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GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 31 00-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.p t

G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal JULHO/2008

B OLETIM I NFORMATIVO - D E S TA Q U E S Centro Novas Oportunidades da AICP

GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA: - Centro Novas Oportunidades da AICP; - Esgotada Linha de Crédito PME-INVEST/QREN; - Revisão da legislação laboral;

●SINTESE LEGISLATIVA ●FEIRAS & EVENTOS: - Encontros de Negócio B2FairFeira Internacional Metalomecânica; - Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial;

●QREN: -

QI PME-Centro—

Qualificação e Inovação nas PMEs

●NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO:

√ Redução da carga fiscal: Alterações ao IRS, IMI e Benefícios Fiscais; √ Região Centro na dianteira da Energia - Pólo de Competitividade da Energia ; √ Nova Base de Dados do Fisco; √ Empresas de construção sob inspecção; √ Administração Fiscal não dá tréguas aos devedores; √ A partir de Agosto as inspecções periódicas têm novos prazos; √ Comissão Europeia propõe taxa reduzida de IVA para a Construção; √ Registo automóvel. Novas funcionalidades via Internet; √ IVA: (…) favorecimento da grande distribuição, em detrimento das PME; √ Nova declaração para acidente automóvel já está em vigor; √ Alargamento do Período Experimental beneficia empresas; √ Biocombustíveis são responsáveis pela crise dos alimentos; √ Governo altera lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado; √ Duplicação de incentivos dificulta esforço de empreendedorismo; √ Gratificações atribuídas pelos clientes; √ Talão de venda; √ IRS e IRC. Exercício do direito de restituição de IVA; √ Sujeitos passivos com Contabilidade organizada. Existência de conta bancária; √ Código da Propriedade Industrial. Simplificação dos procedimentos; √ Auto-estradas. Restituição de portagens; √ Falências. Tribunais e legislação favorecem bancos; √ Novo mapa judiciário já aprovado para 2009; √ Pagamento do Imposto do Selo indisponível no Multibanco; √ Transporte rodoviário. Incentivos financeiros à renovação de frotas; √ CE encoraja as PME a aproveitar fundos comunitários; √ Falências aumentam no 1º semestre de 2008; √ Simplex chega às autarquias;

●OFERTA FORMATIVA AICP (2008/2009) ●EEN—OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO.

Foi criado pelo Despacho da Agência Nacional para a Qualificação, de 20 de Maio de 2008, o Centro Novas Oportunidades da AICP - Associação de Industriais do Concelho de Pombal. Este CNO (Centro Novas Oportunidades) irá trabalhar candidatos à qualificação escolar de nível básico (4º, 6º e 9º ano de escolaridade) e de nível secundário (12º ano de escolaridade), encontrando-se ainda em análise a possibilidade de qualificação profissional – RVCC PRO, na área da construção civil, na saída profissional de Técnico de Medições e Orçamentos. Dado o seu carácter empresarial, este CNO visa sobretudo qualificar os adultos activos das empresas (sem descurar todos os outros que queiram aumentar as suas qualificações) através do seu encaminhamento não só para o processo de RVCC (Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências), mas também para a definição de percursos formativos alternativos. Pretende-se dar resposta às necessidades individuais. tendo em conta as lacunas de competências ligadas às suas funções no emprego, visando contribuir para o aumento da competitividade do tecido empresarial e empregabilidade ao longo da vida – de destacar que todo o processo é gratuito. O Centro Novas Oportunidades da AICP irá funcionar nas instalações da Associação de Industriais do Concelho de Pombal, no Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, em Pombal, em horário alargado das 9h às 22h de 2ª a 6ª feira e, das 9h às 13h, aos sábados. Desta forma, informa-se que se encontram abertas as pré-inscrições de adultos que pretendam aumentar as suas qualificações ou ver reconhecidas as competências adquiridas ao longo da vida, devendo para isso contactar a secretaria desta entidade, através do tel. 236 218 435, para fornecer os seus dados, ou solicitar esclarecimentos adicionais.

No que se refere aos horários concentrados, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores que prestem trabalho, no máximo, em 4 dias por semana ou em 3 dias consecutivos, pode ser aumentado, em sede de definição do horário de trabalho, até ao limite de 4 horas diárias, respeitada a duração semanal de trabalho, num período de referência de 45 dias, sendo abrangidos os trabalhadores que individualmente aceitarem ou nos termos fixados por negociação colectiva; Quanto ao banco de horas, a nova legislação deverá permitir que as convenções colectivas regulem a possibilidade da sua criação, nos seguintes termos: a fixação de um número anual de horas de trabalho, a aplicar em conjunto com os limites de variação diária e semanal do tempo de trabalho e com respeito dos descansos diário e semanal; o total de horas compensáveis por trabalhador e por ano não pode ser superior a duzentas.

Alterações serão aprovadas em Setembro A referida proposta de lei do novo Código do Trabalho, foi objecto de discussão pública durante o passado mês de Julho, passando agora à discussão na Assembleia da República, na generalidade e na especialidade, para posterior aprovação no próximo mês de Setembro. Das medidas contidas na proposta de lei, destacam-se ainda as seguintes: 

Esgotada Linha de Crédito PME INVEST / QREN Fonte: Portal Netcentro A linha de Crédito PME INVEST / QREN, lançada no passado dia 8 de Julho com uma dotação de 750 milhões de euros, já foi totalmente subscrita. Esta linha de crédito para investimento teve uma adesão muito forte, a qual conduziu ao seu esgotamento. Segundo apuramos junto do IAPMEI, está a ser ponderado o reforço ou a criação de nova linha de crédito, com características semelhantes mas com montantes ainda por definir.

Revisão da legislação laboral - Trabalho suplementar pode não ser remunerado

Fonte: Boletim do Contribuinte De acordo com a proposta de lei de revisão do Código do Trabalho, já apresentada pelo Governo na Assembleia da República, o pagamento dos acréscimos referentes à prestação de trabalho suplementar poderá ser afastado por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. Isto é, as normas do Código do Trabalho relativas à compensação pecuniária do trabalho suplementar deixam de ser imperativas para poderem ser dispensadas sempre que tal seja acordado entre a entidade empregadora e a associação sindical. A nova versão do Código do Trabalho mantém as regras actuais de pagamento da prestação de trabalho suplementar:  em dia normal de trabalho: acréscimo de 50% da retribuição na primeira hora; 75% da retribuição, nas horas ou fracções subsequentes.  em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado: acréscimo de 100% da retribuição, por cada hora de trabalho efectuado. Esta medida está directamente relacionada com o reforço da adaptabilidade das empresas, estando prevista na proposta de lei do Executivo a criação de horários concentrados e de banco de horas.

Possibilidade de trabalhar até 36 horas em apenas 3 dias consecutivos ou 4 dias por semana, sendo respeitado o limite de 40 horas por semana - horários concentrados; Respeitando os limites e variações máximas semanais de tempo de trabalho, a empresa pode acordar com os trabalhadores uma intensificação do horário laboral durante um determinado período que posteriormente é compensada com uma redução do tempo de trabalho - banco de horas; Com o objectivo de combater a precariedade do emprego, a título excepcional e apenas por 6 meses após a entrada em vigor das alterações à legislação laboral, as contribuições das empresas para a Segurança Social, relativas a contratos sem termo resultantes da conversão de contratos de prestação de serviços (trabalhadores independentes), serão reduzidas a 50% nos primeiros 3 anos; As empresas que contratem falsos trabalhadores independentes ficarão sujeitas a coimas até 57.000 Euros e caso reincidam, serão aplicadas sanções acessórias, nomeadamente a perda de subsídios e benefícios atribuídos pelo Estado e denúncia em lista de infractores, a publicitar na internet; Os contratos a termo terão uma duração máxima de 3 anos, ficando as entidades empregadoras sujeitas ao agravamento da taxa contributiva de 3% (26,75%), salvo nos casos de substituição temporária de trabalhador ausente por licença parental ou por doença prolongada, em que se mantém em 23,75%; Redução de 1% na taxa contributiva a cargo das entidades empregadoras sobre os contratos sem termo; Sujeitar as empresas utilizadoras de trabalhadores abrangidos pelo regime de trabalho independente (recibos verdes) ao pagamento de uma parcela de 5% da taxa contributiva, sendo reduzida na mesma percentagem para o trabalhador; Criação do contrato de trabalho intermitente (sem termo) que implica a prestação de trabalho num período de dois meses consecutivos, findo o qual o trabalhador pode não prestar serviço mas tem assegurado o direito a parte do salário; O período experimental para a generalidade dos trabalhadores, contratados por tempo indeterminado, será alargado de 90 para 180 dias.


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SINTESE LEGISLATIVA Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico Portaria n.º711/2008-ISérien.º147,de31/07 Altera o Regulamento do Sistema de Incentivos à Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, aprovado pela Portaria n.º 1462/2007, de 15 de Novembro. Para além de se proceder à introdução de um regime especial para os projectos com investimento superior a 15 milhões de euros, são também efectuados ajustamentos ao nível das taxas e limites de incentivos. Assim, no caso de núcleos de I&DT, o incentivo é calculado através da aplicação às despesas elegíveis de uma taxa máxima de 50% no caso de pequenas empresas e 40% no caso de médias empresas. Destaca-se também a alteração referente ao regime dos auxílios de minimis que, para além das despesas com a protecção da propriedade intelectual e industrial, passam também a abranger despesas relativas à participação em feiras e exposições, bem como, o apoio à criação de núcleos para projectos localizados na região de Lisboa e, para projectos a apoiar a partir de 1 de Janeiro de 2011, na região do Algarve. É revogado o artigo 27.º da Portaria 1462/2007, de 15 de Novembro.

Comunicações Electrónicas Resolução doConselhode Ministrosn.º120/2008— I Série n.º 146, de 30/07 Define como prioridade estratégica para o País no sector das comunicações electrónicas a promoção do investimento em redes de nova geração, visando o acesso a produtos e serviços tecnologicamente inovadores pela generalidade dos consumidores. Neste sentido, estabelecem-se as seguintes acções a serem desenvolvidas: 1 - Promoção da adopção massificada de acessos de elevado débito à Internet e desenvolvimento de aplicações avançadas, com vista à ligação de 1 milhão de utilizadores a Redes de Nova Geração até 2010; 2- Ligação de todas as escolas de ensino básico e secundário, das instituições públicas do ensino superior e politécnico e de todos os serviços públicos de justiça a Redes de Nova Geração até 2010; 3- Ligação de toda a rede pública de hospitais e de centros de saúde e das redes públicas de museus e bibliotecas a Redes de Nova Geração até 2009; 4- Definição, pelo ICPAnacom, do quadro regulatório aplicável às Redes de Nova Geração; 5- Adopção das medidas legislativas ou de outra natureza necessárias a garantir o acesso por parte de todos os operadores à rede de condutas e demais instalações relevantes das entidades detentoras daquele tipo de infraestruturas de subsolo; 6- Adopção das medidas necessárias à eliminação de entraves à instalação em edifícios de soluções ópticas associadas às Redes de Nova Geração, incluindo a introdução das alterações adequadas à regulamentação técnica em vigor.

