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ROTEIRO DE ATUAÇÃO: Enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes

Centro de apoio operacional às promotorias de justiça da infância e Juventude do estado de minas gerais e Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Vale do Rio Doce, do Norte de Minas, dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, do Alto do Vale do Parnaíba e Noroeste e do Trinângulo Mineiro.

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ROTEIRO DE ATUAÇÃO: Enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes

Centro de apoio operacional às promotorias de justiça da infância e Juventude do estado de minas gerais e Coordenadorias Regionais das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Vale do Rio Doce, do Norte de Minas, dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha, do Alto do Vale do Parnaíba e Noroeste e do Trinângulo Mineiro.

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CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DO ESTADO DE MINAS GERAIS Andrea Mismotto Carelli – Promotora de Justiça Coordenadora Cynthia Gontijo D’assunção – Analista do MP/Direito Saulo Marques Duarte – Analista do MP/Direito Marla Maria Ângelo Louredo Paiva – Assessora Administrativa Sabrina de Oliveira Marçal – Analista do MP/Psicologia

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do Vale do Rio Doce Gustavo Rodrigues Leite – Promotor de Justiça Coordenador Ellem Cristina Rocha Fonseca Bowen – Analista do MP/Direito Sônia Beatriz Raphael Pascoal – Analista do MP/Serviço Social Andréa Costa Gualberto – Analista do MP/Pedagogia Alex Vilela Oliveira – Analista do MP/Psicologia

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do NORTE DE MINAS José Aparecido Gomes Rodrigues – Promotor de Justiça Coordenador Daniela Leal Ferraz – Analista do MP/Direito Aline Neri Nobre – Analista do MP/Serviço Social Érika Jeanine Versiani de Castro – Analista do MP/Pedagogia Ranyere Mendes Vargas – Analista do MP/Psicologia

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Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude dos vales do jequitinhonha e mucuri Paola Domingues Botelho – Promotora de Justiça Coordenadora Pablo Tavares Chaves – Analista do MP/Direito Roselma Souza Souto – Analista do MP/Serviço Social Márcia Helena Cunha – Analista do MP/Pedagogia Laudiene Vieira Pacheco – Analista do MP/Psicologia

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do alto paranaíba e noroeste Vanessa Dosualdo Freitas – Promotora de Justiça Coordenadora Fernanda Queiroz Parreira - Analista do MP/ Direito Tatiane Silva Ramalho - Analista do MP/ Serviço Social Simone Aparecida Costa Máximo - Analista do MP/ Pedagogia Paulinne Lima Cardoso - Analista do MP/ Psicologia

Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude do triângulo mineiro André Tuma Delbim Ferreira – Promotor de Justiça Coordenador Ana Paula Salge Oliveira – Analista do MP/Direito

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Coordenação Executiva Miriângelli Rovena Borges

Coordenação Técnica Mônica Espeschit Maruch

Projeto gráfico Átila Araujo

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Sumário

1. APRESENTAÇÃO .................................................................................................................................11

2. PRINCÍPIOS ORIENTADORES DA ATENÇÃO AOS USUÁRIOS/DEPENDENTES DE SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS ................................................................................................................14

3. PARÂMETROS DE FUNCIONAMENTO ….................................................................................................18

3.1 ATENÇÃO BÁSICA .............................................................................................................................18

3.1.1 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) .................................................................................................19

3.1.2 CONSULTÓRIO NA RUA ...................................................................................................................25

3.1.3 CENTRO DE CONVIVÊNCIA .............................................................................................................28

3.1.4 NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA (NASF) .............................................................................29

3.1.4.1 NASF 1 ......................................................................................................................................31

3.1.4.2 NASF 2 ......................................................................................................................................32

33.2 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA – CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS)................35

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3.2.1 CAPS I ...........................................................................................................................................38

3.2.2 CAPS II ..........................................................................................................................................39

3.2.3 CAPS III .........................................................................................................................................41 3.2.4 CAPS i ……………............................................................................................................................44 3.2.5 CAPS AD .......................................................................................................................................46

3.2.6 CAPS AD III ....................................................................................................................................48

3.3 ATENÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA ............................................................................................60

3.3.1 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) ......................................................61

3.3.2 SALA DE ESTABILIZAÇÃO ..............................................................................................................62

