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GE - AICP — Gabi net e E mpr esa da A ssoci ação de I ndust riai s do Concel ho de P ombal — Par que I ndustri al M anuel da M ot a, Lot e 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@aicp.pt

Gabinete Empresa- Associação de Industriais do Concelho de Pombal

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GE-AICP

NESTA EDIÇÃO: ★DESTAQUES DE 1ª PAGINA

‐ Portugal tem segunda melhor taxa de execução dos fundos comunitários; ‐ Candidaturas conjuntas ao Compete

com ajuda das associações empresariais; ★SINTESE LEGISLATIVA ★NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO

‐ Estratégia Orçamental 20122016. Combate à fraude e à evasão fiscais; ‐ Entrega da casa salda dívida ao Banco; ‐ Governo suspende financiamentos do QREN em nome da criação de emprego; ‐ Falta de liquidez nas empresas aumenta incobráveis para seis mil milhões; ‐ Novo Código da Insolvência entrou em vigor a 20 de maio de 2012; ‐ Sistema da Indústria Responsável; ‐ Criada Comissão para orientar a utilização dos fundos comunitários e extracomunitários; ★EEN—OPORTUNIDADES NEGÓCIO

Maio/2012

Portugal tem segunda melhor taxa de estratégica do QREN e serão libertados recursos financeiros para novas apostas a definir. execução dos fundos comunitários Recorde-se que, entretanto, está a decorrer a Fonte: Vida Económica Portugal está em segundo lugar entre os paí- reprogramação dos fundos do QREN, anunciada ses europeus que mais beneficiam dos fundos pelo Ministério da Economia, que está a ser comunitários, tendo recebido já 35% das ver- conduzida por uma comissão técnica, que prebas previstas para o período 2007-2013. Os para uma proposta da revisão das prioridades, dados são avançados pela Direção-Geral do naquilo a que o executivo chama uma operação de limpeza do QREN. Orçamento da Comissão Europeia. De acordo com os números divulgados pelo O grupo é composto por sete ministérios e lidemesmo organismo, e que dizem respeito aos rado pelas Finanças. Ao ministro da Economia, montantes transferidos pela Comissão Euro- Álvaro Santos Pereira, cabe o controlo dos funpeia a título de pagamentos intermédios, o dos, da aprovação de projetos à aplicação do nosso país só é ultrapassado pela Alemanha dinheiro. (36%) a nível de execução dos fundos, fican- Candidaturas conjuntas ao Compete do acima da média dos 27 estados-membros com ajuda das associações empresa(27%). riais Feitas as contas, Portugal ocupa o primeiro Fonte: Vida Económica lugar no volume de pagamentos efetuados no Estão abertas, até ao dia 31 de agosto, as canâmbito do Fundo Social Europeu, com didaturas ao 7º Programa-Quadro de Investiga3.330,5 milhões de euros (49%) e em quin- ção & Desenvolvimento (I&DT). A decorrer ao to lugar no que concerne aos pagamentos do abrigo do Programa Operacional Fatores de FEDER e Fundo de Coesão (4.211,3 milhões Competitividade (Compete), este concurso imde euros) que atingem 29%. plementa agora uma novidade: um instrumento As empresas são precisamente a área que de apoio com o objetivo de potenciar as PME tem a taxa de execução mais baixa dos fundos nacionais em programas europeus enquadrados comunitários. Até ao final deste mês deverá no referido programa através da participação ficar concluída a "operação de limpeza", inici- de associações empresariais. A decisão sobre ada a 14 de março e que tem por objetivo as candidaturas será comunicada em duas falibertar 1,15 mil milhões de euros em verbas ses: 20 de julho de 2012 e 22 de outubro de que foram consignadas a projetos que não 2012. executados. Na prática, o Concurso de Sistema de Apoio às Já o Programa Operacional de Valorização do Ações Coletivas (SIAC) permite facilitar o acesTerritório (POVT) recebeu 1.125 candidaturas so das PME às candidaturas do 7º Programapara os vários eixos, segundo o ponto de situ- Quadro estimulando o trabalho em rede, atraação de 31 de dezembro apresentado pelo vés do trabalho com associações empresariais e QREN. Dessas, 643 foram aprovadas, totali- Entidades do Sistema Científico e Tecnológico zando um custo médio por candidatura de que devem apresentar as suas candidaturas até 8251 mil euros. Relativamente ao Eixo II do 31 de agosto. POVT, dedicado aos Sistemas Ambientais e de O SIAC visa prosseguir metas de interesse coPrevenção, Gestão e Monitorização de Riscos, mum, suprir lacunas de mercado de um conjunjá foram aprovadas candidaturas correspon- to alargado de empresas e disponibilizar de dentes a 1,3 mil milhões de euros em contri- modo alargado todos os produtos e serviços em buições do FEDER. Nesse eixo, a programação torno do alcance de benefícios e bens coletivos dedicada ao ciclo urbano da água é o domínio ou públicos. Neste concurso, as Entidades do que congrega mais apoio comunitário, em tor- Sistema Científico e Tecnológico Nacional e as no dos 833 milhões de euros, seguida da associações empresariais podem apresentar valorização de resíduos sólidos urbanos, com candidaturas que visem estimular a participação 141 milhões de euros. em redes e organizações internacionais, campaReprogramação dos fundos em marcha nhas de sensibilização, informação e demonsCom o final da operação limpeza, é dado mais tração junto das PME, assistência técnica e apoio um passo para o remate da reprogramação à elaboração e negociação de candidaturas.


