aquisições de gêneros alimentícios da agricultura familiar para alimentação escolar por meio de chamada pública de compra, em jornal de circulação local, regional, estadual ou nacional, quando houver, além de divulgar em seu sítio na internet ou na forma de mural em local público de ampla circulação. (...)


Módulo - Compras Públicas •  § 1o A transferência dos recursos financeiros, objetivando a execução do PNAE, será efetivada automaticamente pelo FNDE, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo ou contrato, mediante depósito em conta corrente específica. 


Módulo - Compras Públicas •  Roteiro •  Crie um grupo de trabalho para acompanhamento •  Cadastre-se no PNAE via FNDE •  Criação do CAE – art. 26 •  Verifique a existência de escolas estaduais em sua jurisdição – Base censo escolar •  Reunião com o Governo do Estado para definir o repasse de recursos


Módulo - Compras Públicas •  Roteiro •  O município deve ter condições de realizar licitações baseadas na Lei 8666/93 e Lei 10.520/02 •  Coordenação das ações alimentares será realizada por nutricionistas habilitados conforme Lei 11947/09 •  Os cardápios deverão ser planejados antes do início do exercício financeiro e apresentados ao CAE para aprovação


Módulo - Compras Públicas •  Roteiro •  30% para agricultura familiar •  Priorizar as propostas de grupos de municípios para manter a compra na região - § 4º, art. 18 •  Os informais deverão ser cadastrados por uma unidade articuladora – sindicato ou cooperativa - § 1º, art. 22 •  A prestação de contas será realizada pelo CAE ao FNDE


Módulo - Compras Públicas •  Roteiro •  Crie procedimentos de compras com lotes menores de um produto •  Formate em itens no edital, com entrega periódica •  Não acrescente especificações complexas nos itens nem a exigência de muitos certificados para que o fornecedor local possa participar, favorecendo condições de entrega na região.


Módulo - Compras Públicas •  Conforme a Resolução 38/09 – FNDE, art. 24, o limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$ 9.000,00 (nove mil reais), por DAP/ano. • 

Desta forma é interessante adquirir os produtos de grupos de agricultores para realizar uma compra maior.


Módulo - Compras Públicas •  O Q U E R E G U L A M E N TA R C O N F O R M E A L E I COMPLEMENTAR 123/06? •  A LC 123 inovou no quesito compras públicas: •  Aplicação imediata de benefícios de habilitação e desempate de microempresa. •  Válido para todas as modalidades de licitações independentemente de esfera. •  Poder autoregulador – art. 42 a 45 do capítulo V


Módulo - Compras Públicas •  Orientação Normativa nº 07, 01/04/09 – AGU •  O tratamento favorecido de que tratam os arts. 43 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 2006, deverá ser concedido às microempresas e empresas de pequeno porte independentemente de previsão editalícia.


Módulo - Compras Públicas •  Acórdão 702/07 – TCU Plenário •  (...) 20 – Tais disposições, ainda que não previstas no instrumento convocatório, devem ser seguidas, vez que previstas em lei. Cometerá ilegalidade o Sr. Pregoeiro caso, no decorrer do certame, recuse-se a aplicá-las, se cabíveis. (...)


Módulo - Compras Públicas •  O gestor público ao realizar a licitação deverá, obrigatoriamente, aplicar o benéfico que trata o § 1º do art. 43. •  O dispositivo permite às micros e pequenas empresas um prazo de até 2 (dois) dias úteis para a apresentação do documento atualizado, podendo ser prorrogado por mais 2 (dois) dias a critério da Administração.


Módulo - Compras Públicas •  Benefício do desempate A LC 123/06 inovou no quesito menor preço instituindo um mecanismo de desempate que tem como regra, limites pré-estabelecidos para o benefício às micros e pequenas empresas, sendo de 5% para pregão e de 10% para as demais licitações.


Módulo - Compras Públicas •  Regulamentar no âmbito municipal •  Art. 47 – Ações •  Promoção do desenvolvimento econômico e social •  Ampliação da eficiência das políticas públicas •  Incentivo à inovação tecnológica


Módulo - Compras Públicas •  Art. 48 •  Licitação exclusiva •  I – destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);


Módulo - Compras Públicas •  Ação •  O município poderá regulamentar o pregão presencial exclusivo para microempresa até o limite de R$ 80.000,00, desta forma garante o fomento ao desenvolvimento local.


