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G ab i n e t e Em p r e s a - Associação de Industriais do Concelho de Pombal

B OLE TIM I NFORMATIVO

FEVEREIRO /2008

GE-AICP — NOVOS SERVIÇOS GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ● DESTAQUES DE 1ª PÁGINA: - GE-AICP Novos Serviços GE-AICP/CEC-CCIC;

● SINTESE LEGISLATIVA ● OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS Feiras na área da construção civil MISSÃO EMPRESARIAL AO BRASIL

● QREN—PLANO ANUAL DE CONCURSOS PARA 2008 ● QREN — ANÁLISE DOS RESULTADOS DAS CANDIDATURAS DE 2007 ● NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO: - Bruxelas dá cheques rápidos de 25 mil euros;

- Salários na Construção com aumento na ordem dos 2,4%; - Nova Rede de Apoio aos Negócios e à Inovação na Europa; - Portugal regista a sétima maior taxa de desemprego da UE em Janeiro ; - Portugal regista das inflações mais baixas da UE em Janeiro; - Confiança dos consumidores no nível mais baixo desde 2003; - Empresários já sentem dinheiro mais caro ; - Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio; - Indústria Panificadora diz que para sobreviver precisa de aumentar 50% o preço do pão; - Internet - Velocidade real abaixo da contratada; - Pedir a apreensão do carro evita pagar o imposto; - Importações de petróleo custaram 574,2 euros a cada português; - 80% das PME é favorável às normas de contabilidade comuns; - Construção no bom caminho...para a retoma ; - Todos os imóveis terão que ser registados pelos donos reais; - Autorização prévia reservada a projectos considerados de risco; - Apoio à contratação a prazo avança para desempregados acima dos 55 anos; - QREN com metas públicas de avaliação; - Marcas nacionais em alta; - Compra de casa passa a benefício no IRS.

● QREN—CANDIDATURAS… ALGUNS DADOS ESTATÍSTICOS REFERENTES À 1ª FASE

O GE AICP - Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal, no seguimento da parceria estabelecida com o CEC - Conselho Empresarial do Centro/CCIC Câmara de Comercio e Indústria do Centro, alargou, desde o início de Janeiro, o seu leque de serviços prestados às empresas. Desta forma e, mediante solicitação das Empresas, o GE AICP assegura junto do CEC/ CCIC toda a instrução dos processos relativos a qualquer um dos seguintes serviços: √Certificados

de Origem

Documento oficialmente válido, acreditando que as mercadorias nele abrangidas são originárias de um determinado país. Sendo obrigatório, este documento acrescenta valor e empresta segurança às suas transacções internacionais. √Certificados

de Venda Livre

Certificado de livre comercialização das mercadorias: certificam que o seu produto não está sujeito a qualquer restrição comercial. √Certificação

de Fotocópias

Certificam que a sua fotocópia está conforme o original. Têm valor probatório dos originais. √Reconhecimentos

Simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança. √Certificação

de traduções de documentos

A tradução dos seus documentos certificada pela CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro. Serviço de tradução opcional, através da bolsa de tradutores gerida pelo CEC – Conselho Empresarial do Centro / CCIC – Câmara de Comércio e Indústria do Centro. √SinQual

– Sistema de Informação para a Qualidade Ambiental O SinQual disponibiliza um serviço de informação, por via digital, contendo actualizações da legislação aplicável às diversas actividades inerentes à Certificação Ambiental Com o SinQual as empresas passam a dispor de um serviço inovador que se traduz: • Na recepção, via correio electrónico, de alertas personalizados de publicação de diplomas legais • Na subscrição de Newsletters quinzenais contemplando todas as publicações do período • Acesso à comunidade temática disponibilizada no portal NetCentro do CEC/CCIC.

√Serviços

de Bechmarking

A metodologia “ Benchmarking e Boas Práticas “ é uma ferramenta de gestão que permite às empresas avaliar o seu desempenho comparativamente a um grupo de empresas ou sector de actividade, planeando desta forma o futuro, através da definição e implementação de acções que se revelem prioritárias, em função dos pontos fortes e fracos identificados. A iniciativa “ Benchmarking e Boas Práticas “ tem vindo a ser promovida pelo IAPMEI, cabendo-lhe um papel relevante na divulgação de novos instrumentos de apoio à gestão empresarial. Com o objectivo de disseminar esta metodologia ao nível da micro e pequenas empresas, o CEC/CCIC estabeleceu um protocolo de colaboração com o IAPMEI. No âmbito desta parceria, o CEC/CCIC é reconhecido como Pólo Dinamizador de

Benchmarking, utilizando a sua rede associativa, onde se integra a AICP, na perspectiva de mais facilmente fazer chegar esta ferramenta de gestão às empresas de menor dimensão. √EEN

– Enterprise Europe Network

A Enterprise Europe Network (EEN) é uma nova rede de serviços para ajudar as empresas a inovar e a competir melhor no espaço europeu. Formada por mais de 500 pontos de contacto, espalhados por 40 países na Europa, a rede oferece um conjunto de serviços descentralizados e de proximidade que apoiam as PME no seu processo de internacionalização e no encontro de parceiros estratégicos para a inovação e para o desenvolvimento sustentado dos seus negócios. Lançada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação da UE, é sucessora das anteriores redes comunitárias de Euro Info Centres e de Innovation Relay Centres e oferece, numa lógica de integração de competências, um serviço de balcão único, reunindo as diversas soluções disponíveis em termos de instrumentos e programas comunitários de apoio às PME. Em Portugal a rede é representada por um consórcio liderado pelo IAPMEI, que envolve 9 entidades públicas e associativas, distribuídas regionalmente por todo o território nacional, e que integra o CEC/CCIC.

Serviços Disponíveis na EEN: • Acesso simplificado a informação sobre regu-

lamentação comunitária, projectos e programas de financiamento na UE dirigidas às PME; • Facilitação na procura de contactos comerciais fora do país; • Apoio às PME no acesso a programas comunitários de apoio à inovação e a parcerias tecnológicas; • Difusão de ON e ajuda no encontro de potenciais parcerias que incentivem a cooperação e a actividade empresarial internacional. √Centro

Business Angels (CBA)

Com o objectivo de fomentar mecanismos regionais de suporte a investimentos em oportunidades de negócios nascentes, o CEC/CCIC promoveu a criação da Rede Regional de Business Angels, designada Centro Business Angels (CBA). A CBA tem como missão apreciar os múltiplos projectos que vão nascendo na Região, com especial enfoque para os de base tecnológica, com forte componente de inovação e com grande potencial de crescimento. Esta bolsa de Business Angels integra actualmente 35 empresários de referência do Centro, empenhados na dinamização do tecido empresarial regional e com elevado sentido de responsabilidade social. O contributo do Business Angel exprime-se na sua capacidade financeira, na sua experiência de gestão de empresas, e network de negócios. As ideias de negócios ou projectos apresentados pelos empreendedores são consultados exclusivamente pelos membros da CBA, sujeitos a um código de conduta estando salvaguardadas quaisquer questões relacionadas com a protecção da Propriedade Industrial do empreendedor ou com outras informações sensíveis ao sucesso das iniciativas apresentadas. Para mais informações/esclarecimentos sobre estes serviços contacte:

- GE-AICP Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal Morada: Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal Tel.:236 218 435 Fax: 236 218 438 Email: aicpombal@mail.telepac.pt


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S I N T E S E L E G I S L A T I VA Código dos Contratos Públicos

programação 2007-2013.