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SINTESE LEGISLATIVA ATIVIDADES DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Regula a organização do tempo de trabalho de condutores independentes em atividades de transporte rodoviário, transpondo a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário, na parte relativa a condutores independentes. medidas em matéria de pagamento de prestações sociais

A Assembleia da República resolveu, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Prossiga o caminho já começado de uniformização e de fixação das datas de pagamento de prestações sociais. 2 — Propicie que o pagamento inicial do subsídio de desemprego seja feito no prazo médio de 30 dias imediatamente a seguir à entrega do requerimento por parte do beneficiário, desde que o processo esteja devidamente instruído. redefinição da estratégia de utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários

O presente decreto-lei, pretende redefinir a estratégia de utilização das verbas nacionais de fundos co-

munitários e extracomunitários, tendo em vista possibilitar a sua utilização para alavancar o montante das verbas atualmente disponível por via desses fundos e, assim, aumentar os apoios e os financiamentos disponíveis para iniciativas e atividades de entidades públicas e dos demais agentes económicos. Por outro lado, as razões de disciplina e consolidação orçamental impõem uma redefinição da estratégia de participação pública na utilização das verbas de fundos comunitários e extracomunitários destinados ao apoio e financiamento da economia nacional, procurando minimizar a contrapartida pública nacional, em contraponto com a maximização da participação desses fundos nas iniciativas e atividades apoiadas e financiadas. Estes fundos, normalmente traduzidos em programas específicos a nível nacional, possuem, em regra, órgãos de governação com competências de intervenção próprias, pelo que, de modo a assegurar os efeitos pretendidos, importa constituir uma Comissão Interministerial de orientação estratégica, a vigorar durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), com competências transversais a todos os programas e mecanismos de funcionamento nacionais desenvolvidos nos quadros de fundos comunitários e extracomunitários. As alterações a introduzir nos modelos de governação associados à direção e gestão destes fundos visam garantir uma total sintonia entre a estratégia adotada para a utilização dos mesmos, encabeçados

em importância pelos fundos de origem comunitária, visando apoiar e financiar as atividades e iniciativas que tenham potencial para incrementar a produtividade dos vários setores de atividade económica e de valorização do capital humano, melhorando a competitividade nacional e promovendo a correção dos desequilíbrios financeiros e económicos do País e, em última análise, contribuindo para que Portugal cumpra as metas a que se propôs no âmbito do PAEF. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), compete à Comissão Interministerial o exercício das seguintes competências: a) Definição e coordenação de orientações estratégicas para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários; b) Definição das prioridades estratégicas financeiras e orçamentais em matéria de aplicação das verbas nacionais dos fundos comunitários e extracomunitários; c) Articulação das prioridades de aplicação das verbas dos fundos comunitários e extracomunitários com as prioridades de política económica, previstas no PAEF, designadamente em matéria de consolidação orçamental. Percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário

Pela presente portaria é anualmente fixada uma percentagem a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário, por portaria do Ministro de Estado e das Finanças, após avaliação da

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SINTESE LEGISLATIVA execução dos objetivos definidos no plano de atividades dos serviços da atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O acréscimo de produtividade ocorrido no ano de 2011 na função das cobranças coercivas, resultante de uma maior dinâmica das equipas dedicadas às execuções fiscais e dos mecanismos introduzidos ao nível da celeridade das citações, das reversões e da deteção de bens suscetíveis de penhora, contribuiu decisivamente para que o objetivo previsto no plano de atividades para 2011 da extinta DGCI tenha sido ultrapassado e, concomitantemente, se tenha registado um aumento de receita da sua responsabilidade. A percentagem a que se refere o n.º 3 do artigo 22.º do Decreto -Lei n.º 47/2005, de 24 de fevereiro é fixada em 5 % do montante constante da declaração anual do diretor -geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 13 de fevereiro de 2012, relativamente ao ano de 2011, elaborada nos termos do disposto n.º 2 do n.º 1.º da Portaria n.º 132/98, de 4 de março. regime jurídico da concorrência

O Presente diploma Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nº 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro. A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. Sob reserva das obriga-

ções internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos. Considera-se empresa, para efeitos da presente lei, qualquer entidade que exerça uma atividade económica que consista na oferta de bens ou serviços num determinado mercado, independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento. Considera-se como uma única empresa o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, constituem uma unidade económica ou mantêm entre si laços de interdependência decorrentes, nomeadamente: a) De uma participação maioritária no capital; b) Da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais; c) Da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização; d) Do poder de gerir os respetivos negócios. Autoridade da Concorrência Prioridades no exercício da sua missão No desempenho das suas atribuições legais, a Autoridade da Concorrência é orientada pelo critério do interesse público de promoção e defesa da concorrência, podendo, com base nesse critério, atribuir graus de prioridade diferentes no

tratamento das questões que é chamada a analisar. A Autoridade da Concorrência exerce os seus poderes sancionatórios sempre que as razões de interesse público na perseguição e punição de violações de normas de defesa da concorrência determinem a abertura de processo de contraordenação no caso concreto, tendo em conta, em particular, as prioridades da política de concorrência e os elementos de facto e de direito que lhe sejam apresentados, bem como a gravidade da eventual infração, a probabilidade de poder provar a sua existência e a extensão das diligências de investigação necessárias para desempenhar, nas melhores condições, a missão de vigilância do respeito pelos artigos 9.º, 11.º e 12.º da presente lei e pelos artigos 101.º e 102.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas São proibidos os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas que tenham por objeto ou como efeito impedir, falsear ou restringir de forma sensível a concorrência no todo ou em parte do mercado nacional, nomeadamente os que consistam em: a) Fixar, de forma direta ou indireta, os preços de compra ou de venda ou quaisquer outras condições de transação; b) Limitar ou controlar a produção, a distribuição, o desenvolvimento técnico ou os investimentos; c) Repartir os mercados ou as fontes de abastecimento;

