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CONCRETO Revista da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN n.º 229 » Setembro / Outubro 2011 » Bimestral » 5 euros

Sector da Construção Essencial para Ultrapassar a Crise


EDITORIAL

Sector da Construção é Essencial Para Ultrapassar a Reis Campos,

Crise

Presidente da Direcção da AICCOPN

Há quem considere que foi a aposta nos investimentos em infra-estruturas e a excessiva exposição da economia à construção e ao imobiliário a causa do défice e das graves dificuldades económicas e financeiras que o nosso País atravessa. Não vou aqui abordar a importância para o País dos projectos concretizados nos últimos anos, mas não posso aceitar a ideia de responsabilização do Sector da Construção pelo quadro conjuntural que Portugal enfrenta. Se a política de investimentos de qualquer Governo é sempre susceptível de ser questionada, já não é admissível que se coloque em causa todo um Sector que tanto contribuiu para a elevação dos níveis de desenvolvimento nacional, aproximando-nos dos nossos parceiros comunitários. As opções de investimento cabem aos responsáveis políticos, competindo aos construtores corresponder aos desafios que lhes são lançados. Também é importante lembrar que não foi o Sector a estimular uma política de crédito fácil, causadora do progressivo endividamento do País. Mas é indiscutível que foi a falta de vontade política que impediu a reforma da Lei das Rendas, o que destruiu o mercado de arrendamento, impedindo que este constitua uma alternativa à compra de habitação e afastou os investidores da reabilitação urbana, remetendo o património para uma degradação tão avançada que põe em causa a sustentabilidade económica e social das nossas cidades.

“A Ausência de planeamento, aliada aos sucessivos anuncios de adiamento de obras, mantém as empresas numa situação verdadeiramente limite e de quase paralização.“

É, assim, evidente que nesta equação as decisões políticas ou, sobretudo, a falta delas, sempre assumiram um papel preponderante. Veja-se o que sucede hoje com o nosso sector. As empresas da Construção continuam a ver o seu futuro em risco. A ausência de planeamento, aliada aos sucessivos anúncios de adiamento de obras, mantém as empresas numa situação verdadeiramente limite e de quase paralisação. De igual modo, é fundamental o reajustamento e efectiva execução dos fundos do QREN nos projectos de proximidade de que o País carece e a adopção de um pacote global para a dinamização da reabilitação urbana e do arrendamento, sem mais demoras. É por isso que reafirmo que o OE 2012 não impede o colapso do Sector, uma vez que a consolidação das contas públicas tem, obrigatoriamente, de ser acompanhada de medidas orientadas para a actividade económica. Sem soluções para o reforço do tecido empresarial e, em especial, para as PME, não conseguiremos vencer o desafio do crescimento económico e do emprego e o sector da construção e do imobiliário, pelo peso social e económico que representa, é imprescindível para alcançar estes objectivos.

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NESTA EDIÇÃO...

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Actividades da Direcção Tomadas de Posição Notícias -

Pág 23

Pág 31

Pág 35

Economia -

Pág. 60 Pág 41

Engenharia Segurança Saúde -

Pág 19 Pág. 47

Formação AICCOPN Direito -

Pág 12

Pág 56

Pág 61 Pág. 70

Pág 65

N.º 229 - Setembro / Outubro 2011 Publicação da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas - AICCOPN | NIPC: 500 989 567 Sede e Administração: Rua Álvares Cabral, 306 - 4050-040 Porto | Telf.: 223 402 200 | Fax: 223 402 297 | e-mail: geral@aiccopn.pt | www.aiccopn.pt Registo na D.G.C.S. - 119 471 |Depósito Legal nº 84 432/94 |Tiragem: 9.300 exemplares | Distribuição: Gratuita a associados Director: Manuel Joaquim Reis Campos |Editor: Luis Saraiva |Execução e Paginação - Rui Silva e Sérgio Botas Colaboradores Permanentes - Técnicos dos Serviços de Economia, Engenharia, Jurídicos e Laborais, Informática, Núcleo de Apoio à Internacionalização Publicidade e Produção: Yellowstreet - Rua das Artes Gráficas, 78 4100-090 Porto | Telf.: 225 438 650 | Fax: 225 438 699 sac@yellowstreet.pt Linha de Apoio a Clientes: 225 438 651 Proibida a reprodução total ou parcial dos textos sem citar a fonte. A CONCRETO está aberta à colaboração e opinião procedentes do sector

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ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

Reabilitação Urbana Debatida em Audiência com Assunção Cristas No passado dia 9 de Setembro o Presidente da Direcção teve uma audiência com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, tendo em vista, essencialmente, abordar o tema da Reabilitação Urbana. Tal como noutros encontros que manteve com membros do Governo, Reis Campos destacou a preocupante

situação da Construção e do Imobiliário, sublinhando, uma vez mais, a sua importância na Economia e no Emprego, que torna este sector fundamental para a implementação de qualquer política de crescimento económico do nosso País. No que respeita à Reabilitação Urbana, foram apresentadas as nossas propostas para a

dinamização deste mercado, que, designadamente, se traduzem na necessidade de soluções globais que contemplem, não só a simplificação de procedimentos, mas também a reforma da Lei das Rendas e um adequado regime de incentivos e apoios específicos ao investimento nesta área.

Reis Campos Recebido por Secretário de Estado do Empreendedorismo Competitividade e Inovação No passado dia 13 de Outubro o Presidente da Direcção teve um encontro com o Secretário de Estado do Empreendedorismo, Competitividade e Inovação, onde foi possível evidenciar o forte potencial de inovação e desenvolvimento das actividades da Construção e Imobiliário, às quais nem sempre é concedida a atenção devida nesta matéria. Em especial foi abordada a necessidade de apoiar o tecido empresarial do

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sector, em particular das PME, no seu esforço de adaptação aos actuais condicionalismos de mercado, na melhoria da Competitividade e ao nível da Inovação. Neste âmbito foram destacadas pelo nosso Presidente, como áreas fundamentais de intervenção, a dinamização do QREN, a Internacionalização e a Reabilitação Urbana.  


ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

Encontro de Negócios de Empresários do Sector da Construção e do Imobiliário A reunião da Direcção da CIMLOP – Confederação do Imobiliário de Língua Oficial Portuguesa, que teve lugar em Lisboa, aquando da realização do SIL – Salão Imobiliário do Imobiliário, ficou assinalada pelo Encontro de Negócios de Empresários do Sector da Construção e do Imobiliário, promovido pela AICCOPN e pela APEMIP. Nesta Reunião, para além da representação portuguesa, assegurada pelos Presidentes da AICCOPN e da APEMIP, Reis Campos e Luís Lima, estiveram ainda presentes representantes africanos, da APIMA – Associação dos Profissionais e Imobiliários de Angola e da FME – Federação

Moçambicana de Empreiteiros, bem como, representantes brasileiros, do COFECI – Conselho Federal de Correctores de Imóveis e do SECOVI, SP – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo. Na sequência da estratégia delineada na última reunião, em Junho, tendo em vista a criação de uma plataforma de negócios avançada, devidamente contextualizada com a conjuntura de cada País integrante desta Confederação, foi assumida a vontade de criação de um Gabinete de Estudos da CIMLOP, vocacionada para a

produção da informação necessária a alicerçar um dos objectivos primordiais desta organização: a real dinamização da actividade no Sector da Construção e do Imobiliário, nos Países da lusofonia. O Encontro de Negócios, que contou com a participação de dezenas de Empresários desta fileira, foi especialmente direccionado para a troca de experiências sobre as efectivas oportunidades e condições de investimento nestes Países, através do estabelecimento de laços e parcerias, fundamentais para o êxito do processo de internacionalização das nossas empresas.

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ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

O Sector como Motor de Recuperação Económica Discutido no SIL Reis Campos, participou como orador no Seminário Nacional da APEMIP, que, igualmente, contou com a presença da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, realizado no dia 14 de Outubro no âmbito do Salão Imobiliário de Lisboa, intitulado “O Sector da Construção e Imobiliário como Motor de Recuperação Económica”. Saudando a escolha do tema, o Presidente da Direcção realçou que face aos exigentes desafios que o País e o Sector têm pela frente, mais do que nunca, é fundamental que, a par do reequilíbrio das contas públicas, a política económica seja direccionada para uma dinâmica de crescimento, onde a Construção e Imobiliário assumem um papel decisivo. Neste âmbito, destacou como vectores essenciais de uma estratégia de

recuperação, a Reabilitação Urbana e o Arrendamento, matérias que reúnem um consenso generalizado, inclusive integrando o acordo com a “troika” e que se revestem de uma indiscutível importância, não só para o País, mas, de igual modo, para outras actividades, como é o caso do comércio e do turismo. Acrescentando o quanto estes mercados são essenciais para potenciar o desenvolvimento sustentável das cidades, para a melhoria das condições de vida das populações e, sobretudo, para dinamizar a economia e o emprego, recordou que as soluções são conhecidas e estão amplamente discutidas, afirmando que também neste âmbito, é forçoso que iniciemos rapidamente um trajecto de convergência com a Europa.

rão de ser implementadas soluções que, para além de permitirem incutir a necessária confiança aos agentes económicos, sejam, ainda, instrumentos de captação e de estímulo ao investimento privado. Desta forma, considerou fundamental que, contrariamente ao que tem sucedido, seja adoptada uma política forte e coerente, capaz de abranger os vários aspectos da Reabilitação Urbana. Em sequência, alertou que, para além da simplificação e da agilização de procedimentos, há que alterar da Lei das Rendas e garantir apoios ao investimento e incentivos à Reabilitação Urbana, pressupostos, necessariamente complementares e interdependentes que deverão servir de base a um pacote legislativo cuja urgência é manifesta.

Para o Presidente da AICCOPN te-

Pedro Megre - UCI, Reis Campos - CPCI, Luis Lima - APEMIP, Flávio Amary - SECOVI, Vitor Patacas - AªEMIP e Assunção Cristas - MAMAOT

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ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

Presidente da AICCOPN, participa em Conferência Sobre Soluções de Engenharia de Baixo Custo Referindo que cada vez mais, as empresas de construção orientam a sua actuação no sentido de optimizar soluções de engenharia que permitam baixar o custo do processo construtivo sem pôr em causa a qualidade final, Reis Campos, salientou que, em resposta à crise económica, os empresários têm feito um grande esforço para aumentar a sua produtividade e competitividade, o que passa, necessariamente, pela aposta na inovação e em novos mercados, pela utilização de energias renováveis, pela redução, reciclagem e reutilização dos resíduos da construção e da demolição e pela introdução de novos materiais e tecnologias.

A convite do Núcleo de Estudantes de Engenharia Civil da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro e do Departamento de Engenharias da Escola de Ciências e Tecnologia, Reis Campos participou na sessão de Abertura da Conferência LES 2011 - “Low-Cost Engineering Solutions”, realizada no passado dia 22 de Setembro, em Vila Real. Destacando a importância e a actualidade dos temas em discussão, o Presidente da Associação considerou da maior importância perspectivar o futuro, apontando a aposta no desenvolvimento sustentável, onde se inclui a implementação de soluções de engenharia de baixo custo, como um dos caminhos a seguir pelas empresas do sector.

Assinatura dos Acordos Operacionais relativos à Iniciativa JESSICA A convite do Ministro da Economia e do Emprego, Reis Campos esteve presente na Cerimónia de assinatura dos acordos operacionais relativos à iniciativa JESSICA, que decorreu no passado dia 11 de Outubro, no auditório do Salão Imobiliário de Lisboa, na FIL. Estiveram, igualmente presentes, o Ministro das Finanças e a Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território. Com uma dotação de 130 milhões

de euros de fundos públicos, e um objectivo de colocar, no futuro, à disposição de promotores e agentes da regeneração e desenvolvimento urbano, linhas de crédito e acesso a capital, no valor de mil milhões de euros destinados ao financiamento de projectos neste domínio, esta iniciativa pretende potenciar a competitividade das zonas urbanas.

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ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

No passado dia 19 de Outubro, a CPCI promoveu a Conferência - “Promover a Reabilitação Urbana: Regenerar as Cidades. Dinamizar o País”, integrada no âmbito da realização da Concreta 2011 - Feira Internacional de Construção e Obras Públicas. Contando com a presença de representantes da Secretaria da Economia e do Desenvolvimento Regional, das restantes Confederações Empresariais, das Ordens Profissionais dos Engenheiros e dos Arquitectos, de entidades públicas ligadas à reabilitação Urbana, de reputados especialistas e de responsáveis Autárquicos, a Conferência permitiu realçar a importância da Reabilitação Urbana, enquanto factor essencial para a regeneração

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das cidades e para o desenvolvimento económico. Perante uma audiência de mais de quatro centenas de participantes, Reis Campos, abriu a sessão defendendo uma visão global e integrada para eliminar os obstáculos que continuam a impedir a valorização deste mercado essencial para o sector. Destacando o consenso generalizado em torno da reabilitação urbana, o dirigente considerou essencial envolver decisores políticos, entidades públicas, todos os agentes económicos, o sector social, Ordens profissionais, Universidades e a Banca, em torno de um objectivo que é, necessariamente, comum, mas que, incompreensivelmente, tarda a avançar.

Partindo de um diagnóstico integral, e da importância do desenvolvimento dos centros urbanos no contexto da economia global em que nos inserimos, Reis Campos realçou a necessidade premente de implementar as soluções que têm vindo a ser amplamente discutidas e que são prioritárias para a dinamização da reabilitação urbana. Defendendo a adopção de um pacote de legislativo global, capaz de abordar aspectos críticos como a alteração da Lei das Rendas, a atribuição de apoios ao investimento e incentivos à Reabilitação e a simplificação e agilização de procedimentos, o Presidente da CPCI apontou medidas complementares cuja concretização é imprescindível,


ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

Carlos Cardoso (CIP), Álvaro Santos (SEEDR), José António Barros (AEP), Reis Campos (CPCI), João Vieira Lopes (CTP) e António Mateus

como a criação de taxas liberatórias em sede de IRS, aplicáveis ao arrendamento, permitindo-lhe concorrer fiscalmente, com os depósitos bancários, ou a previsão de linhas de crédito específicas para a Reabilitação, bem como a readaptação dos 15 mil milhões de euros em fundos comunitários inscritos no QREN que se encontram por utilizar e não podem ser desperdiçados. Dadas as dificuldades no acesso ao crédito, a situação económica das famílias, o estado de degradação das nossas cidades e a gravidade da situ-

ação do Sector da Construção e do Imobiliário, Reis Campos considerou inconcebível, que se possa perder mais tempo, referindo ainda que, se o saneamento das contas públicas é essencial no imediato, a sobrevivência das empresas, a manutenção do emprego e a capacidade de crescimento da nossa economia, também não podem ser descuradas. Exigia-se que a proposta de Orçamento do Estado, constituísse o instrumento clarificador da estratégia do País, para um Sector, que está prestes a completar o décimo ano, consecutivo de crise,

disse ainda, constatando que este documento, fundamental para a orientação das empresas, não contempla qualquer medida direccionada, para a revitalização desta actividade, nem concretiza as propostas, para a Reabilitação Urbana e para mercado do arrendamento.

