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GE - AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 31 00-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.p t

Gabinete Empresa- Associação de Industriais do Concelho de Pombal

  FORMAÇÃO MODULAR 2010-2011 Fonte: AICP

GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ★DESTAQUES DE 1ª PÁGINA:

‐ AICP—FORMAÇÃO MODULAR 2010-2011; ‐ Apoios ao emprego - Redução da taxa contributiva é aplicada desde Janeiro. ★SINTESE LEGISLATIVA ★QREN

‐ Q R E N — Indicadores Conjunturais de Monitorização; ★FORMAÇÃO PROFISSIONAL:

‐ Formação Modular 2010/2011; ★NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO:

‐ Criadas as sociedades financeiras de microcrédito; ‐ Regime Excepcional de Regularização Tributária (RERT II); ‐ Dívidas à Segurança Social - Proposta do OE prevê 120 prestações; ‐ Apoio à economia social - Governo cria programa de microcrédito; ‐ Incentivos às PME para 2010; ‐ A lista pública de execuções vai permitir recuperar mais facilmente o IVA?; ‐ IVA-redução dos prazos de reembolso é essencial para a competitividade das empresas; ‐ Fisco deixa de penhorar empresas com dívidas; ‐ Serviço "Casa Pronta" aplicável a doações e permutas de prédios; ‐ Operação «Resgate Fiscal» contribui com 507 milhões para os cofres do Estado; ‐ OE 2010 abre caminho à devolução do IVA pago sobre o ISV; ★EEN—OPORTUNIDADES NEGÓCIO

A AICP – Associação de Industriais do Concelho de Pombal, viu aprovada a sua candidatura à tipologia 2.3—Formações Modulares Certificadas, do POPH (Programa Operacional Potencial Humano), no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional). Fica assim definido o plano de Formações Modulares para o biénio 2010/2011, periodo no qual, a AICP irá realizar um total 1.250 horas de formação, nas mais diversas áreas do conhecimento, tais como: Ciências Informáticas, Gestão e Administração, Comércio, Hotelaria e Restauração, Contabilidade e Fiscalidade, Enquadramento na Organização/Empresa, Secretariado e Trabalho Adminstrativo, Indústria Alimentar, Materias, Construção Civil e Formação de Base. Com esta candidatura, a AICP irá participar na renovação e revalidação de competências de 344 formandos, o que leva a prever que até ao fim deste biénio e, no âmbito desta candidatura, sejam ministradas 430.000 horas de volume de formação (1.250 X 344), todas elas em horário pós-laboral. Os destinatários destas acções, são os activos com baixas habilitações, vindo cada formando a ter direito a Certificado de Habilitações, Subsídio de Alimentação no valor de 4,27 Euros por cada dia de formação frequentado, bem como, documentação relativa a formação frequentada. Na pagina 7 deste Boletim Informativo, pode-se encontrar uma listagem detalhada, com todas as UFCDs (unidades de formação curta duração) previstas em sede de candidatura. Por outro lado, encontra-se já a decorrer o curso de ―Logistica e Armazem‖, inserido na tipologia 2.2—Cursos de Educação e Formação de Adultos, do POPH do QREN. O curso com 1940 horas de formação, abrange 15 formandos, desempregados de longa duração, num horário láboral até Junho de 2011, prevendo-se até lá 29.100 horas de volume de formação.

Apoios ao emprego. Redução da taxa contributiva é aplicada desde Janeiro Fonte: Boletim do Contribuinte

Nos termos de portaria publicada no Diário da República, é aplicada desde o passado dia 1

FEVEREIRO/2010

de Janeiro a redução em 1% da taxa contributiva para a Segurança Social, a cargo das entidades empregadoras do sector privado, relativamente a cada trabalhador ao seu serviço que tenha auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, de remuneração de montante igual ao salário mínimo (450 euros). O direito à redução da taxa contributiva está sujeito, cumulativamente, à verificação das seguintes condições: ★ o trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção desde 2009; ★ o trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, remuneração igual ao valor do salário mínimo; ★ a entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social. Importa ter presente que a redução da taxa contributiva é ainda aplicável às entidades empregadoras cujos trabalhadores tenham auferido em 2009, por força da aplicação de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, valores superiores ao salário mínimo até 475 euros, e cujo aumento em 2010 seja, pelo menos, de 25 euros. A redução da taxa contributiva reporta-se às contribuições referentes à declaração das remunerações devidas nos meses de Janeiro a Dezembro de 2010, nas quais se incluem os valores devidos a título de subsídio de férias e de Natal. A regularização da situação contributiva durante o ano de 2010 determina o reconhecimento do direito à redução da taxa contributiva a partir do mês seguinte ao da sua regularização e pelo período restante. A portaria agora publicada vem ainda prorrogar, até 31 de Dezembro de 2010, a vigência do apoio ao emprego em micro e pequenas empresas, previsto na Portaria nº 130/2009, de 30.1. De acordo com este diploma, a entidade empregadora, com até 49 trabalhadores ao seu serviço, inclusive, beneficia de uma redução de 3% da taxa contributiva a seu cargo relativamente aos trabalhadores que tenham idade igual ou superior a 45 anos.


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SINTESE LEGISLATIVA Subsídio de Desemprego

Rectifica o Decreto-Lei n.º 324/2009, de 29 de Dezembro, que modificou, para o ano de 2010, o prazo de garantia para acesso ao subsídio de desemprego. A rectificação agora efectuada é referente à data do diploma mencionado no artigo 3.º daquele diploma. QREN

Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de reprogramação, redireccionamento e reengenharia do QREN no sentido de, entre outros objectivos: 1- Reforçar os meios disponibilizados para fomentar a capacidade de adaptação das pessoas e das organizações aos tempos de mudança e de crise. 2- Fomentar a implementação de modelos de inovação baseados na conjugação de esforços de autarquias, empresas e ensino superior. 3Reforçar as apostas do QREN nas PME, devendo o Governo assumir um compromisso quantitativo quanto ao valor percentual do total de 21,4 mil milhões de euros de fundos comunitários do QREN que deve ter como promotores e beneficiários directos as PME. 4Possibilitar o alargamento das candidaturas das PME ao QREN no sentido de reforçar os seguintes aspectos: introdução de melhorias nas capacidades de gestão instaladas; apoio às exportações; criação de postos de trabalho; ganhos de eficiência energética; estímulo à participação em projectos europeus de investigação desenvolvimento e inovação (IDI); desenvolvimento de novos produtos ou serviços; apoio à construção de protótipos e à implementação de soluções à escala piloto. 5- Garantir maior celeridade em todas as etapas de apreciação de candidaturas e na execução de projectos. 6- Flexibilizar, simplificar e alargar substancialmente os pagamentos efectuados a título de adiantamentos ou contra a apresentação de facturas. 7Reforçar as dotações associadas aos programas operacionais regionais.