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SINTESE LEGISLATIVA d) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando -os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; e) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não têm ligação com o objeto desses contratos. Justificação de acordos, práticas concertadas e decisões de associações de empresas Podem ser considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as decisões de associações de empresas referidas no artigo anterior que contribuam para melhorar a produção ou a distribuição de bens ou serviços ou para promover o desenvolvimento técnico ou económico desde que, cumulativamente: a) Reservem aos utilizadores desses bens ou serviços uma parte equitativa do benefício daí resultante; b) Não imponham às empresas em causa quaisquer restrições que não sejam indispensáveis para atingir esses objetivos; c) Não deem a essas empresas a possibilidade de eliminar a concorrência numa parte substancial do mercado dos bens ou serviços em causa. Compete às empresas ou associações de empresas que invoquem o benefício da justificação fazer a prova do preenchimento das condições previstas acima. São considerados justificados os acordos entre empresas, as práticas concertadas entre empresas e as de-

cisões de associações de empresas proibidos pelo artigo anterior que, embora não afetando o comércio entre os Estados membros, preencham os restantes requisitos de aplicação de um regulamento adotado nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 101.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Abuso de posição dominante É proibida a exploração abusiva, por uma ou mais empresas, de uma posição dominante no mercado nacional ou numa parte substancial deste. Pode ser considerado abusivo, nomeadamente: a) Impor, de forma direta ou indireta, preços de compra ou de venda ou outras condições de transação não equitativas; b) Limitar a produção, a distribuição ou o desenvolvimento técnico em prejuízo dos consumidores; c) Aplicar, relativamente a parceiros comerciais, condições desiguais no caso de prestações equivalentes, colocando -os, por esse facto, em desvantagem na concorrência; d) Subordinar a celebração de contratos à aceitação, por parte dos outros contraentes, de prestações suplementares que, pela sua natureza ou de acordo com os usos comerciais, não tenham ligação com o objeto desses contratos; e) Recusar o acesso a uma rede ou a outras infraestruturas essenciais por si controladas, contra remuneração adequada, a qualquer outra empresa, desde que, sem esse acesso, esta não consiga, por razões de facto ou legais, operar como concorrente da empresa em posição dominante no mercado a montante ou a jusante, a menos que esta últi-

ma demonstre que, por motivos operacionais ou outros, tal acesso é impossível em condições de razoabilidade. Prestação de informações Sempre que a Autoridade da Concorrência solicitar, por escrito, documentos e outras informações a empresas ou quaisquer outras pessoas, singulares ou coletivas, o pedido deve ser instruído com os seguintes elementos: a) A base jurídica, a qualidade em que o destinatário é solicitado a transmitir informações e o objetivo do pedido; b) O prazo para o fornecimento dos documentos ou para a comunicação das informações; c) A menção de que as empresas devem identificar, de maneira fundamentada, as informações que consideram confidenciais, por motivo de segredos de negócio, juntando, nesse caso, uma cópia não confidencial dos documentos que contenham tais informações, expurgada das mesmas; d) A indicação de que o incumprimento do pedido constitui contraordenação, nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 68.º 2 — As informações e documentos solicitados pela Autoridade da Concorrência devem ser fornecidos no prazo não inferior a 10 dias úteis, salvo se, por decisão fundamentada, for fixado prazo diferente. 3 — Aos documentos apresentados voluntariamente pelos visados pelo processo, pelo denunciante ou por qualquer terceiro aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 1. A presente lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.

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SINTESE LEGISLATIVA regime do Fundo de Socorro Social (FSS)

O presente decreto-lei estabelece o regime do Fundo de Socorro Social (FSS). O FSS é um património autónomo, sem personalidade jurídica, dotado de autonomia administrativa e financeira e com personalidade judiciária. — O FSS destina -se a: a) Prestar auxílio em situações de alerta, contingência ou calamidade conforme tipificadas na Lei de Bases da Proteção Civil; b) Prestar apoio às instituições particulares de solidariedade social, equiparadas ou outras de fins idênticos e de reconhecido interesse público que prossigam modalidades de ação social; c) Apoiar pessoas e famílias que se encontrem em situação de emergência social; d) Promover o desenvolvimento de atividades de acção social no âmbito de medidas intersectoriais que exijam uma intervenção articulada com outros Ministérios, entidades públicas ou autarquias, através da celebração de protocolos; e) Fazer face à despesa decorrente do diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitação, nos termos da legislação aplicável. 2 — Ficam excluídas do FSS as situações que, ainda que enquadráveis no número anterior, possam ser financiadas ou apoiadas, em tempo útil, por medidas ou programas com idêntico objeto e finalidade. A gestão do FSS compete ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., tendo uma gestão autónoma, regendo-se pelos princípios de gestão financeira patrimonial aplicáveis à entidade gestora, sendo que o seu orçamento e conta, constituem anexos ao Orçamento e Conta da Segurança Social.

O presente diploma entra em vigor dos regimes jurídicos relevantes, nono dia seguinte ao da sua publica- meadamente os seguintes: ção. i) O regime aplicável ao exercício da atividade industrial; Programa da Indústria Responsável ii) O regime jurídico aplicável à avaliA criação de um contexto favorável ação de impacte ambiental; ao investimento constitui-se como iii) O regime jurídico aplicável à uruma prioridade fundamental do XIX banização e à edificação; Governo Constitucional, uma vez iv) O regime jurídico aplicável à utilique dele depende o desígnio do zação de recursos hídricos; crescimento económico sustentável v) Os regimes jurídicos respeitantes da dinamização e desenvolvimento às bases do ordenamento do território, à utilização dos solos e aos instrudo investimento privado. Com este objetivo, o Governo pre- mentos de gestão territorial; tende implementar um conjunto de vi) O regime jurídico aplicável à Rereformas tendo em vista garantir serva Ecológica Nacional; aos cidadãos e às empresas que os vii) O regime jurídico aplicável à seprocessos de interação com a Admi- gurança contra incêndio em edifícios; nistração Pública, central e local, c) A criação de áreas territorialmente sejam mais simples, mais previsíveis, delimitadas, dotadas de infraestrutumais rápidos, em suma, mais efici- ras e pré -licenciadas, denominadas entes. zonas empresariais responsáveis Assim: (ZER), que permitam a localização e Nos termos da alínea g) do artigo instalação de novos estabelecimen199.º da Constituição,o Conselho de tos industriais de forma simplificada e vantajosa para os investidores, conMinistros resolve: 1 — Lançar o Programa da Indústria tribuindo para uma melhoria signifiResponsável com vista à melhoria cativa no ordenamento do território do ambiente de negócios, à redução e assegurando a defesa do ambiente de custos de contexto e à otimiza- e da saúde pública. ção do enquadramento legal e re- 2— Estabelecer que, sem prejuízo do gulamentar relativo à localização, disposto no n.º 7,para a implementainstalação e exploração da atividade ção da medida referida na alínea c) industrial, com os seguintes objeti- do número anterior, será criado um grupo de trabalho, coordenado pelo vos prioritários: a) Rever o quadro legal e normativo Ministério da Economia e do Empreque, de alguma forma, possa impor go e integrado por representantes da barreiras e entraves injustificados ao Presidência do Conselho de Minisdesenvolvimento da atividade in- tros, das áreas da modernização addustrial, de modo a inverter o para- ministrativa e das autarquias locais, digma do licenciamento para uma do Ministério da Agricultura, do Mar, lógica de responsabilização do in- do Ambiente e do Ordenamento do vestidor no setor da indústria, com a Território, de organismos da Admicorrespondente intervenção do Es- nistração Pública relevantes em ratado num controlo rigoroso e a pos- zão da matéria, nomeadamente da Direção-Geral das Atividades Econóteriori da atividade exercida; b) Garantir que a determinação re- micas, do Instituto de Apoio às Peferida na alínea anterior é tida em quenas e Médias Empresas e à Inoconsideração, no âmbito da revisão, vação, I. P., da Autoridade Nacional de a levar a cabo até ao final de 2012, Proteção Civil, da Direção-Geral do Território, da Agência Portuguesa do

