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GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 31 00-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.p t

G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal

B OLETIM I NFORMATIVO

SETEMBRO/2008

- D E S TA Q U E S Código do Trabalho. posta de alterações da na generalidade

Proaprova-

Fonte: Boletim do Contribuinte

GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA: ‐ Código do Trabalho. Proposta de alterações aprovada na generalidade; ‐ Cartão Empresa - Simplificação das regras aplicadas à vida empresarial; ●SINTESE LEGISLATIVA:

●QREN: ‐ Sistema de Incentivos à I&DT; ‐ Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME; ‐ Sistema de Incentivos à Inovação. ●NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO: ‐ Algumas novidades do OE para 2009; ‐ Combustíveis em Portugal entre os que menos baixam; ‐ Pagamento por conta do IRC poderá diminuir; ‐ Portugal com Mão-de-Obra sem Qualificação; ‐ Banco Mundial elogia Esforço Reformador de Portugal; ‐ Sigilo profissional sobrepõe-se ao bancário ‐ Código do Trabalho— Novas regras sobre formação profissional; ‐ IRC - Regime simplificado com novas regras em 2009; ‐ Reembolso do IVA - Redução do prazo para 1 mês ‐ Lista de devedores continua a crescer; ‐ PME INVESTE II—Nova linha de crédito para as PME com dotação de 400 milhões de euros; ‐ Entrega dos Mapas de Quadro de Pessoal - 2008; ‐ Lista de devedores permite recuperar IVA de todas as dívidas até 8.000 euros?; ‐ Suspensão de IMI limitada para empresas de construção; ‐ Prescrição de dívidas fiscais sujeitas a reversão; ‐ Famílias e empresas não conseguem pagar dívidas; ‐ Crédito malparado sobe 3% num mês e atinge novo recorde; ‐ Portugal tem a quarta taxa de desemprego mais elevada da União Europeia; ‐ Venda de combustíveis. Consulta de preço na Internet; ‐ Crise leva Governo a anunci-

A proposta de revisão do Código do Trabalho foi já aprovada na generalidade pela Assembleia da República. De acordo com alguns especialistas em direito do trabalho, várias das medidas propostas violam normas da Constituição. O professor da Universidade de Coimbra, Jorge Leite, indica a título de exemplo, o regime da comissão de serviço, o alargamento do período de experiência, ou a caducidade das convenções colectivas. Refere o mesmo jurista que a contratação colectiva é reconhecida como direito do trabalhador e não do empregador, tendo por fundamento o princípio de que as partes não estão em igualdade de circunstâncias. Esta alteração prevê que a contratação colectiva seja também um direito do empregador. Quanto ao novo período experimental de 180 dias para a generalidade dos trabalhadores, refere o jurista que viola o princípio da estabilidade do emprego, permitindo ao empregador tirar maior vantagem de ter um trabalhador à experiência do que com um contrato a termo por 6 meses. Na opinião deste jurista, o novo Código torna a adaptabilidade excessiva, afectando a disponibilidade dos trabalhadores e a vida privada dos mesmos. A proposta admite a possibilidade de a adaptabilidade ser imposta contra a vontade do trabalhador.

Novas regras sobre mação Profissional

For-

O Código do Trabalho, já aprovado na ge-

neralidade pela Assembleia da República, contém alterações no regime da formação profissional, passando a uniformizar as normas relativamente aos contratos a termo e sem termo. Deste modo, independentemente do tipo de contrato celebrado, o trabalhador terá direito a um mínimo anual de 35 horas de formação contínua certificada. Segundo as novas regras, permite-se à entidade empregadora antecipar a realização da formação profissional até 2 anos, ou a diferi-la por igual período, sempre que previsto no respectivo plano de formação do trabalhador. Nas situações de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências - programa novas oportunidades, ou de formação que atribua dupla certificação, as novas regras estabelecem uma antecipação da formação de 5 anos.

Quanto à regulamentação do crédito de horas para formação contínua importa referir que, se o empregador não assegurar ao trabalhador as horas de formação anual até ao termo dos 2 anos seguintes ao seu vencimento, estas transformam-se em crédito de horas em igual número para formação por iniciativa do trabalhador. O crédito de horas para formação é utilizado no período normal de trabalho, mantendo o trabalhador direito à remuneração.

Cartão Empresa - Simplificação das regras aplicadas à vida empresarial Fonte: Boletim do Contribuinte O Conselho de Ministros aprovou um diploma que prossegue com a simplificação das regras aplicadas à vida empresarial. O diploma agora aprovado cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades (Empresa na Hora), e do regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial (Empresa Online) No que respeita ao cartão empresa este vai eliminar o cartão de pessoa colectiva e o cartão de contribuinte das empresas, e vai passar a conter o NIF, o NIPC e o número de Segurança Social. Este novo cartão custará 14 euros, sendo que a sua informação também estará disponível gratuitamente na Internet, mediante a inserção de um código de acesso automaticamente atribuído. O novo diploma também cria o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE), que integra a informação sobre o código da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) das pessoas colectivas e entidades equiparadas. Por fim, a simplificação empresarial continua com o alargamento do regime da Empresa na Hora, que passa a permitir a criação de empresas através deste procedimento simplificado quando sejam necessárias autorizações especiais para a constituição da empresa (bancos, seguradoras, empresas de consultores de investimento, etc.); e quando se tratar de sociedades cujo capital seja realizado através de entradas em espécie (imóveis, equipamentos da empresa, patentes, marcas, etc.).


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SINTESE LEGISLATIVA Código das Expropriações Lei n.º 56/2008 - I Série n.º 171, de 04/09

Altera o Código das Expropriações n.º 168/99, de 18 de Setembro) que é agora republicado. A presente alteração tem por objectivo consagrar a possibilidade da celebração de um acordo de reversão com dispensa do pedido de adjudicação judicial, que até agora era obrigatório. O acordo de reversão envolve a aceitação mútua dos termos, condições e valor da indemnização entre a entidade expropriante e o interessado, sendo formalizado através da nova figura do auto de reversão, à semelhança do que já acontece com o auto de expropriação amigável. A presente Lei entrou em vigor a 5 de Setembro de 2008.

tem a duração de 180 dias, é transposta para o direito interno a Directiva n.º 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho. Prevenção da Corrupção Lei n.º 54/2008 - I Série n.º 171, de 4/09

Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) entidade que funcionará junto do Tribunal de Contas e desenvolverá uma actividade de âmbito nacional no domínio da prevenção da corrupção e infracções conexas. Plano Nacional de Acção para a Inclusão Resolução do Conselho de Ministros n.º 136/2008

