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CONCRETO Revista da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN n.º 234 » outubro / dezembro » 5 euros

Agenda para a Construção e o Imobiliário


EDITORIAL

Empresas precisam de saber aquilo com que podem contar em 2013

Reis Campos, Presidente da Direção da AICCOPN

No momento em que se aproxima o final de 2012 e estamos prestes a iniciar um novo ano, é tempo de fazer balanços e de perspetivar o futuro. Estou plenamente consciente que são muitas as incertezas que as empresas enfrentam, fruto da total ausência de uma política estruturada para o setor. É certo que no Orçamento do Estado para 2013, o Governo reconhece que a construção foi uma das atividades mais afetadas pela crise e assume aí o compromisso de implementar uma Agenda para a Construção e Imobiliário, que está a ser discutida com a Confederação, contemplando medidas capazes de suster a atual trajetória de destruição do tecido empresarial. Se o Governo cumprir este compromisso, 2013 poderá não ser o ano desastroso que os atuais indicadores económicos apontam. Mas, acreditem, se o Executivo falhar neste objetivo, então estaremos perante uma situação devastadora do ponto de vista das empresas e explosiva no plano social. Em concreto, estão em causa medidas orientadas para a competitividade e preservação das empresas, em áreas como o emprego e as qualificações, o acesso ao financiamento ou a redução dos custos de contexto, mas também de domínios estratégicos relacionados com a internacionalização do setor e a dinamização do investimento público e privado. Nunca é demais recordar que estão cerca de 10 mil milhões de euros em fundos comunitários do QREN por utilizar, dos quais 3,6 mil milhões de euros são para o nosso setor. Há que os aproveitar de forma correta, estimulando a atividade empresarial e o investimento de proximidade. A reabilitação urbana e o mercado do arrendamento são, também, domínios estratégicos que, para além de consensuais, são essenciais para a revitalização do setor e imprescindíveis para dar resposta às necessidades do País. Os dados definitivos dos Censos 2011, revelam a realidade preocupante, de um País que não é capaz de corresponder às necessidades da sua população, nem de preservar um património de uma riqueza incalculável e única. As empresas do setor já passaram por um longo processo de reajustamento. Têm “As empresas do setor já passaram por um longo processo de procurado diversificar serviços e mercados reajustamento. Têm procurado diversificar serviços e mercados e e adaptar a sua estrutura, mas o que adaptar a sua estrutura, mas o que efetivamente precisam, neste efetivamente precisam, neste momento é de trabalho e, para isso, é essencial que seja momento é de trabalho e, para isso, é essencial que seja desenvoldesenvolvida uma política de crescimento. vida uma política de crescimento.“ São indispensáveis medidas que permitam salvaguardar a sobrevivência das empresas e dos postos de trabalho que estas asseguram, pelo que a implementação da Agenda para a Competitividade é, não só urgente, como imprescindível. Esta será a nossa principal meta para o início do ano de 2013. Desemprego em níveis nunca antes vistos, rutura do sistema financeiro, dada a exposição da banca ao setor e destruição do tecido empresarial são os três ingredientes para uma recessão mais profunda. A Europa decidiu apostar neste setor e nas suas empresas, e Portugal não pode continuar à margem de um debate que coloca áreas como a reabilitação urbana, a eficiência energética ou a rede de infraestruturas como apostas fundamentais para a competitividade da sua economia. Não é possível ignorar as recomendações da Comissão Europeia. Se na Europa estamos a falar de 10% do PIB e de 20 milhões de empregos, em Portugal, apesar de termos perdido 350 mil postos de trabalho neste ciclo recessivo, o setor ainda é o principal empregador privado nacional e, a exemplo do que se passa na generalidade dos países, é responsável por mais de metade do investimento nacional. A bem do próprio País, o papel da Construção e do Imobiliário não pode continuar a ser desvalorizado.

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NESTA EDIÇÃO...

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Atividades da Direção Tomadas de Posição Destaque -

Pág 15 Pág. 26

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Formação AICCOPN Direito -

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Pág 30 Pág. 30

Economia -

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Internacionalização Engenharia Segurança Regalias -

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N.º 234 - outubro / novembro / dezembro 2012 Publicação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN | NIPC: 500 989 567 Sede e Administração: Rua Álvares Cabral, 306 - 4050-040 Porto | Telf.: 223 402 200 | Fax: 223 402 297 | e-mail: geral@aiccopn.pt | www.aiccopn.pt Registo na D.G.C.S. - 119 471 |Depósito Legal nº 84 432/94 |Tiragem: 9.300 exemplares | Distribuição: Gratuita a associados Director: Manuel Joaquim Reis Campos |Editor: Luis Saraiva |Execução e Paginação - Rui Silva e Sérgio Botas Colaboradores Permanentes - Técnicos dos Serviços de Economia, Engenharia, Jurídicos e Laborais, Informática, Núcleo de Apoio à Internacionalização Proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem citar a fonte. A CONCRETO está aberta à colaboração e opinião procedentes do sector

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Seminário Nacional da APEMIP Reis Campos, na qualidade de Presidente da CPCI, participou no passado dia 12 de outubro, no Seminário Nacional da APEMIP, subordinado ao tema “O Imobiliário Português na Solução da Crise”, tendo o seu testemunho incidido sobre a Reabilitação Urbana como um imperativo ético e como um caminho adequado para o futuro do setor. Na sua intervenção depois de reconhecer “todos termos consciência da gravidade da situação conjuntural

do País”, apontou ser prioritário “dar confiança no futuro ao tecido empresarial e aos portugueses”. Perante esta realidade e face a um discurso centrado na ausência de recursos financeiros para dinamizar esta aposta, o Presidente da Associação recordou que “dispomos de 11 mil milhões de euros no QREN, que se encontram por executar, que a reabilitação, por via do arrendamento, deverá ser uma alternativa efetiva, para a aplicação das poupanças dos portugueses e que, por fim, o Estado

gasta todos os meses 210 milhões de euros em subsídios de desemprego”. Neste contexto, é fundamental um discurso que apresente Portugal como um destino atrativo. Há que estimular e dar confiança aos investidores privados, preservar a equidade fiscal na aplicação do IMI e garantir a estabilização e a regulação do mercado imobiliário e, a um mês da entrada em vigor da Lei das Rendas, há que promover este mercado.

Com Compromomisso para a Competitividade do Setor em Discussão Reis Campos reúne com Secretários de Estado da Economia e das Obras Públicas Em reunião realizada no passado dia 19 de dezembro, o Presidente da AICCOPN reuniu com o Secretário de Estado da Economia e Desenvolvimento Regional e o Secretário de Estado das Obras Públicas. Tendo sido consagrado na proposta de OE’2013, na sequência do trabalho desenvolvido pela CPCI – Confederação Por-

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tuguesa da Construção e do Imobiliário, que o setor é um dos mais afetados pela crise que o Pais atravessa e sido estabelecido como objetivo a implementação de uma Agenda para a Construção e Imobiliário, identificando domínios estratégicos como o emprego e qualificações, o acesso ao financiamento, o investimento

empresarial, a internacionalização e inovação, ou a reabilitação urbana e arrendamento, esta reunião teve por finalidade alertar, uma vez mais o Governo, para a necessidade da imediata concretização de medidas efetivas para salvaguardar a sobrevivência das empresas.


ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Seminário “Arrendamento e Investimento Imobiliário” A convite da Revista Confidencial Imobiliário, Reis Campos participou no passado dia 23 de outubro, na

Casa do Infante, no Porto, no Seminário sobre “Arrendamento e Investimento Imobiliário” tendo conduzido

um debate sobre o arrendamento e o desenvolvimento do mercado imobiliário.

1º Encontro Nacional das Instalações Elétricas A convite da APEPE, Reis Campos participou no passado dia 27 de outubro no 1º. Encontro Nacional de Técnicos das Instalações Eléctricas, que teve lugar em S. João da Madeira. Iniciou a sua intervenção agradecendo o convite e felicitando a APEPE pela organização deste evento, reve-

lador do dinamismo que caracteriza esta associação, apesar do momento particularmente difícil para toda a fileira da Construção e do Imobiliário, facto que ainda dá maior importância a esta iniciativa. Reforçando a ideia de que a única solução para sairmos da crise é o cres-

cimento, salientou que se impõe uma estratégia nacional para a construção e o imobiliário, assente na retoma do investimento empresarial, pois austeridade, por si só, já demonstrou que não é solução.

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

A Intervenção do Engenheiro ENEC - “A Necessidade de uma Estratégia para a Construção” O Presidente da AICCOPN participou como orador no XIX Congresso da Ordem dos Engenheiros, que teve lugar no passado dia 19 de outubro no Centro Cultural de Belém, em Lisboa. Depois de felicitar o Colégio Nacional de Engenharia Civil, pelo tema escolhido, que, “em especial neste momento, assume grande atualidade, sublinhou que a apresentação de uma Estratégia para a Construção “é uma discussão que, em todos os Países, tem uma importância extrema, mais ainda em Portugal, pois é insustentável manter esta atividade, numa situação que regista a perda diária de 430 postos de trabalho, o desaparecimento, todos os dias, de 29 empresas e um volume de crédito mal parado de 6 mil milhões de euros. Esta foi uma oportunidade para destacar, uma vez mais, que “em todo o Mundo, assiste-se a um reconhecimento incontestado do papel do Setor e dos seus profissionais na Eco-

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nomia, equacionando-se a forma de melhor tirar partido desta atividade e da sua capacidade de gerar crescimento económico e emprego”. Reis Campos referiu o exemplo da própria União Europeia, que apresentou, uma Estratégia Europeia para o setor, onde se realça a sua importância, para o desenvolvimento económico e para a criação de emprego, ao “estabelece cinco grandes prioridades, que passam pela promoção das condições favoráveis ao investimento, pelo fomento da formação dos recursos humanos, pelo incentivo à utilização de sistemas de construção sustentáveis, pelo reforço do mercado europeu da construção e pela defesa da posição competitiva das empresas europeias da construção, no mercado global”. Depois de considerar que em Portugal esta é uma discussão que ainda não foi feita, o Presidente da Asso-

ciação disse ser essencial abordar questões cruciais, como as “Cidades do Futuro”, as redes de transportes, a eficiência energética e a transição para uma “Economia de baixo Carbono”. Também a discussão em torno da Agenda Europeia 2020 e, em especial, “o posicionamento para o novo período de programação europeia, que se inicia em 2014, é essencial. Já para não falar da questão da reabilitação urbana, que assume uma importância particular no nosso País” afirmou. Na Europa, 75% da população vive nos centros urbanos. Estes são responsáveis por 80% do consumo de energia e por cerca de 85% do PIB europeu. E, verifica-se mesmo, que apenas 600 cidades respondem por 60% do Produto Interno Mundial. São números que ilustram bem a necessidade de olhar para estes espaços enquanto elementos essenciais, agregadores de uma estratégia para o


ATIVIDADES DA DIREÇÃO

desenvolvimento nacional. Portugal será competitivo desde que as empresas e os trabalhadores tenham condições para competir com sucesso na economia global. O ����������������� desafio das empresas é portanto o da produtividade – subir na cadeia de valor, criando produtos e serviços diferenciados e atrativos. Porém, alertou, “uma competitividade duradoura e inclusiva não pode assentar na deterioração da atividade económica e na destruição de setores que ao longo dos anos têm sido essenciais para o desenvolvimento”, questionando como será possível ao nosso País “competir com a restante Europa pelas verbas que tanto necessitamos para o reforço da competitividade, quando não temos uma verdadeira estratégia para o nosso futuro? Impõe-se, assim, uma estratégia para o Setor, assente na retoma do investimento empresarial, na dinamização dos fundos comunitários disponíveis e na adoção de medidas de reforço da competitividade nacional”, respondeu. A Agenda para a Competitividade que o setor defendeu e que apresentou ao Executivo, aborda domínios estratégicos essenciais que não

podem ser ignorados. É o caso do investimento público e do correto aproveitamento dos fundos comunitários. “Dispomos de 11 mil milhões de euros no QREN, que se encontram por executar e não podem ser desperdiçados. Trata-se da concretização de projetos de proximidade de que o País carece. É fundamental a sua calendarização, alinhada com os eixos programáticos e com as disponibilidades de fundos comunitários previstos no QREN”. Da Reabilitação Urbana e do Arrendamento, que constituem outro domínio que é urgente concretizar. Os nossos centros urbanos devem ser polos de atração de investimento, de inovação e de emprego, contribuindo para o desenvolvimento e crescimento do nosso País”. E de um terceiro domínio que passa inevitavelmente pela Internacionalização. “Exige-se um reconhecimento como prioritário do processo de internacionalização do setor e o apoio às empresas que procuram novos mercados”. A natureza duradoura das suas intervenções, eleva a Construção e o Imobiliário ao estatuto de veículo privilegiado para alavancar a internacionalização de muitas outras atividades. Porém, se para o Presidente da AICCOPN se estes três domínios, consti-

tuem a base da Estratégia para o setor da Construção e Imobiliário que urge implementar, “existem outros aspetos, relacionados com o ambiente de negócios das nossas empresas, que não poderão ser descurados”. É o caso dos crónicos atrasos nos pagamentos do Estado, cujas dívidas ascendem a 1,55 mil milhões de euros, das dificuldades de tesouraria impostas por uma banca que deixou de cumprir o seu importante papel na economia, do regime dos preços anormalmente baixos, consagrado num Código dos Contratos Públicos, que apesar dos avanços em matérias como a liberação das cauções, precisa de uma revisão global, capaz de o adaptar à realidade do mercado e da falta de estabilidade e de regulação do mercado imobiliário. Concluindo a sua intervenção o Presidente da AICCOP, reafirmou que a adoção de uma Estratégia para a Construção e o Imobiliário, é uma questão que vai muito para além da necessidade de evitar a destruição de um setor que é um dos principais motores da economia. O colapso do setor tem custos insustentáveis e consequências irreversíveis e socialmente explosivas.

Prémio Secil Engenharia Civil 2011 Em Cerimónia realizada no passado dia 8 de outubro, no Teatro Nacional D. Maria II, em Lisboa, a Secil e a Ordem dos Engenheiros atribuíram o Prémio Secil de Engenharia Civil 2011 ao projeto “Ponte 4 de Abril na Catumbela”, localizada na Via Rápida Benguela – Lobito, na República de Angola, da responsabilidade dos Engenheiros Armando Rito e Pedro

Cabral. Sá Machado, Vice-Presidente da AICCOPN representou a Associa-

ção no júri de atribuição do referido prémio. 9


ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Reunião de Outono da CIMLOP No passado dia 11 de outubro, em Lisboa, decorreu a Reunião de Outono da Direção da Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Portuguesa (CIMLOP), em paralelo com o Salão Imobiliário de Portugal 2012, tendo ficado marcada pelo pedido formal de adesão desta Confederação ao Conselho Empresarial da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CE-CPLP). Este pedido formal foi entregue ao Senhor Comendador Jorge Rocha de Matos, Presidente da Assembleia Geral da CE-CPLP, que marcou presença na reunião para elucidar os Membros presentes sobre a ação e a importância da CE-CPLP, na valorização do espaço da economia e na dinamização do comércio e do investimento intra-CPLP.

JANTAR DE GALA DA CIMPLOP A convite do Presidente da Confederação da Construção e do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa, realizou-se o Jantar de Gala da Reunião de outono desta Confederação, na

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Fundação Ricardo do Espírito Santo Silva, em Lisboa, no passado dia 11 de outubro, que foi presidido pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Patrimonial do Ministério da Justiça. RODADA DE NEGÓCIOS A AICCOPN e a APEMIP organizaram nas instalações da Feira Internacional de Lisboa uma “Rodada de Negócios”, no âmbito da Reunião de Outono da CIMLOP. Este evento contou com a presença de empresários do setor da construção e do imobiliário de Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau e Moçambique. Esta “Rodada de Negócios”, voltou a dar corpo a uma das principais vocações desta estrutura Confederativa, que visa a dinamização da atividade económica da fileira da Construção e do Imobiliário dos Países de Língua Oficial Portuguesa, e por esta via, das próprias economias destes países, harmonizando a informação sobre a oferta e a procura imobiliárias no vasto espaço da lusofonia.


ATIVIDADES DA DIREÇÃO CIMLOP INTEGRA A CE-CPLP Através do Presidente da Assembleia Geral da CE-CPLP, Comendador Rocha de Matos, foi-nos comunicado no passado dia 5 de novembro a aceitação da CIMLOP como Membro do Conselho Empresarial da CPLP.

Presidente da AICCOPN discute o estado do Setor com o Presidente do Sindicato da Construção Os dirigentes responsáveis pela AICCOPN e pelo Sindicato da Construção de Portugal, Reis Campos e Albano Ribeiro, realizaram um encontro no passado dia 1 de outubro para, conjuntamente, avaliarem o estado daquele que é o maior empregador privado nacional, bem como as estratégias possíveis para combater uma situação que consideram insustentável. Reis Campos, que tem vindo a defender a adoção de um Programa de Emergência para o Setor, capaz de inverter o ruinoso ciclo de desemprego e de destruição do aparelho produtivo nacional, considera que o País não pode continuar a dispensar o contributo de uma atividade que, em todo o Mundo, tem estado no centro do combate à crise económica. Esta reunião terminou com um encontro com a Comunicação Social, onde os dirigentes associativo e

sindical estiveram disponíveis para responder às questões que lhes pretenderam colocar. Segundo Reis Campos, num momento em que a construção contribuiu com mais de 50% para o recente aumento do desemprego em Portugal, o argumento de falta de verbas públicas para investir no setor não tem qualquer credibilidade já que para o seu relançamento seria preciso bem menos do que os 2,4 mil milhões de euros pagos pelo Estado em subsídios aos desempregados deste setor.

Entre as medidas mais urgentes reclamadas por estes dois organismos, destacam-se a exigência do imediato pagamento das dívidas do Estado que, segundo Reis Campos ascendem já a 1,5 mil milhões de euros, a dinamização da reabilitação urbana e do arrendamento, a reprogramação do QREN e o reconhecimento como prioritário do processo de internacionalização do setor já responsável por 17% das exportações portuguesas.

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Encerramento da Campanha Europeia de Avaliação de Riscos Psicossociais No dia 7 de dezembro a ACT realizou no Auditório da AICCOPN o Seminário de Encerramento da Campanha Europeia de Avaliação de Riscos Psicossociais. Para a sessão de abertura deste Seminário, a Autoridade para as Condições do Trabalho convidou o Presidente da Associação que, na sua intervenção referiu que nos últimos anos se tem verificado o aparecimento de riscos laborais diferenciados, os quais não apresentam uma visibilidade e um imediatismo comparativamente com um acidente de trabalho, mas cujos efeitos não podem ser descurados, pelos custos económicos e sociais que representam. Realçou que a AICCOPN, enquanto Associação representativa de milhares de empresas da construção, tem

como objetivo essencial a promoção da melhoria das condições do trabalho e a diminuição da sinistralidade laboral e das doenças profissionais, afirmando a nossa aposta na permanente sensibilização das empresas para a causa da prevenção. Mesmo no contexto particularmente difícil que o setor da construção e o

País enfrentam, Reis Campos conclui afirmando ser de inteira justiça reconhecer que a segurança e a saúde, continuam a ser matérias sempre presentes no dia-a-dia das nossas empresas.