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ACTIVIDADES DA DIRECÇÃO

Tomada de Posse do Conselho Geral da AICCOPN Em Cerimónia realizada no dia quinze de Setembro, tomou posse o Conselho Geral da AICCOPN, o qual é composto pelos Presidentes dos Órgãos Sociais em exercício, pelos ex-Presidentes dos Órgãos Sociais, por associados nomeados pelos Delegados Distritais e, ainda, por Personalidades de reconhecido mérito no sector da construção e obras públicas, designadas pela Direcção. Em conformidade com o estabelecido estatutariamente, integram o Conselho Geral:

Presidentes dos Órgãos Sociais

Associados por Distrito

Reis Campos (Direcção) Manuel Vieira (Assembleia Geral) José Maria dos Santos (Conselho Fiscal) Deolindo Fernandes (Assembleia Delegados)

Elídio Martins Alferes (Aveiro) António Silva Fernandes (Braga) António Eduardo Fernandes Malhão (Bragança) José Manuel Bento Brandão (Coimbra) António Júlio dos Santos Fernandes (Guarda) Ilídio Novais Matos Pereira (Porto) Júlio Manuel Costa Martins (Viana do Castelo) Jorge Sebastião Vaz (Vila Real) José Figueiredo Simões (Viseu)

Ex - Presidentes dos Órgãos Sociais Alberto Pereira Mesquita Ângelo Fortuna Pereira Francisco José Maia Coelho Joaquim Belo Rafael Joaquim Louro Rui Viana

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Personalidades de Reconhecido Mérito no Sector Manuel Lopes Marques Agonia Artur Lopes da Silva Carvalho


TOMADAS DE POSIÇÃO

Em Exposição ao Ministro da Economia e do Emprego AICCOPN Reclama da Imperatividade das Alterações às normas laborais A AICCOPN, no âmbito da Federação do Sector, manifestou a sua preocupação em face de interpretações restritivas que poderão limitar o âmbito de aplicação das alterações às normas laborais introduzidas por força dos compromissos assumidos pelo Estado português no acordo assinado com a Troika. Reconhecendo a importância da introdução de uma maior flexibilidade nas relações laborais, a Associação destacou ser indiscutível que subjacente às referidas alterações está, sob pena de total perda do seu efeito útil, o princípio da sua aplicabilidade, de uma forma geral e sem condicionalismos, às relações laborais futuras, sobrepondo-se, assim, a quaisquer enunciados sectorialmente negociados, mesmo que, por força das refe-

ridas alterações, os Instrumentos de Regulamentação Colectiva de Trabalho passem a consubstanciar, em concreto, um regime mais favorável para os trabalhadores;.Desta forma, sem pôr em causa o referido âmbito de aplicabilidade, as Associações do sector transmitiram ao Governo a apreensão pelo facto de, em particular no que se refere à Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro, este aspecto, por via das relações entre fontes de regulação, previstas no artigo 3º do

Código do Trabalho, não ter sido devidamente acautelado, colocandose, desta forma, em causa a necessária certeza e segurança jurídicas que terão de presidir à interpretação e aplicação de qualquer normativo legal;. Neste sentido, impõe-se esclarecer que as “alterações agora publicadas, concretamente as referentes à compensação por caducidade de contratos a termo, são imperativas, sobrepondo a sua observância às normas

Revisão de regulamentação de Segurança no Trabalho A AICCOPN, em sede da Federação da Construção, enviou ao Secretário de Estado do Emprego, duas exposições referentes à revisão de projectos legislativos na área da segurança do trabalho, nomeadamente sobre o “Exercício da Actividade de Coordenação em Matéria de Segurança e Saúde na Construção” e as “Prescrições Mínimas de Segurança e Saúde no Trabalho Aplicáveis aos Locais e Postos de Trabalho dos Estaleiros Temporários ou Móveis da Construção de Edifícios e de Engenharia Civil”. Considerando que estes diplomas, que se encontraram em apreciação pública até Julho de 2009 e Outubro de 2010, respectivamente, ainda não foram objecto de publicação, reiterou esta Associação as argumentações que enviou oportunamente ao anterior Governo, uma vez que as mesmas continuam a manter actualidade e pertinência.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

Licenciamento Municipal de Obras Particulares Em exposição remetida ao Primeiro Ministro, a AICCOPN - Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas, defende que Regime excepcional de extensão de prazos é essencial para manutenção da actividade das empresas Tendo presente que a profunda crise económica e financeira continua a afectar gravemente as empresas de construção e imobiliário, impondo fortes restrições à sua normal actividade, a AICCOPN, através da FEPICOP exigiu soluções que permitam atenuar os problemas que as afectam e os condicionalismos que, sobretudo neste momento, se colocam. Referindo-se ao “regime excepcional

de extensão de prazos” relativo ao licenciamento municipal de urbanizações e edificações, criado em Março de 2010, a Associação alerta que neste momento, eventuais promotores ou investidores já não podem beneficiar daquela prerrogativa dado estar esgotado o período estabelecido para a aplicação de tal medida. Em face desta realidade e porque a conjuntura económica e financeira se agravou ainda mais, a Associação considera imprescindível a criação de um novo regime de extensão de prazos, aplicável às operações que já não possam usufruir do regime transitório findo. Esta é uma medida essencial para viabilizar a manuten-

ção em actividade das empresas de construção e de promoção, obstando à respectiva dissolução e ao correspondente aumento do desemprego. Com efeito, a criação de um “novo regime de extensão de prazos” para a apresentação de requerimento de emissão de título de operação urbanística, de execução de obras e de caducidade, permitirá às empresas ajustar o ritmo de realização das obras e da concretização das operações urbanísticas já objecto de controlo prévio às circunstâncias conjunturais actuais/existentes e será decisiva para a atenuação dos efeitos da crise que se vive no Sector da construção.

Importância dos processos de internacionalização da Construção e do Imobiliário exige participação do sector A CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, em exposição remetida ao Primeiro Ministro, depois de salientar a relevância da criação do Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia e os objectivos que lhe estão subjacentes, apontou a necessidade de o mesmo integrar o sector da Construção e do Imobiliário, o qual é, actualmente, um dos mais dinâmicos a nível externo. Dando como exemplo o facto de, entre 2000 e 2009, a taxa média de crescimento nos mercados internacionais de construção ser de 39,5%, nesta exposição foi destacado que a

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presença da Confederação, enquanto estrutura associativa de cúpula, no Conselho Estratégico de Internacionalização da Economia é absolutamente decisiva para a definição e

acompanhamento das estratégias de internacionalização mais adequadas para as empresas portuguesas.


TOMADAS DE POSIÇÃO

Pojecto de Lei que Altera o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana Nos comentários elaborados em sede de CPCI - Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, sobre o Projecto de Lei que altera o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, remetidos para o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a AICCOPN destacou que, sem pôr em causa o mérito e a necessidade das alterações que serão introduzidas”, estas soluções, isoladamente, pouco ou nada contribuirão para a consecução daquele que deveria ser o objectivo essencial de uma qualquer intervenção legislativa neste âmbito: a criação de um verdadeiro mercado de Reabilitação Urbana, potenciador do desenvolvimento sustentável das cidades, da melhoria das condições de vida das populações e, sobretudo, dinamizador da economia e do emprego”. No referido Parecer foi realçado que o carácter pontual das poucas medidas que têm vindo a ser criadas, não tem permitido a concretização

de uma intervenção em larga escala, como seria imprescindível, dada a ausência de uma política forte e coerente, capaz de abranger os vários aspectos da Reabilitação e, em especial, capaz de envolver os privados. A Reabilitação Urbana tem de deixar de ser uma bandeira genérica, para se concretizar em projectos e medidas concretas, que conjuguem investimento e retorno, numa solução que dinamize as cidades portuguesas, na economia globalizada em que nos integramos. Exigindo uma visão global e integrada dos constrangimentos que continuam a impedir o reconhecimento e a valorização deste mercado, foi evidenciada a necessidade de, em simultâneo serem apresentadas e implementadas soluções que, para além de permitirem incutir a necessária confiança aos agentes económicos, sejam, ainda, instrumentos de captação e de estímulo

ao investimento privado. É o caso da alteração e adequação do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da concessão de apoios e incentivos à Reabilitação Urbana que, em conjunto com a simplificação e agilização de procedimentos deverão servir de base a um pacote legislativo, já suficientemente consensualizado e amplamente debatido, cuja urgência, dadas as dificuldades no acesso ao crédito, o excesso de endividamento das famílias e a gravidade da situação que o Sector da Construção e do Imobiliário enfrenta, é manifesta

Eliminação da Dupla Tributação de Retenções Fiscais em Marrocos A AICCOPN em exposição enviada aos Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Economia e do Emprego e ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em sede de FEPICOP, solicitou, uma vez mais, que sejam aceites pela Administração Fiscal portuguesa, para efeitos da eliminação da dupla tributação internacional, as retenções na fonte efectuadas pelo Reino de Marrocos. A posição da Associação

prende-se com o facto das autoridades fiscais portuguesas questionarem a legitimidade das deduções que as empresas têm apresentado, não obstante o acordo celebrado com Marrocos e destinado, justamente, a evitar a dupla tributação, prática que muito afecta o esforço de internacionalização das empresas do Sector da Construção.

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TOMADAS DE POSIÇÃO

Integração da Construção e Imobiliário na Comissão de Regulação de Acesso a Profissões A AICCOPN em exposição remetida pela CPCI – Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário, reiterou a necessidade de a Comissão de Regulação de Acesso a Profissões (CRAP), reflectir o peso que as actividades da construção e do imobiliário representa, enquanto maior empregador privado nacional. Nesta missiva, foi salientado que a composição da referida Comissão, ao

acolher a participação das áreas governamentais responsáveis pelos sectores de actividade relevantes para as profissões a regulamentar, bem como a ponderação de interesses representados pelos parceiros sociais, não assegura, no actual quadro da Comissão Permanente de Concertação Social, a representação da Construção e o Imobiliário, actividades que apenas são representadas pela CPCI, cuja

importância foi expressamente reconhecida, mediante a sua inclusão no Conselho Económico e Social. Esta situação é tão ou mais contraditória, porquanto, na área da Indústria, 75% das profissões designadas são profissões do sector da Construção, pelo que se insistiu na necessidade de integração da nossa Confederação na CRAP.

Vigilância no CCT motiva Exposição ao MAI Exercício de funções de vigilância no âmbito do Contrato Colectivo do Sector, motiva nova exposição ao Ministro da Administração Interna. Retomando uma questão que continua por solucionar, a AICCOPN, através da Federação da Construção, remeteu ao Ministro da Administração Interna a exposição já antes enviada para este Ministério em 8 de Junho de 2010, relativa à articulação da convenção aplicável ao Sector da Construção Civil e Obras Públicas que prevê a contratação directa de trabalhadores com a categoria de

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Porteiros/Guardas, com o Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro (alterado pelo Decreto-Lei nº 198/2005, de 10 de Novembro e pela Lei n.º 38/2008, de 8 de Agosto), diploma que regula o exercício da actividade de segurança privada. Tendo presente que este diploma prevê a exclusividade do recurso a trabalhadores vinculados a empresas que exercem a actividade de segurança privada, devidamente licenciadas, para a organização de serviços de autoprotecção, com vista à protecção de pessoas e bens, abolindo a

possibilidade consignada no artigo 4º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, diploma que foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de qualquer entidade poder constituir serviços de auto protecção, em proveito próprio e com recurso a trabalhadores vinculados com contrato individual de trabalho, as associações do Sector entendem que subsiste a possibilidade do exercício da actividade de porteiro e de guarda, por trabalhadores directamente vinculados a empresas do Sector da Construção.


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FORMAÇÃO AICCOPN

Cristina Cardoso, Maria Manuel, Luís Saraiva e Rita Martins

Novas Regras no Acesso e Exercício da Actividade da Construção A AICCOPN promoveu no passado dia 15 de Setembro uma sessão de esclarecimento relativa às “Novas Regras no Acesso e Exercício da Actividade da Construção”, nomeadamente decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho.

Esta sessão foi amplamente participada, tendo sido apresentadas as principais alterações à “Lei dos Alvarás”, no âmbito da legalização das empresas para o exercício da actividade da construção, dos requisitos para o requerimento de alvarás e, também,

das condições mínimas de permanência. Face à sua importância, foram também abordadas em detalhe as obrigações legais que recaem sobre as empresas perante o InCI, no âmbito das regras relativas ao combate ao branqueamento dos capitais.

Segurança e Saúde no Sector da Construção A AICCOPN, em colaboração com a empresa Prevensis – Prevenção e Segurança no Trabalho, Lda, promoveu, entre Maio e Setembro de 2011, a realização de quatro sessões de formação no âmbito da “Segurança e Saúde no Sector da Construção”.

Vitor Pereira da Prevensis

As três primeiras sessões, realizadas respectivamente nos dias 4 de Maio, 8 de Junho e 6 de Julho, focaram os seguintes temas - “Planeamento da Segurança e Saúde na Construção”, “Organização da Segurança nos Estaleiros de Construção” e “Riscos Ergonómicos e Equipamentos de Protec-

ção Colectiva e Individual na Construção” A quarta e última acção realizou-se no passado dia 28 de Setembro e foi dedicada ao tema “Prevenção de Riscos Especiais na Construção”. Estas sessões foram amplamente participadas e privilegiaram uma perspectiva eminentemente prática, nomeadamente recorrendo-se à apresentação de exemplos concretos, com o objectivo de esclarecer as empresas sobre as condições de segurança e saúde actualmente exigidas pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ao sector da construção.

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FORMAÇÃO AICCOPN

Sessão de Networking sobre a Construção de Infraestruturas em África A AICCOPN tem procurado contribuir para a implementação e consolidação dos processos de Internacionalização das empresas que representa, promovendo a realização de iniciativas que possam criar valor acrescentado para os negócios dos seus Associados. Neste contexto, teve lugar

no dia 28 de Setembro, na sua Sede, uma Sessão de Networking, subordinada ao tema: “Constru��ão de Infraestruturas em África: Oportunidades e Desafios / Concursos Internacionais de Construção em África / O Mercado Moçambicano da Construção. A iniciativa contou com a colaboração

do conceituado Economista do AfDB –Banco Africano de Desenvolvimento, André Almeida Santos.Esta sessão permitiu aos participantes, para além do esclarecimento de dúvidas, a troca de experiências e novas abordagens ao mercado africano.

Sessão Técnica sobre o Código dos Contratos Públicos na Construção Com o objectivo de esclarecer as empresas associadas sobre alguns dos aspectos mais relevantes do Código dos Contratos Públicos (CCP), a AICCOPN promoveu, no passado dia 11 de Outubro na sua Sede, no Porto, mais uma sessão técnica sobre o CCP, subordinada ao tema “A Importância do Planeamento como Instrumento de Gestão Contaratual e de Execução de Obra no Código dos Contratos Públicos – Prespectiva Prática”. Esta iniciativa contou com as intervenções de Rui Magalhães (consultor na área da engenharia e construção)

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Rui Magalhães e Isabel Rodrigues

e Isabel Rodrigues (AICCOPN). Com um cariz eminentemente prático, a análise centrou-se nos aspectos técnicos e legais do incumprimento do contrato por facto imputável ao dono da obra, da consignação da obra e da execução do contrato com enfoque no plano de trabalhos e nas regras para a sua elaboração. Esta sessão, proporcionou aos participantes a oportunidade de apresentar e esclarecer muitas das dúvidas que a aplicação do CCP ainda suscita junto dos seus destinatários.


FORMAÇÃO AICCOPN

Workshop sobre Revisão de Preços Com o objectivo de esclarecer os seus associados sobre o âmbito de aplicação e cálculo da “Revisão de Preços”, fixada no Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, a AICCOPN promoveu, nos dias 22 de Setembro e 4 de Outubro, dois woorkshop`s sobre esta temática. Nestas sessões foram apresentados exemplos práticos de aplicação da Revisão de Preços, para um melhor esclarecimento das dúvidas que se

Cristina Cardoso

podem levantar sobre esta matéria, sendo, igualmente, abordados aspectos importantes como as cláusulas contratuais de revisão, os métodos

de cálculo, os desvios de prazo, os adiantamentos na revisão de preços por fórmula, a caducidade, as fórmulas-tipo e os indicadores económicos.

AICCOPN Promove Sessões de Esclarecimento nas suas Delegações A discussão de variados aspectos relacionados com a actividade das empresas do sector da construção motivou a realização de um ciclo de sessões de esclarecimento e debate nas Delegações da AICCOPN, com a presença de técnicos de todos os Serviços da Associação. Matérias como as novas regras dos alvarás, previstas no Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho e tratadas pelos Serviços de Engenharia/ Segurança, as implicações fiscais e económicas das medidas constantes do memorando de entendimento acordado com a Troika e os seus reflexos no Orçamento do Estado para 2012, bem como a divulgação da Campanha Europeia de Segurança e Saúde no Trabalho 2011, através de responsáveis da ACT, suscitaram grande interesse junto dos Associados que ao longo do último trimestre de 2011 acorreram às Delegações de Vila Real, Aveiro, Viseu e Braga.