3.3.3 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) ............................................................................62

3.4 ATENÇÃO HOSPITALAR - Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas ....................................................................................................................................63

3.5 ATENÇÃO RESIDENCIAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO...........................................................................75

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3.5.1 UNIDADE DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL ....................................................................................75

3.5.1.1 UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTOJUVENIL ...........................................................................80

3.5.1.2 UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO ..........................................................................................82

3.5.2 SERVIÇO DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL (COMUNIDADE TERAPÊUTICA).....................................84

3.6 ESTRATÉGIAS DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO ...................................................................................95

3.7 REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL ..........................................................................................................96

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS .....................................................................................................................98

Roteiro de Atuação: Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes....................................................................................................................................100

I – Drogadição e delinquência: o velho paradigma......................................................................101

II - Usuário X dependente: de quem se ocupar?.............................................................................101

III – Substância psicoativa: licitude ou ilicitude?........................................................................103

IV – Reforma psiquiátrica e o pêndulo do relógio......................................................................104

REFERÊNCIAS ......................................................................................................................................128

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Orientações Técnicas: Serviços de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas.

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1. Apresentação Recentemente tem-se presenciado o crescimento do uso e 1

abuso de substâncias psicoativas e por se tratar de um fenômeno que assola diversos países, vem gerando preocupação e algumas discussões. Conforme o preâmbulo da Portaria nº 1.190/09 do Ministério da Saúde, existe no país uma lacuna assistencial nas políticas de saúde para a questão da prevenção e tratamento dos transtornos associados ao consumo de álcool e de outras drogas e a necessidade de intensificar, ampliar e diversificar as ações orientadas para prevenção, promoção da saúde, tratamento e redução dos riscos e danos associados ao consumo prejudicial de substâncias psicoativas. Os serviços de atenção a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas integram a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas, juntamente com a promoção de ações preventivas e de reinserção social, com o objetivo de garantir a 1

A lista de substâncias psicoativas, conhecidas também como drogas psicotrópicas, na Classificação Internacional de Doenças, 10ª Revisão (CID-10), em seu capítulo V (Transtornos Mentais e de Comportamento), inclui: álcool, opióides (morfina, heroína, codeína, diversas substâncias sintéticas), canabinóides (maconha), sedativos ou hipnóticos (barbitúricos, benzodiazepínicos), cocaína, outros estimulantes (como anfetaminas e substâncias relacionadas à cafeína), alucinógenos, tabaco e solventes voláteis. 11


atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens. Destarte, o presente documento tem como finalidade reunir as regulamentações existentes no país que tratam da atenção a crianças e adolescentes com necessidades decorrentes do uso de substâncias psicoativas, explicitando os princípios orientadores e os parâmetros de funcionamento dos componentes que integram a denominada Rede de Atenção Psicossocial para esse público, assim instituída pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011: I. Atenção Básica em Saúde; II. Atenção Psicossocial Especializada; III. Atenção de Urgência e Emergência; IV. Atenção Residencial de Caráter Transitório; V. Atenção Hospitalar; VI. Estratégias de Desinstitucionalização; e VII. Reabilitação Psicossocial.

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Orientações Técnicas: Serviços de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas.

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2. Princípios Orientadores da Atenção aos Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas O atendimento ao usuário/dependente de substâncias psicoativas deve considerar alguns importantes critérios: 1 a) A porta de entrada na rede de atenção em saúde deve ser a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Esses serviços especializados devem ser os organizadores das demandas de saúde mental no território. Os CAPS devem dar apoio especializado às Equipes de Saúde da Família, fazer articulações intersetoriais (educação, assistência social, justiça, cultura, entre outros) e encaminhar e acompanhar os usuários à internação em hospitais gerais, quando necessário. 2 b) Quando o usuário acessa as equipes de saúde e de saúde mental, é necessária uma avaliação clínica das suas condições de saúde física e mental, para a definição das intervenções terapêuticas que devem ser desenvolvidas. É importante que se faça uma avaliação de risco pelas equipes de saúde para se definir se é necessária ou não a internação. 3 c) A internação deve ser de curta duração, em hospital geral da rede pública, com vistas à desintoxicação associada aos cuidados emergenciais das complicações orgânicas e/ou à 14