Cursos de Educação e Formação de Adultos

Regulamenta a atribuição de certificação aos formandos que frequentaram, sem terem concluído, os cursos de educação e formação de adultos. Assim, os adultos que, comprovadamente, tenham frequentado, sem concluir, um curso EFA ao abrigo dos despachos conjuntos n.ºs 1083/2000, de 20 de Outubro, e 650/2001, de 29 de Junho, poderão ser certificados através da atribuição automática da certificação escolar respectiva de acordo com o constante no Catálogo Nacional de Qualificações, bem como, pela atribuição de dupla certificação, escolar e profissional. A decisão sobre a formação a realizar para atribuição das certificações previstas no presente despacho faz-se com base nos respectivos referenciais de competênciaschave, no caso da componente de formação base, ou no referencial de competências tecnológicas do Catálogo Nacional de Qualificações, no caso de se tratar da componente de formação tecnológica.

objectivo o desenvolvimento de uma actividade económica. A aguardar ainda por regulamentação, através de portaria do ministro das Finanças, ficam os aspectos relacionados com a definição das características principais da política de microcrédito, em particular os tipos de actividades económicas que podem ser objecto de financiamento pelas sociedades financeiras de microcrédito, bem como, os montantes máximos de financiamento susceptíveis de serem qualificados como microcrédito. Índices de Custos de Mão-de-Obra

Fixa os índices ponderados de custos de mão-de-obra, materiais e equipamentos de apoio referentes aos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2009, para efeito de aplicação das fórmulas de revisão de preços (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro). QUADRO I

Sociedades Financeiras de Microcrédito

Introduz no ordenamento jurídico português a possibilidade de constituição de sociedades financeiras de microcrédito. Através deste novo regime alarga-se o acesso à actividade de concessão de microcrédito a agentes económicos que actualmente não exerçam actividade financeira, permitindo -lhes enquadrar aquela actividade de financiamento no âmbito de finalidades económicas e sociais que já prossigam. Trata-se, portanto, de sociedades financeiras que têm por objecto a prática de operações de concessão de crédito de montantes reduzidos, a particulares e a empresas, para desenvolver uma actividade económica. Para além da concessão de crédito, cabe também a estas sociedades o aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos respectivos projectos. O microcrédito consiste num financiamento de valor reduzido concedido a pessoas, quer se e n c o n t r e m em si t u a ç ã o d e desemprego quer sejam pequenos empresários, que tenham por

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SINTESE LEGISLATIVA QUADRO II

QUADRO III

Iniciativa Emprego 2010 Redução da Taxa Contributiva

Estabelece uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução em um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. A medida agora aprovada insere-se no conjunto de

medidas que compõem a Iniciativa Emprego 2010 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2010, de 20 de Janeiro) e faz parte do eixo relativo à manutenção do emprego (n.º 2 al. A) ii) daquela Resolução). Assim, prevê-se, para o ano de 2010, a redução em um ponto percentual da taxa contributiva para a segurança social a cargo das entidades empregadoras, desde que se trate de trabalhadores que auferiam a remuneração mensal mínima garantida em 2009. O direito à redução da taxa contributiva está sujeito, cumulativamente, à verificação de três condições: (i) O trabalhador estar vinculado à entidade empregadora beneficiária por contrato de trabalho sem interrupção desde 2009; (ii) O trabalhador ter auferido, pelo menos num dos meses do último semestre de 2009, remuneração igual ao valor da remuneração mínima mensal garantida; e (iii) A entidade empregadora ter a sua situação contributiva regularizada perante a segurança social. No que se refere aos procedimentos a adoptar para efeitos de aplicação desta medida, as entidades empregadoras beneficiárias devem proceder à entrega das declarações de remunerações dos trabalhadores abrangidos de forma autonomizada de acordo com a redução da taxa contributiva aplicável. No entanto, as situações referentes a trabalhadores com contrato de trabalho a tempo parcial e a trabalhadores abrangidos por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho dependem da apresentação de requerimento, junto da instituição de segurança social competente para aplicação da redução de 1 ponto percentual da taxa contributiva. Nestas situações, a entidade empregadora, para beneficiar da totalidade do período de redução (Janeiro a Dezembro), deverá apresentar requerimento até 17 de Março de 2010. Caso o não faça, a redução da taxa só se aplica ao período remanescente e a partir do mês seguinte ao da apresentação do requerimento. Paralelamente, a presente portaria prorroga até 31 de Dezembro de 2010, a

redução em 3 pontos percentuais das contribuições para a segurança social a cargo dos empregadores que sejam micro e pequenas empresas, relativamente aos trabalhadores que tenham 45 ou mais anos (artigo 4.º da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro). A redução de 1 ponto percentual prevista na presente portaria é cumulável com a medida excepcional de apoio ao emprego acabada de referir. Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU)

Aprova o Programa de Prevenção de Resíduos Urbanos (PPRU) para o período de 2009-2016. Tendo por base os objectivos comunitários em matéria de prevenção de resíduos, no PPRU estabelecem-se objectivos nacionais, definem-se prioridades, identificam-se os fluxos de resíduos e os actores chave e apresenta-se uma estratégia nacional de prevenção de resíduos urbanos à qual se associa o correspondente plano de acção e monitorização. Através do PPRU são apresentadas medidas, mecanismos, metas e acções para a operacionalização e monitorização da prevenção de RU produzidos em Portugal, tal como definido no Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II) — Eixo I. Através do presente Despacho são enumerados quatro desafios principais na implementação da prevenção de RU: (i) dissociar o crescimento económico da produção de RU, (ii) alterar significativamente as atitudes e comportamentos, (iii) actuar em todas as fases da cadeia de produçãoconsumo, e (iv) quantificar o impacte das medidas e acções de prevenção de resíduos. Espera-se que o PPRU impulsione a redução da quantidade e da perigosidade dos resíduos urbanos e se traduza na atenuação dos impactes ambientais negativos associados à respectiva gestão, bem como, na introdução de factores de racionalidade, moderação e equilíbrio na utilização dos recursos naturais.