Vitor Laranjeira e Cristina Cardoso

Nestas sessões, e para além de ficarem a conhecer as vantagens e regalias de que podem beneficiar em resultado dos Protocolos que a AICCOPN tem vindo a celebrar com diversas entidades, os Associados tiveram ainda a oportunidade de assistir a apresentações dos Serviços Jurídicos e Laborais, que abordaram as especificidades do sector da construção em matéria de contratação laboral, as regras a observar no domínio do destacamento de trabalhadores para o estrangeiro, bem como as obrigações de reporte de informação ao InCI sobre combate ao branqueamento de capitais, do Núcleo de Apoio à Internacionaliza-

ção, que divulgou a sua função de recolha e transmissão de informação aos Associados que pretendam explorar oportunidades de negócio em mercados externos e, por fim, a uma intervenção dos Serviços de Prevenção e Medicina do Trabalho, focando aspectos essenciais a ter em conta em matérias tão sensíveis como a segurança e saúde no trabalho. De salientar o espírito interventivo de todos os Associados presentes nestas sessões, que enriqueceu o debate e permitiu aos Serviços da Associação o esclarecimento questões com que as empresas do nosso sector se vão confrontando diariamente.

27


DIREITO

Liberação de Caução no Código dos Contratos Públicos Dada a importância de que se reveste para as empresas que operam no mercado das obras públicas, sobretudo no actual momento, em que se constatam acrescidas dificuldades na sua emissão por parte das entidades financeiras, optamos por, nesta edição, voltar a abordar o tema da restituição dos depósitos, quantias retidas e de extinção das cauções e demais garantias prestadas pelos adjudicatários de empreitadas de obras públicas. Recorde-se que este foi um dos aspectos que conheceu mais alterações em face do procedimento estabelecido no âmbito do anterior Regime Jurídico, o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. De facto, o artigo 295º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado, pelo Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, teve por objectivo a criação de um sistema mais “racional” e, sobretudo, mais “ajustado” à realidade das empreitadas, as quais implicam uma multiplicidade de pro-

cessos e de elementos construtivos, com a necessária diferenciação de prazos de garantia a que os adjudicatários deverão estar sujeitos. Há, assim, que ter consciência que com a assinatura do auto de recepção provisória, inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir todos os defeitos da obra, mediante, contudo, a estipulação de diferentes prazos de garantia correlacionados, naturalmente, com os diversos tipos de defeitos. Desta forma, tratando-se de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais, o referido prazo será de 10 anos, de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas, já será de 5 anos, prevendo-se, por fim, um prazo de duração inferior para todos os defeitos relativos a equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis. Antes de mais, importa relembrar que com as alterações introduzidas pelo já referido Decreto-

Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, em particular, a nova redacção dada ao n.º 7 do artigo 295º do citado Código, o legislador pretendeu a compatibilização deste preceito com as regras fixadas no artigo 397º, o qual estabelece o regime de garantia da obra. Haverá, assim, que ponderar a amplitude e consequências das alterações agora determinadas. Na verdade, recorde-se que, de acordo com o referido n.º 7, nos “contratos sujeitos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 397º, a diferentes prazos de garantia e, consequentemente, a recepções provisórias parciais, a liberação da caução, nos termos do disposto nos números anteriores, é promovida na proporção do valor respeitante a cada um dos conjuntos de elementos que compõem a obra, designadamente estruturais, construtivos não estruturais ou instalações técnicas e equipamentos”. Significa isto, na prática, que, ao contrário do que sucedia na versão inicial do Código dos Contratos Pú-

29


DIREITO

blicos, de acordo com o qual, para efeitos de liberação da caução, teríamos em primeiro lugar que enquadrar a obra para efeitos de contagem dos prazos de garantia e depois, com base neles e tendo presente o valor global da caução prestada (calculada em função da totalidade do valor dos trabalhos realizados), proceder à sua liberação gradual, de acordo com o regime fixado no número 5 do artigo 295º, agora, para além da aplicação daquela regra, haverá ainda que distribuir o valor da caução prestada, em função da tipologia dos trabalhos concretamente executados, uma vez que a liberação é promovida na proporção do valor respeitante a cada um dos conjuntos de elementos que compõem a obra. Sublinhe-se que, a par da criação de um prazo de garantia de 10 anos, com o qual se pretende contemplar eventuais defeitos estruturais, designadamente fundações, pilares, vigas, lajes ou paredes resistentes, que comprometam, afectem ou ponham em risco a sua resistência mecânica ou a sua estabilidade e da manutenção do prazo de garantia de 5 anos relativamente a defeitos em elementos construtivos – como por exemplo fissuras em rebocos ou alvenarias, impermeabilizações, infiltrações – ou em instalações técnicas – cabos, canalizações – foi ainda criado um prazo de garantia de 2 anos, aplicável em relação à qualidade dos acabamentos do imóvel – pedras, madeiras, pinturas ou tectos falsos – ou ao funcionamento dos equipamentos do edifício que sejam dissociáveis deste, como as caldeiras, elevadores, aparelhos electrodomésticos. Procurando, agora, fazer um exercí-

30 •

cio prático e tendo por pressuposto uma obra pública, sujeita a um prazo de garantia de 10 anos, a cujo valor global – por exemplo de 1,5 milhões de euros – 400.000 euros correspondem a trabalhos referentes a elementos construtivos estruturais, 800.000 euros a trabalhos respeitantes a elementos construtivos não estruturais e, por fim, os restantes 300.000 euros a equipamentos, para efeitos de libertação da caução, não nos podemos abstrair destes valores, correspondentes, portanto, à desagregação do preço contratual. Na verdade, tendo presente o valor da caução prestada (assumindo que a mesma corresponde a 150.000 euros – 10% do preço contratual por aplicação conjugada dos artigos 89º e 353º), 40.000 euros garantem os trabalhos relativos aos elementos construtivos estruturais, 80.000 euros, reportam-se aos trabalhos referentes aos elementos construtivos não estruturais e às instalações técnicas e os remanescentes 30.000 euros, aos equipamentos afectos à obra, mas dela autonomizáveis.

2 — A caução para garantia de adiantamentos de preço é progressivamente liberada à medida que forem prestados ou entregues os bens ou serviços correspondentes ao pagamento adiantado que tenha sido efectuado pelo contraente público. 3 — Nos contratos em que não haja obrigações de correcção de defeitos pelo co -contratante, designadamente obrigações de garantia, o contraente público deve promover a liberação integral da caução destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações contratuais no prazo de 30 dias após o cumprimento de todas as obrigações do co-contratante. 4 — Nos contratos em que haja obrigações de correcção de defeitos pelo cocontratante, designadamente obrigações de garantia, sujeitas a um prazo igual ou inferior a dois anos, o contraente público deve promover a liberação integral da caução destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações contratuais no prazo de 30 dias após o termo do respectivo prazo. 5 — Nos contratos referidos no número anterior em que o prazo aí referido das obrigações de correcção de defeitos seja superior a dois anos, o contraente

Posto isto, tenhamos presente o texto legal:

público promove a liberação da caução destinada a garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações contratuais,

Artigo 295.º

nos seguintes termos:

Liberação da caução

a) 25 % do valor da caução, no prazo de

1 — O regime de liberação das cauções

30 dias após o termo do 2.º ano do pra-

prestadas pelo co-contratante deve ser

zo a que estão sujeitas as obrigações de

estabelecido no contrato, não podendo

correcção de defeitos, designadamente as

as partes acordar em regime diverso du-

de garantia;

rante a fase de execução contratual, salvo havendo fundamento de modificação do

b) Os restantes 75 %, no prazo de 30

contrato que justifique uma alteração do

dias após o termo de cada ano adicional

regime de liberação das cauções e desde

do prazo a que estão sujeitas as obriga-

que sejam respeitados os limites previstos

ções de correcção de defeitos, designa-

no presente Código.

damente as de garantia, na proporção do tempo decorrido, sem prejuízo da libe-


DIREITO

ração integral, também no prazo de 30

o contraente público não tiver dado cum-

dias, no caso de o prazo referido terminar

primento à referida obrigação.

antes de decorrido novo ano.

10 — A mora na liberação, total ou par-

6 — Não obstante o disposto no número

cial, da caução confere ao co-contratante

anterior, quando o prazo a que estão

o direito de indemnização, designada-

sujeitas as obrigações de correcção de

mente pelos custos adicionais por este

defeitos, designadamente as obrigações

incorridos com a manutenção da caução

de garantia, for superior a cinco anos,

prestada por período superior ao que

a caução destinada a garantir o exacto

seria devido.

e pontual cumprimento das obrigações contratuais deve encontrar -se liberada em pelo menos 75 %, no prazo de 30 dias após o decurso desses cinco anos. 7 — Nos contratos sujeitos, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 397.º, a diferentes prazos de garantia e, consequentemente, a recepções provisórias e definitivas parciais, a liberação parcial da caução, nos termos do disposto nos números anteriores, é promovida na proporção do valor respeitante a cada um dos conjuntos de elementos que compõem a obra, designadamente estruturais, construtivos não estruturais ou instalações técnicas e equipamentos (redacção dada pelo DL 278/2009, de 2 de Outubro). 8 — A liberação da caução prevista nos n.os 4 a 7 depende da inexistência de defeitos da prestação do co-contratante ou da correcção daqueles que hajam sido detectados até ao momento da liberação, sem prejuízo de o contraente público poder decidir diferentemente, designadamente por considerar que os defeitos identificados e não corrigidos são de pequena importância e não justificam a não liberação. 9 — Decorrido o prazo previsto nos números anteriores para a liberação da caução sem que esta tenha ocorrido, o co-contratante pode notificar o contraente público para que este cumpra a obrigação de liberação da caução, ficando autorizado a promovê-la, a título parcial ou integral, se, 15 dias após a notificação,

Procuremos, então, retirar as necessárias consequências, embora esta não seja uma tarefa fácil, dadas as variantes que ainda poderiam ser consideradas (como seja a eventual realização de trabalhos a mais), mas das quais, neste momento, nos vamos abstrair. Para melhor percepção das regras a aplicar, tenhamos por base uma situação hipotética, cujo prazo de garantia teve início no dia 1 de Outubro. Tratando-se de um contrato com uma garantia superior a cinco anos, a regra nas empreitadas de obras públicas, resulta da letra do preceito (n.º 6, do artigo 295º do CCP), que a caução prestada deverá encontrarse liberada em pelo menos 75%, no prazo de 30 dias após o decurso dos primeiros cinco anos, sem prejuízo da aplicação do número 5 do mesmo artigo. Ou seja, significa isto que ao fim de dois anos, a caução deverá ser restituída no correspondente a 25% da mesma, daí em diante e até serem atingidos os cinco anos, proporcionalmente ao tempo decorrido, o correspondente a mais 50% da caução prestada, o que quer dizer que ao fim dos primeiros cinco anos deverão estar liberados 75% (25% + 50%) e, por fim, até ao termo do prazo de garantia, os restantes 25%, gradu-

almente, em função, uma vez mais, do tempo decorrido. Porém, se esta era a regra, agora e à luz da nova redacção, a liberação gradual terá de ser efectuada em função do enquadramento dos trabalhos realizados e, naturalmente, do respectivo valor, nos vários prazos de garantia. Assim, a parcela da caução prestada referente a trabalhos sujeitos a um prazo de garantia de dois anos deverá estar totalmente libertada no termo deste período, fazendo-se igual raciocínio, em relação às parcelas referentes a prazos de garantia de cinco e dez anos, sem prejuízo, recorde-se, da aplicação das regras relativas à libertação gradual a que fizemos referência. Desta forma e regressando ao nosso exemplo, verificávamos que 40.000 euros garantiam os trabalhos relativos aos elementos construtivos estruturais (cujo prazo de correcção de defeitos é de 10 anos), 80.000 euros garantiam os trabalhos referentes aos elementos construtivos não estruturais e às instalações técnicas (trabalhos submetidos a um prazo de garantia de 5 anos) e, por fim, 30.000 euros garantiam o bom funcionamento dos equipamentos afectos à obra (cujo prazo de garantia é de 2 anos). Nestes termos, se por força do n.º 5 do artigo 295º do Código dos Contratos Públicos, o contraente público deverá promover a liberação de 25% do valor da caução no prazo de 30 dias após o termo do segundo ano, por aplicação do n.º 7, deverá ainda assegurar-se que no fim dos dois anos, estará totalmente libertada a parcela referente à garantia de bom funcionamento dos equipamentos, o que significa que, no termo deste primeiro período, haverão de ter sido restituídos 30.000 euros referentes 31


DIREITO

a estes trabalhos e, de igual modo, 25% dos restantes 120.000 euros, relativos aos trabalhos sujeitos ao prazo de garantia de cinco e dez anos. De igual modo, sem prejuízo da aplicação do princípio da liberação gradual em função do tempo decorrido e tendo por pressuposto que no prazo de 30 dias após o decurso de cinco anos, a caução deverá estar liberada em, pelo menos, 75% (de acordo com o n.º 6 do artigo 295º do Código), concluímos que nesta data, para além de dever ser restituído o remanescente dos 80.000 euros que garantiam os trabalhos referentes aos elementos construtivos não estruturais e às instalações técnicas, deverá ainda estar liberado o correspondente a 75% dos 40.000 euros que asseguravam a garantia dos trabalhos sujeitos a um prazo de correcção de defeitos de 10 anos. Daí em diante e até ao fim dos 10 anos, o remanescente será gradualmente libertado até que, no prazo de 30 dias após o termo do décimo ano, a caução se encontre restituída na sua totalidade. Para uma melhor percepção de todas estas operações anexamos um “Plano de Liberação de Garantias”, exercício que os Serviços de Economia da Associação, caso necessário, poderão desenvolver, a pedido das empresas associadas. Não é, pois, um raciocínio fácil, o qual, não raras vezes, será ainda dificultado pela incerteza que certamente existirá no enquadramento dos trabalhos executados numa qualquer empreitada nos conjuntos de elementos que compõem a obra. Com efeito, se nos parece constituir uma

32 •

Garantias

solução mais justa e adequada à realidade das obras e à diversidade dos trabalhos que as mesmas incluem, pois não faz sentido manter cauções (ou as verbas em que as mesmas se poderão decompor) para além do termo do prazo de garantia ou de correcção dos defeitos relativos aos trabalhos a que se referem, é necessária, em contrapartida, toda uma adaptação, seja por parte dos donos de obra pública, seja por parte das empresas de construção, sobretudo tendo presente a imprescindível concretização e classificação dos trabalhos efectuados em função dos prazos de garantia a que os mesmos se encontram sujeitos. Com efeito, acreditamos que só desta forma será possível uma clara definição das regras referentes à liberação da caução prestada, as quais, a bem da certeza e segurança jurídicas, deveriam desde logo, no momento da constituição da garantia, ser estabelecidas. Em todo o caso, tendo plena consciência que o regime vigente, sobre-

tudo no actual contexto, atendendo aos custos manifestamente excessivos que as empresas têm de suportar e ao esgotamento do seu “plafond” bancário, carece de razoabilidade, reiterase que, em exposição enviada ao Ministro da Economia e do Emprego, a AICCOPN reclamou o alargamento a todo o País do regime excepcional de liberação de cauções e demais garantias prestadas pelo adjudicatário, que já se aplica nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, de acordo com o qual a liberação destas garantias pode ter lugar no prazo máximo de três anos após a recepção provisória das obras. Trata-se de uma medida que, para além de não apresentar qualquer acréscimo de custos para o erário público, permite fazer face às grandes dificuldades que as empresas enfrentam na prestação das garantias bancárias que lhes são exigidas e que põem em causa a própria adjudicação. Luís Saraiva


DIREITO

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria laboral, na rubrica “Consultório Jurídico-Laboral”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv. juridicolaborais@aiccopn.pt Questão: É possível o gozo das férias correspondentes ao tempo de trabalho prestado no ano da cessação do vínculo contratual? Antes de tecer quaisquer outras considerações, cumpre transmitir que as regras legais de aquisição do direito a

férias (e do correlativo subsídio) estão vertidas na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (Código do Trabalho), artigo 237º e seguintes, e ainda no Contrato Colectivo de Trabalho para a Construção Civil e Obras Públicas, publicado no Boletim de Trabalho e Emprego n.º 17 de 08/05/2010, nas cláusulas 49ª a 53ª. Muito concretamente no que se refere à questão colocada, determina o art. 245.º, n.º 1, alínea b) do Código do Trabalho, sob a epígrafe “Efeitos da cessação do contrato de trabalho no direito a férias”, que, cessando o contrato de trabalho, o trabalhador

tem direito a receber a retribuição de férias e o correlativo subsídio, proporcionais ao tempo de serviço prestado no ano da cessação. Aliás, o direito ao recebimento de tais verbas, vence-se, apenas, no dia da cessação do contrato de trabalho, pelo que somente nessa data passam a fazer parte da esfera jurídica do trabalhador, estando pois, pela análise do normativo já aludido, juridicamente afastada a possibilidade do seu gozo.