Decreto-Lei n.º 18/2008 - I Série n.º 20, de 29/01

Electricidade Verde - Extinção de Apoio

Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP). Pretende-se com este novo Código tornar mais eficiente a contratação pública, encurtar procedimentos e proceder a um acompanhamento e monitorização mais eficaz, garantindo um maior rigor na gestão dos dinheiros públicos. Visando a simplificação na contratação pública: - Reduz -se o número de procedimentos précontratuais; - Uniformizam-se as regras procedimentais aplicáveis; - Revê, de acordo com directivas comunitárias, os limites relativos ao valor do contrato em função do procedimento pré-contratual adoptado; - Introduz mecanismos de defesa da concorrência que visam garantir a transparência, nomeadamente a publicitação on-line de ajustes directos, ou o envio para o Observatório de Obras Públicas do Relatório de contratação e do relatório final da obra. Pelo CCP procede-se à criação do Concurso Público Urgente pelo qual se pretende responder à necessidade de, em situações de urgência e em que o único critério de adjudicação seja o do preço mais baixo, se contratar no prazo mínimo de 24h, respeitando os princípios da concorrência e da transparência. Com o objectivo de simplificar procedimentos introduz-se, uma maior participação através de meios electrónicos. Assim, os anúncios de procedimentos concursais, que carecem de publicação no Diário da República, passarão a ser divulgados pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda após terem sido enviados pelas entidades adjudicantes através de formulários electrónicos. Através do presente diploma são transpostas para o direito interno quatro Directivas, a n.º 2004/17/CE, e 2004/18/ CE, as duas de 31 de Março e a n.º 2005/51/CE, da Comissão, de 7 de Setembro e a n.º 2005/75/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro. Serão aprovadas, através de portaria dos Ministros das Finanças, das Obras Públicas e da Ciência e Tecnologia, as regras de constituição, funcionamento e gestão de um portal da Internet dedicado aos contratos públicos. Sendo revogados diversos diplomas destacamos, os Decretos-Lei n.º 59/99, de 2 de Março e o n.º 196/99, de 8 de Junho. O Código dos Contratos Públicos entrará em vigor a 29 de Julho de 2008.

Despacho n.º 3545/2008 II Série - Parte C n.º 31, de 13/02

Taxas de Juro - Empreitadas de Obras Públicas Aviso n.º 2151/2007 da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças - II Série Parte C n.º 19, de 28/01 Fixa em 11,2%, a taxa supletiva de juros a aplicar, durante o primeiro semestre de 2008, no âmbito das empreitadas de obras públicas, no caso de o atraso no pagamento exceder o prazo estipulado nos termos do artigo 213.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que estabeleceu o regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

Fundo Social Europeu Despacho normativo n.º 4-A/2008 - II Série - Parte C - n.º 17, de 24/01 (Suplemento) Fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu, no âmbito do período de

Extingue a ajuda financeira ao consumo de energia eléctrica nas actividades agrícolas e pecuárias, designada por subsídio à electricidade verde. Os efeitos do presente despacho retroagem à data de 1 de Março de 2006.

ISP - Isenção e Redução de Taxas Portaria n.º 117-A/2008 - I Série n.º 28, de 8/02 Completa e actualiza as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP). Podem beneficiar de isenção do imposto as pessoas singulares ou colectivas que na sua actividade utilizem produtos petrolíferos e energéticos sujeitos a ISP, como matéria prima, na navegação comercial, na produção de energia, em transportes públicos e no transporte por caminho de ferro. A aplicação de uma taxa reduzida é possível na utilização destes produtos em equipamentos agrícolas e florestais e em motores fixos. A presente portaria produz efeitos desde 9 de Fevereiro de 2008. As pessoas singulares ou colectivas que nesta data beneficiem de isenção ou redução de taxas de ISP deverão tomar as medidas necessárias ao cumprimento das regras agora estabelecidas, sob pena de lhes ser revogada a isenção de ISP anteriormente concedida. Assim, a situação referente à isenção do ISP para utilização como matéria prima deve ser regularizada no prazo de seis meses. As isenções relativas à isenção para utilização na navegação comercial, na produção de energia, em transportes públicos, no transporte por caminho de ferro e em motores fixos, deverão ser tratadas nos dois meses seguintes à entrada em vigor desta portaria. Mantêm-se válidos os cartões de micro-circuito (pelos quais é concedido o benefício fiscal relativo à utilização de gasóleo colorido e marcado) que se encontrem atribuídos a 9 de Fevereiro de 2008.

Visto para Autorização de Residência Portaria n.º 208/2008 - I Série n.º 41, de 27/02 Define os termos a que deve obedecer o procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse. O pedido de concessão deste tipo de visto é simplificado e facilitado, dispensando-se a apresentação de determinados documentos, nomeadamente a apresentação dos documentos previstos nos artigos 12.º, n.º 1, alínea e), e 33.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro, quando os elementos que os mesmos visam comprovar possam ser supridos por documento emitido por departamentos governamentais responsáveis pelo desenvolvimento do programa no âmbito do qual o requerente tenha sido admitido a participar. Estabelece-se também que o parecer prévio do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deve ser emitido no prazo de 15

dias, tendo a decisão sobre o pedido de visto ser tomada no prazo de 30 dias. Esta portaria entrou em vigor a 28 de Fevereiro de 2008.

Custas Processuais e Outras Alterações Legislativas Decreto-Lei n.º 3472008 - I Série n.º 40, de 26/02 Aprova a Reforma das Custas Judiciais, procedendo à aprovação de um Regulamento das Custas Processuais e à alteração dos Códigos de Processo Civil, Processo Penal e Procedimento e Processo Tributário e à revogação do Código das Custas Judiciais. Reúne num só diploma todas as normas procedimentais relativas à responsabilidade por custas processuais, integrando as custas cobradas em processos judiciais, administrativos e fiscais. Prevê critérios de fixação da taxa de justiça variáveis em função do valor atribuído ao processo e da efectiva complexidade do mesmo. Prevê critérios de fixação da taxa de justiça que tenham em consideração o problema da «litigância em massa», estabelecendo valores mais elevados para as sociedades que apresentem um volume anual de pendências, em tribunal, superior às 200 acções, providências ou execuções. São ainda alterados os seguintes diplomas: Código de Processo Civil, Código de Processo Penal, Código de Procedimento e Processo Tributário, Código do Registo Comercial, Código do Registo Civil, Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, e Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho. O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Setembro de 2008.

Combate ao Planeamento Fiscal Abusivo Decreto-Lei n.º 29/2008 - I Série n.º 39, de 25/02 Estabelece, no uso de autorização legislativa prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2007, deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo. Este Diploma visa e reforçar o combate à fraude e à evasão fiscais, mediante a adopção de medidas preventivas que possibilitem uma actuação mais eficaz e célere da administração tributária. Assim, impõe obrigações específicas de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária por parte dos promotores que aconselham, propõem e comercializam esquemas ou actuações de planeamento fiscal, sobre as operações que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais. Para este efeito, consideram-se promotores, as instituições de crédito e demais instituições financeiras, os gestores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas, os advogados e os solicitadores e as respectivas sociedades profissionais, e os técnicos oficiais de contas e outras entidades que prestem serviços de contabilidade. A comunicação à Administração Fiscal deve ocorrer nos 20 dias subsequentes ao termo do mês em que essa actuação ou planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez. Serão aprovados por portaria do Ministro das Finanças os modelos de declarações para cumprimento dos deveres de comunicação agora


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S I N T E S E L E G I S L A T I VA previstos. O presente diploma entra em vigor a 15 de Maio de 2008.

Contrato de Locação Financeira Decreto-Lei n.º 30/2008 - I Série n.º 39, de 25/02 Procede à revisão do regime jurídico da locação financeira, com o objectivo de evitar acções judiciais desnecessárias. Desde logo esclarece-se que o cancelamento do registo da locação financeira é independente de qualquer tipo de acção judicial intentada para a recuperação da posse do bem locado. Assim, é desnecessário propor qualquer acção judicial para cancelamento desse registo, que se pode efectuar pelas vias administrativas normais. Paralelamente, em matéria de cancelamento do registo da locação financeira, adoptam-se disposições no sentido de promover as vias electrónicas. Neste âmbito, prevê-se a apresentação destes pedidos por via electrónica e estabelece -se que o tribunal deve verificar o respectivo cancelamento, em caso de acção judicial, através de consultas electrónicas, dispensando-se desta forma o envio de documentos e certidões em papel pelos requerentes ou autores, bem como a comunicação entre tribunal e conservatória em suporte de papel. Permite-se também que o juiz decida a causa principal após decretar a providência cautelar de entrega do bem locado, extinguindo-se assim a obrigatoriedade de intentar uma acção declarativa apenas para prevenir a caducidade de uma providência cautelar requerida por uma locadora financeira. Possibilita-se ainda, que a locação financeira de bens imóveis seja feita sem reconhecimento presencial das assinaturas, se estas forem efectuadas na presença de funcionário dos serviços de registo, aquando da apresentação do respectivo pedido. Este diploma, que entrou em vigor a 26 de Março de 2008, altera o Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira.

