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GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt

G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal JANEIRO/2009

B OLE TIM I NFORMATIVO - D E S TA Q U E S Protocolo de colaboração entre AICP e Manuel Martins, Lda

GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA:

- Protocolo de colaboração entre

a AICP e M. Martins, Lda - Incentivos ao Emprego; ● SINTESE LEGISLATIVA: ● PANORAMA AICP: - Programa QI-pme Centro; - Comunicado aos Associados (MAPA DE RESÍDUOS) SIRAPA ● NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO: - 70% das autarquias exige IMI máximo a moradores; - Reembolsos do IRS vão ser antecipados; - Orçamento Suplementar. Criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento; - Marcação prévia de constituição da "empresa na hora"; - Simplex. Redução de encargos administrativos para as empresas; - IRS. Publicadas as tabelas de retenção na fonte ; - Ano Europeu da Criatividade e da Inovação 2009; - ANTRAM apresenta queixa contra a formação dos preços dos combustíveis; - Fortuna não declarada permite acesso a contas bancárias; - Aquisição ou alienação de valores mobiliários. Nova declaração ; - Subsídio social de desemprego pode atingir 18 meses; - Trabalhadores independentes. Rendimento relevante para atribuição de abono de família; - Empresas travam aumentos salariais e congelam contratações para sobreviver à crise; ● EEN—OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO.

Foi recentemente celebrado entre a AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal e, a Manuel Martins, Lda. com sede em Leiria, um Protocolo de Colaboração com o intuito de aumentar e melhorar o leque de serviços disponibilizados aos Associados da AICP. Com o protocolo agora assinado entre as duas entidades, passará a ser possivel à AICP, colocar a disposição dos seus Associados e, a preços exclusivos, os serviços de Higiene e Segurança no Trabalho, Trabalho decorrentes do artº 273º do Código do Trabalho. Os referidos serviços, serão prestados mediante a assinatura de contrato de prestação de serviços entre as empresas associadas e a Manuel Martins, Lda., garantindo o mesmo protocolo, o envolvimento de um técnico credenciado em Higiene e Segurança no Trabalho. Criada em 1999, a MANUEL MARTINS – Serviços de Engenharia, Lda. exerce a sua actividade como empresa de Prestação de Serviços de Consultoria nas seguintes áreas: AMBIENTE ⇒ Consultoria Ambiental; ⇒ Auditorias e Diagnósticos Ambientais; ⇒ Estudo/ Projecto/Instalação/Monitorização de ETAR’S; ⇒ Apoio na Implementação de Sistemas de Gestão Ambiental; ⇒ Estudos de Impacte Ambiental; ⇒ Gestão de Resíduos. LICENCIAMENTO ⇒ Licenciamento Industrial; ⇒ Licença Ambiental; ⇒ Autorização Prévia para Gestão de Resíduos. HIGIENE E SEGURANÇA ⇒ Execução do Serviço de Higiene e Segurança no Trabalho (Autorização do ISHST por Despacho Conjunto nº 630/2005 de 30 de Junho); ⇒ Auditorias de Segurança; ⇒ Elaboração de Planos de Emergência e Evacuação; ⇒ Elaboração de Planos de Segurança e Saúde no Estaleiro; ⇒ Coordenação de Segurança e Saúde na Construção Civil; ⇒ Apoio na implementação de Sistemas de Segurança segundo a NP 4397:2001; ⇒ Comercialização de EPI’S, Extintores e Sinalização de Segurança; ⇒ Norma OHSAS 18001. Chamamos ainda à vossa atenção para as páginas centrais deste Boletim Informativo, onde se encontra, comunicado da Manuel Martins aos Associados da AICP, AICP relativo ao SIRAPA—Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente, no âmbito do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER).

Incentivos ao Emprego Foram publicados no Diário da República vários diplomas relacionados com a qualificação do emprego e a inserção profissional destinadas a desempregados subsidiados. subsidiados Assim, foram publicados os seguintes diplomas: √ Programa Qualificação-Emprego Portaria nº 126/2009, de 30.1 Programa de reforço temporário de apoio às empresas, com vista à inserção de trabalhadores em acções de formação, nos casos de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho em resultado da actual realidade económica. √ Programa de Estágios Qualificação-Emprego -

Portaria nº 131/2009, de 30.1 Regulamentação do programa de estágios que pretende complementar e aperfeiçoar as competências dos desempregados à procura do primeiro emprego, apoiar a inserção na vida activa daqueles que obtiveram qualificação em áreas distintas da sua de origem, e melhorar o acesso a novas formações e competências. √ Gabinetes de inserção profissional -

Portaria nº 127/2009, de 30.1 Criação e regulação do funcionamento dos gabinetes de inserção profissional que prestarão apoio a jovens e adultos desempregados pela definição e desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho. √ "Contrato emprego-inserção" e "Contrato

emprego-inserção+" Portaria nº 128/2009, de 30.1 Aprovação de medidas destinadas a que desempregados subsidiados para desenvolvam trabalho socialmente necessário, por forma a promover a empregabilidade de pessoas em situação de desemprego, fomentar o contacto com outros trabalhadores e actividades, e apoiar actividades socialmente úteis. √ Programa de Estágios Profissionais -

Portaria nº 129/2009, de 30.1 Regulamentação do programa de estágios que visa apoiar a transição entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, e destinado a jovens, até 35 anos, à procura de primeiro emprego ou de novo emprego e com ensino secundário completo ou nível de qualificação 3 ou superior. √ Apoio ao emprego e à contratação -

Portaria nº 130/2009, de 30.1 Aprovação de medidas excepcionais de apoio ao emprego e à contratação para o ano de 2009, e aplicáveis às entidades empregadoras de direito privado, contribuintes do regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem.


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SINTESE LEGISLATIVA meses; - Beneficiário de Rendimento Social de Inserção (RSI); - Beneficiário de pensão de invalidez,; - ExPortaria n.º 130/2009 toxicodependente; Ex-recluso. Beneficios concedidos ao I Série n.º 21 de 30/01 empregador: Redução de 50 % da Prevê cinco medidas excepcionais de taxa contributiva para a segurança apoio ao emprego e à contratação social a seu cargo, durante a vigência para o ano 2009. do contrato. Estes apoios vigoram para 1. Apoio ao emprego em micro e contratos cujos efeitos se iniciam no pequenas empresas - Poderão ser decurso do ano de 2009. apoiadas empresas que tenham até 4. Apoio à redução da precariedade 49 trabalhadores, e que tenham ao no emprego dos jovens - Poderão ser seu serviço trabalhadores com 45 ou apoiadas empresas que contratem mais anos de idade, feitos em 2009 ou sem termo: - Jovem até 35 anos, que venham a completar 45 anos de inclusive, independentemente do nível idade ao longo de 2009 (neste caso a de habilitação e qualificação, cujo redução produz efeitos no mês contrato resulte de conversão de seguinte à da verificação das condições prestação de serviço ou contrato para a sua atribuição). Beneficio termo. - Jovem até 35 anos, inclusive, concedido ao empregador: redução de independentemente do nível de três pontos percentuais (3%) da taxa habilitação e qualificação, e que já contributiva a seu cargo relativa aos tenha estado vinculado a essa entidade trabalhadores que tenham 45 ou mais por prestação de serviço ou contrato a anos. Este apoio vigora até 31 de termo. - Jovem até 35 anos, inclusive, Dezembro de 2009. independentemente do nível de 2. Apoio à contratação de jovens, de habilitação e qualificação, que se desempregados de longa duração e encontre a efectuar ou que tenha de públicos específicos Poderão ser efectuado estágio, de qualquer apoiadas empresas que contratem natureza, nessa entidade. - Jovem até sem termo: - Jovem à procura de 35 anos, inclusive, independentemente primeiro emprego, entendendo-se do nível de habilitação e qualificação, como tal a pessoa com idade até aos que se encontre a prestar, ou que 35 anos, inclusive, com o mínimo do tenha prestado, trabalho ao abrigo de ensino secundário completo ou nível 3 um contrato de trabalho temporário na de qualificação ou a frequentar um entidade utilizadora de trabalho processo de qualificação conducente à temporário. Beneficios concedidos ao obtenção desse nível de ensino ou empregador: - Isenção do pagamento qualificação, e que não tenha tido das contribuições para a segurança contrato de trabalho sem termo; - social a seu cargo, pelo período de 36 Desempregado de longa duração, meses - A entidade empregadora pode, inscrito em centro de emprego; - em alternativa à isenção prevista no n.º Desempregado com 55 ou mais anos 1, optar por beneficiar de apoio directo inscrito no centro de emprego há mais à contratação no montante de 2000 € de seis meses; - Beneficiário de em acumulação com a isenção do rendimento social de inserção e pagamento de contribuições a seu beneficiário de pensão de invalidez, ex cargo pelo período máximo de 24 -toxicodependente e ex-recluso. meses. Nas situações de contratação Beneficios concedidos ao a tempo parcial o apoio directo à empregador: - Isenção do pagamento contratação é reduzido em das contribuições para a segurança percentagem do período normal de social a seu cargo, pelo período de 36 trabalho. Estes apoios vigoram para meses. - A entidade empregadora contratos cujos efeitos se iniciam no pode, em alternativa à isenção referida, decurso do 1.º semestre de 2009. optar por beneficiar de apoio directo à 5. Apoio à redução da precariedade contratação no montante de 2000 € no emprego - Poderão ser apoiadas em acumulação com a isenção do empresas que contratem sem termo e pagamento de contribuições a seu a tempo completo: - Trabalhadores cargo pelo período máximo de 24 anteriormente vinculados à empresa meses. Nas situações de contratação ou grupo empresarial por contratos a tempo parcial o apoio directo à de prestações de serviços em contratação é reduzido em situações de forte dependência percentagem do período normal de económica, entendendo-se como tal a trabalho. Estes apoios vigoram para verificação, no ano anterior, de uma contratos cujos efeitos se iniciam no das seguintes situações relativas ao decurso do ano de 2009. contratado: - emissão à mesma 3. Apoio à contratação a termo de entidade empregadora ou grupo trabalhadores mais velhos e de empresarial de pelo menos dois públicos específico - Poderão ser recibos, em impresso de modelo oficial, apoiadas empresas que contratem a de rendimentos da categoria B; - 50 % termo certo: - Desempregado com 55 ou mais da facturação do contratado ou mais anos inscrito como tal no ter sido à mesma empresa ou ao centro de emprego há mais de seis mesmo grupo empresarial. Beneficio