Módulo - Compras Públicas •  Art. 48 •  Subcontratação •  II – em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado;


Módulo - Compras Públicas •  Para garantir a aplicação correta do benefício da subcontratação é necessária a regulamentação por intermédio de decreto. •  Efeito – garantir a segurança jurídica na relação – base - Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007.


Módulo - Compras Públicas •  Atenção •  A doutrina entende a subcontratação como ato de conveniência da administração baseado no art. 72 da Lei 8666/93. •  A regra esculpida na LC 123/06 inovou exigindo a subcontratação somente de ME ou EPP, desta forma mesmo sendo ato de poder discricionário se o gestor permitir a subcontratação está somente poderá ser realizada de ME ou EPP.


Módulo - Compras Públicas •  Art. 48 •  III – em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível. •  § 1o O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.


Módulo - Compras Públicas •  O modelo estabelecido em cotas remete ao entendimento de que quando a administração for contratar objetos divisíveis, o mesmo item será dividido em dois, sendo uma cota com 75% e outra com 25%, a primeira com ampla participação e a segunda com participação exclusiva de ME ou EPP.


Módulo - Compras Públicas •  Está regra admite preços diferentes pela formatação das cotas, assim a administração deverá fixar em edital os critérios objetivos relacionados à qualidade e desempenho do produto licitado.


Módulo - Compras Públicas •  O pregão é a maior novidade no âmbito das compras públicas municipais para a aquisição de bens e serviço comum. •  Instituído para os municípios pela Lei 10.520/2002 se transformou na opção mais econômica das administrações municipais para este tipo de aquisição.


Módulo - Compras Públicas •  •  •  •  •  •  • 

Vantagens do Pregão: Redução de Preços Agilidade Eficiência Inversão da fase de habilitação Ausência de limites de valores para licitar Não gera fracionamento de despesas


Módulo - Compras Públicas •  O município deverá regulamentar o pregão de acordo com suas particularidades locais baseado na Lei Federal 10.520/02 alcançando as duas formas de pregão o eletrônico e o presencial.


Módulo - Compras Públicas •  O regulamento próprio dá ao município a possibilidade de estudos sobre o comércio local, a análise da atividade econômica presente no município para alcançar economia, mas preservar o desenvolvimento local.


Módulo - Compras Públicas •  A regulamentação quanto à preferência pela utilização do pregão eletrônico ou presencial, e dos casos em que se aplica é competência exclusiva no âmbito de cada ente da federação.


Módulo - Compras Públicas •  O pregão presencial é uma excelente alternativa para o município permitindo um acesso privilegiado àqueles que não tiveram condições de acessar de forma plena à tecnologia para garantir o uso do poder de compra local. •  Licitação exclusiva até o limite de R$ 80.000,00


Módulo - Compras Públicas •  Regulamente o SRP •  O Registro de preços é uma forma inovadora de contratação, principalmente quando realizado por meio de pregão eletrônico ou presencial. •  Fundamentada no art. 15 da Lei 8.666/93 poderá ser realizado por Concorrência e Pregão conforme regulamento próprio.


Módulo - Compras Públicas •  U t i l i z a n d o o m e s m o i n s t r u m e n t o q u e regulamenta o Pregão, regulamente no município as regras de execução de registro de preços. •  P r e v e j a e m s u a r e g u l a m e n t a ç ã o o s procedimentos legais e qualquer particularidade de seu município com relação a compras locais, inclusive autorizando a descentralização das compras por Secretarias.


Módulo - Compras Públicas •  Atenção: •  Cuidado ao participar como Caroneiro nas Atas de Registro e Preços do Governo Federal e Estaduais em que fornecedores locais tenham sido declarados vencedores e que contenham uma condição extremamente vantajosa para aquisição de produtos, pois a administração precisa justificar o preço por intermédio de pesquisa de mercado.


Módulo - Compras Públicas •  Ação •  Invista na divulgação das licitações para ampliar a competitividade local e combater a corrupção. •  Crie o sítio do município na internet e realize publicações sempre que for realizar qualquer aquisição.


Módulo - Compras Públicas •  Ações •  C r i a r o c a d a s t r o m u n i c i p a l d e fornecedores de pessoa física e jurídica. •  Criar um catálogo de produtos próprios de sua região. •  Inclua no regulamento a publicação de todas as contratações via internet, incluindo-se ai as dispensas de licitação.


