Page 160

Segurança Nacional e o Direito Humano à Liberdade Religiosa ou de Crença

ou espiritual, a “manter a ordem normal das atividades religiosas” e banir “organizações de culto ilegais” que ameacem a segurança nacional.5 Um desenvolvimento interessante ao abordar as questões de terror e segurança nacional tem sido uma Resolução única do Conselho de Segurança das Nações Unidas que impôs fortes obrigações aos Estados para enfrentarem a questão do terrorismo. A Resolução 13736 requeria que os Estados-Membros das Nações Unidas implementassem mudanças nas suas leis domésticas como uma via para limitar e suprimir as organizações terroristas. Assim, a Resolução requeria que os Estados criminalizassem o terror nas leis domésticas e bloqueassem o seu financiamento,7 bem como o acesso às armas (entre outras coisas). A Resolução 1373 do Conselho de Segurança foi mais longe do que as habituais resoluções do Capítulo VII, ao ordenar que os Estados alterassem as suas leis domésticas para estarem de acordo com os esforços do Conselho de Segurança, e o mais significativo foi que os Estados responderam quase universalmente a este chamado para implementar estas mudanças.8 Depois de dar contas das obrigações dos Estados, no que diz respeito aos Tratados internacionais e regionais dos Direitos Humanos para defender a Liberdade Religiosa ou de Crença, devemos perguntar-nos se os Estados ainda mantêm a capacidade de limitar o direito humano à Liberdade Religiosa com base em ligações inerentes ao terror e em questões de segurança nacional. Isso não quer dizer que os Estados não devem enfrentar as organizações terroristas e os perigos que o terrorismo representa para a segurança do Estado e do público;9 mas o amplo âmbito da segurança nacional muitas vezes serve como um 5 Os Defensores chineses dos Direitos Humanos, China's Draft National Security Law: More License To Abuse Human Rights, 21 de maio de 2015, disponível em: https://chrdnet.com/2015/05/chrb-chinas-draft-national-security-law-more-license-to-abuse-human-rights-515-212015/. 6 S.C. Res. 1373, Sept. 28, 2001, U.N. Doc. S/RES/1373. 7 Curiosamente, o bloqueio do financiamento do terrorismo tem suscitado problemas a muitos Estados e a muitas entidades regionais, principalmente por motivos de que os direitos de propriedade tinham sido violados. Veja, por exemplo, o caso do Tribunal de Justiça da União Europeia, Yusuf & Al Barakaat Int' l Foun. v. Council and Comm'n., 2005 E.C.R. T-306/01 (21 de setembro de 2005), disponível em http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/ LexUriServ.do?uri=O-J:C:2005:281:0017:0018:EN:PDF. 8 Ver Kim Scheppele, “The International Standardization of National Security Law”, 4 Journal of National Security Law and Policy 437 (2010) salientando em 443 a dificuldade que os Estados tiveram ao lidarem com o terrorismo nas suas leis, pois o termo não tinha sido definido pelo Conselho de Segurança devido às várias implicações e influências políticas. 9 Ao contrário, enfrentar a organização terrorista e impedir as suas atividades é obviamente importante e necessário. Ver, por ex., o Relatório do Conselho Europeu, Segurança Nacional e Jurisprudência Europeia, da Divisão de Investigação do Tribunal de DHCE, 2013, disponível em: https://www.coe.int/t/ dghl/standardsetting/dataprotection/TPD_doc-uments/Jurisprudence%20CEDH_En%20(final).pdf (notando em 4 que, embora o termo segurança nacional, como limitação na ECHR, tivesse sido deixado

159

Profile for AIDLR AIDLR

Consciência & Liberdade 30 (2018)  

Consciência & Liberdade 30 (2018)  

Profile for aidlr
Advertisement