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Segurança Nacional e o Direito Humano à Liberdade Religiosa ou de Crença

Assim, embora a Comissão dos Direitos Humanos, no Comentário-Geral nº 22, ao artigo 18 (doravante: Comentário-Geral 22), exorte os Estados a interpretarem, de forma lata, o significado de religião ou de crença,12 as limitações declaradas ao direito devem ser interpretadas de forma estreita. Por exemplo, pode-se tentar ler, no caso da limitação devido à segurança pública, o fundamento para incluir também os interesses da segurança nacional. Garantir a segurança pública global incluiria a prevenção de um ataque terrorista, de modo que a segurança nacional pudesse ser lida como estando dentro do âmbito da segurança pública.13 Notem, porém, que o Comentário-Geral 22 da Comissão dos Direitos Humanos afirmou especificamente que as limitações devem ter uma interpretação estrita e que “as restrições não são permitidas por motivos não especificados, mesmo que fossem permitidas como restrições a outros direitos protegidos pelo Convénio, tais como a segurança nacional”.14 Assim, a segurança pública deve ser interpretada de um modo bastante restrito e que não inclui necessariamente a segurança nacional. Outra via para, possivelmente, depender da segurança nacional como uma limitação à Liberdade Religiosa ou de Crença, segundo o Tratado, pode ser por motivos de ordem pública. O Estado deseja assegurar a ordem pública, e um meio de o fazer é defendendo e protegendo a segurança nacional da população em geral. Mas, mais uma vez, a limitação da ordem pública é estreitamente compreendida como referindo-se à prevenção de distúrbios públicos concretos e à desordem,15 em vez de tentar meter a segurança nacional na área da ordem pública.16 de Crença: Mudanças na Europa desde 2001, Routledge, Reino Unido, 2010 (doravante: Murphy) em 41. Murphy observa que parte do problema em proteger o direito humano à Liberdade Religiosa ou de Crença está na distinção feita entre a esfera pública e a privada, que impede o desenvolvimento de uma doutrina da Liberdade Religiosa coerente ou consistente. Murphy afirma que, se esta distinção entre privado-público for removida, o direito em si mesmo seria mais fácil de proteger nos Tribunais, ao examinarem como uma limitação tem realmente impacto na crença religiosa de uma pessoa (em vez de deixar para a margem de apreciação como fundamento para a atuação). 12 O Comentário-Geral número 22 da Comissão dos Direitos Humanos, disponível em: https://www1. umn.edu/ Humanrts/gencomm/hrcom22.htm (doravante: Comentário-Geral 22), no parágrafo 2, cf. o ECHR, onde um movimento para uma compreensão mais estreita da religião ou da crença foi adotado como meio de evitar que o direito se torne demasiado impraticável ou sem sentido. Ver Carolyn Evans, Freedom of Religion Under the European Convention on Human Rights, Oxford U. P., 2001, p. 66. 13 Murphy, p. 32. 14 . Comentário-Geral 22, no parágrafo 8. 15 Cole Durham, The Status of and Threats to Internacional Law on Freedom of Religion or Belief, em Allen Hertzke, ed., The Future of Religious Freedom: Global Challenge, Oxford U.P., UK, 2015 (doravante: Durham), p. 19. 16 Id. Durham infere depois uma interpretação mais restritiva do termo ordem pública, especificamente porque a limitação da ordem pública na terminologia francesa, ordre public, refere-se a um significado

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Consciência & Liberdade 30 (2018)  

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