presença de algum tipo de co-morbidade desenvolvida com o uso. É concebível e muito comum que usuários de substâncias psicoativas, ainda que num padrão de uso preocupante, resistam à internação e optem pela desintoxicação e cuidados clínicos em regime aberto, acompanhado nos CAPS AD por uma equipe interdisciplinar, nos níveis de atendimento intensivo, semi-intensivo e até o não intensivo. Nesse caso, a boa evolução clínica, psíquica e social dependerá da articulação inter e intrasetorial das redes de apoio, inclusive e se possível, com mobilização familiar. 4 d) A decisão pela internação deve ser compreendida como parte do tratamento, atrelada a um projeto terapêutico individual e, assim como a alta hospitalar e o pós-alta, deve ser de natureza interdisciplinar. Intervenções e procedimentos isolados mostram-se ineficazes, com pouca adesão e curta duração, além de favorecer o descrédito e desalento da família e mais estigma ao usuário. 5 e) O usuário que não procura tratamento: a ele devem ser dirigidas estratégias de cuidados, de redução de danos e de riscos sociais e à saúde. As ações devem ser oferecidas e articuladas por uma rede pública de serviços de saúde e de ações sociais e devem ser feitas por equipes itinerantes, como os consultórios de rua, que busquem ativamente ampliar o acesso aos cuidados em saúde e em saúde mental deste

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usuário. A perspectiva dessa abordagem objetiva os cuidados da saúde como também as possibilidades de inserção social. Cumpre frisar também que a atenção a usuários/dependentes de substâncias psicoativas no Sistema Único de Saúde (SUS) deve ter como referência o constante diálogo e articulação entre os diferentes serviços. Devem ser construídos, tanto no âmbito municipal quanto regional, fluxos transversais e intersetoriais, considerando uma atenção em rede, de forma a facilitar e promover a circulação dos usuários nos serviços necessários. A atenção em rede implica num conjunto de dispositivos com funções complementares, mas sem papéis estanques ou fluxos burocráticos. Ao contrário, a rede de atenção deve ser mobilizada a partir de demandas específicas de cada usuário do sistema. E cada uma dessas necessidades deve ser contemplada em um projeto individual que defina como a rede de atenção deve ser mobilizada. Nessa perspectiva, os componentes da rede, que serão descritos a seguir, devem possuir uma configuração dinâmica, com cada um dos dispositivos atuando de forma flexível de acordo com as demandas dos usuários. Destarte, a avaliação interdisciplinar e o acolhimento dos usuários/dependentes de substâncias psicoativas devem ser realizados de forma universal nos serviços de saúde.

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Orientações Técnicas: Serviços de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas.

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3. Parâmetros de Funcionamento 3.1. ATENÇÃO BÁSICA Consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro de 2011 e seu anexo I, a Atenção Básica caracteriza-se por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrange a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades. É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão, democráticas e participativas, sob forma de trabalho em equipe, dirigidas a populações de territórios definidos, pelas quais assume a responsabilidade sanitária, considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações. É desenvolvida com o mais alto grau de descentralização e capilaridade, próxima da vida das pessoas. Deve ser o contato preferencial dos usuários, a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde. Orientase pelos princípios da universalidade, da acessibilidade, do vínculo, da continuidade do cuidado, da integralidade da atenção, da responsabilização, da humanização, da equidade

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e da participação social. A Atenção Básica considera o sujeito em sua singularidade e tem como pontos de atenção: a Unidade Básica de Saúde (UBS), as Equipes de Atenção Básica para populações em situações específicas (Equipe de Consultório de Rua e Equipe de apoio aos serviços do componente Atenção Residencial de Caráter Transitório), o Núcleo e Apoio à Saúde da Família (NASF) e o Centro de Convivência.

3.1.1. UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) A Unidade Básica de Saúde (UBS) tem a responsabilidade de desenvolver ações de promoção de saúde mental, prevenção e cuidado dos transtornos mentais, ações de redução de danos e cuidado para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, compartilhadas, sempre que necessário, com os demais pontos da rede. É um serviço de saúde constituído por equipe multiprofissional responsável por um conjunto de ações de saúde, de âmbito individual e coletivo, que abrange promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver a atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos

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determinantes e condicionantes de saúde das coletividades.