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Q R E N — Indicadores Conjunturais de Monitorização Volume de pagamentos trimestral continua a aumentar...

Durante o 4º trimestre de 2009 foram pagos aos beneficiários do QREN (a título de reembolso ou de adiantamentos) 484 ME de fundos (um acréscimo de 29% face ao trimestre anterior), o valor trimestral mais elevado registado até ao momento. Em final de Dezembro, o volume de pagamentos atingiu 2,1 mil milhões de euros (dos quais mais de 1,5 mil milhões foram efectuados durante o ano de 2009. Este volume de pagamentos QREN representa 27% dos fundos comunitários contratados, 22% dos fundos aprovados e 10% do total de fundos disponíveis no QREN para executar até 2015. Analisando a evolução do rácio entre o nível de pagamentos e a programação, são visíveis na generalidade dos PO acréscimos relevantes no volume de pagamentos no 4º trimestre de 2009, com particular destaque para os PO Regionais e PO VT. No final de 2009, este rácio registava valores acima da média do QREN – 10% – no POPH (16%), no PO FC (11%) e nos PO das Regiões Autónomas – PO Açores FEDER (20%), PO Açores FSE (14%), PO Madeira FEDER (12%) e PO Madeira FSE (17%). Os pagamentos sob a forma de adiantamentos à realização de despesa (modalidade complementar da forma mais tradicional de reembolso de despesas realizadas e efectivamente pagas pelo promotor) representam uma parte relevante do volume total de pagamentos, no essencial, fruto da concretização das medidas adoptadas pelo Governo visando a injecção de liquidez nos agentes (no quadro da resposta à crise). Contudo, no último semestre de 2009 assistiu-se a uma redução da relevância dos adiantamentos no volume de pagamentos (representavam 41% em Junho de 2009), em contrapartida de uma maior importância do processo mais tradicional de reembolso de despesas realizadas e efectivamente pagas pelo promotor.

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Volume de despesa validada também continua a aumentar

O volume

de despesa validada (fundo) aumentou 547 ME durante o 4º trimestre de 2009 (o acréscimo trimestral mais elevado registado até ao momento), atingindo-se, no final de Dezembro, um volume de despesa (fundo) validada de 1,9 mil ME. Este volume representava 20,3% do total de fundos comunitários aprovados (taxa de realização) e 9,1% da dotação total de fundos prevista executar até 2015 (taxa de execução). Estas taxas aumentaram 3 p.p. e 2,5 p.p. respectivamente durante o 4º trimestre de 2009.

Em 31 de Dezembro de 2009, 45% das verbas do QREN 2007-2013 estavam comprometidas…

No final de 2009, 45% das verbas do QREN estavam comprometidas para financiamento dos projectos aprovados nos diversos PO, mais 7 p.p. que no final de Setembro de 2009. No final do 3º ano de programação do QREN a proporção dos compromissos superava em 3 p.p. a proporção da programação indicativa 2007-2009. Esta comparação apresentava algumas diferenças entre PO, como demonstrado pela figura ao lado. De notar que as maiores discrepâncias entre as taxas de compromisso e a proporção da programação indicativa se concentram em PO com uma reduzida dimensão financeira. Os PO com maior nível de compromisso - acima da média QREN - são o PO Lisboa (65%), o PO Madeira FSE (58%), o PO FC (52%), o POPH (50,3%) e o PO Açores FSE (49,8%). De registar ainda o forte acréscimo neste indicador, no 4º trimestre de 2009, no PO VT (14,8 p.p.), essencialmente fruto da aprovação do primeiro projecto da rede ferroviária de alta velocidade respeitante ao troço Poceirão – Évora (352 ME de fundo de coesão para um investimento total de 633 ME), e de novas aprovações no âmbito da modernização do parque escolar do ensino secundário (+223 ME de FEDER). A análise dos graus de compromisso mais elevados ao nível de eixo permite salientar os seguintes aspectos: i) em 4 eixos (Coesão social no PO Lisboa, Inovação e renovação do modelo empresarial e do padrão de especialização no PO FC, Desenvolvimento das cidades e dos sistemas urbanos no PO Centro e eixo Algarve no PO PH) já estão comprometidos cerca de 80% ou mais das verbas disponíveis para o período 20072013; e ii) vários eixos (14) dos PO registam já níveis de compromisso acima dos 60%:

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…em resultado de um volume de aprovações de mais de 20 mil candidaturas e 9,6 mil Milhões de fundos comunitários…

Até final de Dezembro, foram aprovadas 20.392candidaturas, o que representa um acréscimo de 13% em relação a Setembro. Este volume de candidaturas aprovadas implica um investimento total de 18.916 ME e uma comparticipação de fundos comunitários prevista de 9.628 ME (mais 18% face ao mesmo período). A despesa pública (fundos comunitários mais contrapartida pública nacional) associada às candidaturas aprovadas é de 13.172 ME, representando um acréscimo de 18,5% face a Setembro. Este acréscimo de aprovações durante o 4º trimestre, avaliado pelo fundo comunitário aprovado, concentra-se no PO VT (+689 ME, equivalente a um acréscimo de 62%), no PO PH (+312 ME, representando um acréscimo de 11%), no PO Centro (+103 ME, com um acréscimo de 17%), e no PO FC (+137 ME, equivalente a um acréscimo de 9%). Até 31 de Dezembro de 2009, foram submetidas mais de 54 mil candidaturas ao conjunto dos PO do QREN, com um volume de investimento previsto na ordem dos 52 mil ME. As candidaturas submetidas durante o ano de 2009 (27.670) representaram um acréscimo de 102% face ao final de 2008 (27.185). Este aumento concentrou-se fortemente no PO PH, com 15.802 candidaturas apresentadas em 2009 (57% do total), das quais assumem maior expressão, em termos de fundo envolvido, as associadas a períodos de candidatura inseridos nos eixos qualificação inicial e adaptabilidade e aprendizagem ao longo da vida.