I Série n.º 174, de 09-09

Determina a elaboração do Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2008-2010 que, no seguimento do Plano anterior, constitui um instrumento de coordenação estraTransporte de Mercadorias tégica e operacional das polítie Passageiros cas de inclusão social. Lei n.º 55/2008 - I Série n.º 171, de 4/09 Combustíveis Autoriza o Governo a criar um Indicação de Preços regime jurídico relativo à Decreto-Lei n.º 120/2008 qualificação inicial e à for- I Série n.º 132, de 10/07 mação contínua dos moto- Estabelece, no âmbito do regiristas de determinados veí- me de obrigatoriedade de indiculos rodoviários afectos ao cação do preço de venda a transporte de mercadorias e retalho dos combustíveis, que de passageiros - os custos inerentes à instase, desta forma, delimitar as lação, conservação e manucategorias de veículos para tenção dos painéis compacuja condução a qualificação rativos do preço de venda a do condutor é exigível, as con- retalho dos combustíveis dições de emissão da docu- são da responsabilidade do mentação comprovativa dessa titular dos postos de abastequalificação, bem como as cimento condições de licenciamento de diploma entrou em vigor a 7 entidades formadoras e o res- de Novembro de 2008 e altera pectivo regime contra- o Decreto-Lei n.º 170/2005, de ordenacional. Com a presente autorização legislativa, que Contrato de Trabalho

na Função Pública Lei n.º 59/2008 I Série n.º 176, de 11/09

Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) to de trabalho em funções públicas passará a ser a modalidade regra na constituição das relações jurídicas de emprego público. O RCTFP segue, na sua generalidade, o regime fixado no Código do Trabalho e sua regulamentação. A presente lei entra em vigor em 1 de Janeiro de Dispositivo Electrónico de Matrícula Lei n.º 60/2008 I Série n.º 179, de 16/09

Autoriza o Governo a legislar sobre a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula os veículos automóveis, ligeiros e pesados, seus reboques e motociclos, todos os ciclomotores, triciclos e quadriciclos e todas as máquinas industriais e máquinas industriais rebocáveis. Este meio de identificação ou detecção electrónica de veículos através do dispositivo electrónico de matrícula tem por objectivo: a) Fiscalizar mento do Código da Estrada; b) Identificar para efeitos de reconhecimento de veículos acidentados, abandonados ou desaparecidos; c) Proceder á cobrança portagens e outras taxas rodoviárias. A presente autorização legislativa tem a duração de 300 dias.


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SINTESE LEGISLATIVA Reprivatização da Galp Energia

sarão a ser actualizados, automaticamente, a partir de 1 de Decreto-Lei n.º 185/2008 I Março de cada ano, com base Série n.º 182, de 19/09 na variação do índice médio Aprova a 5.ª fase de reprivati- de preços no consumidor. É zação do capital social da revogada a Portaria n.º Galp Energia, SGPS, S. A., sociedade aberta, que se con- Abril. cretiza através de uma emis- Pedidos de Indemnização são pela Parpública, Participa- na União Europeia ções Públicas, SGPS, S.A. de Resolução da Assembleia da República obrigações susceptíveis de n.º 54/2008 - I Série n.º 186, de 25/09 permuta ou de reembolso com Aprova o Acordo, assinado em acções representativas de um máximo de 7% do capital soci- membros da União Europeia, al da Galp. A emissão de obri- relativo aos pedidos de ingações susceptíveis de per- demnização apresentados muta ou reembolso com ac- por um Estado membro conções representativas do capi- tra qualquer outro Estado tal social da Galp é realizada membro mediante venda directa dirigidos a bens por si possuídos, da a investidores institucionais utilizados ou accionados, ou nacionais ou estrangeiros. As por ferimento ou morte de condições finais e concretas qualquer membro do pessoal das operações necessárias à militar ou civil dos seus serviconcretização da alienação ços, no contexto de uma opedas acções, serão posteriorração de gestão de crise da mente aprovadas por resoluUnião Europeia. Este acordo ção do Conselho de Ministros. visa limitar os pedidos de inActualização de Rendas demnização entre EstadosAviso n.º 23786/2008— membros, excepto quando os II Série Parte C n.º 184, de 23/09 ferimentos, morte ou danos Determina que é de 1,028 o resultem de negligência grave coeficiente de actualização ou dolo dos diversos tipos de arrenda- Crédito Bonificado mento (habitação, comércio, para o Sector da Pecuária indústria e exercício de profisDecreto-Lei n.º 190/2008— são liberal) para vigorar em Exploração de Pedreiras Portaria n.º 1083/2008 I Série n.º 185, de 24/09

Fixa os valores das taxas devidas pela prática dos actos previstos no regime jurídico da pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras). Os valores destas taxas pas-

souraria da aquisição de factores de produção, cujos custos estão substancialmente agravados pelo aumento do preço das matérias-primas. O montante global de crédito a conceder não pode exceder o valor de , sendo sendo disponibilizado pelas Instituições de crédito que, para este efeito, celebrem protocolo com o IFAP, I.P. Os empréstimos são concedidos pelo prazo máximo de quatro anos e amortizados anualmente, com possibilidade de carência de capital no primeiro ano do empréstimo. Ao longo da duração do empréstimo é atribuído um nível de bonificação da taxa de juros de entra em vigor a 25 de Setembro de 2008. Constituição Imediata de Associações Portaria n.º 1092/2008 I Série n.º 188, de 29/09

Alarga a competência para a tramitação do regime especial de constituição imediata de associações às seguintes Conservatórias do Registo Comercial: Águeda, Barreiro, Caldas da Rainha, Covilhã, Figueira da Foz, Horta, Maia e Óbidos. Esta atribuição de I Série n.º 186, de 25/09 competências tem efeitos a Cria uma linha de crédito partir de 31 de Outubro de com juros bonificados dirigida às empresas do sector da pecuária intensiva que exer- Propriedade Indusçam as actividades da avicul- trial – Taxas tura, bovinicultura, cunicultura Portaria n.º 1098/2008 e suinicultura. Esta linha de I Série n.º 189, de 30/09 crédito tem por objectivo dis- Aprova as taxas ponibilizar meios para mini- relativas a actos e mizar as dificuldades de te- serviços presta- GE-AICP


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Novas candidaturas no âmbito dos Sistemas de Incentivos do QREN Encontram-se abertas, desde o dia 30 de Setembro de 2008, as candidaturas a projectos de investimento no âmbito dos Sistemas de Incentivos do QREN - Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico e Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME. Os concursos agora abertos envolvem uma dotação orçamental superior a 100 milhões de euros e destinamse a candidaturas a projectos de financiamento no âmbito dos seguintes Sistemas de Incentivos QREN: Sistema de Incentivos à I&DT Vale I&DT

Através do presente Aviso (AAC 17/SI/2008) pretende-se apoiar de forma simplificada a aquisição de serviços de I&DT por parte de PME a entidades do Sistema Científico e Tecnológico para resposta a questões e necessidades específicas da empresa, visando designadamente a realização de estudos de viabilidade técnico -científica e de projectos de I&DT, bem como a subsequente transferência de conhecimento, no sentido do aumento da sua competitividade com tradução na melhoria de produtos, processos ou serviços. Dotação orçamental afecta ao presente aviso: 8,9 milhões de euros