33


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ECONOMIA

Conjuntura do Sector -

Construção é responsável por 14,7% do desemprego O peso do emprego da construção no total do emprego da economia situou-se nos 9,2% ao longo do primeiro semestre de 2011, quando era de 10,7% há apenas 3 anos atrás. Esta tendência de quebra acompanhou de perto o perfil negativo evidenciado pela produção do Sector, que se encontra em queda há nove anos consecutivos, e reflectiu-se na diminuição do emprego do Sector para os actuais 451 mil trabalhadores, quando esta actividade já empregou mais de 630 mil pessoas em 2002. Nesses anos, o emprego da Construção correspondia a mais de 12% do total do emprego e era bem visível a contribuição do Sector para o franco dinamismo revelado pela

Investimento em Construção cai 12%

nossa economia. Com uma evolução contrária, naturalmente, o número de desempregados oriundos da Construção e inscritos nos centros de Emprego tem vindo a aumentar o seu peso no número total de desempregados, tendo atingido o máximo de 14,7% nos meses de Maio e Junho de 2011 (que compara com 9,7% apurados no início de 2008). Em Julho último e em termos absolutos, encontravam-se registados no IEFP, 69.949 desempregados oriundos da Construção. A contínua quebra do ritmo de actividade das empresas tem justificado o forte pessimismo dos empresários do Sector quanto à evolução esperada no mercado de trabalho, com os resultados apurados na questão relativa ao futuro do emprego na construção

a apontarem para a manutenção da tendência de redução que se tem vindo a verificar (saldos médios de -33% e de -49%, até Agosto de 2010 e de 2011, respectivamente). Situação muito adversa no sector da Construção A evolução mais recente dos diversos indicadores associados ao desempenho do sector da Construção revela que se mantém um sensível abrandamento do ritmo de produção das empresas que nele actuam. A confirmá-lo, as opiniões expressas pelos empresários, através do Inquérito Mensal à Actividade promovido pela FEPICOP e relativas à actividade das suas empresas continuam a revelar uma tendência negativa da

35


ECONOMIA

produção (saldos médios de -34% e de -49%, até Agosto de 2010 e de 2011, respectivamente, na questão relativa ao nível de actividade global das empresas). O segmento da construção de edifícios residenciais é aquele onde a evolução das opiniões tem sido mais negativa, com o saldo médio para os primeiros oito meses do ano a agravar-se de -40%, em 2010, para -59%, no ano corrente. A justificar tal abrandamento, mantêm-se as quebras acentuadas no licenciamento de novos fogos habitacionais, o qual registou, até final de Julho, uma redução homóloga de 31,1%, que se segue a uma longa série de quebras anuais observadas desde o ano 2000. A evolução desfavorável do licenciamento observou-se, também, no que respeita a novos espaços não habitacionais, como é possível verificar no gráfico respectivo. No que respeita aos espaços não residenciais, a redução homóloga de 5,0% na área total licenciada, observada até Julho, fez-se sentir com tendências e magnitudes diferentes consoante os diferentes destinos do edifício. Assim, a área destinada à indústria é a que apresenta a evolução homóloga mais desfavorável (-29%), em contraposição com a área licenciada para transportes, que regista um crescimento de 66%, face aos sete primeiros meses de 2010. Também neste segmento da construção se tem verificado uma clara quebra nas carteiras de encomendas, conforme é reflectido através das respostas dos empresários ao Inquéri-

36 •

to Mensal à Actividade, que apontam para uma redução dos 8,5 para os 7,0 meses de produção garantida, entre os primeiros oito meses de

decréscimo da procura é um dos factores que tem vindo a contribuir para uma acentuada deterioração da conjuntura vivida neste mercado e que

2010 e igual período do ano corrente.

se vem traduzindo na degradação das opiniões que lhe estão associadas (saldo médio de -97% no ano corrente, face a um resultado de -92% obtido até Agosto de 2010).

Por último, também a actividade das empresas que se dedicam a obras de engenharia civil vem sofrendo um sensível abrandamento, em linha com o desempenho desfavorável do mercado das obras públicas, onde se registaram, até Agosto, quebras homólogas no valor dos concursos abertos (-16%) e no montante das obras adjudicadas (-1,0%). Segundo os empresários que respondem ao Inquérito Mensal à Actividade, esse

Em conclusão, o sector da Construção confronta-se, actualmente, com uma situação particularmente difícil, caracterizada por uma quebra acentuada da procura dirigida a todos os segmentos de actividade e dificultada por um conjunto de outros factores, como sejam os sistemáticos atrasos


ECONOMIA

nos pagamentos devidos às empresas de construção e as crescentes dificuldades no acesso ao crédito bancário, quer por parte das empresas, quer por parte das famílias. Perante este quadro, os empresários encaram o futuro com muita apreensão, revelando mesmo um acentuado pessimismo relativamente à evolução futura da produção das suas empresas e quanto ao nível de emprego que as mesmas poderão assegurar. Em Portugal, carteira de encomendas da Construção mantém-se em queda De acordo com os dados disponibilizados pela Comissão Europeia, a evolução das carteiras de encomendas das empresas de construção portuguesas é contrária à observada, em termos médios, para o sector da construção europeu. Assim, na questão do Inquérito Mensal que lhe está associada, o saldo das opiniões dos empresários portugueses foi de -19% no trimestre terminado em Agosto, enquanto o resultado em termos europeus se situou nos +15% em igual período, traduzindo evoluções contrárias da actividade das empresas portuguesas face à média das empresas de construção europeias.

Em consequência desta divergência na evolução da procura dirigida à Construção, também o indicador de confiança apurado para Portugal revela uma tendência contrária à do indicador calculado para a média dos 27 países da União Europeia. De facto, face a uma queda homóloga de 23% registada, no trimestre terminado em Agosto, no nosso país, o mesmo indicador evoluiu de forma positiva (+7%), em termos médios europeus.

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2008 Indicador

2009

2010

1.º T/11

2.º T/11

Mai.11

Jun.11

Jul.11

Ago.11

Unidade var. anual

var. hom. Trimestral

PIB (INE - CNT)

v. real (%)

0,0%

-2,5%

1,4%

-0,5%

-0,9%

FBCF - Total (INE - CNT)

v. real (%)

-1,8%

-11,6%

-4,8%

-7,0%

-10,3%

var. hom. acumulada

-0,7% -8,7%

FBCF - Construção (INE - CNT)

v. real (%)

-5,9%

-11,7%

-5,8%

-4,4%

-12,0%

-8,2%

VAB - Construção (INE - CNT)

v. real (%)

-4,0%

-9,2%

-3,9%

-2,8%

-9,4%

-6,1%

Índice Empresas Activas (FEPICOP)(Jan 2000=100)

%

-5,7%

5,2%

-4,3%

-7,9%

-9,8%

-8,7%

-8,9%

-9,0%

-9,1%

Indicador Confiança (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

%

-0,8%

-7,3%

-12,7%

-11,0%

-17,9%

-14,8%

-14,5%

-14,8%

-15,5%

Carteira Encomendas (FEPICOP/UE)(Jan_00 = 100)(1)

%

5,1%

-13,7%

-21,7%

-18,2%

-18,5%

-24,1%

-18,3%

-17,4%

-16,4%

%

-6,2%

-7,9%

0,4%

-1,0%

-6,9%

-3,4%

-4,0%

-4,3%

-3,7%

555,1

505,6

451,2

Situação Financeira Empresas (FEPICOP/UE)(1)

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

milhares

482,5

447,1

455,3

-

Nº Desempregados da COP (IEFP)

milhares

44,1

61,3

70,9

74,1

72,0

73,5

73,0

72,6

Nº Trabalhadores COP (INE - IE) (2)

%

-2,8%

8,9%

-4,6%

-

Nº Desempregados da COP (IEFP)

%

-0,2%

67,1%

18,6%

-2,4%

-4,0%

-3,1%

-3,2%

-3,0%

Taxa Desemprego na COP (FEPICOP)

%

7,0%

12,0%

12,6%

Perspectivas de Emprego (FEPICOP/UE)(1)

%

-2,2%

-3,6%

-7,6%

-7,6%

-16,4%

-10,2%

-12,0%

-12,5%

-

-

-5,4%

-4,1%

-3,6%

-

-

Índice Produção Obras Eng. Civil (FEPICOP) (3)

%

3,9%

17,5%

-25,3%

-14,0%

-

-13,8%

Nível Actividade Obras Eng. Civil (FEPICOP/UE)(1)

%

-3,1%

-3,6%

-16,5%

-6,4%

-4,4%

-5,6%

Valor Obras Públicas Promovido (FEPICOP) (3)

%

43,9%

-29,5%

21,3%

-34,1%

-

-

-21,8%

-16,5%

-14,7%

-13,7%

Índice Prod. Edif. Habitação (FEPICOP) (3)

%

-

-

Nível Actividade Edif. Habitação (FEPICOP/UE)(1)

%

-1,5%

-11,8%

4,6%

-6,5%

-29,9%

-20,1%

-19,2%

-20,8%

-23,0%

Área Licenciada Edif. Habitação (INE-nº)

%

-25,9%

-36,1%

-7,7%

-19,7%

-35,3%

-26,0%

-27,9%

-28,2%

-9,9%

-18,6%

Índice Produção Edif. N/ Residenciais (FEPICOP) (3)

%

2,0%

-14,8%

2,7%

-

1,8%

-

-

Nível Actividade Edif. N/ Residenciais (FEPICOP/UE) (1)

%

2,0%

-4,3%

-4,9%

-16,7%

-22,5%

-22,5%

-19,6%

-19,7%

-19,5%

Área Licenciada Edif. N/ Residenciais (INE-nº)

%

1,0%

-24,3%

-12,4%

-2,2%

-6,3%

-5,6%

-4,2%

-5,0%

Nível Actividade Global (FEPICOP/UE)(1)

%

-1,1%

-7,1%

-5,3%

-9,8%

-19,8%

-16,2%

-15,0%

-15,1%

-15,9%

Consumo de Cimento (Cimpor, Secil, outros)

%

-6,5%

-15,4%

-7,0%

-6,3%

-16,4%

-10,5%

-11,7%

-13,0%

-13,4%

FBCF Total (UE - Zona Euro)

14,5%

v. real (%)

-2,2%

Indicador Confiança Construção (UE - 27 países)

%

-16,6%

-21,8%

6,2%

3,3%

4,5%

3,2%

4,0%

4,6%

4,8%

Indicador Confiança Construção (UE - Portugal)

%

-1,2%

-10,2%

-10,5%

-6,2%

-20,0%

-11,1%

-13,5%

-13,8%

-15,8%

Carteira de Encomendas COP (UE - 27 países)

%

-17,4%

-28,3%

3,6%

2,9%

13,2%

5,9%

8,2%

9,8%

9,6%

-14,9%

Carteira de Encomendas COP (UE - Portugal)

-16,9%

3,1%

%

8,6%

-17,0%

Perspectivas Emprego COP (UE - 27 países)

%

-15,9%

-16,4%

8,2%

3,6%

-1,0%

1,5%

1,2%

1,2%

1,7%

Perspectivas Emprego COP (UE - Portugal)

%

-6,0%

-6,4%

-8,3%

-10,5%

3,5%

-21,8%

-16,3%

-14,8%

-2,5%

-16,4%

-7,1%

-17,0%

-6,8%

-18,6%

-9,7%

Nota: Quadro construído com informação disponibilizada até 19 de setembro de 2011 (1) Indicador que resulta das opiniões dos empresários expressas no Inquérito Mensal á Actividade realizado pela FEPICOP / UE (2) A partir do 1º trimestre de 2008 os resultados do emprego da construção são divulgados segundo a CAE Ver. 3.1. As variações homólogas de 2008 resultam da comparação entre resultados de 2007 (CAE Rev. 2.1) e os de 2008 (CAE Rev. 3.1). Quebra de série no 1º trimestre de 2011 devido a alterações metodológicas. var. hom. trimestral = [trimestre n / trimestre n-4]

var. hom. acumulada = [índice (n) + índice (n+1) + .... + índice (n+12)] / [índice (n-12) + índice (n-11) + ....índice (n-1)]

(3) Os índices de produção da FEPICOP foram suspensos temporariamente, em virtude de se estar a proceder a ajustamentos na metodologia de cálculo dos mesmos.

37


ECONOMIA

No sentido de esclarecer as dúvidas mais frequentes dos nossos Associados em matéria fiscal, na rubrica “Consultório Fiscal”, procuraremos dar resposta às questões que entendam formular, através do seguinte endereço de correio electrónico: serv.economia@aiccopn.pt. A indemnização por cessação de contrato de trabalho, está sujeita a contribuições para a Segurança Social e retenção na fonte de IRS? Para efeitos de IRS, de acordo com a alínea 4 do art. 2º do CIRS, quando, por qualquer forma, cessem os contratos de trabalho, as importâncias auferidas, a qualquer título, ficam sempre sujeitas a tributação: a)   Pela sua totalidade, tratando-se de gestor, administrador ou gerente de pessoa colectiva; b)   Na parte que exceda o valor correspondente a uma vez e meia o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora, nos demais casos, salvo quando nos 24 meses se-

38 •

guintes seja criado novo vínculo profissional ou empresarial, independentemente da sua natureza, com a mesma entidade, caso em que as importâncias serão tributadas pela totalidade Para efeitos de contribuições para a Segurança Social a sujeição da compensação / indemnização paga ao trabalhador pela cessação do contrato de trabalho vai depender do tipo de cessação de contracto de trabalho em causa. Assim, nos casos em que a compensação seja devida por cessação do contrato de trabalho no caso de despedimento colectivo, por extinção do posto de trabalho, por inadaptação, por não concessão de aviso prévio, por caducidade e por resolução por parte do trabalhador, não há lugar a descontos para a Segurança Social, conforme estabelecido na alínea h) do artigo 48º da Lei 110/2009. No mesmo sentido, a indemnizações paga ao trabalhador pela cessação, antes de findo o prazo convencional, do contrato de trabalho a prazo, também se encontram isentas de contribuições para a Segurança Social, conforme estabelecido na alínea i) do artigo 48º da Lei 110/2009.

Já no que concerne à compensação paga ao trabalhador por cessação do contrato de trabalho por acordo nas situações com direito a prestações de desemprego, verifica-se que integra a base de incidência contributiva (de acordo com a alínea v) do artigo 46º da Lei 110/2009), nos mesmos termos previstos no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Deste modo, a compensação, na parte que exceda o valor correspondente 1,5 vezes o valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção, integra a base contributiva para a Segurança Social da seguinte forma: · em 33% do valor no ano de 2010; · em 66% do valor no ano de 2011; · em 100% do valor a partir do ano de 2012. Note-se que, de acordo com a actual proposta de Orçamento do Estado para 2012, está prevista a redução do actual limite de isenção de IRS e de contribuição para a Segurança Social de 1,5 para 1, alteração que se propõe entrar em vigor a partir do dia 1 de Janeiro de 2012.