Medidas Excepcionais de Apoio ao Emprego

concedido ao empregador: Redução de 50 % da taxa contributiva para a segurança social a seu cargo, durante 36 meses. Estes apoios vigoram para contratos cujos efeitos se iniciam no decurso do 1.º semestre de 2009.

Programa Estágios Profissionais Portaria n.º 129/2009— I Série n.º 21, de 30/01 Regulamenta o Programa Estágios Profissionais, o qual tem por objectivo apoiar a transição entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, bem como apoiar a melhoria das qualificações e a reconversão da estrutura produtiva, através do apoio a Estágios Profissionais nas empresas. No âmbito deste Programa, as empresas devem proporcionar estágios profissionais a jovens à procura de 1º emprego ou a desempregados à procura de novo emprego. Considera-se jovem à procura de 1.º emprego aquele que se encontre numa das seguintes situações: - Tenha até 35 anos, inclusive, idade aferida à data de início do estágio, à procura de primeiro emprego ou de novo emprego e com ensino secundário completo ou nível de qualificação 3 ou superior de acordo com a Decisão n.º 85/368/ CEE, do Conselho, 16/07 (no caso de pessoas com deficiência e incapacidade, não se aplica o limite de idade); - Esteja inscrito no centro de emprego como jovens à produra do 1.º emprego; - Não tenha registos de remunerações na segurança social; Não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais por um período de tempo, no seu conjunto, superior a 12 meses; - Tenha prestado trabalho em profissão não qualificada integrada no grande grupo 9 da Classificação Nacional de Profissões (trabalhadores não qualificados). Considera-se desempregado à procura de novo emprego, aquele que se encontre numa das seguintes situações: Tenha adquirido uma formação qualificante que lhe permita o acesso a nível de qualificação distinto e não tenha tido ocupação profissional, nessa área, por período superior a 12 meses; - Esteja inscrito no centro de emprego com código de Classificação Nacional de Profissões, da última profissão, distinto da profissão onde vai estagiar. (aplicável apenas durante 2009). Benefícios concedidos ao Trabalhador Estagiário - Concessão mensal de uma bolsa nos seguintes montantes: - 2 vezes o indexante de apoios sociais (IAS = 419,22€ em 2009), para os estagiários com nível de qualificação 5; - 1,75 vezes do IAS, para os estagiários com nível de qualificação 4; - 1,50 vezes do IAS, para os estagiários com ensino secundário completo ou nível de


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SINTESE LEGISLATIVA qualificação 3. Subsídio de alimentação, de valor correspondente ao da generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou, na sua falta, dos trabalhadores em regime de funções públicas; - Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio profissional. Benefícios concedidos ao Empregador: Comparticipação, pelo IEFP, na bolsa de estágio, nas seguintes proporções de acordo com a natureza jurídica e dimensão das entidades promotoras: - Para pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, em 60 % dos montantes definidos na bolsa de estágio. - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empregue menos de 50 trabalhadores, em 55 % da bolsa de estagio; - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empregue de 50 a menos de 100 trabalhadores, em 50 % bolsa de estagio; - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empregue de 100 a menos de 250 trabalhadores, em 35 % bolsa de estagio; - Para pessoas colectivas ou singulares de direito privado com fins lucrativos e com mais de 250 trabalhadores, em 20 % bolsa de estagio; Estas comparticipações são majoradas em 10 %, sobre o montante apurado, no caso de o estagiário ser pessoa com deficiência e incapacidade. Impedimentos ao apoio: - Ficam impedidas de se candidatar ao programa durante o período de um ano as entidades que tendo sido deste beneficiárias, ao abrigo da presente portaria, nos dois últimos anos não tenham contratado, por motivos que lhe sejam imputáveis, pelo menos um terço dos estagiários abrangidos. Ficam também impedidas de seleccionar destinatários deste programa as entidades que tenham com estes estabelecido uma anterior relação de trabalho de prestação de serviços ou de estágios de qualquer natureza, excepto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão no âmbito de profissão regulada. Isto abrange também as entidades que se encontram em relação de domínio ou grupo. - Os desempregados que frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos só podem frequentar um segundo estágio ao abrigo da presente portaria caso tenham adquirido novo nível qualificação. Condições de acesso: Podem candicatar-se ao Programa Estágios Profissionais as pessoas singulares ou colectivas, de direito privado, com ou sem fim lucrativo que observem as seguintes condições: Se encontrem regularmente constituída e devidamente registadas; - Disponham de contabilidade organizada, desde que

legalmente exigido, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade aplicável; Tenham a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; - Não se encontrem em situação de atraso no pagamento de salários; - Tenham a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; - Cumpram com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários; Cumpram os demais requisitos previstos em regulamentação específica elaborada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e no respectivo termo de aceitação da decisão; - Não tenham sido condenadas, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública. Este apoio terá a duração de doze meses, não prorrogáveis. Até Julho de 2009, a apresentação de candidaturas não está sujeita a períodos de abertura e de fecho. No entanto, a partir dessa data o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., definirá e publicitará períodos limitados para a apresentação de candidaturas. A presente portaria produz efeitos desde 31 de Janeiro de 2009 e revoga a Portaria n.º 268/97, de 18 de Abril.