Âmbito territorial: as regiões NUTS II do Continente à excepção da Região de Lisboa Prazo para apresentação de candidaturas: entre o dia 30 de Setembro de 2008 e o dia 19 de Dezembro de 2008 Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização

de PME

Vale Inovação

Através do presente Aviso (AAC 18/SI/2008) pretende-se apoiar de forma simplificada a aquisição de serviços de consultoria e de apoio à inovação por parte de PME a entidades devidamente qualificadas para o efeito, para resposta a necessidades específicas da empresa, no sentido do aumento da sua competitividade. Dotação orçamental afecta ao presente aviso: 9,95 millhões de euros Âmbito territorial: as regiões NUTS II do Continente à excepção da Região de Lisboa Prazo para apresentação de candidaturas: entre o dia 30 de Setembro de 2008 e o dia 19 de Dezembro de 2008 Projectos Individuais e de Cooperação Os projectos candidatos ao presente Aviso (AAC 14/ SI/2008) deverão visar a promoção da competitividade das PME através do aumento da produtividade, da flexibilidade e da capacidade de resposta e presença activa no mercado global, através da utilização de factores dinâmicos da competitividade.

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Dotação orçamental afecta ao presente aviso: 48,6 millhões de euros Âmbito territorial: todas as regiões NUTS II do Continente (os investimentos localizados na Região de Lisboa só são susceptíveis de apoio em algumas das tipologias de investimento em factores dinâmicos da competitividade, especificadas no aviso) Prazo para apresentação de candidaturas: entre o dia 30 de Setembro de 2008 e o dia 28 de Novembro de 2008 Projectos Conjuntos – Internacionalização Os projectos candidatos ao presente Aviso (AAC 15/ SI/2008), apresentados por Entidades Públicas, Associações Empresariais ou Entidades do SCT, deverão visar a promoção da competitividade das PME, designadamente a sua capacidade de resposta e presença activa no mercado global, através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME. Dotação orçamental afecta ao presente aviso: 18,7 millhões de euros

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Âmbito territorial: todas as regiões NUTS II do Continente. Prazo para apresentação de candidaturas: entre o dia 30 de Setembro de 2008 e o dia 28 de Novembro de 2008 Projectos Conjuntos Outras Tipologias Os projectos candidatos ao presente Aviso (AAC 16/ SI/2008), apresentados por Entidades Públicas, Associações Empresariais ou Entidades do SCT, deverão visar a promoção da competitividade das PME, designadamente a sua capacidade de resposta e presença activa no mercado global, através do desenvolvimento de um programa estruturado de intervenção num conjunto de PME.

Encontram-se abertas, até 31 de Dezembro, as candidaturas a projectos de financiamento no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação do QREN. Os concursos agora lançados destinam-se a projectos de investimento nas áreas da Inovação Produtiva e do Empreendedorismo Qualificado.

Nos projectos cuja maioria das empresas se localizam em Regiões de Convergência, as empresas localizadas na Região de Lisboa e Região do Algarve não podem beneficiar de custos individualizáveis e distribuíveis.

Empreendedorismo Qualificado

Dotação orçamental afecta ao presente aviso: 18,2 millhões de euros Âmbito territorial: as regiões NUTS II do Continente à excepção da Região de Lisboa. Prazo para apresentação de candidaturas: entre o dia 30 de Setembro de 2008 e o dia 28 de Novembro de 2008 Para mais informações consulte o portal dos sistemas de incentivos:

www.incentivos.qren.pt concursos no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação

Inovação Produtiva Os projectos candidatos ao presente aviso de abertura de candidaturas (AAC 19/SI/2008) deverão promover a inovação no tecido empresarial, pela via da produção de novos bens, serviços e processos que suportem a sua progressão na cadeia de valor e o reforço da sua orientação para os mercados internacionais. Dotação

orçamental afecta ao presente aviso: 125 milhões de euros ;

Âmbito

territorial: Todas as regiões

Jóia de Inscrição 25 €

Quotização Mensal

N.º Trabalhadores

Valor

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

NUTS II do Continente, com excepção da região NUTS II de Lisboa ;

Prazo

para apresentação de candidaturas: de 15 de Outubro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008;

Os projectos candidatos ao presente aviso de abertura de candidaturas (AAC 20/SI/2008) deverão promover a inovação no tecido empresarial, através do estímulo ao empreendedorismo qualificado, apoiando-se a criação de novas empresas ou de empresas com menos de 3 anos de actividade classificadas como PME. Dotação

orçamental afecta ao presente aviso: 28,5 milhões de euros Âmbito territorial: Todas as regiões NUTS II do Continente, com excepção da região NUTS II de Lisboa Prazo para apresentação de candidaturas: de 15 de Outubro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008 Para mais informações:

www.incentivos.qren.pt

 Bolsa de Emprego  Consultoria Económica  Formação Contínua para Activos  Cedência de Instalações  Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens

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CIAS E

Algumas novidades do OE para 2009 Fonte: Boletim do Contribuinte Da análise da proposta do OE para 2009, apresentada à Assembleia da República resulta claramente uma preocupação social do executivo, sendo seu objectivo aliviar os encargos que neste momento são suportados pelas famílias. Assim, das novidades há a registar:

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS

As taxas do IRS são actualizadas em 2,5%; Os rendimentos auferidos por sujeitos passivos com deficiência apenas serão considerados em 90% do seu valor com o limite de 2 500 euros, mas só em 2009;  Dedução em sede de IRS do montante despendido com a aquisição de automóveis movidos a electricidade. Passarão a ser dedutíveis à colecta do IRS 30% com o limite de 796 euros as importâncias despendidas com a aquisição de veículos sujeitos a matrícula exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis;  O período de isenção para as mais-valias obtidas com a venda de casa alargado dos actuais 24 meses para os 36 meses, possibilitando aos contribuintes mais tempo para o reinvestimento do valor da venda da casa.  Actualmente o Código do IRS prevê igualmente uma isenção de tributação quando o valor da venda do imóvel seja aplicado nos 12 meses anteriores à venda, também este prazo será alargado para 24 meses.  

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas – IRC 

De acordo com a proposta é intenção do Governo suspender o regime simplificado de tributação criando em sua substituição o regime de determinação do lucro tributável com base no regime simplificado, que consiste em estabelecer para os sujeitos passivos de IRC de pequena dimensão que exerçam, a título principal uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, regras simplificadas de tributação com base na normalização contabilística que lhes for aplicável.

Incentivos fiscais ao abate de automóveis 

O incentivo fiscal ao abate de automóveis velhos na compra de um automóvel novo só será aplicado caso o automóvel novo tenha emissões de CO2 inferiores a 120g/ Km

Segurança Social Irá ser alargado o prazo para a regularização das dívidas à segurança social por parte dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual e gestores de empresas. Assim o prazo para pagamento em prestações das referidas dívidas passa a ser de 8 anos por contra ponto aos actuais 5 anos.  Outra das medidas incorporada no OE prende-se com a possibilidade dos devedores (particulares e empresas) à segurança social poderem fazer amortizações ao 

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NFORMAÇÃO

montante em dívida sem que esteja sujeito a um limite mínimo.