…concentrados sobretudo nas áreas da qualificação e educação e dos apoios a empresas …

As operações aprovadas até ao final 2009 concentramse fortemente nas áreas da agenda temática Potencial Humano, que representa 43% do volume total de aprovações no âmbito do QREN até ao final de Dezembro. Comparativamente ao final de 2008, é de relevar a agenda para a Valorização do Território cuja representatividade, no total das aprovações do QREN, passou de 13% para 29%. Na agenda temática Factores de Competitividade (27% do total dos fundos aprovados no QREN) verifica-se uma concentração relevante das aprovações na área da inovação e renovação do modelo empresarial, que inclui os sistemas de incentivos às empresas. Nos sistemas de incentivos do continente (POR e PO FC), foram aprovadas até final de Dezembro 3.509 candidaturas, correspondendo a 1,7 mil ME de incentivo (FEDER) e a 4,9 mil ME de investimento elegível. O Sistema de Incentivos à Inovação assume maior expressão, cerca de 1,3 mil ME de fundo aprovado, face aos Sistemas de Incentivos à I&DT e às PME, nos quais o volume de incentivos atribuído foi em ambos da ordem dos 234 ME.

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No âmbito da agenda temática Valorização do Território (29% do total dos fundos aprovados no QREN), tem maior peso a implementação da Política de Cidades – POLIS XXI (33% do FEDER e FC aprovado), que engloba a implementação dos programas de acção das parcerias para a regeneração urbana e os programas estratégicos das redes urbanas para a competitividade e inovação (ambos nos POR), bem como o apoio a acções inovadoras para o desenvolvimento urbano (PO VT).

90% dos fundos aprovados estão concentrados nas regiões convergência

90% dos fundos comunitários aprovados, correspondendo a 88% das candidaturas, concentram-se nas regiões convergência (Norte, Centro, Alentejo e Açores). Face ao trimestre anterior regista-se um aumento do peso relativo da região do Alentejo, que deriva sobretudo, da aprovação do troço Poceirão-Évora da rede de alta velocidade. Analisando as intensidades regionais de apoio inerente ao volume de aprovações registado até ao final do 4º trimestre de 2009, denota-se desde logo o reduzido valor das capitações de fundos aprovados nas regiões do Continente que estão fora do objectivo convergência. Os Açores, no contexto das regiões convergência, registam o valor mais elevado no que respeita à intensidade de apoio inerente ao volume de aprovações, com a diferença face às restantes a ser atenuada quando se relativiza por área (em vez de pela população). Contudo, nenhum destes denominadores – população e área – capta a questão específica associada à necessidade de um maior volume de investimento público nesta região, que deriva da configuração do arquipélago (e.g. transporte inter-ilhas e garantia de níveis de serviço à população independente da dimensão da procura). De entre as regiões convergência do Continente, o Alentejo regista o maior volume de fundos aprovados per capita, mas este resultado deriva sobretudo das especificidades do investimento público associado a regiões com padrão de povoamento difuso, tal como espelha a inversão de posições quando se analisa o rácio de aprovações por área. Aprofundando a distribuição regional de cada um dos PO Temáticos nas regiões convergência do Continente, através da relativização desses apoios: pela população, no caso do PO PH, pelo número de empresas existentes na região, no caso do PO FC, e por área, no caso do PO VT, conclui-se que: i) as intensidades de apoio regional do PO PH não registam diferenças significativas (entre os 383E/habitante no Centro e os 439E/habitante no Alentejo); ii)o Alentejo surge com uma intensidade de apoio no âmbito do PO FC significativamente superior à das restantes, o que decorre da aprovação de alguns grandes projectos de investimento de inovação produtiva numa região com ma fraca densidade empresarial (factor que também explica o forte acréscimo registado no último trimestre de 2009); iii) a região Norte surge com o valor mais elevado relativização dos apoios aprovados do PO VT pela da região, sendo o forte acréscimo do Alentejo trimestre de 2009 explicado pela aprovação do PoceirãoÉvora da rede de alta velocidade.

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Fundo a concurso aumenta 4% no quarto trimestre de 2009…

O fundo a concurso aumentou 4% (384 ME) no 4º trimestre de 2009, atingindo 10,3 mil ME de FEDER e FC, ou seja, 76% da dotação de fundo comunitário dos respectivos PO

Fazendo uma análise global por tipologia, constata-se que mais de 3/4 das verbas FEDER contratualizadas com as Associações de Municípios a concurso se concentram nas seguintes áreas: mobilidade territorial (35%); requalificação da rede escolar (18%); ciclo urbano da água (12%); áreas de acolhimento empresarial e logística (10%); e equipamentos para a coesão local (9%). Em termos de aprovações, as Associações de Municípios já aprovaram no seu conjunto 213 candidaturas com um investimento total de 266 ME, correspondendo a 154 ME de fundo associado . Em termos de repartição pelas regiões, o PO Norte aprovou 134 candidaturas, com um investimento total de 166 ME e 101 ME de fundo, o PO Centro aprovou 50 candidaturas com um investimento total de 71 ME e 36 ME de fundo, e o PO Alentejo aprovou 29 candidaturas, associadas a um investimento total de 29 ME e 17 ME de fundo.