1º Encontro Tekinstal - Reabilitação Urbana - Reabilitar para Revitalizar Reis Campos, a convite da AIPOR, participou como orador no 1º Encontro TEKINSTAL, realizado no passado dia 27 de novembro, no Centro Cultural de Belém, abordando o tema da Reabilitação na perspetiva de “um futuro a considerar”. Na sua intervenção, Reis Campos salientou que um dos problemas que mais nos afeta é a incerteza com que antevemos o dia de amanhã. Reafirmou, também, a necessidade de associar a Reabilitação Urbana e o Investimento Imobiliário, no contexto 2014 – 2020, referindo que este debate já há muito deveria ter sido concretizado em Portugal. Terminou felicitando os dirigentes da AIPOR por esta iniciativa,

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referindo a necessidade de incentivar o regresso da confiança no futuro

que, para a maioria dos portugueses, se apresenta sem qualquer perspetiva.


ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Pós Graduação “Direção de Empresas - Industria da Construção” De forma a dotar os profissionais da área da construção das competências necessárias de Gestão e de Economia e de uma visão integrada aplicada à Indústria da Construção, a AICCOPN e a Porto Business School implementaram a Pós-Graduação em Direção de Empresas – Indústria da Construção através de um protocolo celebrado entre as duas Organizações.

Apresentação do Livro “Porto Sentido”

No passado dia 24 de novembro, Reis Campos esteve presente na Cerimónia de apresentação do Livro “Porto Sentido”, da autoria de Valeria Wiendl e Pedro Camelo e em cujo projeto também participou, que se realizou no Salão Nobre do Teatro São João, no Porto.

AICCOPN Renova a Certificação do Sistema da Qualidade A SGS ICS, em novembro de 2012, realizou a Auditoria de Renovação ao Sistema de Gestão da Qualidade da AICCOPN, confirmando que o mesmo cumpre com eficácia os requisitos da Norma NP EN ISO 9001, os requisitos legais e regulamentares e os objetivos estratégicos oportunamente definidos por esta Associação. A AICCOPN encontra-se certificada pela SGS desde novembro de 2002 e vê agora renovada a sua certificação pela Norma NP EN ISO 9001, nas atividades de - Prestação de Serviços Especializados de Informação e Assessoria aos Associados, e de Medicina do Trabalho.

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ATIVIDADES DA DIREÇÃO

Alegria das Crianças na Festa de Natal da AICCOPN ção. Com a alegria que lhes é peculiar, desfrutaram de um espectáculo que fez as suas delícias. E finalmente chegou o momento mais esperado, a distribuição das suas prendas, momento que permitiu que exteriorizassem toda a sua alegria. Esta confraternização terminou com um lanche que proporcionou mais uma ocasião de convívio entre todos.

A AICCOPN reuniu os seus Órgãos Sociais, Colaboradores e Familiares na tradicional Festa de Natal, que se realizou no passado dia 8 de dezembro no auditório da Associação. Mas Natal sem Crianças não é Natal. E, também aqui, foram elas as principais protagonistas do sucesso desta confraterniza-

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TOMADAS DE POSIÇÃO

AICCOPN Denuncia Ilegalidades na Contratação Pública Eletrónica A AICCOPN remeteu ao Ministro da Economia e do Emprego, uma exposição conjunta com a AECOPS, a APPC e a OA, que alerta para várias situações com as quais os seus Associados têm vindo a ser confrontados no âmbito da contratação eletrónica e que, em seu entender, carecem da adoção de medidas urgentes, pois têm perturbado o desenvolvimento da sua atividade e posto em risco a sã concorrência. Na referida exposição, a Associação começa por salientar o desrespeito pelo princípio da não discriminação e livre acesso aos procedimentos, o qual impede as entidades gestoras das plataformas de cobrarem aos interessados, candidatos e concorrentes, qualquer quantia pela utilização de funcionalidades “estritamente necessárias à realização de um procedimento de formação de um contrato público total e completo”. Sucede que as entidades gestoras das plataformas têm feito uma interpretação errónea de tal preceito e têm vindo a proceder à comercialização de “pacotes de funcionalidades” que

os utilizadores se veem obrigados a subscrever para poderem aceder a funcionalidades que, nos termos da lei, deveriam ser disponibilizadas a título gratuito. Por outro lado, a AICCOPN reprova o preço dos selos temporais, a sua comercialização exclusivamente em “pacotes”, a respetiva validade limitada e a sua aquisição apenas nas plataformas, exigindo que não sejam as empresas a suportar os custos com a validação cronológica dos atos da contratação pública ou, pelo menos, que os selos temporais sejam comercializados a preços e em quantidades adequadas, com validade ilimitada e suscetíveis de utilização em todas as plataformas. Além disso, alerta para as desconformidades das notificações eletrónicas, matéria que é da máxima relevância para as empresas, designadamente para efeitos de contagem de prazos de eventual impugnação. Com efeito, a disponibilização da informação na plataforma eletrónica não pode, de forma alguma, ser entendida como uma notificação,

sendo imperioso reforçar-se a necessidade de serem enviados e-mails aos concorrentes com a informação que lhes tem de ser facultada ou, pelo menos, com a indicação de que a mesma se encontra disponível na plataforma eletrónica. Solicita-se, ainda, a clarificação de determinados aspetos relativos à assinatura digital qualificada dos documentos das propostas, uma vez que se tem vindo a assistir a diversas situações de exclusão indevida com base em interpretações erróneas das exigências legais sobre a matéria. Perante todas estas situações, a Associação reclama, na aludida exposição, ao Ministro da Economia e do Emprego, a adoção de medidas que permitam a efetiva salvaguarda dos princípios da transparência, igualdade e concorrência no âmbito da contratação pública eletrónica.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

AICCOPN Alerta para Colapso Social Iminente A AICCOPN, em reação aos dados divulgados pelo IEFP, relativos ao número de inscritos nos Centros de Emprego em outubro, reforçou o alerta para uma situação que considera ser de gravidade extrema. “Como já afirmámos no início do ano, se nada for feito para preservar o tecido empresarial de um setor que, para além de ser o maior empregador nacional, faz movimentar toda a economia, o Governo ver-se-á confrontado com uma situação económica e socialmente explosiva. Pela primeira vez, o número de trabalhadores inscritos, oriundos apenas da construção superou os 100 mil, o que traduz um crescimento de 35,9%, face ao ano passado.

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Esta situação dramática, não se verifica em mais nenhum país, e se o pretendido era o reajustamento do setor, então há que compreender que este já foi feito, e da pior maneira, sendo certo que nesta altura estamos perante um panorama de verdadeira destruição do que resta do setor. As recomendações da Comissão Europeia e os exemplos seguidos pela generalidade dos países não podem ser ignorados. Portugal não pode continuar a remar contra a maré. As empresas estão a ser arrastadas para a falência e não se trata apenas do setor da construção e do imobiliário. Em breve, a taxa de desemprego nacional irá atingir os 20% e a Banca vai ser fortemente penalizada, pois o

crédito ao setor ascende a 36,2 mil milhões de euros. O Orçamento para 2013 reconheceu que o setor é um dos mais afetados pela crise que o Pais atravessa e estabeleceu como objetivo a implementação de uma Agenda para a Construção e Imobiliário. São identificados domínios estratégicos como o emprego e qualificações, o acesso ao financiamento, o investimento empresarial, a internacionalização e inovação, a reabilitação urbana e arrendamento pelo que, exige-se agora do Governo, a imediata concretização de medidas efetivas para salvaguardar a sobrevivência das empresas.


TOMADAS DE POSIÇÃO

AICCOPN Reclama Mecanismo Idóneo de Combate à Prática de Preços Anormalmente Baixos A AICCOPN, em sede da Federação da Construção (FEPICOP), remeteu ao Ministro da Economia e do Emprego, uma exposição que alerta para o facto de mais de metade dos concursos adjudicados nos primeiros 10 meses de 2012 terem sido contratados por valores inferiores em mais de 20% ao preço base e, ainda, que quase 10% do total de adjudicações registarem mesmo um diferencial superior a 40% do preço base do procedimento. Em termos monetários e tendo em conta que o preço base é definido pelo legislador como o “preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar” pela execução do contrato, conclui-se que tais adjudicações se traduziram, num universo de 1. 314, 3 milhões de euros lançados a concurso, numa diminuição de 259 milhões de euros de faturação das empresas. Para a FEPICOP, a adjudicação reiterada a propostas de preços anormalmente baixos, como acontece atual-

mente, além de constituir um enorme risco para os donos de obra, que ficam expostos ao incumprimento contratual associado a uma proposta que não reflete o custo real aproximado da obra, prejudica gravemente as empresas cujo comportamento se rege pela observância estrita dos princípios de uma sã e leal concorrência e acabará inevitavelmente por conduzir ao colapso do Setor. É por isso que a Federação que sempre contestou a atual regime dos preços anormalmente baixos previsto no CCP, reclama mais uma vez, a necessidade urgente de um normativo de aplicação imediata, ainda que com carácter excecional e transitório, que considere como proposta de preço anormalmente baixo aquela que indique um valor 20% ou mais inferior ao preço base do procedimento. Segundo os dados da Federação e atendendo à estimativa da produção do segmento da engenharia civil para 2012 (cerca de 7 mil milhões de eu-

ros), a manter-se o desvio médio de -20% atualmente observado entre o valor de referência das empreitadas e o respetivo montante de adjudicação, a quebra anual da faturação das empresas de construção atingirá os 1,4 milhões de euros, provocando uma diminuição de cerca de 35 mil trabalhadores da construção e de 110 mil postos de trabalho na economia. Em contrapartida, uma aproximação dos valores de adjudicação a um novo limiar de -20% (ao invés dos atuais 40%), para consideração de uma proposta de preço anormalmente baixo, corresponderá a uma recuperação de 6,5% na faturação das empresas que exercem a sua atividade no mercado das obras públicas, permitindo um acréscimo de cerca de 500 milhões de euros/ano na atividade do Setor e no produto nacional e a manutenção de 14 mil postos de trabalho diretos na construção e de 42 mil no total da economia.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

AICCOPN Denuncia Ilegalidades no Procedimento de Liberação de Cauções Em exposição remetida ao Ministro da Economia e do Emprego, a AICCOPN denunciou diversos relativos à aplicação prática do regime excecional e temporário de liberação das cauções, aprovado pelo Decreto-Lei nº 190/2012, de 27 de agosto, por parte de diversas entidades adjudicantes. Na verdade e não obstante a clareza dos objetivos que nortearam a publicação do referido diploma legal, aliás, bem patentes no respetivo preâmbulo e mais recentemente expressos no Relatório do OE2013, onde se pode ler que este regime tem por objetivo permitir às empresas um maior desafogo financeiro, estimando-se que permita uma libertação de cerca de 3.000M€, verificou-se que vários donos de obra pública, recusavam a libertação das cauções, utilizando argumentos erróneos e fazendo apelo a inusitadas interpretações da Lei. Suspensão das vistorias, indeferimento do pedido de libertação das cauções com base na existência de um suposto poder discricionário por parte do dono de obra, necessidade de realização de vistorias anuais previamente à libertação da caução, foram algumas das situações denunciadas pela Associação que em resposta endereçada, a pedido do Secretário de Estado das Obras Públicas e dos Transportes, pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, foram esclarecidas, dando total razão à AICCOPN. É esta circular informativa do InCI que de seguida reproduzimos na íntegra para um melhor esclarecimento de todas as empresas associadas.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

A AICCOPN considera ser uma prioridade Nacional dar confiança ao mercado, para dinamizar a Reabilitação urbana e o Arrendamento Com a entrada em vigor da nova Lei das Rendas, esta reforma constitui uma oportunidade única para dinamizar a Reabilitação Urbana e o Arrendamento no nosso País. Considerando que a falta de confiança dos investidores e a pouca atratividade destes mercados, ao longo das últimas décadas em Portugal, explicam a decadência dos centros urbanos e o seu progressivo declínio, destaca-se que, para além de um parque habitacional degradado, com mais de 1,9 milhões de fogos a necessitar de intervenção e a necessidade de estimular a atividade económica em áreas como o comércio e o turismo, a aposta neste segmento de mercado, pode, a curto prazo, gerar 130 mil postos de trabalho e disponibilizar as 60 mil habitações para arrendar, que o País necessita.

É imprescindível dar segurança e estimular os investidores privados. Para isso são necessárias soluções consistentes para a inversão deste ciclo económico. Uma vez mais reafirma-se que a reabilitação urbana e o arrendamento deverão ser encarados como fatores essenciais para uma estratégia de recuperação, alicerçada no peso económico e social da construção e do imobiliário português. Trata-se de um domínio estratégico assumido pela própria Comissão Europeia como imprescindível para garantir o crescimento sustentado e o emprego, que em Portugal, o segundo País com a menor taxa de arrendamento da Europa, se reveste de uma maior relevância, dado o potencial que encerra. Num momento em que todos apontam a necessidade de captação de investimento, que se encontra no

mais baixo nível dos últimos 24 anos, a dinamização do arrendamento e da reabilitação urbana esta é uma oportunidade única que está ao nosso alcance e que importa concretizar. cauções com base na existência de um suposto poder discricionário por parte do dono de obra, necessidade de realização de vistorias anuais previamente à libertação da caução, foram algumas das situações denunciadas pela Associação que em resposta endereçada, a pedido do Secretário de Estado das Obras Públicas e dos Transportes, pelo InCI - Instituto da Construção e do Imobiliário, foram esclarecidas, dando total razão à AICCOPN. É esta circular informativa do InCI que de seguida reproduzimos na íntegra para um melhor esclarecimento de todas as empresas associadas.

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Orçamento de Estado para 2013: Concretizar a Agenda para a Construção e o Imobiliário A sociedade e a economia portuguesa estão à beira da rutura, enredadas numa “espiral recessiva” onde as medidas para combater os desequilíbrios macroeconómicos têm o efeito perverso de gerar recessão, a redução do PIB e uma desconfiança acrescida na generalidade dos agentes económicos que, por sua vez, acentua o défice e impõe a necessidade de medidas recessivas adicionais. Nestas circunstâncias, só uma estratégia e uma política económica que favoreça o crescimento pode inverter este ciclo vicioso e impedir a destruição generalizada do tecido produtivo e o descontrolo social e político. Os próximos meses serão decisivos e as orientações da política económica são essenciais na definição do caminho. É neste contexto que importa analisar e comentar o Orçamento do Estado para 2013. Conforme se pode deduzir da leitura do Relatório do OE2013, convém referir que o Governo evidencia o desafio: “Nos últimos anos o Estado, as empresas e as famílias portuguesas endividaram-se para níveis muito elevados. Este nível de endividamento do Estado tornou imperiosa uma estratégia de consolidação, sem paralelo na história contemporânea portuguesa. A consolidação orçamental, aliada à crise financeira internacional, conduziu a um substancial abrandamento da atividade económica e a um aumento muito significativo da taxa de desemprego. A economia portuguesa enfrenta também fortes restrições ao financiamento e uma queda acentuada do

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Colocando o emprego no topo das prioridades, o Governo anunciou um conjunto de medidas que, uma vez mais, passam ao lado do que é fundamental. Continuando a ignorar-se que é essencial um rumo estratégico para a construção e para o imobiliário, capaz de garantir perspetivas de

investimento. Nesse sentido o Governo considera fundamental a transição para uma trajetória de retoma do crescimento sustentado, assente no reforço da competitividade externa, no investimento e no aumento da produtividade nacional. Assim, os principais eixos de ação da política económica irão ter um forte impacto em áreas como o Emprego, o Financiamento e a Recapitalização das Empresas, o Investimento, o Empreendedorismo e

a Inovação. Este conjunto de medidas permitirá o relançamento da economia portuguesa …” (Relatório do OE2013, pag.30). Por outras palavras, é essencial relançar o crescimento económico assente no investimento, no aumento da produtividade e no reforço da competitividade externa com o apoio de medidas de política económica nas áreas do emprego, do financiamento e recapitalização das empresas, do investimento, do empreendorismo e


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inovação. Com efeito, ao abordar a problemática do investimento, o OE’ 2013 toca num aspeto crucial, que é simulta-

neamente, uma causa da presente crise económica e uma das chaves para a inversão do atual ciclo recessivo. Note-se que, a exemplo do que se passa na generalidade das economias, o Investimento em Construção representa mais de metade do Investimento total, pelo que o andamento do setor está profundamente dependente do comportamento desta variável. Como é sabido, Portugal atravessa um longo período de estagnação económica, que foi marcado

por um grave défice de investimento público e privado. Nos últimos dez anos, o Investimento em Construção caiu a uma média anual de 4,7% (em

termos reais), enquanto que, na média da UE-15, e apesar da forte crise sentida nos últimos anos, em resultado da instabilidade dos mercados financeiros, verificou-se uma estagnação (-0.2%). Acresce que o peso do Investimento em Construção no PIB é 34% inferior ao verificado em 2001, tendo-se reduzido de 17,3% para 11,4%. Em 2011, registou-se o mais baixo volume de Investimento em Construção dos últimos 20 anos, naquele

que é o décimo ano consecutivo de um ciclo recessivo, cuja inversão é decisiva para garantir níveis de desempenho económico que nos permitam gerar emprego e colocar a economia numa rota de convergência com a restante Europa. Atualmente, o setor é responsável por 23% do desemprego nacional. Ou seja, um em cada quatro desempregados existentes em Portugal é oriundo desta atividade, sendo certo que as estimativas da CPCI indicam que, neste preciso momento, existem 140 mil postos de trabalho em risco. Perante uma situação catastrófica no setor, em que se assistiu à eliminação de 110 mil postos de trabalho nos últimos 12 meses, o que representa 52% do total nacional, com os custos com os subsídios de desemprego a disparar, e ao crescimento perigoso do crédito malparado no setor, que ultrapassa os 6 mil milhões de euros, e na sequência do que foram as propostas apresentadas, na sequência do Encontro Nacional da Construção e do Imobiliário, que reuniu toda a fileira num ademonstraçã de força e união e reclamou medidas urgentes para inverter a trajetória de destruição do tecido empresarial, o Governo assumiu, no Orçamento de Estado para 2013, um compromisso de implementação de uma Agenda para a Construção e Imobiliário. Não é possível continuar indiferente e, sobretudo, ignorar os empresários, bem como as recomendações da própria Comissão Europeia, que destaca a importância desta atividade para a economia e o emprego. De acordo com o Relatório do OE2013, “o Governo tem presente que os sectores da construção e do

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imobiliário são dos mais fustigados pela crise económica, quer pelo recuo da despesa pública quer do consumo interno. Estes sectores têm um peso importante na economia e emprego, com grandes potencialidades de reconversão e internacionalização. Até ao final de 2012 pretendese lançar um compromisso para a competitividade sustentável dos sectores da construção e do imobiliário, consituído por um conjunto de medidas de apoio à sua reconversão e relançamento, centrado em domínios como o emprego e qualificações, acesso ao financiamento, investimento empresarial, internacionalização e inovação, reabilitação urbana e arrendamento.” (Relatório do OE’2013 pag.34 e 35). O Relatório do OE acrescenta ainda que “em 2013 será concretizada plenamente a “Agenda para a Construção e o Imobiliário”, tendo em vista promover a revitalização deste sector particularmente afetado pela crise” (Relatório do OE2013 pág.176). Esta afirmação traduz o reconhecimento da necessidade de atuar e, em função do diálogo que tem vindo a ser desenvolvido entre o Governo e os representantes do Setor, adotar as medidas que se impõem, no sentido de inverter o processo de destruição de um tecido produtivo essencial para o País e, tal como temos vindo incessantemente a afirmar, dado o peso que as atividades da construção e do imobiliário apresentam na economia portuguesa, o impacto multiplicador que as mesmas têm num conjunto de outras atividades de enorme relevância para o todo nacional, trata-se de atividades que, em especial neste momento, urge potenciar. O setor pode

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contribuir para gerar mais emprego, produção, riqueza, crescimento e receitas fiscais, por via da absorção dos fundos comunitários. Uma estratégia de recuperação assente em medidas de curto e médio prazo, que permita assegurar a dinamização da construção e do imobiliário, promovendo um plano que, abrangendo transversalmente toda a fileira, seja orientado para a promoção do emprego, do crescimento económico e da competitividade da economia, é o objetivo essencial que se pretende ver alcançado com a definição de uma “Agenda para a Competitividade da Construção e do Imobiliário”. É neste quadro e tendo em conta não só as condicionantes do Memorando de Entendimento, mas sobretudo as soluções que o mesmo aponta, que foram identificadas áreas de intervenção prioritária, as quais foram reconhecidas no próprio Relatório do OE, cuja implementação é fundamental para o País poder atingir o ambicionado desenvolvimento económico e social, num quadro competitivo e cada vez mais exigente à escala mundial. Consideramos que, o compromisso assumido pelo Governo no Orçamento de Estado para 2013 não pode esperar. Como se comprova, a austeridade por si só, não leva a nada. Apenas faz aumentar o risco de colapso económico e de explosão social e é necessária uma política de crescimento. Do lado das empresas, estas já passaram por um longo processo de reajustamento, têm procurado diversificar serviços e mercados e adaptar a sua estrutura, mas o que efetivamente precisam, neste momento é de trabalho e de perspetivas de futuro. Importa agora intervir em

cada uma das áreas prioritárias que foram reconhecias e que deverão, desde já, ser alvo de medidas concretas.