Contrato Emprego-Inserção e Contrato Emprego-Inserção+ Portaria n.º 128/2009 I Série n.º 21, de 30/01 Regula as medidas «Contrato emprego -inserção» e «Contrato empregoinserção+», através das quais os desempregados terão a possibilidade de exercer actividades socialmente úteis, e poderão melhorar as suas competências sócio-profissionais e o contacto com o mercado de trabalho. Pretende-se também, através da criação do contrato emprego inserção+, melhorar a complementaridade já existente entre as medidas activas de emprego e o programa de inserção do rendimento social de inserção. Podem candidatarse aos apoios agora previstos as entidades colectivas públicas ou privadas sem fins lucrativos, nomeadamente: serviços públicos com intervenção marcadamente local, autarquias locais e entidades de solidariedade social. Apoios financeiros O desempregado beneficiário de subsídio de desemprego tem direito a uma bolsa mensal complementar de montante correspondente a 20 % da prestação mensal de desemprego. - O desempregado beneficiário de subsídio social de desemprego tem direito a uma bolsa complementar de montante correspondente a 20 % do indexante

dos apoios sociais. - O desempregado beneficiário do rendimento social de inserção tem direito a uma bolsa de ocupação mensal de montante correspondente ao valor do indexante dos apoios sociais. Até Julho de 2009, a apresentação de candidaturas não está sujeita a períodos de abertura e de fecho. No entanto, a partir dessa data o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., definirá e publicitará períodos limitados para a apresentação de candidaturas. A presente portaria produz efeitos desde 31 de Janeiro de 2009 e revoga a Portaria n.º 192/96, de 30 de Maio.

Gabinetes de Inserção Profissional Portaria n.º 127/2009 I Série n.º 21, de 30/01 Cria e regula o funcionamento dos Gabinetes de Inserção Profissional (GIP). Trata-se de serviços que prestam apoio a jovens e adultos desempregados para a definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho, em estreita cooperação com os centros de emprego. Das entidades que podem promover a criação do GIP fazem parte as Associações sindicais e de empregadores. O Instituto do Emprego e Formação Profissional, estabelece um ou mais períodos anuais de candidatura para autorização de funcionamento de GIP. A actividade do GIP é assegurada por um animador, titular de licenciatura e com formação específica adequada, definida no regulamento específico. Apoios Técnicos: Neste âmbito, são concedidos apoios técnicos ao GIP, nomeadamente, formação específica adequada, inicial e contínua, do animador, material de informação e instrumentos técnico-pedagógicos, para distribuição ou consulta dos utentes, suportes informativos, nomeadamente informáticos, para apoio das funções do animador e acompanhamento da actividade do GIP, divulgação de ofertas de emprego e formação profissional e promoção de informações e contactos entre os animadores, aos níveis adequados, para aperfeiçoamento da respectiva actividade. Apoios Financeiros: Para a prossecução dos objectivos contratualmente definidos, e em função dos mesmos, o GIP pode beneficiar dos seguintes apoios financeiros para : - Adaptação de instalações e aquisição de equipamento é concedido um subsídio não reembolsável até ao montante de € 5000; Despesas de funcionamento: é concedido um subsídio não reembolsável anual no valor de três vezes o indexante dos apoios sociais (IAS). - Comparticipação nas retribuições do animador e outros colaboradores, quando o GIP funcione


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SINTESE LEGISLATIVA a tempo completo, é concedido um subsídio não reembolsável, em montantes decrescentes tendo em vista a sua progressiva autonomia, com os seguintes limites: 24 vezes o IAS, no primeiro ano de funcionamento e 20 vezes o IAS, no segundo ano de funcionamento. Serão ainda objecto de regulamentação os prazos de decisão das candidaturas, as modalidades de pagamento dos apoios, os modelos de termo de aceitação, bem como, os contratos e demais aspectos técnicos necessários à correcta implementação do programa.

Programa Qualificação-Emprego (Formação Profissional) Portaria n.º 126/2009 I Série n.º 21, de 30/01 Cria o Programa QualificaçãoEmprego. Este Programa tem por objectivo a inserção dos trabalhadores em acções de formação qualificantes, em caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contratos de trabalho, assegurando os níveis de emprego e contribuindo, através da formação profissional, para a sua adaptação aos desafios da conjuntura internacional. Pelo presente Programa são concedidos os seguintes Benefícios: Relativos ao empregador: - A compensação retributiva necessária para assegurar ao trabalhador durante a redução ou suspensão a retribuição mensal equivalente a dois terços da sua retribuição normal ilíquida ou a retribuição mínima mensal legalmente garantida (SMN) (a mais elevada das duas) (artº 344.º n.º 2 CT) enquanto decorrer a formação profissional, será suportada nos seguintes termos: a) 85 % pelo Estado, através do IEFP, I. P.; b) 15 % pela empresa. Além da compensação retributiva referida, o IEFP, pode proceder ao pagamento de um incentivo à qualificação dos trabalhadores abrangidos pelo Programa, até ao montante máximo equivalente a um terço da retribuição normal ilíquida do trabalhador, conforme definido no Regulamento Específico do Programa aplicável. - No caso de suspensão do contrato de trabalho, o montante global dos apoios do Estado com a compensação retributiva e o incentivo à qualificação supra-referidos tem como limite, por trabalhador e por mês, o equivalente a três vezes o Valor do Indexante dos Apoios Sociais (em 2009 o IAS = 419,22 €). - No caso de redução temporária do período normal de trabalho, o montante global dos apoios do Estado com a compensação retributiva e o incentivo à qualificação supra-referidos tem como limite, por trabalhador e por mês, o equivalente a três vezes o valor do IAS multiplicado pela taxa de redução do período normal de trabalho. - O apoio

financeiro do Estado à realização do plano de formação apresentado pelas empresas tem como limite máximo o montante de 3 € por hora e por formando, e não é cumulável com quaisquer outros que revistam a mesma natureza e finalidades, entendendo-se ser esse o caso quando respeitem à mesma acção de formação e aos mesmos destinatários. Relativos ao trabalhador: - Mantém todos os direitos que lhe são garantidos nos termos previstos no Código do Trabalho para o caso de redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho em situações de crise empresarial; Paga, mediante desconto, contribuições para a segurança social com base nas quantias efectivamente auferidas; Frequenta as acções de formação que lhe são facultadas no âmbito do Programa. Limites do apoio: Os apoios atribuídos aplicam-se a um máximo de 20 % dos trabalhadores da empresa directamente relacionados com o nível de produção, ou o equivalente em número de horas de produção. Podem recorrer a este programa os empregadores que: - Demonstrem rácios de solvabilidade e autonomia financeira adequados, nos dois anos anteriores à candidatura; Demonstrem viabilidade económica; Comprovem situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; - Não tenham iniciado procedimento de despedimento colectivo a partir da data de aprovação da Iniciativa para o Investimento e o Emprego (IIE), ou data anterior, conforme definido no Regulamento Específico do Programa aplicável. - Comprovem e quantifiquem o potencial excesso de capacidade laboral e demonstrem que o mesmo tem por base efeitos conjunturais da redução da procura dirigida aos seus produtos, em segmentos específicos da produção e que, em consequência disso, é sua intenção proceder à redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, para assegurar a manutenção dos postos de trabalho; Apresentem um plano de formação adequado à melhoria das qualificações dos trabalhadores que contemple a sua formação profissional e, quando aplicável, mediante acções inseridas no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades, assim contribuindo igualmente para a competitividade da empresa. A formação deve reunir as seguintes características: i) Ser realizada em horário laboral e corresponder ao período normal de trabalho do trabalhador, ou ao remanescente do período normal de trabalho, em caso de redução da actividade; ii) Ser realizada por entidade formadora certificada, que pode ser a empresa candidata ao Programa; iii) Proporcionar a valorização pessoal dos

trabalhadores, a melhoria das suas capacidades profissionais, sempre que possível com elevação do respectivo nível de qualificação, e contribuir para o aumento da competitividade da empresa; iv) No caso de trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade, a resposta de qualificação deve incluir, preferencialmente, acções no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades. Não tenham iniciado procedimento previsto no Código de Trabalho para redução temporária do período normal de trabalho, ou suspensão dos contratos de trabalho, salvo quando expressamente previsto no Regulamento Específico do Programa aplicável. Após aprovação da candidatura, a mesma é objecto de contrato no âmbito do qual a empresa beneficiária se compromete a: Durante a vigência do Programa, não efectuar qualquer despedimento, excepto por facto imputável ao trabalhador; - Pagar pontualmente ao trabalhador a compensação retributiva e o incentivo à qualificação, - Pagar pontualmente as contribuições à segurança social referentes às quantias efectivamente auferidas pelos trabalhadores. - Não distribuir lucros durante a vigência do Programa e relativos ao ano de 2009, sob qualquer forma, nomeadamente a título de levantamento por conta; - Não recorrer, durante a vigência do Programa na empresa, a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho dos trabalhadores não abrangidos pelo Programa, salvo em caso de catástrofe; - Não aumentar as remunerações dos membros dos corpos sociais durante o ano de 2009; - Manter o nível de emprego nos termos definidos contratualmente; Não realizar despedimento colectivo durante um período equivalente ao dobro do tempo de vigência do programa na empresa e, no mínimo, até ao final de 2009. O trabalhador, como destinatário da medida tem a obrigação de frequentar as acções de formação abrangidas pelo Programa. O Programa tem a duração de seis meses, eventualmente prorrogável por mais seis meses. O programa é válido até 31 de Dezembro de 2009. O período de apresentação de candidaturas ao Programa termina a 1 de Junho de 2009. A presente portaria entrou em vigor a 31 de Janeiro de 2009.