Automóveis Decreto-Lein.º151/2008-ISérien.º146,de30/07 Aprova o Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, que, nesta matéria, vem regulamentar as disposições do Código da Estrada. Transpondo para o direito interno a Directiva n.º 2007/15/CE, da Comissão, de 14 de Março, relativa às saliências exteriores dos veículos a motor, o presente Regulamento visa reduzir o risco ou a gravidade das lesões corporais sofridas em caso de acidente ou colisão com o veículo, quer este esteja parado ou em circulação. O presente Regulamento entrou em vigor a 31 de Julho de 2008.

RegrasdeHigieneAplicáveisaGénerosAlimentícios Portaria n.º699/2008-ISérien.º145,de29/07 Regulamenta as derrogações previstas no Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, e no Regulamento (CE) n.º 2073/2005, da Comissão, de 15 de Novembro, para determinados géneros alimentícios. Assim, estabelece as activi-

dades sujeitas às regras estabelecidas por cada um dos Estados-membros (as quais, não estão sujeitas ao Regulamento), bem como, o que integra a definição de pequena quantidade para cada um dos produtos de origem animal abrangidos pela referida derrogação.

Responsabilidade por Danos Ambientais Decreto-Lein.º147/2008-ISérien.º145,de29/07 Estabelece, em paralelo com o regime da responsabilidade civil subjectiva e objectiva, o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais destinada a reparar os danos causados ao ambiente perante toda colectividade. O regime agora criado resulta da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidorpagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva. Assim, estabelece-se um regime de responsabilidade civil subjectiva e objectiva nos termos do qual os operadores-poluidores ficam obrigados a indemnizar as pessoas lesadas pelos danos sofridos em resultado de um componente ambiental. Paralelamente, fixa-se um regime de responsabilidade administrativa destinado a reparar os danos causados ao ambiente perante toda a colectividade. Consagra-se, também, um regime de responsabilidade solidária, tanto entre comparticipantes quanto entre as pessoas colectivas e os respectivos directores, gerentes ou administradores, norteando-se a demonstração do nexo de causalidade para a preponderância de critérios de verosimilhança e de probabilidade de o facto danoso ser apto a produzir a lesão verificada. Por último, impõe-se a um conjunto de operadores a obrigação de constituírem garantias financeiras que lhes permita assumir a responsabilidade ambiental inerente à actividade que desenvolvem. Este novo regime entrou em vigor a 1 de Agosto de 2008, contudo as garantias financeiras agora previstas só são exigíveis a partir de 1 de Janeiro de 2010.

ProgramaOperacionalValorizaçãodoTerritório Deliberação n.º 2014/2008— II Série Parte C n.º 145, de 29/07 Publica o Contrato de delegação de competências entre o Programa Operacional Valorização do Território (POVT) e a estrutura de missão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios.

Transporte Rodoviário de Mercadorias Decreto-Lein.º145/2008-ISérien.º144,de28/07 Altera o Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que estabelece o regime jurídico do contrato de transporte rodoviário nacional de mercadorias. Com a presente alteração são introduzidas medidas que regula o contrato de transporte de modo a introduzir mecanismos que promovam a revisão dos preços do transporte face à variação do custo do combustível. O presente diploma entrou em vigor a 29 de Julho e é aplicável aos contratos de transporte em execução.

Preços das Habitações – 2008 Portaria n.º 683/2008 - I Série n.º 144, de 28/07 Fixa, para o ano de 2008, os preços máximos de aquisição das habitações e estabelece os valores máximos de venda das partes acessórias e do equipamento social integrado em empreendimentos habitacionais de custos controlados.

Lei das Comunicações Electrónicas Lei n.º 35/2008 - I Série n.º 144, de 28/08 Altera a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas), estabelecendo o regime sancionatório

aplicável às infracções ao Regulamento (CE) n.º 717/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, bem como as medidas necessárias para garantir a respectiva aplicação. Esta medida tem por objectivo combater as tarifas excessivas pagas pelos utilizadores das redes móveis de comunicações roaming, possibilitando a criação de um verdadeiro mercado interno das comunicações móveis e a protecção do consumidor. A presente lei entrou em vigor a 29 de Julho de 2008.

Código da Propriedade Industrial Decreto-Lein.º143/2008-ISérien.º143,de25/07 Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovando medidas de simplificação e acesso à propriedade industrial. Em cumprimento do programa Simplex, as medidas de simplificação agora aprovadas visam essencialmente (i) reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial e (ii) eliminar formalidades desnecessárias que onerem cidadãos e empresas. No âmbito da redução dos prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, são reformulados os procedimentos do registo de marca. Os procedimentos de registo de desenhos ou modelos são reformulados de forma a diminuir o prazo de concessão desses direitos. No que se refere à eliminação das formalidades, que oneram desnecessariamente os cidadãos e empresas, o diploma vem suprimir a obrigatoriedade de obtenção do título de concessão da marca, que passa agora a ser facultativo, pois ele não é necessário para comprovar o registo da marca. Paralelamente, é eliminada a obrigação de apresentação periódica da declaração de intenção de uso da marca. Quanto aos desenhos ou modelos suprime-se a descrição escrita do desenho ou modelo a proteger. Ainda quanto às marcas, logótipos e desenhos ou modelos, suprime-se a exigência de apresentação de vários documentos, como fotolitos e representações gráficas. Neste âmbito suprime-se ainda a exigência de reconhecimento de assinaturas, de documentos em duplicado e de documentos diversos, como certidões do registo predial, no caso das marcas. São introduzidas diversas simplificações que tornam o sistema de propriedade industrial mais acessível e compreensível como acontece com a eliminação do exame oficioso da novidade dos pedidos de registo de desenhos ou modelos. Consagram-se novos serviços que visam incentivar a inovação, como acontece com a possibilidade de apresentação de um pedido provisório de patente, que permite a fixação imediata da prioridade de uma invenção com um mínimo de formalidades. Por último, este novo regime pretende contribuir para a promoção do investimento estrangeiro através do acesso directo ao sistema de propriedade industrial português pelos interessados ou pelos titulares dos direitos de propriedade industrial, independentemente do país onde se encontrem domiciliados. O presente diploma entra em vigor a 1 de Outubro de 2008. No entanto, entram em vigor a 26 de Julho de 2008, as regras constantes dos seguintes artigos: 10.º Legitimidade para promover actos; 11.º Prioridades; 27.º - Entrega dos títulos de concessão; 48.º Tribunal arbitral; 49.º Compromisso arbitral; 107.º Licenças obrigatórias; 270.º Pedidos de declaração de caducidade; 348.º Contagem de taxas periódicas; 353.º Suspensão do pagamento. A revogação do artigo 256.º relativo à declaração da intenção de uso também entra em vigor a 26 de Julho de 2008.

Transferências de Fundos Decreto-Lein.º125/2008-ISérien.º131,de21/08 Estabelece um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável às transferências de fundos recebidas ou enviadas por prestadores de serviços de pagamento com sede ou sucursal em território português e autorizados a pres-


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SINTESE LEGISLATIVA tar este tipo de actividade. Exceptua-se deste regime os vales postais compreendidos na concessão do serviço postal universal, uma vez que este serviço é já objecto de regulamentação nacional específica, que assegura o cumprimento de padrões de segurança e rastreabilidade equiparáveis aos do Regulamento. Este regime vem complementar o regime para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, no sentido em que a rastreabilidade das transferências de fundos representa um meio de prevenção, investigação e detecção daquelas situações. Esta obrigação de os prestadores de serviços de pagamento fazerem acompanhar as transferências de fundos por informações exactas sobre o ordenante representa um instrumento relevante para a estabilidade do sistema de transferência de fundos. No âmbito deste novo regime caberá ao Banco de Portugal assegurar a fiscalização do cumprimento destas normas, bem como, a instrução dos procedimentos contraordenacionais e a aplicação das correspondentes sanções. Com o presente diploma são estabelecidas as normas nacionais necessárias à implementação no direito interno dos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos. O presente diploma entrou em vigor a 22 de Julho de 2008.

Altera o Decreto-Lei n.º 554/99, de 16 de Dezembro, que estabelece as normas relativas ao controlo técnico dos veículos e seus reboques, e regula as inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecções extraordinárias de automóveis ligeiros, pesados e reboques. Através do presente diploma, com vista a minimizar a acumulação de veículos nos centros de inspecção periódicas no final de cada mês, fixam-se novas regras relativas aos prazos para apresentação dos veículos automóveis às inspecções técnicas periódicas para atribuição de matrícula e inspecção extraordinária de automóveis ligeiros, pesados e reboques. Assim, nas inspecções periódicas, os veículos devem ser apresentados à primeira inspecção anual e, nas subsequentes, até ao dia e mês correspondentes ao da data da matrícula inicial. Relativamente às inspecções semestrais, os veículos devem ser apresentados até ao dia, do sexto mês, correspondente ao da data daquela matrícula. Em qualquer caso, existe sempre a possibilidade de antecipação das referidas inspecções pelo período de três meses. Havendo alteração das características de um veículo, estabelece-se a obrigatoriedade de nova periodicidade de inspecção e a caducidade da anterior ficha de inspecção. Estas novas regras entraram em vigor a 20 de Agosto de 2008.

ano, dados de tráfego e dados de localização relativos a essa comunicações, bem como dados conexos necessários para identificar o assinante ou utilizador. A conservação destes dados tem por finalidade a investigação criminal, estando vedada a utilização dos mesmos para outros fins. Assim, o acesso a este tipo de dados apenas pode ser solicitado pelo Ministério Público e por determinadas autoridades de polícia criminal, estando sempre dependente de decisão do juiz, devendo o acesso ser limitado em termos de adequação, necessidade e proporcionalidade face ao caso concreto.