Áreas Estratégicas de Intervenção da Agenda para a Competitividade da Construção e Imobiliário 1. Emprego e Qualificações No atual contexto, marcado por profundos processos de reconversão da estrutura produtiva, é necessário assumir como prioritária a adoção de novas políticas sociais e de emprego, tendo por finalidade, não apenas a melhoria da qualidade dos atuais empregos, mas, também, o combate efetivo ao desemprego. Assume especial importância a promoção da requalificação dos trabalhadores, potenciando a manutenção dos seus postos de trabalho e, ao mesmo tempo, assegurando a sustentabilidade do próprio tecido empresarial. Caberão aqui medidas como a criação de um programa específico de formação profissional, financiada com apoios públicos, para a revalorização das competências no sector da construção, direcionado para salvaguardar as competências setoriais, evitar a explosão descontrolada do desemprego, evitar a insolvência de empresas economicamente viáveis e atribuir novas qualificações para licenciados desempregados originários das áreas de engenharia, arquitetura e construção. 2. Reequilíbrio Financeiro das Empresas, Acesso ao Financiamento e Promoção do Investimento Empresarial


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A falta de crédito e os custos financeiros desproporcionados exigem uma intervenção no sentido de salvaguardar a situação financeira das empresas e, simultaneamente, que a Banca cumpra, de forma justa e equilibrada, o seu importante papel na economia. A conjuntura do setor, exacerbada pelas dificuldades de tesouraria das empresas e de acesso ao financiamento, está a originar desequilíbrios significativos, com repercussões sérias para a estabilidade de toda a economia. De acordo com os últimos dados disponibilizados pelo Banco de Portugal, em setembro de 2012, o crédito à Construção e Imobiliário, que representava 33,5% do crédito total às empresas, registou um agravamento do mal parado de 2,1 mil milhões de euros face ao final de 2011, atingindo os 5,7 mil milhões. É necessário evitar o estrangulamento financeiro das empresas, o que passa pela imediata liquidação das dívidas em atraso por parte do Estado, que superam 1,5 mil milhões de euros, por garantir a liquidez necessária ao seu funcionamento, por condições equilibradas de acesso ao crédito. Por outro lado, é necessário criar incentivos ao reaparecimento do investimento privado, pelo que importa promover investimentos que reforcem a atratividade de Portugal enquanto destino de eleição para o turismo residencial, indo de encontro a uma preocupação explícita do Governo, que tem prevista a concretização de “um pacote para a promoção do turismo residencial que incentiva a atração de turistas residenciais. Em particular, será estimulada a atração de turistas residenciais seniores e dos respetivos rendimentos para o nosso país” (Relatório OE2013, pag.35). Por outro lado, no âmbito da política

de reindustrialização que o Governo pretende promover para 2013, será necessário estimular o investimento privado que aumente a capacidade produtiva de bens transacionáveis, tendo em vista o aumento da exportação. Incentivos que possibilitem, por um lado, a expansão, modernização e renovação das instalações existentes e, por outro, a construção de novas fábricas, armazéns, escritórios e plataformas logísticas. Neste domínio, o investimento produtivo privado pode desempenhar um papel relevante na dinamização da atividade da construção. 3. Investimento Público Deverão ser definidas prioridades em matéria de investimento público e estabelecida uma adequada calendarização de médio e longo prazo do Plano de Investimentos em infraestruturas, de forma a que se possam ultrapassar os crónicos avanços e recuos nesta matéria. Devem ser criadas as condições para o arranque, com caráter de urgência, de um conjunto de investimentos de proximidade e apresentado um plano de investimentos a realizar no curto prazo, listando um conjunto de projetos identificados como essenciais, tendo por objetivo garantir o cumprimento das metas de execução orçamental do QREN e o correto aproveitamento dos recursos nele inscritos. Importa ainda definir estratégias nacionais de valorização do território, em linha com as metas definidas na estratégia Europa 2020, de forma a que o País se possa posicionar, da melhor forma, para a discussão do quadro de apoios comunitários que irá vigorar no período 2014-2020. Salienta-se que a concretização de um programa

de estímulo ao investimento, é relevante para a afirmação e implementação de uma Estratégia Sustentada de Valorização das Competências e do Território, condição essencial para o relançamento do investimento inteligente, em oposição à ausência de uma estratégia nacional que conduz à emigração dos recursos qualificados, ao empobrecimento, à desertificação, à periferização e desvalorização de Portugal no espaço europeu e na globalização. Acresce-se que uma estratégia de crescimento do país virada para a globalização, que promova investimento inteligente e estruturante, enquadrada na Estratégia Europeia 2020 e impulsionada pelas perspetivas financeiras da UE 2014 – 2020, criará mercado para as empresas de construção e condições para um relançamento sustentado do mercado interno no período 2014 2020. 4. Internacionalização e Inovação Empresarial e Tecnológica De acordo com a informação constante da prestação legal de contas no âmbito da IES, publicada pelo Instituto de Registos e Notariado do Ministério da Justiça, verifica-se que o total das Vendas e Prestações de Serviços das empresas da fileira da Construção para os mercados exteriores em 2009, foi de 8,7 mil milhões de euros, ou seja, 16,9% de toda a faturação das empresas portuguesas no exterior. Recorrendo apenas à informação disponível para a presença das empresas nacionais nos mercados internacionais de Construção, é possível verificar a crescente importância da fileira na internacionalização da economia portuguesa. O volume de 23


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negócios no exterior apresenta, desde 2000 e até 2010, um crescimento médio anual de 32,2%, e África é o principal mercado para as empresas nacionais, com 75,1% do volume de negócios, destacando-se Angola, responsável por cerca de metade daquele valor. Em 2010, Portugal era já o 2.º país europeu com maior presença no mercado da construção africano, com uma quota de 18,9% no total da faturação das empresas europeias nesse mercado. Num plano em que as exportações assumem, de forma cada vez mais marcante, um papel de motor de desenvolvimento económico do País, em linha, aliás, com aquela que tem sido a orientação dada ao nosso tecido empresarial, este crescimento significa que a fileira da Construção tem prosseguido um processo de internacionalização a um ritmo muito mais acelerado do que os restantes setores da economia, o que a torna determinante no dinamismo da internacionalização do País, não apenas pelo que representa isoladamente, mas também pelo efeito de arrastamento que exerce sobre outros setores de atividade. A política económica no exterior deve, como tal, contemplar as especificidades da Construção e do Imobiliário, entre as quais se salientam a deslocalização da capacidade produtiva e de mão-de-obra, o cumprimento de distintos quadros legais e regulamentares no que toca aos requisitos para o exercício da atividade e aos regimes de concorrência e de contratação, a adaptação a distintas regras técnicas, a materiais não convencionais no mercado interno, as regras de contratação, cadeias de abastecimento e realidades logísticas diferenciadas e a necessidade de

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cooperar com outras empresas, para ganhos de escala face à concorrência nos mercados internacionais. No que diz respeito ao domínio da inovação tecnológica, esta é uma área que irá permitir que o Setor contribua positivamente para as metas previstas na Estratégia Europeia 2020, no que se refere aos três pilares base do crescimento que se pretende inteligente, sustentável e inclusivo. Terá de ser forçosamente intensificado o esforço de inovação que já está a ser realizado em áreas como o desenvolvimento de materiais mais eficientes e reutilizáveis, com vista à facilitação do processo de construção, manutenção, desconstrução e gestão de resíduos. Ou seja, o produto da Construção passa a ter uma abordagem económica, social e ambiental sobre todo o seu ciclo de vida.

5. Reabilitação Urbana e Arrendamento A dinamização da reabilitação urbana é, seguramente, uma das apostas estratégicas mais relevantes para o País que, pelas suas características, mais do que nunca, urge implementar. Na Europa, a reabilitação representa 36,8% de toda a produção da Construção, e no que concerne ao segmento da habitação, esse peso é de 50%, ou seja, as obras de reabilitação e manutenção de edifícios têm um peso idêntico ao de construção nova. Em Portugal, o peso da reabilitação situa-se em torno dos 6,5% do total da produção do Setor da Construção, e equivale a pouco mais de um sexto do que se produz em termos de habitação, sendo que 34% dos fogos


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construídos ou seja, quase 2 milhões, necessitam de intervenção, dos quais 795 mil precisam de profundas obras de reabilitação e, neste número, incluem-se mesmo 325 mil fogos muito degradados, que têm de ser alvo de intervenção urgente. São números que demonstram, de forma muito expressiva, a necessidade de dinamizar este mercado que é, também, um dos instrumentos mais eficazes no combate à crise económica e, consequentemente, na salvaguarda do emprego. As obras de reabilitação são intensivas em mão-de-obra e permitem envolver a generalidade das empresas do setor, independentemente da sua dimensão ou especialidade. Os trabalhos de reabilitação apresentam um grau de intensidade de mão-de-obra que ascende aos 60% do valor total dos trabalhos realizados. Acresce ainda o facto de, na maioria dos casos, estarem envolvidos trabalhadores qualificados e, simultaneamente, serem essencialmente utilizados materiais de origem portuguesa. Discutir a temática da reabilitação urbana é, também, falar de mercado de Arrendamento. Dos 787 mil alojamentos arrendados, existentes no País, 256 mil têm contratos de arrendamento anteriores a 1990. É também nestes que se verifica uma maior incidência de casos de património imobiliário em elevado estado de degradação. Tal como referido, verifica-se que 34% do parque habitacional português necessita de intervenção, mas, no caso dos fogos arrendados, essa percentagem atinge mesmo os 56%. Assim, com o objetivo de gerar 130 mil empregos, disponibilizar as 60 mil habitações para arrendar de que o mercado necessita no curto pra-

zo, mas para as quais não tem sido possível encontrar oferta adequada, dinamizar a atividade económica em setores como o comércio e o turismo, captar investimento privado e preservar o património imobiliário nacional, esta é uma área que é fundamental apoiar.

6. Redução dos Custos de Contexto Esta é uma área de intervenção decisiva para potenciar a competitividade e a produtividade da economia portuguesa, permitindo às empresas do setor o desenvolvimento da sua atividade em condições de poderem concorrer num mercado cada vez mais global e agressivo. Um quadro legislativo eficaz e moderno, mas também coerente, equilibrado e estável, salvaguardando a sua durabilidade e garantindo a certeza e segurança legislativas imprescindíveis, também para a confiança dos vários agentes económicos, é essencial. Deverão ser contempladas, neste domínio, medidas concretas relacionadas com a necessária revisão global do Código dos Contratos Públicos (CCP), o licenciamento, a segurança e saúde no trabalho ou a fiscalidade incidente sobre as empresas do setor.

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FORMAÇÃO AICCOPN

“Sessão de Esclarecimento sobre Internacionalização” Em parceria com a Sociedade de Advogados Vieira de Almeida & Associados e a empresa de consultadoria Market Access, a AICCOPN realizou no passado dia 7 de novembro uma sessão de esclarecimento sobre “Internacionalização de Negócio para Moçambique”. Num mercado que regista um forte crescimento em áreas como a construção de infraestruturas, imobiliário e turismo, os participantes nesta sessão tiveram a oportunidade de ficar a conhecer diversos assuntos a observar numa primeira abordagem àquele País, tais como, a contratação de trabalhadores, aspetos imobiliários, incentivos ao investimento, financiamento e enquadramento fiscal da atividade, entre outros.

“Workshop sobre Reabilitação Urbana” Dada a atualidade do tema e de forma a proporcionar os esclarecimentos necessários aos seus associados, a AICCOPN levou a efeito um workshop, no passado dia 23 de novembro, sobre Reabilitação Urbana. Nesta iniciativa, como oradores, participaram representantes da Sociedade de Advogados da PLMJ e da Faculdade de Engenharia do Porto (FEUP). Foram abordados aspetos essencialmente práticos da nova Legislação, tendo ficado o compromisso de, logo que publicado toda a regulamentação, ser promovida uma nova sessão de esclarecimento que permita uma visão global e completa sobre os novos regimes do Arrendamento e da Reabilitação Urbana.

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Reabilitar o Passado, Construir o Futuro


FORMAÇÃO AICCOPN

“Novas regras de faturação e documentos de transporte e normas de utilização de tacógrafos” A AICCOPN realizou no passado dia 30 de novembro uma sessão de formação de forma a esclarecer os seus associados sobre as alterações e introduções legislativas no que se refere às Novas Regras na Emissão e Controlo de Faturas, alterações ao Regime de Bens em Circulação (Guias de Transporte) e Normas de utilização de tacógrafos. Esta formação contou com a colaboração de técnicos da PricewaterhouseCoopers e do Diretor Geral

da Antram que permitiram uma perspetiva pratica sobre esta temática, correspondendo a todas as dúvidas

que lhes foram colocadas pelos associados da AICCOPN.

“Uma perspetiva prática sobre a Revisão de Preços” Com o objetivo de esclarecer os seus associados sobre as matérias relacionadas com a “Revisão de Preços”, regime fixado pelo Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de janeiro, a AICCOPN promoveu, no passado dia 20 de novembro, um workshop sobre esta temática. Neste workshop foram abordados aspetos relacionados com as cláusulas contratuais de revisão, os métodos de cálculo, os desvios de prazo, os adiantamentos na revisão de preços por fórmula, a caducidade, as fórmulas-tipo e os indicadores económicos. Foram, ainda, apresentados exemplos

práticos de aplicação da Revisão de Preços, para um melhor esclarecimento das dúvidas que se podem levantar sobre esta matéria. Este é um tema que assume particular

importância que, ciclicamente, será apresentado em sessões de formação às empresas associadas.

“Avaliação de Desempenho - Da Gestão às Pessoas” Realizou-se na AICCOPN, no dia 12 de outubro, uma sessão sobre “Avaliação de Desempenho – da Gestão às Pessoas”. Esta formação teve a colaboração da empresa e4pi Consultores, Lda., a qual desenvolveu na abordagem efetuada aspetos como os

objetivos estratégicos (a ligação com eficácia e eficiência e a gestão por processos) e o desdobramento dos objetivos (a gestão de competências, a gestão da formação, a avaliação de desempenho individual e os sistemas de monitorização).

Tratou-se de uma sessão extremamente interessante que permitiu aos participantes uma nova perspetiva ao nível da “gestão de pessoas”, temática cada vez mais atual e necessária à gestão empresarial.

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FORMAÇÃO AICCOPN

“Promoção da Segurança e Saúde de Trabalho” Realizou-se na AICCOPN, no passado dia 4 de outubro, a quarta e última sessão de formação, inserida num ciclo de 4 sessões subordinadas ao tema “Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho”, que teve início em junho de 2012. Esta sessão teve como tema a “Promoção da Saúde e Noções Básicas de Primeiros Socorros” e abordou questões relacionadas com as áreas da prevenção do alcoolismo, toxicodependências, tabagismo e atividades dirigidas aos trabalhadores jovens, foram, ainda, apresentadas algumas noções básicas sobre primeiros socorros. Dado o sucesso deste ciclo de formação, a AICCOPN promoveu, durante o mês de novembro, a segunda edição das duas primeiras sessões de formação, designadamente “A ACT e os Riscos Profissionais na Construção” e “Boas Práticas nos Trabalhos em Altura”.

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A sessão subordinada ao tema “A ACT e os Riscos Profissionais na Construção”, realizou-se no dia 21 de novembro e contou novamente com a colaboração de técnicos da ACT, do Centro Local do Grande Porto, que abordaram questões relacionadas com “A Administração do Trabalho e da Construção”, “O Gesto Inspetivo na Prevenção de Riscos Profissionais, “A Evolução das Práticas de Prevenção no Setor “ e “Os Acidentes de Trabalho mortais, graves e os eventos potencialmente perigosos”.

A sessão relativa às “Boas Práticas nos Trabalhos em Altura”, realizou-se no dia 28 de novembro e, tal como na primeira edição, teve a colaboração da empresa Alpvertical, Lda. - empresa especialista em trabalhos em altura - que fez uma abordagem eminentemente prática relacionada com os procedimentos e equipamentos aplicáveis aos trabalhos em altura, terminando com uma parte simulada sobre o uso e inspeção dos equipamentos anti queda.


AICCOPN promove sessão de esclarecimento sobre a “Revisão do Código do Trabalho” As alterações introduzidas ao Código do Trabalho pela Lei nº 23/2012, de 25 de junho e, mais concretamente, as respetivas implicações para as empresas do Setor da construção, no âmbito das relações laborais estabelecidas com os seus colaboradores, foram o principal tema de uma sessão de esclarecimento realizada na sede da AICCOPN, em 16 de Novembro último, com a presença de técnicos dos Serviços Jurídicos e de Economia da Associação. Matérias como as novas regras em matéria de comunicações e requerimentos à ACT, redução da retribuição por trabalho suplementar, abolição da majoração de dias de férias e de feriados, lay-off, despedimento por inadaptação e por extinção de posto de trabalho, suscitaram grande interesse junto dos Associados que assistiram a esta Sessão.

As modalidades de cessação de contrato de trabalho foram também abordadas, com especial incidência para o acordo de revogação do contrato de trabalho no âmbito do Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de novembro, a extinção do posto de trabalho e o despedimento coletivo. De igual modo, todo o regime de compensações por cessação de contratos de trabalho, bem como os correspondentes aspetos fiscais, fo-

ram devidamente explicitados nesta sessão, sendo de salientar o espírito interventivo de todos os Associados presentes, que enriqueceu o debate e permitiu aos técnicos da Associação o esclarecimento de variadas questões com que as empresas do nosso setor se vão confrontando diariamente no exercício da sua atividade. que lhes foram colocadas pelos associados da AICCOPN.