Índices de Custos de Mão-de-Obra Aviso n.º 2704/2009 II Série Parte C n.º 21, de 30/01 Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2008, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços a que se refere o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.


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SINTESE LEGISLATIVA Programa de Estágios Qualificação-Emprego Portaria n.º 131/2009 I Série n.º 21, de 30/01 Regulamenta o programa de Estágios Qualificação-Emprego, o qual tem por objectivo facilitar a entrada de todos os activos com mais de 35 anos que melhoraram as suas qualificações em novos postos de trabalho e em actividades mais exigentes ao nível de competências e qualificações. Podem candidatar-se a este Progama entidades privadas, singulares ou colectivas, com ou sem fim lucrativo e autarquias locais. Através deste Programa são apoiadas empresas que proporcionem estágios Qualificação-Emprego a pessoa desempregada, com mais de 35 anos, à procura de 1º emprego ou de novo emprego, que tenha concluído, há menos de 3 anos, aferidos à data de candidatura, uma das seguintes ofertas de qualificação: i) Ensino básico ou secundário, nomeadamente no âmbito da Iniciativa Novas Oportunidades; ii) Formação modular certificada com a duração igual ou superior a duzentas e cinquenta horas; iii) Curso de especialização tecnológica; iv) Curso de ensino superior. Para este efeito entende-se por desempregado à procura do primeiro emprego aquele que preenche uma das seguintes situações: - Se encontra inscrito no centro de emprego como tal; - Não tenha registos de remunerações na segurança social; - Não tenha exercido uma ou mais actividades profissionais por um período de tempo, no seu conjunto, superior a 12 meses; Tenha prestado trabalho indiferenciado em profissão não qualificada integrada no grande grupo 9 da Classificação Nacional de Profissões. Entende-se por desempregado à procura de novo emprego: - O que se encontra inscrito no centro de emprego como tal; - O que não tem registos de remunerações na segurança social há mais de 12meses. Benefícios concedidos ao Trabalhador Estagiário Concessão mensal de uma bolsa nos seguintes montantes: - 2 vezes o indexante de apoios sociais (IAS), para os estagiários com nível de qualificação 5; - 1,75 vezes o IAS, para os estagiários com nível de qualificação 4; - 1,50 vezes o IAS, para os estagiários com ensino secundário completo ou nível de qualificação 3; 1,25 vezes o IAS, para os estagiários com ensino básico completo ou nível de qualificação 2. - Subsídio de

alimentação, de valor correspondente ao da generalidade dos trabalhadores da entidade promotora ou, na sua falta, dos trabalhadores em regime de funções públicas; - Seguro que cubra os riscos que possam ocorrer durante e por causa do estágio profissional. Benefícios concedidos ao Empregador: - A bolsa de estágio é comparticipada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., nas seguintes proporções de acordo com a natureza jurídica e a dimensão das entidades promotoras: - Para pessoas colectivas de direito privado sem fins lucrativos, em 60 % dos montantes definidos para a bolsa de estágio; - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem menos de 50 trabalhadores, em 55 % da bolsa de estágio; - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem de 50 a menos de 100 trabalhadores, assim como autarquias locais, em 50 % da bolsa de estágio; - Para pessoas singulares ou colectivas de direito privado com fins lucrativos que empreguem de 100 a menos de 250 trabalhadores, em 35 % da bolsa de estágio; - Para pessoas colectivas ou singulares de direito privado com fins lucrativos com mais de 250 trabalhadores, em 20 % da bolsa de estágio; No caso de o estagiário ter mais de 45 anos a bolsa de estágio é comparticipada pelo IEFP, em 60%, independentemente da forma jurídica ou do número de trabalhadores do promotor. Estas comparticipações são majoradas em 10 %, sobre o montante apurado, no caso de o estagiário ser pessoa com deficiência e incapacidade. Limites ao apoio: - Ficam impedidas de se candidatar ao programa, durante o período de um ano, as entidades que tendo sido deste beneficiárias, ao abrigo da presente portaria, nos últimos dois anos não tenham contratado, por motivos que lhe sejam imputáveis, pelo menos um terço dos estagiários abrangidos. - Ficam também impedidas de seleccionar destinatários deste programa as entidades que tenham com estes estabelecido uma anterior relação de trabalho, de prestação de serviços ou estágio de qualquer natureza, excepto estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão no âmbito de profissão regulada. Isto abrange também as entidades que se encontram em relação de domínio ou grupo. - Os desempregados que frequentem ou tenham frequentado um estágio profissional financiado por fundos públicos, só podem frequentar

um segundo estágio ao abrigo da presente portaria caso tenham adquirido nova qualificação. Condições de Acesso: Encontrar-se regularmente constituída e devidamente registada; - Dispor de contabilidade organizada, desde que legalmente exigido, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade aplicável; Ter a situação contributiva regularizada perante a administração tributária e a segurança social; - Não se encontrar em situação de atraso no pagamento de salários; - Ter a sua situação regularizada no que respeita a apoios comunitários ou nacionais, independentemente da sua natureza e objectivos, designadamente os concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.; - Cumprir com os demais requisitos e obrigações inerentes aos apoios comunitários; Cumprir os demais requisitos previstos em regulamentação específica elaborada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., e no respectivo termo de aceitação da decisão; - Não ter sido condenada, com decisão transitada em julgado, por crime de fraude na obtenção de subsídio de natureza pública. Este apoio em a duração de nove meses, não prorrogáveis A presente portaria entrou e vigor a 31 de Janeiro de 2009.

Segurança Contra Incêndios em Edifícios Portaria n.º 64/2009 I Série n.º 15, de 22/01

Define, em cumprimento do Decreto -Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, que estabeleceu o novo regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios, o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE) É à Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) que cabe a responsabilidade de credenciar, as entidades para a emissão de pareceres e realização de vistorias e inspecções. Poderão ser credenciadas pessoas singulares, com qualificação técnica reconhecida pela ANPC, pela Ordem dos Arquitectos, pela Ordem dos Engenheiros ou pela Associação Nacional de Engenheiros Técnicos.