Transporte Rodoviário de Mercadorias

Instituições de Crédito e dades Financeiras

Decreto-Lein.º137/2008-ISérien.º139,de21/07

Portaria n.º 620-A/2008 I Série n.º 136, de 16/07 (Suplemento)

Altera o Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem. As novas regras agora estabelecidas têm como objectivo mobilizar os operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem a adoptarem novos padrões de desempenho ambiental dos veículos utilizados. Neste sentido, é alterada a regra de licenciamento dos veículos automóveis para efeitos de cálculo da idade média das frotas, consagrando o rejuvenescimento de veículos objecto de uma requalificação para um padrão de desempenho ambiental mais elevado. Em matéria de imputabilidade de infracções por excesso de carga, clarifica-se,os casos em que a responsabilidade recai exclusivamente sobre a entidade que procede ao carregamento das mercadorias.

Regula, ao abrigo do artigo 198.º-A do Código do IRC, os procedimentos apropriados a cada uma das fases do processo de celebração de acordos prévios sobre os preços de transferência (APPT), bem como, durante o período da sua vigência. São também definidas as obrigações que recaem sobre os sujeitos passivos e sobre a administração fiscal. Estes acordos prévios têm por objectivo proporcionar às empresas uma base de segurança jurídica mediante a fixação prévia dos métodos a utilizar na determinação dos preços de transferência, com respeito pelo princípio de plena concorrência, e, garantindo, quando revestem carácter bilateral ou multilateral, a eliminação da dupla tributação. A presente portaria produz efeitos desde 17 de Julho de 2008.

Taxa de Juros Comerciais

Registo Predial – Taxas

Aviso n.º 19995/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07

Socie-

Decreto-Lein.º125/2008-ISérien.º139,de21/07 Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, tendo em vista promover a convergência dos critérios e procedimentos para aferição da idoneidade dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização das instituições sujeitas à supervisão das entidades reguladoras do sector financeiro. Assim, o presente diploma vem: 1- Possibilitar que o Banco de Portugal proceda à divulgação de dados sobre as reclamações dos clientes das instituições bancárias com menção individualizada à entidade reclamada. 2- Clarificar as regras para concessão de crédito a membros dos órgãos sociais. 3- Introduzir ajustamentos ao regime aplicável ao Fundo de Garantia de Depósitos e ao Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, com o objectivo de permitir a acumulação de funções dos membros das respectivas comissões directivas. O presente diploma, que entrou em vigor a 22 de Julho de 2008, altera o Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro.

Registo Europeu das Emissões Poluentes Decreto-Lein.º127/2008-ISérien.º139,de21/07 Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes. Assim, determina que a Agência Portuguesa do Ambiente é autoridade nacional competente para aplicação do Regulamento e estabelece os procedimentos necessários para a sua implementação, bem como o respectivo quadro sancionatório. O Regulamento comunitário, agora transposto para a legislação nacional, tem subjacente os compromissos assumidos no âmbito do Protocolo sobre Registos de Emissões e Transferências de Poluentes, o qual tem por objectivo facilitar o acesso do público à informação em matéria de ambiente, contribuindo desta forma para uma maior sensibilização e participação do público no processo de tomada de decisão. O presente regime, que entrou em vigor a 22 de Julho de 2008, é subsidiário do regime quadro das contra-ordenações ambientais constantes da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto.

Controlo Técnico dos Veículos Decreto-Lein.º136/2008-ISérien.º139,de21/07

Portaria n.º622/2008-ISérien.º138,de18/07 Regula as taxas devidas aos serviços de registo pela emissão de certidões, fotocópias, informações e certificados de registo predial, emitidas fora do âmbito de um determinado processo de registo. Assim, pela requisição de emissão ou de confirmação de certidão negativa, de certidão ou fotocópia de actos de registo, o valor é de 30 €, se respeitante a um só prédio e de 16 € por cada prédio a mais. Pela requisição e emissão de certidão ou fotocópia de documentos o valor a pagar é de 30 € e por cada certificado predial relativo a direito real de habitação periódica é de 12 €. Por cada informação dada por escrito o valor será de 10 € e de 5 €, respectivamente, se for relativa a um prédio, e por cada prédio a mais. Por cada informação escrita não relativa a prédio o custo será de 15 €. A presente portaria entrou em vigor a 21 de Julho de 2008.

Serviços de Comunicações Electrónicas Lein.º32/2008-ISérien.º137,de17/07 Transpõe para a ordem jurídica interna Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, tendo em vista estabelecer meios eficazes de combate à criminalidade e ao terrorismo. Pretende-se com esta Lei estabelecer a obrigação de os fornecedores de serviços de comunicações electrónicas conservarem, durante um

Responsabilidade Civil tratual do Estado

Extracon-

Lei n.º 31/2008 - I Série n.º 137, de 17/07 Clarifica o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, alinhando-o com o entendimento que prevalece relativamente às Directivas em matéria de procedimentos de adjudicação dos contratos de direito público de obras e de fornecimento. Altera a Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas.

IRC - Preços de Transferência

Fixa em 11,07%, a taxa supletiva de juros comerciais a aplicar, durante o segundo semestre de 2008, aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares e colectivas.

Taxa deJuros-EmpreitadasdeObrasPúblicas Aviso n.º 19994/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07 Fixa em 11,07%, a taxa supletiva de juros a aplicar, durante o segundo semestre de 2008, no âmbito das empreitadas de obras públicas, no caso de o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado nos termos do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabeleceu o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.


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SINTESE LEGISLATIVA Portagens - Restituição de Quantias Pagas Portaria n.º604-A/2008-ISérie n.º131,de 9/07 (Suplemento) Aprova, na sequência da definição dos direitos dos utentes em vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e complementares (Lei n.º 24/2007, de 18 de Julho), os formulários tipo de pedido de restituição das quantias referentes às portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento. A presente portaria entrou em vigor a 23 de Julho de 2008.

Registo Predial - Medidas de Simplificação Decreto-Lein.º116/2008-ISérien.º128,de04/07 Adopta, no âmbito do programa Simplex, medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial. Pretende-se com estas alterações facilitar a vida dos cidadãos e das empresas, através da simplificação dos controlos de natureza administrativa, da desformalização de procedimentos e da eliminação de actos e práticas registrais e notariais que, no sector do registo predial, não importem um valor acrescentado. Promove-se a utilização de meios electrónicos e viabiliza-se a prestação de novos serviços em regime de «balcão único» relativamente a actos sobre imóveis. Assim, destacam-se como principais alterações: 1- A possibilidade de advogados, câmaras de comércio e indústria, notários e solicitadores prestarem serviços relacionados com transacções de bens imóveis em regime de balcão único. Esta nova possibilidade é prosseguida através da conjugação de três medidas: (i) Tornam-se facultativas as escrituras relativas a diversos actos da vida dos cidadãos e das empresas. Deixam de ser obrigatórias as escrituras públicas para a compra e venda de casa ou para a constituição de hipotecas sobre bens imóveis, bem como, para a doação de imóveis, para alienação de herança e para a constituição de direito real de habitação periódica. Trata-se de actos que poderão ser realizados por documento particular autenticado. (ii) As entidades, acima referidas, a quem é atribuída competência para praticar actos relativos a imóveis passam a promover o registo predial do acto em que intervenham, libertando cidadãos e empresas de novas deslocações às conservatórias. (iii) Criam-se novas condições de segurança para os serviços disponibilizados nos balcões únicos, designadamente, através da realização obrigatória de um depósito electrónico dos documentos relativos ao acto praticado por documento particular autenticado. A consulta deste registo substitui, para todos os efeitos legais, a apresentação de documento em suporte papel. 2- São eliminados e simplificados diversos actos e práticas dos serviços de registo: (i) É eliminada a competência territorial das conservatórias do registo predial, permitindo que qualquer cidadão pratique actos de registo predial em qualquer conservatória do registo predial do território nacional, independentemente do lugar da situação dos prédios. (ii) É eliminada a necessidade de apresentação junto dos serviços de registo de certidões que já se encontrem noutras conservatórias ou serviços de registo, passando estas a ter de verificar a informação que já está disponível no sector dos registos, em vez de a exigir aos cidadãos e empresas. (iii) São eliminados outros actos de registo que não tinham valor acrescentado, como acontecia no caso de falecer o dono de um prédio, em que os herdeiros, para venderem, tinham que primeiro registá-lo em seu nome e só depois poderiam formalizar a venda. Agora, elimina-se o registo intermédio em nome dos herdeiros, e o registo passa a poder ser efectuado directamente em nome daquele a quem os herdeiros pretendam vender o prédio. (iv) Alarga-se o conjunto de situações em que as conservatórias têm de, oficiosamente, suprir os vícios dos pedidos apresentados pelos interessados, evitando, assim, que tenha de ser o interessado a fazê-lo. (v) Prevê-se a anotação à descrição dos prédios da existência de autorização de utilização e da ficha técnica de habitação. 3-

São criadas condições para viabilização de serviços de registo on-line. Assim, poderão ser promovidos actos de registo predial através da Internet e solicitada on-line a certidão permanente de registo predial. 4Adopta-se um sistema de registo predial obrigatório, potenciando a coincidência entre a realidade física, a substantiva e a registral, com o objectivo de aumentar a segurança no comércio jurídico de bens imóveis. 5. Os preços dos actos de registo passam a ser únicos, e a ter uma lógica de processo, passando a incluir as inscrições, descrições, averbamentos, certidões e emolumentos pessoais. Em consequência das alterações agora efectuadas o Código do Registo Predial é objecto de republicação. O presente diploma entrou em vigor a 21 de Julho de 2008. No entanto, determinadas normas específicas, bem como, as disposições que permitem e regulam a realização por documento particular autenticado, dos actos que importem reconhecimento, constituição, aquisição, modificação, divisão ou extinção dos direitos de propriedade, usufruto, uso e habitação, superfície ou servidão sobre coisas imóveis, entrarão em vigor a 1 de Janeiro de 2009.

Actividade Notarial – Honorários Portaria n.º574/2008-ISérien.º128,de04/07 Altera a tabela de honorários e encargos da actividade notarial, no sentido da liberalização dos preços dos serviços prestados por notários privados. Com a presente alteração os honorários devidos aos notários passam a ser de dois tipos. Por um lado, o regime de preços máximos, que é aplicável aos actos previstos expressamente na tabela (actos cuja prática permanece no âmbito da competência exclusiva dos notários). Por outro lado, o regime de preços livres que passa a valer como regra para todos os actos que não estejam previstos na tabela. Passam a estar sujeitos ao regime de preços livres os actos relativamente aos quais passou a existir concorrência de outros profissionais, como é o caso dos actos relativos à compra e venda de imóveis, à constituição de sociedades de capital mínimo, os reconhecimentos e termos de autenticação. O presente diploma altera a Portaria n.º 385/2004, de 16 de Abril, e entrou em vigor a 21 de Julho de 2008.