INFRAESTRUTURA FÍSICA  As Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem ser construídas de acordo com as normas sanitárias e tendo como referência o manual de infraestrutura do Departamento de Atenção Básica/SAS/MS e devem estar cadastradas no sistema de Cadastro Nacional vigente de acordo com as normas vigentes. Recomenda-se que disponibilizem, conforme orientações e especificações do manual de infraestrutura do Departamento de Atenção Básica/SAS/ MS: 1. consultório médico/enfermagem, consultório odontológico e consultório com

sanitário, sala multiprofissional de

acolhimento à demanda espontânea, sala de administração e gerência e sala de atividades coletivas para os profissionais da Atenção Básica; 2. área de recepção, local para arquivos e registros, sala de procedimentos, sala de vacinas, área de dispensação de medicamentos e sala de armazenagem de medicamentos (quando há dispensação na UBS), sala de inalação coletiva, sala de procedimentos, sala de coleta, sala de curativos, sala de observação, entre outros.

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Com o intuito de facilitar os princípios do acesso, do vínculo, da continuidade do cuidado e da responsabilidade sanitária e reconhecendo que existem diversas realidades sócio epidemiológicas, diferentes necessidades de saúde e distintas maneiras de organização das UBS, recomenda-se: I - para Unidade Básica de Saúde (UBS) sem Saúde da Família em grandes centros urbanos, o parâmetro de uma UBS para no máximo 18 mil habitantes, localizada dentro do território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica; e II - para UBS com Saúde da Família em grandes centros urbanos, recomenda-se o parâmetro de uma UBS para no máximo 12 mil habitantes, localizada dentro do território, garantindo os princípios e diretrizes da Atenção Básica.

ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA A Saúde da Família é entendida como uma estratégia de reorientação

do

modelo

assistencial,

operacionalizada

mediante a implantação de equipes multiprofissionais em Unidades Básicas de Saúde. Essas equipes são responsáveis pelo acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada. As equipes atuam com ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais

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frequentes, e na manutenção da saúde desta comunidade.

RECURSOS HUMANOS São necessários à Estratégia Saúde da Família: I - existência de equipe multiprofissional (equipe saúde da família) composta por, no mínimo, médico generalista ou especialista em saúde da família ou médico de família e comunidade, enfermeiro generalista ou especialista em saúde da família, auxiliar ou técnico de enfermagem e agentes comunitários de saúde, podendo acrescentar a esta composição, como parte da equipe multiprofissional, os profissionais de saúde bucal; II - o número de agentes comunitários de saúde (ACS) deve ser suficiente para cobrir 100% da população cadastrada, com um máximo de 750 pessoas por ACS e de 12 ACS por equipe de Saúde da Família, não ultrapassando o limite máximo recomendado de pessoas por equipe; III - cada equipe de saúde da família deve ser responsável por, no máximo, 4.000 pessoas, sendo a média recomendada de 3.000 pessoas, respeitando critérios de equidade para esta definição. Recomenda- se que o número de pessoas por equipe considere o grau de vulnerabilidade das famílias daquele território, sendo que quanto maior o grau de vulnerabilidade

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menor deverá ser a quantidade de pessoas por equipe; IV - cadastramento de cada profissional de saúde em apenas 01 (uma) equipe de saúde da família (ESF), exceção feita somente ao profissional médico que poderá atuar em no máximo 02 (duas) ESF e com carga horária total de 40 (quarenta) horas semanais; e V - carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da equipe de saúde da família, à exceção dos profissionais médicos. A jornada de 40 (quarenta) horas deve observar a necessidade de dedicação mínima de 32 (trinta e duas) horas da carga horária para atividades na equipe de saúde da família podendo, conforme decisão e prévia autorização do gestor, dedicar até 08 (oito) horas do total da carga horária para prestação de serviços na rede de urgência do município ou para atividades de especialização em saúde da família, residência multiprofissional e/ou de medicina de família e de comunidade, bem como atividades de educação permanente e apoio matricial. Serão admitidas também, além da inserção integral (40h), as seguintes modalidades de inserção dos profissionais médicos generalistas ou especialistas em saúde da família ou médicos de família e comunidade nas Equipes de Saúde da Família, com as respectivas equivalências de incentivo federal:

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I - 2 (dois) médicos integrados a uma única equipe em uma mesma Unidade Básica de Saúde, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 01 (um) médico com jornada de 40 horas semanais), com repasse integral do incentivo financeiro referente a uma equipe de saúde da família; II - 3 (três) médicos integrados a uma equipe em uma mesma UBS, cumprindo individualmente carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 02 (dois) médicos com jornada de 40 horas, de duas equipes), com repasse integral do incentivo financeiro referente a duas equipes de saúde da família; III - 4 (quatro) médicos integrados a uma equipe em uma mesma UBS, com carga horária semanal de 30 horas (equivalente a 03 (três) médicos com jornada de 40 horas semanais, de três equipes), com repasse integral do incentivo financeiro referente a três equipes de saúde da família; IV - 2 (dois) médicos integrados a uma equipe, cumprindo individualmente jornada de 20 horas semanais, e demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 85% do incentivo financeiro referente a uma equipe de saúde da família; V - 1 (um) médico cumprindo jornada de 20 horas semanais e

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demais profissionais com jornada de 40 horas semanais, com repasse mensal equivalente a 60% do incentivo financeiro referente a uma equipe de saúde da família. Tendo em vista a presença do médico em horário parcial, o gestor municipal deve organizar os protocolos de atuação da equipe, os fluxos e a retaguarda assistencial, para atender a esta especificidade.

3.1.2. CONSULTÓRIO NA RUA Os Consultórios na Rua são dispositivos que integram a atenção básica da Rede de Atenção Psicossocial, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 122, de 25 de janeiro de 2012, com o objetivo principal de estender o cuidado a pessoas em situação de rua em geral, pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool, crack e outras drogas, historicamente desassistidos e distantes dos serviços de saúde. As equipes dos Consultórios na Rua (eCR) desempenharão suas atividades in loco, de forma itinerante, desenvolvendo ações compartilhadas e integradas às Unidades Básicas de Saúde (UBS) e, quando necessário, também com as equipes dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), dos serviços de Urgência e Emergência e de outros pontos de atenção, de acordo com a necessidade do usuário.

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As atividades dessas equipes incluirão a busca ativa e o cuidado aos usuários de álcool, crack e outras drogas e utilizarão, quando necessário, as instalações das Unidades Básicas de Saúde do território. O parâmetro adotado para a definição do número de equipes dos Consultórios na Rua por município será baseado nos censos populacionais vigentes relacionados à população em situação de rua e obedecerá a proporção de uma equipe a cada oitenta a mil pessoas, duas equipes entre mil e uma e duas mil pessoas, três equipes entre duas mil e uma e três mil pessoas e assim sucessivamente até o máximo de dezesseis equipes. Cumpre registrar que o gestor municipal de saúde deverá disponibilizar veículo para deslocamento da equipe, para viabilizar o cuidado presencial para a população de rua, consoante as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, sendo que o veículo deverá manter a identificação visual e o grafismo da equipe do Consultório na Rua, de acordo com o padrão pactuado nacionalmente.

RECURSOS HUMANOS As equipes dos Consultórios na Rua possuem as modalidades I, II, III, de acordo com os profissionais que as integram, quais sejam:

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a. Modalidade I – equipe formada, minimamente, por quatro profissionais 2 (dois profissionais de nível superior e dois profissionais de nível médio); b. Modalidade II – equipe formada, minimamente, por seis profissionais (três profissionais de nível superior e três profissionais de nível médio); c. Modalidade III - equipe formada, minimamente, por sete profissionais (um médico, três profissionais de nível superior e três profissionais de nível médio). As equipes dos Consultórios na Rua cumprirão carga horária mínima de 30 (trinta) horas semanais e o horário de funcionamento deverá se adequar às demandas das pessoas em situação de rua, podendo ocorrer em período diurno e/ou noturno e em qualquer dia da semana.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 122, de 25 de janeiro de 2012, instituiu repasse financeiro de custeio para as equipes de Consultório na Rua, nos seguintes termos: 2

As equipes dos Consultórios na Rua das três modalidades poderão ser compostas pelos seguintes profissionais de saúde: enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, agente social, técnico ou auxiliar de enfermagem e técnico em saúde bucal. Somente a modalidade III será acrescida do profissional médico. 27


a. para a equipe da modalidade I será repassado o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) mensais; b. para a equipe da modalidade II será repassado o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) mensais; c. para a equipe da modalidade III será repassado o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) mensais; As

cidades

mineiras

de

Barbacena,

Belo

Horizonte,

Janaúba, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba e Uberlândia contempladas com o financiamento oriundo das Chamadas de Seleção realizadas em 2010 pela Área Técnica de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas do DAPES/SAS/MS, também poderão ser cadastradas como equipes de Consultoria na Rua, nos termos da Portaria nº 122/2012, para fins de recebimento do incentivo mencionado anteriormente, desde que se adequem as modalidades I, II ou III, com o respectivo quadro de pessoal.