Combustíveis em Portugal tre os que menos baixam

en-

Fonte: Diário de Notícias Com o petróleo a descer, cresce o número de vozes que em Portugal exigem a descida dos combustíveis. Só que em vez de descer, os preços, pelo menos o da gasolina, até podem voltar a subir a curto prazo, alertam responsáveis do sector petrolífero. O fecho das refinarias do Sul dos EUA por causa do Furacão Ike levou a cotação internacional da gasolina a valorizar nos quase 3%, ultrapassando a do gasóleo, disse, o secretário-geral da APETRO (Associação das Empresas Petrolíferas). Mas se a evolução dos produtos refinados nos últimos dias está a contrariar a queda do petróleo, a verdade é que o mercado português ainda não reflectiu na totalidade a baixa das cotações internacionais do diesel e da gasolina verificada nos últimos meses. Segundo dados recolhidos junto de fontes da indústria, o índice Platt's, que é a principal referência dos preços na Europa, desceu em euros cerca de 10% na gasolina e 18% no gasóleo desde a primeira semana de Julho, quando foram batidos os recordes de cotação, e a segunda semana de Setembro. Neste período, os preços em Portugal sem impostos baixaram 7% na gasolina e 11% no gasóleo. Quando comparamos o que acontece no mercado nacional com o resto da Europa, verificamos que as descidas em Portugal são das menores nos 27 países da União Europeia. O gasóleo foi o sexto que menos desceu. A gasolina foi a sétima. Ou seja, cerca de 20 países da UE reduziram mais os preços que Portugal. Estas contas reflectem o preço dos combustíveis sem impostos. Por um lado para evitar a distorção que as diferentes cargas fiscais na Europa introduz nas variações percentuais. Por outro lado, porque este é o que traduz a política comercial das petrolíferas. Outra conclusão é a de que a posição portuguesa como um dos países que menos desce (ou que baixa mais devagar) os preços na Europa , piorou. Em Agosto, estávamos a meio tabela, na segunda semana de Setembro, estamos claramente na metade com menores quedas. A valorização do dólar face ao euro e o facto das cotações internacionais do gasóleo e da gasolina não desceram na mesma proporção que o petróleo, foram os argumentos usados pelo presidente da Galp Energia. Mas feitas as contas em euros (à cotação do dia correspondente à do petróleo e dos produtos refinados), verificamos que o efeito cambial não chega para explicar a lenta reacção do mercado nacional. Já o facto das cotações dos produtos petrolíferos não baixarem tanto quanto o petróleo é uma realidade. Fazendo as contas em euros, o Brent desceu 22% entre Julho e Setembro. O gasóleo caiu 18% e a gasolina perdeu 10%. Ainda assim, caíram mais do que os preços no mercado português.

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

Localidade: ____________________

Código Postal: ___________ - _______

Concelho: ____________________

Distrito: ____________________

Telefone: ___________________

Fax: ____________________ E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________

Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo


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Pagamento por conta do IRC poderá diminuir Fonte: Boletim do Contribuinte O Governo vai avançar ainda este ano com uma proposta de revisão das regras dos pagamentos por conta em IRC, sendo um dos objectivos a descida dos valores que as empresas estão obrigadas a pagar por conta do imposto devido a final. Os pagamentos por conta são uma forma de antecipação da entrega de IRC, para por um lado aliviar as empresas relativamente ao montante que deverão pagar no final do exercício fiscal e, por outro, garantir o encaixe antecipado de receita por parte do Estado. De referir que ao longo do ano, as empresas efectuam três pagamento por conta do montante de imposto que previsivelmente geram nesse exercício e um pagamento especial por conta que poderá ser dividido em duas prestações.

Portugal com Mão-de-Obra sem Qualificação Fonte: Portal da Empresa Entre 27 países ocidentais, Portugal é o segundo país onde existe mais mão-de-obra sem qualquer formação específica (60%), sendo apenas ultrapassado pela Turquia (64%). O relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), elaborado com base em dados de 2006, coloca Portugal nos últimos lugares quanto à percentagem de trabalhadores com formação superior (cerca de 13%), a par de Itália e só à frente da Turquia (pouco mais de 10%). Canadá, Israel e Estados Unidos encontram-se no topo da tabela com valores na ordem dos 50%, 46% e 39%, respectivamente. No que diz respeito à mão-de-obra especializada, Portugal encontra-se novamente em penúltimo lugar, com 28%, à frente da Turquia, com 25%. Por seu lado, a Holanda com pouco mais de 50% apresenta-se no topo da tabela, seguida pela Austrália com cerca de 50% e pela Suíça com 48%.

Banco Mundial elogia Esforço Reformador de Portugal Fonte: Portal da Empresa Portugal ocupa a 48.ª posição entre os 181 países que integram o ranking "Doing Business 2009". O relatório elaborado pelo Banco Mundial mede a facilidade de fazer negócios em todo mundo e cita vários programas nacionais como exemplos de boas práticas.

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NFORMAÇÃO

Segundo o relatório do Banco Mundial – que este ano inclui 181 países (mais três do que no ano passado) e mantém quase inalterados os primeiros dez lugares do ranking –, a reforma contínua e os programas para sistematicamente reduzir a burocracia colocam Portugal como exemplo de boas práticas nos últimos cinco anos. "Reformou pelo menos cinco das áreas cobertas pelo ‘Doing Business 2009’, tendo implementado mais de 22 reformas ao longo dos últimos cinco anos", refere o documento. Portugal é dos países que mais reformas fizeram todos os anos pelo menos em cinco áreas analisadas, tendo sido identificados três projectos de reforma importantes: "Duas que implicam uma melhoria do funcionamento dos tribunais, nomeadamente ao nível da lei das falências, e uma reforma relacionada com o processo sumário de execução de dívidas e fazer cumprir contratos". Outra reforma considerada foi a simplificação de licenças dos alvarás de construção, de que é exemplo o projecto Casa Pronta. Também a existência de um balcão único para a criação de empresas foi elogiada. De acordo com o "Doing Business 2009", em Portugal a reforma do registo ‘no local’ economizou aos empresários 230 mil dias por ano em tempo de espera. O relatório sublinha o facto de 2008 ser um dos anos em que mais melhoramentos foram introduzidos, 239 no total, e reconhece que "muitos países de elevado rendimento criaram programas específicos para tentar eliminar a burocracia", dando o exemplo do Programa Simplex. Apesar deste esforço intensivo nos últimos cinco anos, Portugal desceu cinco posições no ranking mundial.