ECONOMIA

Uma Visão Geral da Facilidade de Fazer Negócios em Portugal A publicação Doing Business da IFCBanco Mundial analisa a facilidade ou dificuldade para fazer negócios em 183 países em todo o mundo, num conjunto de factores que são particularmente importantes para atrair o investimento em Portugal. É utilizado um conjunto de indicadores para medir a compexidade da regulamentação e o seu impacto, especificamente nos seguintes aspectos: o número de procedimentos e o tempo necessário para iniciar um negócio, para obter uma licença de construção, para registar e transferir a propriedade, as formalidades e o custo dos impostos, as protecções legais, designadamente o tempo e o custo para executar o cumprimento de um contrato, de um processo de falência ou das formalidades de importação e exportação. A tabela a seguir apresentada mostra a classificação geral na “Facilidade para Fazer Negócios” (entre 183 economias) em cada um dos indicadores. Na classificação global “Doing Bu-

siness-2011”, Portugal subiu 2 posições no ranking que avalia o ambiente de negócios, tendo passado do 33.º para o 31.º lugar, em 183 países. No que respeita aos indicadores específicos, o pior desempenho é na “Obtenção de licenças de construção”, seguido da “Obtenção de Crédito” e do “Pagamento de impostos”. Em conclusão, para relançar o crescimento económico e a criação de riqueza, Portugal tem que melhorar a sua posição relativa no ranking Doing Business do Banco Mundial, de forma a ser capaz de atrair e reter mais investimento e favorecer a criação de emprego.

Indicador

Classificação 2011

Classificação 2010

Mudança

Abertura de Empresas

59

59

Igual

Obtenção de Licença de Construção

111

112

+1

Registo de Propriedades

31

51

+20

Obtenção de Crédito

89

87

-2

Protecção dos Investidores

44

41

-3

Pagamento de Impostos

73

78

+5

Comércio entre Fronteiras

27

23

-4

Cumprimento de Contratos

24

24

Igual

Encerramento de Empresas

21

22

+1

João Afonso

39


40 •


ECONOMIA

Proposta de Orçamento de Estado para 2012 Análise Preliminar No passado dia 17 de Outubro, o Governo apresentou à Assembleia da República a sua proposta de Orçamento de Estado para 2012. Enunciam-se, de seguida, os aspectos mais relevantes para o Sector contidos neste documento.

tado de condições mais exigentes do financiamento do sector privado e, também, das perspectivas menos optimistas dos empresários quanto à evolução da economia. Em relação ao desemprego, o Governo prevê um agravamento para 13,4% em 2012.

O cenário macroeconómico aponta para uma quebra do PIB de 1,9% em 2011 e 2,8% em 2012, associada a uma forte redução da procura interna a qual é atenuada pelo contributo positivo esperado da procura externa líquida.

A redução do défice das Administrações Públicas, em 2012, em 1,4 pp. do PIB é essencialmente baseada na redução da despesa corrente primária (-2,3 pp.) e, em menor grau, no aumento da receita fiscal (0,9 pp.). Investimento Público

Cenário Macroeconómico Investimentos das Administrações Públicas

O universo do orçamento de investimentos da Administração Central passou a incluir as Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), como é o caso das Estradas de Portugal, e da REFER. O orçamento para 2012 prevê um financiamento global de 4.173 M€, sendo que 49% deste valor é justificado pelo investimento das EPR. Reduzindo o universo a valores comparáveis o decréscimo é de 2,7% face à estimativa de execução para 2011. Em 2012, o investimento será financiado em 58% por recursos nacionais, sendo que 30% daquele financiamento tem origem no Capítulo 50-Investimentos e o restante em

Para o Investimento (FCBF) prevê-se uma quebra significativa, em resul41


ECONOMIA

receitas próprias e contracção de empréstimos essencialmente pelas EPR. O financiamento comunitário ascenderá a 1.767 M€, correspondendo a uma taxa média de comparticipação de 42,3%. Note-se ainda que investimentos promovidos por entidades privadas como, por exemplo, as novas concessões rodoviárias e o Plano Nacional de Barragens não fazem parte do perímetro de consolidação do Orçamento, pelo que não se encontram aqui contabilizados. Está prevista a reprogramação do QREN com o objectivo de intensificar a utilização dos fundos comunitários através do aumento das taxas de co-financiamento comunitário e da reafectação dos fundos. Esta reprogramação, permitirá reduzir as necessidades da contrapartida pública nacional em cerca de 2.140 milhões de euros no período 2012-2015.

O investimento previsto concentra-se em 3 ministérios, que corresponde a 92% do total. A distribuição por ministérios é a seguinte: • Ministério da Economia e Emprego: 1.907 milhões de euros; • Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território: 988 milhões de euros; 42 •

Ministério da Educação, Ciência e Ensino Superior: 929 milhões de euros.

Por programas, o maior investimento regista-se na Economia e Emprego, responsável pela absorção de 46% do total de recursos. Destes, 91% são relativos às Estradas de Portugal SA, Parque Escolar - EPE; Metro do Porto, SA e Rede Ferroviária Nacional – REFER, EPE.

 Fim da exigência de ROC.

Os programas Agricultura e Ambiente, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar e o da Ciência e Ensino Superior, representam cerca de 46% do total de investimento. Principais Alterações Fiscais – análise preliminar A - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC)

• O Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) não consta do OE 2012. No Memorando de Entendimento prevê-se a publicação de informação detalhada sobre Investimento Público até finais de Dezembro, pelo que se espera, nessa altura, um maior grau de detalhe relativamente aos projectos planeados.

um limite à dedução, por exercício, correspondente a 75% do lucro tributável apurado.

O IRC volta a ter uma taxa única de 25%, tendo sido eliminadas as taxas mais favoráveis, designadamente, a taxa de 12,5% para as empresas com matéria colectável até 12.500€, assim como as taxas de 10% e 15% do regime de Interioridade. Derrama Estadual é aplicável uma taxa de:  3% sobre a parte do lucro tributável entre 1,5 e 10 milhões de euros;  5% sobre a parte de lucro tributável que exceda os 10 milhões de euros. Dedução dos Prejuízos Fiscais:  Período de reporte dos prejuízos fiscais é alargado de 4 para 5 anos mas é introduzido

Despesas com equipamentos e software de facturação: será estendido, ao período de tributação de 2012, a possibilidade de as despesas excepcionais com o abate de programas e equipamentos informáticos de facturação que sejam substituídos por motivo da exigência de certificação, serem consideradas perdas por imparidade, sem necessidade de obtenção da respectiva aceitação por parte da Direcção-Geral dos Impostos. As despesas com a aquisição, durante o período de tributação de 2012, de programas e equipamentos informáticos de facturação certificados podem ser consideradas como gasto fiscal no período de tributação em que sejam suportadas.

B - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)

Subsídio de Refeição: o limite máximo de isenção de IRS e Segurança Social é reduzido de 6,41€ para 5,55€. A diferença passa a ser tributada. No sector da Construção, o Contrato Colectivo de Trabalho estipula o valor mínimo de 5,65€.

No mesmo sentido, o Vale de Refeição também é reduzido de 7,26€ para 6,83€.

Reduz-se o limite de exclusão de tributação de indemnizações/ compensações pela cessação de contratos de trabalho, com o limite de 1 (antes 1,5) x o valor


ECONOMIA

médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas a imposto, auferidas nos últimos 12 meses x n.º de anos ou fracção de antiguidade.

A taxa liberatória de IRS das mais-valias na alienação de Acções e Participações Sociais passa de 20% para 21,5%.

Tabela de IRS não é actualizada (habitualmente actualizada com base na inflação prevista).

Taxa adicional de solidariedade de 2,5% para o último escalão de rendimentos. • Deduções à Colecta:  Educação mantém a taxa de dedução nos 30% e o valor máximo em 760€.  Saúde: a dedução passa de 30% para 10% das despesas, com o limite de 838,44€.  Habitação: a dedução passa de 30% para 15% nos juros suportados, com o limite de 591€ e apenas para contratos celebrados até 31/12/2011. Os novos contratos perdem direito à dedução. Foi eliminada a possibilidade de deduzir a amortização de capital.  Rendas: a dedução passa de 30% para 15% das rendas pagas, com o limite de 591€. Prevê-se, ainda, a eliminação faseada das deduções com juros relativos a contratos de crédito à habitação celebrados até ao final de 2011, em quatro anos, e nos contratos de arrendamento em seis anos.  Para além dos limites por tipo de dedução foi definido um limite global por

escalão de rendimentos.

 Na Lista 2 (taxa de 13%) pas-

sam a constar águas engarrafadas. Rendimento Colectável Os limites previstos para o 3º, 4º, 5º e 6º escalões são majorados em 10% por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS. C - Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) • Alteração da Estrutura das Taxas:  São excluídas da Lista 1 (taxa de 6%): águas engarrafadas, bebidas e sobremesas lácteas, refrigerantes, xaropes e concentrados de sumo, as batatas preparadas, bem como, as manifestações de carácter artístico e desportivo.  São excluídas da Lista 2 (taxa de 13%): as conservas de frutas e produtos hortícolas, as gorduras e óleos comestíveis, o café, os aperitivos e snacks, os serviços de restauração, as refeições prontas a consumir e take-away, bem como os equipamentos destinados à captação e aproveitamento de energias renováveis

Mantém-se inalterada as verbas 2.19 e 2.23 a 2.27 da lista 1 associadas à prestação de certos serviços de construção sujeitos à taxa reduzida de IVA (6%).

Na transmissão ou locação de bens imóveis com renúncia à isenção de IVA (art. 7º) por sujeitos passivos que tenham entre si relações especiais (nos termos no n.º 4 do artigo 63º do Código do IRC) o valor tributável é o valor normal de mercado (determinado nos termos do n.º 4 do artigo 16º do Código do IVA).

Liquidação oficiosa de IVA - em caso de não apresentação da declaração periódica, a liquidação oficiosa de IVA passa a estar sujeita a um limite mínimo anual igual a 6 vezes a retribuição mínima mensal garantida (2.910€), caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios

43


ECONOMIA

igual ou superior a 650.000€ (periodicidade mensal) ou a um limite mínimo anual igual a 3 vezes a retribuição mínima mensal garantida (1.455€), caso respeite a sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 650.000€ (periodicidade trimestral).

base em 75% do coeficiente de desvalorização da moeda.

Prédios Devolutos: elevação das taxas de IMI para o triplo nos prédios urbanos devolutos há mais de um ano.

Quanto ao coeficiente de localização (Cl), prevê-se o aumento do limite máximo de 2 para 3,5 e deixa de estar prevista a aplicação de um coeficiente superior em zonas de elevado valor de mercado imobiliário. O Cl pode ainda, em situações de habitação dispersa em meio rural, ser reduzido para 0,35.

Quanto ao valor patrimonial dos terrenos para construção, o OE determina que, quando o documento comprovativo de viabilidade construtiva apenas faça referência aos índices do PDM, os peritos avaliadores passam a ter de estimar, fundamentadamente, a respectiva área de construção, tendo em consideração, nomeadamente, as áreas médias de construção da zona envolvente.

Restituição do IVA suportado pelas IPSS e Santa Casa da Misericórdia - reintrodução da possibilidade das IPSS e da Santa Casa da Misericórdia obterem a restituição, agora em montante equivalente a 50%, do IVA suportado nas aquisições de bens ou serviços relacionados com a construção, manutenção e conservação de imóveis utilizados na prossecução dos seus fins estatutários. D - Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) • Prevê-se um aumento das taxas em 1 ponto percentual, para 0,5% a 0,8% (antes de 0,4% a 0,7%), das taxas de IMI aplicáveis aos prédios urbanos e para 0,3% a 0,5% (antes de 0,2% a 0,4%) aos prédios urbanos avaliados, nos termos do Código do IMI.

Actualização periódica do Valor Patrimonial Tributário (VPT):  Prédios Urbanos Comerciais, Industriais e de Serviços, serão actualizados anualmente pelo coeficiente de desvalorização da moeda;  Os restantes prédios Urbanos (habitacionais, terrenos para construção e outros) serão actualizados trienalmente com

44 •

Aplicação aos terrenos para construção do coeficiente de ajustamento de áreas (Caj), o qual passará a ser aplicado às edificações autorizadas ou previstas, em função do número de afectações e da discriminação da área. Quando existir mais do que uma afectação e não seja possível estabelecer a discriminação da área, aplica-se a tabela da afectação economicamente dominante.

A isenção de IMI prevista na aquisição de prédios urbanos destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar passa a ser aplicável apenas quando o rendimento colectável desse agregado, para efeitos de IRS, no ano anterior, não seja superior a 153.300 Euros. Por outro lado, o período de isenção a conceder passa a ser de apenas três anos, aplicável a prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário não exceda 125.000 Euros.

E - Imposto de Selo

As Microentidades (até 5 trabalhadores) ficam dispensadas da entrega da declaração de imposto liquidado.


ECONOMIA

tros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes.  a emissão e transmissão elec-

trónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos;  a transmissão electrónica dos elementos das facturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, dos emitentes para a administração tributária, incluindo a disponibilização de funcionalidades de emissão e transmissão electrónica das facturas e documentos equivalentes.

Isenção de Imposto de Selo em 2012 sobre a constituição de garantias a favor do Estado e da Segurança Social, no âmbito do pagamento em prestações de dívidas exigíveis em processo executivo ou de operações de recuperação de créditos fiscais e da segurança social.

F - Justiça Tributária e Garantias dos Contribuintes • Agravamento das coimas

Juros de mora:  É revogado o prazo máximo de 3 anos, sendo calculados até ao pagamento da dívida fiscal;  Taxa duplica para cerca de 12%, se Administração Tributária ou Contribuintes não derem cum-

primento atempado à sentença judicial. Serviços de Economia

Possibilidade de requerer o pagamento em prestações até à data da marcação da venda dos bens penhorados.

G - Autorização Legislativa

Está prevista uma autorização, que permitirá ao Governo regular:  a emissão e transmissão elec-

trónica de recibos de quitação, nomeadamente de rendas, vencimentos e outros pagamentos.  a transmissão electrónica dos elementos das facturas, e ou-

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ECONOMIA

Inquérito Semestral aos Prazos de Recebimento nas Obras Públicas

1º Semestre de 2011 Média dos Prazos de recebimento aumenta para 7,7 meses (232 dias) Montante Total das dívidas em atraso da Administração Local às empresas de construção e imobiliário ascende aos 902 milhões de euros Síntese dos Principais Resultados De acordo com os dados apurados no Inquérito Semestral aos Prazos de Recebimento nas Obras Públicas, a média dos prazos de recebimento declarados pelas empresas do sector da Construção e Imobiliário, relativamente às facturas emitidas a Autarquias e empresas municipais, fixou-se em cerca de 7,7 meses, ou seja 232 dias, o que traduz uma subida de 24 dias face ao semestre anterior. Desta forma, e tendo em conta os resultados obtidos, verifica-se que, em média, as Autarquias ultrapassam em 172 dias o prazo máximo legalmente estabelecido para o pagamento das obras públicas, que é de 60 dias.Recorrendo complementarmente aos elementos de publicitação obrigatória por lei, relativos às dívidas das entidades públicas, verifica-se que, até à presente data, 250 Municípios (81% do total) reportaram um total de 981 milhões de

46 •


ECONOMIA

euros de dívidas a fornecedores com um prazo superior a 90 dias. Destes, 407,6 milhões de euros correspondem a dívidas a empresas do sector da Construção e Imobiliário, o que representa cerca de 42% do total das dívidas a fornecedores.