Módulo - Compras Públicas •  Regulamente o processo de aquisições de pequeno valor – dispensa por meio eletrônico utilizando como fundamento o art. 24 da Lei 8.666/93. •  As compras de pequeno valor, por serem mais freqüentes e disseminadas em diferentes setores da administração pública municipal permitirão uma boa qualificação dos fornecedores do município.


Módulo - Compras Públicas •  Atenção A LC 123/06 não admite o benefício de ME/EPP às dispensas e inexigibilidades conforme art. 49, inciso IV, desta forma não insista em regulamentar dispensa de licitação exclusiva para ME/EPP.


Módulo - Compras Públicas •  Faça uma pesquisa em sua região para identificar qual o melhor portal de compras eletrônicas para as suas necessidades. •  Atualmente existem diversas ferramentas eletrônicas gratuitas que podem ser utilizadas pelos municípios por meio de simples adesão.


Módulo - Compras Públicas •  O pregoeiro e o comprador público municipal são, definitivamente, os grandes agentes de mudança. ADL •  É preciso investir na qualificação, no treinamento, na certificação destes profissionais para que eles estejam seguros e aptos a desempenhar bem as suas funções.


Módulo - Compras Públicas •  A lei exige a qualificação do pregoeiro, portanto o treinamento é obrigatório. • 

O Pregoeiro é o servidor público designado por portaria, de acordo com a lei 10.520/2002 e com a legislação municipal, para realizar a licitação.


Módulo - Compras Públicas •  Ação •  Divulgue internamente o que o município está fazendo para garantir o uso do seu poder de compras para fomentar o desenvolvimento local. •  Invista nos servidores municipais e promova treinamentos freqüentes para o grupo.


Módulo - Compras Públicas •  Procure o SEBRAE de sua região e construa parcerias locais. •  Contate as Associações Comerciais, Jornais Locais, Rádios da Região para divulgar a mudança e espalhar a cultura do fomento do comercio local e o apoio às micro e pequenas empresas.


Módulo - Compras Públicas •  Ação •  O fornecedor é peça chave no processo de aquisição. •  A prefeitura é a maior interessada em conseguir bons fornecedores, em ampliar a disputa e em garantir o desenvolvimento da economia local.


Módulo - Compras Públicas •  Promova reuniões na prefeitura para a capacitação dos fornecedores para a participação em procedimentos eletrônicos e presenciais. •  Crie um espaço para aqueles que não possuem computadores para que eles possam participar da sessão.


Módulo - Compras Públicas •  Publique periodicamente material com informações pertinentes à legislação de compras do município que possa servir de referência ao fornecedor local. • 

Crie um banco de dados no site do município com a legislação atualizada e notícias sobre o tema. Mantenha o fornecedor atualizado.


Módulo - Compras Públicas •  Utilize a tecnologia da informação a seu favor indicando ao fornecedor a legislação federal que norteia as compras públicas e os respectivos sites em que se encontram para facilitar o acesso à informação.


Módulo - Compras Públicas •  Crie um grupo de trabalho específico para o acompanhamento de todas as alterações em legislações e atos pertinentes as aquisições públicas. •  Repositório de informações a todos os envolvidos no município e como apoio aos fornecedores locais.


Módulo - Compras Públicas •  Envolva a Câmara Municipal em todas as ações pertinentes as regulamentações necessárias para o andamento dos trabalhos e modernização do município. •  A Câmara Municipal será essencial para a edição de Leis e outros dispositivos de regulamentação para a promoção do desenvolvimento local.


PARA MAIS INFORMAÇÕES ACESSE:  Site do Sebrae: www.sebrae.com.br   Site da Lei Geral: www.leigeral.com.br  Projeto CNM: www.cnm.org.br/sebrae   Portal do Empreendedor: www.portaldoempreendedor.gov.br  Desenvolvimento Territorial: territoriosemrede.sebrae.com.br www.sebrae.com.br/desenvolvimento-territorial   Ministério do Planejamento: www.planejamento.gov.br   Portal Federativo: www.portalfederativo.gov.br


MUITO OBRIGADO!!!


AGENTE DE DESENVOLVIMENTO NO CONTEXTO DAS CIDADES BRASILEIRAS GUSTAVO GRISA


Agenda

•  O Contexto de Desenvolvimento Regional e

de Cidades •  O Agente de Desenvolvimento


Agenda

•  O Contexto de Desenvolvimento Regional e

de Cidades •  O Agente de Desenvolvimento


Incertezas e riscos Rapidez de mudanças sociais, políticas e culturais Sistema econômico mundial mais internacionalizado, intensivo em conhecimento e competitivo

CIDADES PROTAGONISTAS

AMBIENTE COMPLEXO

Evolução Histórica e Protagonismo das Cidades

Possibilidade de mudança de posicionamento em curto espaço de tempo Responsabilidade da gestão municipal nas funções de desenvolvimento e pensamento estratégico torna-se prioritária


Governança Eficiente SISTEMAS MULTINÍVEL: ONGS, GOVERNOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL ESCALAS LOCAL, ESTADUAL, SUBNACIONAL , NACIONAL E SUPRANACIONAL

NOVOS INSTRUMENTOS E POLÍTICAS PÚBLICAS

•  Novas instituições têm surgido; novas relações baseadas em parceria e complementaridade de funções •  Participação da Sociedade, Universidades e Comunidade Empresarial

•  Novas abordagens e experimentos em desenvolvimento local e regional em diferentes cidades, localidades e regiões •  Ampliação da capacidade de mobilização e influência do gestor municipal, além dos recursos e instrumentos da administração pública direta


Desenvolvimento Sustentável “deve atender às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de atender suas necessidades.”* DIMENSÕES Ambiental Social Econômica

Novas métricas para medir o desenvolvimento local e regional: qualidade de vida de forma mais ampla

* Comissão Mundial de Meio Ambiente e Desenvolvimento, instituída pela ONU em 1983, presidida pela ex-primeira-ministra da Noruega, Gro Bruntland.


Globalização

A globalização expõe mesmo a localidade mais remota à competição e força empresas, cidades e regiões a reagir e se ajustar a novas condições econômicas


Estratégias de Cidades CIDADES DE TAMANHOS E REALIDADES DIFERENTES

Nacionais

LINHA ESTRATÉGICA DIFERENTE

Regionais

Cidades: Isolada ou Coordenada


Grandes Regiões Metropolitanas Concentram a maior parte dos serviços de alto valor agregado: sedes de empresas, bancos, serviços imobiliários e de seguros

Foco das Ações: •  Inserção econômica internacional; •  Marketing de cidade, atração de grandes eventos esportivos, culturais e de negócios; •  Preparação de infraestrutura para ganhar competitividade em comparação com outras cidades do mundo.


Regiões Industriais Intermediárias Apresentam um nível de razoável a bom em termos de capital humano e acesso logístico a regiões importantes

Foco das Ações: •  “Se fazer conhecida” nacional e internacionalmente; •  Diferenciação e busca de especialização em determinados setores; •  Ênfase em características culturais e de qualidade urbana para se posicionar como alternativa aos grandes centros e metrópoles nacionais.


Cidades Turísticas Economia da experiência a partir do desenvolvimento de áreas de turismo e atividades relacionadas

Foco das Ações: •  Promoção do destino sob o aspecto da economia da experiência, buscando valorizar a experiência do visitante; •  Valorização da cidade e região para investimento em empreendimentos imobiliários; •  Turismo sustentável.


Cidades de Pequeno Porte Dependentes de uma empresa âncora, agricultura ou de um setor econômico formado por algumas empresas médias para grande parte de sua arrecadação Foco das Ações: •  Fortalecimento da economia local; •  Organização do capital social local como alternativa à maior dificuldade para atração de empresas de porte médio e grande; •  Desenvolvimento de cadeias produtivas locais.


Desenvolvimento Regional e Local no Brasil Até o final da década de 70

•  Planejamento do desenvolvimento norteado por Planos NacionaisDesenvolvimentistas

Décadas de 80 e 90

A partir do ano 2000

•  Mudanças após a Constituição de 1988 •  Maior autonomia para os Governos Municipais •  Redemocratização nos Municípios

•  Foco no desenvolvimento local, regional e de cidades •  Estatuto das Cidades •  Criado o Ministério das Cidades •  Novo modelo de Gestão Estratégica do Desenvolvimento


Desenvolvimento Top-Down ou Bottom-Up? Duas Abordagens Complementares para o Desenvolvimento Políticas Tradicionais de Desenvolvimento (Top-Down)

Novo Desenvolvimento Local e Regional (Bottom-Up)

Decisões são centralizadas e de âmbito nacional: decide-se de “cima para baixo” onde é necessária a intervenção

Promoção do desenvolvimento descentralizada, com a iniciativa geralmente vinda do território ou cidade

Gerida pela administração central nacional (Governo Federal, geralmente)

Cooperação descentralizada e vertical entre diferentes níveis do Governo e horizontal entre organizações públicas e privadas

Desenvolvimento a partir de setoreschave

Abordagem territorial do desenvolvimento

Grandes projetos industriais, que vão desenvolver cadeias produtivas e gerar atividade econômica

Uso do potencial de desenvolvimento de cada região, para estimular o ajuste progressivo do sistema econômico local às oportunidades da economia global

Disponibilidade de financiamento, incentivos e subsídios como principais fatores de atração de investimentos e atividade econômica

Busca de condições-chave para o desenvolvimento da atividade econômica (exs. qualidade urbana, capital social)

Fonte: Adaptado de Pike, Rodriguez-Pose & Tomaney (2006), Local and Regional Development

Princípio de desenvolvimento da Lei Geral da Pequena e Micro Empresa, que busca criar instrumentos para que cada cidade busque a estratégia de desenvolvimento mais adequada à sua realidade


Agenda

•  O Contexto de Desenvolvimento Regional e

de Cidades •  O Agente de Desenvolvimento


O Agente de Desenvolvimento Municípios podem organizar a sua ação de desenvolvimento local e regional de acordo com as melhores práticas e tendências mundiais, adaptadas à realidade brasileira e das diferentes regiões e Estados

FORMAÇÃO DOS AGENTES DE DESENVOLVIMENTO LÍDER na busca de soluções e CATALISADOR, ou seja, agregador de forças do Poder Público, lideranças empresariais e sociedade nos principais assuntos críticos para o desenvolvimento da cidade

Projeção de uma década bastante favorável ao desenvolvimento e inserção internacional do País A lógica do desenvolvimento tem se adaptado, se modernizado, se mostrado mais ampla e mais preparada para a decisão, a ação e o protagonismo local


Sobre o Agente de Desenvolvimento Lei Complementar 128/2008: “Caberá ao Poder Público Municipal designar Agente de Desenvolvimento para a efetivação do disposto nesta Lei Complementar, observadas as especificidades locais.” Função do Agente de Desenvolvimento: “A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento.”


Sobre o Agente de Desenvolvimento Requisitos: I – Residir na área da comunidade em que atuar II – Haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de Agente de Desenvolvimento III – Haver concluído o ensino fundamental Implementação: “O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as entidades municipalistas e de apoio e representação empresarial, prestarão suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências.”


Sobre o Agente de Desenvolvimento O PAPEL DO AGENTE

Auxiliar o processo de implementação e continuidade dos programas e projetos contidos na Lei Geral Municipal

Coordenar e dar continuidade às atividades para desenvolvimento sustentável do município, juntamente com o Poder Público Municipal e as lideranças do setor privado local

COMPETÊNCIAS Rede de Articulação do Governo Federal e SEBRAE com Entidades Municipalistas

CONHECIMENTO ESPECÍFICO Rede de Agentes de Desenvolvimento


Modelos Alternativos para Adoção do Agente •  A adoção do modelo mais adequado dependerá da característica do município e da rede de articulação no Estado •  O princípio de rede, flexibilidade e empoderamento local deve nortear a implementação •  A regulamentação local do Agente de Desenvolvimento deve acontecer através da Lei Municipal

1)  Modelo de Cedência de um Secretário Municipal ou Servidor de Carreira do Município 2)  Criação de Agência de Desenvolvimento Municipal 3)  Modelo de Gestão por Estados ou Regiões e Implementação através de Convênios


Modelos Alternativos para Adoção do Agente 1)  Modelo de Cedência de um Secretário Municipal ou Servidor de Carreira do Município •  Este é um modelo de adoção relativamente simples, e sem custo adicional ao Executivo municipal. •  Trata-se da designação de um Secretário Municipal ou de um servidor de carreira para que este possa cumprir, em tempo integral ou semi-integral, as funções de Agente de Desenvolvimento no município. •  A vantagem principal é a proximidade do decisor (no caso, o Prefeito Municipal). •  A desvantagem é o risco de descontinuidade ou de politização da escolha do profissional.


Modelos Alternativos para Adoção do Agente 2)  Criação de Agência de Desenvolvimento Municipal •  Este é um modelo institucionalmente interessante para a atuação mais ampla do Agente. •  Bastante adequado para cidades de porte médio •  Possibilita, através da Agência, a realização de convênios, a montagem de uma estrutura mais completa para atuação. •  Como dificuldade, a necessidade de uma estrutura financeira e institucional mais robusta.


Modelos Alternativos para Adoção do Agente 3)  Modelo de Gestão por Estados ou Regiões e Implementação através de Convênios •  Possibilita uma maior flexibilidade administrativa, gestão ampla e treinamento dos Agentes. •  Através de convênios, uma entidade ou organização pode desenvolver a gestão, treinamento e acompanhamento direto da ação dos Agentes nos municípios. •  Sendo os Agentes moradores do município, estaria garantida certa continuidade e uma curva monitorada de aprendizagem.


A Agenda do Agente de Desenvolvimento Missões no Município •  Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral no município •  Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que podem colaborar com o trabalho •  Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial


A Agenda do Agente de Desenvolvimento Missões no Município •  Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município •  Manter registro organizado de todas as suas atividades •  Auxiliar o Poder Público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais


A Rede de Apoio Municipalista •  As entidades municipalistas e o SEBRAE irão apoiar o Agente de Desenvolvimento em suas atividades. •  A Confederação Nacional de Municípios e o SEBRAE disponibilizarão informações relevantes para o desenvolvimento local por meio da rede de Facilitadores Estaduais estabelecidas através do Convênio CNM-SEBRAE e do Portal do Desenvolvimento Local: www.portaldodesenvolvimento.org.br


Exercício Individual e Painel •  Quais os primeiros 5 passos para implementação do Agente de Desenvolvimento em minha cidade? (20 min) •  Identificação do Modelo de Adoção •  Possível estágio de implementação em 1 ano •  Contribuição e Comentários Individuais


Gustavo Grisa gustavo.grisa@agenciafuturo.com.br


EXERCÍCIO DE PLANEJAMENTO


Agenda

•  Planejamento – Abordagem Geral ….

15 min

•  Plano de Trabalho Individual ………….

1h15min

•  Relato dos Planos de Trabalho ……….

1 hora

•  Encerramento e Próximos Passos …..

15 min


Planejamento Abordagem Geral •  Princípios do Planejamento •  Simplicidade na aplicação pelos Agentes •  “Sentido de realidade” com perfil e recursos

do município •  Foco na obtenção de resultados •  Incentivo a soluções criativas/inovadoras


Plano de Trabalho Individual PARÂMETROS DO PLANO •  Horizonte de Ação de 1 Ano •  Exemplo de Aplicação na Cidade de Atividade do Multiplicador/ Agente •  Princípio de Otimização de Recursos •  Interação com SEBRAE e Rede Municipalista •  Envolvimento dos Principais Líderes da Administração Pública e Setor Privado na Cidade •  Abrangência das 4 Modalidades da Aplicação da Lei Geral: •  Aprovação - Regulamentação - Implementação da Lei (Resumo) •  Compras Públicas •  Micro Empreendedor Individual •  Agente de Desenvolvimento (Estruturação)


Plano de Trabalho Individual ESTRUTURA DO EXERCÍCIO INDIVIDUAL (1h15min para preenchimento) •  Plano preenchido será entregue aos consultores •  Será realizado relato verbal individual dos principais pontos •  Exemplo: Aprovação e Implementação da Lei Geral AÇÃO

PARCEIRO(S)

PRAZO

1.  Ar%culação para  proposta  de   Lei  Geral  no  município  

Prefeitura Municipal,   Associação  Empresarial  

Janeiro

2.  Redação de  minuta  de  Lei   Geral  no  município  

Prefeitura Municipal,   Câmara  de  Vereadores  

Fevereiro


Encerramento e Próximos Passos

•  Manifestação da Coordenação do Projeto, representantes CNM e SEBRAE •  Projeção das próximas atividades do Projeto – Portal do Desenvolvimento •  Manifestações espontâneas dos facilitadores

Apresentação - Seminário  

Seminário - Rogério

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