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GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt

G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal MARÇO/2008 B OLE TIM I NFORMATIVO - DESTAQUES GE-AICP- Parceria com Entidades do Sistema Científico e Tecnológico

GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA: - GE-AICP- Parceria com Entidades do Sistema Científico e Tecnológico; - Projecto CentroInternacional; - Novo Regime de Gestão de Resíduos da Construção & Demolição—RC&D ; - Crédito às empresas aumenta mais de 12%; - Fisco quer cobrar mais mil milhões em IRC; - Nova Rede de Apoio aos Negócios e à Inovação na Europa;

● SINTESE LEGISLATIVA ● OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS ● FEIRAS & EVENTOS - Agro-Industry 2008; - Feiras na área da construção civil.

● QREN—QUADRO DE REFERÊNCIA ESTRATÉGICO NACIONAL: - Pinhal Litoral com 15% das candidaturas da região Centro; - Candidaturas Abertas durante o mês de Março. ● NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO: - Gasolina dá mais 20% em imposto do que em 2007;

- Metade das empresas familiares portuguesas não tem plano de sucessão; - UE declara guerra de longa duração aos paraísos fiscais; - IMI—Já decorre o prazo para pagamento; - ASAE passa a cobrar pelos serviços de fiscalização; - Cartão de Manipulador de Carnes com Formação Obrigatória; - Portugueses poupam 66 euros por mês para PPR do Estado; - Preços quase não mexem com baixa da taxa de IVA; - BdP impõe mais transparência nas contas à ordem; - O impacto da certificação informática numa economia europeia; - Cancelamento de matrículas adiado/Novo tarifário nas Inspecções Automóveis; - Emprego na indústria e horas trabalhadas diminuem em Janeiro; - Nova lei que dispensa licença nas obras em casa em vigor desde Março; - Propriedade Industrial— Pesquisa na Internet de marcas comunitárias e internacionais; - Criado o Balcão Nacional de Injunções – possibilidade de requerer via Internet; - Criado o Balcão Nacional de Injunções – possibilidade de requerer via Internet; - QREN—Candidaturas aos Sistemas de Incentivos - alguns dados estatísticos referentes à 1ª Fase;

● ÚLTIMOS DESTAQUES: - Portal Centroinvest—já se encontra em funcionamento

Uma das vertentes de actuação do Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal (GE-AICP) passa por actuar como agente facilitador entre as empresas e as Entidades do Sistema Científico e Tecnológico, que integram o Observatório Tecnológico da Região Centro, como sejam Universidades, Institutos Politécnicos, Laboratórios, Centros Tecnológicos, Incubadoras, Unidades de Investigação, etc. Com a criação do Observatório, pretende-se promover uma cooperação mais estreita entre o tecido empresarial e os Centros de Saber, nos domínios da I&D – Investigação e Desenvolvimento e da Inovação, áreas onde as PME têm revelado limitações. Com o estabelecimento de parcerias com estas entidades, as empresas acedem de forma privilegiada a tecnologia e know-how, colmatando as suas necessidades em matéria de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, ao nível do produto, serviço, actividade ou processo. Contacte o GE AICP e faça o seu pedido de mediação com uma Entidade do Sistema Científico e Tecnológico.

Projecto CentroInternacional O CEC - Conselho Empresarial do Centro/ CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro está a preparar Missões Empresariais ao mercado angolano, brasileiro, caboverdiano e francês, no âmbito do projecto CENTRO INTERNACIONAL, co-financiado pelo Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME do Quadro de Referência Estratégico Nacional. Baseado numa consulta directa às empresas, o presente projecto, visa preparar as pequenas e médias empresas (PME) da Região Centro de Portugal para os desafios da globalização, favorecer o estreitamente dos laços económicos entre empresas Portuguesas e empresas estabelecidas nesses mercados de modo a que possam tirar partido das oportunidades de negócio aí existentes. As missões empresariais são de carácter multissectorial e incluem participações em feiras, encontros de negócio, showroom, promoção internacional e visitas a instituições e empresas estabelecidas nos mercados com interesse para a actividade empresarial. Para mais informações, contacte o GE-AICP .

Novo Regime de Gestão de Resíduos da Construção & Demolição—RC&D Fonte: www.aiccopn.pt Foi publicado no dia 12 de Março do corrente ano o Decreto-Lei n.º 46/2008 de 12 de Março que aprova o novo Regime de Gestão de Resíduos da Construção & Demolição (RC&D). Este novo diploma aplica-se às operações de gestão de resíduos resultantes de obras ou demolições de edifícios ou de derrocadas, compreendendo a sua prevenção e reutilização, assim como as suas operações de recolha, transporte, armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação. À luz deste novo regime, a responsabilidade da gestão dos RC&D, recai sobre todos os intervenientes no seu ciclo de vida, desde o produto original até ao resíduo produzido, à excepção dos RC&D produzidos em obras particulares isentas de licença e não submetidas a comunicação prévia, cuja responsabilidade dos RC&D recai sobre a entidade gestora dos resíduos sólidos urbanos. Este Diploma isenta de licenciamento todas as operações de gestão realizadas na própria obra, assim como a utilização de solos e rochas que não contenham substâncias perigosas, na recuperação ambiental e paisagísti-

ca de pedreiras ou na cobertura de aterros destinados a resíduos, permitindo também a sua reutilização em outras obras para além da de origem. O novo regime de RC&D entra em vigor a 11 de Junho de 2008, e introduz importantes alterações no sistema de gestão de Resíduos, tais como a obrigatoriedade da existência de um Plano de Prevenção e Gestão de RC&D para as obras públicas, pelo que não se dispensa a leitura texto integral. Nota: ver também a página 3 deste Boletim Informativo, onde se aborda, na perspectiva do legislador, esta mesma temática.

Crédito às empresas aumenta mais de 12% em Janeiro Fonte: Jornal de Negócios Os empréstimos concedidos pelas instituições financeiras às empresas aumentaram mais de 12%, em Janeiro, quando comparado com o mesmo período do ano passado. O crédito malparado cresceu 8,86%. O saldo total dos empréstimos concedidos a empresas ascendeu a 103,01 mil milhões de euros, em Janeiro, mais 12,4% do que em igual período do ano passado e mais 1,17% do que em Dezembro, de acordo com o Boletim Estatístico de Março do Banco de Portugal. Quando ao crédito malparado verificou-se um aumento de 8,86% face a Janeiro de 2007 é de 10,69% face a Dezembro, situando-se nos 1,6 mil milhões de euros.

Fisco quer cobrar mais mil milhões em IRC Fonte: Jornal de Negócios O Fisco espera recuperar este ano, 1,23 mil milhões de euros em IRC graças a correcções à matéria colectável de bancos, empresas e seguradoras. De acordo com o plano de actividades para 2008, a Direcção de Serviços de Inspecção Tributária volta a estabelecer como principal objectivo "acompanhar permanentemente o comportamento tributário das grandes empresas, em geral, e do sector financeiro, em particular", assim como "garantir o cumprimento das suas obrigações fiscais". Este objectivo traçado é mais modesto, face aos 1,96 mil milhões conseguidos em 2007, mas ainda assim, uma meta mais ambiciosa já que é 35% superior aos 912 milhões definidos no início do ano passado. Ciente das críticas frequentes de abuso, o Fisco pretende "estabelecer uma relação de cooperação com os contribuintes que permita promover o cumprimento voluntário das suas obrigações fiscais no momento certo e pelo valor devido, aproximando-o do que é potencialmente exigido pela lei".