ção que se agravou significativamente face ao inquérito anterior. De salientar ainda que se regista, um aumento expressivo das Autarquias que liquidam, em média, as suas dívidas às empresas de construção e imobiliário num prazo superior a um ano, representando já cerca de 12% do total.

Considerando a totalidade da Administração Local, que inclui os 308 Municípios e restantes entidades, como empresas municipais, estimase que o valor total das dívidas em atraso ao sector da Construção e Imobiliário atinge os 902 milhões de euros. Resultados do Inquérito por Autarquia As empresas que operam no mercado das obras públicas indicaram prazos de recebimento de facturas referentes a 241 Autarquias (78% do total), o que permite a divulgação, em termos individualizados e de acordo com a metodologia estabelecida, da média dos prazos de recebimento de 149 Autarquias (48% do total). Neste inquérito e em comparação com o inquérito anterior, verifica-se a entrada de 68 Autarquias para o ranking e a saída de 23. Das 81 para as quais se mantém a divulgação do prazo, 45 mantiveram, 17 diminuíram e 19 subiram para um escalão de prazo superior. De acordo com o presente inquérito, cerca de 40% das Autarquias cumpre os compromissos financeiros assumidos, num prazo inferior a três meses. Por outro lado, verifica-se que 39% das Autarquias liquida as suas dívidas num prazo superior a 6 meses, situa-

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ECONOMIA

Nota Metodológica: O Inquérito Semestral aos Prazos de Recebimento Declarados pelas Empresas de Obras Públicas é uma iniciativa que visa acompanhar numa cadência semestral os prazos de recebimento por parte das empresas do sector da construção e imobiliário sendo, para tal, inquiridos de forma sistemática as empresas filiadas nas Associações da FEPICOP. Os dados obtidos para cada autarquia também englobam os prazos de recebimento das empresas de capital maioritariamente municipal. O resultado apurado coincide com a média simples dos prazos declarados, em número de meses, pelas empresas. A amostra obtida, em cada período, é sujeita a três tipos de validação: número de respostas, desvio padrão e congruência temporal da resposta. A totalidade das respostas válidas é contabilizada para o cálculo da média nacional. O apuramento do prazo médio por Autarquia implica a obtenção de um conjunto significativo de respostas validadas e, complementarmente, a congruência com a informação disponível nos sites da IGF e das entidades públicas sobre as dívidas a fornecedores, em particular a publicitação obrigatória nos termos do nº 7 do artigo nº 183º da Lei nº 55-A/2010, de 30 de Dezembro. Salienta-se que, o facto de uma determinada autarquia não constar nem na lista de bons pagadores nem na lista de maus pagadores apenas revela que a FEPICOP não conseguiu estimar, salvaguardando as regras de segredo estatístico, o referido prazo médio de pagamento. Assim, a definição da lista de autarquias objecto de difusão não depende de uma decisão política desta Confederação, mas sim da própria distribuição geográfica das respostas obtidas no inquérito em apreço. Ressalve-se que, os prazos de recebimento referidos não contemplam as facturas que estejam em processo de contencioso. O prazo de recebimento conta-se a partir da data de emissão das facturas até à data de liquidação ou de resposta ao inquérito (nos casos em que ainda não foi liquidada), só sendo consideradas válidas as respostas referentes a facturas por liquidar e as referentes a facturas que tenham sido pagas nos últimos 6 meses.

48 •


ENGENHARIA

Liberalização do Mercado de Energia Eléctrica Estratégia Nacional para a Energia 2020 (ENE 2020), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de Abril, realça a importância da liberalização do mercado da energia eléctrica para o aumento da competitividade da economia nacional e para a redução de custos da energia. Na maior parte dos países europeus, o processo de liberalização do sector eléctrico foi efectuado de forma faseada, tendo-se começado pelos clientes de maiores consumos e níveis de tensão mais elevados. Em Portugal, desde 4 de Setembro de 2006, todos os compradores de electricidade passaram a poder escolher o seu fornecedor, dando, deste modo, cumprimento às disposições da Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho, relativa às regras comuns para o mercado de electricidade. Estas alterações introduzidas no mercado da electricidade, nomeadamente o aumento da concorrência, com reflexos a nível dos preços e da melhoria da qualidade do serviço, poderão originar uma maior satisfação dos consumidores de energia eléctrica. Importa ainda referir que o fornecimento de electricidade pode ser assegurado por comercializadores de último recurso - entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica sujeita a obrigações de serviço universal -, ou por empresas que actuam no mercado liberalizado,

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designados por comercializadores em regime de mercado – entidade titular de licença de comercialização de energia eléctrica que pode concorrer livremente em preços e condições comerciais, observando as regras da concorrência, a lei geral e os regulamentos aplicáveis -, sob determinadas condicionantes relacionadas com as potências contratadas. Extinção das tarifas reguladas Com a publicação do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de Setembro, que estabelece o procedimento aplicável à extinção das tarifas reguladas de venda de electricidade a clientes finais, no continente, com consumos em Muito Alta Tensão (MAT), Alta Tensão (AT), Média Tensão (MT) e Baixa Tensão Especial (BTE) (ver Quadro II), a partir de 1 de Janeiro de 2011, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), deixou de aprovar as tarifas referidas, ficando a respectiva venda submetida ao regime de preços livres. O mesmo diploma ditou, ainda, as seguintes alterações:

so terão a partir de 1 de Janeiro de 2011, uma tarifa de venda transitória publicada e fixada pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE);

 Os clientes dos comercializa Os novos clientes em MAT, AT, MT ou BTE, a partir de 30 de Setembro de 2010, apenas poderão celebrar os contratos de fornecimento com um comercializador em regime de mercado;

 Os clientes de energia eléctrica com consumos em MAT, AT, MT ou BTE que permanecerem no comercializador de último recur-

dores de último recurso (EDP Serviço Universal e comercializadores exclusivamente em baixa tensão) deverão até 31 de Dezembro de 2011, escolher um comercializador em regime de mercado, solicitando a mudança de fornecedor (sem custos);

 Aos clientes que, decorrido o período transitório (após 31 de


ENGENHARIA

cidos por ele. Para efeitos desta comunicação, os consumidores deverão juntar os comprovativos das propostas recebidas dos comercializadores em regime de mercado livre. A mesma comunicação deverá ser renovada mensalmente, juntamente com as propostas, com antecedência de cinco dias relativamente ao fim de cada mês;

 Para os clientes de um comercializador em regime de mercado as condições não se alteram. Se pretenderem mudar de fornecedor, deverão seleccionar o comercializador em regime de mercado que melhor proposta lhes apresentar;

 Os clientes de Baixa Tensão Normal (BTN), onde estão incluídos os consumidores domésticos e empresas de reduzida dimensão, poderão continuar a ser abastecidos pelo comercializador de último recurso. Dezembro de 2011) ainda não tenham contratado um comercializador em regime de preços livres, atendendo ao disposto no art. 6.º, do Decreto-Lei n.º 104/2010, poderão continuar a ser fornecidos pelo comercializador de último recurso, sendolhes aplicada uma tarifa transitória definida pela própria ERSE;

 Nestes casos, o referido artigo define ainda que os clientes devem comunicar por escrito ao comercializador de último recurso, 30 dias antes do termo do período transitório, a necessidade de continuarem a ser forne-

Escolha de Comercializador Com a liberalização do mercado da energia eléctrica, os consumidores têm o direito de escolher a entidade fornecedora de electricidade. Para efeitos da sua escolha devem ser tidos em conta os seguintes aspectos:

· Comparação de preços; · Periodicidade da facturação; · Condições e modos de pagamento;

· Serviços prestados no âmbito do fornecimento de energia eléctrica;

· Condições gerais e particulares dos contratos;

· Duração mínima e condições de denúncia dos contratos, incluindo eventuais penalizações. A gestão do processo de mudança de comercializador está atribuída à EDP Distribuição. Os consumidores podem proceder à mudança de comercializador de electricidade até 4 vezes em cada período de 12 meses consecutivos, não existindo qualquer encargo associado a essas mudanças. Cabe ao comercializador de energia eléctrica, após celebração do contrato de fornecimento com o cliente, tratar de todos os procedimentos necessários à respectiva mudança. Os preços praticados pelos comercializadores aos seus clientes são livres, sendo acordados entre as partes. Esses preços já incluem as tarifas de acesso às redes que são aprovadas pela ERSE. Para efeitos de comparação das propostas de fornecimento apresentadas pelos diferentes comercializadores, a ERSE disponibiliza na sua página na Internet (www.erse.pt), um simulador que permite aos consumidores obter o valor anual das facturas de electricidade, tendo por base a informação sobre os seus consumos e as ofertas de preços dos comercializadores em regime de mercado. O link para aceder ao simulador é o seguinte: http:// simuladores.erse.pt/facturacao.

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ENGENHARIA

Comercializadores em regime de mercado Apresenta-se de seguida uma lista, disponibilizada no site da ERSE, dos comercializadores de energia eléctrica em regime de mercado que actualmente exercem a sua actividade em Portugal Continental. Comercializadores de electricidade em regime de mercado em Portugal Continental

EDP Comercial - Comercialização de Energia, SA Praça Marquês de Pombal, n.º 13 1250 - 162 LISBOA Telefone Empresas: 808 500 808 52 •

Telefone Particulares e negócios em BTN: 808 535 353 Fax: 210 015 491 E-Mail Empresas: corporate@corporate.edp.pt E-Mail Particulares e negócios em BTN: Info@edp5d.pt Website: www.edp.pt

EGL Energía Iberia S.L. Paseo de la Castellana 66, 6ª planta 28046 Madrid Telef: +34 91 594 71 70 Fax:   +34 91 594 71 71 E-Mail: info@egl-espana.com Website: www.egl-espana.com

Endesa Comercialização de Energia, SA

Avª da Boavista, 1277/81 - Piso 3 Sala Júlio Dinis 4100-130 PORTO Telefone (Linha Grátis): 800 101 030 Telef.: 226 077 720 Fax:    226 077 730 E-Mail: otilia.barros@endesa.pt Website: www.endesa.pt

Galp Power S.A. Rua Tomás da Fonseca, Torre C, 8º piso 1600-209 Lisboa Telef.: 217 240 992 Fax: 210 039 182 E-Mail: power.comercial@galpenergia.com Website: www.galpenergia.com


ENGENHARIA

Iberdrola, SA Av. da Liberdade, n.º 180 A, 7º 1250-146 LISBOA Telef.: 213 502 770 Fax:  213 502 775 E-Mail: Iberdrola@iberdrola.pt Website: www.iberdrola.com

Union Fenosa Comercial, S.L. – Suc. Em Portugal Apartado 1010 4101-001 PORTO Linha Apoio ao Cliente: 808 303 132 Telef: 220 130 120 Fax:  220 130 121 E-Mail: servico.clientes@gasnatural.com Website: www.gasnaturalfenosa.pt

Redes Eléctricas Valor Eficaz de Tensão entre fases (V) Muita Alta Tensão (MA) Alta Tensão (AT) Média Tensão (MT) Baixa Tensão Especial (BTE) Baixa Tensão (BT)

V>110 kV 45kV<V<110 kV 1kV<V<45 kV V<1kV e P >41,4kW V<41,4kW

Renata Rodrigues

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ENGENHARIA

Acreditação dos Técnicos Responsáveis pela Comercialização, Instalação e Manutenção dos Produtos e Equipamentos contra Incêndios em Edificios (SCIE) No âmbito do Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndios em Edifícios – SCIE, aprovado pelo DecretoLei n.º 220/2008, de 12 de Novembro, foi imposta a obrigatoriedade de registo, na Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC), de todas as entidades que se dediquem à actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE. Assunto que já foi objecto de artigo na nossa revista CONCRETO n.º 227, de Maio/Junho de 2011, sob o título “Actividade de Comercialização, Instalação e Manutenção de Produtos e Equipamentos de Segurança contra Incêndios em Edifícios – Registo na Autoridade Nacional de Protecção Civil”. Este procedimento de registo, conforme já relatamos, encontra-se definido na Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho, e exige a necessidade de se fazer prova da capacidade técnica do “técnico responsável”, acreditado pela ANPC ou por entidade por esta reconhecida, para o exercício da actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

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A acreditação do “técnico responsável” é efectuada mediante a verificação da qualificação profissional, em conformidade com os requisitos fixados em regulamento aprovado pela ANPC, designadamente através do Despacho n.º 10738/2011, de 30 de Agosto. De acordo com o previsto no Despacho acima referido a acreditação destes técnicos é obtida mediante o comprovativo de uma das seguintes situações: Cinco anos de experiência profissional na actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, e escolaridade mínima obrigatória; ou Um ano de experiência profissional na actividade de comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE, escolaridade mínima obrigatória e frequência em acção de formação. Esta acreditação tem uma validade de 5 anos, sendo a sua renovação efectuada mediante a frequência em formação contínua, no mínimo, 14 horas, entre as quais 8 horas de formação específica para cada produto e equipamento de SCIE e 6 horas de formação geral.

Importa reforçar que a exigência destes técnicos se encontra definida no Regime Jurídico da SCIE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro e regulamentado pela Portaria n.º 773/2009, que prevê um período transitório relativo à acreditação destes técnicos, que termina a 21 de Julho de 2012, durante o qual, a verificação da qualificação do técnico é efectuada com base na avaliação curricular – 3 anos de experiência na actividade e formação de produto ou serviço, para os titulares de habilitação escolar mínima obrigatória; 1 ano de experiência na actividade, para engenheiros reconhecidos pela Ordem de Engenheiros ou para engenheiros técnicos reconhecidos pela Ordem dos Engenheiros Técnicos – no entanto, terão, obrigatoriamente que frequentar curso de formação, de acordo com o despacho agora publicado, até ao dia 21 de Julho de 2012.

Cristina Cardoso


SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 11

SECTOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Vibrador de Betão

Pág.: 1/4

Vibrador de betão é um equipamento utilizado no sector da construção que produz vibração. É colocado dentro dos moldes com betão por forma a acelerar a compactação, evitando o aparecimento de bolhas de ar que prejudicam a resistência, impermeabilização e durabilidade do mesmo. Em obras de construção civil, onde são utilizadas betoneiras, recomenda-se a compactação com a utilização de vibradores. No fabrico de peças pré-fabricadas, como placas e outras peças de betão, pode-se também utilizar as mesas vibratórias e os vibradores de parede ou coluna. VIBRAÇÃO DO BETÂO

Imediatamente após a sua colocação o betão contém até 20% de ar retido. A quantidade varia de acordo com o tipo da mistura, o seu assentamento (“slump”), o método de lançamento, o tamanho da forma e a quantidade de ferro utilizada na estrutura. A vibração do betão pode melhorar a resistência à compressão em cerca de 3% a 5%, por cada unidade percentual de ar removido. A vibração consolida o betão em dois estágios: primeiro pelo movimento das partículas de betão e depois pela remoção de ar retido. A vibração assenta o betão sujeitando as partículas individuais a uma rápida sucessão de impulsos, causando um movimento diferenciado (cada partícula move-se independentemente da outra). As partículas consolidam-se à medida que o ar retido é forçado para a superfície, permitindo que o betão flua nos cantos, em torno das armaduras e se comprima contra a parede da forma. Este procedimento elimina vazios (poros) e traz a pasta à superfície para ajudar no acabamento. Já que o betão flui melhor com vibração, a mistura pode conter menos água, proporcionando desse modo maior resistência ao produto acabado. Até que ambos os estágios de vibração sejam concluídos, o betão não estará plenamente consolidado. Se o vibrador for retirado muito cedo, algumas das bolhas de menor dimensão não terão tido tempo suficiente para chegar à superfície.

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 11

SECTOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Vibrador de Betão

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Tipos de Vibradores de Betão As ondas podem ser transmitidas ao betão por: 1. Vibração Externa o Vibrador ligado à face do molde; o Mesas vibratórias; o Régua vibrante aplicada à superfície do betão. 2. Vibração Interna o Agulha vibratória que se introduz verticalmente no betão. Este método permite compacidades superiores, os vibradores internos são mais eficientes visto que a energia é directamente transmitida ao betão; São mais fáceis de manipular (uma vez que são portáteis e podem ser empregados em posições difíceis); A acção limita-se à massa de betão contida numa zona cilíndrica (como a viscosidade aumenta com a pressão a zona de acção é mais extensa à superfície do betão do que em profundidade. Há que colocá-lo sucessivamente em diferentes pontos da massa de betão).