Sigilo profissional brepõe-se ao bancário

so-

Fonte: Boletim do Contribuinte A protecção conferida pelo sigilo bancário não se sobrepõe à do sigilo profissional, sendo que a derrogação do primeiro nunca pode implicar a violação do segundo. Assim, o acesso administrativo às contas bancárias de um determinado contribuinte apenas pode ser deferido se este àquele não se opõe invocando o sigilo profissional. Caso exista oposição invocando-se o sigilo profissional mais não resta à administração fiscal do que recorrer ao procedimento de autorização judicial de derrogação do sigilo bancário. A legislação fiscal possui um regime diferenciado quando o acesso à informação pretendida pela administra-

ção tributária esteja protegida pelo sigilo profissional ou qualquer outro dever de sigilo e quando apenas esteja em causa o sigilo bancário. Na primeira situação a derrogação do sigilo por via judicial é obrigatória, mas já no caso da derrogação do sigilo bancário o recurso a essa via é facultativa, uma vez reunidos os pressupostos legais previstos no artigo 63.°-B da Lei Geral Tributária, que tem em vista apenas a derrogação desse sigilo bancário por forma a permitir o acesso da administração tributária a informações e documentos bancários. Reforçando esta posição vários fiscalistas consideram que a mesma decorre até das alterações feitas aos normativos fiscais em matéria de derrogação dos sigilos, uma vez que, a autorização judicial constituía o único procedimento legalmente prescrito para a derrogação, designadamente, dos sigilos bancário e profissional, sendo que essas alterações se limitaram a permitir a derrogação administrativa no caso excepcional do sigilo bancário, uma vez reunidos os pressupostos constantes do referido artigo da LGT, continuando o regime regra a ser o da derrogação judicial.

Código do Trabalho— Novas regras sobre formação profissional Fonte: Boletim do Contribuinte

O Código do Trabalho, já aprovado na generalidade pela Assembleia da República, contém alterações no regime da formação profissional, passando a uniformizar as normas relativamente aos contratos a termo e sem termo. Deste modo, independentemente do tipo de contrato celebrado, o trabalhador terá direito a um mínimo anual de 35 horas de formação contínua certificada. Segundo as novas regras, permite-se à entidade empregadora antecipar a realização da formação profissional até 2 anos, ou a diferi-la por igual período, sempre que previsto no respectivo plano de formação do trabalhador. Nas situações de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências programa novas oportunidades, ou de formação que atribua dupla certificação, as novas regras estabelecem uma antecipação da formação de 5 anos. Quanto à regulamentação do crédito de horas para formação contínua importa referir que, se o empregador não assegurar ao trabalhador as horas de formação


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NFORMAÇÃO

IRC - Regime simplificado com novas regras em 2009

PME INVESTE II—Nova linha de crédito para as PME com dotação de 400 milhões de Fonte: Boletim do Contribuinte As regras do Regime Simplificado em euros sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas vão mudar em 2009. Esta alteração, da qual ainda não foi dado a conhecer qualquer pormenor, surge devido às novas normas contabílisticas, uma vez que a partir de 2009 já vão estar em vigor as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) para todos os sectores de actividade. Segundo dados do Ministério das Finanças estas alterações deverão surgir como uma forma de acautelar o impacto que aquelas normas vão ter ao nível da contabilidade das sociedades.

Reembolso do IVA - Redução do prazo para 1 mês Fonte: Boletim do Contribuinte O prazo de reembolso do IVA deverá ser fixado em 1 mês por contraponto ao prazo de 3 meses actualmente em vigor. Vários economistas e fiscalistas já se pronunciaram favoravelmente sobre esta medida que será apresentada na Assembleia da República pelo CDS-PP, uma vez que há necessidade de aliviar a pressão existente nas empresas resultante de uma carga fiscal muito elevada e de falta de liquidez.

Lista de devedores continua a crescer Fonte: Boletim do Contribuinte Lista dos devedores às finanças já ultrapassa os 13 mil nomes, tendo sido actualizada durante o passado mês de Setembro. Desde Julho de 2006, data de início da publicitação da lista de devedores ao fisco já foram inscritos mais de 21 mil nomes, entre particulares e empresas, tendo sido recuperados, segundo o Ministério das Finanças, mais de 500 milhões de euros de impostos e taxas em dívida. Durante o mês de setembro foi também alargado o critério de selecção para a inclusão na lista a todos os processos instaurados até 31 de Dezembro de 2007, o que originou a inclusão no procedimento tendente à inclusão na lista de aproximadamente 12 mil contribuintes. A lista pode ser consultada em:

www.e-financas.gov.pt.

Fonte: Portal Empresa

Tal como a linha criada anteriormente designada Linha de Crédito PME Investe / QREN, esta nova linha destina-se a apoiar as empresas na concretização de projectos até um milhão de euros e deverá funcionar nos mesmos moldes da anterior. Tendo-se registado um esgotamento da verba disponível para a primeira linha de crédito criada o Governo resolveu anunciar a concessão desta nova linha de crédito. Na anterior linha de crédito as empresas tinham acesso ao financiamento (bancário ou leasing) até 1 milhão de euros (ou 1.5 milhões de euros no caso de PME Líder), mediante a aplicação de uma taxa de juro bonificada de Euribor a 3 meses menos 1,25%, (taxa mínima aplicável de 3%). O Prazo das operações era de 4 anos (5 anos no casos de empresas PME Líder), sendo a amortização de capital efectuada através de prestações constantes, iguais, posticipadas e trimestrais, com um período de carência de 18 meses. As empresas PME’s beneficiárias deviam preencher os seguintes requisitos: 1. Classificação da empresa de acordo com a recomendação da Comissão Europeia 361/CE 06/05/2003. 2. Ser certificada pela Declaração Electrónica do IAPMEI 3. Localizar-se nas regiões do Continente 4. Não ter incidentes não justificados junto da Banca e/ou dívidas ao Fisco ou Segurança Social. Para qualquer esclarecimento contacte por favor o GE-AICP.

Entrega dos Mapas de Quadro de Pessoal - 2008 Durante o próximo mês de Novembro deverão ser enviados, por meio informático (correio electrónico, diskette ou CD-Rom), no caso de pequena, média ou grande empresa, ou em suporte de papel os mapas do quadro de pessoal, com dados referentes ao mês de Outubro anterior, para a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou, em alternativa, para o Gabinete de Estratégia e Planeamento (GEP), na medida em que os mapas entregues nos serviços regionais da ACT, nos Centros Locais e Unida-

des Locais (ex-delegações e subdelegações da IGT) em diskette, CDRom ou papel, serão posteriormente enviados directamente pela ACT ao GEP e, por outro lado, os quadros de pessoal que sejam enviados por via electrónica ao GEP, serão por este remetidos posteriormente à ACT. O envio dos mapas de quadro de pessoal por meio informático é opcional para empresas com 10 ou menos trabalhadores (microempresas) e obrigatório para todas as outras, nos seguintes termos:  Entrega por correio electrónico: para o endereço qpessoal2008@gep.mtss.gov.pt;  Entrega em diskette ou CD-Rom: nos serviços regionais da ACT, nos Centros Locais e Unidades Locais (ex-delegações e subdelegações da IGT) em cuja área se situe a sede da empresa. As entidades empregadoras que procedam à entrega por meio informático, deverão consultar o site www.gep.mtss.gov.pt, por forma a obter todos os elementos auxiliares necessários ao preenchimento do quadro de pessoal, fornecidos pelo GEP, nomeadamente para obtenção dos Códigos de Categorias Profissionais, os quais também deverão ser . Os elementos necessários e disponíveis no momento para o preenchimento dos Mapas são os seguintes:  Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho: CCT Construção Civil e Obras Públicas  Publicação: B.T.E. n.º 13 – 1ª Série, de 8 de Abril de 2005  Eficácia da última tabela salarial: 1 de Janeiro de 2008 Código de IRCT: 27894  Consulta da Tabela de Classificação Nacional de Profissões online, clicando na imagem seguinte e fazendo o download no Dossier de Especificações Técnicas, como na imagem, descarregando depois o ficheiro "Códigos - qp2008.xls": 