Nova Rede de Apoio aos Negócios e à Inovação na Europa Fonte: Portal Netcentro Foi apresentado no passado dia 29 de Fevereiro, a nova rede europeia “Enterprise Europe Network”. Integrada no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação da UE, a nova rede, sucessora das anteriores redes comunitárias de Euro Info Centres e de Innovation Relay Centers, constitui um instrumento estratégico da política comunitária para as PME e envolve mais de 500 entidades em toda a Europa. Em Portugal, a representação na rede é assegurada por um consórcio liderado pelo IAPMEI, que envolve mais oito entidades públicas e associativas, distribuídas regionalmente por todo o território nacional, de onde faz parte o GE-AICP desta entidade. Os empresários vão agora poder contar com um serviço de ‘balcão único’ de comunicação e acesso simplificado a informação e aconselhamento sobre como desenvolver os seus negócios no mercado interno europeu e fora dele.


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SINTESE LEGISLATIVA Objectos de Plástico para Conter Alimentos Decreto-Lei n.º 63/2008 - I Série n.º 63, de 31/03 Reúne todo o quadro legal relativo ao fabrico de materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Actualiza a lista de monómeros e outras substâncias iniciadoras autorizadas no fabrico de materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros alimentícios, bem como a lista incompleta de aditivos admitidos no seu fabrico e as restrições à utilização de algumas substâncias. Modifica a lista de simuladores a utilizar para verificar a migração dos constituintes dos materiais e objectos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os géneros alimentícios. Define o conceito de barreira funcional em matéria plástica, regulamenta as juntas de matéria plástica das tampas vedantes e indica a documentação que deverá constar da declaração de conformidade. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/19/CE, da Comissão, de 2 de Abril, que altera a Directiva n.º 2002/72/CE, da Comissão, de 6 de Agosto, e a Directiva n.º 85/572/CEE, do Conselho, de 19 de Dezembro, relativas a estas matérias. Revoga o Decreto-Lei n.º 197/2007, de 15 de Maio.

Mapas de Registo de Resíduos Portaria n.º 249-A/2008 - I Série n.º 63, de 31/03 Altera o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 para 31 de Março de 2009, fazendo-o coincidir com o prazo previsto para o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008. No entanto, os dados relativos a 2007, que à data de publicação desta portaria já tenham sido preenchidos no SIRER serão considerados para efeitos de cumprimento destas obrigações, ainda que possa haver lugar a eventuais actualizações por parte dos utilizadores.

Transporte e Guarda de Valores Portaria n.º 247/2008 - I Série n.º 61, de 27/03 Regula as condições aplicáveis ao transporte, guarda, tratamento e distribuição de valores, por parte de entidades de segurança privada detentoras de alvará ou licença. As alterações agora introduzidas visam reforçar a segurança do transporte de valores. Neste sentido, é adoptado um conjunto de regras respeitantes à segurança do próprio veículo de transporte, às condições em que este pode circular, e ao reforço da protecção dos trabalhadores.

Informação Empresarial Simplificada Portaria n.º 245/2008 - I Série n.º 60, de 27/03 Altera a Portaria n.º 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados, relativamente a dois aspectos específicos: (i) clarifica que a entrega das contas consolidadas deve ser feita mediante a digitalização de todos os documentos referidos no n.º 2 do artigo 42.º do Código do Registo Comercial e a respectiva submissão através de um ficheiro único; (ii) prevê que as entidades que optem por elaborar as suas contas individuais de acordo com as Normas Internacionais de Contabilidade, podem enviar essas contas mediante a respectiva digitalização e submissão conjunta com a declaração IES. Estas novas regras aplicam-se ao envio da IES res-

peitante aos exercícios económicos que se tenham iniciado em 2007, bem como aos subsequentes.

Práticas Comerciais Desleais das Empresas Decreto-Lei n.º 57/2008 - I Série n.º 60, de 26/03 Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço. Pretende-se que este novo regime reforce os direitos dos consumidores. Nesse sentido, estabelece uma proibição geral de práticas comerciais desleais que distorcem o comportamento económico dos consumidores (aplicada às práticas comerciais desleais que se encontram tipificadas, incluindo a publicidade desleal), que prejudicam directamente os interesses económicos dos consumidores e indirectamente os interesses económicos de concorrentes legítimos. No âmbito das práticas comerciais desleais estabelece-se a distinção entre práticas enganosas, por acção ou omissão, e práticas agressivas. São consideradas práticas comerciais enganosas, as práticas comerciais que contenham informações falsas ou que, mesmo sendo verdadeiras, induzam ou sejam susceptíveis de induzir o consumidor em erro. Entende-se que são práticas comerciais agressivas, as que utilizam o assédio, a coacção ou a influência indevida. Prevê-se neste novo regime que os consumidores possam requerer a anulação dos contratos celebrados sob influência de alguma prática comercial desleal, podendo, se o desejarem, pedir a modificação do contrato. O controlo administrativo das práticas comerciais desleais, que se traduz na possibilidade de fazer cessar uma prática comercial desleal ou de proibir, previamente, uma prática desleal iminente, independentemente da ocorrência de um dano ou da culpa do agente, é atribuído à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ou à entidade reguladora do sector onde se verificou a prática comercial desleal, destacando-se o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários e o Instituto de Seguros de Portugal para as práticas que ocorram no âmbito dos respectivos sectores financeiros. Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio. Este novo regime entra em vigor a 1 de Abril de 2008.

Benefícios Fiscais à Interioridade Decreto-Lei n.º 55/2008 - I Série n.º 60, de 26/03 Regulamenta as normas necessárias à execução do artigo 39.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais, respeitante às medidas de incentivo à recuperação das regiões que sofrem de problemas de interioridade. Através do presente diploma são disciplinadas as condições de acesso das entidades beneficiárias, as entidades responsáveis pela concessão dos incentivos, as obrigações a que ficam sujeitas as entidades beneficiárias, bem como as consequências em caso de incumprimento. Assim, de acordo com as alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2008, às empresas cuja actividade principal se desenvolva nas áreas beneficiárias é aplicada uma taxa de 15% de IRC. No caso de instalação de novas entidades a taxa é reduzida para 10% durante os primeiros cinco exercícios de actividade. Considera-se que a actividade principal é

exercida nas zonas beneficiárias quando as entidades têm a sede ou direcção efectiva nessa área e nela se concentre 75% da respectiva massa salarial. A DirecçãoGeral dos Impostos é a entidade responsável pela atribuição dos incentivos referentes à redução da taxa de IRC e às reintegrações e amortizações relativas a despesas de investimento. Os benefícios relativos aos encargos sociais suportados pela entidade empregadora com a criação líquida de postos de trabalho são da responsabilidade conjunto da Direcção-Geral dos Impostos e do Instituto da Segurança Social I.P. Para o biénio 2007-2008, são consideradas como áreas territoriais beneficiárias, as identificadas na Portaria n.º 1467-A/2001, de 31 de Dezembro. Para os anos subsequentes, as áreas territoriais beneficiárias serão definidas pelo Ministro das Finanças e membros do Governo que tutelam as autarquias locais e o ordenamento regional. Destaca-se o facto de, pela primeira vez, se introduzir um mecanismo de revisão das áreas beneficiárias de acordo com critérios agora definidos, designadamente, a densidade populacional, o nível de produção e de rendimento e o nível de poder de compra. É revogado o Decreto-Lei n.º 310/2001, de 10 de Dezembro. O diploma agora publicado produz efeitos desde 1 de Janeiro de 2007.

Autoridade de Segurança Alimentar e Económica - Taxas Portaria n.º 244/2008 - I Série n.º 59, de 25/03 Aprova as taxas e os montantes relativos a actos e serviços prestados pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Os montantes agora aprovados serão actualizados de acordo com o índice de preços ao consumidor, em Janeiro de cada ano, através de despacho do inspector-geral da ASAE. A presente portaria entrou em vigor a 26 de Março de 2008. NOTA: Ver também a página 8 deste Boletim Informativo.