Instalações de Armazenamento de Combustíveis - Programa Simplex Decreto-Lei n.º 31/2008 - I Série n.º 39, de 25/02 Simplifica, no âmbito do programa Simplex, a verificação da adequação das habilitações para as tarefas profissionais dos técnicos responsáveis pelo projecto e exploração das instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis, que passa a ser efectuada pelas Associações Profissionais em vez da exigência da inscrição na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Com este diploma é alterado o Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, que estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos do petróleo e postos de abastecimento de combustíveis.

Prazos de Pagamento do Estado Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2008 I Série n.º 38, de 22/08 Aprova o Programa Pagar a Tempo e Horas através do qual se pretende reduzir de forma gradual os prazos de pagamentos do Estado aos seus fornecedores de bens e serviços. Este Programa enquadra os

princípios básicos do modelo de gestão por objectivos, designadamente, a monitorização e da evolução dos prazos de pagamento, o estabelecimento de objectivos de prazos de pagamento por parte dos dirigentes públicos, e a criação de incentivos associados ao grau de cumprimento dos objectivos. Este Programa integra também medidas com vista à simplificação dos procedimentos administrativos de controlo da gestão orçamental, o que contribuirá para a agilização dos actos de pagamento a fornecedores. A obrigatoriedade da publicitação anual de uma lista de credores da Administração Central do Estado e, no caso dos municípios, os mecanismos de saneamento e reequilíbrio financeiros municipais previstos na Lei das Finanças Locais, são medidas complementares ao programa agora aprovado.

Regime Público de Capitalização/ Complemento de Reforma Decreto-Lei n.º 26/2008 - I Série n.º 38, de 22/02 Estabelece, no âmbito da reforma do sistema público de segurança social, a regulamentação aplicável ao regime público de capitalização, destinado à atribuição de um complemento de pensão ou de aposentação por velhice ou por invalidez absoluta. As contribuições de cada aderente, fixadas em 2% ou 4% (caso o aderente tenha 50 ou mais anos pode optar por uma taxa de 6%) são depositadas na sua conta e integrarão um fundo autónomo, que será gerido, em regime de capitalização, pelo Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P.. Quando o aderente se reformar por velhice ou por invalidez absoluta e permanente pode optar pela conversão do capital acumulado na sua conta numa renda vitalícia, resgatar o capital acumulado ou proceder à transferência do capital acumulado para plano de filhos e de cônjuge. Caso opte por resgatar ou transferir o capital acumulado, pode fazê lo de forma parcial, e então o capital remanescente terá de ser suficiente para permitir a sua conversão numa renda vitalícia que possa ser considerada como verdadeiro complemento de pensão. Para este efeito, considerou-se adequado estabelecer como mínimo 10% do indexante de apoios sociais. Se a opção for pela conversão do capital acumulado em renda vitalícia, o montante desta dependerá da esperança média de vida à data da reforma e do saldo da conta individual. Tratando-se de um mecanismo de estímulo à poupança, a Lei do Orçamento do Estado para 2008 introduziu um novo artigo 14-A no Estatuto dos Benefícios Fiscais, de acordo com o qual, 20% das quantias aplicadas nas contas individuais geridas em regime público de capitalização são dedutíveis à colecta, com um máximo de € 350,00 por sujeito passivo. Estabelece-se ainda que no momento de pagamento dos benefícios, aplica-se o regime das rendas vitalícias consagrado no IRS. O presente diploma produz efeitos a 1 de Janeiro de 2008.

taxa de registo da instalação de microprodução e de 150 € a taxa de reinspecção. A estes valores acresce IVA à taxa de 12%.

Processos de Execução Fiscal Utilização de Meios Electrónicos Portarian.º203/2008-IISérieParteCn.º37,de21/02 Possibilita o envio por via electrónica de propostas em carta fechada para aquisição de bens em venda coerciva, no âmbito de processos de execução fiscal. Esta utilização das novas tecnologias de informação tem por objectivo facilitar a interacção entre cidadãos, empresas e administração fiscal, simplificar procedimentos e optimizar os actos de alienação. Define os termos de acordo com os quais este mecanismo deve efectivar-se, designadamente o registo dos interessados no endereço www.e-financas.gov.pt Dá-se, desta forma, cumprimento ao artigo 251.º do Código de Procedimento e Processo Tributário.

Estrangeiros em Portugal Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2008— I Série n.º 33, de 15/02 Determina, no âmbito do novo regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que, desde 15 de Fevereiro a 31 de Dezembro de 2008, poderão ser admitidos em território nacional cidadãos estrangeiros de Estados terceiros para o exercício de profissão subordinada até ao limite de 8500 vistos de residência. Deste número, 200 serão para os Açores e 130 para a Madeira.

Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais Portaria n.º 114/2008 - I Série n.º 26, de 6/02 Regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais, designadamente no que se refere ao acesso, consulta e tramitação do processo através da Internet, relativamente a acções declarativas e executivas cíveis e providências cautelares. Assim, entre outras medidas, regula-se a forma de apresentar a juízo, actos processuais e documentos através do sistema informático CITIUS, e prevê-se que a distribuição de processos seja efectuada duas vezes ao dia, às 9 e às 13 horas, de forma electrónica e automática. A publicação da distribuição diária é efectuada no endereço electrónico http://www.tribunaisnet.mj.pt às 16 horas. As diversas aplicações ou medidas previstas entrarão em vigor faseadamente até ao final do primeiro semestre de 2008.

Electricidade - Unidades de Microprodução Portaria n.º 201/2008 - I Série n.º 38, de 22/02 Fixa as taxas a cobrar no âmbito do regime jurídico aplicável à produção de electricidade por intermédio de unidades de microprodução. Assim, é de 250 € a

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- O P O RT U N I D A D E S

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NEGÓCIO

Empresa familiar Húngara especializada na colheita e processamento biológico de 31 variedades de legumes e especiarias, distribuição no mercado interno com a marca "Bio Berta". Vende os seus produtos para 11 países da UE e Suíça. Procura, em Portugal, cooperação comercial com empresas especializadas em especiarias, ervas, chás e alimentação natural complementar. Está, igualmente, interessada em estabelecer parcerias com empresas que pretendam investir neste sector.

Seja nosso Associado

Jóia de Inscrição 25 €

EEN/2008/013 Empresa sueca especializada em diversos tipos de moldes, incluindo de metal, oferece-se para subcontratação.

Quotização Mensal

EEN/2008/014 Empresa Sueca especializada na produção robotizada de tubos, oferece-se para subcontratação.

N.º Trabalhadores

Valor

EEN/2008/015

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

Empresa Irlandesa especializada na comercialização de alimentos de temperatura controlada em toda a Irlanda, procura em Portugal cooperação comercial: agentes / distribuidores.

EEN/2008/016 Empresa comercial Húngara fabricante e grossista de produtos domésticos de plástico (lixeiras para cozinha e acessórios para salas de banho, etc..) e madeira, procura em Portugal cooperação comercial. A empresa gostaria de importar produtos para a Hungria.

EEN/2008/022 Empresa Espanhola especializada no tratamento e preservação de peixe, crustáceos, moluscos e seus derivados, procura em Portugal intermediários para os seus produtos. A empresa oferece licença.

EEN/2008/023 Empresa Sueca especializada na moldagem de peças, em máquinas de alta velocidade, oferece-se para subcontratação.

EEN/2008/024

• Bolsa de Emprego

• Consultoria Económica

• Formação Contínua para Activos

• Cedência de Instalações

Empresa Sueca especializada na fabricação de sistemas de tracção para pesados, oferece-se para subcontratação.

EEN/2008/025 Empresa de consultoria Sueca, na área de técnicas de construção rodoviária e água, procura em Portugal intermediários comerciais.

EEN/2008/026 Empresa Checa especializada na produção de máquinas de costura, procura em Portugal representantes comerciais.