Pensões de Sobrevivência AcórdãodoTribunalConstitucionaln.º313/2008ISérien.º126,de 02/07 Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação do princípio da igualdade, da norma constante do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que a pensão de sobrevivência a que tenha direito aquele que, no momento da morte do contribuinte, com ele estivesse em união de facto, apenas será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que tal pensão tenha sido requerida.

Eficiência Energética Resolução doConselhode Ministrosn.º104/2008- I Série n.º125,de01/07

GE-AICP

Promove a eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem estimulando a renovação e o reequipamento das frota de forma a que este sector melhore a sua eficiência energética e contribua para reduzir a emissão de gases com efeitos de estufa e de partículas poluentes e melhorar a segurança rodoviária. A presente Resolução determina a criação de um grupo de trabalho composto por representantes do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, do Ministério da Economia e da Inovação e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para, no prazo máximo de 30 dias, conceber e operacionalizar a concessão dos apoios financeiros agora previstos. A presente Resolução produz efeitos desde 2 de Julho de 2008.

Código da Estrada Decreto-Lein.º113/2008-ISérien.º125,de01/07 Altera o Código da Estrada, com o objectivo de simplificar o procedimento contra-ordenacional das infracções rodoviárias e conferir uma maior celeridade na aplicação efectiva das sanções, de forma a reduzir o prazo entre a prática da infracção e a aplicação da coima, com recurso aos meios facultados pelas novas tecnologias. Em concreto, são alteradas as seguintes matérias: 1- Determinação da cassação do título de condução quando no período de cinco anos, contados a partir da data da entrada em vigor deste Decreto-Lei, forem praticadas três contraordenações muito graves ou cinco contraordenações entre graves e muito graves, mediante decisão do Presidente da Autoridade de Segurança Rodoviária, recorrível para os tribunais nos termos gerais; 2Previsão da possibilidade de delegação, com poderes de subdelegação, da competência para aplicação das coimas e sanções acessórias, bem como das medidas disciplinadoras correspondentes às contraordenações; 3- Previsão da possibilidade de todos os actos processuais serem praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica; - Inquirição, por videoconferência, das testemunhas, peritos ou consultores técnicos; 4Documentação em meios técnicos audiovisuais dos depoimentos e esclarecimentos prestados presencialmente; 5- A integração no processo de contra-ordenação dos registos videográficos e dos restantes meios técnicos audiovisuais que contenham a gravação das inquirições.

Índices de Custo de Mão-de-Obra Aviso n.º 19999/2008 II Série Parte C n.º 134, de 14/07 Fixa os Indices Ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.


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- feiras & eventos

Seja nosso Associado

Encontros de Negócio B2Fair na Feira Internacional Metalomecânica AMB - Estugarda 11 e 12 de Setembro de 2008 ( h t t p :/ / w w w .b 2 f a i r .c om )

Jóia de Inscrição 25 €

O Encontro de Negócios B2Fair, organizado pela rede Enterprise Europe Network, irá ser realizado na Feira Internacional de Metalomecânica AMB 2008, em Estugarda, nos dias 11 e 12 de Setembro de 2008, no Hall 1, Stand 1B16. Esta Feira irá centrar-se nos seguintes sectores de actividade: • máquinas-ferramentas de corte de metal; • máquinas-ferramentas para processos Físico-químicos; • outras máquinas; • ferramentas de precisão; • assistência técnica e de garantia da qualidade; • robôs, manipulação de componentes e ferramentas; • peças, componentes e acessórios. Cada participante terá garantida: • A possibilidade de participar na Feira Internacional e nas reuniões de acordo com uma agenda de reuniões individuais; • Espaço para negociação directa na área da Feira; • Entrada gratuita na Feira e catálogo; • Nova informação, conhecimento e experiências; • Entrada no Mercado internacional; • Garantia de negociações empresariais de acordo com agenda na arena matchmaking: novos contactos, parceiros empresariais, clientes; • Poupança de tempo e dinheiro; • Apoio na elaboração do perfil da sua empresa; • Apresentação da sua empresa na página da internet do projecto e no catálogo de participantes; • Negociações com expositores e visitantes da Feira; • Assistência antes – durante – depois da acção.

FEIRAS NO SECTOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL (2º SEMESTRE 2008)

Quotização Mensal

N.º Trabalhadores

Valor

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

 Bolsa de Emprego  Consultoria Económica  Formação Contínua para Activos  Cedência de Instalações  Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens

A NERSANT - A.E. vai levar a efeito a Fersant, que decorrerá de 4 a 12 de Outubro, no seu Pavilhão de Exposições, em Torres Novas. Trata-se da XIX Feira Empresarial da Região de Santarém, que comprovou ao longo destes anos ser já um certame de prestígio regional, voltando a realizar-se em conjunto com a Feira dos Frutos Secos. Com o objectivo de promover o tecido empresarial e a capacidade económica da Região, criando um espaço de lançamento, promoção e divulgação de produtos e serviços da Região, assume-se como o principal encontro anual das empresas do Distrito.

GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


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- feiras & eventos Os Prémios Europeus de Iniciativa Empresarial, reconhecem e premeiam as iniciativas de destaque que apoiam a iniciativa empresarial a nível regional. Os Objectivos do prémio são quatro… I. Identificar e reconhecer actividades e iniciativas com sucesso levadas a cabo para promover a iniciativa empresarial; II. Mostrar e partilhar exemplos de melhores políticas e práticas de iniciativa empresarial; III.Criar uma maior consciência sobre o papel dos empresários na sociedade; IV. Encorajar e inspirar potenciais empresários. … e englobam cinco categorias: I. Promoção da iniciativa empresarial (Entrepreneurship promotion) Reconhece acções e iniciativas a nível nacional, regional e local, que promovam a propensão para a iniciativa e cultura empresariais. II. Redução da burocracia (Red tape reduction) Reconhece medidas a nível nacional, regional ou local, que simplifiquem os procedimentos legais e administrativos para as empresas, em particular para as PME. III. Desenvolvimento empresarial (Enterprise development) Reconhece políticas inovadoras a nível regional ou local, que promovam a iniciativa empresarial, facilitem o acesso ao mercado de trabalho e atraiam investimento. IV. Investimento em qualificações (Investment in skills) Reconhece iniciativas que melhorem a educação e formação na área da iniciativa empresarial, das qualificações técnicas e das competências de gestão, a nível regional ou local. V. Iniciativa empresarial responsável e inclusiva (Responsible and inclusive entrepreneurship) Reconhece iniciativas regionais ou locais que promovam a responsabilidade social das empresas e práticas empresariais sustentáveis. À candidatura que for considerada pelo Júri Europeu como a mais criativa e inspiradora iniciativa empresarial na Europa será atribuído o Grande Prémio do Júri. DATA LIMITE DE CANDIDATURA - 30 DE SETEMBRO IAPMEI – Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação Tel: + 351 21 383 61 60 / 60 12 - Fax : + 351 21 383 62 55 — Linha Azul: 808 201 201 E-mail: premioseuropeus@iapmei.pt . Mais Informação em: http://ec.europa.eu/enterprise/entrepreneurship/smes/awards/index_en.htm

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

Localidade: ____________________

Código Postal: ___________ - _______

Concelho: A Tipologia de Intervenção Formação/Acção para PME do POPH tem por objectivo apoiar a capacidade de adaptação das micro, pequenas e médias empresas das regiões do Norte, Centro, Alentejo e Algarve, através da implementação de intervenções integradas e sustentadas em modelos de diagnóstico flexíveis adaptados às suas necessidades e objectivos. Constituem objectivos específicos da presente Tipologia de Intervenção: • A melhoria dos processos de gestão das micro, pequenas e médias empresas e o reforço das competências dos seus dirigentes, quadros e trabalhadores, com prioridade acrescida para a formação dirigida aos que não tenham uma qualificação de nível secundário, podendo as competências adquiridas no âmbito da formação-acção ser objecto de processos de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências (RVCC); • A promoção de formação orientada para o apoio ao desenvolvimento organizacional, para a adopção de modelos de organização da formação favoráveis ao envolvimento na formação dos activos empregados nas micro, pequenas e médias empresas com baixas qualificações e para processos que conduzam à redução das disparidades entre homens e mulheres em meio laboral, em particular através da sua articulação com os Centros Novas Oportunidades; • A promoção do desenvolvimento das micro, pequenas e médias empresas, através do desenvolvimento de acções que promovam a optimização de metodologias e processos de modernização e inovação ao nível da gestão e da produção. A especificidade desta intervenção aconselha a introdução de mecanismos de racionalidade na gestão dos apoios, atendendo à pulverização dos destinatários finais, micro, pequenas e médias empresas, considerando que existem entidades públicas e privadas de carácter associativo detentoras de redes geograficamente distribuídas nas regiões de intervenção do POPH e conhecedoras desta malha empresarial. Podem ter acesso à condição de Organismo Intermédio as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos, com âmbito territorial ou sectorial adequado e experiência na gestão de instrumentos financeiros. O contrato a celebrar terá a duração máxima de 3 anos, envolvendo o período de 2008 a 2011, com limite a 31 de Dezembro de 2011 Desta forma, informamos que se encontram-se abertas as candidaturas para a selecção de entidades beneficiárias e projectos no âmbito da tipologia de intervenção 3.1.1. – Programa de Formação – Acção para PME, inscrição essa que poderá ser realizada junto de uma das seguintes entidades:

Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP); Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria do Centro;  Associação Industrial Portuguesa – Confederação Empresarial.  

As entidades pré-seleccionadas serão notificadas, por escrito, para a formalização das respectivas candidaturas, através do sítio http://siifse.igfse.pt (QREN). Para mais informações poderá contactar via e-mail, qualquer uma das entidades supramencionadas, ou mesmo o GE-AICP para eventuais esclarecimentos adicionais.