Reabilitar o Passado, Construir o Futuro


DIREITO

Contratação Pública Eletrónica: Os problemas continuam Indo mais longe do que o estabelecido nas Diretivas Comunitárias sobre contratação pública, o Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, consagrou a desmaterialização total dos procedimentos pré contratuais públicos (com exceção do procedimento de ajuste direto, cf. nº 1 do art. 62º e alínea g) do nº 1 do art. 115º) e consequente utilização de meios eletrónicos na formação dos contratos, pelo que, após o término do período transitório legalmente fixado, abandonou-se, definitivamente, a via tradicional de contratação - o papel. Toda esta mudança de um sistema baseado no papel para um sistema alicerçado nas tecnologias de informação e comunicação, assenta numa opção tecnológica com nível de segurança máximo, isto é, a plataforma eletrónica, peça essencial à arquitetura global do processo de desmaterialização. Assim, estabelece-se que as entidades adjudicantes são livres de esco-

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lher as plataformas eletrónicas apropriadas para esse efeito, desde que as mesmas respeitem os princípios e as regras previstas no Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de julho e a sua utilização obedeça às normas, requisitos e condições constantes da Portaria nº 701- G/2008, de 29 de julho. Todavia, não obstante a previsão de tais regras e, bem assim, dos objetivos visados pela contratação pública eletrónica, designadamente de celeridade, simplificação e redução de custos, certo é que, na prática, muitos são os problemas que têm surgido neste âmbito, que põem em causa princípios e normativos expressos do quadro legal, bem como os objetivos preconizados. Referimo-nos, desde logo, ao desrespeito pelo princípio da não discriminação e livre acesso aos procedimentos, o qual impede as entidades gestoras das plataformas de cobrarem aos interessados, candidatos e concorrentes, qualquer quantia pela utilização de funcionalidades “estritamente necessárias à realização de um procedimento de formação de

um contrato público total e completo”. Sucede que as entidades gestoras das plataformas têm feito uma interpretação errónea de tal preceito e têm vindo a proceder à comercialização de “pacotes de funcionalidades” que os utilizadores se veem obrigados a subscrever para poderem aceder a funcionalidades que, nos termos da lei, deveriam ser disponibilizadas a título gratuito. Com efeito, mal se compreende que funcionalidades básicas, como a possibilidade de importação de ficheiros Excel para preenchimento de mapas de quantidades/preços e a receção de mensagens de correio eletrónico sobre novos elementos disponíveis para os procedimentos em curso, estejam sujeitos ao pagamento de um preço. Estas situações contrariam os objetivos de celeridade, simplificação e de diminuição de custos que presidiram à contratação eletrónica e que conduziram à opção pela desmaterialização integral dos procedimentos de contratação pública.


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meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.” Sucede que há entidades adjudicantes e entidades gestoras de plataformas que consideram que a simples disponibilização da informação na plataforma eletrónica equivale a uma forma de notificação, entendimento que não se subscreve e que, em nosso entender, não tem acolhimento legal.

Outra situação que tem colocado sérios constrangimentos à atividade das empresas, reporta-se à aposição de selos temporais em todos os documentos carregados nas plataformas e em todos os atos que, nos termos do CCP, devam ser praticados dentro de determinado prazo. Relativamente a este assunto, questionam-se em concreto os seguintes aspetos: - custo excessivo dos selos temporais, comercializados a preços que variam nas diferentes plataformas eletrónicas, sendo tal encargo suportado inteiramente pelas empresas, o que se traduz em mais um custo indireto para quem participa nos procedimentos de contratação pública; - comercialização exclusivamente em pacotes de selos temporais (cerca de 100), defendendo-se a venda de pacotes reduzidos, incluindo a possibilidade de aquisição à unidade, atendendo também à redução significativa do número de procedimentos de contratação pública que atualmente são lançados;

- a validade limitada (de 1 ou 2 anos) dos pacotes, expirando no final do prazo, o que obriga à aquisição de novos pacotes, mesmo que não tenham sido utilizados todos os selos temporais adquiridos, defendendo-se, ao invés, que os selos temporais devem ter uma validade alargada ou mesmo ilimitada; - o facto dos selos temporais só serem válidos para os atos praticados na plataforma que os vendeu, o que multiplica os custos suportados pelas empresas, pelo que se defende que passem a ter uma validade “universal”; - o facto de não existir uma uniformização quanto ao número de selos necessários para cada procedimento. Igualmente se têm verificado desconformidades das notificações eletrónicas, matéria que é da máxima relevância para as empresas, designadamente para efeitos de contagem de prazos de eventual impugnação, reclamação ou direito de audição, dispondo o artigo 467º do CCP, que “as notificações previstas no presente Código devem ser efetuadas através de correio eletrónico ou de outro

Com efeito, a disponibilização da informação na plataforma eletrónica não pode, de forma alguma, ser entendida como uma notificação, sendo imperioso reforçar-se a necessidade de serem enviados e-mails aos concorrentes com a informação que lhes tem de ser facultada ou, pelo menos, com a indicação de que a mesma se encontra disponível na plataforma eletrónica. Assim, tendo em vista assegurar o direito dos concorrentes e detentores de interesses legítimos a pronunciarem-se sobre atos que lhes dizem diretamente respeito é, pois, fundamental reforçar que as notificações implicam uma comunicação dirigida direta e individualmente a cada concorrente, não sendo suficiente a simples colocação da informação nas plataformas eletrónicas, sob pena desta última forma de atuação se traduzir numa diminuição dos direitos e garantias por parte dos destinatários. A este propósito e atendendo a que as notificações devem ser efetuadas mediante o envio de e-mails, não se pode aceitar que tal funcionalidade seja qualificada como adicional, de modo a justificar a respetiva inclusão em pacotes pagos. Por último, têm chegado ao nosso 31


DIREITO conhecimento diversas situações em que são excluídas propostas com base em interpretações erróneas das exigências relativas à assinatura digital dos documentos. Assim, importa clarificar os seguintes aspetos, que têm vindo a determinar, a nosso ver ilegitimamente, a exclusão de propostas: - a exigência de que a declaração do Anexo I do CCP contenha a assinatura manuscrita ou autografa, a par da assinatura digital qualificada. Esta exigência tem originado exclusões que consideramos ilegais, uma vez que contraria o disposto no artigo 27º da já referida Portaria nº 701-G/2208, nos termos da qual a assinatura digital qualificada tem o mesmo valor jurídico que a assinatura manuscrita, substituindo-a na utilização de documentos eletrónicos; - a exigência de assinatura eletrónica

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dos documentos em três momentos distintos: antes do carregamento das propostas, aquando do carregamento e da submissão da proposta; - a alegação de que um assinante detentor de certificado digital qualificado com poderes de representação, emitido por uma das entidades legalmente certificadas para o efeito, não tem poderes de representação que lhe permitam assinar a proposta. Assim, somos forçados a concluir que a contratação pública eletrónica, na prática, ainda não alcançou os objetivos preconizados, desde logo porque coexistem várias plataformas eletrónicas certificadas, cada qual com as suas especificidades de funcionamento e que atuam no mercado com estratégias comerciais que muitas vezes colidem com os princípios e normas definidas nos diplomas regulamentares do CCP relativos à contratação eletrónica, isto é, os já

citados Decreto-Lei nº 143-A/2008 e Portaria nº 701-G/2008. Face ao exposto, e porque as situações identificadas lesam os interesses legítimos das empresas nossas Associadas que nos cumpre representar, a AICCOPN tem diligenciado, junto do Governo e do InCI, I.P., a adoção de medidas que permitam a efetiva salvaguarda dos princípios da transparência, igualdade e concorrência no âmbito dos procedimentos de contratação eletrónica, designadamente uma regulação eficaz do mercado das plataformas eletrónicas, impondo a necessária uniformização do modus operandi de cada uma delas e dos custos associados à respetiva utilização, essencial ao bom funcionamento do segmento das obras públicas. Isabel Rodrigues


DIREITO

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria laboral, na rubrica “Consultório Jurídico-Laboral”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv.juridicolaborais@aiccopn.pt Qual a implicação da abolição de dias feriados, operada pela revisão do Código do Trabalho (Lei nº 23/2012, de 25 de junho), no Setor da Construção ? A Lei nº 23/2012, de 25 de junho, procedeu a diversas alterações ao Código do Trabalho, entre as quais se destaca a eliminação dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, a qual produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. Nessa conformidade, tendo a referida Lei alterado o elenco dos “feriados obrigatórios” (cf. nova redacção do nº 1 do art. 234º do Código do Trabalho), com a supressão dos quatro dias supra mencionados, será correspondentemente nulo, na parte aplicável, o nº 1 da Clª 45ª do Contrato Coletivo do Setor da Construção Civil (CCT) e Obras Públicas, ou seja, a

alusão que aí é feita aos ditos dias de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, que serão, pois, dias normais de trabalho no Setor, até porque, conforme decorre do nº 2 do art. 236º do Código do Trabalho, está vedado, por via de contratação coletiva ou de contrato de trabalho, estabelecer feriados obrigatórios distintos dos previstos na Lei. Desta forma, excetuando a situação dos quatro feriados abolidos, nos termos acima referidos, o teor da Clª 45ª do CCT continua a ser aplicável na íntegra às empresas do Setor, incluindo a observância da terça-feira de Carnaval e o feriado municipal ou, na sua falta, o feriado da capital do distrito. Como forma de acautelar a ocorrência de faltas, que poderemos apelidar de “cirúrgicas”, à 6ª feira, à 2ª feira ou no dia anterior ou posterior a um feriado, o Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas, rectificado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego (B.T.E.) nº 17, de 8 de Maio de 2010, continua a prever um mecanismo particular, estabelecendo, no nº 2 da Clª

47ª, que, “sem prejuízo dos efeitos disciplinares, tratando-se de faltas injustificadas a um ou meio período normal de trabalho diário, o período de ausência a considerar para efeitos de perda de retribuição abrangerá os dias ou meios dias de descanso ou feriados imediatamente anteriores ou posteriores ao dia ou dias de faltas”. Tal significa, pois, que em caso de falta injustificada à 6ª ou 2ª feira, a empresa poderá deduzir a retribuição correspondente a 3 dias (o dia da falta propriamente dita, mais o valor correspondente aos dias de sábado e domingo anteriores ou posteriores à falta). No caso de falta injustificada ocorrida na véspera ou no dia seguinte a um feriado, a dedução abrangerá dois dias (o da falta e a do dia feriado). Mais ainda, a verificação de faltas injustificadas pode também trazer consequências ao nível do subsídio de refeição, na medida em que o nº 2 da Clª 42ª do aludido CCT estatui que “não terão direito ao subsídio de refeição correspondente ao período de uma semana os trabalhadores que no decurso da mesma hajam faltado injustificadamente.”

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ECONOMIA

Número de Entidades Habilitadas na Construção cai 8,2% No início de novembro, o número de empresas e empresários com atividade empresarial, habilitados com alvará de construção ou título de registo reduziu-se para 56.499, o que corresponde a uma quebra de 8,2%, em termos homólogos, ou seja a uma redução de 5.039 habilitações, face aos 61.538 registados no ano anterior. Por sua vez, o emprego assegurado pelo setor da construção, no 3º trimestre de 2012, recuou pelo 5º trimestre consecutivo fixando-se em 355.700 postos de trabalho, o que significa uma destruição de 85.200 empregos e uma queda de 19,3%, face ao mesmo trimestre do ano anterior. Tanto a procura pública, e como a privada dirigidas ao setor da construção mantêm-se em queda acentuada, reduzindo o nível de produção de forma continua para mínimos históricos. Ao nível do licenciamento verificou-se, no 3º trimestre de 2012, uma redução global de 17,0%, em termos

homólogos. Na habitação, a quebra do licenciamento é ainda mais acentuada atingindo os 29,5% na construção nova, 34,7% no número de fogos e 8,8% nas licenças de reabilitação e demolição. Também os novos créditos concedidos para aquisição de habitação encontram-se em mínimos históricos ao registarem uma quebra, em setembro de 2012, de 50,2%, em termos homólogos, para cerca de 140 milhões de euros, valor que corresponde a um novo mínimo da série que o Banco de Portugal começou a publicar em 2003. No segmento das obras públicas, nos primeiros 10 meses de 2012, assistiu-se a uma redução de 657 milhões de euros no valor dos concursos promovidos e de 534 milhões de euros nas obras adjudicadas, face ao período homólogo, o que corresponde a quebras 43,9% e 50,2%, respetivamente. Redução drástica da Carteira de Encomendas

sários expressas no inquérito mensal à atividade da FEPICOP revelaram uma redução drástica do indicador de confiança na construção e da carteira de encomendas, que registaram quebras de 27,9% e de 49,4%, respetivamente, em termos homólogos trimestrais. No mesmo sentido, as perspetivas de emprego e a situação financeira das empresas registaram quebras, em termos homólogos trimestrais, de 18,1% e 20,7%, respetivamente. Os principais condicionantes à atividade citados pelos empresários que operam no setor da construção foram a procura insuficiente, referida por 77,8% dos inquiridos e os aspetos financeiros por indicados por 60,3%. Ao nível dos condicionantes financeiros foram os elevados encargos financeiros (61,7%), a elevada carga fiscal (56,9%) e os atrasos nos pagamentos do Estado (54,2%), os mais referidos no inquérito de outubro. Emprego na Construção reduz-se 9,3% e número de empresas cai 8,2%

Em Outubro, as opiniões dos empre35


ECONOMIA

No início de novembro, o número de empresas e empresários com atividade empresarial, habilitados com alvará de construção ou título de registo reduziu-se para 56.499, o que corresponde a uma quebra de 8,2%, em termos homólogos, ou seja a uma redução de 5.039 habilitações, face aos 61.538 registados no ano anterior. Paralelamente, o número de empresas da construção em processo de insolvência regista um crescimento homólogo de 43,7%, o que demonstra as enormes dificuldades que as empresas da construção atravessam. No 3º trimestre de 2012, o emprego assegurado pelo setor da construção recuou pelo 5º trimestre consecutivo fixando-se em 355.700, o que significa uma destruição de 85.200 empregos e uma queda de 19,3%, face ao mesmo trimestre do ano anterior. De acordo com os dados disponibilizados pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), o número de desempregados inscritos nos centros de emprego e oriundos do setor da Construção manteve a trajetória de crescimento contínuo, tendo atingido os 97.888 no final de setembro, o que traduz um crescimento, em termos homólogos de 37,6%, e representa 15,6% do número total de desempregados inscritos no final desse mês. Fogos novos Licenciados caem 35% e Adjudicações de obras públicas reduzem-se 50% Ao nível do licenciamento verificou-se, no 3º trimestre de 2012, uma redução global de 17,0%, em termos homólogos, fruto de uma quebra de 23,8% na construção nova e de 6,2% nas obras de reabilitação e demolição. Na habitação, a quebra do licenciamento é ainda mais acentuada atingindo os 29,5% na construção nova, 8,8% nas licenças de reabilitação e demolição e 34,7% no número de fogos em construções novas. No que concerne ao licenciamento de edifícios não residenciais, a informação disponibilizada pelo INE, relativamente ao 3º trimestre de 2012, revela uma quebra de 23,5% na área total licenciada, o que se traduz numa redução de 163 mil m2, face ao período homólogo. Por tipo de edifícios, os que apresentaram, nesse trimestre, um crescimento da área licenciada foram os destinados

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ECONOMIA

à indústria (+19,6%) e os de uso não mercantil (+11,2%), tendo todos os outros tipos de edifícios registado quebras assinaláveis na respetiva área licenciada, destacando-se a redução de 68,8% nos edifícios comerciais, de 55,5% nos edifícios destinados a transportes e comunicações e de 38,2% nos edifícios destinados ao turismo. No segmento das obras públicas, nos primeiros 10 meses de 2012, assistiu-se a reduções de 657 milhões de euros no valor dos concursos promovidos e de 534 milhões de euros nas obras adjudicadas, o que corresponde a quebras de 43,9% e 50,2%, respetivamente. Nos concursos abertos verificam-se reduções em valor para todos os tipos de dono de obra, com destaque para as Regiões Autónomas e Administração Local onde se registam quebras superiores a 50%. Nos concursos adjudicados, com exceção das Regiões Autónomas onde se verifica um crescimento, todas as entidades registam quebras assinaláveis de investimento em construção. Indicador de Confiança em níveis muito reduzidos em Portugal Em Outubro, o Inquérito às empresas de construção promovido pela Comissão Europeia junto de 27 países europeus, revela uma redução do Indicador de Confiança de 5,4% na média da UE e de 24,7% em Portugal, em termos homólogos trimestrais. Acresce que a diferença nos indicadores qualitativos de atividade do setor da construção entre Portugal e a média dos países da União Europeia assume uma maior proporção na opinião dos empresários relativamente à carteira de encomendas, que no caso das empresas portuguesas é muito mais desfavorável (-40,7%) e bem mais prolongada, face à que se verifica na UE (-7,3%), em queda há apenas 5 meses.

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ECONOMIA

Orçamento de Estado para 2013: Principais Aspetos de Relevo para o Setor Cenário Macroeconómico

Principais Indicadores (taxa de variação %)

O OE’2013 projeta uma quebra de 1% no PIB que, em termos trimestrais, deverá começar a crescer a partir do segundo trimestre de 2013. A procura interna deverá continuar a apresentar um contributo negativo. Em particular, as projeções para o investimento, variável macroeconómica de especial relevo para o setor, apresentam uma taxa de variação negativa de 4,2% em 2013, muito abaixo dos 14,1% de 2012, e equivalente à verificada em 2010. Esta previsão de evolução, negativa mas muito menos desfavorável que a registada em 2012, não se encontra justificada em nenhum fator concreto, apontando-se apenas que resulta da redução estimada do investimento público e do investimento residencial. Note-se que, o Banco de Portugal, em previsões apresentadas posteriormente,

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aponta para quebras do Investimento, na ordem dos 10%.

centuais acima dos valores esperados para o corrente ano.

As estimativas indicam ainda que a taxa de desemprego se deverá situar nos 16,4%, ou seja, 0,9 pontos per-

Política Setorial para a Construção e Imobiliário


ECONOMIA

Nota: A informação constante deste ponto consta, integralmente, do texto do relatório do OE’2013 Empreendedorismo e Inovação Medidas já implementadas O Governo tem presente que os setores da construção e do imobiliário são dos mais fustigados pela crise económica, quer pelo recuo da despesa pública quer do consumo interno. Nesse sentido foi implementado, em 2012, um regime excecional que permite a libertação das cauções para os empreiteiros, na execução de obras públicas, permitindo às empresas um maior desafogo financeiro, e que em 2013 se estima que corresponda a uma libertação de cerca de 3.000 M€. No âmbito da Iniciativa Jessica, constituíram-se 3 Fundos de Desenvolvimento Urbano, no valor de 335 M€, prevendo-se um forte impulso em 2013. Medidas a implementar – Compromisso para a competitividade sustentável Estes setores têm um peso importante na economia e emprego, com grandes potencialidades de reconversão e internacionalização. Até ao final de 2012 pretende-se lançar um compromisso para a competitividade sustentável dos setores da construção e do imobiliário, constituído por um conjunto de medidas de apoio à sua reconversão e relançamento, centrado em domínios como emprego e qualificações, acesso ao financiamento, investimento empresarial, internacionalização e inovação, reabilitação urbana e arrendamento. Taxa Liberatória para o Arrenda-

mento Simultaneamente, o Governo introduz o novo regime fiscal para os rendimentos prediais, passando a ser tributados a uma taxa autónoma de 28%, com opção de englobamento. Trata-se de um ponto considerado crítico para a reforma do arrendamento por todo o setor imobiliário e assumido como compromisso na lei do arrendamento. A equiparação fiscal dos rendimentos prediais e dos rendimentos de capital cria um incentivo acrescido para a reabilitação e a colocação de imóveis no mercado de arrendamento. A dinamização deste mercado permite melhorar as condições de acesso à habitação das famílias e promove a mobilidade laboral, também ela essencial para a melhoria da competitividade da economia e o combate ao desemprego. Turismo Residencial No que diz respeito à promoção de Portugal enquanto destino para turismo residencial, importa desenvolver um enquadramento que favoreça a residência de estrangeiros em território nacional. Nesse sentido, o Governo tem um pacote para a promoção do turismo residencial que incentiva a atração de turistas residenciais. Em particular, será estimulada a atração de turistas residenciais seniores e dos respetivos rendimentos para o nosso país. Ainda neste âmbito será criado um gabinete de promoção para o turismo residencial que aliará ações promocionais, divulgação de informação e atendimento para este importante mercado alvo.