Regulamento Geral das Edificações Urbanas Decreto-Lei n.º 50/2008 - I Série n.º 56, de 19/03 Altera o Regulamento Geral das Edificações Urbanas, estabelecendo que o procedimento de homologação apenas se aplica a produtos que não gozem de marcação CE ou cuja conformidade com especificações técnicas, em vigor em Portugal, não tenha sido certificada. Clarifica ainda que nos casos em que seja necessário o procedimento de homologação, o mesmo pode ser iniciado por qualquer interessado independentemente da posição em que actue. O presente diploma entrou em vigor a 20 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951.

Transferência de Resíduos Portaria n.º 242/2008 - I Série n.º 55, de 18/03 Estabelece os termos do pagamento de taxas a cobrar pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) pela apreciação dos procedimentos relativos à notificação de transferência de resíduos que se destine à importação, exportação e trânsito, no âmbito do Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de Março, que estabeleceu as regras relativas à transferência de resíduos. Assim, a apreciação dos procedimentos relativos à notificação de trânsito está sujeita ao pagamento de uma taxa fixa de 500 €. A taxa aplicável à apreciação de transferên-


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SINTESE LEGISLATIVA cia de resíduos para importação ou exportação é calculada com base em fórmula agora aprovada. A presente portaria entrou em vigor a 19 de Março de 2008 e revogou a Portaria n.º 830/2005, de 16 de Setembro.

Lista de Credores do Estado Portaria n.º 238-A/2008 - I Série n.º 53, de 14/03 Regulamenta a obrigatoriedade de publicação anual de uma lista de credores da administração central do Estado, prevista na Lei n.º 67-B/2007, de 31 de Dezembro. São passíveis de integrar esta lista, as dívidas que sejam certas, líquidas e exigíveis, de natureza comercial, não comercial, tributária e contributiva de que sejam credores pessoas singulares com domicílio fiscal em território nacional e pessoas colectivas com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território nacional. Para integrar esta lista as dívidas têm que ser de montante superior a 3500 € e 7000€, respectivamente, no caso de pessoas singulares e de pessoas colectivas. Pela presente portaria são ainda regulamentados outros aspectos, designadamente os referentes às formalidades associadas à apresentação do requerimento prévio a apresentar pelo credor, os procedimentos a adoptar pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, a confirmação de dados fornecidos pelo credor, bem como o direito de reclamação, de acesso e de rectificação de dados.

Resíduos de Construção e Demolição Decreto-Lei n.º46/2008 - I Série n.º 51, de 12/03 Aprova o regime da gestão de resíduos de construção e demolição (RCD). Este novo regime pretende garantir a aplicação das políticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, inclusive na fase de projecto, através da prevenção da produção de RCD e da sua perigosidade, aliando a utilização das melhores tecnologias disponíveis à utilização de materiais com melhor potencial de reutilização e reciclagem. Assim, prevê a reutilização de solos e rochas não contendo substâncias perigosas e obriga à existência em obra de sistemas de triagem ou ao encaminhamento para operador de gestão licenciado para realizar essa operação. No mesmo sentido, condiciona a deposição de RCD em aterro a uma triagem prévia, contribuindo para um incremento da reciclagem ou de outras formas de valorização de RCD. Estabelecese uma cadeia de responsabilidade que vincula os donos da obra, os empreiteiros e as câmaras municipais. Paralelamente, criam-se mecanismos inovadores ao nível do planeamento, da gestão e do registo de dados de RCD, que permitem, em articulação com os regimes jurídicos das obras públicas e das obras particulares, condicionar os actos administrativos associados ao início e conclusão das obras à prova de uma adequada gestão de RCD. Dispensase de licenciamento as operações de gestão de resíduos realizadas na própria obra e a utilização de solos e rochas em certas condições. Este novo regime entrou em vigor a 10 de Junho de 2008.

Discriminação de Caris Sexual Lei n.º 14/2008 - I Série n.º 51, de 12/03 Proíbe a discriminação, directa e indirecta, em função do sexo, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento. Estabelece sanções à prática de actos que se traduzam na violação do princípio da igualdade

de tratamento entre homens e mulheres. Assim, proíbe a utilização do sexo como critério no cálculo dos prémios e prestações para fins de seguros e de outros serviços financeiros em todos os novos contratos celebrados depois de 21 de Dezembro de 2007. A prática de qualquer acto discriminatório, por acção ou omissão, confere ao lesado o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, a título de responsabilidade civil extracontratual, nos termos gerais. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro.

Transferência de Resíduos Decreto-Lei n.º 45/2008 - I Série n.º 50, de 11/03 Estabelece as regras relativas à fiscalização e controlo das transferências de resíduos à entrada, no interior e à saída da Comunidade. São especificamente tratadas as situações relativas às transferências de resíduos hospitalares, transferências de resíduos por via marítima e transferências de resíduos a partir de portos portugueses. Salienta-se a eliminação da obrigatoriedade de subscrição de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública, por se entender que a mesma não decorre do transporte transfronteiriço, mas antes das obrigações inerentes à actividade de transporte de mercadorias. Com as regras agora estabelecidas assegura-se o cumprimento, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes para o Estado Português do Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho, relativo à transferência de resíduos. É revogado o Decreto-Lei n.º 296/95, de 17 de Novembro.

Inspecções de veículos Portaria n.º 228/2008 - I Série n.º 47, de 06/03 Fixa as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semireboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 207/2007, de 16 de Fevereiro.

Isenção de Uso de Tacógrafos Portaria n.º 222/2008 - I Série n.º 46, de 05/03 Redefine, ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, o regime de dispensa e isenção de uso de tacógrafos em vários transportes. Assim, entre outros, ficam dispensados da obrigação de instalar tacógrafo, os transportes realizados por empresas agrícolas, florestais, pecuárias ou de pesca, os veículos com peso bruto não superior a 7,5 t e os veículos afectos ao transporte de mercadorias sob determinadas condições. A presente portaria entrou em vigor a 6 de Março de 2008 e revogou a Portaria n.º 1078/92, de 23 de Novembro.

zação e Edificação (RJUE), foram publicadas as seguintes Portarias que visam regulamentar aquela Lei:

Portaria nº 216-A/2008, de 3 de Março, que estabelece a regulamentação do funcionamento do sistema informático previsto no nº2 do artigo 8º-A do Decreto-Lei nº 555/99, na redacção da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro; ◦ Portaria nº 216-B/2008, de 3 de Março, que fixa os parâmetros para o dimensionamento das áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos de utilização colectiva que os projectos de loteamento devem prever, nos termos do nº 3 do artigo 6º da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, revogando tacitamente a Portaria nº 1136/2001, de 25 de Setembro; ◦ Portaria nº 216-C/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de aviso dos pedidos de licenciamento, comunicação prévia ou autorização que devem ser publicitados pelo requerente, revogando a Portaria nº 1106/2001, de 18 de Setembro; ◦ Portaria nº 216-D/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de alvarás de licenciamento de operações urbanísticas e de alvará de autorização de utilização dos edifícios ou suas fracções, bem como as alterações de utilização dos mesmos, revogando a Portaria nº 1107/2001, de 18 de Setembro; ◦ Portaria nº 216-E/2008, de 3 de Março, que enuncia os elementos instrutores dos pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas, revogando a Portaria nº 1105/2001, de 18 de Setembro; ◦ Portaria nº 216-F/2008, de 3 de Março, que aprova os modelos de aviso da emissão de alvarás de licenciamento e de admissão de comunicações prévias e de autorização de operações urbanísticas, a fixar pelo respectivo titular, revogando a Portaria nº 1108/2001, de 18 de Setembro; Igualmente, no dia 11/03/2008, foi publicada a seguinte Portaria regulamentar da Lei nº 60/2007, 04/09: ◦ Portaria nº 232/2008, de 11 de Março, que determina, no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, os elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento e de autorização referentes a todos os tipos de operações urbanísticas. Revoga a Portaria n.º 1110/2001, de 19 de Setembro. A presente portaria entra em vigor na mesma data do Decreto-Lei 60/2007, ou seja 2 de Março de 2008. As Portarias ora publicadas entraram em vigor ou produzem efeitos desde a entrada em vigor da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro, isto é, desde o dia 02/03/2008.