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SINTESE LEGISLATIVA Ambiente, I. P., da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., bem como da Associação Nacional de Municípios Portugueses e das estruturas representativas da indústria, que deverá apresentar, no prazo máximo de 90 dias: a) A atualização e levantamento de todos os parques industriais e, em geral, de todas as áreas destinadas à instalação de indústrias, armazéns ou outras atividades similares, e reforço das ferramentas de georreferenciação existentes; b) Uma proposta quanto aos requisitos técnicos e infraestruturais a que devem obedecer as ZER; c) Uma proposta de plano de conversão em ZER das várias áreas identificadas nos termos da alínea a). 3 — Reconhecer a importância do «Balcão do empreendedor» para a integral implementação dos objetivos da presente resolução, determinando que aquele deve ser ampliado e reestruturado, com vista a assegurar que toda a relação do investidor com a Administração Pública, central e local, no âmbito da atividade industrial, é feita através de um balcão único, de forma agilizada e tendencialmente desmaterializada, com uma redução significativa de prazos de decisão e consulta. 4 — Definir que a ampliação e reestruturação previstas no número anterior garantem, nomeadamente, o seguinte: a) A configuração do «Balcão do empreendedor» como um meio de contacto privilegiado do industrial com todos os procedimentos inerentes à localização, instalação e exploração da atividade industrial, de forma integrada; b) A interligação, tendencial e incremental, entre os vários regimes legais e regulamentares aplicáveis; c) A tramitação simultânea de processos; d) O seguimento e gestão dos processos por todas as entidades envolvidas e pelo industrial; e) A possibilidade de o industrial apresentar uma única vez e no mesmo local toda a informação necessária à boa instrução dos vários processos. 5 — Determinar que, em cumprimento dos princípios previstos nos números anteriores,

a reforma a levar a cabo deve garantir que a Administração Pública, em particular, a administração local, dispõe das ferramentas técnicas que lhe permitam assegurar a defesa do interesse público e o cumprimento da legislação em vigor de forma célere e eficaz.

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Direitos de propriedade industrial

Nos últimos anos tem-se assistido a um aumento muito significativo da utilização dos direitos de propriedade industrial em Portugal. Tal aumento expressivo do número de pedidos de proteção e a necessidade de continuar a dar uma resposta célere aos cidadãos e às empresas na concessão de direitos que lhes garantem maior competitividade no mercado implica a continuação dos inúmeros esforços que têm vindo a ser feitos na modernização dos serviços do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), designadamente através do investimento em ferramentas informáticas e outras soluções que proporcionem maior acessibilidade ao sistema da propriedade industrial, maior transparência no acompanhamento dos processos administrativos, maior qualidade e celeridade na obtenção de decisões e, ainda, maior simplicidade na prática de atos relacionados com o registo. A presente portaria aprova a terceira alteração à Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, relativa às taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial e às tabelas I e II que dela fazem parte integrante. São alteradas: a) As taxas relativas a pedidos de registo de marcas, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas, bem como as taxas relativas às renovações de registos de marcas e logótipos, constantes da tabela I anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante; b) As taxas relativas às anuidades de patentes de invenção, constantes da tabela II anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante. A presente portaria entra em vigor 10 dias após a data da sua publicação.

25 €

Quotização Mensal

N.º Trabalhadores

Valor

1 a 10

5,00€

11 a 25

7,50€

26 a 50

10,00€

Mais de 50

15,00€

 Bolsa de Emprego  Consultoria Económica  Formação Contínua para Activos  Cedência de Instalações  Disponibilização de dados, informações, publicações, listagens

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NOTÍCIAS E INFORMAÇÃO contexto de operações de reestruturação de participações em entidades não residentes;

Estratégia Orçamental 2012-2016. Combate à fraude e à evasão fiscais Fonte: Boletim Contribuinte

O reforço do combate à fraude e à evasão fiscais é uma prioridade da política fiscal. Neste sentido, o Governo apresentou, em Outubro de 2011, o primeiro Plano Estratégico de Combate à Fraude e Evasão Fiscais e Aduaneiras. Este Plano Estratégico plurianual, para o triénio de 2012 a 2014, tem por objetivo prioritário o reforço da eficácia do combate à fraude de elevada complexidade e à economia informal. A par de alterações legislativas já concretizadas de reforço da eficácia no controlo e de agravamento das molduras penais associadas aos crimes fiscais e aduaneiros mais graves, encontram-se ainda previstas um conjunto de medidas específicas destinadas a combater as práticas de fraude e evasão fiscais e aduaneiras, nomeadamente nos sectores e operações considerados de elevado risco. De acordo com o orçamento de Estratégia Orçamental 2012-2016, entre as áreas preferenciais de atuação da inspeção tributária para os próximos 3 anos, destacam-se as seguintes: √

A deteção de operadores não registados;

O controlo dos registos de programas de faturação bem como das máquinas registadora

O escrutínio de estruturas dirigidas à interposição abusiva de pessoas e à realização de operações simuladas, designadamente no âmbito da "fraude carrossel";

O controlo de situações de acréscimos de património não justificados;

O reforço da fiscalização das retenções na fonte, operações sobre imóveis e reembolsos;

O controlo das transações intra-grupo, tanto em sede de preços de transferência como em

A deteção de esquemas de planeamento fiscal envolvendo, designadamente, negócios anómalos, paraísos fiscais ou estruturas fiduciárias.