Antes de começar o Trabalho Medidas preventivas: - Realizar sempre as operações de vibração sobre uma superfície estável, nivelada e/ou mais limpa e seca possível. Utilizar andaimes, torres de trabalho, etc - Comprovar que o sistema de acesso ao local de trabalho seja cómodo e seguro. - Não aceder à área de vibração subindo pelos painéis do sistema de cofragem. - Verificar antes de aceder à área de vibração que o sistema de cofragem se encontra em bom estado (verticalidade, escoras, nivelamento, etc.). - Nunca trabalhar elevado sobre muros, pilares, painéis para cofragem, saliências, etc. - Evitar trabalhar no interior de valas. Utilizar, quando for possível, plataformas de trabalho dispostas perpendicularmente à vala.

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 11

SECTOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Vibrador de Betão

Pág.: 3/4

Antes de começar o Trabalho

Medidas preventivas (continuação) - Nunca utilizar o vibrador em atmosferas potencialmente explosivas (perto de armazéns de materiais inflamáveis como de combustíveis, vernizes, etc.) - Antes de ligar o motor à tomada de corrente, verificar que a tensão e a frequência coincidem com as indicadas na placa de características da máquina. Não sobrecarregar a ficha utilizando adaptadores. - Não realizar ligações directas. - Comprovar que o ponto de alimentação eléctrica dispõe de disjuntor e base com tomada de terra. - Quando se utilizem estropos, comprovar que são de secção adequada e que estão munidos de fio terra. Verificar sempre a continuidade do cabo de terra. - Manter o cabo eléctrico desenrolado e afastado do calor, poças de água ou óleo, arestas salientes ou partes móveis. - Proteger o cabo eléctrico quando passar por áreas de passagem de veículos ou trabalhadores, manter sempre que possível o cabo elevado. - Não utilizar o vibrador em condições climatéricas adversas (chuva, neve, iluminação insuficiente, velocidade elevada do vento, etc.). - Situar o motor numa superfície estável, nivelada, livre de materiais e objectos, seca e o mais limpa possível. - Evitar situar o motor perto das proximidades das estruturas ou valas. Em caso de necessidade extrema, devem ser utilizadas abraçadeiras ou elementos similares para o manter seguro. - Colocar o motor eléctrico numa área livre de projecções de água, betão etc. Nunca se deve tocar no motor com as mãos molhadas.

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SEGURANÇA

FICHA DE EQUIPAMENTOS

N.º: 11

SECTOR: CONSTRUÇÃO CIVIL

AICCOPN

Vibrador de Betão

Pág.: 4/4

Verificações diárias no vibrador de betão - Verificar se a carcaça do motor não apresenta danos estruturais evidentes e se mantém a sua estanquidade. - Comprovar se a mangueira de transmissão e a agulha vibratória não apresentam danos ou desgastes excessivos. - Verificar se o cabo eléctrico e a cavilha de ligação estão em bom estado. - Comprovar se o comprimento da mangueira de transmissão é suficiente para poder alcançar a área de trabalho. Utilização do vibrador de betão Medidas preventivas - Antes de arrancar o motor, comprovar que tanto a mangueira de transmissão como a agulha vibratória estão correctamente fixadas. - Antes de ligar o cabo eléctrico à tomada de corrente, verificar se o interruptor de arranque do motor está apagado. - Depois de ligado o motor, não manter em funcionamento a agulha fora do betão mais de 2 minutos. Não parar a agulha durante a fase de vibração. - Introduzir a agulha verticalmente no betão em todo o seu comprimento. Não forçar a agulha dentro do betão e não utilizar o vibrador para arrastar betão horizontalmente. - Manter a mangueira o mais estendida possível e evitar puxa-la bruscamente. - Evitar utilizar o vibrador de forma contínua pelo mesmo operador durante longos períodos de tempo. É recomendável estabelecer períodos de descanso. - Ao finalizar a vibração, retirar lentamente a agulha do betão com movimentos para cima e para baixo, carregar no interruptor de paragem do motor e desligar o cabo eléctrico. - Desligar a mangueira de transmissão do motor, limpar os restos de betão com água sob baixa pressão e guardar os diferentes elementos do vibrador num local limpo e seco.

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SAÚDE

FICHA DE SAÚDE

n.º: 03

ÁLCOOL NO TRABALHO

AICCOPN

Controlo e Prevenção

pág.: 1/4

ÁLCOOL E BEBIDAS ALCOÓLICAS

As bebidas alcoólicas são bebidas que, como o seu nome indica, contêm álcool. O álcool etílico ou etanol, é o principal álcool destas bebidas, que o contêm em diferentes concentrações. A graduação alcoólica de uma bebida é definida pela percentagem volumétrica de álcool puro nela contido. Assim, por exemplo: um vinho com 10º significa que 1 L contém 10% de álcool, isto é, 100 ml ou 80 gramas de álcool.

Ficha_Saude_3.docGripe A (H1N1) 09-11-2011

Elaborado por: Renata Rodrigues

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SAÚDE

FICHA DE SAÚDE

n.º: 03

ÁLCOOL NO TRABALHO

AICCOPN

Controlo e Prevenção

pág.: 2/4

CONSEQUÊNCIAS NO TRABALHO •

Atraso no tempo de reacção a estímulos visuais e sonoros;

Atraso no tempo de reacção simples;

Perturbações no campo visual;

Atraso na velocidade de percepção;

Redução da produtividade;

Conflitos com colegas, superiores e clientes/fornecedores;

Aumento das falhas na execução das tarefas;

Alteração na percepção das distâncias e da velocidade;

Instabilidade laboral;

Conduz ao absentismo;

Diminuição da atenção, raciocínio, memória, etc.

CONSEQUÊNCIAS NA SAÚDE

Ficha_Saude_3.docGripe A (H1N1) 09-11-2011

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Elaborado por: Renata Rodrigues


SAÚDE

FICHA DE SAÚDE

n.º: 03

ÁLCOOL NO TRABALHO

AICCOPN

Controlo e Prevenção

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TEMPO NECESSÁRIO AO ORGANISMO PARA ELIMINAR O ÁLCOOL INGERIDO O organismo elimina, aproximadamente 0,10g/l por hora. EXEMPLO: Uma pessoa com taxa de alcoolémia de 0,5g/l, precisa de 5 horas para atingir uma taxa de 0,0g/l.

VARIÁVEIS QUE INFLUENCIAM A TAXA DE ALCOOLÉMIA • Quantidade ingerida e tipo de bebida; • Momento de absorção (em jejum ou durante e fora das refeições); • Ritmo de absorção (consumo rápido e maciço acelera o aumento da alcoolémia); • Peso corporal (a alcoolémia é tanto mais elevada quanto menor é o peso da pessoa); • Género (a mulher é mais sensível do que o homem); • Estado geral (físico e psíquico).

Curva de alcoolémia após ingestão de 0,75l de vinho de 10º, num homem com 60kg:

Ficha_Saude_3.docGripe A (H1N1) 09-11-2011

Elaborado por: Renata Rodrigues

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SAÚDE

FICHA DE SAÚDE

n.º: 03

ÁLCOOL NO TRABALHO

AICCOPN

Controlo e Prevenção

pág.: 4/4

ALTERAÇÕES NO COMPORTAMENTO

Ingestão alcoólica de vinho

1 h depois há por litro de sangue

Perturbações

1l

0,5 a 0,8 gr de álcool

Efeitos não muito aparentes, no entanto verifica-se aumento dos tempos de reacção e alteração das reacções motoras, conduzindo à euforia do indivíduo.

1,5l

0,8 a 1,5 gr de álcool

Reflexos cada vez mais alterados. Embriaguez mais ou menos ligeira; condução e trabalho perigosos.

2l

1,5 a 3 gr de álcool

Perturbação da marcha, diplopia, embriaguez nítida. Condução e trabalho muito perigosos.

3l

3 a 5 gr de álcool

Embriaguez profunda. Condução impossível.

mais de 3l

Ficha_Saude_3.docGripe A (H1N1) 09-11-2011

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mais de 5 gr de Coma podendo levar à álcool MORTE

ZONA DE ALARME

ZONA TÓXICA

ZONA MORTAL

Elaborado por: Renata Rodrigues


NOVOS ASSOCIADOS

2007 COM, LDA. - MAIA

MANUEL CONCEICAO MORAIS CRUZ - GONDOMAR

ABILIO FERREIRA & BOGAS, LDA.- BARCELOS

MARIA FERN. FERREIRA - CONST.S,UN.,LDA VILA DO CONDE

ABILIO JOSE FREITAS CAMPOS - BRAGA

MMLB-CONST.S IMOBILIARIA, LDA. - GONDOMAR

ADALBERTO COSTA ROCHA & FS., LDA. - AROUCA

NELSON SERGIO CASTRO OLIVEIRA - VILA DO CONDE

ALBERTO ANTONIO JESUS SOUSA, SA. - PORTO

OLIMPIO ANTONIO PINTO MADUREIRA - VILA NOVA GAIA

ALBERTO SOUSA MOTA - CELORICO DE BASTO

PATRISOLIDO-CONST.CIVIL, LDA. - AMARES

ALFREDO ROCHA-CARPINTARIA, LDA. - GONDOMAR

PREMIUMM COLOR, UNIPESSOAL, LDA. - PAREDES

ALVARO JOSE SALGADO COSTA - GONDOMAR

QCONSTROI-CONST.CIVIL, LDA. - VILA DO CONDE

AMARELOS MOI.-EXTRAC.GRANITOS,UN.,LD - FAMALICAO

RUMO COORDENADO, LDA. - GUIMARAES

APJ ENERGY-ENERGIAS RENOVAVEIS, LDA - BRAGANCA

SERRIALU-SERRALHARIA CIVIL, LDA. - VILA NOVA POIARES

APOSTAPLENA, UNIPESSOAL, LDA. - VIANA DO CASTELO

SILFI--CONST.S MATERIAS CONST., LDA. - VALONGO

ARCAPE-COMPONENTES EQ.CLIMATI.,LDA. - VILA REAL

SPGAIA, LDA. - VILA NOVA DE GAIA

ARSOLUDESIGN, UNIPESSOAL, LDA. - VILA NOVA DE GAIA

TANGENTEFLAT CONST.S, LDA. - GONDOMAR

AURELIO SEBASTIAO NEVES SOUSA - PORTO

TEMPO RENOVADO - CONST.S RE..,UN.,LDA. - AMARANTE

CONDICOES A MEDIDA-CONST.S ENG., LDA. - MATOSINHOS

TRACOS & TRADICOES, LDA. - BRAGA

CONSELHO PERFEITO, UNIPESSOAL, LDA. - MEALHADA

TROFINVESTE INVESTIM.IMOBILIARIOS, SA. - TROFA

CONST.S ANT. GOMES A.CASTELO & FS.,LD - PESO REGUA

VECTOR LINEAR, LDA - VILA NOVA DE GAIA

CONSTRULORDELO II CONST.S, LDA. - FELGUEIRAS

VENTIPOWER, SA. - OLIVEIRA DE FRADES

DIURBAN, LDA. - VILA NOVA DE GAIA ECOLITORAL - ENG.ª CONST.S, LDA. - OLIVEIRA DO BAIRRO ELECTROLAMEGO-MONT.REPAR.ELECTRICAS,LDA. - LAMEGO ESCALA PIONEIRA CONST.S, UNIPESSOAL, LDA - VALONGO ETAPA COMUM CONST.S,UNIP.,LDA. - VILA DO CONDE FACTORLEGUA, LDA. - VILA NOVA DE GAIA G.S.O.-GESTAO SEGURANCA OBRAS, LDA. - GUIMARAES GOPODE-CONST.S, LDA. - SANTAREM GRANICAVEZ - IND.GRANITO, LDA. - CABECEIRAS DE BASTO GRANITOS CORGO, LDA. - VILA POUCA DE AGUIAR HABILPISTA-CONST.S, LDA. - MARCO DE CANAVESES HENRIQUE MATOS MARTINS - GUIMARAES J.M.RAMALHO, UNIPESSOAL, LDA. - MATOSINHOS JOAO MANUEL RODRIGUES FERREIRA - TERRAS DO BOURO JORGE M.V. - CANALIZACOES, UN.,LDA - VILA NOVA DE GAIA JOSE ARMANDO CARVALHO TEIXEIRA - VILA REAL LUSOCONDOMINIO - SOC.G.AD.CON, LDA - POVOA VARZIM LUZFELTEK-INSTALACOES ELECTRICAS, LDA. - FELGUEIRAS

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ENGENHARIA

Domótica: Aposta Crescente das Empresas de Construção Domótica é um termo que entrou recentemente no vocabulário das empresas de construção. O termo resulta da junção da palavra latina “Domus” (casa) com a palavra “Robótica” (controlo automatizado de algo). Assim, pode definir-se Domótica como uma combinação de tecnologias que permitem a gestão automática de todos os recursos habitacionais de uma forma “inteligente”.

sas impensáveis num passado recente, e que agora com a Domótica se tornaram perfeitamente exequíveis.

A Domótica tem por objectivo a simplificação da vida diária das pessoas, satisfazendo as suas necessidades de comunicação, de conforto e de segurança, e permitindo igualmente ganhos de eficiência energética.

A Domótica é considerada como uma das melhores formas de criar valor acrescentado para os promotores imobiliários, sendo um instrumento fundamental para se enfrentar a regressão que atravessa o mercado habitacional.

Presentemente é possível, através de um simples telemóvel ou da internet, ter acesso aos comandos que regulam o funcionamento de uma casa. Preparar uma refeição ou um duche, antes de se chegar a casa, eram coi-

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Por outro lado, a utilização adequada da Domótica permite o controlo e a redução de alguns custos relacionados com a habitação (sobretudo energéticos), que se tornaram, face a crise económica actual, uma grande preocupação para as famílias.

O Surgimento da Domótica Com o intenso desenvolvimento tecnológico verificado no final do século passado, a noção de edifício

concluído desaparece, emergindo no seu lugar o conceito de edifício dinâmico, em que a tecnologia se conjuga com a informação, optimizando constantemente as capacidades do edifício na oferta de serviços. A Domótica nasce na década de oitenta do século XX, associada sobretudo à ideia de edifício inteligente, inicialmente dirigida para os serviços (Inmótica) e rapidamente alargada ao ramo habitacional. Desde logo, importa salientar que é hoje clara a distinção entre Domótica, que se refere ao ambiente doméstico, e Inmótica que diz respeito aos edifícios de serviços. Relembre-se que na década anterior tinham aparecido os primeiros sistemas de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC) que eram já controlados electronicamente. Com os bons resultados obtidos pelos sistemas AVAC, e com a sua crescente integração nos edifícios, o


ENGENHARIA

passo seguinte constou no desenvolvimento dos primeiros sistemas de automação de segurança, intrusão e iluminação. Esta evolução foi possível graças ao surgimento, em 1971, do primeiro microprocessador, o qual constituiu o elemento essencial para o nascimento da electrónica.

informação que lhes é transmitida por sensores, e reagem às ocorrências. Por exemplo, no Inverno ao ser detectada uma janela aberta numa habitação, o sistema pode automaticamente avisar o utilizador e fechala, evitando assim a diminuição de temperatura.

Progressivamente, foi-se criando um sistema interligado inteligente, englobando um conjunto muito variado de áreas associadas à arquitectura de interiores e exteriores, como o controlo e gestão de edifícios, as telecomunicações e as infra-estruturas de suporte, a informática, a segurança, a automação, a gestão de energia, a ecologia, etc. Ou seja, a Domótica recorre a vários elementos, que habitualmente são independentes, integrando-os de uma forma sistémica. Deste modo, alia as vantagens dos meios electrónicos aos informáticos, de maneira a obter uma utilização e uma gestão integrada dos diversos equipamentos de uma casa.