EEN/2008/027

• Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens


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- O P O RT U N I D A D E S

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DE

NEGÓCIO

Empresa Dinamarquesa procura, em Portugal, parceiros para incrementar as suas vendas, bem como parceiros para constituição de redes dentro do seu campo tecnológico. A cooperação pretendida é a seguinte: - cooperação comercial (agente, representante, distribuidor); - actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (procura e oferta de subcontratação, outsourcing). Além do desenvolvimento, produção, comercialização, prestação de serviços de uma gama completa de móveis e equipamentos para destruição de papel, a empresa também produz (como subcontratante) elementos com elevada componente tecnológica e maquinaria para vários grupos industriais.

EEN/2008/028 Empresa Romena especializada na produção de alumínio calcinado, procura em Portugal parceiros para estabelecer acordos comerciais, agentes, distribuidores.

EEN/2008/029 A divulgação dos perfis das empresas inseridas na base de dados das Oportunidades de Negócio, serão fornecidos mediante o pagamento de 10,00€ + IVA (até 3 referências) pelos serviços EEN.

FEIRAS NA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

Localidade: ____________________

Código Postal: ___________ - _______

Concelho: ____________________

Distrito: ____________________

Telefone: ___________________

Fax:

- ALIMENZA 2008 4 a 6 DE ABRIL DE 2008 O CEC– Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Indústria do Centro está a seleccionar empresas do sector Agroalimentar e indústria auxiliar para participarem na Feira Hispano Portuguesa de Produtos Agroalimentares, organizada pela Diputación de Zamora e que se irá realizar na cidade Espanhola de Zamora, nos dias 4, 5 e 6 de Abril. A feira é gratuita tanto para os expositores como para o público visitante. Os stands estão equipados com iluminação, electricidade, balcões e estantes. Esta actividade insere-se no projecto COEMBESA III que visa fomentar a cooperação empresarial entre a Região Centro de Portugal e a Região Espanhola de Castilla y León.

Para mais informações contacte o Gabinete Empresa da AICP—Associação de Industriais do Concelho de Pombal através do tel.: 236 218 435

____________________ E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________

Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo


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- QREN Plano Anual de Concursos para 2008 Foi aprovado o plano de concursos para 2008 referentes aos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas no âmbito do QREN. Em função das necessidades e oportunidades detectadas pelas Autoridades de Gestão dos Programas Operacionais do QREN financiadores, poderá, ainda, ser aprovada, por despacho conjunto dos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação, a abertura de outros concursos específicos. Os avisos de abertura estabelecerão as condições dos respectivos concursos, podendo, conforme previsto nos regulamentos dos sistemas de incentivos em causa e em função das prioridades, incluir regras específicas, nomeadamente, quanto a restrições no âmbito regional ou sectorial da aplicação.

QREN — Análise dos resultados das candidaturas de 2007 “Adesão das empresas aos primeiros concursos dos Sistemas de Incentivos do QREN, supera as expectativas” Mais de 1500 candidaturas e perto de 3 mil milhões de euros de investimento são os resultados dos Concursos de 2007 A decorrer entre Novembro de 2007 e Fevereiro de 2008, os primeiros concursos dos Sistemas de Incentivos do QREN registaram uma boa adesão por parte das empresas, tendo sido apresentadas 1.529 candidaturas, envolvendo mais de 2.953 milhões de euros de investimento. Cerca de metade destes projectos concorreram ao SI Qualificação PME (758 projectos), um Sistema de Incentivos orientado especificamente para o apoio às PME, com uma tipologia de investimentos bastante diversificada, que abrange áreas que vão da propriedade industrial à diversificação e eficiência energética, passando pela moda & design, economia digital, internacionalização, qualidade, entre outros. Destes, 725 são projectos individuais apresentados por empresas. Os restantes 33 são projectos conjuntos, ou seja, projectos que têm como objectivo o desenvolvimento de programas estruturados de intervenção em conjuntos de PME, da responsabilidade de entidades públicas, associações empresariais ou entidades do Sistema Científico e Tecnológico. Se, em termos de número de projectos, o SI Qualificação PME assume a liderança, em termos de investimento, o SI Inovação detém clara vantagem, com 80% do investimento total - cerca de 2.377 milhões de euros. Dos 568 projectos que concorreram ao SI Inovação, mais de 3/4 candidataram-se no âmbito do concurso geral. Os projectos de empreendedorismo qualificado, onde se inclui a criação de empresas, somam 113 candidaturas com o valor de 113 milhões de euros. No que respeita ao SI I&DT, foram apresentadas 203 candidaturas, envolvendo cerca de 276 milhões de euros. Destas, 35 visam a criação de núcleos dedicados ao desenvolvimento de actividades de I&DT dentro das empresas, representando um

investimento de mais de 23 milhões de euros. Relativamente à distribuição regional do total das candidaturas e tendo presentes os condicionalismos a que estão sujeitas as regiões Lisboa e Algarve, a NUTS II Norte foi a responsável pelo maior número de candidaturas (698 projectos - 46% do total), sendo as intenções de investimento superiores na NUTS II Centro (1.531 milhões de euros - 52% do total do investimento). A Indústria é o sector de actividade com mais candidaturas (48% do total dos projectos e 77% do investimento). Nestas primeiras fases de candidatura é, também, de realçar a elevada adesão das pequenas e médias empresas, que apresentaram 89% do total das candidaturas, 73% das quais da responsabilidade das unidades de menor dimensão - micro e pequenas empresas. Como seria expectável, as grandes empresas, com apenas 11% dos projectos, envolvem um montante considerável de investimento - 1.661 milhões de euros. A gestão dos Sistemas de Incentivos do QREN, no âmbito da Agenda para a Competitividade, está repartida pelo Programa Operacional Factores de Competitividade (POFC) e pelos Programas Operacionais Regionais, sendo que, de uma forma geral, os projectos de médias e grandes empresas se enquadram no PO temático e os de micro e pequenas empresas se inserem nos PO Regionais. Face a esta repartição, não é de estranhar que, com apenas 30% dos projectos, 74% do total do investimento das candidaturas destes primeiros concursos (mais de 2.176 milhões de euros) esteja afecto ao POFC. Relativamente aos Programas Regionais, o PO Norte é o que mais se destaca, com 31% dos projectos e 9% do investimento, seguido pelo PO Centro, com 21% dos projectos e 10% do investimento.


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Bruxelas dá cheques rápidos de 25 mil euros Fonte: Diário Económico Os fundos de Bruxelas vão chegar de uma forma inovadora e rápida às micro e pequenas empresas. No âmbito do QREN vão existir cheques inovação. As candidaturas nacionais entregues já ultrapassam os 2,7 mil milhões de euros. As empresas nacionais que falharam a primeira candidatura aos fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) terão novas oportunidades: um segundo concurso foi lançado no passado dia 15 de Fevereiro, sendo que haverá um terceiro no último trimestre deste ano. O novo concurso traz algumas inovações como a atribuição de um cheque inovação, até 25 mil euros, para as micro e pequenas empresas terem um primeiro contacto com as universidades e centros de investigação e desenvolvimento (I&D). “Não é muito dinheiro”, reconheceu Nelson Souza, gestor dos programas operacionais de competitividade do QREN. “Mas é um esquema simplificado para que micro e pequenas empresas tenham um primeiro contacto com as universidades e laboratórios sem terem de apresentar um projecto”, acrescentou. O gestor do QREN explicou que esta inovação, inspirada nos exemplos holandês e irlandês, vai passar pela selecção de um conjunto de universidades e centros de I&D – o processo de qualificação das entidades vai ter início a 15 de Fevereiro – para que depois as empresas, em Março, se possam candidatar a este cheque inovação. “A escolha das empresas elegíveis para receber o cheque vai demorar pouco mais de um mês”, garantiu Nelson Souza, que ainda não tem uma ideia de qual a verba que será destina a este instrumento. A empresa tem de suportar 25% do custo do serviço que será prestado pela universidade, os restantes 75% são pagos pelo QREN directamente à entidade que presta o serviço. O responsável explicou que “as empresas vão ter de preencher um formulário muito simples” com a sua identificação e as razões pelas quais concorrem ao cheque, nomeadamente, os problemas que pretendem resolver com o recurso a este dinheiro. Toda esta apresentação não deve ultrapassar uma página A4. Para satisfazer as necessidades das empresas de menor dimensão, foi criado mais um novo instrumento – I&D Colectivo. Usando como exemplo a necessidade de redução dos níveis de poluição que várias empresas de um sector enfrentam, por obrigação de uma directiva comunitária, Nelson Souza defende a associação das várias empresas para procurarem uma solução comum. “Se dez ou 20 empresas têm o mesmo problema, em vez de cada uma apresentar um projecto e procurar o centro de I&D para ajudar a desenvolver a solução, admitimos que alguém, em nome dessas empresas, faça um único projecto que contrate os meios técnicos e científicos necessários e que depois disponibilize a solução para o conjunto das empresas”, pormenorizou. Por agora, este serviço só poderá ser desenvolvido por associações empresariais ou centros tecnológicos, desde que não tenham fins lucrativos. Mas não está excluída a possibilidade de, no futuro, empresas que venham a ser criadas para este fim usufruírem destas verbas do QREN. “Podemos