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SINTESE LEGISLATIVA Declaração de IRS / Valores Mobiliários Portaria n.º 54/2009 I Série n.º 14, de 21/01

Aprova o novo modelo de impresso da «Declaração de aquisição e ou alienação de valores mobiliários», a que se refere o artigo 138.º do Código do IRS. Esta declaração deve ser efectuada, pelos alienantes e adquirentes de acções e outros valores mobiliários nos 30 dias subsequentes à realização das operações. O modelo de declaração agora aprovado deve ser utilizado para o cumprimento de obrigações a partir de 1 de Junho de 2009. IRS - Tabelas de Retenção 2009 Despacho n.º 2563/2009 II Série Parte C n.º 13, de 20/01

Aprova, no âmbito do IRS, as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2009. Insolvência e Recuperação de Empresas Acórdão n.º 556/2008 II Série Parte D n.º 13, de 20/1

Julga inconstitucional, por violação do direito a um processo equitativo, consagrado no n.º 4, do artigo 20.º, da Constituição da República Portuguesa, a norma do artigo 30.º, n.º 2, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na interpretação segundo a qual deve ser desentranhada a oposição que não se mostra acompanhada de informação sobre a identidade dos maiores credores do requerido, sem que a este seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência. Isenção de IVA Regulamento n.º 40/2009 II Série Parte C n.º 13, de 20/01

Estabelece as condições e requisitos de emissão, pelo Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., da declaração de caracterização do tráfego praticado por um operador de

transporte aéreo comercial para efeitos de isenção de IVA, relativamente às isenções nas importações definitivas das aeronaves e às isenções nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais, previstas respectivamente na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 14.º, do Código do IVA. Estas normas determinam a isenção do IVA nas transmissões, transformações, reparações e operações de manutenção, frete e aluguer de aeronaves utilizadas pelas companhias de navegação aérea que se dediquem principalmente ao tráfego internacional, assim como as transmissões, reparações, operações de manutenção e aluguer dos objectos incorporados nas mesmas aeronaves ou que sejam utilizados para a sua exploração; A isenção agora regulamentada é concedida pela Direcção – Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo. O presente regulamento entrou em vigor no dia da sua aprovação, ou seja, a 9 de Janeiro de 2009. Revisão do Código do Trabalho Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 632/2008 - I Série n.º 6, de 9/01

O Tribunal Constitucional, a pedido do Presidente da República, pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma referente ao alargamento do período experimental quando aplicada aos trabalhadores que exercem trabalho indiferenciado. A norma aprovada no âmbito da revisão do Código do Trabalho (alínea a. do n.º 1 do artigo 112.º do Código do Trabalho, na revisão aprovada pelo Decreto n.º 255/X da Assembleia da República), alarga de 90 para 180 dias a duração do período experimental para a generalidade dos trabalhadores. Entendeu o Tribunal Constitucional que este alargamento do período experimental consubstancia uma

restrição a um direito, liberdade ou garantia, consagrado no artigo 53.º da Constituição - o direito à segurança no emprego. Cartão de Empresa e Cartão de Pessoa Colectiva Portaria n.º 4/2009 I Série n.º 1, de 2/01

Aprova os modelos do cartão da empresa e do cartão de pessoa colectiva, regulamenta o respectivo pedido de emissão por via electrónica e altera o Regulamento do Registo Comercial. Os referidos cartões podem ser pedidos através da Internet em www.empresaonline.pt ou em www.irn.mj.pt e nos serviços de registo. O cartão da empresa contém os seguintes elementos visíveis de identificação: - Nome, firma ou denominação; - Número de identificação de pessoa colectiva (NIPC) ou número de identificação fiscal das pessoas colectivas e entidades equiparadas; - Número de identificação da segurança social (NISS) de pessoa colectiva; Domicílio ou morada da sede; Natureza jurídica; - Data da constituição; Código da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (código CAE) principal e até três códigos CAE secundários; - Código da certidão permanente; - Código do cartão electrónico. O cartão de pessoa colectiva contém os elementos acima referenciados, excepto os referentes ao Código da certidão permanente. A presente portaria produz efeitos desde o dia 31 de Dezembro de 2008.

GE-AICP


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FORMAÇÃO-ACÇÃO PARA PME’ S Seja nosso Associado

Programa QI-pme Centro A AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal, numa candidatura ao organismo intermédio CEC/CCIC – Conselho Empresarial do Centro/ Câmara de Comércio e Indústria do Centro, no âmbito do POPH – Programa Operacional Potencial Humano, contemplado no QREN – Quadro de Referência Estratégico Nacional, irá desenvolver, de Janeiro a Dezembro de 2009, o Programa QI-pme Centro, projecto de Formação-Acção que tem como objectivo consolidar a capacidade competitiva das empresas, através da melhoria dos seus processos de gestão e do reforço das competências dos empresários, quadros e trabalhadores. O Programa QI-pme Centro assenta na seguinte metodologia: ⇒ Elaboração de um diagnóstico à empresa, recorrendo a práticas de Benchmarking e Balanços de Competências Organizacional, para identificar pontos fortes e fracos, bem como as competências dos Recursos Humanos efectivamente ajustadas às necessidades da organização; ⇒ Realização de um Plano de Acção, que contempla a implementação de medidas definidas em função do diagnóstico; ⇒ Realização de acções de formação para empresários, através de sessões temáticas, e para colaboradores, tendo em conta as necessidades de cada empresa. O QI-pme Centro tem como entidades destinatárias micro, pequenas e médias empresas, conforme a classificação PME da Comissão Europeia, embora com número de trabalhadores igual ou inferior a 100, volume de negócios inferior ou igual a 50 milhões de euros, ou balanço total anual inferior ou igual a 43 milhões de euros, e com situação regularizada perante a Segurança Social e a Fazenda Pública. As empresas interessadas em participar no projecto poderão obter mais informações através dos seguintes contactos: AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal Tel. 236 218435 / Fax. 236 218438 / aicpombal@mail.telepac.pt

Jóia de Inscrição 25 €

Quotização Mensal

N.º Trabalhadores

Valor

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

• Bolsa de Emprego

• Consultoria Económica

• Formação Contínua para Activos

• Cedência de Instalações

• Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens

GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


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- COMUNICADO MAPA DE RESÍDUOS 2007 E 2008 SISTEMA INTEGRADO DE REGISTO DA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE

(SIRAPA) Com a publicação do Decreto-Lei nº 178/2006, de 5 de Setembro, foi criado o Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), para facilitar a comunicação de dados para a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), obrigatória para os seguintes operadores: ⇒Produtores de Resíduos não urbanos, que no acto da sua produção empreguem mais de 10 trabalhadores; ⇒Produtores de Resíduos urbanos, cuja produção diária exceda os 1100L; ⇒Produtores de resíduos perigosos; ⇒Operadores de gestão de resíduos. Posteriormente verificaram-se algumas dificuldade técnicas com sistema informático da plataforma SIRER, o que originou a publicação da Portaria nº 249-B/2008, de 31 de Março, que altera a data limite para o prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados de 2007 e 2008 para 31 de Março de 2009. Actualmente a Agência Portuguesa do Ambiente teve necessidade de modificar a plataforma existente, integrando os sistemas de reporte de informação existentes, SIPO e SIRER, num sistema único, o SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente. O SIRAPA está disponível através de um portal da internet (http://sirapa.apambiente.pt) cujo acesso é reservado a utilizadores representantes de organizações ou responsáveis de estabelecimentos/instalações com obrigações legais no âmbito do Ambiente, e obriga ao registo como novo utilizador. Da criação da plataforma SIRAPA, através do qual tem acesso tanto aos dados anteriormente existentes no SIRER como aos formulários do PRTR e REGGE, destaca-se a obrigatoriedade de efectuar novo registo, mesmo para os utilizadores que já estivessem previamente inscritos no SIRER ou no SIPO. O registo deve ser efectuado inicialmente pelo representante da Empresa, porque são os únicos que podem criar estabelecimentos e nomear os responsáveis pelos mesmos. Posteriormente após efectuar o login no SIRAPA, é necessário criar uma organização, e importar a conta do SIRER para esta plataforma. Este é um procedimento que se pretendia simples, recorrendo ao número de contribuinte da empresa e aos dados de utilizador e a senha do SIRER, mas as empresas têm revelado algumas dificuldades, indicando que o sistema é complexo e apresenta alguns erros na validação da informação. No futuro, as entidades registadas no SIRAPA poderão submeter toda a informação ambiental a que estão obrigadas pela lei, efectuar pedidos de informação ou de licenciamento e consultar o estado da sua resolução ou resposta, aceder à sua informação sobre pagamentos, etc. De referir que o preenchimento dos mapas de resíduos 2007 e 2008 através da plataforma SIRAPA, apenas será possível durante o mês de Março, o que obriga as empresas a uma grande agilidade para conseguir o seu preenchimento até à data limite de 31 de Março 2009. A Manuel Martins, Lda., no âmbito do protocolo estabelecido com a AICP, poderá auxiliar as empresas associadas desta entidade, no intuito de atingir a conformidade legal em matérias relacionadas com o ambiente, mediante a prestação de serviços de consultoria ambiental. Tiago Venda (Eng.º)