Em regra, os tempos médios de decisão efectivos são superiores aos previstos, apesar dos desvios …com 64% da dotação dos PO não serem significativos Regionais do Continente a concurso, incluindo 41% das verbas contratualizadas com Associações de Municípios

No final de Dezembro, a dotação de fundo a concurso nos PO Regionais do Continente superava os 3,7 mil ME representando 64% da dotação global de fundo programado para estes PO. Estes concursos enquadramse no âmbito das subvenções globais estabelecidas com os PO Regionais da Convergência Norte, Centro e Alentejo. Estes 597 ME representam 41% do total de fundos que compõem as respectivas subvenções globais para o período 20072013. A Comunidade Intermunicipal (CIM) do Pinhal Interior Norte registou a maior proporção da respectiva subvenção global colocada a concurso (107%, 29 ME) fruto da disponibilização em novos concursos de montantes não comprometidos em concursos encerrados. Também de destacar neste indicador a Associação de Municípios do Distrito de Évora, com 87% (50 M€) do fundo contratualizado a concurso, e a CIM Comurbeiras, que abrange a Beira Interior Norte e a Cova da Beira, com 63% (26 ME). Em termos absolutos, a maior dotação foi disponibilizada pela Área Metropolitana do Porto, com 76 ME a concurso (46% da respectiva subvenção global).

Jóia de Inscrição 25 €

Quotização Mensal

N.º Trabalhadores

Valor

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

 Bolsa de Emprego  Consultoria Económica  Formação Contínua para Activos

De realçar que apenas o PO Lisboa e os PO Madeira FEDER e FSE decidiram, até final de Dezembro de 2009, em prazos médios inferiores aos previstos. Os desvios mais significativos registam-se no PO PH (ao que não alheio o volume de candidaturas) e nos PO Norte e Centro, com desvios superiores a 30 dias.

 Cedência de Instalações  Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens

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FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

Localidade: ____________________

Código Postal: ___________ - _______

Concelho: ____________________

Distrito: ____________________

Telefone: ___________________

Fax: ____________________ E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________

Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo

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NOT

CIAS E

Criadas as sociedades financeiras de microcrédito

Fonte: Boletim do Contribuinte

No passado dia 19 de Fevereiro foi aprovada a possibilidade de constituição de sociedades especificamente vocacionadas para o microcrédito As sociedades financeiras de microcrédito são sociedades financeiras que têm por objecto a prática de operações de concessão de crédito de montantes reduzidos, a particulares e a empresas, para desenvolver uma actividade económica, o aconselhamento dos mutuários e o acompanhamento dos respectivos projectos. Recorde-se que o ordenamento jurídico português, com excepção das sociedades financeiras de corretagem, não contemplava, até então, a existência de sociedades financeiras tendo por objecto a prática de operações de concessão de crédito. O diploma ora aprovado vem alargar o acesso à actividade de concessão de microcrédito a agentes económicos que actualmente não exerçam actividade financeira, permitindo-lhes enquadrar aquela actividade de financiamento no âmbito de finalidades económicas e sociais que já prossigam, tendo em vista potenciar o desenvolvimento de novos investimentos e a criação de emprego. Caberá ao membro do Governo responsável pela área das finanças, sob proposta do Banco de Portugal, definir as características principais da política de microcrédito em Portugal, em particular as actividades beneficiárias e o montante máximo do financiamento susceptível de ser qualificado como microcrédito. O microcrédito consiste num financiamento de valor reduzido concedido a pessoas com motivação e capacidade para desenvolver uma actividade económica, quer se

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encontrem num situação de desemprego quer sejam pequenos empresários. Um aspecto essencial do regime é assegurar a aplicação do montante do empréstimo à finalidade que presidiu à sua concessão, cabendo à própria sociedade financeira essa fiscalização. A violação da finalidade estipulada acarreta o vencimento do empréstimo. Importa realçar que o exercício desta actividade se encontra sujeito ao regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras. Estas novas entidades devem incluir na sua denominação a expressão «sociedade financeira de microcrédito», a qual é exclusiva das mesmas.

entrariam de forma subrepticia e para os contribuintes uma forma de investir em Portugal com capitais que dispõem no estrangeiro e cuja entrada em Portugal poderia ser dificultada pela carga fiscal aos mesmo imposta. O RERT I decorreu durante o ano de 2005 e permitiu a regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontravam no território português a 31 de Dezembro de 2004, mesmo antes da entrada em vigor da chamada Directiva da Poupança, que permitiu uma maior troca de informações fiscais entre os vários países comunitários e mesmo extracomunitários. No entanto, este regime foi bastante criticado na altura pelo facto de possibilitar a regularização de Regime Excepcional de elementos patrimoniais decorrentes de Regularização Tributária (RERT II) práticas ilicitas e por ser uma forma de Fonte: Boletim do Contribuinte o Governo tentar reduzir o défice com a A segunda entrada de receitas que não estavam versão do inicialmente contabilizadas, ou seja, Regime Excepcional de Regularização receitas extraordinárias. Tributária, denominada RERT II, Dívidas à Segurança Social. vigorará durante o ano de 2010 e Proposta do OE prevê 120 reporta-se aos elementos patrimoniais prestações existentes no estrangeiro a 31 de Fonte: Boletim do Contribuinte Dezembro de 2009 que os De acordo com a contribuintes pretendam trazer para o proposta de Lei do territorio português. Orçamento do Estado Deste modo, os elementos patrimoniais para 2010 o número de que consistam em depósitos, prestações para pagamento de dívidas à certificados de depósito, valores Segurança Social, referentes a mobiliários e outros instrumentos contribuições e cotizações, passará de financeiros, incluindo apólices de um limite de 96 para 120 prestações. seguro do ramo «Vida» ligados a fundos Estabelece o art. 13º do Decreto-Lei nº de investimento e operações de 42/2001, de 9.2 (criou as secções de capitalização do ramo «Vida», podem processo executivo da segurança social ser objecto de ―importação‖ através e definiu as regras especiais de tal do pagarmento uma taxa de 5% sobre o processo), que o pagamento em valor dos elementos patrimoniais prestações pode ser autorizado desde colocados no estrangeiro, desde que que se verifique que o individuo seja apresentado requerimento para tal executado (pessoa singular), pela sua finalidade até 16 de Dezembro de situação económica, não pode solver a 2010. dívida de uma só vez, não devendo o Os objectivos a alcançar por estas número das prestações exceder 36. medidas são, para o Estado a entrada De acordo com a redacção constante da de capitais em território nacional que proposta de Lei do OE para o corrente de outra forma poderiam não entrar ou ano, o número de prestações mensais