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evoluir nesse domínio”, admitiu Nelson Souza. Finalmente, as médias e grandes empresas também vão ter um concurso novo – cuja recepção de candidaturas só terá início a 2 de Junho – que se destina a “projectos muito ambicioso na área de I&D” e que resulta de uma “cooperação entre empresas e centro de I&D”. São os chamados projectos mobilizadores de cariz “mais estruturante”, que devem “envolver um número significativo de recursos e energias”. O responsável do QREN garantiu ainda que “vão ser repetidos todos os concursos que tiverem procura”. “Os concursos que agora acabaram não foram os últimos. Foram os primeiros”, ironizou. “À medida que vão sucedendo, veremos as áreas com maior procura”, acrescentou Nelson Souza, frisando que as operações de sensibilização vão prosseguir por todo o país.

Salários na Construção com aumento na ordem dos 2,4% Fonte: Portal AICCOPN O processo negocial respeitante à revisão do Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) aplicável à Indústria da Construção foi concluído no passado mês de Fevereiro, tendo sido acordado um aumento da ordem dos 2,4% para a generalidade dos níveis que compõem a tabela salarial, com excepção do nível IX, o qual foi contemplado com uma décima a mais e também dos escalões que já haviam sido afectados pelo salário mínimo nacional fixado pelo Governo para o ano de 2008 (níveis XI e XII). Quanto ao subsídio de refeição, os parceiros sociais acordaram num valor de cinco Euros, mantendo-se as condições de retribuição que estavam já em vigor. O acordo produz efeitos a partir de 1 de Janeiro do corrente ano e foi subscrito tanto pelas associações sindicais afectas à UGT como à CGTP.

Ordenado mínimo condiciona negociação O aumento dos ordenados dos níveis XI e XII foi condicionado pelo salário mínimo nacional, fixado pelo Governo para 2008. Assim, nos níveis XI e XII, os salários a vigorar no presente ano serão de 432 e 427 euros, respectivamente.

instrumento estratégico da política comunitária para as PME e envolve mais de 500 entidades, que funcionam como pontos de contacto para os empresários em toda a Europa. Em Portugal, a representação na rede é assegurada por um consórcio liderado pelo IAPMEI, que envolve mais oito entidades públicas e associativas, distribuídas regionalmente por todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas dos Açores e da Madeira, designadamente: ADI – Agência de Inovação, Associação Comercial e Industrial do Funchal – Câmara de Comércio e Indústria da Madeira, AIDA – Associação Industrial de Aveiro, AIMINHO – Associação Industrial do Minho, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, CEC – Conselho Empresarial do Centro/CCIC - Câmara de Comércio e Industria do Centro e Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Os empresários vão agora poder contar com um serviço de ‘balcão único’ de comunicação e acesso simplificado a informação e aconselhamento sobre como desenvolver os seus negócios no mercado interno europeu e fora dele.

Portugal regista a sétima maior taxa de desemprego da UE em Janeiro Fonte: Diário Económico No primeiro mês do ano, a taxa de desemprego nacional, ajustada de variações sazonais, ascendeu aos 7,5%, menos 0,1 ponto percentual do que em Dezembro. Segundo o Eurostat, em Janeiro as maiores taxas de inflação anuais foram verificadas na Suécia (10,4%), Espanha (8,8%), Polónia (8,6%), Grécia (8,2%, mas estando apenas disponíveis os dados até ao terceiro trimestre do ano), França (7,8%) e Dinamarca (7,6%). As menores taxas de desemprego foram verificadas na Holanda (2,9%) e Dinamarca (3,1%). O Eurostat adianta que, em 2007, 24 Estados-membros da UE registaram quebras nas suas taxas de desemprego e três um aumento, tendo as maiores descidas sido verificadas na Polónia (de 11,1 para 8,6%), Bulgária (de 7,8 para 6,2%) e Letónia (de 6,6 para 5,0%) enquanto a maior subida foi verificada na Estónia ( de 4,8 para 5,6%).

Portugal regista das inflações mais baixas da UE em Janeiro Fonte: Diário Económico

Nova Rede de Apoio aos Negócios e à Inovação na Europa Fonte: Portal Netcentro Integrada no Programa-Quadro para a Competitividade e Inovação da UE, a nova rede, lançada recentemente em Bruxelas e sucessora das anteriores redes comunitárias de Euro Info Centres e de Innovation Relay Centers, constitui um

A taxa de inflação anual portuguesa foi de 2,9% no mês de Janeiro, encontrando -se assim entre as quatro mais baixas de toda a Zona Euro, revelou o Eurostat. Em Janeiro a taxa anual de inflação da zona euro ascendeu aos 3,2%, o que representa uma aceleração de 0,1 ponto percentual em relação à leitura de 3,1% verificada em Dezembro de 2007. Em termos mensais, a inflação registou uma quebra de 0,4%. Para a EU, a inflação anual acelerou no primeiro mês do ano para os 3,4%, contra a leitura de 3,2% de Dezembro. Em termos mensais, a inflação dos Vinte e Sete abrandou em 0,2 %. Já as taxas de inflação mais elevadas foram registadas na Letónia (15,6%), Bulgária (11,7%) e Estónia (11,3%).


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Confiança dos consumidores no nível mais baixo desde 2003 Fonte: Jornal de Negócios O indicador de clima económico estabilizou, em Fevereiro, enquanto a confiança dos consumidores voltou a deteriorar-se, situando-se no nível mais baixo desde Junho de 2003. O indicador de clima económico estabilizou nos 0,8 pontos, em Fevereiro, de acordo com os dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística (INE). Contudo, o indicador de confiança dos consumidores voltou a descer para os 42,5 pontos negativos, o que segundo o INE representa o nível mais baixo desde Junho de 2003, um ano marcado pela última recessão económica em Portugal. Todos os componentes que compõem o indicador de confiança registaram níveis mais baixos do que no mês anterior, à excepção das expectativas de poupança. "As expectativas sobre a evolução da situação financeira do agregado familiar atingiram, em Fevereiro, o mínimo histórico da série iniciada em Junho de 1986", adianta o INE. Os indicadores de confiança registaram deteriorações ao nível dos serviços, comércio e construção. A excepção foi a indústria transformadora que verificou uma recuperação do nível de confiança dos 1,7 pontos negativos para os 1,6 pontos negativos.

Empresários já sentem dinheiro mais caro Fonte: Jornal de Negócios Os empresários esperam em geral um ano difícil, perspectivando que o segundo semestre será mais complicado que o primeiro Os mais preocupados são os que vendem para os Estados Unidos. Como regra geral, todos enfrentam custos de financiamento mais elevado. Se uns pouco perguntam, crise, qual crise? Outros dizem, que grande crise. Expectativa. É esta a actual atitude dos empresários portugueses em relação ao futuro próximo. Há negócios que sabem já claramente que vão enfrentar dificuldades, como são os casos dos têxteis e calçado e de todos os que vendem para os Estados Unidos. Outros, como os das áreas tecnológicas, estão confiantes de que se encontram numa área de actividade que à partida resiste melhor ao abrandamento da procura, uma vez que os empresários terão sempre que investir em novas tecnologias mesmo em ambiente mais recessivo".