Entrega da casa salda dívida ao Banco Fonte: Boletim Contribuinte

As regras do crédito à habitação deverão ser alvo de alterações no sentido de que a entrega da casa ao banco por partes das famílias desfavorecidas passe a ser suficiente para saldar a dívida. Esta questão foi levantada pelo Tribunal de Portalegre que decidiu que a entrega da casa ao banco, era por si só suficiente para saldar a dívida. Se esta alteração vier a ser aprovada, Portugal passará a adotar o mesmo regime de Espanha, país onde são os bancos que assumem o risco do mercado imobiliário. Esta novidade poderá, contudo, acarretar problemas na medida em que se poderá atingir uma situação em que seja colocada em causa a solvabilidade dos bancos. Por outro lado, assumindo os bancos estes riscos, é provável que os mesmos passem a cobrar nos créditos spreads bastante mais elevados. Por agora, o Banco de Portugal limitou-se a confirmar que está a colaborar com o governo para regular esta matéria. Está igualmente prevista uma limitação à subida do spread sempre que os clientes dos bancos peçam autorização para arrendar o imóvel que não pagaram ainda totalmente. Atualmente este pedido de autorização (para arrendar a casa cujo empréstimo ainda não está liquidado) tem como consequência a revisão das condições do contrato de empréstimo e o aumento do spread.

Ficha de Pré-Inscrição para Associado Denominação Social: _____________________ _____________________ __________________ Morada: _____________________ _____________________ _____________

Localidade: ____________________

Código Postal: ___________ - _______

Concelho: ____________________

Distrito: ____________________

Telefone: ___________________

Fax: ____________________ E-mail: ______________ Pessoa a Contactar: ____________________

Envie-nos o destacável que nós entraremos em contacto consigo

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NOT

CIAS E

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NFORMAÇÃO

Governo suspende financia- prática a vontade de orientar o QREN nais, as conclusões ainda são mais gramentos do QREN em nome para o crescimento económico e o ves, citando o caso do COMPETE apoio às empresas e ao emprego, tam- (Fatores de Competitividade), que tem da criação de emprego Fonte: Vida Económica

O Governo ditou esta semana a suspensão, até ao final de junho, de todos os atos de aprovação de financiamentos comunitários e de abertura de novos concursos no âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégica Nacional 2007-2013). O objetivo, segundo o Ministério de Álvaro Santos Pereira, é garantir disponibilidade orçamental para os objetivos de promoção da competitividade e da criação de emprego. A Comissão Ministerial de Coordenação do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007/2013) decidiu suspender até à conclusão da reprogramação estratégica os atos de aprovação de financiamentos comunitários, ou seja, até ao final de Junho. De acordo com a nota divulgada pelo Ministério da Economia, ficam de fora desta suspensão os incentivos às empresas e às iniciativas ligadas ao apoio ao emprego e empreendedorismo, nomeadamente os programas Estímulo 2012 e Impulso Jovem, acordados com os parceiros sociais no âmbito do Conselho Permanente da Concertação Social, e que constituem prioridades da ação do Governo.

como objetivo o aumento da competitividade das empresas. Aí, diz, a taxa de utilização/execução até 31 de dezembro de 2012, relativamente ao que podia ter sido utilizado até a esta data, foi de A reprogramação estratégica do QREN, 51,1%, não tendo sido utilizados, e, poanunciada a 14 de Março último, deve- dendo ser, 1119,2 milhões de euros. rá estar concluída não no prazo de 30 Já quanto ao Programa Regional (PR) dias a contar dessa data, como então do Norte (ON.2), apenas foram utilizafora anunciado, mas "até ao final do dos 51,3% dos fundos comunitários e que no PR do Centro apenas foram utiliprimeiro semestre de 2012". zados 53,7%. Por utilizar 6877,9 milhões bém com o objetivo de garantir a eficácia da reprogramação estratégica do QREN e, ao mesmo tempo, regular a boa execução dos fundos comunitários já aprovados e contratualizados".

Realçando que no PR de Lisboa "a taxa de utilização foi de 52,4%", Eugénio Rosa destaca que no PR do Alentejo foram utilizadas somente 36,2% das No período compreendido entre 2007 verbas disponíveis e que no PR do Ale o primeiro trimestre de 2012, de garve a taxa de utilização alcançou apeacordo com a programação aprovada do nas 26,5%. QREN pela Comissão Europeia, Portugal Falta de liquidez nas emprepodia utilizar 15.897,9 milhões euros sas aumenta incobráveis de fundos comunitários, mas só utili- para seis mil milhões Fonte: Vida Económica zou 9.020 milhões, ou seja, 56,7%". Ficaram, assim, por utilizar 6877,9 Pelo menos 81% das empresas a operar milhões de euros, citando os dados que em Portugal assumem ter problemas de a Comissão Técnica de Coordenação do liquidez decorrentes de atrasos nos QREN acaba de divulgar, acrescentando pagamentos, revela o último estudo da ainda que, só até 31 de dezembro de Intrum Justitia. Os problemas de liqui2011, ou seja, três meses antes, ti- dez levam Portugal a ver o seu volume nham ficado por utilizar 6120,7 mi- de incobráveis ultrapassar já os seis Excecionados ficam também os atos de lhões de euros. mil milhões de euros. aprovação de financiamentos relativos a Dados que mostram que a situação se Cobrar faturas tornou-se uma das maioconcursos abertos após 1 de junho de agravou no primeiro trimestre de 2012 res dificuldades sentidas pelas empre2011 por decisão do Governo, assim devido ao facto de o Governo ter deci- sas, que veem a sua liquidez ameaçada como de alterações de projetos em dido suspender a aprovação de proje- pelos atrasos de pagamentos, dificulcurso nos programas operacionais do tos com o pretexto de que era neces- tando o seu próprio cumprimento de QREN que não impliquem acréscimo da sário fazer uma reavaliação de toda a compromissos assumidos com os seus participação de fundos comunitários. fornecedores. O último relatório do situação. O Governo diz querer, assim, pôr em Detalhando por programas operacio- Índice de Pagamentos Europeus da InAté ao fim do primeiro trimestre de 2012, apenas pouco mais de metade dos fundos comunitários disponíveis até àquela data foram utilizados.