Portarias Regulamentares do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação Lei nº 60/2007, de 04 de Setembro No passado dia 03/03/2008, 1º dia útil de vigência da Lei nº 60/2007, de 4 de Setembro e, que constitui a sexta alteração ao Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro - Regime Jurídico da Urbani-

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EEN/2008/041

GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


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- F E I R AS & EV E NTO S

O encontro Agro-Industry 2008 é um fórum, apoiado pela União Europeia, em que os promotores e empreendedores da região da África Austral representam uma gama cuidadosamente seleccionada de novos projectos de desenvolvimento de negócios de elevada qualidade, nos sectores agrícola, alimentar e outros relacionados, para negócios com empresas europeias, da África Austral e outras empresas internacionais com interesse nessas oportunidades. O Agro-Industry 2008 é o quinto de uma série de encontros de promoção de investimento, criado pelo Programa de Promoção do Investimento UE-SADC (ESIPP). O Agro-Industry 2008 fará a ligação entre os detentores de projectos no sector da agro-indústria na SADC, que procuram investimentos e/ou conhecimentos, e potenciais investidores, que procuram projectos no sector da agroindústria com excelência para a região da SADC, um mercado com mais de 200 mil pessoas. Os participantes no Agro-Industry 2008 poderão: √ Estabelecer os contactos certos com empresas de países europeus, da África Austral ou internacionais interessados em investir e/ou criar parcerias com negócios e empresas sedeadas na SADC; √ Ter acesso preferencial a instituições financeiras e de desenvolvimento (tais como o Banco Europeu de Investimento, o Centro de Desenvolvimento Empresarial) e contacto com altos representantes de ministérios governamentais e organizações intermediárias; √ Aceder a análises e relatórios abrangentes sobre o sector da agro-indústria na África Austral; √ Efectuar discussões em mesas redondas, workshops e outras oportunidades de reuniões de trabalho organizadas que proporcionam a todos os participantes uma plataforma orientada para discussão e debate sobre tópicos de questões de negócio; Após o evento, algumas propostas de negócios que demonstrem ser robustas em termos comerciais e/ou potenciais investimentos podem ser elegíveis para apoio adicional de outros programas da Comunidade Europeia.

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

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FEIRAS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

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Pinhal Litoral com 15% das candidaturas da região O Pinhal Litoral - que compreende os concelhos de Leiria, Marinha Grande, Batalha, Porto de Mós e Pombal – foi responsável por 80 das 511 candidaturas apresentadas pela região Centro no âmbito do QREN, assumindo-se assim como a segunda sub-região do Centro que apresentou maior número de projectos, apenas superada pelo Baixo Vouga, que registou 120 candidaturas. Segundo dados da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), aqueles cinco concelhos do distrito de Leiria são responsáveis por mais de 15% das candidaturas da região Centro e 5,23% do total de 1529 candidaturas a nível nacional. Os 80 projectos apresentados pelo Pinhal Litoral envolvem investimentos na ordem dos 134 milhões de euros, cerca de 8,6% do investimento total associado às candidaturas da zona Centro. A região Centro viu ainda envolvidos 100 municípios nos projectos candidatos, estando os cinco municípios do Pinhal Litoral envolvidos nesta estatística. No âmbito do SI-PME Internacionalização, vocacionado para projectos conjuntos, foram aprovados 23 projectos envolvendo empresas da região Centro, 10 associações da mesma região e 13 de outras regiões, num investimento elegível superior a 7,7 milhões de euros, onde os incentivos representam 3,418 milhões de euros. Sector habitat foi o mais beneficiado O sector do habitat foi o mais privilegiado, tendo recebido

incentivos superiores a 1,257 milhões de euros, seguindo-se os sectores moda, multi-sectoriais e bens de equipamento. Quanto ao número de empresas da região Centro envolvidas nestes projectos, por sector, as fileiras multi-sectoriais (156) e de Habitat (108) destacam-se claramente face às fileiras da Moda (26) e de Bens de Equipamento (41). No total, a região Centro viu envolvidas nestes projectos 331 empresas, face às 958 empresas do total nacional. Segundo previsões da CCDRC, por cada euro de incentivo serão investidos 2,3 euros e alavancas as exportações em 46,7 euros. No total, esperase que o incremento de exportações na zona Centro seja superior a 159 milhões de euros.

-Candidaturas Abertas durante o mês de Março -


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Gasolina dá mais 20% em imposto do que em 2007 Fonte: Diário Económico Os portugueses são dos que mais pagam pelos combustíveis na Europa, apesar de o país ser um exportador de gasolina e outros produtos energéticos - com vendas ao estrangeiro avaliadas em mais de 1,6 mil milhões de euros ou 4,4% das exportações totais - essencialmente através da Galp. O que explica isto? Como é que uma economia com capacidade para exportar gasolina para os Estados Unidos, por exemplo, acaba por pagá-la mais cara? Os especialistas apontam cinco razões fundamentais para explicar o fenómeno: 1) o peso dos impostos é muito elevado e não pára de aumentar; 2) há sinais claros de falta de concorrência no mercado que sustenta os preços em níveis elevados, 3) Portugal compra petróleo de melhor qualidade e por isso mais caro, 4) é um país periférico face aos principais centros de matérias primas e 5) está exposto à subida dos preços internacionais dos próprios produtos refinados. Em 2007 Portugal tinha das gasolinas (95 octanas) e gasóleos mais caros da Europa antes e depois de impostos, mostra o Governo através da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Antes de impostos, a gasolina custava em média 51 cêntimos por litro, quase 2% acima da média europeia a 15 países, sendo a quinta mais cara ex-aequo com Espanha. Depois de impostos, o mesmo litro custava 1,322 euros, 5% mais face à média europeia e o sexto mais caro no grupo. A carga fiscal representava 61% do preço final, colocando o preço final de Portugal a meio da tabela, mas bastante abaixo da média cobrada em Espanha (1,064 euros por litro em 2007 ou seja menos 24%). As refinarias portuguesas estão preparadas para tratar petróleos de alta qualidade, os chamados petróleos leves que são mais caros , dando como exemplo as importações da Nigéria ou da Arábia Saudita. O consumo de petróleos leves é explicada pelo tipo de procura do mercado português . Se as refinarias nacionais afinarem para abastecer o mercado com gasolina, fica-nos a faltar gasóleo; se afinarmos para o gasóleo sobra gasolina. É por isso que Portugal exporta gasolina e importa gasóleo. Há um défice de mercado e de regulação em Portugal que permite que distribuidores e retalhistas consigam reflectir quase de imediato no preços as alterações das cotações do petróleo quando o normal é que isso aconteça a dois meses ou mais. A falta de concorrência nos preços É seja extremamente difícil reunir provas neste tipo de cartel porque há um grande paralelismo de preços nas matérias-primas e que o mero paralelismo de preços ao consumidor final não é suficiente como prova para acusar um cartel. É preciso reunir provas de que as empresas combinam esses preços. Por seu turno, as empresas refutam totalmente. Fonte oficial da BP garante que é uma acusação totalmente infundada. A Repsol diz que as insinuações/acusações não fazem sentido. A Galp, o principal fornecedor de gasolina e gasóleo as estas empresas e líder no mercado retalhista, prefere não reagir. A Galp tem uma quota de mercado muito grande pelo que a tendência é que os outros operadores se encostem ao seu preço. Em 2007, os lucros da Galp subiram quase 3% para 777 mil milhões de euros, mas apesar de ter vendido mais caro a gasolina refinada foi também obrigada a comprar o crude a preços mais altos. Com tudo isto, os resultados na área da refinação e exploração petrolífera caíram. Outro dos factores que contribui para o elevado custo na bomba de gasolina é o