Departamento Ambiente Tlm: 916 320 612

MANUEL MARTINS – Serviços de Engenharia, Lda. Rua José Carlos Afonso, Lote 25 - Cruz d’Areia 2410-049 Leiria Tel: 244 80 10 10 Fax: 244 80 11 15 / 244 83 46 33 ambiente@mmservicos.pt

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

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Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo


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70% das autarquias exige IMI máximo a moradores Fonte: Jornal de Negócios No próximo mês de Abril, quando receber a factura do IMI em casa, a esmagadora maioria dos proprietários será obrigada a pagar o imposto municipal sobre imóveis pelo valor máximo. 70% dos municípios do País, entre os quais Lisboa, Porto, Coimbra, Sintra, Oeiras, Cascais, Almada e Vila Nova de Gaia, entre os mais populosos, vai exigir aos seus habitantes que paguem a nova taxa máxima de 0,7% sobre o valor dos imóveis não reavaliados desde 2004. No caso dos prédios novos ou reavaliados desde essa altura, são 61%, as câmaras a exigirem a taxa máxima, de 0,4%. Estas conclusões resultam da análise das taxas de IMI comunicadas por cada um dos municípios à Direcção-Geral dos Impostos (DGCI), que agora vai fazer a sua liquidação e cobrança, em nome das autarquias.

Reembolsos do IRS vão ser antecipados Fonte: Boletim do Contribuinte Teve início no passado dia 2 de Fevereiro e termina a 16 de Março o prazo legal de entrega, em suporte papel, da declaração de rendimentos mod. 3 do IRS para os contribuintes que no ano de 2008 apenas auferiram rendimentos do trabalho dependente e pensões. A entrega da declaração de rendimentos pode igualmente ser cumprida através da Internet, cujo prazo decorre entre o dia 10 de Março e o dia 15 de Abril de 2009. De acordo com o comunicado de imprensa do Ministério das Finanças os contribuintes que optem pelo envio da declaração pela Internet poderão usufruir de alguns benefícios entre os quais a antecipação do prazo de reembolso, quando devido, para o final do mês seguinte ao da entrega da declaração, sendo considerada uma medida de apoio às famílias exclusivamente aplicável às declarações de IRS entregues na primeira fase. Todavia, refere ainda o comunicado, não podem ser detectadas divergências face aos rendimentos, retenções na fonte e demais elementos fiscalmente relevantes, do conhecimento da Direcção -Geral dos Impostos (DGCI); não podem existir dívidas em fase de cobrança coerciva à data de 31 de Dezembro de 2008 por parte de contribuintes que utilizem benefícios fiscais referentes a 2008; e não podem existir situações de erro no preenchimento da declaração, que impeçam a sua aceitação pela DGCI. Nas situações em que os contribuintes não tenham direito a reembolso, mas sim imposto a pagar, e entreguem a declaração de IRS pela Internet, as Finanças emitirá as notas de cobrança até ao final de Março ou de Abril, mas a

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obrigação de pagamento manter-se-á até ao dia 31 de Agosto.

Orçamento Suplementar. Criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento Fonte: Boletim do Contribuinte O Orçamento Suplementar para 2009, 2009 introduziu alterações fiscais nomeadamente aos Códigos do IRC, IVA e Estatuto dos Benefícios Fiscais. Ao nível do IRC consagra-se a descida do limite mínimo do pagamento especial por conta para 1.000 euros (actualmente 1.250 euros). Quanto ao IVA reduz-se o limiar mínimo para a apresentação de pedidos de reembolso em IVA prevendo-se ainda que no caso de bens e serviços fornecidos ao abrigo de contratos públicos vir a estabelecer um regime de inversão do sujeito passivo do IVA do sujeito passivo do IVA. Atribuindo aos organismos do estado, Regiões autónomas e Autarquias Locais e outras pessoas colectivas de direito público a obrigação de liquidação e entrega do IVA, em substituição dos fornecedores. Já no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais o OE rectificativo prevê duas alterações: uma que diz respeito ao regime fiscal das às Sociedades gestoras de Participações Sociais ampliando-o para as sociedades constituídas noutros Estados-Membros por forma a estimular o investimento e a deslocação de capitais e outra que diz respeito à ampliação dos benefícios aplicáveis à aquisição de computadores para a aquisição de equipamentos relacionados com Redes de banda Larga de Nova Geração. De destacar a criação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento realizado em 2009 -RFAI 2009 - que pretende potenciar o investimento mediante a introdução de benefícios fiscais automáticos em sede de IRC, IMI, IMT e Imposto do Selo.

Marcação prévia de constituição da "empresa na hora" Fonte: Boletim do Contribuinte A marcação prévia da data da realização dos procedimentos de constituição imediata de sociedades "empresa na hora" em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo, foi recentemente regulamentada, produzindo efeitos desde 31 de Dezembro de 2008. 2008 O "empresa na hora", hora" regime especial de constituição imediata de sociedades, criado em 2005, é uma modalidade de constituição de empresas que visa os seguintes objectivos: 1. Simplicidade: na medida em que permitir a constituição de empresas de forma imediata, num único local, em regime de atendimento único. No final deste atendimento em balcão

único, o empresário fica com a empresa constituída e registada, com o número de segurança social e com as formalidades fiscais de início de actividade tratadas. 2. Rapidez: na medida em que o tempo médio de constituição de uma «Empresa na hora» ronda os 30 minutos. 3. Poupança: na medida em que custa menos do que a via tradicional de constituição de empresa, ou seja, custa € 360,00 mais o imposto de selo. A 4. Segurança: na medida em que após a constituição da "empresa na hora", é automaticamente enviada toda a informação sobre a constituição da empresa aos serviços de finanças, da segurança social, da Inspecção de Trabalho e cadastro comercial. Em 2008 foi estabelecida a possibilidade de utilização do "empresa na hora" quando se trate de sociedades cujo capital seja realizado através de entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo. O objectivo é permitir que cada vez mais empreendedores possam beneficiar desta modalidade de constituição de empresas. No entanto, tratando-se de entradas de bens sujeitos a registo, este serviço só vai estar disponível mediante marcação prévia. De acordo com a Portaria ora aprovado a realização de procedimento de constituição imediata de sociedades em que o capital seja total ou parcialmente realizado mediante entradas em bens diferentes de dinheiro sujeitos a registo está sujeita ao agendamento da data da sua realização. Essa marcação prévia pode ser promovida por via electrónica, por telefone ou solicitada ao balcão dos serviços com competência para a realização do procedimento. De referir que os documentos necessários à apreciação da validade dos negócios jurídicos e à realização dos registos que tenham de ser apresentados pelos interessados devem ser disponibilizados aos serviços competentes pelo menos três dias úteis antes da data marcada para a realização do procedimento.

Simplex. Redução de encargos administrativos para as empresas Fonte: Boletim do Contribuinte O Governo resolveu recentemente assumir um compromisso de redução de encargos administrativos para as empresas, a integrar nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa SIMPLEX, definindo SIMPLEX igualmente a forma de coordenação e acompanhamento a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.


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De acordo com o diploma ora aprovado, será integrado nos Programas Legislar Melhor e de Simplificação Administrativa e Legislativa - SIMPLEX um compromisso para a redução de encargos administrativos para as empresas, com o objectivo de até 2012 reduzir em 25 % os encargos administrativos impostos por normas legais e regulamentares de origem nacional, com especial destaque para os eventos relevantes do ciclo de vida das empresas identificados em anexo à presente resolução e que dela faz parte integrante. Por outro lado, serão considerados como encargos administrativos os custos decorrentes do cumprimento das obrigações de informação que impendem sobre as empresas, envolvendo a realização de operações administrativas de recolha, tratamento, entrega, disponibilização ou guarda de dados ou documentos à Administração Pública ou a terceiros e que só são por elas efectuadas em consequência da sua imposição por via de lei ou regulamento de qualquer tipo ou natureza.