Os sistemas Domóticos são adaptáveis em função das necessidades dos utilizadores e das circunstâncias específicas, existindo uma grande diversidade de sistemas. De um modo geral, as principais aplicações da Domótica são as seguintes:

Foi esta nova filosofia de concepção do espaço doméstico que deu origem à Domótica. Os EUA, a França e o Japão foram dos primeiros países onde a Domótica teve uma expressão significativa.

Automação - Uso de dispositivos para programar tarefas diárias (individuais ou de conjunto) de uma casa de forma automática. Normalmente são feitos controles de temperatura ambiente, iluminação e som, podendo existir uma central que comanda as diferentes funções, e que, por vezes, está acoplada a um computador e/ou à internet. O projecto de automação inclui os pontos de comunicação (internet, telefone e TV), os pontos de áudio (som ambiente e home theater), os elementos que deverão ser controla-

dos (luzes, cortinas, etc.), a posição dos quadros de controlo e de automação, a posição de todas as tomadas, entre muitos outros aspectos que são estabelecidos de acordo com os clientes. Exemplos concretos da automação - Sistema de irrigação inteligente accionado de acordo com temporizadores que podem ser programados para regar as plantas ao longo do dia; Sensores de humidade instalados sob o solo que podem garantir que o solo estará sempre num determinado nível de humidade e que evitam que o sistema seja accionado caso tenha chovido. Aspiração central instalada num local específico (casa de máquinas, área de serviço, garagem,…) interligada com tomadas de aspiração espalhadas pela casa através de dutos, possibilitando aspirar toda a habitação (piso, carpete, tapetes, sofás, cortinas, etc.), sendo que o pó aspirado pode entrar pela tubulação e ser conduzido efectivamente para fora de casa. Como o sistema é centralizado permite uma aspiração silenciosa, dado que o motor está noutro espaço, o que também evita a necessidade de deslocar o aspirador pela casa.

Aplicações da Domótica A Domótica tem numerosas aplicações que podem ser realizadas através de um manuseamento mais ou menos automatizado. Nos sistemas passivos, os elementos reagem só quando lhe é transmitida uma ordem, dada directamente pelo utilizador através de interruptor ou de um comando. Nos sistemas mais avançados e mais inteligentes, os elementos interpretam parâmetros, através da 65


ENGENHARIA

Iluminação - Utilização de módulos e aparelhos apropriados que permitem gerir os gastos de electricidade, através da regulação de intensidade. Recorrendo a sensores de movimento e de luz solar, as luzes de uma divisão que se encontre vazia apagam e acendem automaticamente em função da detecção de movimento, não havendo necessidade de encontrar o interruptor às escuras. Desta forma, optimiza-se o consumo de energia tendo em conta a presença/ausência, hábitos e horários dos moradores. Exemplos concretos de controlo da iluminação - Através da pressão de um simples botão é possível ter diversas zonas de um compartimento com iluminação diferenciada. Assim, durante um jantar as luzes sobre a mesa podem estar acesas no máximo e as luzes na periferia da sala podem estar com apenas 10% ou 20% da intensidade; Quando, por questões de segurança se pretender que uma casa tenha aparência de estar habitada (embora não se encontra lá ninguém), basta programar as luzes para acenderem a certas horas e em determinados compartimentos. Climatização - Programação de horários para activar/desactivar equipamentos de aquecimento, ventilação ou ar condicionado, permitindo manter ou aumentar o nível de conforto e, simultaneamente, poupar energia (funcionamento de acordo com os horários, presença humana e temperatura exterior). Exemplos concretos de climatização - Ligação do ar condicionado momentos antes de utilizador chegar a casa; Através da realização de uma

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chamada telefónica pode-se confirmar se a climatização está, ou não, ligada e programar diferentes temperaturas para os compartimentos da habitação. Segurança - A Domótica pode desempenhar uma função importante a vários níveis de segurança. O sistema, através de sensores e elementos de áudio e vídeo, possibilita, entre outras funções, a detecção de intrusos, de fugas de gás, de inundações e de incêndios ainda em fase inicial, bem como facilita o acompanhamento e vigilância de crianças e idosos. Exemplos concretos de segurança - No caso do inicio de um incêndio, ele é imediatamente detectado por sensores, sendo avisados os proprietários e os bombeiros, e tomadas automaticamente as primeiras medidas de combate ao fogo; Com apenas alguns elementos de áudio e vídeo as habitações estão permanentemente vigiadas, desincentivando possíveis intrusos. Quando, mesmo assim, se verifica uma intrusão, é accionado um alarme, gravadas imagens e alertados os proprietários (e outras pessoas que se considerar necessário) do que está a acontecer na habitação. O mesmo sistema pode ser adaptado para tomar conta de crianças, de idosos e de pessoas que necessitam de cuidados especiais. Comunicação - O avanço das tecnologias computacionais e de telecomunicações tornou possível a

integração de sistemas de dados, voz e imagem. Utilizando uma única central controla-se, com muita flexibilidade, a distribuição dos sinais de internet (dados), telefone (voz) e TV (imagem), comutando qualquer uma das tomadas de comunicação da habitação a essas três funções. Deste modo, é possível interagir a partir de qualquer ponto de uma casa com o mundo exterior e vice-versa. Exemplos concretos de comunicação - Recorrendo à internet pode-se desligar a TV que ficou acesa, baixar um estore ou um toldo quando o sol incidir, ou acender as luzes exteriores quando se estiver a aproximar de casa; De igual modo, pode efectuar-se o controlo, regulação e automatização da rega de um jardim quando se está ausente da habitação; Pela manhã, antes de se sair de casa,


ENGENHARIA

cortinas, portas, rega), permitindo ligar, desligar e variar a iluminação, o aquecimento, a ventilação e o ar condicionado, os alarmes, etc.; · Controladores: Fazem a gestão da instalação e recebem a informação dos sensores transmitindoa aos actuadores; · Interfaces: Fornecem e recebem informação para e do utilizador, sendo constituídos habitualmente por Teclado, Display, TV, PC, Telefone, Telemóvel, PDA, Internet, WAP, entre outros;

pode-se através de um frigorífico com ligação à internet, conhecer as notícias ou saber como está o trânsito nas vias de acesso ao trabalho. A materialização das aplicações da Domótica, antes referidas, é conseguida através da utilização de vários dispositivos, os quais podem ser classificados segundo a sua funcionalidade em cinco grupos distintos: ·

·

· Dispositivos Específicos: Instrumentos indispensáveis ao funcionamento do sistema como Modems ou Routers que possibilitam o envio de informação entre os diferentes meios de transmissão onde viaja a mensagem. Critérios para a Escolha do Serviço Domótico

Sensores: Obtêm informações e indicadores dos locais, tais como a presença de pessoas, temperatura, falta de energia, fugas de água ou gás, incêndio, luminosidade, tempo, vento, humidade, etc.;

A Domótica engloba um conjunto de serviços sobre o qual não existe ainda grande conhecimento dos cidadãos em geral, o que leva um potencial comprador de um destes serviços a debater-se com bastantes dúvidas sobre a solução que mais se adequa às suas necessidades.

Actuadores: Efectuam o controlo de elementos como válvulas (água e gás) e motores (estores,

Um sistema Domótico bem projectado deve resultar do trabalho conjunto de engenharia e de arquitectura, para

que dessa colaboração resulte um projecto que vá de encontro às aspirações dos clientes. A integração de vários serviços desempenha um papel determinante num sistema Domótico, sendo a comunicação entre os diversos subsistemas essencial, de modo a responder a qualquer tipo de solicitação. O cliente pode optar por um sistema Domótico com as funcionalidades mais elementares, habitualmente relacionadas com a segurança, ou escolher um sistema mais evoluído, possuindo muitas das potencialidades que a Domótica lhe pode proporcionar. Quando se decide adquirir um sistema Domótico, é fundamental conhecer as diferenças entre os vários sistemas que existem no mercado, com o objectivo de escolher o mais adequado para as necessidades do cliente. A escolha de um sistema Domótico é uma decisão relevante, que acompanhará a vida do edifício e dos seus habitantes. Assim, o sistema Domótico ideal é aquele que permite satisfazer os desejos do cliente de uma forma integrada, assegurando a sua manutenção e expansão futura. Entre os critérios a ter em consideração pelo cliente no momento da escolha, destacam-se os seguintes:  O sistema deve garantir total fiabilidade;  O sistema deve ter a capacidade de superar os requisitos actuais, estando preparado

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ENGENHARIA

para responder aos requisitos que se coloquem no futuro;  Deve ter uma manutenção económica e com garantia no mínimo de 20 anos. Perspectivas para o Futuro Na actualidade o conceito de casa inteligente é uma realidade. De forma progressiva, a gestão da vida doméstica está mais facilitada, através da utilização crescente de sistemas Domóticos cada vez mais eficientes. As soluções de Domótica fazem agora parte do quotidiano, estando, muitas vezes, tão integradas nos nossos hábitos que nem as notamos. Os edifícios habitacionais têm mais segurança, mais conforto, melhores condições de gestão energética e melhores comunicações, o que traz grandes benefícios para as famílias. No entanto, a aquisição de equipamentos Domóticos ainda pesa con-

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sideravelmente nos orçamentos das famílias, embora futuramente com o aumento do mercado e a simplificação e standardização das soluções, os preços acabarão por se ajustar as possibilidades das famílias. Com efeito, prevê-se uma gradual diminuição do preço, que tenderá a ser mais significativa à medida que as soluções Domóticas se generalizem. Por outro lado, há ainda que atender ao facto dos investimentos em Domótica terem um retorno a médio e longo prazo, devido à poupança de energia que a gestão inteligente dos sistemas propicia. Assim sendo, existe um enorme potencial de expansão dos sistemas Domóticos, quer em termos de investigação e desenvolvimento de novas soluções técnicas, quer em termos da sua maior aplicação no sector da construção. Sintoma evidente desta tendência é o grande número de profissionais do

sector imobiliário em países como Espanha, França, Suécia, Noruega, Alemanha, e, cada vez mais, Portugal que afirmam que têm muito mais facilidade em vender as habitações que possuem sistemas Domóticos. Pode-se, pois, perspectivar que se continuará a assistir no futuro à introdução de inovações nos edifícios, nos quais se desenvolverão soluções construtivas cada vez mais flexíveis, integradas e inteligentes.

Bibliografia: Ferreira, Miguel; Lopes, E. (2009) - Sistemas Domóticos, A Obra Nasce, nº 6, Revista de Arquitectura e Urbanismo, ed. Universidade Fernando Pessoa.

Branco Teixeira


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Regalias

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reclassificação de alvarás e tí-

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Grande Hotel da Curia Golf & Spa **** Avenida dos Plátanos - Curia 3780-541 Tamengos - Anadia Tel. 231 515 720 Fax. 231 515 317 grhotelcuria@hoteis-belver.pt 20% de desconto Curia Clube Apartamentos Turísticos Apartado 18 - 3780 - Curia Tel. 231 504 197 Fax. 231 515 368 efiturismo-curia.clube@clix.pt 20% de desconto Hotel Mélia Ria **** Cais da Fonte Nova, Lote 5 3810-200 Aveiro Tel. 234 401 000 Fax. 234 401 009 dcmelia@solmeliaportugal.com 20% de desconto

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Helth

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Nota: No caso das entidades onde não se encontra especificada a regalia concedida, devem os Senhores Associados, contactar o Departamento de Comunicação da AICCOPN. A AICCOPN não se responsabiliza por eventuais alterações às regalias aqui divulgadas que não sejam atempadamente comunicadas pela entidades.

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FORMAÇÃO AICCOPN

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FORMAÇÃO AICCOPN

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2012 10 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da Declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 20 de Janeiro). 20 Data limite para a comunicação de rendimentos pagos, retenções e deduções efectuadas, referentes a 2011. Data limite do pagamento das retenções de IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite para pagamento das Contribuições à Segurança Social. 31 Imposto Único de Circulação (IUC).

10 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da Declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 20 de Fevereiro). 15 Data limite para pagamento do IVA periodicidade trimestral do regime normal. 20 Data limite do pagamento das retenções do IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite de pagamento Contribuições Seg. Soc. Data limite, para entrega da Declaração Modelo 28 10, referentes aos rendimentos e respectivas retenções relativas ao ano anterior. Data limite do pagamento das retenções de IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Vencimento da obrigação de envio, em modelo próprio através do site www.inci.pt, dos elementos exigidos pela lei de combate ao branqueamento de capitais, referentes a transacções efectuadas no 2º semestre do ano de 2011. Imposto Único de Circulação (IUC)

12 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da Declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 20 de Março). 16 Inicio do prazo para entrega, exclusivamente por meio informático, do “Relatório Único” referente à actividade da empresa desenvolvida no ano de 2011(*). 20 Data limite do pagamento das retenções de IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite para pagamento das Contribuições à Segurança Social. 31 Data limite para entrega do Modelo 3, em suporte de papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da categoria A e H, em sede de IRS. Data limite para pagamento da 1ª prestação do pagamento especial por conta de IRC. Data limite para o envio do MIRR - Mapa Integrado de Registo de Resíduos. Imposto Único de Circulação (IUC).

(*) Para além da indicação de variados dados sobre a entidade empregadora e a respectiva actividade, o “Relatório Único, da empresa compreende os seguintes Anexos: Anexo A - Quadro de pessoal / reportado ao mês de Outubro anterior; Anexo B - Fluxo da entrada ou saída de trabalhadores (inclui formação sobre trabalho suplementar prestado no ano anterior); Anexo C - Relatório anual da formação contínua; Anexo D - Relatório anual da actividade do serviço de segurança e saúde no trabalho; Anexo E - Greves; Anexo F - Informação sobre prestadores de serviço.

10 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da Declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 20 de Abril). 15 Data limite para entrega, exclusivamente por meio informático do, “Relatório Único” referente á actividade social da empresa desenvolvida em 2011. 20 Data limite para a elaboração do mapa de férias dos trabalhadores e afixação dos mesmos nos locais de trabalho, até 31 de Outubro. Data limite do pagamento das retenções de IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite para pagamento das Contribuições à Segurança Social. 30 Data limite, do Modelo 3 (2ª fase), em papel, pelos sujeitos passivos com rendimentos da categoria A e H, em sede de IRS. Data limite do Modelo 3 (1ª fase), por transmissão electrónica de dados, pelos sujeitos com rendimentos da Categoria A, B , E, G ou H, de IRS. Pagamento do IMI, referente a 2011, se igual ou inferior a 250,00€ ou da 1ª prestação, se superior. Imposto Único de Circulação (IUC).

10 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 21 de Maio). 15 Data limite para pagamento do IVA periodicidade trimestral do regime normal. 20 Data limite do pagamento das retenções do IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite para pagamento das Contribuições à Segurança Social. 31 Data limite, para a entrega do Modelo 3 (2ª fase) por transmissão electónica. Data limite entrega da declaração Modelo 22 relativa a 2011 e pagamento do IRC. Imposto Único de Circulação (IUC).

11 Data limite para o pagamento do IVA, periodicidade mensal do regime normal. Data limite para entrega da declaração de remunerações à Segurança Social. Início de prazo de pagamento das Contribuições à Segurança Social (decorre até 20 de Junho). 20 Data limite do pagamento das retenções de IRS, de IRC e do IS, referentes ao mês anterior. Data limite para pagamento das Contribuições à Segurança Social. 30 Imposto Único de Circulação (IUC).

Nota Importante: A Informação reproduzida no presente calendário encontra-se actualizada face ao enquadramento legal vigente à data da respectiva edição e impressão. Assim, para tomar conhecimento de eventuais alterações legislativas relacionadas com o cumprimento de obrigações legais por parte das empresas, aconselhamos os Senhores Associados a consultar regularmente o site www.aiccopn.pt.


Concreto 229