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trum Justitia revela que o fenómeno é comum à generalidade dos países europeus, mas particularmente mais grave no Sul da Europa, com Portugal e Grécia no topo das preocupações. Só em Portugal, 81% das empresas afirma ter problemas de liquidez motivados por atrasos nos pagamentos. Na Grécia, esse sentimento é assumido em 96% das empresas. Os problemas de liquidez sentidos nas empresas a operar em Portugal agravaram o volume de incobráveis, que ultrapassa já os 6 mil milhões de euros. Um valor que representa 23,6% do total de faturas, quando na Europa a média é de 2,8%. No total dos 28 países europeus analisados no estudo da Intrum Justitia, o valor total de incobráveis soma atualmente 340 mil milhões de euros. Mas em alguns dos países analisados, como a Finlândia, Dinamarca, Noruega ou Suécia, o volume de incobráveis baixou no último ano. Ao invés, os países do Sul e Leste da Europa revelam estar a sofrer um impacto mais significativo da crise financeira nas suas contas correntes. Igualmente preocupante é o facto de a generalidade dos empresários portugueses não assumir qualquer expetativa positiva nesta conjuntura no que aos atrasos de pagamentos diz respeito. Com efeito, em 87% das empresas em Portugal foi assumida a expetativa de que os riscos de pagamento vão manter-se ou até aumentar. E se a banca era, tradicionalmente, o parceiro que suportava os tempos de espera pela cobrança de faturas, essa realidade deixou de ser uma hipótese verosímil para a maioria dos empresários,

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com 85% das empresas em Portugal a reforma tem como objetivo principal dizer que não confiam nas entidades reorientar o CIRE para a promoção da bancárias para as ajudar. recuperação, privilegiando-se sempre Redução da liquidez, diminuição do que possível a manutenção da empresa lucro, restrições de crescimento, paga- em dificuldade no giro comercial, crianmento de juros adicionais, riscos de do-se uma nova oportunidade antes da reputação e até ameaças à sobrevivên- liquidação do seu património. cia da empresa são as principais con- Por outro lado, reforça-se a responsabisequências admitidas pelos empresá- lidade dos devedores, bem como dos rios inquiridos no estudo. seus administradores, de direito ou de Na Europa, muitas empresas optaram facto, no caso de estes terem sido caupor diminuir o número de dias contra- sadores da situação de insolvência com tados para pagamento, numa tentativa culpa. Promovem-se também a simplifide evitar maiores problemas de liqui- cação de procedimentos, o ajustamento dez. Em média, o número de dias con- de prazos, a possibilidade de adaptação tratados para pagamento entre empre- do processo ao caso concreto, o reforço sas diminuiu de 36 para 32 dias. Em das competências do juiz em termos de Portugal, esse prazo é mais dilatado e gestão processual, a delimitação clara está atualmente nos 50 dias. E a este do âmbito de responsabilidade dos admiprazo juntam-se ainda os 40 dias de nistradores da insolvência, o reforço da atraso, em média, o que leva as empre- tutela efetiva dos dependentes do devesas a esperar mais de três meses para dor insolvente com direito a alimentos e conseguir ver liquidadas as suas fatu- a melhoria da articulação entre a ação ras. O responsável da Intrum Justitia executiva e o processo de insolvência. espera agora que a transposição da A grande novidade desta reforma passa diretiva de pagamentos para a legisla- pela criação do processo especial de ção nacional, que deverá concretizar- revitalização. Pretende-se que este prose até 2013, tenha um efeito mais cesso seja um mecanismo célere e efisignificativo nesta vertente. caz que possibilite a revitalização da

Novo Código da Insolvência entrOU em vigor a 20 de maio de 2012

empresa que se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente mas que Fonte: Boletim do Contribuinte ainda não tenha entrado em situação de A sexta alteração ao Código da Insol- insolvência atual, ou seja, que se aprevência e da Recuperação de Empresa sente em condições para laborar e que (CIRE) entrou em vigor no dia 20 de seja possível a sua recuperação através Maio. de negociações com os credores. O diploma ora aprovado, para além de introduzir alterações a diversas disposições do CIRE, vem também simplificar formalidades e procedimentos. Tal como já havia sido referido, esta

Este processo destina-se a quem se encontre em situação económica difícil, ou seja, a quem se encontre com dificuldade de cumprir pontualmente as suas obrigações por falta de liquidez ou

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por não conseguir obter crédito. O processo especial de revitalização inicia-se pela manifestação de vontade do devedor e de, pelo menos, um dos seus credores, por meio de declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquele por meio da aprovação de um plano de recuperação. O devedor terá de comunicar ao Tribunal competente para declarar a sua insolvência que pretende dar início às negociações conducentes à sua recuperação. A partir desse momento deixa de ser possível instaurar quaisquer ações para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspendem-se, quanto ao devedor, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recusar a sua homologação, nos 10 dias seguintes à receção do mesmo. Esta decisão irá vincular os credores, mesmo aqueles que não participaram nas negociações. Durante o processo especial de revitalização, as garantias convencionadas entre o devedor e os seus credores, com a finalidade de proporcionar àquele os necessários meios financeiros para o desenvolvimento da sua atividade, mantêm-se mesmo que, findo o processo, venha a ser declarada, no prazo de dois anos, a insolvência do devedor. Os credores que, no decurso do processo, financiem a atividade do devedor disponibilizando-lhe capital para a sua revitalização gozam de privilégio creditório mobiliário geral, graduado antes do privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores.