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facto de Portugal ser um país periférico e que, portanto, está mais exposto à subida do preço da gasolina nos mercados internacionais - que tem sido pressionado pela procura crescente das economias emergentes -, ao aumento dos custos de transporte e à especulação financeira associada ao choque petrolífero. Ainda assim podia ser pior. O euro tem amortecido a subida do preço do petróleo e ajudado a Galp a conter os custos com a compra de crude. Em 2007, o barril de Brent em Euros subiu apenas 1,5%; em dólares disparou mais de 11%.

Metade das empresas familiares portuguesas não tem plano de sucessão Fonte: Vida Económica Metade das empresas familiares portuguesas não tem um plano de sucessão definido, apesar de 61% já ter um sucessor escolhido. Os conflitos são uma realidade também nas empresas familiares, mas 62% dos proprietários admite não ter mecanismos de resolução de conflitos. Os dados revelam falhas na organização das empresas familiares e deixam dúvidas quanto ao futuro. As conclusões apresentadas pela PricewaterhouseCoopers (PwC) revelam algumas lacunas na organização das empresas familiares: cerca de 62% não possui procedimentos de resolução de conflitos entre os membros da família, trabalhem ou não na empresa, e quase metade dos inquiridos das empresas portuguesas desconhece as implicações fiscais decorrentes da sucessão na empresa. O estudo «Global Family Business Survey 2007/2008, da PwC, realizou inquéritos junto de 1450 empresas de 28 países, incluindo Portugal (50 empresas. Apesar de metade das empresas familiares portuguesas não ter planos de sucessão, os proprietários acreditam estar preparados para a resolução de contingências imprevisíveis: 70% garantem que tomaram medidas para assegurar o funcionamento da empresa no caso de morte inesperada ou incapacidade dos gestores de topo. O desconhecimento de implicações fiscais, que quase metade das empresas revelaram, deixam algumas incertezas quanto à capacidade de gestão do futuro da empresa. Os proprietários podem ser surpreendidos com impostos e ver o património reduzido por encargos fiscais inesperados. Os problemas das empresas familiares são problemas da economia em geral e as empresas familiares portuguesas são responsáveis por 60% do PIB e por, pelo menos, 50% dos postos de trabalho criados. A maioria das empresas familiares considera que são competitivas e estão bem posicionadas para aproveitar as oportunidades, mas 22% admite não ter um plano estratégico. A PwC considerou como empresa familiar qualquer companhia cujo capital social seja detido em, pelo menos, 51% por uma ou mais famílias, e os membros da família constituam a maioria dos membros da equipa da gestão de topo. Protocolo familiar é essencial para o funcionamento das empresas O estudo revelou que 38% das empresas admitem existir alguma tensão quanto à estratégia futura da empresa e 40% quanto às funções que os membros da familia devem desempenhar na empresa; 78% dos inquiridos acreditam que o património da empresa é suficiente para distribuir entre os membros da família, envolvidos ou não no negócio, o que pode justificar a ausência de planos de prevenção e resolução de conflitos. Os principais problemas das empresas familiares surgem com as gerações vindouras e, o estabelecimento de um protocolo familiar é essencial para o bom funcionamento das empresas.

UE declara guerra de longa duração aos paraísos fiscais Fonte: Público A União Europeia (UE) declarou guerra aos paraísos fiscais ao anunciar um possível endurecimento das regras de combate à fuga ao fisco, embora sabendo que o processo será complexo, interminável e de resultado largamente incerto. A questão esteve em debate entre os ministros das Finanças sob o impulso da Alemanha, que tem entre mãos uma gigantesca teia de evasão fiscal para o pequeno principado europeu do Liechtenstein. No entanto, o tema está longe de suscitar a unanimidade dos Vinte e Sete, em grande parte devido às suas diferentes posições sobre o segredo bancário. As regras em vigor instituíram um sistema de troca de informações entre as administrações fiscais dos países da UE sobre os juros pagos às contas bancárias detidas no seu território por cidadãos individuais estrangeiros. O que obriga, por exemplo, a Alemanha a fornecer a Lisboa os rendimentos obtidos por cidadãos portugueses nos seus bancos, de modo a garantir que estes pagam os devidos impostos na sua residência fiscal. Três países da UE - Áustria, Bélgica e Luxemburgo - obtiveram, no entanto, a possibilidade de aplicar de forma transitória um regime alternativo de retenção na fonte de uma taxa que crescerá de 20 por cento em 2005 para 35 por cento em 2011, data em que deverão passar ao regime da troca de informações. Isto, se outros países terceiros (Suíça, Mónaco, Liechtenstein, Andorra ou San Marino), com os quais a UE negociou medidas de efeito "equivalente", fizerem o mesmo. Todos estes países têm ainda de partilhar 75 por cento das receitas assim obtidas com os parceiros. Irritada pela evasão fiscal de centenas dos seus contribuintes mais ricos, a Alemanha pretende endurecer as regras europeias, tanto em termos de cobertura geográfica Macau, Hong Kong e Singapura já estão a ser sondados pela Comissão - como no que se refere ao seu campo de aplicação. A ideia de Berlim, que tem o apoio de vários países, passa pela inclusão no sistema de troca de informações dos dividendos de acções, obrigações e fundos, a par das empresas ou fundações, muitas vezes criadas para fugir ao fisco. Todos estes produtos e entidades começaram por estar previstos na proposta legislativa original da Comissão, apresentada no início dos anos 90, mas esbarraram com a oposição do Reino Unido e Luxemburgo, que temiam ver as suas praças financeiras abandonadas em favor de paraísos fiscais externos. As negociações entre os então 15 Estados-membros arrastaram-se durante 14 anos e só atingiram um resultado depois de o campo de aplicação da legislação ter sido fortemente reduzido. A Áustria, Bélgica e Luxemburgo deixaram claro que um eventual alargamento do âmbito da directiva só será aceitável se for extensível aos países terceiros. O Luxemburgo está disposto a recomeçar o debate, mas, se assim for antevêem-se muitos anos de discussão empolgante. O austríaco Wilhelm Molterer foi mais longe ao recusar qualquer tentativa de abolição do segredo bancário. 700 cidadãos alemães utilizaram as facilidades oferecidas pelo Liechtenstein para fugir ao fisco no seu país.


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IMI—Já decorre o prazo para pagamento Fonte: Diário Digital Está a decorrer até ao final do mês, o prazo para o pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referente ao ano de 2007. Em causa está a liquidação da totalidade do IMI, referente ao ano de 2007, no caso de ser igual ou inferior a 250 euros, ou da primeira prestação, se o valor a liquidar for superior a esse montante. O pagamento da 2ª prestação decorrerá no mês de Setembro.

ASAE passa a cobrar pelos serviços de fiscalização Fonte: Público Quando verificado que agente económico mantém situação ilegal durante reinspecção, a ASAE vai poder cobrar taxas pelos serviços que presta. A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vai poder cobrar a partir de manhã taxas pelos serviços de fiscalização que presta, segundo uma portaria do Ministério da Economia publicada em Diário da República. A portaria decorre da lei orgânica da ASAE e estabelece que a ASAE pode cobrar taxas pelos seus serviços de fiscalização quando é chamada pela terceira vez ao mesmo agente económico e a situação continua ilegal, explicou fonte da secretaria de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor do Ministério da Economia e da Inovação não identificada pela Lusa.