Redução de Investimento – Setor Empresarial do Estado

Em consequência das fortes restrições orçamentais e dificuldade de acesso a financiamento no mercado de capitais, o nível de investimento a realizar pelas empresas públicas reclassificadas tem sofrido elevados constrangimentos. Em 2013, manter-se-á essencialmente investimento respeitante à execução de contratos já celebrados, de modo a não resultar despesa acrescida para as empresas por eventual rescisão por incumprimento contratual ou perda de fundos comunitários. Em 2013, por referência a 2012, prevê o Governo uma diminuição do montante da despesa com aquisição de bens de investimento a realizar pelas EPR na ordem dos 240,8 M€ na ótica da contabilidade pública.

Fiscalidade IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Escalões de tributação

Agenda para a Construção e Imobiliário Em 2013 será concretizada plenamente a “Agenda para a Construção e o Imobiliário”, tendo em vista promover a revitalização deste setor particularmente afetado pela crise.

Há uma diminuição do número de escalões de tributação, passando dos atuais 8 para 5, correspondendo os mesmos a um agravamento das taxas de IRS (e das correspondentes taxas 39


ECONOMIA

médias) aplicáveis à generalidade dos sujeitos passivos. A aplicação destas taxas encontra-se sujeita ao coeficiente conjugal, pelo que o rendimento do casal deve ser dividido por dois para o apuramento da taxa aplicável. Passa a aplicar-se uma taxa adicional de solidariedade de 2,5% aos sujeitos passivos com rendimentos superiores a 80.000€ e até 250.000,00€ e de 5% para rendimentos superiores a 250.000,00€. Limites às deduções à coleta Na sequência da alteração dos escalões de tributação, foram alterados os limites globais às deduções à coleta atualmente aplicáveis, nomeadamente às despesas de saúde, às despesas de educação, pensões de alimentos, aos encargos com lares e aos encargos com imóveis passam a ser os constantes no quadro acima apresentado. Adicionalmente, para os 2.º, 3.º e 4.º escalões de rendimentos, os limites acima indicados serão majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. Limites aos benefícios fiscais A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação complementar passam a ser os limites constantes do quadro acima apresentado, de acordo com o escalão de rendimento.

 Sobretaxa de IRS 40 •

É reintroduzida uma sobretaxa extraordinária de 3,5% incidente sobre a parte do rendimento coletável (i.e. do rendimento antes de serem efetuadas as deduções à coleta) que resulte do englobamento e que exceda a retribuição mínima mensal garantida (€ 485). Esta sobretaxa incidirá também sobre rendimentos sujeitos a taxas especiais, como juros de depósitos, lucros das entidades sujeitas a IRC, etc. À coleta da sobretaxa são deduzidas:

· 2,5 % do valor da retribuição mínima mensal garantida por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS;

· As importâncias retidas por conta da sobretaxa que, quando superiores à sobretaxa devida, conferem direito ao reembolso da diferença. As entidades devedoras de rendimentos de trabalho dependente e de pensões são, ainda, obrigadas a reter uma importância correspondente a 3,5% da parte do valor do rendimento que, depois de deduzidas as retenções habituais e as contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e para subsistemas legais de saúde, exceda o valor da retribuição mínima mensal garantida (€ 485). Para este efeito, a retenção respeitante à parte dos subsídios de férias e de natal deve ser efetuada de forma autónoma dos restantes rendimentos.

Relativamente aos rendimentos que não foram sujeitos a retenção a sobretaxa extraordinária incidirá sobre a parte do rendimento que excede o valor anual da retribuição mínima (€ 6.790), por sujeito passivo.

 Taxas Liberatórias e Especiais Em 2013 são agravadas de 25% para 28% a taxa liberatória e as taxas especiais aplicáveis às remunerações do trabalho dependente, pensões, entre outros obtidos em território português por não residentes, entre outras.

 Rendimentos prediais Os rendimentos prediais passam a ser tributados à taxa autónoma de 28%, sendo no entanto possível optar pelo seu englobamento.

 Deduções aos rendimentos prediais Passa também a ser dedutível o Imposto do Selo incidente sobre o valor de prédios ou parte de prédios será dedutível aos rendimentos prediais brutos, cujo rendimento seja objeto de tributação no ano fiscal.

 Dedução específica aos rendimentos do trabalho dependente – formação profissional É eliminada a dedução específica relativa a despesas de formação profissional.

 Subsídio de Refeição Esta obrigação de retenção é extensível às importâncias pagas ou colocadas à disposição, por força da lei, à segurança social ou a outra entidade.

O subsídio de refeição passa a ser tributado a partir de 4,27€, exceto quando for pago através de vale de refeição cujo limite é 6,83€. No setor


ECONOMIA

da Construção o subsídio de refeição mínimo a pagar aos trabalhadores é de 5,65€  Ajudas de Custo Os limites de isenção em IRS e Segurança Social relativos ao pagamento de Ajudas de Custo no estrangeiro serão reduzidos para € 71,48 em 2013 (era de € 119,13 em 2012). Adicionalmente, nas deslocações em território nacional só há direito à atribuição de ajudas de custo nas deslocações diárias que se realizem para distâncias superiores a 20 Km e nas deslocações por dias sucessivos para distâncias superiores a 50 Km do domicílio necessário.

O limite máximo de dedução à coleta relativa a encargos com imóveis (juros de crédito à habitação), não poderá exceder o montante de € 296 (em 2012 este limite era € 591). Para contratos de crédito celebrados a partir de 1 de janeiro de 2012 não se aplica qualquer dedução, conforme resultava já da Lei do Orçamento do Estado de 2012. O limite de dedução de importâncias suportadas com as rendas pagas pelo arrendatário para fins de habitação permanente, quando referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo dos regimes de arrendamento urbano (RAU, NRAU), não pode exceder € 502 (em 2012 era de 591€).

 Regime simplificado – Rendimentos empresariais e profissionais Na determinação do rendimento tributável de prestações de serviços passa a aplicar-se o coeficiente de 75% dos montantes recebidos (em 2012 essa percentagem estava fixada em 70%). Os sujeitos passivos enquadrados nesta categoria podem optar até 30 de janeiro de 2013, pelo regime de contabilidade organizada. Esta norma transitória derroga a obrigatoriedade de permanecer por um período mínimo de 3 anos no regime simplificado, caso a opção seja exercida até à referida data.

Os limites atrás referidos poderão ser elevados em 50% em relação aos sujeitos passivos enquadrados no 1.º escalão de rendimentos e em 20% relativamente aos que se enquadrem no 2.º escalão.

mentos empresariais e profissionais e rendimentos prediais A retenção na fonte de IRS sobre atividades profissionais (tabela artigo 151.º CIRS) passa a ser de efetuada à taxa de 25% (em 2012 era de 21,5%). Por sua vez, no que respeita aos rendimentos prediais, passa a ser efetuada à taxa de 25% (em 2012 a taxa de retenção na fonte era de 16,5%).

 Deduções dos sujeitos passivos,

 Encargos com imóveis

 Retenções na fonte relativas a rendimentos de trabalho dependente e pensões A retenção na fonte não pode exceder 45% (em 2012 era de 40%) do rendimento de cada uma das categorias A e H, pago ou colocado à disposição de cada titular no mesmo período.

 Residentes não habituais em território português Aos rendimentos auferidos por residentes não habituais em território português que obtenham no estrangeiro rendimentos da categoria A, B, F, G e H aplica-se o método da isenção, desde que, cumpridos os requisitos da convenção celebrada por Portugal para eliminar a dupla tributação internacional.

 Retenções na fonte sobre rendi-

 Mais-valias É eliminada a isenção de mais-valias obtidas na alienação de valores mobiliários até 500€.

dedução por dependente é majorada em 50% do valor do IAS para agregados familiares com três ou mais dependentes a seu cargo.

descendentes e ascendentes As deduções à coleta por sujeito passivo são reduzidas em cerca de 10% face aos valores em vigor em 2011. A

 Comunicação de Rendimentos e retenções As entidades que tenham pago ou colocação à disposição rendimentos de trabalho dependente ainda que isentos ou não sujeitos a tributação, têm que entregar à AT, até ao dia 10 do mês seguinte, a Declaração Mensal de Remunerações através da transmissão eletrónica de dados no portal das finanças, de acordo com a Portaria 426-C/2012, de 28 de dezembro. As pessoas singulares devedoras de rendimentos de trabalho independente que não se encontrem inscritas para o exercício da atividade empresarial ou profissional, ou encontrando-se, tais rendimentos 41


ECONOMIA

não se relacionem exclusivamente com essa atividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10, até ao final do mês de fevereiro de cada ano relativamente aos restantes rendimentos do ano anterior. IRC – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

 Limitação à dedutibilidade dos gastos financeiros Os gastos financeiros líquidos passam a ser dedutíveis até à concorrência do maior de dois limites:

· € 3.000.000 · 30% do resultado antes de depreciação, gastos de financiamento líquidos e impostos (EBITDA) Contudo, prevê-se um regime transitório segundo o qual a limitação é gradual, para os períodos entre 2013 e 2017:

cável aos gastos a deduzir no período correspondente, até à sua integral utilização. No que respeita ao caso especial das empresas tributadas de acordo como Regime Especial de Tributação de Grupos de Sociedades (“RETGS”), o regime em apreço será aplicável a cada uma das sociedades do grupo. Adicionalmente, estabelece uma definição de gasto financeiro para efeitos deste regime, considerando como tal as importâncias devidas ou associadas à remuneração de capitais alheios, designadamente juros de descobertos bancários e de empréstimos obtidos a curto e longo prazo, juros de obrigações e outros títulos assimilados, amortizações de descontos ou de prémios relacionados com empréstimos obtidos, amortizações de custos acessórios incorridos em ligação com a obtenção de empréstimos, encargos financeiros relativos a locações financeiras, bem como as diferenças de câmbio provenientes de empréstimos em moeda estrangeira, deduzidos dos rendimentos de idêntica natureza.

 Taxas

Os gastos financeiros líquidos não deduzidos devido à aplicação dos limites acima referidos podem ser reportados por 5 períodos, desde que continuem a ser cumpridos os mesmos limites. Por outro lado, sempre que o montante dos gastos de financiamento não exceda os limites acima referidos, admite-se também o reporte desse limite não utilizado, por 5 exercícios, no cálculo do limite apli-

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Há um agravamento, de 15% para 25%, da taxa de tributação aplicável a determinado tipo de rendimentos auferidos por entidades que não tenham em Portugal sede nem direção efetiva e não possuam estabelecimento estável ao qual possam ser imputados os rendimentos, a saber:

· rendimentos provenientes da propriedade intelectual ou industrial, da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector

industrial, comercial ou científico e bem assim da assistência técnica;

· rendimentos derivados do uso ou da concessão do uso de equipamento agrícola, industrial, comercial ou científico;

· comissões por intermediação na celebração de quaisquer contratos e rendimentos de prestações de serviços realizados ou utilizados em território português (com exceção dos relativos a transportes, comunicação e atividades financeiras) cujo devedor tenha residência, sede ou direção efetiva em Portugal ou cujo pagamento seja imputável a estabelecimento estável;

· rendimentos prediais  Derrama estadual É aumentada a base tributável para efeitos de Derrama Estadual, por via da redução de € 10.000.000 para € 7.500.000 do valor-limite do lucro tributável a partir do qual é aplicável a taxa máxima de 5%. À parte do lucro tributável superior a € 1.500.000 e até € 7.500.000 permanecerá aplicável a taxa de 3%, tendo também sido adaptada em conformidade a regra que prevê o pagamento adicional por conta para este efeito.

 Pagamentos por conta No que respeita aos pagamentos por conta, a taxa aplicável passa para 80%, quando o volume de negócios seja inferior ou igual a € 500.000. Em 2012, a taxa era de 70% e o valor do volume de negócios é € 498.797.


ECONOMIA

Quando o limite dos € 500.000 seja excedido os pagamentos por conta ficam sujeitos a uma taxa de 95%, ao invés dos 90% estabelecidos para 2012.

 Limitações ao pagamento por conta Se o sujeito passivo verificar pelos elementos de que disponha que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido apenas pode deixar de realizar o terceiro pagamento por conta.

 Pagamentos adicionais por conta O limite máximo do lucro tributável para a aplicação do primeiro escalão no apuramento dos pagamentos adicionais por conta é ajustado de € 10.000.000 para € 7.500.000.

 Pagamento especial por conta no âmbito do RETGS É estabelecido que, para efeitos do cálculo do montante do pagamento especial por conta devido por sociedades tributadas no âmbito do RETGS, o valor do pagamento (normal) por conta a deduzir é o que seria devido por cada uma das sociedades do grupo se este regime não fosse aplicável.

 Despesas com equipamento e software de faturação É estabelecido que podem ser consideradas perdas por imparidade, sem necessidade de obtenção de autorização por parte da administração tributária, relativas a desvalorizações excecionais decorrentes do abate, de

programas e equipamentos informáticos de faturação que sejam substituídos por programas de faturação eletrónica, ocorridas em 2013. Tal como no exercício de 2012, podem ser consideradas como gasto fiscal no período em que forem suportadas as despesas com a aquisição ou modificação de programas e equipamentos informáticos de faturação adquiridos no ano de 2013.

 Prorrogação do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) É prorrogada, por mais uma ano, a vigência do RFAI, aprovado pelo artigo 13.º da Lei n.º 10/2009, de 10 de Março, que permite que os sujeitos passivos que efetuem, em 2013, investimentos considerados relevantes usufruam de determinados benefícios fiscais, designadamente, deduções à coleta do IRC, isenção de IMI (por um período até cinco anos, relativamente aos prédios da sua propriedade que constituam investimento relevante), isenção de IMT e de IS (relativamente às aquisições de prédios que constituam investimento relevante). Está ainda prevista uma alteração legislativa para revisão deste regime.

 Incentivos à aquisição de empresas em situação económica difícil A partir de 1 de Janeiro de 2013, é alargada a aplicação do regime de incentivos à aquisição de empresas previsto no Decreto-Lei n.º 14/98, de 28 de janeiro, aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do Sistema de Incentivos à Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial (SIRME).

Esse regime de incentivos possibilita que, no âmbito de contratos de consolidação financeira e reestruturação empresarial, a sociedade adquirente do capital social de uma sociedade em situação económica difícil, deduza, excecionalmente e mediante autorização do Ministro das Finanças, os prejuízos fiscais da sociedade adquirida verificados nos cinco exercícios anteriores. IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado  Recuperação de IVA - Créditos de cobrança duvidosa / incobráveis Alterações ao regime É reformulado o regime de recuperação de IVA incluído em créditos detidos sobre clientes ou outros devedores, alargando e simplificando as situações de recuperação do imposto, medida que favorecerá os operadores económicos. No novo regime é feita uma distinção entre “créditos incobráveis” e créditos de cobrança duvidosa”. Os créditos incobráveis passam a incluir os créditos considerados incobráveis em Processo Especial de Revitalização e pelo Sistema de Recuperação de Empresas (via extrajudicial). No que respeita aos “créditos de cobrança duvidosa,” a recuperação de IVA passa a ser possível, para os créditos vencidos a partir de 1 de Janeiro de 2013, para:

· Créditos em mora há mais de 6 meses, de valor não superior a 750€, cujo devedor seja um particular ou sujeito passivo que 43


ECONOMIA

com operações exclusivamente isentas e que não confiram direito à dedução;

· Créditos em mora, há mais de 24 meses, relativamente aos quais há provas objetivas de imparidade e de terem sido realizadas diligências para o seu recebimento, tendo o ativo sido desreconhecido contabilisticamente. Esta regularização carece de pedido de autorização prévia à AT, a autorização considera-se indeferida se o pedido não for apreciado no prazo de 8 meses, exceto quando os créditos são inferiores a € 150.000 (IVA incluído), em que se prevê o deferimento tácito.

 Direito à dedução Nos casos em que compete ao adquirente dos bens e serviços a liquidação e pagamento do imposto (autoliquidação), o direito à dedução fica limitado ao imposto que for liquidado por força dessa obrigação.

 Transmissão de créditos O transmitente de créditos perde o direito à dedução do imposto relativo aos créditos de cobrança duvidosa ou incobrável.

 Alteração e cessação de atividade No que respeita às operações intracomunitárias, as declarações de alterações e cessação de atividade produzem efeitos no dia da sua apresentação. Nos casos de cessação oficiosa da atividade, a Autoridade Tributária poderá alterar oficiosamente os elementos relativos à atividade dos sujeitos passivos em caso de inatividade, falsidade de declarações ou de indícios de fraude.

 IPSS e Santa Casa da Misericórdia

Alargamento da dedutibilidade do imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e biocombustíveis por máquinas que possuam matrícula atribuídas pelas entidades competentes., desde que em qualquer os casos não sejam veículos matriculados.

 Transmissão de direitos de autor Alargamento da isenção de IVA aplicável à transmissão do direito de autor e à autorização para a utilização da obra intelectual, passando esta a aplicar-se também aos casos em que o autor é uma pessoa coletiva.

44 •

É reaplicado, durante o ano de 2013, o regime de restituição do IVA, às IPSS e à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, suportado na aquisição de alguns bens ou serviços utilizados única ou predominantemente na prossecução dos respetivos fins estatutários, em 50% do IVA incorrido e sujeito a um limite quantitativo.

 Renúncia à isenção de IVA – imóveis não efetivamente utilizados para os fins da empresa É alargado de 2 para 3 anos o prazo para regularizar, de uma só vez, a

favor do Estado, o IVA deduzido na aquisição de imóveis quando estes não estejam efetivamente a ser utilizados para os fins da empresa.

 Regime de bens em circulação É adiada a entrada em vigor das novas regras relativas a documentos de transporte (introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto) incluindo a comunicação dos elementos destes documentos à administração tributária, de 1 de janeiro


ECONOMIA

(i.e. é devido ao Estado) apenas no momento do recebimento. Do mesmo modo, o direito à dedução passará a ser exercido somente no momento do efetivo pagamento. Caso venha a ser implementado em Portugal, este regime será uma novidade no ordenamento português, sujeito contudo ao enquadramento comunitário previsto na Diretiva n.º 2006/112/CE, de 28 de novembro. 4. IMI / IMT

Ainda neste âmbito prevê-se que nos casos de fusão ou cisão de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular o IMT incida sobre o maior dos seguintes valores: (i) o valor patrimonial tributário de todos os imóveis dos fundos de investimento objeto de fusão ou cisão que sejam transferidos para o ativo dos fundos de investimento que resultarem da fusão ou cisão ou (ii) o valor por que esses bens entrarem para o ativo dos fundos de investimento.

 Transmissão ou conclusão de imoveis localizados nas Áreas de Localização empresarial

 IMI

de 2013 para 1 de maio de 2013. Neste sentido, as empresas terão que preparar os sistemas informáticos adaptando-os às novas regras.