IRS. Publicadas as tabelas de retenção na fonte Fonte: Boletim do Contribuinte Foram publicadas na 2ª série do Diário da República as tabelas de retenção mensal de IRS para 2009, a aplicar no Continente, aos rendimentos do trabalho dependente e pensões. As tabelas de retenção respeitantes aos sujeitos passivos casados aplicam-se igualmente às pessoas que, vivendo em união de facto, tenham exercido a opção pelo regime de tributação dos sujeitos passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. O mesmo diploma fixou para 2009, em 2,5 % a taxa prevista no art. 14º do Decreto-Lei nº 42/91, de 22.1, que diz respeito à remuneração do montante de IRS que tenha sido retido ou pago por conta em valor superior ao devido. Por seu lado, a taxa de juro referente ao pagamento de juros de mora quando, havendo lugar a reembolso de imposto, este não seja efectuado dentro do prazo legal, equivale à taxa dos juros legais fixados nos termos do art. 559º do Código Civil, e que é de 4%.

Ano Europeu da Criatividade e da Inovação 2009 Fonte: Portal Netcentro O Ano Europeu de Criatividade e da Inovação 2009 sob a divisa «Imaginar - Criar - Inovar» tem por objectivo promover abordagens criativas e inovadoras em diferentes sectores da actividade humana e preparar melhor a União Europeia (UE) para os desafios do mundo globalizado. O Ano Europeu da Criatividade e da Inovação (AECI) pretende sensibilizar os cidadãos para a importância da

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rodoviário desce, numa proporção inferior". Considerando a fórmula aplicada para formação do preço do gasóleo, a ANTRAM considera que seria mais que expectável, à semelhança daquilo que acontece em outros Estados-Membros da União Europeia em que a fixação do preço dos combustíveis também foi liberalizada, que este variasse de petrolífera para petrolífera e até de região para região. Não foi isso que aconteceu, tudo indiciando a existência de uma prática concertada entre as empresas petrolíferas. Não se conhece qualquer acordo formal entre estas mas a sua actuação no mercado era reveladora desta forma de cooperação anti concorrencial, afirma a associação. A ANTRAM recorda que é à Autoridade da Concorrência que cabe o papel de garante das regras de concorrência, mas ANTRAM apresenta queixa que esta conhecendo o que é contra a formação dos preços publicamente denunciado, teima em actuar de forma eficaz a fim de por termo dos combustíveis à prática cujos indícios apontam ser Fonte: Diário Económico concertada no mercado, violadora das A Associação Nacional de regras comunitárias e nacionais da Transportadores Públicos Rodoviários de concorrência. Mercadorias (ANTRAM) enviou uma denúncia contra o Estado Português à Fortuna não declarada permite Comissão Europeia (CE), devido à acesso a contas bancárias discrepância na formação dos preços dos Fonte: Boletim do Contribuinte combustíveis face ao preço do crude. O acesso às informações bancárias dos A queixa da ANTRAM ficou a dever-se ao contribuintes sem o consentimento modo como funciona o mercado de destes foi alargado às situações de combustíveis português, em particular manifestação de fortuna não declarada. declarada depois da sua liberalização. O Orçamento do Estado para 2009 Assim, deste que o mercado foi alargou o âmbito do regime de liberalizado, a ANTRAM notou que os derrogação do sigilo bancário sem preços praticados nas três principais necessidade de autorização do titular das petrolíferas relativamente aos principais contas às situações em que os combustíveis são iguais e variaram rendimentos declarados pelos sempre em sintonia. contribuintes em sede de IRS se afastem Esta indiciada concentração verifica-se significativamente, para menos, sem desde 2004, altura da liberalização dos razão justificada, dos padrões de preços dos produtos petrolíferos rendimento que razoavelmente possam havendo, durante os últimos quatro anos, permitir as manifestações de riqueza vários indícios de que as petrolíferas têm evidenciadas pelo mesmo. actuado de forma concertada, denuncia a As alterações mais substanciais ao Associação em comunicado emitido. regime de acesso a informações e O documento precisa que, no ano documentos bancários constante da Lei passado, esta prática tornou-se ainda Geral Tributária surgiram com o Orçamento de Estado para 2005. mais visível. A política de preços de mercado entre as Aquisição ou alienação de principais petrolíferas que operam em Portugal foi totalmente coincidente: valores mobiliários. Nova aquando da subida do preço do crude tal declaração reflectiu-se rápida e directamente no preço de mercado dos combustíveis; Fonte: Boletim do Contribuinte contudo já aquando da descida deste Foi aprovado o novo modelo de impresso factor de produção o comportamento das da declaração de aquisição e ou petrolíferas foi igualmente homogéneo - alienação de valores mobiliários e não acompanhou a descida na mesma respectivas instruções de preenchimento (Modelo nº 4). proporção. Por outro lado, a ANTRAM nota que Este declaração serve para que os sempre que o preço do crude aumenta alienantes e adquirentes de acções e rapidamente é feita a actualização do outros valores mobiliários comuniquem à preço no mercado. O mesmo já não Administração Fiscal essas operações, acontece quando o preço diminui. O quando as mesmas tenham sido padrão de comportamento é diferente realizadas sem intervenção dos notários, por parte das principais petrolíferas conservadores e oficiais de justiça, ou consoante o preço do crude sobe ou das instituições de crédito e sociedades desce. Quando o Brent desce, o gasóleo financeiras. criatividade e da inovação enquanto competências-chave do desenvolvimento pessoal, social e económico. Através desta iniciativa, a UE procura moldar o futuro da Europa no contexto da globalização, promovendo o potencial criativo e inovador que existe em todos nós. nós A UE adoptará um conjunto de medidas para chamar a atenção dos cidadãos para as questões mais importantes e promover um debate político sobre a melhor forma de explorar o potencial criativo e inovador da Europa. Tal como nos Anos Europeus anteriores, essas medidas incluirão a realização de campanhas de promoção, eventos e iniciativas aos níveis europeu, nacional, regional e local. Para mais informações: http://www.create2009.europa.eu


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Ora, até agora a declaração era entregue em suporte de papel, sendo que a partir das obrigações a cumprir após 1 de Junho de 2009 a declaração deverá ser entregue por transmissão electrónica de dados. A entrega da declaração deve ser efectuada nos 30 dias subsequentes à realização das operações, por transmissão electrónica de dados, a qual obriga a registo na página «Declarações electrónicas», no endereço www.efinancas.gov.pt, a possuir um ficheiro com as características e estrutura de informação, a disponibilizar no mesmo endereço e a efectuar o envio de acordo com os procedimentos indicados na mesma página. O modelo de declaração agora aprovado deve ser utilizado para o cumprimento de obrigações a partir de 1 de Junho de 2009.

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NFORMAÇÃO

família (pré-natal e para crianças e jovens), passa a corresponder para todos os beneficiários, em conformidade com os coeficientes previstos no Código do IRS, a 70% do valor dos serviços prestados ou a 20% do valor das vendas das mercadorias e de produtos. Com efeito, a totalidade dos rendimentos anuais ilíquidos declarados pelos trabalhadores independentes integrava até agora, designadamente, custos das mercadorias vendidas e das matérias consumidas, bem como custos com pessoal, o que em regra não correspondia ao rendimento efectivamente disponível para fazer face às despesas dos respectivos agregados familiares.