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A medida, publicada em Diário da República, destina-se a disciplinar os operadores e a gerir de forma eficiente o dinheiro dos contribuintes. De acordo com a portaria, nos casos em que o interessado não repõe a legalidade mesmo depois de ter feito um pedido de verificação após uma acção de reinspecção, será aplicada uma taxa normal de 151,20 euros, para um período superior a 24 horas em dia útil, uma taxa normal com sobretaxa de 251,20 euros, para um período de seis a 24 horas em dia útil, ou uma taxa de urgência de 361,20, até seis horas em dia útil ou qualquer prazo aos sábados, domingos e feriados. Pretende-se assim que os proprietários de estabelecimentos suspensos só chamem a ASAE para uma acção de verificação destinada a reabertura quando estiverem resolvidos os incumprimentos detectados.

Cartão de Manipulador de Carnes – Formação Obrigatória Fonte: Portal Netcentro De acordo com Decreto-Lei nº 147/2006 de 31 de Julho, todos os manipuladores de carnes dos sectores da distribuição e venda de carnes e seus derivados terão de possuir o Cartão de Manipulador, até 31 de Julho de 2008, emitido na sequência da formação realizada e do aproveitamento registado. Este curso visa dotar os profissionais do sector com os conhecimentos fundamentais para a compreensão e execução das regras e princípios básicos em matérias de higiene e segurança alimentar, das boas práticas de higiene, saúde, organização do trabalho, atitudes e formas de comportamento necessários ao exercício da actividade de distribuição e venda de carnes e seus produtos.

Portugueses poupam 66 euros por mês para PPR do Estado Fonte: Jornal de Negócios Ao fim do primeiro mês de existência do Plano Poupança Reforma (PPR) do Estado já é possível fazer um balanço da adesão e traçar o perfil dos subscritores. Em média, os chamados certificados de reforma receberam 100 subscrições por dia, com cada português a contribuir com 66 euros. E há um dado surpreendente: a maior fatia dos que aderiram a este complemento têm rendimentos baixos. O ritmo está evidente nas nas perto de 2500 adesões registadas no primeiro mês de vida do novo instrumento de poupança do Estado. O certificado de

reforma, lançado no dia 1 de Março, permite aos trabalhadores descontarem uma percentagem do salário para um complemento, a receber no fim da vida activa. Um dado interessante é que a maioria dos aderentes optou pelas taxas de desconto mais elevadas, de 4% e 6% sobre o salário bruto. A última taxa só está disponível a partir dos 50 anos. Contas feitas, em média cada subscritor vai entregar 66,10 euros do vencimento para o certificado de reforma, o que equivale a um total de 164,3 mil euros de contribuições mensais, que começarão a ser debitadas a partir de dia 8 de Abril. No espaço de um ano, aquele montante representa a entrega de 2,3 milhões de euros.

Preços quase não mexem com baixa da taxa de IVA Fonte: Jornal de Negócios Com a chegada do próximo dia 1 de Julho, atestar um depósito com 50 litros de combustível passará a ser quase €0,50 mais barato e, em trajectos como Porto-Lisboa as portagens vão descer. Na grande distribuição, no comércio e nos serviços, a pressão da concorrência fará descer a factura. As associações sectoriais estão convictas de que a redução do IVA de 21% para 20%, a partir de 1 Julho, vai repercutir-se no preço final ao consumidor. Mas as empresas preferem não confirmar, para já, tanta certeza. Nas contas feitas através de um “cabaz de bens” e a realidade revelou-se ligeiramente menos animadora, pois a conclusão aponta para uma poupança de 81 cêntimos.

BdP impõe mais transparência nas contas à ordem Fonte: Diário Digital O Banco de Portugal (BdP) emitiu um aviso onde define que as instituições financeiras devem especificar qual é o saldo disponível de um cliente, excluindo todos os valores que possam ser alvo de cobrança de juros, comissões, ou outros encargos. Situações em que o saldo da conta à ordem inclui o dinheiro disponível, mais um descoberto proporcionado pelo banco vão terminar. A partir de 25 de Junho, tudo o que é sujeito a cobrança de juros, comissões ou outros encargos terá se ser excluído, determina o aviso nº03/2008 do BdP. O banco pode conceder um plafond de crédito, mas no saldo disponí-


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vel só poderá constar o montante real que tem na conta. Ou seja, para quem tem uma contaordenado, hoje em dia, a consulta de saldo permite ver que o dinheiro disponível é superior ao montante depositado na conta. Isto acontece porque o banco está a disponibilizar um valor extra e, trata-se de um cenário com os dias contados.

O impacto da certificação informática numa economia europeia Fonte: Vida Económica É consensualmente aceite a importância da formação e certificação informática para a evolução do capital humano de um determinado país. Em Portugal, as tentativas de certificar o conhecimento informático dos utilizadores - para eliminar a vaga noção do «conhecimento de informática na óptica do utilizador» - têm-se sucedido, não vingando na sua pretensão de se assumir enquanto «benchmark» das competências que cada utilizador possui no contacto diário com o computador. Entretanto, outros países da Europa e do Mundo já resolveram estes (e tantos outros) problemas, adoptando um padrão geral para a certificação informática. Em alguns casos, a adopção dessa certificação deveu-se a uma decisão do Governo central. Na Grécia, um decreto presidencial datado de 2006 impõe a obtenção de uma certificação das competências informáticas - entre as quais a ECDL («European Computer Driving Licence») - para todos aqueles que queiram aceder a um cargo no sector público, garantindo assim a este sector, tantas vezes apelidado de pouco produtivo, uma vantagem competitiva para o seu capital humano e um aumento da produtividade no uso das ferramentas informáticas. Na Irlanda, país tantas vezes citado como exemplar no capítulo do desenvolvimento económico, social e educacional, a ECDL - também apelidada de «carta de condução informática» foi largamente adoptada por diversas instituições públicas e privadas como a certificação para o utilizador de sistemas de informação. Como em tantos outros assuntos, este país iniciou precocemente a adopção do certificado: foi em 1997 que o projecto ECDL arrancou na Irlanda. Em 2003, um estudo independente conduzido pela «Itech Research» pretendeu quantificar a evolução criada pela introdução da certificação informática ECDL na Irlanda. E os resultados são bastante claros: entre 1997 e 2003 a ECDL terá gerado benefícios para a economia irlandesa na ordem dos 362