 Autorização legislativa – Regime de caixa O Governo fica autorizado a criar um regime simplificado e facultativo de contabilidade de caixa aplicável a pequenas empresas que não beneficiem de isenção de IVA. Este regime opcional deverá permitir aos sujeitos passivos que o IVA se torne exigível

O Imposto de IMI deve ser pago em uma prestação, no mês de abril quando o seu montante seja igual ou inferior a 250€. Em duas prestações, nos meses de abril e novembro, quando o seu montante seja superior a 250€ e igual ou inferior a 500€. Em três prestações, nos meses de abril, julho e novembro, quando o seu montante seja superior a 500€.  Bens imóveis pertencentes a fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular Passa a estar sujeita a IMT a adjudicação de bens imóveis no reembolso em espécie de unidades de participação decorrente da liquidação de fundos de investimento imobiliário fechados de subscrição particular, bem como as transmissões de bens imóveis por fusão deste tipo de fundos.

O regime de Isenção de IMT e de IMI na transmissão ou conclusão de imoveis localizados nas Áreas de Localização Empresarial (ALE) foi prorrogado até 31/12/2013. Segurança Social

 Membros dos Órgãos Estatutários (MOE) Os Membros do Órgãos Estatutários das empresas que exerçam as funções de gestão ou de Administração passam a ter direito à proteção na eventualidade de desemprego. Em contrapartida, a taxa contributiva passa para 34,75%, sendo de 23,75% e de 11% respetivamente para a empresa e para o MOE.

 Trabalhadores independentes É fixada em 34,75% a taxa contributiva a cargos dos empresários em nome individual e dos titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada e respetivos cônjuges, passando a ter igualmente 45


ECONOMIA

direito a proteção na eventualidade de desemprego.

As taxas máximas de imposto deverão respeitar os seguintes valores máximos:

 Prestações de Doença e Desemprego As prestações de Doença e de Desemprego ficam sujeitas a contribuições de 5% e 6% respetivamente.

· Até 0,3 %, no caso da generalidade das operações sujeitas a imposto;

· Até 0,1 %, no caso das operações de elevada frequência;

IS - Imposto do Selo

· Até 0,3 %, no caso de transações  Jogos sociais Passam a ser tributados em imposto de selo, à taxa de 20%, os prémios no momento da sua atribuição, sobre a parcela do prémio que exceder 5 mil euros.

 Constituição de garantias É prorrogada a isenção de imposto de selo, em 2013, na constituição de garantias a favor do Estado ou das instituições de Segurança Social, no âmbito do pagamento de dívidas em prestações consagrado no artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e no regime de recuperação de créditos fiscais e da Segurança Social previsto no Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 235A/96, de 9 de Dezembro (conhecido por “Plano Mateus”).

 Autorização legislativa – tributação em imposto de selo das transações financeiras (“Taxa Tobin”) É concedida ao Governo uma autorização legislativa para legislar sobre a tributação das transações financeiras de valores mobiliários que tenham lugar no mercado secundário.

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sobre instrumentos derivados. Justiça Tributária

 Certidões As certidões emitidas pela Autoridade Tributária passam a ter uma validade de 3 meses para efeitos de comprovação da situação tributária regularizada, sem possibilidade de prorrogação e de 1 ano para as restantes, com possibilidade de prorrogação até 3 anos.

 Prazo de prescrição O prazo de prescrição suspende-se desde a instauração do inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado.

É alargado o âmbito de incidência da norma, que permite punir a utilização de programas e equipamentos informáticos de faturação não certificados nos termos legais.

 Caixa postal eletrónica Os sujeitos passivos de IRC com sede ou direção efetiva em território português e os estabelecimentos estáveis de sociedades e outras entidades não residentes, bem como os sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal do IVA são obrigados a possuir caixa postal eletrónica e a comunicá-la à Administração Tributária no prazo de 30 dias. Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2012, preenchem os pressupostos acima referidos deverão proceder à criação da caixa postal eletrónica e efetuar a comunicação à Autoridade Tributária até 31 de Janeiro de 2013. As notificações são consideradas efetuadas no 25º dia posterior ao seu envio caso o contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior.

 Informações relativas a ope Fraude contra a Segurança

rações financeiras

Social O limite do valor considerado vantagem patrimonial que criminaliza a conduta de fraude contra a Segurança Social é reduzido de € 7.500 para €3.500.

 Falsidade informática e software certificado

Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na declaração Modelo 3 a existência e a identificação das contas de depósitos ou de títulos em Instituição Financeira não residente de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.


ECONOMIA

Banco de Portugal: Nova Obrigação de Reporte das Operações com o Exterior Foi emitida a Instrução nº 27/2012, de 17 de setembro de 2012, que regulamenta a comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal, tendo por objetivo compilar estatísticas de operações e posições com o exterior, registadas na balança de pagamentos e na posição de investimento internacional de Portugal. Estão abrangidas nesta obrigação todas as pessoas singulares e coletivas residentes em Portugal, ou que nele exerçam a sua atividade, que efetuem operações económicas ou financeiras com o exterior ou que realizem operações cambiais. Foi introduzido um limiar de isenção de reporte para entidades que não ultrapassem o valor de 10 mil euros no total anual de operações económicas e financeiras com o exterior. Para reportar esta informação, são disponibilizadas na Área de Empresa, duas funcionalidades de reporte estatístico de Comunicação de operações e posições com o exterior e Inquérito sobre o investimento internacional. Todas as empresas reportantes de informação deverão nomear interlocutores (no mínimo um efetivo e um

suplente) habilitados a responder a eventuais questões sobre a informação reportada ao Banco de Portugal. Para este efeito, Para este efeito, o Banco de Portugal disponibiliza um canal de comunicação online na Área de Empresa, onde a partir de abril de 2013, mensalmente, deverá entregar a Comunicação de Operações e Posições com o Exterior (COPE): a) COPE - Comunicação de Operações e Posições com o Exterior Informação detalhada sobre: a1) Operações económicas e financeiras com o exterior, entendidas como transações efetuadas entre residentes em Portugal e não residentes, que envolvam uma troca de valor ou uma transferência. a2) Posições em final de período relativas a disponibilidades e responsabilidades face ao exterior. Esta comunicação deve incluir informação relativa à classificação estatística da operação e da posição, bem como a caracterização de outros aspetos relevantes (como a identificação de outras entidades envolvidas, o montante, a divisa, a conta associada,

e, quando aplicável, a data de vencimento). A periodicidade do reporte é mensal, até ao 15.º dia útil após o final do mês a que os dados se referem, acedendo à área reservada para o efeito com o número de contribuinte e a senha de acesso ao Portal das Finanças. O primeiro reporte será realizado em abril de 2013 com informação referente a março de 2013. O Banco de Portugal também disponibiliza na área “Área de Empresa” a seguinte informação na área reservada de cada empresa: • Mapa responsabilidades de crédito • Informação sobre restrição ao uso de cheque • Quadros da empresa e do sector • Informação qualificada sobre numerário (reservada às entidades que operam profissionalmente com numerário) As empresas (e os particulares) podem consultar no site do Banco de Portugal, em www.bportugal.pt, o mapa de responsabilidades de crédito e a informação sobre restrição ao uso de cheque. 47


ECONOMIA

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria fiscal, na rubrica “Consultório Fiscal”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv.economia@aiccopn.pt. Quais as principais alterações previstas na emissão de faturas (DL 197/2012) e documentos de transporte (DL 198/2012)?

entregar não poderá ser diferente de fatura, ou seja, foram excluídos todos os tipos de documentos equivalentes à fatura, nomeadamente vendas a dinheiro e talões de venda. ·

Foi criado o conceito de fatura simplificada;

·

Os documentos guias ou notas de devolução, bem como a nota de crédito deve conter toda a informação da fatura a que diz respeito, data e numeração, bem como as linhas ou menção dos elementos que deram origem à alteração;

Estão previstas as seguintes alterações:Faturação a partir de 1 de Janeiro de 2013

·

·

·

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Mencionar “IVA-Autoliquidação” nas situações em que o destinatário ou adquirente é o devedor do imposto (antes mencionava-se, IVA devido pelo adquirente); A emissão de faturas é obrigatória em todo o tipo de prestação de serviços ou transmissão de bens, mesmo que o mesmo não seja solicitado; A natureza do documento a

·

Caso existam adiantamentos é obrigatório a emissão de fatura;

·

Novas regras para as faturas emitidas pelos sujeitos passivos que não tenham sede em território nacional;

·

Comunicação dos elementos da fatura à Autoridade Tributária e Aduaneira - AT até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão;

o Os utilizadores de software apenas poderão transmitir pela via electrónica, mediante ficheiro SAFT-PT; o Os sujeitos passivos não obrigados a produzir ficheiro SAFT-PT, podem optar por inserção direta no Portal das Finanças, ou por outra via, a definir por portaria do Ministro das Finanças. Documentos de transporte a partir de 1 de maio de 2013 · Os “documentos de transporte” têm novas regras; · Os sujeitos passivos são obrigados a comunicar à AT os elementos dos documentos de transporte processados, antes do início do transporte; o Esta comunicação não é obrigatória para os sujeitos passivos que, no período de tributação anterior, para efeitos dos impostos sobre o rendimento, tenham um volume de negócios inferior ou igual a 100.000€.


INTERNACIONALIZAÇÃO

André Almeida Santos Banco Africano de Desenvolvimento

A Estrada Verde e Moçambique Conhecido pelas verdejantes paisagens e praias idílicas, Moçambique é igualmente um dos países africanos que mais recorrentemente é afectado por choques climatéricos e se encontra particularmente vulnerável aos efeitos das alterações climáticas. Ao mesmo tempo, sectores de actividade que são reputados pela sua pesada pegada ecológica, tais como a indústria de alumínio, ou a exploração de carvão, gás e petróleo, prefiguram-se neste momento como a potencial futura base da economia Moçambicana. Os desafios colocados pelas alterações climáticas representam um potencial entrave ao desenvolvimento do país. Um relatório do Banco Mundial (2010) sobre alterações climáticas, estimou que em 2040, se não forem implementadas medidas de resiliência às alterações climáticas,

Moçambique pode perder 4.850 km2 de terras aráveis e 2 a 12 por cento de estradas e pontes. Outro estudo em 2009 do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades - INGC - calculou que até 2060 o efeito das mudanças climáticas em Moçambique irá causar o aumento da frequência e intensidade das secas, inundações e ciclones, e o aumento das temperaturas e do nível do mar. Agricultura, transportes, energia, água, vilas costeiras e os portos são particularmente vulneráveis, sendo que as províncias de Maputo, Sofala, Zambézia e Nampula estão em maior risco devido à topografia e demografia. A intrusão salina devido à elevação do nível do mar poderá afectar a disponibilidade de água doce e alterar as condições ecológicas de estuários do Zambeze, Save e Limpopo. As queimadas descontroladas queimam 11 a 18 por cento da área total de floresta anualmente e juntamente com o desmatamento das bacias hidrográficas impulsionada pela produção de carvão vegetal, extração ilegal de madeira e desmatamento da floresta para a agricultura reduz a capacidade de adaptação, aumenta os riscos de inundações e contribui para as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE). Embora as emissões de GEE em Moçambique sejam actualmente diminutas, inferio-

res a 0,3 CO2t per capita, um outro estudo da World Wildlife Foundation (2010) estima que mantendo o padrão actual de desenvolvimento, em 2030 essas emissões per capita irão aumentar para 2,8 CO2t. A centralização e não diversificação das fontes de geração de energia eléctrica, com mais de 90 por cento hidráulica, torna também o país ainda mais vulnerável aos choques climáticos. Ciente destes desafios o governo moçambicano, pela mão do Sua. Excelência o Sr. Presidente da República Armando Guebuza, lançou durante a Conferência do Rio +20, que teve lugar no Rio de Janeiro em Junho de 2012, o Roteiro para Economia Verde. Os princípios da Economia Verde são universais e de fundamental importância para os países africanos nas suas escolhas de modelos de desenvolvimento sustentado que ofereçam as necessárias melhorias de qualidade de vida às suas populações, hoje e no futuro, e que tem como base o estimulo ao crescimento económico, bem-estar e emprego. A visão e cometimento de Moçambique para desenvolvimento sustentável, inclusivo e verde é assim consolidada neste Roteiro. O propósito deste documento é preparar o país, em todos sectores, para definir e implementar 51


INTERNACIONALIZAÇÃO

acções chaves para efectuar uma transição inclusiva e eficiente para Economia Verde. Particular atenção é conferida à criação e resiliência do capital físico (estradas, pontes, portos, geração de energia, etc.) e do capital natural (recursos hídricos, florestais, biológicos, agrícolas, etc.). A incorporação nas políticas e estratégias nacionais de soluções para a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas e criação de resiliência do capital físico e natural tem avançado a bom ritmo, desde a criação de políticas amplas como o Programa de Acção Nacional de Adaptação (NAPA) e a Estratégia Nacional de Mudanças Climáticas (2012), até as estratégias sectoriais, incluindo recursos hídricos com a Política Nacional de Águas, a Estratégia Nacional de Gestão de Recursos Hídricos e o Regulamento de Licenciamento e Concessões, abordando os impactos das inundações e secas; da energia, através da diversificação do mix de produção energética promovido pela Estratégia de Energia (2009) e no desenvolvimento da estratégia de Novas e Renováveis Energias (2011) que irá identificar as feed-in tariffs (ReFITS) para incentivar o investimento do setor privado em energias renováveis como a eólica, solar e de biomassa e de resíduos. Os parceiros de desenvolvimento tem apoiado também os esforços governamentais com iniciativas demonstradoras, como no caso do Programa Piloto param a Resiliência Climática (PPCR) (2011), com o apoio do Banco Mundial, do Banco Africano de Desenvolvimento e da International Finance Corporation, o próximo programa da USAID de Adaptação das Cidades Costeiras, e da próxima operação do Banco Mundial sobre

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Política de Desenvolvimento baseada em Alterações Climáticas. Os parceiros de desenvolvimento estarão progressivamente mais envolvidos nesta área, comprometendo recursos consideráveis durante a próxima década para essas actividades no país. A implementação da transição para a Economia Verde irá implicar uma crescente aposta em políticas e a alocação de mais recursos a projectos que respondam aos desafios enunciados. Particular enfase será dado a: Descentralizar e diversificar o mix de energia com ReFITS e estabelecimento de standards de Energias Renováveis para edifícios; programas de implementação de resiliência das áreas costeiras e estabelecimento de objectivos de capacidade de adaptação; Gestão integrada das bacias hidrográficas e gestão de florestas para a protecção contra cheias e sustentabilidade de abastecimento de água; Fixação de padrões de resiliência climática no desenho e operação de edifícios, estradas, ferrovias, fornecimento de água, etc; gestão e zoneamento para garantir uma utilização com menor risco da terra nas zonas costeiras; desenvolvimento de padrões urbanísticos garantindo drenagem para evitar inundações; e normas de emissões de GEE para veículos e metas de GEEs por sectores. Com o objectivo de alcançar esta transição para um modelo de crescimento verde, Moçambique pretende orientar o seu investimento no sentido de aumentar e manter produtivo o seu capital físico e natural, para benefício social, económico e ecológico dos seus cidadãos de hoje e futuras gerações, aspirando a um modelo de desenvolvimento socioeconómico que lhe permita ter uma população saudável, capacitada e um estado

financeiramente sustentado, em resumo, uma Economia Verde.

Ana Rita

Mercado da Construção Moçambicano: Oportunidades e Desafios Qualquer análise sobre os países que nos últimos meses mais têm atraído a atenção dos investidores portugueses nestes tempos conturbados nos leva a Moçambique. E se até há bem pouco tempo, este país estava associado ao baixo PIB e à forte dependência de doadores internacionais, a verdade é que ele aparece agora mais relacionado com conceitos como “perspetivas de negócio”, “empreendedorismo” e “oportunidades”. Apostado na condução do seu desti-


INTERNACIONALIZAÇÃO

no e do seu desenvolvimento, Moçambique afirma-se como um dos países da região da África subsariana com crescimento sustentável mais rápido. A estabilidade política de longa data associada ao empenho das autoridades moçambicanas na atração de investimento estrangeiro - nomeadamente através de estabilidade legal e regulatória, da atenção dada a matérias de bom governo societário e do combate à corrupção - têm conseguido convencer as organizações internacionais e o setor privado de que Moçambique reúne as condições necessárias para garantir investimentos sustentáveis de longo prazo. Neste contexto de boost económico o setor da construção desempenha um papel fundamental, sendo uma área com grande atividade em Moçambique, porquanto, de norte a sul, o país carece de infraestruturas

e de capacidade logística, que possibilitem enfrentar com sucesso os desafios colocados pelo investimento estrangeiro em todas as áreas, com destaque para os grandes projetos (minas e energia), a agricultura e o turismo. Porém, aqueles que pretendam entrar neste mercado devem estar devidamente munidos de conhecimento, não apenas da realidade local, mas também dos aspetos jurídicos com impacto na atividade que se pretende desenvolver (qual a melhor forma de presença no mercado, como contratar trabalhadores, quais os aspetos fiscais relevantes, quais as licenças cuja obtenção é obrigatória, quais os procedimentos inerentes à importação e exportação de bens e serviços, etc.). A título de exemplo concreto na área que mais interessa aos associados da AICCOPN - a construção civil - daríamos aqui destaque a alguns aspetos que deverão ser prioritariamente considerados por queles que pretendam exercer aquela atividade. Em Moçambique estão autorizados a exercer a atividade de empreiteiro de construção civil os empreiteiros estrangeiros que se encontram legalmente autorizados para tal. Esta autorização - outorgada sob a forma de licença ou alvará - pode abranger obras públicas e/ou obras particulares, com caracter normal ou temporário e para determinadas categorias e subcategorias de empreiteiros, integrados em classes. A obtenção da autorização em causa pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos, semelhantes aos que vigoram em Portugal, de idoneidade, capacidade técnica e capacidade económico-financeira. Sem prejuízo das regras gerais acima enunciadas, cumpre chamar a aten-

ção para as especificidades inerentes ao exercício da construção de obras públicas. No âmbito do qual os empreiteiros estrangeiros apenas podem operar, com caracter de normalidade, obras públicas desde que: (i) requeiram autorização, nos termos gerais acima referidos; e (ii) estejam constituídos e a operar legalmente na atividade de empreiteiro de construção civil em Moçambique, há mais de dez anos; ou (iii) sejam sucursal ou filial de empreiteiro de construção civil estrangeiro, constituído e registado no país de origem e estejam a operar legalmente no território moçambicano há mais de dez anos. Já o exercício temporário de obras públicas por empreiteiros de construção civil estrangeiros, apenas é permitido em Moçambique àqueles que se encontrem em qualquer das seguintes situações: (i) ter-lhes sido adjudicada obra pública por intermédio de concurso internacional; ou (ii) serem empreiteiros com origem num país com que hajam sido estabelecidos acordos governamentais de reciprocidade no domínio do exercício da atividade de empreiteiro de construção civil (o que não é o caso de Portugal); ou (iii) serem empreiteiros autorizado no estrangeiro que atuem na condição de subempreiteiro de um empreiteiro licenciado em Moçambique. Estando Moçambique numa fase ímpar de crescimento económico, que se prevê duradouro, o setor da construção civil afirma-se como um dos que se revela mais promissor, motivando por isso um olhar atento e esclarecido por parte de todas as empresas de construção que se propõem iniciar um processo de internacionalização naquele mercado.