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Criada Comissão para orientar a utilização dos funFonte: Boletim do Contribuinte dos comunitários e extraNo Conselho de Ministros de 3 de Maio comunitários Sistema da Indústria Responsável

foi aprovado um diploma que cria o Sistema da Indústria Responsável (SIR), o qual vem regular o exercício da atividade industrial, a instalação e exploração de zonas empresariais responsáveis (ZER), bem como o processo de acreditação de entidades no âmbito deste sistema. O SIR pretende alterar o modelo de exercício da atividade industrial em Portugal, removendo barreiras administrativas injustificadas e responsabilizando os industriais pelas atividades que desenvolvem, tendo por objetivo a melhoria da competitividade da economia nacional. Este diploma aprova um conjunto de medidas de simplificação, transparência e celeridade dos procedimentos, bem como a introdução de procedimentos baseados em condições técnicas padronizadas e a extensão da intervenção de entidades acreditadas nos procedimentos do SIR, que dá aos empreendedores e ao Estado uma garantia de eficaz e correto cumprimento das normas legais e técnicas. Para instalação dos estabelecimentos em zonas empresariais responsáveis, bem como para o recurso a procedimentos baseados em condições técnicas padronizadas, introduz-se um regime simplificado e com taxas reduzidas. Importante é igualmente a aprovação da resolução que lança o Programa da Indústria Responsável com vista à melhoria do ambiente de negócios, à redução de custos de contexto e à otimização do enquadramento legal e regulamentar relativo à localização, instalação e exploração da atividade industrial.

Fonte: Boletim do Contribuinte

Foi criada a Comissão Interministerial de Orientação Estratégica dos Fundos Comunitários e Extracomunitários. Durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal (PAEF), esta Comissão Interministerial ficará encarregue das seguintes competências:

Definir e coordenar as orientações estratégicas para a utilização das verbas nacionais de fundos comunitários e extracomunitários;  Definir as prioridades estratégicas financeiras e orçamentais em matéria de aplicação das verbas nacionais dos fundos comunitários e extracomunitários;  Articular as prioridades de aplicação das verbas dos fundos com as prioridades de política económica, previstas no PAEF, nomeadamente em matéria de consolidação orçamental. 

A Comissão Interministerial é composta pelos seguintes membros:

Ministro das finanças, que coordena;  Ministro dos negócios estrangeiros;  Ministro da administração interna;  Ministro da economia e do emprego;  Ministra da agricultura, do mar, do ambiente e do ordenamento do território;  Ministro da educação e ciência;  Ministro da solidariedade e segurança social. 

Poderão também ser chamados a participar nas reuniões da Comissão Interministerial outros membros do Governo relevantes em razão da matéria, assim como os representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

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OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO Empresa francesa, designer e fabricante líder de sistemas de ventilação, particularmente no setor residencial, está à procura de um distribuidor. A empresa é um membro jovem e inovador de um pólo de competitividade francês dedicado à nharia Civil e Eco-construção. O departamento de I&D da empresa está a trabalhar para integrar energias renováveis nos sistemas de ventilação.

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Engeseus

EEN/2012/001 Fabricante espanhol de um sistema adesivo magnético patenteado, para montar cartazes em vidro e outras superfícies lisas, está à procura de distribuidores.

EEN/2012/002 Empresa italiana envolvida em serviços de engenharia desenvolveu uma patente de uma cadeira de rodas para deficientes físicos, que permite à pessoa redescobrir o sentido de equilíbrio corporal. A empresa procura parcerias para produção, distribuição recíproca e subcontratação / outsourcing de atividades.

EEN/2012/003 Uma PME francesa está à procura de um fabricante de sacos. O produto a ser fabricado é um saco padrão utilizado para carrinhos de compras com duas rodas e com um volume médio de 30-40 litros. O saco proposto deverá ter um preço razoável e ter uma grande variedade de cores, para além de ser de um material (têxtil ou plástico) impermeável. No início, a quantidade mensal será de 100 peças e aumentar depois para 1000 peças. A empresa também procura por distribuidores para os seus carrinhos de compra e tróleis.

EEN/2012/004 Empresa turca baseada em Antalaya, que produz e distribui fertilizantes químicos, produtos de nutrição para plantas, adubos orgânicos e estufas procura e oferece intermediação comercial e franchise. Além disso, a empresa gostaria de encontrar parceiros para fins de joint venture e produção recíproca.

EEN/2012/005 Agência alemã de turismo que oferece serviços de informação, pacotes turísticos de grupo e individuais, bem como turismo MICE (reuniões, incentivos, congressos e eventos), está à procura de operadores turísticos, agências de viagens e outras empresas de MICE interessadas em adicionar uma cidade europeia com património cultural à sua carteira como intermediários comerciais e/ou parceiros de subcontratação ou co-operação na forma de joint venture.

EEN/2012/006 Empresa alemã, ativa na produção e desenvolvimento de soluções de software para tecnologia de vídeo no setor do entretenimento está à procura de distribuidores e parceiros de cooperação técnica (joint-venture). A empresa também oferece os seus serviços para subcontratação.

EEN/2012/007 Empresa belga especializada em serviços web: arquitetura de comunidades, comunicação interativa, produção multimédia e audiovisual, social media, comunidades virtuais, jogos em Flash de marca, aplicações para Facebook, aplicações móveis e para smartphones, WebTV, Digital Video, realidade aumentada em 3D & virtual, está a oferecer e a solicitar subcontratação e outsourcing de atividades de cooperação em projetos de comunicação web.

EEN/2012/008 Empresa espanhola especializada em consultoria de gestão internacional e assuntos europeus está à procura de representação recíproca com outros consultores de Portugal.