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pode ser alargado de 96 para 120 prestações, desde que cumulativamente, e conforme acontece actualmente, se verifiquem as seguintes condições:  a dívida em execução exceda 500 unidades de conta (51.000 euros) no momento da autorização do pagamento em prestações;  o executado preste garantia idónea;  se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas. Importa ainda referir que o valor da prestação mensal é constituído por uma parcela fixa - o valor de capital em dívida a dividir pelo número de prestações aprovadas -, e uma parcela variável - o valor dos juros de mora em falta, actualizados mensalmente (taxa de 1%), a dividir pelo número de prestações aprovadas. A prestação de garantia, real ou bancária, permite o benefício de redução em 50% na taxa de juro a partir da data da constituição da garantia, fixando-se a taxa de juro em 0,5% por mês.

Apoio à economia social. Governo cria programa de microcrédito Fonte: Boletim do Contribuinte

Foi aprovado em Conselho de Ministros o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Economia Social (PADES), que contém um conjunto de medidas de estímulo ao desenvolvimento da economia social, visando elevar a prestação de serviços de apoio social que as respectivas entidades prestam às pessoas. Este Programa vai permitir que as entidades que integram o sector social da economia, como as cooperativas, as instituições particulares de solidariedade social, as misericórdias, as mutualidades, bem como as associações de desenvolvimento local, reforcem a sua intervenção na criação de emprego e empreendorismo entre

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as pessoas com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho e melhorem as qualificações dos seus dirigentes e quadros. Das medidas aprovadas pelo Executivo destaca-se: ★ estabelecimento de um programa nacional de microcrédito no montante total de 15 milhões de euros. Pretende-se estimular a criação de emprego e do empreendorismo entre as populações com maiores dificuldades de acesso ao mercado de trabalho, facilitando-se o acesso ao crédito e a prestação de apoio técnico à criação e consolidação dos projectos empresariais; ★ criação de uma linha de crédito bonificado específica para o sector social, a ser criada durante o primeiro semestre de 2010, no valor de 12 milhões e 500 mil euros para investimento, reforço da actividade em áreas existentes ou em novas áreas de intervenção, modernização dos serviços prestados às comunidades, modernização de gestão e reforço de tesouraria das entidades de economia social; ★ criação de um programa de apoio à qualificação das diversas entidades que constituem o sector social da economia, implementando um programa de formação profissional de apoio à gestão e modernização das mesmas.

Incentivos às PME para 2010

Fonte: Boletim do Contribuinte

O OE para 2010 prevê a criação de medidas de incentivo fiscal para Pequenas e Médias Empresas com capital disperso em mercado organizado. Destacamos algumas das referidas medidas:  Em sede IRC: criação de uma majoração de gastos em IRC até 200% dos gastos relacionados com a primeira admissão de Pequenas e Médias Empresas a um Mercado Organizado de Capitais com vista à

dispersão do respectivo capital social, incluindo, designadamente taxas, comissões e outros custos de admissão ou de intermediação devidamente justificados a partir do período de tributação, inclusive, em que se verifique a admissão da empresa ao mercado organizado, desde que incorridos nesse período de tributação, no anterior ou no seguinte;  Em sede IRS: criação de uma dedução à colecta de IRS, com vigência máxima de 5 anos, nos termos e condições previstos no artigo 78.º do respectivo Código, até 25% dos valores aplicados na aquisição de acções de Pequenas e Médias Empresas no âmbito de subscrição de capital, por estas, em Mercado Organizado de Capitais, e na aquisição de unidades de participação em fundos de investimento mobiliário, que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, até o limite global de € 500.

A lista pública de execuções vai permitir recuperar mais facilmente o IVA? Fonte: Boletim do Contribuinte

A Lista Pública de Execuções vai ajudar a recuperar o IVA para dívidas até 8000 euros, permitindo que o dinheiro do imposto seja devolvido mais rapidamente (cf. artigo 78º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado). Se uma empresa celebrar um contrato com alguém que não lhe pagou e que, depois, venha a ser incluído na Lista Pública de Execuções, pode recuperar o IVA que teve de entregar às Finanças sem mais formalidades, desde que tenha tentado recuperar esse crédito por escrito (ex: através de uma carta). Deixa de ser necessário levar a cabo formalidades que envolvem custos como mover injunções, pedir certidões do registo informático de execuções, pedir pareceres a Revisores Oficiais de Contas ou lançar acções judiciais.

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IVA-redução dos prazos de reembolso é essencial para a competitividade das empresas Fonte: Boletim do Contribuinte

O Fisco vai reduzir os prazos do reembolso do IVA às empresas que prestem garantias, passando a receber a devolução deste imposto em 30 dias a partir de 1 de Janeiro de 2011. Serão eliminadas as garantias automáticas obrigatórias para os primeiros reembolsos e, caso a empresa preste garantia, poderá receber o reembolso em 30 dias. A par disso, e nos casos em que a Administração Fiscal continua a poder solicitar a garantia, o prazo máximo de vigência dessa garantia é reduzido de 12 para seis meses, reduzindo assim também os custos suportados pelas empresas na sua obtenção. Uma medida aplaudida pela ACL, que vê com bons olhos que, a partir de 1 de Julho, os prazos passem a 60 dias e, a partir de 1 de Janeiro de 2011, passem a 30.