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Fax: ____________________ E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________

Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo

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NOT Redução da carga fiscal: ções ao IRS, IMI e Benefícios Fiscais

CIAS E Altera-

Fonte: Boletim do Contribuinte O Governo aprovou em reunião de Conselho de Ministros, uma Proposta de Lei que aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação e que cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados. A referida proposta, a submeter à aprovação da Assembleia da Republica, vem aprovar medidas fiscais, que contemplam um campo variado de impostos, tendo em vista uma melhor acomodação pelas famílias dos encargos correspondentes à subida das taxas de juro dos empréstimos para a aquisição de habitação e a tributação autónoma das valorizações dos stocks de produtos petrolíferos decorrentes do preço crescente do crude nos mercados internacionais. Em primeiro lugar, propõe-se a alterar o regime de deduções à colecta respeitantes aos encargos com imóveis, em sede de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS). Trata-se, assim, de majorar as despesas com a habitação própria e permanente, que incluem os juros, em função da matéria colectável, beneficiando, pelo recurso à técnica da isenção regressiva, os escalões com menor rendimento. Por outro lado, em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) prevê-se a redução das taxas máximas relativas aos prédios urbanos avaliados e não avaliados, em 0,1%. Desta forma, reduz-se a taxa máxima do IMI de 0,8% para 0,7%, para prédios não avaliados nos termos no Código do IMI e de 0,5% para 0,4%, para prédios avaliados nos termos do Código do IMI. Igualmente, passa-se a prever a possibilidade de os Municípios poderem fixar as taxas por freguesias, garantindo aqui uma maior equidade na distribuição dos encargos tributários envolvidos. Acresce, ainda, a esta redução de taxas, o alargamento do prazo de isenção de IMI para a habitação própria permanente de 6 para 8 anos, para prédios com Valor Tributável até 157 500 euros, e de 3 para 4 anos, para prédios com Valor Tributável de 157 500 euros até 236 250 euros. Por outro lado, impõem-se os métodos do FIFO (First-In First-Out) ou do Custo Médio Ponderado como critérios de valorimetria dos stocks de petróleo para efeitos fiscais, para as empresas de fabricação e distribuição de produtos petrolíferos refinados. Assim, o ganho extraordinário entretanto obtido pela adopção deste critério passa a encontrar-se sujeito a uma taxa de tributação autónoma de 25%, garantindo-se assim a redistribuição de riqueza através da implementação de um imposto extraordinário, pela concretização in casu.

Região Centro na dianteira da Energia - Pólo de Competitividade da Energia Fonte: Portal Netcentro No passado dia 14 de Julho, decorreu em Viseu, a assinatura do Protocolo da iniciativa Smart Energy. Promovida pela Secção de Inovação e Competitividade do CEC/CCIC (Conselho Empresarial do Centro/Câmara de Comércio e Indústria), esta iniciativa, que junta Estruturas Associativas, as três Universidades do Centro de Portugal (Coimbra, Aveiro e Beira Interior), Entidades do Sistema Científico e Tecnológico e os maiores grupos empresariais da região ligados ao sector, propõe-se criar uma plataforma de promoção do desenvolvimento sustentável, na vertente da política energética e do plano de combate às alterações climáticas formulados pela Comissão Europeia, contribuindo para o alcance dos objectivos macro definidos até 2020 - melhoria de 20% da

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NFORMAÇÃO

eficiência energética, aumento de 20% da penetração das energias renováveis, redução de 20% das emissões de CO2 – através da criação de um Centro de Energia Inteligente (CEI), envolvendo os principais actores regionais e nacionais pertinentes ao sector em causa. A assinatura do protocolo foi presidida pelo Senhor Ministro da Economia e Inovação, Manuel Pinho, que afirmou que tendo em conta a competência criada no sector da energia, pela importância que o sector tomou e por todo o trabalho feito, a Região centro se assume como o território natural e propicio à criação do Pólo de Competitividade da Energia.

Nova Base de Dados do Fisco Fonte: Boletim do Contribuinte A Administração Fiscal vai possuir brevemente uma base de dados onde se encontram todos os contribuintes de risco. Este futuro instrumento de trabalho para o fisco vai identificar os contribuintes que estão a ser e serão no futuro sujeitos a investigação por fraude e evasão fiscais, quer pelo facto de terem comportamentos de risco, quer por estarem a iniciar actividades que são consideradas fontes de risco e potenciadoras da fuga e evasão fiscais.

Empresas de construção sob inspecção Fonte: Boletim do Contribuinte A Administração Fiscal e a Polícia Judiciária desencadearam, no decorrer de Julho, um conjunto alargado de inspecções às empresas de construção civil. Estas inspecções pretendem prevenir, mas também detectar e combater, situações de fraude na liquidação e pagamento do IVA e incidiram fundamentalmente nas empresas que actuam como subempreiteiras em grandes obras, nomeadamente obras públicas. As buscas realizadas inserem-se no Plano de Actividades da Inspecção Tributária e pretendem por cobro a situações da criação de empresas fictícias por forma a fugir ao pagamento do IVA.

AdministraçãoFiscal nãodátréguasaosdevedores Fonte: Vida Económica A Administração Fiscal continua a pressionar os serviços de finanças para que actuem sobre os devedores e cumpram os objectivos de cobrança determinados para 2008. A DGCI pediu aos serviços maior celeridade nas penhoras e na venda de bens penhorados e um maior acompanhamento de todos os processos que possam estar a causar ou venham a causar dificuldades de cobrança de tributos. Assim, nem mesmo os contribuintes que vão fazendo os seus pagamentos por conta, em virtude de não conseguirem cumprir as exigências impostas para os pagamentos em prestações, vão ser poupados, determinando a DGCI que os serviços devem na mesma avançar com as execuções e proceder às vendas no caso de o pagamento integral não ser feito até à sua realização. Deste modo, os próprios serviços perdem a pequena autonomia que têm de ir gerindo os pagamentos por conta que os contribuintes vão realizando, perdendo também assim alguma confiança do próprio contribuinte na boa fé da administração fiscal pelo facto de realizarem pagamentos.

A partir de Agosto as inspecções têm novos prazos

periódicas

Fonte: Vida Económica As inspecções automóveis vão passar a ser realizadas até ao dia e mês corres-

pondentes ao da data da matrícula inicial. De acordo com o diploma publicado no Diário da República do dia 21 de Julho, passam a existir novos prazos de inspecção, deixando de ser possível adiar até ao final do mês de matrícula a inspecção do veículo, tendo a mesma que ser realizada impreterivelmente até ao dia do mês em que a matrícula foi atribuída. Esta alteração tem por objectivo minimizar a acumulação de veículos nos centros de inspecção periódicas no final de cada mês. Relativamente às inspecções semestrais, os veículos devem ser apresentados até ao dia, do sexto mês, correspondente ao da data daquela matrícula. Em qualquer caso, existe sempre a possibilidade de antecipação das referidas inspecções pelo período de três meses.

Comissão Europeia propõe taxa reduzida de IVA para a Construção Fonte: Vida Económica A Comissão Europeia pretende a inclusão do sector da habitação na lista dos bens e serviços a que os Estadosmembros aplicam a taxa reduzida de IVA. A acontecer, consistirá numa profunda alteração do imposto ao nível do sector da construção, já que a taxa será de 5% em todas as obras de imóveis para habitação. Bruxelas tem como horizonte para a entrada em vigor deste diploma o ano de 2011, mas é sabido que não será um processo de todo pacífico. De facto, é de prever que alguns países comunitários não estarão na disponibilidade de abrirem mão de uma tão importante receita fiscal. Aliás, a proposta só vai começar a ser discutida no próximo mês de Outubro, sendo necessário que todos os Estados-membros estejam de acordo com a medida. Mesmo depois de viabilizada, importa notar este aspecto, permanecerá o carácter facultativo da sua aplicação. Isto é, um país pode recusar a sua aplicação a nível nacional. A Associação das Empresas de Construção e Obras Públicas (AECOPS) considera que está em causa a adopção definitiva de uma taxa reduzida para determinados serviços de forte intensidade de mão-deobra intensiva, "que não ponha em risco princípios do mercado interno, nomeadamente o da concorrência". Em Portugal, a taxa reduzida de IVA é já aplicável aos trabalhos de conservação e reparação de edifícios habitacionais. Desde que o valor dos materiais neles incorporados não represente mais de 20% do preço total da empreitada. A prorrogação desta taxa vai até ao final da década e foi, por si só, um processo bastante atribulado. Pode-se imaginar quando for para a implementação definitiva de uma taxa reduzida, de modo muito mais abrangente do que o actual. Entretanto, "à mesma taxa reduzida estão também sujeitas as empreitadas de construção de habitação, mas apenas em determinadas e situações, como a habitação social, a construção a custos controlados ou pertencentes a cooperativas de habitação". nosso país.

Registo automóvel. Novas funcionalidades via Internet Fonte: Boletim do Contribuinte Desde o dia 31 de Julho que em www.automovelonline.mj.pt passa a ser possível o registo de compra e venda de um carro, em regime de locação financeira ou com reserva de propriedade e alterar o nome ou morada de uma empresa com parque automóvel.


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NOT

CIAS E

Presidente da CTOC alerta para o favorecimento da grande distribuição, em detrimento das PME "Actual regime de IVA é insustentável" Fonte: Vida Económica

O IVA perdeu a neutralidade e funciona como um imposto para o vendedor e um benefício para o incumpridor - afirmou o presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), na sessão de lançamento do livro "O IVA na construção civil e no imobiliário". O presidente da CTOC considera que o actual regime do IVA se tornou "insustentável". Na medida em que a responsabilidade pela liquidação e pagamento do imposto cabe ao fornecedor, este é penalizado porque normalmente é obrigado a antecipar o valor do imposto, em relação à data de pagamento por parte dos clientes. Pelo contrário, o comprador é beneficiado porque deduz ou recebe o valor do imposto de imediato, mesmo que pague tarde ou nunca. O problema agrava-se com o aumento do rigor e a política de tolerância zero que vem sendo seguida pela Administração Fiscal. O simples atraso de alguns dias no pagamento do IVA liquidado (ainda que não recebido) tem sanções pesadas. O valor a pagar mais que duplica face ao imposto em dívida. E se o atraso for superior a 90 dias, a lei prevê a instauração de processo-crime por abuso de confiança fiscal. Em qualquer dos casos, pelos impostos em dívida há uma responsabilidade pessoal ilimitada que impende sobre os gerentes e administradores de empresas envolvendo todos os se us be ns pe ssoai s. Para a CTOC, vai ser necessário tornar o regime do IVA mais equilibrado. Na sequência da greve dos transportadores, a Antram obteve do Governo a promessa de uma excepção para o sector, passando o pagamento do IVA a ser devido apenas após o recebimento das facturas, e não imediatamente após a emissão das facturas, conforme acontece em todos os outros sectores de actividade. O presidente da CTOC é um conhecedor profundo do IVA desde a criação em Portugal, em 1986. Nessa altura, Domingues Azevedo era deputado na Assembleia da Républica, tendo estado directamente envolvido nos debates sobre a introdução do IVA no nosso país.

STA anula sanções pelo atraso no pagamento do IVA não recebido A manutenção do actual regime do IVA complicou-se com uma decisão do Supremo Tribunal Administrativo que anulou as sanções aplicadas a uma empresa que atrasou a entrega do IVA devido ao atraso do pagamento do seu cliente. O presidente da CTOC considera que esta decisão vai ter implicações profundas no regime do IVA. Num cenário de agravamento das dificuldades, admite-se que um número crescente de empresas deixa de pagar o IVA não recebido dos clientes e prefira contestar em tribunal as sanções aplicadas pela Administração Fiscal.