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INTERNACIONALIZAÇÃO

Infraestruturas em Moçambique

2012 a receita superasse os 5 mil milhões de meticais, passando a ocupar a segunda posição no rol de produtos de exportação de Moçambique, após o alumínio. Telmo Fernandes

Apesar da conjuntura internacional adversa, Moçambique mantém-se resiliente, ocupando um lugar de destaque em termos de atracção de investimento directo estrangeiro em África e no Mundo. A economia tem vindo a crescer nos últimos cinco anos a uma taxa média anual superior a 7%, superando o crescimento natural da população e fazendo com que o PIB real per capita cresça a uma taxa média anual de 4%. Em 2011 este valor atingiu os 500 dólares, equivalentes a mil dólares quando ajustados à paridade do poder de compra. Os sectores da agricultura, construção, transportes e comunicações, alavancados por elevados investimentos públicos e privados, têm-se afirmado como os principais motores do crescimento económico. Reflectindo o início da exploração mineira, o PIB real cresceu 7,2% no primeiro semest�������������������� re de 2012. A indústria extractiva foi o sector mais dinâmico (mais 39% em relação ao ano anterior). A exportação de carvão iniciada em meados de 2011 possibilitou que nos primeiros seis meses de

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O sector das telecomunicações cresceu também fortemente, facto a que não foi alheia a introdução no mercado do terceiro operador de comunicações móveis. O ano de 2012 terá terminado com um crescimento global de 7,5%. Para 2013, a contribuição da produção e exportação de carvão, assim como a implementação de grandes projectos de infra-estruturas, prevê-se que sejam os principais responsáveis por um crescimento projectado da economia de 8,4%, continuando com um dos ritmos mais acelerados do mundo. Com a diminuição, a médio prazo, da ajuda internacional, Moçambique continua a enfrentar grandes desafios em termos de infraestruturação do país. Apesar disso, há ainda espaço fiscal para a contratação de novos empréstimos que poderão alavancar novos projectos já que a dívida pública do país, em percentagem do PIB, baixou de 74,2% em 2005 para cerca de 32% em 2011. O maior desses desafios talvez seja o do sector dos transportes. Na verdade, embora alguns dos corredores de transporte sejam funcionais na ligação regional e na ligação das minas e dos principais centros de produção

aos portos, a ligação entre os aglomerados urbanos e económicos é bastante limitada, faltando a interligação entre os corredores paralelos. A insuficiente logística de apoio nomeadamente ferro-portuária condiciona as exportações. A título de exemplo, o projecto de construção do Porto de Ponta Techobanine, Provincia de Maputo, inclui a construção


INTERNACIONALIZAÇÃO

de uma ferrovia visando assegurar o transporte de carga dos Países do Hinterland. Este projecto, implantado numa área de 22 mil hectares, está avaliado entre 500 milhões e 1,2 mil milhões de dólares. À excepção da recém-criada Estrada Nacional N1, o país quase não tem ligação entre os diversos corredores Oeste-Este e o desenvolvimento de uma rede completa necessita de um enorme e sustentado investimento durante décadas que terá de contar com a participação do sector privado e de financiadores não-tradicionais.

Apesar dos recursos afectos ao sector rodoviário no passado, o nível de despesa não satisfaz as necessidades de manutenção estimadas. O custo da manutenção e a reabilitação da rede existente será de cerca de 100 milhões de dólares por ano durante os próximos 20 anos. Destes, 43 milhões de dólares se destinam à reabilitação, 33 milhões à manutenção periódica e 25 milhões à manutenção recorrente. Em comparação com os níveis de despesas registados nos últimos anos, Moçambique gasta agora entre 80 e 88% menos do que o necessário, com base no tamanho e nas condições da rede rodoviária nacional. Quanto aos recursos hídricos, o enorme potencial do país foi só ainda parcialmente explorado. O desafio principal é lidar com a distribuição e o abastecimento de água. O potencial hidroeléctrico de Moçambique é considerável e pode ser largamente expandido, principalmente na bacia hidrográfica do Zambeze. Moçambique conseguiu uma sensível evolução em termos de água e saneamento através da extensão de tecnologias de baixo custo, como poços, furos e latrinas tradicionais. Apesar disso não tem sido capaz de acompanhar o crescimento da população. Em 2013 está prevista, por exemplo, a construção de mais 47.000 latrinas, 400 infraestruturas de saneamento, 21.000 fontes de água e 46.000 novas ligações domiciliárias. Apesar da robustez comparativa da sua rede, o acesso à electricidade é muito baixo, tanto em áreas urbanas como rurais. Em Moçambique apenas cerca de 26% da população urbana está ligada à rede eléctrica. A média

de acesso rural é de apenas cerca de 1,1 por cento. Em geral, as necessidades de infraestruturas públicas em Moçambique requerem uma despesa sustentada de mais de 1,7 mil milhões de dólares por ano na próxima década, equivalente a 26% do produto interno bruto, um dos mais elevados na região da África Austral. Estes cálculos baseiam-se numa série de metas de desenvolvimento que não têm ainda em conta as necessidades das concessões ligadas ao carvão, ferro e ao alumínio. Nos últimos anos, Moçambique gastou, no entanto, uma média anual de cerca de 664 milhões de dólares em infraestruturas, equivalente a cerca de 10% do PIB. Por isso o país continuará a investir fortemente em obras públicas. De forma a manter os elevados níveis de crescimento económico, a reduzir a pobreza e a garantir um desenvolvimento sustentável, Moçambique precisa de continuar a melhorar a implantação de infraestruturas e a desenvolver visivelmente a ligação de pessoas e mercados. Neste quadro, as empresas portuguesas de construção terão oportunidade de explorar novos negócios, sendo que para tal deverão preparar o seu processo de internacionalização de forma profissional, maximizando o retorno dos seus investimentos e minimizando os erros e custos que uma abordagem sentimentalista ou impulsiva sempre trazem

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ENGENHARIA

Novo Regime de Acesso e Exercício das Profissões de Técnico Siperior de Segurança no Trabalho e de Técnico de Segurança no Trabalho O regime de acesso às profissões de técnico superior de segurança no trabalho (TSST) e de técnico de segurança no trabalho (TST) foi recentemente alterado, com a publicação, em Diário da República, da Lei n.º 42/2012, de 28 de agosto. Este diploma veio, igualmente, estabelecer os regimes de emissão dos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional destes técnicos. Este regime, que entra em vigor 90 dias após a sua publicação, isto é, a partir do dia 26 de novembro de 2012, veio revogar o Decreto-Lei n.º 110/2000, de 30 de junho, alterado pela Lei n.º 14/2001, de 4 de junho e o n.º 3, do artigo 100.º, da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro. Das principais alterações introduzidas pelo novo diploma, salienta-se o facto das profissões de TSST e de TST só poderem ser exercidas por quem for detentor de título profissional válido para o efeito, em substituição do atual certificado de aptidão profissional (CAP). No entanto, e durante o seu período de validade, os CAP emitidos ao abrigo da legislação anterior continuam válidos como títulos profissionais, para todos os efeitos legais. Tal como o estabelecido na anterior legislação, podem ter acesso ao título profissional de TSST os interessados que preencham um dos seguintes requisitos: a) Doutoramento, mestrado

ou licenciatura nas áreas da

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segurança no trabalho e da segurança e saúde no trabalho reconhecido pelo membro do Governo responsável pela área da educação; b) Outra licenciatura ou ba-

charelato e frequência com aproveitamento de curso de formação inicial de TSST ministrado por uma entidade devidamente certificada;

c) Qualificações profissionais

reconhecidas adquiridas noutro Estado membro da União Europeia por nacional desse Estado membro. Por sua vez, para aceder ao título profissional de TST, os interessados devem preencher um dos seguintes requisitos: a) 12.º ano de escolaridade

ou equivalente e frequên-


ENGENHARIA

confira no final o 12.º ano de escolaridade; c) Qualificações profissionais

reconhecidas adquiridas noutro Estado membro da União Europeia por nacional desse Estado membro. A emissão destes títulos profissionais deve ser requerida, pelos interessados, à entidade certificadora, isto é, à Autoridade para as Condições de Trabalho – ACT, devendo o requerimento conter a seguinte informação: ·

·

cia com aproveitamento de curso de formação inicial de TST ministrado por entidade formadora certificada para o efeito; b) 9.º ano de escolaridade e fre-

quência com aproveitamento de curso de formação de TST ministrado por entidade formadora devidamente certificada e inserido no sistema de educação e formação que

Nome, morada e números de identificação civil e fiscal do interessado; Diploma ou certificado de qualificações ou certificado de formação profissional, que comprove a conclusão com aproveitamento do respetivo curso de formação inicial.

Por sua vez, a ACT dispõe agora de um prazo de 40 dias, contados a partir da data da receção do pedido, para emitir o respetivo título profissional. Se o título profissional não for emitido neste prazo considera-se como efeito o seu deferimento tácito, pelo que deve ser considerado como válido o certificado ou diploma de qualificações que comprove a conclusão com aproveitamento do curso de formação inicial, acompanhado do comprovativo do pagamento da devida taxa. Salienta-se, também, que todas as comunicações e notificações necessárias à emissão destes títulos profissionais, bem como o envio de

comunicações, documentos, requerimentos ou informações, passam a ser realizadas por via eletrónica, através do balcão único eletrónico dos serviços, disponível através do Portal da Empresa. À semelhança com o já estabelecido no Decreto-Lei n.º 110/2000, em cada período de cinco anos, os detentores dos títulos profissionais em questão, deverão proceder à atualização dos seus conhecimentos científicos e técnicos, sob pena dos seus títulos serem suspensos, nos seguintes termos: - Frequência de formação contínua de pelo menos, 30 horas; - Frequência de formação contínua de pelo menos, 100 horas, para os técnicos que tenham um exercício profissional inferior a dois anos. No caso de suspensão do título profissional, o técnico é notificado pela ACT para proceder, voluntariamente, à entrega do mesmo, sob pena de ser determinada a sua apreensão. Todavia, a suspensão do título cessa assim que o profissional comprove a frequência de formação contínua. Importa ainda referir que, de acordo com o Quadro Nacional de Qualificações, a qualificação do TSST passa a enquadrar-se nos níveis 6, 7 ou 8, consoante a sua habilitação académica ser respetivamente licenciatura, mestrado ou douturamento e a qualificação do TST enquadra-se no nível 4, que corresponde ao ensino secundário. Renata Rodrigues

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ENGENHARIA

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SEGURANÇA

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SEGURANÇA

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SEGURANÇA

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SEGURANÇA

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Contratação

intensifica e reforça as com-

sultante do CCP - Código dos

petências desta associação no

Contratos Públicos, bem como

âmbito dos Alvarás e Títulos

o envio das comunicaçoes

de Registo. Este protocolo per-

obrigatórias ao InCI e das obri-

mite à AICCOPN uma ligação

gações estabelecidas pelo Re-

direta ao InCI, dar resposta

gime Jurídico da Urbanização

aos processos para concessão,

e da Edificação, a AICCOPN

reclassificação de alvarás e tí-

celebrou um protocolo no

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Po r t o Ti a r a Pa r k A t l a n t i c Po r t o * * * * * Avenida da Boavista, 1466 4100-114 Porto Tel. 22 607 25 00 Fax. 22 600 32 14 reservas.porto@lemeridien.com S h e r a t o n Po r t o H o t e l & S p a ***** Rua Tenete Valadim, 146 4100-476 Porto Tel. 22 040 04 41 Fax. 22 040 41 21 reservations.porto@sheraton.com 25% de desconto H o t e l S o l ve r d e S p a & We l n e s s Center ***** Avenida da Liberdade 4405-362 S. Félix da Marinha Tel. 22 733 80 30 Fax. 22 731 31 78 hotelsolverde@solverde.pt H F F é n i x Po r t o * * * * Rua Gonçalo Sampaio, 282 4450-365 Porto Tel. 22 607 18 00 Fax. 22 607 18 10 fenixporto@fenixporto.com

Hotel Príncipe Real **** Rua da Alegria, 53 1250-006 Lisboa Tel. 21 340 73 50 Fax. 21 342 21 04 hotelpreal@hoteis-belver.pt 10% de desconto

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H F I p a n e m a Po r t o * * * * Rua do Campo Alegre, 156 4150-169 Porto Tel. 22 607 50 59 Fax. 22 606 33 39 ipanemaporto@ipanemaporto.com www.ipanemaporto.com

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H F I p a n e m a Pa r k * * * * * Rua de Serralves, 124 4150-702 Porto Tel. 22 532 21 00 Fax. 22 610 28 09 ipark@ipanemapark.com H F Tu e l a Po r t o * * * Rua Arq. Marques da Silva, 200 4150 Porto tuelaporto@tuelaporto.com Tel. 22 600 47 47 Fax. 22 600 37 09 E s t a l a g e m d a Vi a N o r t e * * * * Via Norte - Leça do Balio, 124 4465-764 Leça do Balio Tel. 22 944 82 94/5 Fax. 22 944 83 22

B e t a Po r t o H o t e l & Club**** Rua do Amial, 601 a 607 4200-062 Porto Tel. 22 834 86 60 Fax. 22 834 86 69 betaporto@hoteis-belver.pt 20% de desconto

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INTERNACIONALIZAÇÃO

Calendário de Feiras Internacionais - 2013 CONTRACTWORLD Feira Internacional de Arquitetura e Design de Interiores 12 a 15 janeiro – Hannover (Alemanha) www.contractworld.com

BAUEN+WOHNEN Feira Internacional de Construção e Remodelação de Interiores 26 janeiro a 3 fevereiro – Hannover (Alemanha) www.messe.de

DOMOTEX Feira Internacional de Pisos e Revestimentos 12 a 15 janeiro – Hannover (Alemanha) www.domotex.de

SURFACES Exposição de Material de Construção e Acabamentos 29 a 31 janeiro - Las Vegas (Estados Unidos da América) www.surfaces.com

BAU Feira Internacional de Arquitetura, Materiais e Sistemas de Construção 14 a 19 janeiro – Munique (Alemanha) www.bau-muenchen.com BATIRAMA Salão da Construção, Renovação e Decoração 19 a 21 / 25 a 27 janeiro – Tournai (Bélgica) www.batirama.be INTERNATIONAL BUILDERS’ SHOW Feira Internacional de Construtores 22 a 24 janeiro – Las Vegas (Estados Unidos da América) www.buildersshow.com URBEST Salão Profissional para o Espaço Público 22 a 24 janeiro – Metz (França) www.metz-expo.com BATILUX Exposição de Construção e Arquitetura 24 a 25 janeiro – Mónaco www.batilux.com

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BUDMA Feira Internacional de Construção 29 janeiro a 1 fevereiro – Poznan (Polónia) www.budma.pl SALON DU CÔTÉ DE LA MAISON Feira de Construção, Renovação e Energias Renováveis 1 a 3 de fevereiro – Toulouse (França) www.salonducotedelamaison.com SURFACE DESIGN SHOW Feira Internacional de Materiais de Construção (Interiores e Exteriores) 5 a 7 fevereiro – Londres (Reino Unido) www.surfacedesignshow.com CEVISAMA Salão Internacional de Cerâmica e Equipamentos para Banho 5 a 8 fevereiro – Valência (Espanha) www.cevisama.feriavalencia.com WORLD OF CONCRETE Feira Internacional de Tecnologia para a Construção 5 a 8 fevereiro – Las Vegas (Estados Unidos América) www.worldofconcrete.com

SIB BUILD Feira Internacional de Construção 5 a 8 / 19 a 22 fevereiro – Novosibirsk (Rússia) www.stroisib.sibfair.ru


INTERNACIONALIZAÇÃO

BAUEN + WOHNEN SALZBURG Feira de Construção e Energia 7 a 10 fevereiro - Salzburgo (Áustria) www.bauen-wohnen.co.at PRAGOINTERIER NEW DESIGN Feira Internacional de Design de Interiores 14 a 17 fevereiro – Praga (República Checa) www.pragointerier.cz KIEV BUILD Feira Internacional da Construção 20 a 22 fevereiro - Kiev (Ucrânia) www.kievbuild.com SAIE MEXICO Feira Internacional de Construção 20 a 23 fevereiro – Cidade do México (México) www.saiemexico.com VIATEC Feira Internacional da Construção e Manutenção de Infraestruturas Rodoviárias 21 a 23 fevereiro – Bolzano (Itália) www.fierabolzano.it/viatec BAUEN & ENERGIE Feira Internacional de Construção e Energia 21 a 24 fevereiro - Viena (Áustria) www.bauen-energie.at INFACOMA Feira Internacional da Construção 21 a 24 fevereiro – Tessalónica (Grécia) www.helexpo.gr

STRECHY PRAHA Feira de Construção e Reconstrução de Telhados 6 a 9 fevereiro - Praga (República Checa) www.strechy-praha.cz

BATIBOUW Feira Internacional da Construção 21 fevereiro a 3 março – Bruxelas (Bélgica) www.batibouw.com TEKTÓNICA MOÇAMBIQUE Feira Internacional da Construção

25 fevereiro a 4 março – Maputo (Moçambique) www.fil.pt CLIMATIZATIÓN Salão Internacional de Ar Condicionado, Aquecimento, Ventilação e Refrigeração 26 fevereiro a 1 março – Madrid (Espanha) www.ifema.es ECO HOUSE & ECO BUILDING EXPO Feira Internacional da Construção Sustentável 27 fevereiro a 1 março – Tóquio (Japão) www.ecohouseexpo.jp ECOBUILD Feira Internacional de Arquitetura e Tecnologias para a Construção Sustentável 5 a 7 março – Londres (Reino Unido) www.ecobuild.co.uk BUILD + DECOR Feira de Decoração e Materiais de Construção 5 a 8 março - Beijing (China) www.builddecor.com ARCHITECTURE + CONSTRUCTION MATERIALS Salão Internacional da Arquitetura e Materiais de Construção 5 a 8 março – Tóquio (Japão) www.ac-materials.jp MEDIBAT Salão Mediterrânico da Construção 6 a 9 Março – Sfax (Tunísia) www.salon-medibat.com THE BIG 5 SAUDI Feira Internacional de Construção 9 a 12 março – Jeddah (Arábia Saudita) www.thebig5saudi.com

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INTERNACIONALIZAÇÃO

BETONEX Exposição de Maquinaria, Equipamento e Tecnologias para a Construção 12 a 14 março – Moscovo (Rússia) www.betonex.ru

ECOBAT Feira Internacional de Construção Ecológica e Energias Renováveis 20 a 22 março – Paris (França) www.salon-ecobat.com

MIPIM Mercado Internacional das Transações Imobiliárias 12 a 15 março - Cannes (França) www.mipim.com

INTERBUDEXPO Feira Internacional de Materiais e Tecnologias da Construção 26 a 29 março – Kiev (Ucrânia) www.buildexpo.kiev.ua

ISH Feira Internacional de Loiças Sanitárias, Energia, Tecnologia de Ar Condicionado e Energias Renováveis 12 a 16 março – Frankfurt (Alemanha) www.messefrankfurt.com

EXPO BUILD CHINA Feira Internacional da Construção 1 a 3 abril – Xangai (China) www.expobuild.com

FEICON BATIMAT Salão Internacional da Indústria de Construção 12 a 16 março - São Paulo (Brasil) www.feicon.com.br WORLDBEX Feira Internacional da Construção 13 a 17 março – Manila (Filipinas) www.worldbex.com M.E.C.I. Feira Internacional da Construção Civil e Industrial 15 a 17 março – Erba (Itália) www.fierameci.com BRAZIL ROAD EXPO Feira de Internacional de Tecnologia em Pavimentação e Infraestrutura Viária e Rodoviária 19 a 21 março – São Paulo (Brasil) www.brazilroadexpo.com.br CAIRO INTERNATIONAL FAIR Feira Internacional do Cairo 19 a 29 março – Cairo (Egipto) www.cairofair.com