Fisco deixa de penhorar empresas com dívidas

Fonte: Portal Netcentro

Fisco deixa de exigir o pagamento imediato das dívidas superiores a 51 mil euros em caso de falhanço nas p r e s t a çõ e s e d ei x a r e sv al ar indefinidamente o prazo para pagar As empresas com dívidas fiscais superiores a 51 mil euros e que as estão a pagar em prestações mensais, vão deixar de correr o risco de penhoras em caso de interrupção no calendário de pagamentos. Vão poder, ainda, alargar o prazo de liquidação dos impostos, dos actuais 36 meses para cinco anos. Estas facilidades decorrem de uma proposta incluída no Orçamento do Estado para este ano. É que o Governo vai retirar ao fisco o poder de exigir a devolução da dívida total quando os devedores falhem apenas uma prestação, tal como sucede actualmente. Estes contribuintes devedores - desde

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que sejam empresas com planos de viabilidade económica - passam, assim, a ter a vida fiscal mais facilitada. Em resumo, podem, mal o Orçamento entre em vigor, falhar duas prestações mensais sucessivas ou seis intercaladas, de acordo com a alteração proposta a um artigo do Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT), sem verem os seus bens nomeados à penhora. Isto beneficia os devedores, já que vai suavizar o esforço de tesouraria para liquidar as dívidas em impostos, e interessa ao Executivo, que não quer ser um "agente activo" na descapitalização das empresas nem pretende ser responsabilizado por falências. O novo regime proposto pelo Governo é contestado por técnicos fiscais, já que passa a existir tratamento desigual entre os contribuintes com impostos em atraso. Os críticos à alteração da lei alegam que "só na falta de seis prestações o trânsfuga é incomodado e não à primeira prestação, como sucede actualmente". Ainda assim, o fisco terá de notificar o contribuinte, para "regularizar o imposto em falta no prazo de 30 dias". Acresce que isto poderá ter repercussões sobre os montantes das receitas coercivas a arrecadar este ano (ver caixa). A proposta fixa o máximo de 72 meses para liquidar as dívidas, mas "isto, na prática, poderá permitir ao trânsfuga fiscal fintar indefinidamente a administração fiscal", afirma Amândio Alves, presidente da distrital de Lisboa do Sindicato dos Trabalhadores de Impostos , referindo-se ao conteúdo da proposta orçamental. "Que vão dizer àqueles a quem foram vendidas as casas e penhorados os vencimentos?" Actualmente, a falta de pagamento de uma só prestação neste regime acarreta a exigência imediata do encaixe da dívida total, uma vez que o plano já é encarado como uma segunda oportunidade. O fisco não é complacente - não permite a retoma do

pagamento - e, na falta de liquidação imediata "dos atrasados reclamados", dá início à execução fiscal, nomeando bens à penhora, como património ou contas bancárias.

Serviço "Casa Pronta" aplicável a doações e permutas de prédios Fonte: Boletim do Contribuinte

O Casa Ponta é um balcão único onde é possível realizar todas as operações relativas à aquisição, oneração e registo de imóveis, sendo presentemente aplicável à compra e venda, ao mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança, à hipoteca, à sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário e à dação em pagamento. Este serviço é, desde 4.2.2010, também aplicável aos negócios jurídicos de doação e de permuta de prédios (transmissão, oneração e registo de prédios por doação ou por permuta) Os balcões Casa Pronta estão disponíveis nas conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas lojas do cidadão. Assim, com a portaria agora publicada, passa a ser possível utilizar os balcões para os seguintes negócios, relativos a prédios urbanos, rústicos, mistos, e urbanos formados, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento:  Compra e venda;  Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;  Hipoteca e a transferência de créditos;  Dação em pagamento;  Transmissão, oneração e registo de prédios por doação ou por permuta.  Para além de ser mais barato do que com o procedimento tradicional, o serviço Casa Pronta tem a vantagem

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de permitir a realização de todas as e uma baixa de 20% em termos do Se a Administração Fiscal der uma operações num balcão único, evitando- número de infractores. resposta desfavorável, ou não se se deslocações. pronunciar no prazo de seis meses, a OE 2010 abre caminho à resposta é considerada tacitamente Operação «Resgate Fiscal» devolução do IVA pago negativa, e os interessados têm então contribui com 507 milhões sobre o ISV um prazo de 90 dias, a partir da para os cofres do Estado Fonte: Vida Económica resposta negativa expressa ou tácita, Fonte: Vida Económica Quem comprou para solicitar a impugnação do imposto A Direcção-Geral dos automóvel nos em causa junto do Tribunal Impostos (DGCI) conseguiu últimos quatro Administrativo e Fiscal competente. recuperar mais de 507 anos ou vá fazê-lo milhões de euros através da antes da alteração do ISV pode É provável que a restituição contemple operação «Resgate Fiscal», requerer a restituição do IVA liquidado apenas os pedidos dos contribuintes que façam valer o respectivo direito, a qual teve início em Agosto de 2008, sobre o ISV ou o IA. tendo sido instaurados perto de 14 mil O OE 2010 prevê a eliminação do IVA apresentando o pedido de revisão processos de inquérito criminal. A que incidia sobre o ISV, na sequência oficiosa dentro do prazo de quatro anos, e impugnando a liquidação do operação destina-se a recuperar do processo instaurado a Portugal pela receitas fiscais desviadas por Comissão Europeia. Quer a CE quer o imposto na falta de resposta. Em empresas, por via de retenções Tribunal de Justiça das Comunidades princípio, as empresas e os particulares efectuadas a trabalhadores (IRS) e Europeias consideram que a prática que nada fizerem perderão o direito à imposto recebido previamente por seguida pelo Estado português infringe devolução do imposto. O prazo limite de quatro anos faz com clientes (IVA). as normas europeias. Estão abrangidos pelo «Resgate Fiscal» Ao abrigo da autorização legislativa que todos os dias centenas de cerca de 16 mil gerentes ou prevista no OE 2010, o Governo deverá interessados percam possibilidade de ad mi ni str ad ores d e emp r esas alterar a legislação. Mas não se sabe obter a restituição de imposto cobrado devedoras, cuja responsabilidade quando é que esta modificação irá indevidamente. IVA a devolver pode ultrapassar 4500 criminal é cumulativa e não apenas avançar, já que está dependente de subsidiária pela não entrega dolosa de « r ecomend ações técnicas que euros em carros da gama alta imposto ou por actos de dissipação ou entretanto venham a ser formuladas O valor do IVA a devolver depende do ocultação de bens com o objectivo de pelas instâncias comunitárias». montante de ISV ou IA cobrado em cada incumprimento fiscal. Estão a ser Entretanto, os particulares ou as automóvel. No caso de um Peugeot 308 analisadas quase 12 mil informações empresas que compraram carro podem 1.6 HDI, o ISV é de €3.682,50, pelo preliminares indiciadoras de eventuais solicitar a restituição do imposto que o IVA a restituir será de 736,5 situações de ocultação ou dissipação indevido que pagaram ou vão pagar até euros. No caso de um BMW 320 D, o ISV é de 6.218,28 euros e o IVA a de bens das empresas devedoras e a lei ser alterada. seus administradores ou gerentes, É possível solicitar a revisão oficiosa restituir atinge 1.165,03 euros. Mas, no caso de uma Peugeot 607 2.7 refere o fisco em comunicado. dos impostos liquidados nos últimos «Com a implementação de dois quatro anos, através da entrega nos HDI, em que o ISV ronda J22500, o sistemas informáticos que efectuam a serviços de Finanças de um valor do IVA a devolver ultrapassa detecção e que permitem agilizar a r e q u e r i m e n t o d e v i d a m e n t e 4.500 euros. A devolução do IVA é particularmente instauração e a tramitação dos fundamentado. processos de inquérito criminal, a DGCI Já em 13 de Julho de 2007, por atractiva para as empresas que aumentou substancialmente a sua ocasião da entrada em vigor do novo compraram vários automóveis nos capacidade e rapidez na investigação regime do ISV, se chamou a atenção últimos anos. deste tipo de criminalidade.» Em para a possibilidade dos contribuintes O mesmo acontece com as empresas de renting e ALD resultado deste acréscimo na recuperarem o IVA pago sobre o IA. capacidade de detectar e investigar O facto de o Estado ter decidido que compraram centenas este tipo de crimes, o incumprimento alterar as normas actuais é um ou milhares de automóveis fiscal materializado na falta de entrega argumento decisivo para uma decisão e têm a oportunidade de dolosa de IRS, IVA, IRC e Imposto do favorável ao pedido do requerente que recuperar um valor Selo registou, no último quinquénio, será dada pela Administração Fiscal ou significativo em IVA cobrado indevidamente. uma descida em valor de mais de 43% pelo Tribunal Administrativo e Fiscal. GE-AICP GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@mail.telepac.pt


OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO Empresa Alemã especializada na produção de acessórios para a indústria de energia, steam trap e fundição de alumínio está à procura de um distribuidor em Portugal. GE-AICP EEN/2010/040 Empresa Checa especializada no desenvolvimento e fabricação de dispositivos originais e inovadores e produtos para o bem-estar, fitness e cuidados com o corpo está à procura de agente de confiança ou distribuidor em Portugal. EEN/2010/041 Empresa Espanhola especializada na consultoria integral de incentivos públicos, com sede em Valência, Madrid e Europa Oriental oferece serviços de subcontratação. A empresa oferece soluções eficientes e desenvolve estratégias de sucesso e metodologias para maximizar o desempenho empresarial para a inovação. EEN/2010/042 Empresa alemã, especializada na fabricação de máquinas e equipamentos de limpeza profissional, está à procura de distribuidor em Portugal. EEN/2010/043 Empresa Bósnia, especializada em Produtos e Soluções de Software, Consultoria, Outsourcing, Serviços Profissionais, Formação e Certificação oferece e procura intermediação comercial, procura franchising, oferece e procura Joint-Venture, oferece venda da empresa e oferece subcontratação. EEN/2010/044 Empresa Catalã (Espanha) especializada na concepção, fabrico e distribuição de complementos para o sector HORECA (hotelaria, restauração, catering) oferece uma grande variedade de produtos e soluções à medida. A empresa procura distribuidor em Portugal. EEN/2010/045 Empresa da Letónia, fabricante de portas metálicas diversas, barras de ferro decorativas, acessórios de lareira procura intermédio comercial em Portugal. EEN/2010/046 Empresa Dinamarquesa que desenvolve e produz soluções de controlo de iluminação de rua está à procura de distribuidor em Portugal. EEN/2010/047 Empresa Romena especializada no comércio de produtos de limpeza (pano de prato, esponja de limpeza, pano de limpeza, lã de aço, starter mop e bucket cleaning) está à procura de distribuidor para seus produtos em Portugal. EEN/2010/048 Empresa Grega especializada em energia renovável, procura parceiro para serviço de intermediário comercial. EEN/2010/049 Empresa Polaca, fabricante de especialidades químicas (desinfectantes, agentes químicos, cosméticos, química doméstica, etc.) procura distribuidor ou agente e oferece serviços de subcontratação. EEN/2010/050 Empresa Alemã, especializada em bicicletas, incluindo peças de bicicletas e móveis para casa e jardim, que tem uma relação comercial estabelecida para Gana / África Ocidental oferece serviços de intermediação comercial. Além disso, poderão ocorrer possibilidades de subcontratação. EEN/2010/051 Empresa Italiana oferece cooperação comercial a parceiros estrangeiros interessados no mercado italiano. Os serviços incluem comunicação, promoção e venda on-line. EEN/2010/052 Empresa Russa, especializada em procedimentos de importação e exportação desse mercado, está interessada em exportadores estrangeiros que tenham potenciais clientes Russos, mas que não saibam como exportar para a Rússia. EEN/2010/053 Empresa Egípcia especializada na produção de todos os tipos de uniformes procura intermediários comerciais e oferece produção de alta qualidade com um preço bom. EEN/2010/054 Empresa Russa especializada na produção de produtos impressos e lembranças artesanais de diferentes materiais está à procura de serviços de intermediário comercial. EEN/2010/074 Empresa Romena especializada no processamento de vidro plano, procura serviços de intermediação comercial e serviços de transporte / logística. EEN/2010/075

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Boletim-FEVEREIRO-2010