Grande distribuição beneficia com o regime actual Apesar de o actual regime do IVA não ser sustentável, espera-se que a grande distribuição fará enormes pressões para que se mantenha a situação actual. As grandes cadeias de distribuição como a Sonae ou a Jerónimo Martins são consideravelmente beneficiadas pelo esquema em vigor. Como deduzem o IVA das facturas no imediato e têm prazos dilatados de pagamento, conseguem obter um benefício fiscal que ascende a centenas de milhões de euros tendo em conta os valores elevados dos fornecimentos. Além do crédito das mercadorias, os fornecedores são

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NFORMAÇÃO

obrigados a conceder um crédito fiscal às cadeias de distribuição. Têm que pagar o IVA no mês seguinte ao da factura, aguardando depois o recebimento do cliente. O crédito de IVA de que beneficia a grande distribuição tem como contrapartida o ónus adicional suportado pelos fornecedores, agravando os encargos financeiros e debilitando as suas tesourarias.

CONSTRUÇÃO CIVIL TEM REGIME ESPECÍFICO O regime do IVA na construção civil foi alterado o ano passado, passando a ser liquidado e pago pelo comprador. A alteração do regime obrigou a um esforço considerável de adaptação por parte dos TOC e das empresas do sector. Uma das consequências da mudança do regime do IVA na construção foi a generalização dos casos de crédito de IVA por parte das empresas do sector na conta -corrente com a Administração Fiscal, obrigando a pedidos de reembolso e provocando um efeito financeiro desfavorável para as empresas.

Nova declaração para dente automóvel já está em vigor

aci-

Fonte: Vida Económica Entrou em vigor a 1 de Julho o novo modelo de Declaração Amigável de Acidente Automóvel (DAAA). O impresso que os clientes de seguradoras envolvidos em sinistros automóveis têm de entregar nas respectivas companhias para participar a ocorrência do acidente sofreu pequenas alterações, para dar cumprimento à nova legislação sobre a regularização de sinistros do ramo automóvel, no âmbito do decreto-lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto. Entre as novidades nos novos impressos em vigor estão os campos para o preenchimento de contactos referentes ao segurado, uma vez que as companhias seguradoras têm agora prazos mais apertados para entrar em contacto com os seus clientes após a recepção da participação de acidente. Apesar de existir um novo modelo de impresso, os anteriores modelos continuam a ser aceites nas companhias de seguro. Nesses casos, as companhias terão de solicitar aos clientes as informações que não constam nos anteriores modelos na altura da recepção da participação de acidente.

Alargamento do Período Experimental beneficia empresas Fonte: Vida Económica A alteração poderá ter efeitos perversos, pois muitas empresas tenderão a satisfazer curtas necessidades de mão -de-obra com contratos por tempo indeterminado que farão cessar durante o período experimental sem quaisquer encargos. O período experimental para a generalidade dos trabalhadores vai passar dos actuais 90 para 180 dias, duração que até agora apenas estava prevista para os trabalhadores que exerciam cargos de complexidade técnica, elevado grau de responsabilidade ou que pressupunham especial qualificação ou funções de confiança. O alargamento deste prazo para 180 dias à generalidade dos trabalhadores, já foi aprovado em Conselho de Ministros e deverá entrar em vigor, tal como todas as alterações ao Código do Trabalho, em 1 de Janeiro de 2009. Inalterado fica o período experimental para o pessoal de direcção e quadros superiores, que se mantém em 240 dias, assim como o dos contratados a termo, cuja duração se mantém entre 15 e 30 dias, consoante a sua duração seja, respectivamente, inferior a seis meses ou igual ou superior a esse período. Embora a mudança possa não parecer muito significativa, ela tem um enorme significado para as empresas e pode

mesmo vir a assumir contornos perversos. É que, durante o período experimental, as entidades patronais podem despedir um trabalhador sem aviso prévio ou qualquer justificação e sem lhe pagar quaisquer direitos a título de férias, subsídios de férias ou de Natal ou qualquer compensação indemnizatória. Ora, se a mesma empresa decidisse contratar o mesmo trabalhador a termo certo por seis meses e não lhe renovasse o contrato, teria de lhe comunicar a caducidade do contrato com 15 dias de antecedência e estaria obrigada a pagar--lhe férias, subsídios de férias e de Natal proporcionais aos meses trabalhados, assim como uma compensação por não renovação de dois dias de salário por cada mês trabalhado. O alargamento do período experimental para 6 meses para a generalidade dos trabalhadores tem, por um lado, a virtualidade de permitir conhecer melhor as reais capacidades do trabalhador. Pode, porém, assumir o efeito perverso de ajudar as empresas a satisfazer curtas necessidades de mão-de-obra com contratos por tempo indeterminado que farão cessar durante o período experimental sem que com isso tenham de assumir quaisquer encargos.

Biocombustíveis são responsáveis pela crise dos alimentos Fonte: Vida Económica Os biocombustíveis são responsáveis pelo aumento de 75% dos preços dos alimentos em todo o mundo. O relatório do Banco Mundial deita por terra a tese da administração Bush que garantia que os combustíveis derivados de produtos vegetais contribuiriam em menos de 3% para a carestia dos alimentos. A realidade é bastante diferente da tese que apontava a crise como consequência do forte aumento da procura por parte da China e da Índia. O Banco Mundial defende que o rápido crescimento do rendimento nos países emergentes não se traduziu nom aumento considerável do consumo dos cereais e não teve um impacto importante na subida dos preços. Mesmo as secas na Austrália terão registado um impacto pouco significativo. O que, de facto, teve um peso muito importante no aumento dos preços foi a procura de biocombustíveis por parte dos Estados Unidos e da Europa. O que significa que sem aquele fenómeno as reservas mundiais de trigo e milho não teriam caído significativamente e os aumentos dos preços resultantes de outros factores teriam sido bastante mais moderados. Numa altura em que se debate a futura política mundial, em matéria de combustíveis, por certo que o relatório do Banco Mundial vai ainda causar muita polémica e vivos debates. Para todos os efeitos, os Estados Unidos saem fragilizados em toda esta situação. O preço do cabaz de alimentos, estudado pelo banco, registou um crescimento de 140% em cerca de oito anos. O encarecimento da energia e dos fertilizantes representaram apenas 15% desse aumento, enquanto 75% se terá ficado a dever aos biocombustíveis. Basta ter em conta que um terço do milho norteamericano é utilizado para produzir etanol e mais de metade dos óleos vegetais da União Europeia destinam-se a produzir biodiesel. A especulação financeira em torno dos cereais contribuiu para aumentar ainda mais os preços. Os agricultores, por seu lado, passaram a destinar áreas agrícolas maiores para a produção de biocombustíveis. Com a agravante que toda esta mudança está a ter um impacto meramente residual em termos ambientais.


B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C P

NOT

CIAS E

Governo altera lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado Fonte: Vida Económica Foi publicada a Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, a primeira alteração à Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, que aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, em vigor desde Janeiro de 2008. A alteração dá uma nova redacção ao artigo 7.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, dizendo que «é concedida indemnização às pessoas lesadas por violação de norma ocorrida no âmbito de procedimento de formação dos contratos referidos no artigo 100.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, de acordo com os requisitos da responsabilidade civil extracontratual definidos pelo direito comunitário». Recorde-se que com a publicação e entrada em vigor, em Janeiro de 2008, do Regime de Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, logo surgiram ameaças de queixas contra funcionários da Direcção-Geral as Contribuições e Impostos (DGCI). É que os funcionários públicos, entre os quais os do Fisco, podem, com a nova lei, ser responsabilizados enquanto autores de actos lesivos dos direitos dos contribuintes. O Ministério das Finanças, avisado desta possibilidade, está já a negociar a contratação de contratos de seguro de responsabilidade civil extracontratual para os cerca de 12 mil funcionários da DirecçãoGeral de Contribuições e Impostos (DGCI). Também os sindicatos representativos dos agentes da Justiça, como a Associação Sindical dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, estão atentos ao problema e estão já a negociar seguros de responsabilidade civil para os seus associados. Na mesma linha, o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos estará já a ultimar a contratualização de um seguro para os seus sócios no valor de 50 000 euros.

Duplicação de incentivos dificulta esforço de empreendedorismo Fonte: Vida Económica A actividade empreendedora em Portugal registou em 2007, segundo o GEM (Global Entrepreneurship Monitor), uma taxa TEA (Taxa de Actividade Empreendedora earlystage) de 8,8%. Esta taxa mede a proporção de indivíduos adultos, quer num negócio em fase nascente, quer na gestão de um novo negócio que proporcionou remuneração por um período inferior a 42 meses. Estes dados, significam que, em cada 100 adultos, cerca de nove estiveram envolvidos em actividades empreendedoras early-stage. Estes resultados mostram que Portugal foi o país melhor classificado entre os 18 países da UE participantes. O empreendedorismo é encarado como uma atitude perante a vida. Não podemos ter medo de falhar, temos que correr riscos. O insucesso tem que ser encarado como aprendizagem para evitar erros futuros, aconselha. Por essa razão, o ensino do empreendedorismo tem que ser transversal às várias disciplinas do ensino básico e secundário, podendo e devendo haver cadeiras específicas no ensino superior. O ideal, seria promover uma verdadeira cultura empreendedora desde o ensino primário, de risco, vontade de inovar e empreender. Por outro lado, urge melhorar a comunicação sobre o que se está a fazer no âmbito do empreendedorismo. Existe a sensação que existem muitos protagonistas (Estado e iniciativa privada), com vontade de agir nesta área, mas sem conhecimento mútuo do que andam a fazer, com as evitáveis duplicações de iniciativas e esforços. Também a questão do financiamento de novos projectos não foi deixada de lado: Os financiamentos disponíveis necessitam

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NFORMAÇÃO

de uma maior e melhor divulgação. Existe elevada taxa de recusa de financiamento de projectos por não serem bem apresentados ou insuficiência de informação ou desconhecimento de regras constantes dos regulamentos, que provavelmente são mal interpretados. Premiar tomada de risco Existem diferenças entre os modelos de empreendedorismo europeu e norteamericano: neste último país, o empreendedorismo aprende-se fazendo, algo do género atirar-se a uma piscina e ver se consegue nadar. Já na Europa, o empreendedorismo é analisado e estudado, verificando as condições e temperatura da água da piscina e sabendo se o empreendedor teve aulas de natação antes de ter a permissão ou certificação para entrar na piscina. Com um enfoque muito particular no incentivo ao empreendedorismo junto dos mais novos, são alguns os obstáculos que a UE coloca antes de se abraçar um novo projecto. Alguns pontos que a Europa poderia adoptar no sentido de conseguir maiores índices empreendedoresm desde logo maiores doacções privadas para iniciativas de empreendedorismo são de seguida evidenciados; a) utilizar os erros como medida do sucesso; b) depender menos de planemanentos sistemáticos de negócios e mais na tomada de riscos calculados; c) incentivar os proponentes a validar as oportunidades de mercado e depender menos de consultores e, finalmente; d) premiar o sector público pela tomada de riscos calculados. O papel dos business angels A criatividade humana é o último recurso económico. A importância dos business angels (BA) no financiamento do empreendedorismo e da iniciativa privada é inegável: em 2007, nos EUA, 258.200 BA investiram 26 mil milhões de dólares em mais de 57 mil novos projectos. Por outro lado, pela sua experiência e através de uma extensa rede de contactos, os BA podem dar um impulso na passagem de um negócio de base local ou regional para o mercado global. Não obstante, algumas criticas surgem acerca da legislação criada em Portugal sobre a figura do Investidor de Capital de Risco (ICR), a qual é acusada de não ter atractivos, pois o ICR está sujeito a controlo regulamentar desnecessário, para além de estar condicionado a sair do investimento em cinco anos e a fiscalidade da unipessoal ICR não acrescenta nada face à SGPS.