Lista de devedores permite recuperar IVA de todas as dívidas até 8.000 euros? Fonte: Boletim do Contribuinte No âmbito das regras da acção exe-

cutiva agora propostas pelo Governo aparece como bandeira uma maior facilidade na recuperação do IVA em dívidas de valor até 8000 euros.


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Sendo um dos objectivos da Reforma da Acção Executiva evitar acções judiciais desnecessárias, vai ser criada uma Lista Pública de Execuções, disponibilizada na Internet que irá conter dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis. Assim, vai ser possível aos credores que tenham dívidas até 8.000 euros recuperar o valor do IVA desde que os devedores estejam inscritos na referida lista de devedores. Porém, o que ainda não foi explicitamente dito é se estamos a falar de todas as dívidas até 8.000 euros ou se estamos a falar apenas do que vem estabelecido no art. 78.º do Código do IVA que limita essa recuperação a créditos em que os devedores são particulares ou sujeitos passivos que realizem exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução. Se a lei efectivamente seguir o primeiro caminho a alteração é significativa e beneficiará muitas entidades que ainda se vêm na obrigação de propor acções, execuções ou injunções para obter uma certidão que ateste a impenhorabilidade de bens do devedor. Se a lei optar pelo segundo caminho a única alteração é de carácter formal, ou seja, desburocratiza-se o acesso à informação, uma vez que se dá a passagem dos devedores do registo informático de execuções como alguém a quem foi movida uma execução e esta terminou por não terem existido bens para que a dívida fosse paga, para uma outra lista, agora de carácter público, onde se atesta exactamente a mesma situação do devedor depois de este ter também passado pelo circuito judicial e não lhe serem encontrados bens para penhorar. A referida Lista irá assim ajudar os credores a recuperar o IVA até 8.000 euros de forma mais rápida, contribuindo para o melhor funcionamento da economia, mas também vai obrigar a que se celebrem contratos apenas com quem tem capacidade para cumprir. Ou seja, a empresa que celebrar um contrato com alguém que não lhe pagou e que, depois, venha a ser incluído na Lista Pública de Execuções, pode recuperar o IVA que teve de entregar às Finanças desde que tenha tentado recuperar esse crédito por escrito (Ex. carta). Deixa pois de ser necessário mover injunções, pedir certidões do registo informático de execuções, pareceres

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NFORMAÇÃO

a ROCs ou mover acções judiciais. A Lista Pública de Execuções vai exigir que se celebrem apenas contratos com quem pode cumprir as obrigações assumidas. Se uma empresa fizer um contrato com alguém que no momento da celebração do contrato, já esteja incluído na Lista Pública de execuções, sabe que tem uma elevada probabilidade de não receber qualquer pagamento.

Suspensão de IMI limitada para empresas de construção Fonte: Boletim do Contribuinte

suspensão tributária do imposto durante um período de tempo superior ao legal.

Prescrição de dívidas fiscais sujeitas a reversão Fonte: Boletim do Contribuinte A interrupção da prescrição relativamente ao devedor originário das dívidas fiscais não afecta o responsável subsidiário caso o mesmo tenha sido citado no 5º ano posterior ao da liquidação. Assim, não podem ser exigidas ao responsável subsidiário as dívidas respeitantes ao devedor originário, caso o mesmo tenha sido citado em prazo posterior ao previsto para a prescrição das mesmas (8 anos na Lei Geral Tributária), invocando-se qualquer interrupção da prescrição quando o mesmo foi citado no 5º ano posterior ao da liquidação. Assim, o prazo de prescrição, à face da LGT, é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. O termo desse prazo pode ser diferido se ocorrerem causas de interrupção e suspensão tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. É apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor

A suspensão tributária do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) relativamente a prédios destinados à construção apenas pode beneficiar uma única entidade. O Director Geral dos Impostos veio esclarecer os serviços para uma uniformização de procedimentos que deverá ser aplicada aquando da análise de processos de tributação do IMI nos terrenos para construção. Segundo este esclarecimento, as suspensões prevista nas alíneas d) e e) do nº 1 do art. 9.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis aplicam-se aos terrenos para construção e quaisquer prédios destinados a venda, respectivamente, tendo os sujeitos passivos que comprovar o seu objecto social, que deverá ser de construção de edifícios para venda e/ou compra e/ou venda e revenda de imóveis, bem como comprovar a contabilização clara e inequívoca dos imóveis na sua contabilidade. Porém, estas suspensões apenas devem beneficiam uma única entidade, a que inicialmente pediu a suspensão temporária, não podendo usufruir das mesmas outras empresas que posteriormente os adquiram para o mesmo fim, ainda que com o objecto social supra descrito e a contabilização dos referidos edifícios, tudo porque os mesmos já foram objecto de suspensão em momento originário, por força da regra do n.º 2 do anterior, conforme o que dispõe o nº art.º 48.º da LGT). 6 daquele art. 9.º (norma inovadora relativamente ao Código da Contribuição Autárquica). Assim, estas entidades compradoras só podem requerer a suspensão quando tenham o prédio edificado e aí beneficiar da suspensão prevista na alínea e) atrás referida. Esta é uma norma antiabuso e foi implementada para que não exista um carrossel de transmissões mantendo-se o prédio como terreno para construção indefinidamente e com