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio Fonte: Público Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi publicado em Diário da República. Contudo, as principais empresas de fornecimento daqueles serviços consideram que esta alteração legislativa não se lhes apli-

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ca, já que não cobram pela utilização dos aparelhos de medição de consumos. Cabe à Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) definir, nos próximos três meses, em que medida a nova legislação afectará os preços cobrados aos utentes. O diploma publicado, aplica-se a serviços de fornecimento de água, energia eléctrica, gás canalizado, comunicações electrónicas e postais. De acordo com o documento, é proibida a cobrança de "qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados". A EDP recusou comentar a aplicação da nova lei, argumentando que o diploma não se aplica à empresa, que não cobra o uso de contadores. Também fonte oficial da Galp Energia afirmou que a empresa não impõe taxas à utilização de contadores desde 1999. Nos 90 dias que faltam para a entrada em vigor do diploma, caberá à ERSE transpor a nova legislação para o quadro regulatório do sector energético. Uma das principais tarefas será verificar se alguma parcela dos preços praticados pelas empresas diz ou não respeito à cobrança de contadores, de forma directa ou indirecta. Isto porque o diploma publicado alarga a proibição da cobrança a "qualquer outra taxa de efeito equivalente", inibindo também "qualquer taxa que não tenha correspondência directa com um encargo em que a entidade prestadora do serviço efectivamente incorra". A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008, ontem publicada no boletim oficial e que altera um diploma de 1996 sobre os "serviços públicos essenciais". A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos. Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que estava previsto no actual regime. Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta. O diploma entra em vigor a 26 de Maio e, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de "qualquer outra taxa de efeito equivalente".

Confirmando previsões, o preço do trigo continua a subir, tendo atingido um novo recorde nos últimos dias - 12 dólares por alqueire. A retracção na oferta e baixas reservas explicam esta subida nas bolsas. Em Portugal, a indústria de panificação diz que não aguentará sem aumentar o preço do pão. Na ordem dos 50%, para poder sobreviver. Esta última subida foi impulsionada pelo anúncio feito pelo Cazaquistão - um importante fornecedor a nível mundial - de que iria impor tarifas de exportação aos seus cereais. A medida destina-se a controlar a inflação interna e já tinha sido também posta em prática na Rússia e na Argentina. Este percalço na oferta surge na mesma altura em que se sabe que as reservas de trigo a nível mundial estão ao seu pior nível, depois de um ano de péssimas colheitas em países exportadores. Segundo números avançados em Fevereiro, em Lisboa, por Abdolreza Abbassian, da FAO (Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação), os stocks de trigo em 2008 estão a caminhar para um mínimo de 30 anos e, no caso dos EUA, vai ser atingido o nível mais baixo dos últimos 60 anos. A tudo isto se alia uma grande pressão na bolsas para se comprar trigo, pois o mercado espera que os preços se mantenham altos. O Iraque e a Turquia já anunciaram que são compradores para garantir as suas reservas e a China sofreu problemas nas suas culturas, pelo que irá pressionar mais a procura, dá conta o Financial Times. O certo é que a indústria, sobretudo a mais dependente desta matéria-prima, como é o caso da panificação e da moagem, está a entrar em pânico, acrescenta o jornal britânico. Segundo Carlos Alberto Santos, da Associação do Comércio e da Indústria de Panificação, Pastelaria e Similares, e "sendo realista, aqueles que quiserem sobreviver terão de passar o pão [de 40 gramas] para os 15 a 16 cêntimos". Há três anos, este produto estava nos 8 cêntimos, agora já ultrapassa os 10. "Na composição do preço do pão temos três componentes: a) as matériasprimas; b) a mão-de-obra e c) os outros custos, como instalações, viaturas, etc.", "Há um ano e meio, era a mão-de-obra que mais influenciava o preço, mas agora esta situação inverteu-se e não parece que iremos ficar por aqui." A tonelada de farinha custava 350 euros, em 2006, ronda agora os 450 e receia-se que chegue nos próximos meses aos 500. A subida do preço dos cereais está a reflectir-se em todos os produtos alimentares. Esta inflação está a condicionar os bancos centrais, que estão a evitar mexer nas taxas de juro para estimular a economia.

Indústria Panificadora diz que para sobreviver precisa de aumentar 50% o preço do pão

Fonte: Jornal de Notícias

Fonte: Público O preço do trigo nos mercados internacionais prossegue escalada e atinge novos recordes nos 12 dólares por alqueire. Panificação preocupada.

Internet - Velocidade real abaixo da contratada A velocidade média de acesso à Internet por banda larga é superior ao que se verificava há dois anos, mas continua abaixo do que é contratado. A Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) analisou, pela segunda vez, a qualidade de serviço do acesso dos quatro operadores que detêm mais de


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90% do mercado e constatou ser nas ofertas dos operadores de cabo que a velocidade média mais se aproxima da publicitada. Para este estudo foram consideradas as ofertas mais relevantes (com maior número de aderentes) do Sapo a 4 Mbps, Clix a 12 Mbps (ambos em ADSL), Cabovisão a 2 Mbps e TV Cabo a 4 Mbps (ambos por cabo). Os testes mostraram que os clientes da Cabovisão conseguem navegar a 87,6% da velocidade contratada - ou seja, a velocidade média para downloads de alvos nacionais ronda os 1,794 Mbps de um máximo previsto de 2 Mbps. Já os clientes da TV Cabo "atingem" uma velocidade média que corresponde a 81,2% do que contrataram e os do Sapo navegam a uma média de 66,2%. O operador que apresenta a pior relação entre as velocidades de acesso e contratada é o Clix pois não vai além dos 32%. Apesar deste desempenho, como a oferta deste operador é até 12 Mbps, isto faz com que os clientes do Clix sejam os que conseguem velocidades mais elevadas quando medidas em valores absolutos. Na divulgação do estudo, Teresa Maury, administradora da Anacom, salientou que, face aos resultados de há dois anos, o serviço é hoje muito mais rápido e de melhor qualidade, sem que o preço tenha aumentado. Mas a melhoria verificou-se essencialmente nos downloads, mantendo-se inalterada a situação dosada nos uploads (envio de ficheiros). Também se constata que há melhores desempenhos no tráfego nacional.

Pedir a apreensão do carro evita pagar o imposto Fonte: Jornal de Notícias Os particulares que tenham vendido um automóvel até 31 de Outubro de 2005, ou mesmo após essa data, e cujo carro não tenha sido entretanto registado pelo comprador, podem livrar-se de pagar o Imposto Único de Circulação (IUC), em vigor desde Janeiro, se fizerem uma declaração de venda ou pedirem a sua apreensão. As regras do novo imposto - que substitui o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem - implicam que a tributação passe a ser feita ao proprietário do automóvel e não ao veículo. A alteração, acusa o Automóvel Clube de Portugal, está a gerar centenas de queixas por parte de vendedores particulares que estão a ser confrontados com o pagamento do IUC, por a propriedade do veículo não ter sido, entretanto, registada pelos compradores. Recorda-se que todos os contribuintes que já não sejam proprietários dos veículos "devem utilizar os instrumentos criados para este efeito, bem como todas as demais medidas que se encontrem já em implementação e que asseguram a tutela integral dos seus direitos". Quem vendeu um carro usado até Outubro de 2005 deve deslocar-se à Conservatória do Registo Automóvel para fazer uma declaração de venda do carro à pessoa que o comprou, livrando-se, assim, de ter de pagar o IUC. Se vendeu o automóvel depois de Outubro de 2005, então primeiro vai verificar a situação actual do carro, solicitando uma certidão pelo endereço de Internet

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www.automovelonline.mj.pt . Se constatar que o automóvel ainda está em seu nome, deve deslocar-se a uma conservatória ou ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (ex-DGV), pedindo a apreensão do veículo. Esta decisão vai, por um lado, forçar o comprador a registar o carro e, por outro, forçar as Finanças a suspender o IUC. Pode, por último, se ainda tiver a declaração de compra e venda assinada por ambos, promover por sua iniciativa o registo do automóvel.