BUILDEX Feira Internacional da Arquitetura, Construção e Design 2 a 5 abril – Moscovo (Rússia) www.buildex-expo.com MOSBUILD Feira Internacional da Construção 2 a 5 / 16 a 19 abril – Moscovo (Rússia) www.mosbuild-expo.com ISH CHINA Feira Internacional de Instalações Sanitárias, Aquecimento e Ar Condicionado 8 a 10 abril – Beijing (China) www.messefrankfurt.com.hk BEIJING INTERNATIONAL BUILDING TECHNOLOGY Feira Internacional de Tecnologia da Construção 8 a 10 abril – Beijing (China) www.building.messefrankfurt.com.cn HANNOVER MESSE Feira Internacional de Tecnologia Industrial 8 a 12 abril – Hannover (Alemanha) www.hannovermesse.de CONECO Feira Internacional da Construção

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9 a 13 abril – Bratislava (Eslováquia) www.incheba.sk CONSTRUMA Feira Internacional de Equipamentos e Materiais de Construção 10 a 14 abril - Budapeste (Hungria) www.construma.hu CONSTRUEXPO Feira Internacional de Materiais e Equipamentos de Construção 11 a 13 abril – Caracas (Venezuela) www.construexpo.com.ve SALON NATIONAL DE L’ IMMOBILIER - Salão do Imobiliário em Paris 11 a 14 abril – Paris (França) www.salonimmobilier.com SAUDI BUILDING Exposição da Indústria de Construção e Interiores - 14 a 17 abril - Jeddah (Arábia Saudita) www.sbie-arabia.com BAUMA Feira Internacional de Materiais, Maquinaria e Equipamento de Construção - 15 a 21 abril – Munique (Alemanha) www.bauma.de CITYSCAPE Feira de Arquitetura e Imobiliário 16 a 18 abril – Abu Dhabi (Emirados Árabes Unidos) www.cityscapeabudhabi.com CONSTRUCT EXPO Feira Internacional de Tecnologias e Equipamentos da Construção 18 a 21 abril – Bucareste (Roménia) www.constructexpo.ro DOMICATEC Salão de Construção e Renovação 18 a 21 abril - Atenas(Grécia) www.domicatec.gr


INTERNACIONALIZAÇÃO

IBF Feira Internacional de Equipamento Sanitário, Ar Condicionado e Construção - 23 a 27 abril – Brno (República Checa) - www.bvv.cz TURKEYBUILD Feira Internacional da Construção 24 a 28 abril - Istambul (Turquia) www.yemfuar.com EXPO VIVIENDA Feira de Oferta Imobiliária 26 a 28 abril – Santiago do Chile www.feriaexpovivienda.cl COVERINGS Exposição Internacional de Cerâmica e da Pedra 29 abril a 2 maio - Atlanta (Estados Unidos da América) www.coverings.com BUILDEXPO Feira Internacional da Construção 4 a 6 maio – Nairobi (Quénia) www.expogr.com/buildexpokenya BATIMATEC Feira Internacional da Construção 4 a 8 maio – Argel (Argélia) www.batimatecexpo.com

8 a 11 maio – Santiago (Chile) www.edifica.cl

5 a 8 junho – São Paulo (Brasil) www.constructionexpo.com.br

KBB LONDON Feira de Materiais de Construção (Interiores) 19 a 21 maio – Londres (Reino Unido) www.kbb.co.uk

CONSTRUIR MINAS Feira Internacional da Construção 19 a 22 junho – Minas (Brasil) www.feiraconstruir.com.br/minas

LIBYA BUILD Feira Internacional da Construção 19 a 23 maio – Trípoli (Líbia) www.libyabuild.com

FILDA Feira Internacional de Angola 16 a 21 julho – Luanda (Angola) www.fil-angola.co.ao

AUTOSTRADA POLSKA Feira Internacional da Indústria da Construção de Estradas 21 a 24 maio - Kielce (Polónia) www.targikielce.pl

CONSTRUFAIR Feira de Materiais de Construção 25 a 28 julho – Caxias do Sul (Brasil) www.construfair.com.br

CONSTRUMAT Feira Internacional da Construção 21 a 24 maio – Barcelona (Espanha) www.construmat.com

CONSTRUSUL Feira Internacional da Construção 31 julho a 3 agosto – Novo Hamburgo/RS (Brasil) www.feiraconstrusul.com.br

SIMA Salão Imobiliário Internacional de Madrid - 30 maio a 2 junho – Madrid (Espanha) - www.ifema.es

CONSTRUIR RIO Feira Internacional da Construção 14 a 17 agosto – Rio de Janeiro (Brasil) - www.feiraconstruir.com.br/rio

SUBCON Feira Internacional de Subcontratação 4 a 6 junho – Birmingham (Reino Unido) - www.subconshow.co.uk

CONSTRUCTO Feira Internacional da Indústria da Construção 22 a 24 agosto – Monterrey (México) www.constructo.com.mx

PROJECT QATAR Feira Internacional de Materiais, Equipamentos e Tecnologia de Construção 6 a 9 maio – Qatar www.projectqatar.com

PROJECT LEBANON Feira Internacional de Construção 4 a 7 junho – Beirute (Líbano) www.projectlebanon.com

GULF BID Feira Internacional de Construção, Decoração e Mobiliário 7 a 9 maio - Manamá (Barém) www.gulfbidexhibition.com

BATIMAT EXPOVIVIENDA Exposição Internacional de Construção e da Vivenda 4 a 8 junho – Buenos Aires (Argentina) - www.batev.com.ar

EDIFICA Feira Internacional da Construção

CONSTRUCTION EXPO 2013 Feira das Edificações e Obras de Infraestruturas

THE BIG 5 CONSTRUCT INDIA Feira Internacional de Construção 2 a 4 setembro – Bombaim (Índia) www.thebig5constructindia.com WARSAW BUILD Feira Internacional de Materiais e Equipamentos de Construção 10 a 12 setembro – Varsóvia (Polónia) www.build.lentewenc.com

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INTERNACIONALIZAÇÃO

BALTIC BUILD Feira Internacional da Construção 11 a 13 setembro – São Petersburgo (Rússia) www.balticbuild.primexpo.ru THE BIG 5 KUWAIT Feira Internacional do Kuwait 16 a 18 setembro – Kuwait www.thebig5kuwait.com FOR ARCH Feira Internacional da Construção 17 a 21 setembro – Praga (República Checa) www.forarch.cz CONSTRUIR BAHIA Feira Internacional da Construção 18 a 21 setembro – Salvador da Baía (Brasil) www.feiraconstruir.com.br CERSAIE Exposição Internacional de Cerâmicas para a Indústria da Construção e Casas de Banho 23 a 27 setembro – Bolonha (Itália) www.cersaie.it STROYTECH Feira Internacional de Materiais, Máquinas e Tecnologias da Construção 30 setembro a 5 outubro – Plovdiv (Bugária) www.fair.bg SUBCONTRATACIÓN Feira Internacional de Subcontratação 1 a 4 outubro – Bilbao (Espanha) www.bec.eu CONSTRUMAR Feira Internacional da Construção 3 a 6 outubro – Casablanca (Marrocos) www.ofec.ma EXPO REAL Feira Internacional da Propriedade Comercial 7 a 9 outubro - Munique (Alemanha) www.exporeal.netMSV

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Feira Internacional de Engenharia 7 a 11 outubro – Brno (República Checa) - www.bvv.cz CITYSCAPE Feira de Arquitetura e do Imobiliário 8 a 10 outubro – Dubai (Emirados Árabes Unidos) www.cityscape.ae EXPOMATEC Feira de Infraestruturas, Maquinaria de Construção Civil, Extração e Indústria Mineira 15 a 18 outubro – Madrid (Espanha) www.ifema.es SAIE Feira Internacional da Construção 16 a 19 outubro – Bolonha (Itália) www.saie.bolognafiere.it TEKTÓNICA – PROJEKTA BY CONSTRÓI ANGOLA Feira da Construção, do Imobiliário e do Urbanismo 24 a 27 outubro - Luanda (Angola) www.fil-angola.co.ao PROJECT IRAQ Feira Internacional da Tecnologia, Equipamento e Materiais da Construção 28 a 31 outubro – Erbil (Iraque) www.ifpiraq.com

Edifícios 4 a 8 novembro – Paris (França) www.interclimaelec.com SIMA OUTONO Salão Imobiliário de Madrid 15 a 17 novembro – Madrid (Espanha) www.ifema.es BUILD ASIA Feira Internacional da Construção e do Imobiliário 19 a 21 novembro – Carachi (Paquistão) www.buildasia.net THE BIG 5 DUBAI Feira Internacional de Construção 25 a 28 novembro – Dubai (Emirados Árabes Unidos) www.thebig5exhibition.com MIDEST Salão de Subcontratação Industrial 19 a 22 novembro – Paris (França) www.midest.com CONSTRUCT CANADA Feira Internacional da Construção 4 a 6 dezembro – Toronto (Canadá) www.constructcanada.com

SAUDI BUILD Feira Internacional de Tecnologia e Materiais de Construção 4 a 7 novembro – Riade (Arábia Saudita) www.saudibuild-expo.com BATIMAT Feira Internacional da Construção 4 a 8 novembro – Paris (França) www.batimat.com INTERCLIMA+ELEC Salão da Eficiência Energética dos

Nota: Esta informação foi compilada através da consulta a diversas fontes, pelo que se aconselha a confirmação prévia das datas.


INTERNACIONALIZAÇÃO

Calendário de Feiras Nacionais - 2013

ACQUALIVEEXPO Águas, Resíduos e Ambiente 21 a 23 março - Centro de Congressos de Lisboa www.acqualiveexpo.fil.pt ENERGYLIVEEXPO Eficiência Energética, Energias Renováveis, Mobilidade Elétrica 21 a 23 março - Centro de Congressos de Lisboa www.energyliveexpo.fil.pt

TEK GREEN - Energias Renováveis, Construção Sustentável e Responsabilidade Social na Construção EK MÁQUINAS - Máquinas e Equipamentos para a Construção e Obras Públicas SEGUREX Salão Internacional da Proteção e Segurança 7 a 11 maio – Feira Internacional de Lisboa www.tektonica.fil.pt

STONE Feira Internacional de Pedra Natural de Portugal SIL 11 a 14 abril – Exposalão (Batalha) Salão Imobiliário de Portugal www.exposalao.pt 9 a 13 outubro – Feira Internacional de Lisboa TEKTÓNICA www.fil.pt Feira Internacional da Construção e Obras Públicas CONCRETA Feira Internacional de Construção e SIMAC - Materiais e Equipamentos Obras Públicas para a Construção 23 a 26 outubro – Exponor www.concreta.exponor.pt SK - Pavimentos e Revestimentos Cerâmicos, Banho, Cozinha, Pedra Natural SIROR - Pedras Naturais TEK WOOD - Indústria da Madeira e Cortiça para a Construção

Nota: Esta informação foi compilada através da consulta a diversas fontes, pelo que se aconselha a confirmação prévia das datas.

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SUPLEMENTO DE LEGISLAÇÃO

Suplemento de Legislação

De 11 de outubro a 31 de dezembro Declaração de Retificação nº 59A/2012 (Assembleia da República), de 12 de outubro de 2012 - D.R. nº 198, I Série, Supl., de 12 de outubro de 2012 Declaração de retificação à Lei nº 31/2012, de 14 de agosto, que “Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil, e a Lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro”, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 14 de agosto de 2012 - Entrada em vigor: 17 de outubro de 2012 Declaração de Retificação nº 59B/2012 (Assembleia da República), de 12 de outubro de 2012 - D.R. nº 198, I Série, Supl., de 12 de outubro de 2012 Declaração de retificação à Lei nº 30/2012, de 14 de agosto, que “Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico dasobras em prédios arrendados”, publicada no Diário da República, 1ª série, nº 157, de 14 de agosto de 2012 Entrada em vigor: 17 de outubro 12 Portaria nº 325-A/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 16 de outubro de 2012 - D.R. nº 200, I Série, Supl., de 16 de outubro de 2012

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Primeira alteração à Portaria nº 140/2012, de 14 de maio, que estabelece os termos da tarifa de referência do regime remuneratório aplicável às instalações de cogeração Entrada em vigor: 17 de outubro de 2012 Decreto-Lei nº 227/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 25 de outubro de 2012 - D.R. nº 207, I Série, de 25 de outubro de 2012 Estabelece princípios e regras a observar pelas instituições de crédito na prevenção e na regularização das situações de incumprimento de contratos de crédito pelos clientes bancários e cria a rede extrajudicial de apoio a esses clientes bancários no âmbito da regularização dessas situações - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Decreto-Lei nº 230/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 26 de outubro de 2012 - D.R. nº 208, I Série, de 26 de outubro de 2012 Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural (SNGN), bem como ao exercício das atividades de receção, armazenamento, transporte, distribuição e comercialização de gás natural, e à organização dos mercados de gás natural

Entrada em vigor: 27 de outubro de 2012 Decreto-Lei nº 231/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 26 de outubro de 2012 - D.R. nº 208, I Série, de 26 de outubro de 2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de transporte, armazenamento subterrâneo, receção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural - Entrada em vigor: 25 de novembro de 2012 Lei nº 55-A/2012 (Assembleia da República), de 29 de outubro de 2012 D.R. nº 209, I Série, Supl., de 29 de outubro de 2012 Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto do Selo e a Lei Geral Tributária (Determina, entre outras, a tributação em sede de imposto de selo, imóveis com valor patrimonial tributário igual ou superior a um mi-


SUPLEMENTO DE LEGISLAÇÃO

lhão de Euros e alterou o nº 4 do art. 94º do CIRC, determinando que as retenções na fonte de rendimentos prediais passavam a ser efetuadas à taxa de 25%) - Entrada em vigor: 30 de outubro de 2012 Portaria nº 358/2012 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), de 31 de outubro de 2012 - D.R. nº 211, I Série, de 31 de outubro de 2012 Fixa, para vigorar no ano de 2013, os preços da habitação por metro quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda condicionada.- Entrada em vigor: 5 de novembro de 2012 Portaria nº 368/2012 (Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), de 6 de novembro de 2012 - D.R. nº 214, I Série, de 6 de novembro de 2012 Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de 2013. - Entrada em vigor: 11 de novembro de 2012 Resolução da Assembleia da República nº 136/2012 (Assembleia da República), de 7 de novembro de 2012 D.R. nº 215, I Série, de 7 de novembro de 2012 Recomenda ao Governo que regulamente a produção de energia hidroelétrica por via do aproveitamento e transformação de moinhos, azenhas, açudes ou outros engenhos hídricos já existentes. - Entrada em vigor: 12 de novembro de 2012 Lei nº 59/2012 (Assembleia da República), de 9 de novembro de 2012 D.R. nº 217, I Série, de 9 de novembro de 2012

Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro - Entrada em vigor: 10 de novembro de 2012 Portaria nº 378/2012 (Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego), de 20 de novembro de 2012 D.R. nº 224, I Série, de 20 de novembro de 2012 Aprova os estatutos do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., e revoga a Portaria n.º 542/2007, de 30 de abril - Entrada em vigor: 25 de novembro de 2012 Declaração de Retificação nº 69/2012 (Presidência do Conselho de Ministros), de 23 de novembro de 2012 - D.R. nº 227, I Série, de 23 de novembro de 2012 Retifica o Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012 - Entrada em vigor: 28 de novembro de 2012 Declaração de Retificação nº 70/2012 (Presidência do Conselho de Ministros), de 23 de novembro de 2012 - D.R. nº 227, I Série, de 23 de novembro de 2012 Retifica o Decreto Regulamentar n.º 50/2012, de 25 de setembro, do Ministério da Solidariedade e da Segu-

rança Social, que procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 25 de setembro de 2012 Entrada em vigor: 28 de novembro de 2012 Decreto-Lei nº 250/2012 (Ministério da Justiça), de 23 de novembro de 2012 - D.R. nº 227, I Série, de 23 de novembro de 2012 Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas Entrada em vigor: 3 de dezembro de 2012 Portaria nº 384/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 26 de novembro de 2012 - D.R. nº 228, I Série, de 26 de novembro de 2012 Primeira alteração à Portaria n.º 55/2012, de 9 de março, que especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março. (altera o art. 2º da Portaria nº 55/2012, determinando que as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego são as de técnico superior de segurança no trabalho e técnico de segurança no trabalho) Entrada em vigor: 27 de novembro de 2012 79


SUPLEMENTO DE LEGISLAÇÃO

Suplemento de Legislação

Decreto-Lei nº 252/2012 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), de 26 de novembro de 2012 - D.R. nº 228, I Série, de 26 de novembro de 2012 Procede à alteração do regime jurídico do comércio de licenças de emissão de gases com efeito estufa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 233/2004, de 14 de dezembro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2009/19/ CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril - Entrada em vigor: 1 de dezembro de 2012 Decreto-Lei nº 258/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 30 de novembro de 2012 - D.R. nº 232, I Série, de 30 de novembro de 2012 Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2005, de 30 de dezembro, transpondo a Diretiva n.º 2011/88/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, que altera a Diretiva n.º 97/68/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias Entrada em vigor: 1 dezembro 2012 Portaria nº 424/2012 (Ministério das Finanças), de 28 de dezembro de

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2012 - D.R. nº 251, I Série, de 28 de dezembro de 2012 Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013 Entrada em vigor: 2 de janeiro de 2013 Portaria nº 426-A/2012 (Ministério das Finanças), de 28 de dezembro de 2012 - D.R. nº 251, I Série, 2º Supl., de 28 de dezembro de 2012 Aprova o modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Portaria nº 426-B/2012 (Ministério das Finanças), de 28 de dezembro de 2012 - D.R. nº 251, I Série, 2º Supl., de 28 de dezembro de 2012 Aprova os modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código do IRS - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Portaria nº 426-C/2012 (Ministério das Finanças), de 28 de dezembro de 2012 - D.R. nº 251, I Série, 2º Supl., de 28 de dezembro de 2012 Aprova a Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas ins-

truções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS - Entrada em vigor: 29 de dezembro de 2012, com produção de efeitos desde 1 de janeiro de 2013 Portaria nº 430/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 31 de dezembro de 2012 - D.R. nº 252, I Série, de 31 de dezembro de 2012 Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Portaria nº 431/2012 (Ministério da Economia e do Emprego), de 31 de dezembro de 2012 - D.R. nº 252, I Série, de 31 de dezembro de 2012 Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Lei nº 66-B/2012 (Assembleia da República), de 31 de dezembro de 2012 - D.R. nº 252, I Série, Supl., de 31 de dezembro de 2012 Orçamento do Estado para 2013 Entrada em vigor: 1 de janeiro 2013


SUPLEMENTO DE LEGISLAÇÃO

Decreto-Lei nº 266-B/2012 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), de 31 de dezembro de 2012 D.R. nº 252, I Série, 2º Supl., de 31 de dezembro de 2012 Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que re-

voga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013 Decreto-Lei nº 266-C/2012 (Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), de 31 de dezembro de 2012 D.R. nº 252, I Série, 2º Supl., de 31 de dezembro de 2012 Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida pela Lei

n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração - Entrada em vigor: 1 de janeiro de 2013

Reabilitar o Passado, Construir o Futuro

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Concreto 234  

Revista Concreto 234 da AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas