Segurança Nacional e o Direito Humano à Liberdade Religiosa ou de Crença
do ECHR. Além disso, a limitação imposta pelo Estado ao seu direito humano à liberdade de religião não tinha sido devidamente prescrita pela lei.20 Ligação mal feita entre a religião e a segurança nacional A corrida dos Estados para tentarem reprimir a religião porque tem sido ligada a elementos radicais que defendem a violência e a agitação social parece deslocada. Naturalmente, como qualquer outro movimento social ou grupo, cuja coesão é mantida por uma ideologia ou por um sistema de crenças, haverá sempre potencial para os elementos radicais. Além disso, historicamente, a religião tem desempenhado um papel ao servir como fundamento para derramamento de sangue e de conflitos generalizados. No entanto, estudos recentes têm indicado que as organizações religiosas podem realmente desempenhar um papel construtivo na limitação do conflito e na promoção da construção da paz.21 Em vez de assumir um jogo de resultado a zero entre a Liberdade Religiosa e a segurança, reprimir a religião realmente cria maior insegurança no Estado, e, inversamente, dar apoio à Liberdade Religiosa apoia a estabilidade social e a segurança do Estado a longo prazo.22 Assim, a supressão da religião pelos Estados aumenta a tensão social, ao mesmo tempo que radicaliza o grupo-alvo, levando-o a alcançar potenciais adeptos e mártires,23 conduzindo a um ciclo de violência religiosa crescente e permanente.24 Em contrapartida, permitir a Liberdade Religiosa e o pluralismo “com princípios” promove maior estabilidade e lealdade ao Estado.25 A questão torna-se ainda mais subtil quando se considera a tentativa de tornar segura a religião dentro dos Estados ocidentais (onde os atores religiosos são diretamente enfrentados pelo Estado como um meio para assegurar a segurança nacional).26 Nos Estados que defendem um quadro secular (como, por 20 Compare 20704/92 Kalac v. Turkey, decidido em 1 de julho de 1997, em que o Tribunal da ECHR confirmou a proibição de atividades religiosas quando realizadas por um soldado em serviço. 21 Ver, por exemplo, Jeffrey Haynes, Religion and International Security: Religious Transnational Actors and Soft Power, Routledge Press, UK, 2016, no capítulo 4: “Religion and International Security”, onde o autor apresenta estudos de casos de Moçambique, Nigéria e Cambodja, para demonstrar o impacto positivo dos atores religiosos na resolução de conflitos. 22 Chris Seiple e Dennis Hoover, “Religious Freedom and Global Security”, em Allen Hertzke, ed., The Future of Religious Freedom: Global Challenge, Oxford U.P., UK, 2015 (doravante: Seiple e Hoover), p. 2. 23 Seiple e Hoover, pp. 8-10. 24 Ver, p. ex. Roger Finke e Jamie Harris, Wars and Rumors of Wars: Explaining Religiously Motivated Violence, Conferência sobre Religião, Política, Sociedade e Estado, Centro Argov, Universidade Bar Ilan, Israel, janeiro de 2009. 25 Seiple e Hoover, p. 12. 26 Bosco supra, p. 15.
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