Importações de petróleo custaram 574,2 euros a cada português Fonte: Jornal de Notícias As importações de petróleo "custaram" 574,2 euros a cada português em 2007, um "pequeno" aumento face a 2006, ano em que os cerca de 115 milhões de barris consumidos em Portugal se ficaram por 562,7 euros per capita. O aumento da cotação do euro face ao dólar explica o curto impacto da subida do crude, com a factura total de importação a agravar-se em "apenas" 187 milhões de euros. De acordo com dados da Direcção Geral de Geologia e Energia (DGGE), o preço médio do crude foi de 72,55 dólares em 2007, que comparam com 65,14 dólares em 2006. Tomando como referência a moeda norte-americana, a subida foi de 11,4% ainda assim a mais baixa desde 2003 elevando a factura energética a 8043 milhões de dólares, ou 6087 milhões de euros. O valor, apesar de elevado (quase o dobro do futuro aeroporto de Alcochete ou 1,5 vezes o custo da linha de TGV LisboaPorto) representa apenas mais 187 milhões face a 2006, ano em que as importações de crude custaram ao país 5,9 mil milhões. É que, de 2006 para 2007, o euro valorizou fortemente face ao dólar, cotando a 1,3705 e 1,2545, respectivamente. Na moeda norte-americana, contudo, a subida do barril está imparável, passando de 28,83 dólares em 2003 para os 72,55 dólares de 2007. Ou seja, em apenas cinco anos, o preço do "ouro negro" aumentou 2,5 vezes, com o grande "salto" a acontecer entre 2004 e 2005, quando o barril aumentou 42,4%. O preço dos combustíveis é a primeiro "vítima" do comportamento da cotação da matéria-prima, mas 2007 foi, ainda assim - e apesar das subidas por vezes semanais - o ano "menos mau desde a liberalização do mercado em 2004. O preço médio da gasolina 95, por exemplo, aumentou "escassos" 3,4% (fixando-se em 1,322 euros/litro, segundo a DGGE). Já o gasóleo, subiu praticamente o mesmo 3,5%, com o litro a custar, em média anual, 1,081 euros. Recuando no tempo, contudo, o cenário parece bem mais "negro". Nos últimos cinco anos, o litro da gasolina 95 aumentou 36,3% (custava "apenas 0,97 euros por litro em 2003), enquanto o gasóleo encareceu um pouco mais 52,2% desde 2003, ano em que cada litro se ficava por 0,71 euros. O já crónico défice de capacidade de refinação de gasóleo na Europa. numa altura em que o fenómeno da "dieselização" se reforçou na indústria automóvel é a grande explicação para o avanço mais rápido deste combustível face à gasolina.

80% das PME é favorável às normas de contabilidade comuns Fonte: Jornal de Negócios A harmonização contabilística internacional será bem recebida pelas empresas europeias de menor dimensão, que defendem, contudo, que a sua aplicação seja opcional. A conclusão é de um inquérito da consultora Mazars. As Pequenas e Médias Empresas (PME) europeias são favoráveis à adopção de normas de contabilidade comuns, ainda que prefiram que o sistema que venha a ser implementado seja opcional. Um inquérito levado a cabo ainda em 2007 pela Mazars, uma organização internacional especializada em auditoria, contabilidade, fiscalidade e outros serviços de consultoria a empresas, concluiu que das 1.500 PME inquiridas, 80% está a favor da harmonização das normas de informação financeira. Com este inquérito às PME de seis países (França, Alemanha, Itália, Espanha, Holanda e Reino Unido) de sectores como a indústria, distribuição e serviços, e com uma dimensão entre 20 e 499 trabalhadores, a Mazars quis avaliar a sua opinião sobre o aumento da convergência entre os princípios de contabilidade nacionais e as normas internacionais, a forma como encaram a eventualidade de urna passagem a um referencial contabilístico comum e a sua capacidade para se adaptarem a uma eventual alteração. Normas favorecem fusões O estudo "IFRS para PME" revela que 48% das inquiridas prefere que a adopção de normas de contabilidade comuns seja opcional, enquanto 44%, defendem a sua aplicação obrigatória. Apenas 4% defendem a sua proibição. O inquérito demonstra, no entanto, que enquanto as PME holandesas, italianas e espanholas são a favor da obrigatoriedade da sua aplicação, as do Reino Unido, França e Alemanha reclamam que seja opcional. Entre as principais vantagens da adopção de normas de contabilidade uniformes, mais de 60% das inquiridas destaca a oportunidade de utilizar as suas contas para fornecer informação a terceiros, assim como a melhoria da gestão da comunicação financeira interna e a facilidade de comparação com as contas dos seus concorrentes. Este ponto é destacado por um responsável da consultora em Portugal, que considera que essa possibilidade trará vantagens em casos de fusão e aquisição e na comparação de custos, como de produção, mão-de-obra ou energia entre empresas. "O efeito da aplicação de normas comuns faz com que se veja onde se pode obter ganhos concorrenciais", afirma. O responsável da Mazars avisa que enquanto não houver uniformização fiscal na Europa o efeito comparativo das contas das empresas não é total, já que "o peso da fiscalidade nas contas é importantíssimo". Continua GE-AICP


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Entre as desvantagens apontadas pelas PME sobre a introdução de uma informação financeira comum às empresas europeias destacam-se as dificuldades associadas à interpretação das normas, o aumento dos custos com a preparação das contas e a necessidade adicional de pessoal qualificado. A consultora acredita que à semelhança do que aconteceu com as empresas cotadas, também no caso das PME haverá um período de tempo razoável para se adaptarem às IFRS. O responsável da Mazars prevê que a aplicação generalizada destas normas ainda demore algum tempo, uma vez que requer meios e formação específica. Mas sublinha que "grande parte das PME já tende para informação mais detalhada e transparente" e que não vê dificuldade na aplicação em Portugal. Do inquérito levado a cabo pela consultora resulta ainda que as PME europeias identificaram quatro utilizadores chave da sua contabilidade: banca (80%), administração fiscal (71%), accionistas (52%) e gestores (44%). Já os clientes, fornecedores e trabalhadores não foram considerados importantes. Hoje a Mazars organiza um debate interactivo sobre o tema. Acesso ao credito poderá ser mais fácil Um dos efeitos da aplicação de normas de contabilidade comuns, de acordo com o responsável da Mazars Portugal, poderá ser o aumento da importância que as contas das empresas têm para a banca portuguesa no momento de concessão de crédito. Como sublinha, actualmente em Portugal, para concessão de crédito são importantes as garantias que as empresas podem dar, não sendo as contas das empresas decisivas para a análise das instituições financeiras. Com a adopção das normas de contabilidade internacionais, a informação que as contas das empresas de menor dimensão proporcionarão à banca será mais valorizada na análise de risco. Com a harmonização contabilística haverá a possibilidade de efectuar comparações, o que, na opinião do responsável da consultora, pode ajudar à concessão de crédito. Ainda que as garantias reais exigidas às empresas se mantenham, "as suas contas vão ter mais peso", afirma, sublinhando que "a partir do momento em que o crédito é concedido sem garantias reais, as empresas passam a ter acesso ao crédito facilitado", com vantagens para a economia. Normas facilitam comparação entre as PME... • A oportunidade de usar as suas contas para fornecer informação a terceiros (referido por 65% dos inquiridos). • Melhoria da gestão da comunicação financeira interna (64%). • Comparação mais fácil com as contas de concorrentes (61%). • Abordagem contabilística desligada da fiscalidade, permitindo ao departamento de contabilidade concentrar-se em ajudar a gerir a companhia (61%). • Menores custos de financiamento (58%). • Ganhos em relacionamentos internacionais (47%). • Aumento das oportunidades de vender a totalidade ou parte da companhia (42%).

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... Mas os custos vão aumentar • Dificuldades na interpretação das normas (69%). • Aumento dos custos associados à preparação das contas (68%). • Necessidade adicional de pessoal qualificado (61%). • Dá a vantagem competitiva a firmas de auditoria internacionais, que provavelmente levará a um aumento em horas cobradas (57%). • Aumento da informação a ser publicada (54%). • Perda de influência sobre o estabelecimento de normas de contabilidade (44%).