Quando o contribuinte no exercício da sua actividade económica tenha que emitir um talão de venda, como forma de titular a operação que foi realizada, o mesmo deverá ser emitido de acordo com determinadas regras. Assim, os talões de venda deverão ser:  Impressos em tipografias devidamente autorizadas ou  Através de máquinas registadoras, terminais electrónicos, com registo obrigatório no rolo interno da fita, ou  Processado por sistemas informáticos que devem obedecer aos princípios constantes dos nºs 2 a 6 do artº. 5º Decreto-Lei n.º 198/90, de 19/06.  Deve em qualquer dos casos ser numerado sequencialmente. Os talões de venda, quer sejam préimpressos, quer sejam emitidos através de máquinas registadoras, devem conter os elementos a seguir mencionados:  Denominação social e n.º de identificação fiscal do prestador de serviços;  Denominação usual do serviço prestado ou dos bens transmitidos;  Preço líquido de imposto, taxas aplicáveis e o montante do imposto, ou o preço com inclusão do imposto e a taxa aplicável.

Gratificações atribuídas pelos clientes

Tanto os sujeitos passivos de IRC como os sujeitos passivos de IRS que disponham ou devam dispor de contabilidade organizada estão obrigados a possuir, pelo menos, uma conta bancária através da qual devem ser exclusivamente movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade empresarial desenvolvida. Através desta conta devem ser, também, efectuados todos os movimentos relativos a suprimentos, outras formas de empréstimos e adiantamentos dos sócios, bem como quaisquer outros movimentos de ou a favor dos sujeitos passivos. Os pagamentos respeitantes a facturas ou documentos equivalentes de valor igual ou superior a 20 vezes a retribuição mensal mínima devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identifi-

Fonte: Boletim do Contribuinte Nos termos do artigo 2º do Código do IRS, as gratificações auferidas pela prestação ou em razão da prestação do trabalho, quando não atribuídas pela respectiva entidade patronal são consideradas rendimentos do trabalho dependente, ou seja, rendimentos por conta de outrem. Todavia, para que determinado montante tenha enquadramento no preceituado art. 2º do CIRS e como tal seja considerado rendimento do trabalho dependente é necessário a verificação dos seguintes pressupostos:  que o respectivo titular seja trabalhador por conta de outrem;  que, no quadro do exercício das suas funções, o mesmo preste uma colaboração a clientes da entidade patronal;  que, a entidade patronal atribua ao trabalhador uma verba com carácter de liberalidade. Refira-se que no sector da restauração as gratificações auferidas pelos trabalhadores obedecem aos pressupostos acima enunciados pelo que cabe à entidade patronal, a recolha e distribuição do montante correspondente às gratificações, permitindo-lhe identificar, quantificar e controlar o valor das gratificações por forma a sujeitar o respectivo montante a tributação .

Talão de venda Fonte: Boletim do Contribuinte

IRSeIRC.ExercíciododireitoderestituiçãodeIVA Fonte: Boletim do Contribuinte O montante de IVA suportado em operações efectuadas noutros Estados membros da UE não é dedutível como custo em IRC ou IRS se do mesmo não for pedida a sua restituição. A Administração Fiscal veio esclarecer que, embora tenham sido suscitadas dúvidas sobre o enquadramento fiscal, em sede de IRC, do IVA suportado em resultado de não ser exercido o direito à sua restituição. Sempre que não seja exercido esse direito, o montante do IVA contabilizado como custo não é dedutível para efeitos de determinação do lucro tributável em IRC, porque não se verifica o requisito de indispensabilidade previsto no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas. Ao nível do IRS o tratamento deve ser idêntico.

Sujeitospassivos comcontabilidadeorganizada. Existênciadecontabancária Fonte: Boletim do Contribuinte

cação do respectivo destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.


B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C P

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CIAS E

Código da Propriedade Industrial. Simplificação dos procedimentos Fonte: Boletim do Contribuinte Foram introduzidas diversas alterações ao Código da Propriedade Industrial, visando, de acordo com o Governo, simplificar e melhorar o acesso à propriedade industrial por parte dos cidadãos e das empresas. Para o efeito, foram criadas medidas em cinco vertentes: 1) redução dos prazos para a prática de actos pelas entidades públicas competentes; 2) eliminação de formalidades, com introdução de simplificações nos procedimentos; 3) promoção do acesso e compreensão do sistema de propriedade industrial pelos utilizadores; 4) incentivo à inovação; 5) promoção do investimento estrangeiro através do acesso directo ao sistema de propriedade industrial português pelos próprios interessados domiciliados ou residentes no estrangeiro. Assim, com o objectivo de reduzir os prazos para concessão dos registos de propriedade industrial, foi reformulado o procedimento de registo de marca, sendo reduzidos os prazos de exame por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), aperfeiçoado o tratamento interno destes pedidos e reduzidos outros prazos. A reformulação dos procedimentos de registo de desenhos ou modelos também permitirá diminuir o prazo de concessão destes direitos. Visa-se a redução desses prazos através da publicação do pedido de registo após a sua apresentação e não passados seis meses, como acontecia até agora. No que se refere às marcas, eliminou-se a obrigatoriedade de obtenção do título de concessão e da apresentação periódica da declaração de intenção de uso, tendo-se reduzido os custos para obtenção e manutenção de uma marca. Relativamente às marcas, logótipos e desenhos ou modelos, suprimiu-se a exigência de apresentação de fotólito e de várias representações gráficas. Quanto aos desenhos ou modelos, foi eliminada a obrigatoriedade de entrega da descrição do desenho ou modelo a proteger, que se mostrava inadequada. Por outro lado, suprimiu-se a exigência do reconhecimento de assinaturas, de documentos em duplicado e de documentos diversos, como certidões do registo predial no caso das marcas, que podem ser dispensadas por constituir formalidades desnecessárias. Para incentivar a inovação é criada a possibilidade de apresentação de um pedido provisório de patente que permite a fixação imediata (em língua portuguesa ou inglesa) da prioridade de uma invenção com um mínimo de formalidades, concedendo um prazo de 12 meses para apresentar a documentação necessária. Caso não haja lugar a esta apresentação, a prioridade da patente fica sem efeito. Com a possibilidade de realizar este pedido provisório pretende-se incentivar a procura de pedidos de patente por parte dos pequenos e médios inventores, que passam a poder fixar imediatamente uma prioridade num acto simplificado e com menores custos numa fase inicial.

Auto-estradas. Restituição de portagens Fonte: Boletim do Contribuinte Entrou em vigor o diploma que permite a restituição das portagens cobradas em troços em que a concessionária se encontre numa situação de incumprimento do serviço declarado formalmente pelo Estado. Compete às concessionárias informar os utentes das autoestradas dos locais onde se encontra disponível o respectivo formulário, bem como do modo de tramitação dos pedidos de restituição, designadamente anunciando-o nas praças de portagem, em

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NFORMAÇÃO

linhas telefónicas de apoio e informação e na Internet. As regras e as obrigações das concessionárias das auto-estradas com portagem vêm descritas na Lei publicada em Julho de 2007, com a regulamentação feita em Junho do corrente ano, e entre estas está a obrigação de restituição ou não cobrança ao utente da taxa de portagem correspondente ao troço ou sublanço em obras. Para a restituição ser realizada a concessionária deve encontrar-se numa situação de violação das suas obrigações, devendo o utente reclamar no prazo de 60 dias a contar da passagem no sublanço em causa. A concessionária procede à restituição da portagem em causa no prazo de 30 dias após a recepção do pedido de restituição ou da data da notificação da decisão da multa contratual aplicada, consoante o que ocorrer posteriormente.

Falências.Tribunais elegislaçãofavorecembancos Fonte: Boletim do Contribuinte Nos processos de falência os tribunais têm -se dividido entre o pagamento dos salários dos trabalhadores e os créditos bancários na venda de imóveis dos insolventes. Existem cada vez mais sentenças diferenciadas entre a opção pelo privilégio dado aos créditos dos trabalhadores pelo Código do Trabalho e o que é dado aos bancos com créditos hipotecários, nos temos do Código da Insolvência, sobre os imóveis que constituem a massa falida das entidades insolventes. Assim, a contradição existente ao nível legislativo, que em última instância (Código da Insolvência) deu prevalência aos créditos hipotecários tem permitido que o entendimento favorável às instituições bancárias seja cada vez mais o dominante. Em virtude deste facto a CGTP reuniu-se com o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça no sentido de o alertar para esta realidade e pretende fazer o mesmo junto do poder legislativo para que a lei defina esta situação de uma vez por todas, beneficiando os trabalhadores em deterimento das instituições bancárias. Porém, os bancos também já se pronunciaram ameaçando com uma possível quebra do financiamento da actividade empresarial se esta situação se alterar.