Por outro lado, o novo decreto-lei vem alargar a todos os beneficiários do abono de família o pagamento do montante Fonte: Boletim do Contribuinte adicional do abono de família, O Governo aprovou alterações ao regime anteriormente apenas aplicável aos de protecção no desemprego dos beneficiários do 1º escalão de trabalhadores por conta de outrem, outrem tendo rendimentos. alargado de 12 para 18 meses a duração máxima de atribuição do subsídio social Segundo o Executivo, este montante adicional tem como objectivo compensar de desemprego. Assim, aos desempregados que as despesas que as famílias têm com a beneficiem de subsídio social de educação dos seus filhos no início de desemprego inicial ou subsequente e que cada ano lectivo. esgotem o respectivo período de Procede-se, ainda, à alteração do concessão no decurso do ano de 2009, Decreto-Lei n.º 176/2003, que será atribuído um acréscimo de 6 meses estabeleceu o regime de atribuição do ao período de concessão inicial, no valor de 60% do Indexante dos Apoios Sociais abono de família para crianças e jovens, (IAS) e majorado em 10% por cada filho no integrando neste diploma várias normas agregado familiar, com um limite máximo constantes de diplomas avulsos, bem como à respectiva republicação, de 1 IAS (419,22 euros). O mesmo diploma aprovado estabelece contribuindo desta forma para uma maior medidas que visam garantir uma maior simplificação, sistematização e clareza eficácia no processo de atribuição das do regime jurídico aplicável. prestações de desemprego e de reforço da garantia de acesso aos direitos de Empresas travam aumentos protecção social, tendo em consideração salariais e congelam contratações para sobreviver à a actual situação económica e social. No âmbito da protecção no desemprego, crise afastam-se os efeitos de caducidade do Fonte: Público direito aos subsídios em consequência da Os salários no sector privado não vão entrega do respectivo requerimento fora de prazo. Releva-se a totalidade do aumentar, em média, mais do que 1,9% registo de remunerações nas situações em Portugal, segundo um estudo do Hay em que o trabalhador retome a actividade Group realizado entre Outubro de 2008 e profissional no decurso dos primeiros 6 Janeiro. As empresas desceram as previsões de aumentos de 3,2% para meses de atribuição das prestações. quase dois por cento, seguindo uma Trabalhadores independentes. tendência mundial. Rendimento relevante para O relatório Managing in a Downturn atribuição de abono de família revela que 65% das empresas de todo o Fonte: Boletim do Contribuinte mundo vão reduzir os aumentos ou congelar salários este ano. Quase De acordo com diploma metade das organizações tenciona publicado no Diário da despedir ou travar a contratação de República, o valor do novos trabalhadores. E as que planeiam rendimento anual relevante dos trabalhadores independentes, para dispensar pessoas apontam para cortes, atribuição das prestações de abono de em média, de 7,5% da força laboral.

Subsídio social de desemprego pode atingir 18 meses

Só em Janeiro foram anunciados, pelo menos, 1.738 despedimentos em empresas portuguesas. Contudo, tendo em conta os baixos níveis de crescimento da economia, em Portugal as consequências em termos de empregabilidade não serão tão graves como no resto da Europa, afirmou porta voz do referido estudo.. Ao contrário do que tem acontecido nos últimos anos, os aumentos previstos para 2009 vão beneficiar mais as funções administrativas e operacionais, que, segundo a consultora, vão beneficiar de subidas de 2,2%. Os executivos - a quem as empresas previam aumentar 3,8% - vão ganhar mais 1,5%. Luís Reis acredita que, na prática, as subidas salariais vão ser maiores. Cortes em formação, horas extraordinárias e congelamento das progressões automáticas serão as medidas mais visíveis no universo nacional, num ano em que a prioridade é para manter os postos de trabalho. "Essa é a maior preocupação. A capacidade para voltar ao activo depois de um despedimento é mais difícil. E do ponto de vista do empregador é fundamental não deixar sair os melhores", continua Luís Reis. A nível global, os programas de formação estão a sofrer reduções e a ser eliminados em 16 por cento das empresas. Cerca de 11 por cento fizeram cortes nas horas extraordinárias e 17 por cento deixaram de recorrer a subcontratações. Num ano em que os salários pouco vão aumentar, os benefícios (como seguros médicos ou planos de pensões) vão servir de instrumento para motivar os trabalhadores. "A perspectiva até é de aumentar, numa política de compensação para manter, de alguma forma, as pessoas motivadas", afirmou Luís Reis. Cerca de nove por cento das empresas admitem aumentar o investimento neste tipo de retribuição não monetária. As expectativas estão em baixa e é no retalho que se esperam resultados financeiros mais fracos: 63% dos inquiridos não esperam melhores dias devido à redução no consumo e às restrições no acesso ao crédito. Face a Março de 2008, altura em que o Hay Group realizou um estudo semelhante, duplicou o número de empresas que esperam resultados de negócio abaixo das previsões feitas o ano passado. As conclusões da consultora são baseadas nas respostas de 2.589 empresas de todo o mundo. GE-AICP


- O PORTUNIDADES DE N EGÓCIO Empresa Francesa, fornecedora de um serviço que permite a importação de vídeos por radiodifusão codificados, procura em Portugal, intermediários comerciais (de produtores de kit mobiliários.). A empresa fornece a possibilidade de montagem da transmissão aos clientes através dos telefones móveis (vídeos). O serviço está disponível o dia inteiro e toda a semana.

EEN/2008/171

GE-AICP

Empresa Francesa, especializada na fabricação de alumínio de alta qualidade para barcos a motor procura, em Portugal, distribuidores. Os barcos podem também ser utilizados pelos centros de mergulho, bombeiros, guarda costeira e empresa de transporte.

EEN/2008/172 Consultor Italiano especializado na angariação de fundos públicos, procura em Portugal clientes para os seus serviços.

EEN/2008/173 Empresa Austríaca, fornecedora de sucesso de serviços na área de Ferramentas de Gestão (Tool management), no fornecimento e manutenção de ferramentas de máquinas para indústria, procura em Portugal, fornecedores na indústria de ferramentas.

EEN/2008/174 Empresa Eslovena, especializada na produção de perfis para janelas e portas maciças procura, em Portugal, parceiros para cooperação na área da produção.

EEN/2008/175 Empresa Italiana, especializada na produção de vinhos, óleos e gorduras, procura em Portugal distribuidores ou intermediários comerciais, e está interessada em actividades de franchising.

EEN/2008/176 Empresa Francesa, líder no sector do fabrico de gelados, procura em Portugal fornecedores de gelo e embalagens de plástico.

EEN/2008/177 Empresa Alemã, especializada na fabricação de equipamento médico, procura em Portugal distribuidores de equipamentos de neuro monitorização (neuromonitoring equipment).

EEN/2008/178 Empresa Alemã especializada em software aplicado no domínio das formalidades aduaneiras, procura em Portugal parceiros e clientes.

EEN/2008/179 Empresa Grega, especializada na produção de sistemas solares, aquecimento e ar condicionado, procura em Portugal intermediários comerciais.

EEN/2008/180 Empresa Búlgara, especializada na fundição de peças em metal e moldes para a indústria transformadora, oferece-se para subcontratação.

EEN/2008/181 Empresa do Reino Unido, especializada na fabricação de produtos resistentes a altas temperaturas procura, em Portugal, intermediário comercial e oferece-se como representante dos produtos da empresa portuguesa.

EEN/2008/182 Empresa Italiana especializada na fabricação de colchões, travesseiros e acessórios, procura em Portugal agentes e distribuidores.

EEN/2008/183 Empresa Húngara, especializada em programação e consultoria na área da informática oferece, em Portugal, os seus serviços para subcontratação a empresas do mesmo sector.

EEN/2008/184 Empresa da Arménia, especializada em produtos cosméticos para tratamento (recuperação, limpeza, tónico) procure, em Portugal, intermediários comerciais. A empresa também poderá estar interessada em constituir uma joint-venture.

EEN/2008/185 Empresa Romena, especializada na fabricação de sabão, detergentes, produtos de manutenção procura, em Portugal, parceiros e acordos de produção.

EEN/2008/186 Empresa Italiana especializada na fabricação de capacetes de segurança para motociclos, entre outros, procura, em Portugal, distribuidores para os seus produtos.

EEN/2008/187 Empresa Luxemburguesa, especializada na área de comunicação, marketing, procura em Portugal empresas interessadas nos seus serviços.

EEN/2008/188 Empresa Italiana especializada em aplicações web e serviços de software procura, em Portugal, distribuidores e parceiros para o desenvolvimento conjunto na área das novas tecnologias.

EEN/2008/189 Empresa Polaca que opera no domínio da engenharia marítima procura, em Portugal, intermediários comerciais e subcontratação. Estão igualmente interessados na representação da empresa estrangeira.

EEN/2008/190 Empresa da Lituânia, do sector da panificação procura, em Portugal, intermediários comerciais (agente, representante, distribuidor) e oferece a sua actividade de produção.

EEN/2008/191

GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt

Boletim-JANEIRO-2009  

Boletim informativo AICP

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