Construção no bom caminho... ...para a retoma Fonte: Jornal de Notícias O presidente da Federação da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas (FEPICOP), Reis Campos, apontou 2008 como o início de "um novo ciclo na construção", após seis anos de quebras sucessivas em que o sector acumulou um recuo de 21 a 25%. O sector da construção poderá crescer mais de 2,5% em 2008, mas o Governo terá de dar aos privados confiança para concretizar os 40 mil milhões de euros de investimentos previstos na próxima década, foi ontem anunciado, em conferência de imprensa, no Porto. "Era nossa convicção que 2007 seria ainda um ano extremamente difícil, mas que daria já sinais da necessária recuperação, o que efectivamente veio a verificar-se", afirmou Reis Campos. Para este ano, a FEPICOP baseia-se em diversos indicadores para antecipar "um novo ciclo de crescimento na construção", que "deverá crescer pela primeira vez após seis anos de quebras" e a um ritmo superior a 2,5%. Por segmentos, a FEPICOP espera uma evolução "mais modesta" na construção de edifícios residenciais, reflectindo "claramente as dificuldades sentidas na economia portuguesa", bem como as "dificuldades e falta de dinamismo do mercado da reabilitação", em parte devido ao "falhanço" da nova lei do arrendamento. Já na construção dos edifícios não residenciais a federação antecipa um "forte" crescimento, entre 7 e 9%. No segmento da engenharia civil, os concursos já abertos e adjudicados apontam para um crescimento de 4 a 6%. De acordo com a FEPICOP, de fora destas previsões está o "volumoso plano de investimentos anunciados para os próximos 10 anos" pelo Governo e que, segundo as contas da federação, somará perto de 40 mil milhões de euros. No entanto, alerta, o sucesso da concretização deste "choque de investimento", em que se pede aos privados que financiem projectos que são públicos, vai depender da "capacidade do Estado criar as condições necessárias".

Todos os imóveis terão que ser registados pelos donos reais Fonte: Jornal de Notícias Medidas de simplificação na venda de imóveis deverão entrar em vigor ainda este

ano. Imóveis por registar deixarão de existir, caso o Governo leve por diante uma das medidas de desburocratização. O Executivo planeia tornar obrigatório o registo nas conservatórias, ainda este ano, sabendo que hoje só é exigido quando o imóvel muda de mãos. Será dado um prazo alargado às pessoas para que procedam ao registo e que serão simplificados os mecanismos de prova de que são os donos verdadeiros do imóvel. Mas recusou dizer quanto tempo será dado ou que burocracias serão exigidas. Da mesma forma, não disse que penalizações serão aplicadas aos incumpridores nem quantos imóveis estarão por registar, ou estarão registados em nome de outra pessoa. Uma outra medida é o fim do registo de imóveis em nome de intermediários, para depois chegar ao real proprietário. Um caso concreto um imóvel deixado em herança a uma pessoa, que o quer vender. Em vez de esse herdeiro ter que o registar em seu próprio nome (enquanto mero intermediário) e só depois em nome do comprador, o registo passará a ser feito directamente pelo proprietário final. O mesmo acontecerá em casos de sucessões dentro da mesma família, já que é comum um imóvel passar por várias gerações sem nunca ser registado. Foi ainda anunciado que as escrituras públicas deixarão de ser obrigatórias e poderão ser substituídas por um documento particular, assinado na presença de um advogado, solicitador, câmara de comércio e indústria, conservatória ou cartório contratado para o efeito. Assim acabará o monopólio dos cartórios notariais, o que porá em risco as condições mínimas de sobrevivência da classe, assegurou o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, que falou, mesmo, de "perseguição" por parte do Executivo. Além de diminuir a burocracia, o Governo espera também reduzir custos, já que a concorrência entre prestadores deste serviço poderá, espera, vir a baixar os preços praticados. É uma expectativa e não uma garantia, já que tudo dependerá das entidades que adiram à medida e dos preços que venham a praticar.

Autorização prévia reservada a projectos considerados de risco Fonte: Jornal de Negócios Os processos de licenciamento industrial considerados de menor risco ou risco inexistente vão deixar de exigir uma autorização prévia, como agora acontece. Em vez disso, será introduzido o "princípio da declaração prévia", apresentada às autoridades competentes pelo industrial, sendo o projecto, posteriormente, submetido a uma vistoria. Esta é uma das medidas previstas no novo Regime de Exercício da Actividade Industrial (REAI), ontem aprovado na generalidade em Conselho de Ministros, seguindo agora para consulta pública.


B o l e t i m I n f o r m a t i v o — Ga b i n e t e E m p r e s a d a A I C P

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CIAS E

Apoio à contratação a prazo avança para desempregados acima dos 55 anos Fonte: Jornal de Negócios As empresas que contratem a prazo desempregados com mais de 55 anos de idade poderão beneficiar da isenção de contribuições para a Segurança Social. A medida está a ser discutida no âmbito da reforma das políticas activas de emprego (PAE) e merece a concordância da maioria dos parceiros, com excepção da CGTP, que rejeita que seja o próprio Estado a fomentar a "precariedade laboral".

QREN com metas públicas de avaliação Fonte: Diário Económico As empresas portuguesas há muito que estão habituadas a conviver com sistemas de incentivos, quer do Estado quer de Bruxelas. Os Quadros Comunitários já vão na sua quarta edição, mas desta vez assumem um novo nome QREN. Muitos dos empresários precisam destas verbas como de pão para a boca e os atrasos com que muitas vezes são confrontados colocamnos em situação de esforço extremo. Conscientes deste problema, os responsáveis do QREN decidiram assumir publicamente prazos para a avaliação dos projectos, O objectivo é passar dos quatro a cinco meses que neste momento as autoridades demoram para avaliar os projectos para dois ou três. As equipas do Instituto de Turismo, AICEP, Agência de Inovação e IAPMEI não vão ser reforçadas, mas os responsáveis acreditam que com a

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formação de que foram objecto e o recurso a novas tecnologias de informação será possível. O compromisso é público e está assumido. O esforço de transparência é louvável. Espera-se que seja possível cumprir.

Marcas nacionais em alta Fonte: Jornal de Notícias TMN, Galp, Delta, Caixa Geral de Depósitos e RTP1, estão entre as marcas que os portugueses mais confiam. Uma lista elaborada em 16 países europeus pelas Selecções do Reader's Digest, revela que, entre as 37 marcas - de diferentes tipos de produtos em que os portugueses confiam, mais de uma dezena são nacionais e tanto podem ser operadores de telemóveis, bancos, gasolineiras, cafés ou canais de televisão. Da lista fazem parte a agência de viagens Abreu, o serviço de Internet Sapo, a cerveja Sagres, os hipermercados Continente ou o serviço de correios CTT. Incluem-se ainda marcas nacionais como a companhia de seguros Fidelidade Mundial, a gasolineira Galp, os cafés Delta, o óleo alimentar Fula, ou o banco Caixa Geral de Depósitos. Para outras categorias, os consumidores portugueses preferem, no entanto, marcas internacionais, como os carros MercedesBenz, os telemóveis Nokia, as máquinas fotográficas Canon, ou os analgésicos BenU-Ron. Dão, ainda, preferência a marcas estrangeiras quando utilizam cartões de crédito (Visa), medicamentos para a tosse (Bisolvon), produtos de cosmética (Nívea) ou alimentos para Animais (Friskies). O estudo, considerado o mais abrangente

na análise das marcas, atitudes e valores que regem a vida dos europeus, avaliou, pelo oitavo ano consecutivo, os níveis de confiança em 37 categorias e foi realizado entre Setembro e Novembro do ano passado. Questionados sobre características de personalidade, os portugueses consideraram-se pessoas activas, optimistas e decididas, e 93% acham que "sabem exactamente o que querem na vida".

Compra de casa passa a benefício no IRS Fonte: Jornal de Notícias As despesas com juros e amortização de empréstimos para compra de casa deixaram de ser consideradas uma dedução, tendo passado para o grupo dos benefícios fiscais. A lei do Orçamento do Estado para 2008 introduziu uma alteração ao Código do IRS que vai obrigar os bancos a informar a DGCI sobre os montantes que os seus clientes pagaram para amortizar os empréstimos. Esta informação tem de ser prestada pelo banco até Fevereiro do ano seguinte. Além do empréstimo da casa, também os prémios de seguros de vida, acidentes pessoais e saúde foram reclassificados como benefício fiscal, com o mesmo objectivo, afirma o Ministério das Finanças, de a DGCI ter acesso a informação para o pré- -preenchimento. Actualmente, as declarações electrónicas de IRS já têm a indicação da retenção na fonte e as aplicações em fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social.

QREN—Candidaturas aos Sistemas de Incentivos … … alguns dados estatísticos referentes à 1ª Fase

GE-AICP


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Boletim FEVEREIRO 2008  

Boletim Informativo AICP