Novo mapa judiciário já aprovado para 2009 Fonte: Boletim do Contribuinte

eficiência energética e ambiental nos transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem. Este incentivo tem por objectivo apoiar investimentos destinados a reduzir o impacte ambiental provocado pela actividade do transporte rodoviário, determinando o Governo que serão apoiadas a renovação de frotas pela aquisição de veículos novos que cumpram os valores limite das emissões, designados por EURO V ou, quando possível, veículos que cumpram valores limite mais exigentes ou o reequipamento de veículos, por instalação de filtros de partículas, com vista à redução de emissões de partículas poluentes. Podem cadidatar-se aos incentivos as empresas que sejam titulares de alvará ou de licença comunitária para transporte público rodoviário de mercadorias por conta de outrem, nacional ou internacional, há, pelo menos, três anos; tenham a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; e, não se encontrem em estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de actividade, sujeitas a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, ou tenham o respectivo processo pendente.

CE encoraja as PME a aproveitar dos comunitários

fun-

Fonte: Diário Digital /Lusa A Comissão Europeia (CE) encorajou, as pequenas e médias empresas (PME) dos 27 a tirar partido das ajudas comunitárias postas à disposição até 2013, dos quais mais de 1,5 mil milhões de euros para as portuguesas. A comissária europeia da Política Regional lançou um apelo às regiões dos 27 para estas incentivarem as suas PME a recorrerem às ajudas financeiras previstas na política de coesão da União Europeia (UE). No caso de Portugal, dos quase 21,5 mil milhões de euros de co-financiamento comunitário para o período 2007-2013, mais de 1,5 mil milhões são dirigidos às PME - 7,2 por cento do montante total para o país, uma percentagem idêntica à dos 27. O executivo comunitário apresentou como exemplo nacional de «boa prática» nesta área o projecto «Ao Sol - Energias Renováveis» com um custo total de 957 mil euros que beneficiou de 162 mil euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional entre 2000 e 2006. A empresa dedica-se ao fabrico de colectores térmicos solares e fornece serviços nessa área.

Falências aumentam no 1º semestre de 2008

Foi aprovado o novo mapa judiciário prevê a conversão das 231 comarcas actualmente existentes em 39 circunscrições ou tribunais regionais, divididos por cinco distritos judiciais. Inicialmente haverá lugar a experiênciapiloto em três das futuras circunscrições: Baixo Vouga, LisboaSintra e Alentejo Litoral. O período experimental do mapa judiciário durará dois anos e entra em funcionamento em Janeiro de 2009.

Fonte: Boletim do Contribuinte

Pagamento do Imposto do Selo vel no Multibanco

Chegou o Simplex autárquico que reúne medidas propostas pelos nove municípios fundadores (Águeda, Cascais, Guimarães, Lisboa, Pombal, Portalegre, Porto, Redondo e Seixal) e pela Agência para a Modernização Administrativa. O Simplex Autárquico tem por objectivo melhorar a qualidade de vida dos munícipes e reduzir os encargos administrativos para os cidadãos e para as empresas. Um dos exemplos apontados de simplificação autárquica é o facto de ser possível tirar licenças através da Internet, isto é, um cidadão ou uma empresa que pretenda ter informações e tirar uma licença para abrir um café com uma esplanada poderá vir a faze-lo pela Internet. De referir ainda que o licenciamento urbanístico vai ser feito em suporte digital e vão ser criados balcões de atendimento virtuais para

indisponí-

Fonte: Boletim do Contribuinte O pagamento de notas de cobrança de Imposto do Selo permanece indisponível nas caixas Multibanco. Deste modo, o pagamento do Imposto do Selo terá de ser efectuado nos restantes locais de cobrança, em concreto: Serviços Locais de Finanças (Secções de Cobrança);  Balcões dos CTT;  Instituições de Crédito aderentes. 

Transporte rodoviário. Incentivos financeiros à renovação de frotas Fonte: Boletim do Contribuinte

O Executivo aprovou a atribuição de incentivos financeiros à promoção da

Até Junho de 2008 foram consideradas falidas, ou seja, sem possibilidade de recuperação financeira, cerca de 500 empresas, mais 39,4% que em igual período de 2007. Por outro lado iniciaram o processo de insolvência 1.438 empresas e o número de acções de insolvência a decorrer nos tribunais são mais de 400.

Simplex chega às autarquias Fonte: Boletim do Contribuinte

as autarquias.


B o l e ti m I n f o r m a ti v o — Ga b i n e te E m p r e s a d a A I C P

P á g i na 1 1

OFERTA FORMATIVA AICP—BIÉNIO 2008/2009 Destinatários: Desempregados e Activos ÁREA

481 - Ciências Informáticas

CURSO/MÓDULO

Horas Formandos

INÍCIO

FIM

HORÁRIO

01-09-08

15-10-08

19h30-22h

20-10-08

10-12-08

19h30-22h

12

02-09-08

06-11-08

19h30-22h

12

01-09-08

15-10-08

19h30-22h

08-09-08

24-10-08

19h30-22h

12

20-10-08

10-12-08

19h30-22h

12

18-11-08

16-12-08

19h30-22h

27-10-08

17-12-08

19h30-22h

12

29-10-08

19-12-08

19h30-22h

12

18-11-08

18-12-08

19h30-22h

09-09-08

09-10-08

19h30-22h

09-10-08

13-11-08

19h30-22h

12

02-09-08

02-10-08

19h30-22h

12

02-09-08

02-10-08

19h30-22h

18-11-08

18-12-08

19h30-22h

15-09-08

08-10-08

19h30-22h

20-10-08

19-11-08

19h30-22h

07-10-08

28-10-08

19h30-22h

23-10-08

27-11-08

19h30-22h

Processador de Texto

50

12

Processador de Texto - Funcionalidades Avançadas

25

12

Folha de Cálculo

50

12

Folha de Cálculo - Funcionalidades Avançadas

25

12

Sistemas de Gestão de Bases de Dados

50

12

Internet Evolução

25

12

Internet Navegação

25

12

Criação de sites WEB

50

Plano de Marketing

50

Aprovisionamento

50

12

Comunicação Interpessoal

50

12

Atendimento

50

12

Organização e manutenção de arquivo

50

12

Prospecção Comercial, preparação e planeamento da venda

50

Sistemas informáticos na gestão de armazéns

25

Layout do armazém

50

12

Compras - função, sistemas e controlo

50

12

Negociação

50

12

Imposto sobre o valor acrescentado

50

12

Encerramento anual de contas

50

Imposto sobre o rendimento (IRS)

25

Imposto sobre o rendimento (IRC)

50

12

Imposto sobre o património

50

12

Custos, proveitos e resultados

50

12

Gestão orçamental e análise de desvios

25

12

Metodos e técnicas de análise económica e financeira

50

12

Aplicações informáticas de contabilidade

25

12

Custos de Produção

50

12

Auditoria e controlo interno

50

12

Organização e Gestão da Cozinha

50

12

Nutrição e dietética

25

12

Cuidados básicos de saúde

25

12

Gestão da Qualidade

25

Higiene e Segurança Alimentar

25

Preparação e conservação de vegetais

25

12

Preparação e conservação de peixe e marisco

25

12

Preparação e conservação deCarnes, aves e caça

25

12

Confecção de sopas, cremes e caldos e consommés

25

12

Acompanhamento de crianças - desenvolvimento infantil

25

12

Tecnicas de animação

50

12

Tecnicas de expressão e actividades praticas em creches e jardins de infância

25

12

Actividades pedagógicas em creches e jardins de infância materiais, equipamentos e espaços

50

12

Saúde da pessoa idosa - cuidados básicos

25

12

Saúde da pessoa idosa - prevenção de problemas

50

12

Nutrição e dietética no domicilio

50

12

Higiene da pessoa idosa em lares e centros de dia

50

12

Alimentação da pessoa idosa em lares e centros de dia

50

12

Arquivo - Organização e manutenção

25

12

Lingua Inglesa - comunicação oral e escrita

25

12

Lingua Inglesa

50

12

Circuito documental da organização

50

12

Gestão Ambiental

50

12

Ferramentas da qualidade

50

12

Técnicas Preventivas

25

12

Auditorias ao sistema de gestão da qualidade

50

12

Noções de HACCP

25

12

Implementação e avaliação do sistema HACCP

50

12

Metrologia e Calibração

50

12

Gestão da Qualidade nos serviços

50

12

Avaliação da eficácia da formação

25

12

341 - Comércio

344 - Contabilidade e Fiscalidade

Governo da República Portuguesa

811 - Hotelaria e Restauração

761 - Serviço Apoio a crianças e jovens

762 - Trabalho Social e Orientação

346 - Secretariado e Trabalho Administrativo

347 - Enquadramento na Organização/ Empresa

Entidade Acreditada pela:

EFA - Educação e Formação de Adultos - Desempregados - Horário Diurno - 2008/2009

ÁREA

CURSO/MÓDULO

Horas

Formandos

341 - Comércio

Logistica e Armazém

1940

15

345 - Gestão e Administração

Técnicas de Apoio à Gestão

2070

15


- Oportunidades de Negócio Empresa Italiana especializada na produção de diversos tipos de cadeiras para escritório e lar, procura em Portugal intermediários comerciais.

EEN/2008/086 Empresa Grega especializada na produção de acessórios em plástico para a indústria electrónica, eléctrica e também para equipamento de ar-condicionado, procura em Portugal intermediários comerciais (agentes,distribuidores) bem como subcontratação (oferece subcontratação).

EEN/2008/087 Empresa Belga especializada em produtos cosméticos, Partneur", procura em Portugal distribuidores.

"Minceur

2001"

e franchising

de

"Beauty

EEN/2008/088 Empresa Búlgara especializada em soluções de software, database management e configuração de hardware, procura em Portugal agentes de software e distribuidores.

EEN/2008/089 Empresa francesa especializada na produção de máquinas agrícolas, procura em Portugal intermediários comerciais.

EEN/2008/090 Empresa Italiana, líder na produção de máquinas para a construção civil, procura em Portugal distribuidores.

EEN/2008/091 Empresa Italiana fabricante de mobiliário clássico de alta qualidade procura, em Portugal, intermediários comerciais.

EEN/2008/092 Empresa Grega que produz e comercializa painéis procura, em Portugal, serviços de intermediação comercial.

EEN/2008/093 Empresa Belga, especializada em consultoria ambiental, está interessada em desenvolver parcerias com escritórios similares de consultoria em Portugal.

EEN/2008/094 Empresa Italiana especializada na fabricação de plástico e produtos de goma para a casa procura, em Portugal, empresa produtora de pinos e cabides de madeira.

EEN/2008/095 Empresa Grega especializada na fabricação e comercialização de máquinas para trabalhar o mármore procura, em Portugal, intermediários para os seus produtos.

EEN/2008/096 Empresa Húngara especializada no comércio por grosso de têxteis, vestuário e calçado procura, em Portugal, serviços de intermediação comercial.

EEN/2008/097

GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


Boletim JULHO 2008