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milhões de euros. O lançamento da ECDL neste país catalisou o crescimento sustentável da certificação na economia irlandesa: em 2003, mais de 1800 organizações estavam envolvidas no programa ECDL e havia mais de 1000 centros de certificação autorizados espalhados pelo país, tendo as vendas de certificados ascendido a valores de 26,5 milhões de euros. Mas o impacto da adopção deste certificado, para além de essencial para o impulsionamento deste novo sector, foi também importante para o aumento das competências no sector das TI e para o aumento da produtividade por parte dos utilizadores que possuem este certificado: até àquela data, 6% do total da população irlandesa foram formados e certificada - uma população constituída essencialmente por adultos empregados, adultos retornando à educação ou ao sistema de trabalho e estudantes, dos quais 83% asseguraram que as suas competências informáticas melhoraram significativamente. No que diz respeito aos benefícios criados para os empregadores, 92% das companhias que adoptaram o certificado experimentaram aumentos significativos na produtividade da sua organização. Assim, a riqueza criada directamente através da criação de emprego e vendas directas do certificado ECDL atingiu valores anuais de 59,3 milhões de euros directamente, tendo sido criados benefícios indirectos, através do aumento da produtividade, na ordem dos 62,3 milhões de euros, num total de 121,6 milhões de euros anuais. Prova-se assim a importância da introdução da certificação informática num país, capaz de gerar benefícios directos, que advêm da exploração normal da sua actividade e indirectos, quer no sector das TI quer ao nível nacional, aumentando a sua produtividade. Naturalmente que estes resultados poderão não ser directamente extrapoláveis para Portugal, dadas as especificidades do nosso país. Mas fica a questão no ar: se países mais evoluídos utilizaram a certificação informática para melhorar o seu capital humano, igualando-o ao capital tecnológico existente nessas economias, quando é que Portugal optará por esse caminho? Numa altura em que se discutem competências, qualidade do capital humano e planos tecnológicos para o país e para a educação, porque não falar das alternativas de certificação informática já disponíveis no mercado - em vez de procurar criar padrões nacionais enviesados -, que já são reconhecidos internacionalmente e foram implantados noutros países com sucesso? Poderá Portugal, pequeno país europeu aberto

ao exterior, caminhar para a convergência sem adoptar este tipo de medidas?

Cancelamento de matrículas adiado/ Novo tarifário nas Inspecções Automóveis Fonte: Jornal de Notícias Foi alargado até 31 de Dezembro de 2008, o prazo para que os proprietários de veículos possam requerer o cancelamento de matrículas de viaturas destruídas ou presumivelmente desmanteladas, e das quais não possuem certificado de destruição ou de desmantelamento qualificado. Foi também publicado em Diário da República informação sobre o novo tarifário das inspecções periódicas a veículos, que irão ficar mais caras com a entrada em vigor do referido diploma legal (Portaria n.º 228/2008 - I Série n.º 47, de 06/03 – ver também a síntese legislativa que começa na 2 deste boletim). As inspecções a automóveis ligeiros e reboques vão sofrer um aumento de 47 cêntimos, passando a custar 22,64 euros (mais IVA), enquanto os pesados passam a pagar 33,88 euros, o que representa um aumento de 70 cêntimos. Os maiores aumentos registam-se nas inspecções extraordinárias, que passam a custar 79,03 euros, e nas inspecções para a atribuição de novas matrículas que pagam a partir de meados de Março, 56,51 euros. As reinspecções a ligeiros, pesados e reboques vão custar 5,68 euros e a emissão de uma segunda via da ficha de inspecção 2,13 euros. Os valores fixados pela portaria dos ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações serão ainda acrescidos de uma taxa de 21% relativa ao IVA e aplicam-se que às inspecções obrigatórias quer às facultativas.

Emprego na indústria e horas trabalhadas diminuem em Janeiro Fonte: Jornal de Negócios O emprego registou um decréscimo em Janeiro, diminuindo 0,7% face ao primeiro mês de 2007, de acordo com dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Segundo a mesma fonte, os agrupamentos de bens de consumo e bens intermédios foram determinantes para esta tendência, com o emprego nestes sectores a recuar 0,7 e 1,5%, respectivamente, face ao mesmo mês do ano anterior. CONTINUA GE-AICP


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Face a Dezembro, o volume de emprego na indústria recuou 0,3%.

Março, bem como, para a reforma do licenciamento agro-pecuário.

A mesma tendência de queda foi acompanhada nas horas trabalhadas na indústria, que diminuíram 1,2% face a Janeiro do ano anterior.

Vistorias com novas regras

Apesar da redução do volume de emprego, no período em análise verificou-se uma subida das remunerações pagas na indústria, que aumentaram 1,8% face ao período homólogo. O INE refere ainda que o volume de vendas total no sector industrial registou uma subida de 6,1% em Janeiro, acelerando 1,5 pontos percentuais face a Dezembro. Em comparação com o mês anterior, o indicador aumentou 2,5%. O volume de vendas para o mercado nacional aumentou 7,5% face ao período homólogo de 2007, enquanto o volume de negócios para o estrangeiro avançou 3,8%.

Nova lei que dispensa licença nas obras em casa em vigor desde Março Fonte: Público As obras em casa não precisam de licença camarária desde Março e, quem assinar os projectos pode ficar até quatro anos sem exercer se violar as regras urbanísticas, segundo a nova legislação. O novo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação reduz o controlo administrativo dos licenciamentos, mas reforça a responsabilidade dos promotores e técnicos responsáveis pelos projectos e o peso das multas, que podem ir até aos 450 mil euros. Passa-se de um clima de desconfiança e de um sistema burocrático responsável pela má construção e por atrasos enormes em projectos importantes para um sistema de controlo diferente. Destaca-se ainda a utilização das novas tecnologias e a criação de um gestor de procedimento, responsável por todas as fases da obra e por assegurar o cumprimento dos prazos. Passa a haver a possibilidade de apresentação de projectos por via electrónica e há um gestor de procedimento, que é a pessoa responsável a quem deve recorrer o promotor do projecto. A nova legislação dispensa de licença, por exemplo, as obras em casa desde que não alterem a estrutura do edifício, a cércea ou os telhados. Já os trabalhos de preservação de fachadas de prédio ou a construção de piscinas em moradias precisam apenas de uma comunicação à autarquia. Os princípios da simplificação, descentralização e uso das novas tecnologias – são a principal referência para a reforma do licenciamento industrial, que decorre em discussão pública desde

Também há mudanças nas vistorias das autarquias às obras. Até agora, as licenças de utilização das casas implicavam uma vistoria da Câmara, que passa apenas a ser necessária nos casos em que o técnico da obra não assume um termo de responsabilidade. Nessas situações, as autarquias passam a ter também um prazo máximo de 20 dias para a fiscalização. Se o município não enviar os técnicos a tempo o projecto fica automaticamente aprovado. Dependentes de licença ficam as obras de reconstrução, ampliação ou demolição de edifícios que façam parte do património, o mesmo acontecendo com os prédios situados em zonas históricas ou protegidas, que merecem uma maior atenção e vigilância por parte das câmaras municipais. Todas as obras de alteração das fachadas dos prédios e operações de loteamento são igualmente obrigadas a licença camarária, assim como as obras de urbanização em terrenos que não são abrangidas por loteamentos. Nos casos em que a obra obriga a consulta da Administração Central - por estar em zona de Reserva Ecológica, perto de um leito de rio ou de um monumento classificado - esse pedido de parecer ocorre ao mesmo tempo em todos os organismos. Até agora os processos andavam de entidade para entidade para parecer. A partir deste momento a consulta faz-se ao mesmo tempo, sendo coordenada pela respectiva Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Em caso de divergência de pareceres é à CCDR que cabe concertar a posição do Estado. Para que tudo funcione via electrónica o Governo está preparar uma plataforma informática para facilitar a relação entre municípios, CCDR's e os restantes serviços da administração central.

Propriedade Industrial— Pesquisa na Internet de marcas comunitárias e internacionais Fonte: Boletim do Contribuinte De acordo com informação divulgada pelo Ministério da Justiça, vai ser possível, a partir do próximo mês de Abril, pesquisar gratuitamente no site do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) - www.inpi.pt - as marcas comunitárias e as marcas internacionais que estão registadas, antecipando o cumprimento de uma medida do programa SIMPLEX de 2008 apenas prevista para Julho.