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Famílias e empresas não conseguem pagar dívidas Fonte: Jornal de Notícias As famílias portuguesas estão a ter cada vez mais dificuldade em pagar o que devem à banca. O crédito malparado aumentou 24%, num ano e, de Junho para Julho deste ano, subiu 3,2%, para o valor recorde de 2,73 mil milhões de euros. Os dados do Boletim Estatístico de Setembro do Banco de Portugal (BdP) mostram que, no mês de Julho, o peso do malparado no valor total de empréstimos concedidos pela banca foi de 2,1%, registando-se um aumento face aos 2% de peso que tinha em Junho, e em relação aos 1,8% que representava em Julho de 2007. Apesar de o nível de incumprimento estar a subir a um ritmo superior ao dos créditos concedidos, os portugueses continuam a pedir mais empréstimos. O total de crédito concedido pela banca aos particulares atingiu, no mês de Julho, os 133,179 mil milhões de euros, mais 0,5% que no mês anterior e mais 9,7% que o valor emprestado em Julho do ano passado. Em relação a 2007, a subida dos níveis de incumprimento é maior no crédito ao consumo que nos empréstimos para habitação. O valor das cobranças duvidosas no consumo atingiu, em Julho, os 678 milhões de euros, mais 3,2% que no mês anterior e mais 67% que no período homólogo. Nos empréstimos para a habitação o malparado cresceu 3,63% face a Junho, para os 1,48 mil milhões de euros, uma subida de 22,1% na comparação homóloga. Somente no mês de Julho, o malparado subiu 84 milhões de euros, o que significa que se registou um aumento médio das dívidas por dia, neste mês, de 2,7 milhões de euros. Igualmente em alta, está segundo o boletim do BdP, o malparado nos empréstimos concedidos a empresas. A cobrança duvidosa aumentou mais de 43% nos primeiros sete meses de 2008, atingindo um valor de 644 milhões de euros. À semelhança da tendência nos particulares, o crédito concedido às empresas também aumentou desde o final de 2007 até Julho, para sete mil milhões de euros. No total dos créditos concedidos a empresas, o malparado tinha um peso de 2%, no mês de Julho, registando aumentos face ao mês anterior e em relação a Julho de 2007.

NFORMAÇÃO

giu 2,73 mil milhões de euros, o que representa uma subida de 3,2% face ao mês anterior e corresponde a um peso de 2,1% sobre o total do crédito concedido. No espaço de um ano o aumento do incumprimento é já de 24%. Dados do Banco de Portugal, hoje revelados, indicam que o crédito total concedido pela banca aos particulares, atingiu 133,179 mil milhões de euros em Julho passado, mais 0,5% que no mês anterior e 9,7% do que em Julho de 2007. Deste total, 2,734 mil milhões de euros é crédito em incumprimento. Ou seja, o peso do malparado no crédito total é de 2,1%, o que representa um aumento face aos 2% verificados em Junho e 1,8% em Julho de 2007. Este dados mostram que apesar de os portugueses continuarem a pedir mais crédito, estão a aumentar os níveis de incumprimento a um ritmo superior. O crédito de cobrança duvidosa, no valor de 2,73 mil milhões de euros, aumentou 24,22% face a Julho do ano passado, espelhando as dificuldades das famílias em cumprirem as prestações do crédito, numa altura em que a crise se intensifica, sobretudo o aumento das taxas de juro. Só em Julho o malparado aumentou 84 milhões de euros, o que representa um crescimento de 2,7 milhões por cada dia deste mês. Se a análise for efectuada à totalidade do último ano, o aumento médio diário entre Julho de 2007 e Julho de 2008 é de 1,47 milhões de euros. Crédito ao consumo lidera aumentos O crédito malparado tem um maior peso no total, mas é no crédito ao consumo que os portugueses estão a aumentar de forma mais intensa o incumprimento. O crédito à habitação aumentou em Julho para 105,5 mil milhões de euros (subida mensal de 0,6% e homóloga de 9%). O malparado cresceu 3,63% face a Junho, para 1,48 mil milhões de euros, valor que representa um crescimento de 22,1% contra Julho de 2007. No crédito ao consumo, que aumentou 0,4% em termos mensais e 23,5% em termos homólogos, o malparado cresce a ritmo bem superior. Atingiu 678 milhões de euros em Julho, mais 3,2% do que no mês anterior e 67% face a Julho de 2007.

Portugal tem a quarta taxa de desemprego mais elevada da União Europeia

Mais 2,7 milhões por dia em Julho.O crédito malparado junto das famílias portuguesas continua a aumentar para valores recorde. Em Julho atin-

Venda de combustíveis. Consulta de preço na Internet Fonte: Boletim do Contribuinte Na sequência do Programa Simplex, as gasolineiras vão ser obrigadas a disponibilizar na Internet, na página electrónica da Direcção-Geral de Energia e Geologia, toda a informação relativa aos dados caracterizadores dos postos de abastecimento, para consumo público e cooperativo, de combustíveis para veículos rodoviários. Para além do preço dos combustíveis, será, também, disponibilizada aos consumidores informação sobre a localização, horário de funcionamento e serviços existentes em cada posto de abastecimento.

Crise leva Governo a anunciar descida do IRC Fonte: Boletim do Contribuinte Uma das proposta apresentadas pelo Governo a serem integradas no Orçamento do Estado para 2009 é a descida do IRC. Assim, a taxa do IRC actualmente fixada em 25% baixará para 12,5% nos primeiros 12 500 euros da matéria colectável, sendo esta superior a este montante o remanescente será tributado à taxa de 25%.

Passará pois a existir 2 escalões de IRC: um de 12,5% para matéria colectável até 12 500 euros e outro de 25% para os Fonte: Diário Económico A taxa de desemprego portuguesa valores superiores

Crédito malparado sobe 3% num mês e atinge novo recorrecuou no mês passado para 7,6%, de Fonte: Jornal de Negócios

Segundo os dados divulgados pelo Gabinete Europeu de Estatística (Eurostat), no mês de Julho a taxa de desemprego da zona euro mantevese estável nos 7,3%, enquanto que a da União Europeia a Vinte e Sete também permaneceu inalterada, nos 6,8%. O Eurostat nota que, com maiores taxas de desemprego do que Portugal, encontram-se a Espanha (11,0%), a Eslováquia (10,3%), a Grécia (7,8%) e a Hungria (7,6%). Já as taxas de desemprego mais baixas foram verificadas na Dinamarca (2,3%), Holanda (2,6%) e Chipre (3,7%). Em comparação com Junho, o número de pessoas sem emprego diminuiu em 73.000 na União Europeia e aumentou em 25.000 na zona euro. Em relação ao período homólogo do ano passado, o desemprego caiu em 563.000 pessoas na União Europeia e aumentou em 59 000 na zona euro. Em termos homólogos, vinte Estados -membros registaram quebras nas suas taxas de desemprego, seis um aumento e um manteve-se estável.

menos uma décima face aos 7,5% registados em Junho, o valor mais baixo em três meses, sendo no entanto o quarto valor mais elevado de toda a União Europeia.