EEN/2012/009 Fabricante irlandesa de produtos de manutenção para barcos procura parceiros para joint ventures e/ou distribuidores.

EEN/2012/010 Empresa britânica, especialista em alimentos livres de açúcar e alergénicos - incluindo gelados, alternativas ao leite e refeições prontas - está à procura de Intermediários comerciais em Portugal. Também está disponível para considerar o outsourcing da produção sob licença.

EEN/2012/011 Empresa alemã de produção e comercialização de bens de alta qualidade de iluminação (artigos de marca como lâmpadas, lâmpadas de poupança de energia, de halogéneo e LED) está à procura de serviços de intermediação comercial em Portugal.

EEN/2012/012 Empresa turca especializada na conceção e fabricação de peças de borracha, diafragmas, argolas e peças de antivibração borracha-metal está à procura de joint venture. A empresa também quer trocar as suas ações e comprar parte das ações da empresa parceira.

EEN/2012/013 Empresa russa de investigação e produção especializada em tecnologias de poupança de energia (desenvolvimento e implementação). A empresa possui um elevado potencial científico no campo da física e da engenharia energética, usando soluções industriais inovadoras. A empresa está à procura de um distribuidor.

EEN/2012/014 Empresa francesa líder na Europa em design de estufas e centros de jardinagem, está à procura de parceiros para subcontratação capazes de fabricar peças soldadas em aço galvanizado S235JR Hot-Dip (HDG), tais como vigas, armações, âncoras de construção e outras pequenas peças soldadas.

EEN/2012/015 GE-AICP — Gabinete Empresa da Associação de Industriais do Concelho de Pombal — Parque Industrial Manuel da Mota, Lote 33, 3100-354 Pombal — Tel.:236 218 435/Fax: 236 218 438/Email: aicpombal@aicp.pt


OPORTUNIDADES DE NEGÓCIO Empresa turca, especializada na fabricação de acessórios de metal para casa de banho, tais como caixotes do lixo, conjuntos de WC, saboneteiras, etc., está à procura e a oferecer serviços de intermediação comercial em Portugal. A empresa também oferece subcontratação / outsourcing. Como é uma empresa subsidiária de uma grande holding, já exporta para a Áustria, Alemanha, Grécia e Rússia.

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EEN/2012/016 Empresa romena produtora de tintas, produtos químicos, detergentes para uso industrial, naval e uso doméstico está à procura de agentes, distribuidores e importadores.

EEN/2012/017 Empresa sueca de design e distribuição de um produto exclusivo (pulseira em couro) está à procura de um fabricante de couro em Portugal para produzir, numa fase inicial, 1000-3000 unidades.

EEN/2012/018 Empresa belga que presta assistência na gestão de projetos para o setor imobiliário ou investidores em infraestruturas a fim de dominar orçamento, qualidade e horários, está à procura de uma cooperação com consultores para desenvolver uma joint venture ou de subcontratação ou outsourcing de atividades (pedido ou oferta).

EEN/2012/019 Empresa alemã especializada em consultoria em TI, gestão de dados, qualidade de dados e business intelligence está à procura de parceiros para cooperação em análise ou execução de projetos.

EEN/2012/020 PME baseada no Reino Unido que possui uma marca premium de mobiliário de luxo para casa procura fabricantes de utensílios de mesa, artigos de papelaria, roupas de cama, cerâmica e outros produtos para casa de porcelana para colaborar no desenvolvimento de uma nova gama de produtos com designs patenteados. Esta PME oferece uma oportunidade de licenciamento, joint venture e/ou outsourcing para fornecimento.

EEN/2012/021 PME francesa especializada na fabricação de móveis modulares para usos profissionais (drogarias / farmácias, clínicas veterinárias, óticas) está à procura de serviços de intermediação comercial. Os produtos, desenvolvidos por equipas de engenheiros e designers, podem ser standard ou personalizados, prontos para montar ou pré-montados e disponíveis em 150 cores.

EEN/2012/022 Empresa alemã especializada na produção e distribuição de cadeiras de escritório inovadoras procura parceiros de longo prazo, a fim de estabelecer cooperações comerciais. A empresa está à procura de intermediários comerciais, parceiros para joint ventures, para a venda/aquisição de uma empresa completa ou parte dela e parceiros para atividades de subcontratação/outsourcing.

EEN/2012/023 PME turca, especializada em projetos de parques eólicos e de energia solar tipo "chave na mão", bem como consultoria em serviços de engenharia, procura fornecedores de produtos inovadores no campo da energia eólica e solar, especialmente turbinas eólicas com capacidade de 50-500 kW. A empresa pretende ser intermediária comercial na Turquia, bem como estabelecer acordos com fornecedores para a utilização de alguns dos seus produtos nas instalações do tipo chave na mão que fizerem.

EEN/2012/024 Empresa romena, fabricante de painéis decorativos esculpidos à mão em pedra e madeira, está à procura de importadores, agentes, representantes. As esculturas e relevos são feitos à mão e criados para espaços como: residências, escritórios, hotéis, restaurantes etc.

EEN/2012/025 Fabricante sueca de sistemas de cercas elétricas de segurança (com sistemas de alarme integrado) está à procura de distribuidores e / ou empresas de instalação.

EEN/2012/026 Empresa italiana especializada em serviços de consultoria em análise ambiental, avaliações de impacto ambiental e identificação e avaliação de risco está à procura de parceria comercial (distribuidores, agentes e representantes).

EEN/2012/027 Empresa irlandesa, especializada na fabricação e venda de produtos de aprendizagem musical para escolas, creches, locais de acolhimento de crianças, etc, está à procura de um fabricante de metal com revestimento de pó capaz de produzir partes dos produtos.

EEN/2012/028 Empresa croata, especializada em atividades de criação e construção de quadros de distribuição, sistemas de automação, instalações elétricas, etc, está à procura de intermediários comerciais e parceiros para joint venture. A empresa está também a oferecer e a solicitar subcontratação e produção recíproca.

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Boletim-maio-2012  

Boletim infomativo AICP

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