Criado o Balcão Nacional de Injunções – possibilidade de requerer via Internet Fonte: Boletim do Contribuinte Com a publicaç ão da Portaria n.º 220-A/2008 de 4 de Março foi criada a primeira secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções destinada a assegurar a tramitação dos procedimentos de injunção por via electrónica. A Injunção é uma providência que permite que o credor de uma dívida obtenha, de forma célere e simplificada, um título executivo, sem necessidade de promover uma acção declarativa num tribunal. O título executivo é um documento essencial para que se possa proceder à cobrança judicial da dívida através dos tribunais, por meio de uma acção executiva que viabilize a respectiva penhora. 1º passo - É apresentado um requerimento de injunção pelo credor de uma dívida (advogado, solicitador e, em certos casos, o interessado); 2º passo - É notificado o devedor, para que este pague ou se oponha; 3º passo - Se o devedor se opuser, o processo é enviado para o tribunal; 4º passo - Se nada disser, forma-se um título executivo com a assinatura do secretário judicial, que permite a cobrança judicial da dívida através de uma acção executiva. Assim, a injunção permite que se reconheça a existência de uma dívida sem necessidade de um processo judicial ou intervenção de um juiz, garantindo a obtenção de um título executivo de forma célere e simplificada. A injunção é um procedimento simples e que dispensa a necessidade de intentar uma acção declarativa quando está em causa a cobrança de uma dívida. Além de ser mais simples e rápido, o Procedimento de Injunção é mais barato que uma acção judicial. Os custos de propor uma injunção são reduzidos em metade se o requerimento for apresentado por via electrónica. Quando o requerimento é apresentado por via electrónica, os preços são os seguintes: a) 12€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€; b) 24€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€; c) 48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;


B o l e t i m I n f o r m a t i v o — Ga b i n e t e E m p r e s a d a A I C P

NOT

CIAS E

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NFORMAÇÃO

d) 96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€;

15.000€ ou fracção e até ao limite máximo de 250.000€, 48€.

e) Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, ao valor referido na alínea d) acresce, por cada 15.000€ ou fracção, e até ao limite máximo de 50.000€, 24€.

É a possibilidade de entregar, pagar e tramitar de forma electrónica o Procedimento de Injunção, através da Internet.

Considera-se apresentação por via electrónica a apresentação do requerimento através da aplicação informática CITIUS e, para quem não tem possibilidade de aceder a esta aplicação informática (ex: empresas), a entrega do ficheiro informático em secretaria judicial (através de disquete ou cd-rom, por exemplo). Quando o requerimento não seja entregue por via electrónica, os preços são os seguintes: a) 24€, quando o procedimento tenha valor inferior a 1.875€; b) 48€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 1.875€ e inferior a 3.750€; c) 96€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 3.750€ e inferior a 15.000€;

a) A entrega da Injunção por via electrónica, através da Internet, em http://citius.tribunaisnet.mj.pt, por formulário electrónico ou ficheiro informático; b) O pagamento electrónico das taxas da Injunção, por Multibanco ou homebanking; c) A tramitação electrónica da Injunção pelo Balcão Nacional de Injunções; d) O envio electrónico da Injunção para o tribunal, em caso de oposição; e) O envio de avisos por e-mail ao requerente da Injunção, por forma a que este acompanhem o procedimento; f) A formação de um título executivo electrónico com base na Injunção, que permita a apresentação de uma acção executiva com base nesse título electrónico.

d) 192€, quando o procedimento tenha valor igual ou superior a 15.000€;

Portugal pode ser inibido de subir ISP Fonte: Agência Lusa

e) Quando o procedimento tenha valor superior a 30.000€, ao valor referido na alínea d) acresce, por cada

Portugal pode vir a ser impedido de aumentar os impostos sobre os combus-

tíveis até 2015. O Parlamento Europeu (PE) avançou com uma proposta que prevê que os países que cobrem impostos sobre os combustíveis superiores a 400 euros, por mil litros no gasóleo, e a 500 euros, no caso da gasolina, não poderão aumentar as taxas até 1 de Janeiro de 2015. Neste momento, o Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), no nosso país, é de 364 euros, por mil litros no caso do gasóleo, e de 583 euros, por mil litros no caso da gasolina sem chumbo de 95 octanas, o que coloca Portugal, na lista dos países que não poderão agravar o ISP. O objectivo do PE é aproximar gradualmente os valores de impostos cobrados sobre os combustíveis, entre os Estados-membros da União Europeia. Actualmente, a diferença de tributação faz com que Portugal perca para Espanha 84,4 milhões de euros em receita fiscal, segundo a associação da empresas petrolíferas, APETRO. A eurodeputada socialista Elisa Ferreira, que acompanha o processo, explicou à Lusa que apesar das diferenças entre as propostas da Comissão e do Parlamento Europeu "há condições para um consenso".

QREN—Candidaturas aos Sistemas de Incentivos … … alguns dados estatísticos referentes à 1ª Fase

GE-AICP


- ÚLTIMOS DESTAQUES JÁ ESTÁ EM O FUNCIONAMENTO O PORTAL CENTROINVEST. LOCALIZAR ESPAÇOS EMPRESARIAIS NA REGIÃO CENTRO, É AGORA MAIS FÁCIL! O desenvolvimento de uma região está directamente relacionado com a capacidade de atrair novos investimentos de carácter económico, dependendo intrinsecamente da sua competitividade interna e da sua capacidade de se promover externamente. Para ser possível canalizar novos investimentos é necessário ter disponível um conjunto de informação sobre a região que permita, de uma forma expedita, informar, de acordo com as características da actividade económica exercida, os investidores relativamente às vantagens e/ou condicionantes associadas a um correcto desenvolvimento da sua actividade. O CEC - Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Indústria do Centro é promotor do Projecto “CentroInvest – Centralização de Aplicações”, inserido na Medida 1.5 – Apoio às Actividades Económicas, Acções de Desenvolvimento Territorial e Apoio à Eficácia da Políticas Públicas, do Eixo Prioritário I do Programa Operacional Regional do Centro (20002006). O CentroInvest decorre em parceria com a AIDA – Associação Industrial de Aveiro e tem como objectivo disponibilizar um Sistema de Informação Georeferenciado capaz de interligar, gerir e estruturar a informação existente, permitindo dar resposta rápida, eficaz e concisa às várias tipologias de solicitações, colocadas pelos Investidores, Câmaras Municipais e Organismos da Administração, bem como facilitar o seu acesso à informação, através da sua disponibilização na Internet através de acessos diferenciados. Neste contexto, com este projecto conjunto pretende-se dispor de um instrumento capaz de: • Apoiar o Investidor, designadamente: ◦ Na localização e instalação de novos estabelecimentos industriais; ◦ Divulgação das potencialidades da região Centro, ao nível económico-social. • Apoiar as Entidades (municípios, associações de municípios, entre outras) interessadas em definir estratégias de desenvolvimento regional, nomeadamente: ◦ Na definição de novos espaços empresariais, nomeadamente de Nova Geração; ◦ Apoio na gestão dos espaços industriais; ◦ Criação de um sistema de informação em tecnologia WebSIG que permita às Câmaras Municipais a actualização da informação da sua responsabilidade. • Promover o espírito de cooperação, tendo subjacente a colaboração entre os vários agentes intervenientes nas actividades económicas, visando, colmatar as falhas de informação e apoiar o tecido empresarial no desenvolvimento da sua actividade económica. Este Sistema apresenta-se como uma importante ferramenta de promoção e desenvolvimento de uma nova estratégia de atracção de investimento, disponibilizando funcionalidades de análise e consulta que contemplem vários requisitos específicos de qualidade, permitindo identificar e definir, a localização de espaços industriais adequados à implantação de determinado investimento. O objectivo é tornar este Sistema dinâmico, introduzindo, sempre que se justifique actualizações de informação. O êxito desta Iniciativa depende do seu dinamismo e actualidade mas para isso é necessário cada vez mais envolvência dos municípios e das empresas instaladas. www.centroinvest.net centroinvest@netcentro.pt

GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


Boletim MARÇO 2008