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OFERTA FORMATIVA AICP—BIÉNIO 2008/2009 Destinatários: Activos Empregados

ÁREA

481 - Ciências Informáticas

CURSO/MÓDULO

Horas Formandos

INÍCIO

FIM

HORÁRIO

01-09-08

15-10-08

19h30-22h

20-10-08

10-12-08

19h30-22h

12

02-09-08

06-11-08

19h30-22h

12

01-09-08

15-10-08

19h30-22h

08-09-08

24-10-08

19h30-22h

12

20-10-08

10-12-08

19h30-22h

12

18-11-08

16-12-08

19h30-22h

27-10-08

17-12-08

19h30-22h

12

29-10-08

19-12-08

19h30-22h

12

18-11-08

18-12-08

19h30-22h

09-09-08

09-10-08

19h30-22h

09-10-08

13-11-08

19h30-22h

12

02-09-08

02-10-08

19h30-22h

12

02-09-08

02-10-08

19h30-22h

18-11-08

18-12-08

19h30-22h

15-09-08

08-10-08

19h30-22h

20-10-08

19-11-08

19h30-22h

07-10-08

28-10-08

19h30-22h

23-10-08

27-11-08

19h30-22h

Processador de Texto

50

12

Processador de Texto - Funcionalidades Avançadas

25

12

Folha de Cálculo

50

12

Folha de Cálculo - Funcionalidades Avançadas

25

12

Sistemas de Gestão de Bases de Dados

50

12

Internet Evolução

25

12

Internet Navegação

25

12

Criação de sites WEB

50

Plano de Marketing

50

Aprovisionamento

50

12

Comunicação Interpessoal

50

12

Atendimento

50

12

Organização e manutenção de arquivo

50

12

Prospecção Comercial, preparação e planeamento da venda

50

Sistemas informáticos na gestão de armazéns

25

Layout do armazém

50

12

Compras - função, sistemas e controlo

50

12

Negociação

50

12

Imposto sobre o valor acrescentado

50

12

Encerramento anual de contas

50

Imposto sobre o rendimento (IRS)

25

Imposto sobre o rendimento (IRC)

50

12

Imposto sobre o património

50

12

Custos, proveitos e resultados

50

12

Gestão orçamental e análise de desvios

25

12

Metodos e técnicas de análise económica e financeira

50

12

Aplicações informáticas de contabilidade

25

12

Custos de Produção

50

12

Auditoria e controlo interno

50

12

Organização e Gestão da Cozinha

50

12

Nutrição e dietética

25

12

Cuidados básicos de saúde

25

12

Gestão da Qualidade

25

Higiene e Segurança Alimentar

25

Preparação e conservação de vegetais

25

12

Preparação e conservação de peixe e marisco

25

12

Preparação e conservação deCarnes, aves e caça

25

12

Confecção de sopas, cremes e caldos e consommés

25

12

Acompanhamento de crianças - desenvolvimento infantil

25

12

Tecnicas de animação

50

12

Tecnicas de expressão e actividades praticas em creches e jardins de infância

25

12

Actividades pedagógicas em creches e jardins de infância materiais, equipamentos e espaços

50

12

Saúde da pessoa idosa - cuidados básicos

25

12

Saúde da pessoa idosa - prevenção de problemas

50

12

Nutrição e dietética no domicilio

50

12

Higiene da pessoa idosa em lares e centros de dia

50

12

Alimentação da pessoa idosa em lares e centros de dia

50

12

Arquivo - Organização e manutenção

25

12

Lingua Inglesa - comunicação oral e escrita

25

12

Lingua Inglesa

50

12

Circuito documental da organização

50

12

Gestão Ambiental

50

12

Ferramentas da qualidade

50

12

Técnicas Preventivas

25

12

Auditorias ao sistema de gestão da qualidade

50

12

Noções de HACCP

25

12

Implementação e avaliação do sistema HACCP

50

12

Metrologia e Calibração

50

12

Gestão da Qualidade nos serviços

50

12

Avaliação da eficácia da formação

25

12

341 - Comércio

344 - Contabilidade e Fiscalidade

Governo da República Portuguesa

811 - Hotelaria e Restauração

761 - Serviço Apoio a crianças e jovens

762 - Trabalho Social e Orientação

346 - Secretariado e Trabalho Administrativo

347 - Enquadramento na Organização/ Empresa

Entidade Acreditada pela:

EFA - Educação e Formação de Adultos - Desempregados - Horário Diurno - 2008/2009

ÁREA

CURSO/MÓDULO

Horas

Formandos

341 - Comércio

Logistica e Armazém

1940

15

345 - Gestão e Administração

Técnicas de Apoio à Gestão

2070

15


- Oportunidades de Fundição Grega especializada na fabricação de espelhos de metal feitos à mão, com alumínio fundido, procura, em Portugal, cooperação comercial. GE-AICP

EEN/2008/110

Empresa Belga procura fabricante de químicos que esteja interessado em desenvolver, produzir e comercializar produtos feitos à base de silicone.

EEN/2008/111

Empresa Polaca do sector da panificação procura, em Portugal, fornecedores de máquinas de panificação.

EEN/2008/112

Artesão Italiano da área da carpintaria procura agente/distribuidor em Portugal.

EEN/2008/113

Empresa Checa de Turismo (Hotel de 4 estrelas situado em Praga) procura intermediário comercial que possa promover estes serviços em Portugal.

EEN/2008/114

Empresa Italiana especializada em tecnologias solares procura intermediário comercial em Portugal.

EEN/2008/115

Empresa Polaca especializada na fabricação de produtos de metal (forgings e flanges), procura em Portugal distribuidores.

EEN/2008/116

Empresa Italiana fabricante de maquinaria procura parceiros industriais, em Portugal, interessados em testar as actuais e novas aplicações que a empresa está a desenvolver. Neste momento desenvolveu um mecanismo completamente automático para esticar materiais têxteis. Este dispositivo é usado para pintar telas mas pode ser utilizado (com algumas alterações) noutros sectores de actividade. A empresa está igualmente interessada na cooperação técnica.

EEN/2008/117

Empresa Dinamarquesa especializada na fabricação de equipamento de transporte (transportes automóveis, transportadores, sistemas de triagem, altura regulável, sistemas de transporte e uma variedade de outras máquinas e equipamentos adaptados) procura, em Portugal, parceiros comerciais (agente, representante, distribuidor) para os seus produtos. A empresa oferece-se também para ser subcontratada ou para colaborar como intermediário comercial de potenciais parceiros europeus.

EEN/2008/118

Empresa Francesa, especializada na comercialização de peles, lã e madeira procura, em Portugal, intermediários comerciais, oferecendo marketing e serviços de logística, bem como intermediação comercial no seu país.

EEN/2008/119

Empresa Alemã, especializada na fabricação de embalagens e com vasto conhecimento neste mercado industrial procura, em Portugal, intermediários comerciais. As embalagens são utilizadas em diferentes ramos: indústria de cosméticos, indústria alimentar ou de brinquedos.

EEN/2008/120

Empresa Francesa especializada em merchandising procura, em Portugal, fabricantes de produtos domésticos e de mercearia. Oferece-se como intermediário comercial.

EEN/2008/121

Empresa Polaca especializada na área de acessórios para automóveis (antenas, acessórios GSM, entre outros) procura, em Portugal, distribuidores para seus produtos.

EEN/2008/122

Empresa Espanhola fabricante de cura, em Portugal, distribuidores,

estofos (sofás, cadeiras, pouffes, cabeceiras ...) proagentes ou representantes.

GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt

Boletim SETEMBRO 2008  

Boletim Informativo AICP

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