3.1.3. CENTRO DE CONVIVÊNCIA O Centro de Convivência é unidade pública, articulado às Redes de Atenção à Saúde, em especial à Rede de Atenção Psicossocial, onde são oferecidos à população em geral espaços de sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade.

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Os Centros de Convivência são estratégicos para a inclusão social das pessoas com transtornos mentais e pessoas que fazem uso de álcool, crack e outras drogas, por meio da construção de espaços de convívio e sustentação das diferenças na comunidade e em variados espaços da cidade.

3.1.4. NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF Os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF foram criados com o objetivo de ampliar a abrangência e o escopo das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade. São constituídos por equipes compostas por profissionais de diferentes áreas de conhecimento, que devem atuar de maneira integrada e apoiando os profissionais das Equipes Saúde da Família, das Equipes de Atenção Básica para populações específicas (consultórios na rua, equipes ribeirinhas e fluviais, etc.) e academia da saúde, compartilhando as práticas e saberes em saúde nos territórios sob responsabilidade dessas equipes, atuando diretamente no apoio matricial às equipes da(s) unidade(s) na(s) qual(is) o NASF está vinculado e no território dessas equipes. Os NASF fazem parte da atenção básica, mas não se constituem como serviços com unidades físicas independentes ou especiais, e não são de livre acesso para atendimento individual ou coletivo (estes, quando necessários, devem ser

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regulados pelas equipes de atenção básica). Devem, a partir das demandas identificadas no trabalho conjunto com as equipes e/ou Academia da saúde, atuar de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde e seus serviços (ex.: CAPS, Ambulatórios Especializados etc.) além de outras redes como Sistema Único de Assistência Social -SUAS, redes sociais e comunitárias. A responsabilização compartilhada entre a equipe do NASF e as equipes de saúde da família/equipes de atenção básica para populações específicas prevê a revisão da prática do encaminhamento com base nos processos de referência e contrarreferência. Os NASF devem buscar contribuir para a integralidade do cuidado aos usuários do Sistema Único de Saúde principalmente por intermédio da ampliação da clínica, auxiliando no aumento da capacidade de análise e de intervenção sobre problemas e necessidades de saúde, tanto em termos clínicos quanto sanitários. São exemplos de ações de apoio desenvolvidas pelos profissionais dos NASF: discussão de casos, atendimento conjunto ou não, interconsulta, construção conjunta de projetos terapêuticos, educação permanente, intervenções no território e na saúde de grupos populacionais e da coletividade, ações intersetoriais, ações de prevenção e promoção da saúde, discussão do processo de trabalho das equipes etc. Todas as atividades podem se desenvolvidas nas Unidades Básicas de

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Saúde, academias da saúde ou em outros pontos do território.

MODALIDADES DE NASF Os NASF podem ser organizados em duas modalidades, NASF 1 e NASF 2. A implantação de mais de uma modalidade de forma concomitante nos municípios e no Distrito Federal não receberá incentivo financeiro federal.

3.1.4.1. NASF 1 O NASF 1 deverá ter uma equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior escolhidos dentre as ocupações a serem listadas posteriormente que reúnam as seguintes condições: I - a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 200 horas semanais; II - nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas; e III - cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 horas e no máximo 80 horas de carga horária semanal. Define-se que cada NASF 1 realize suas atividades vinculado

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a, no mínimo, 8 (oito) Equipes de Saúde da Família e no máximo 15 (quinze) equipes de Saúde da Família e/ou equipes de atenção básica para populações específicas.

3.1.4.2 NASF 2 O NASF 2 deverá ter uma equipe formada por uma composição de profissionais de nível superior escolhidos dentre as ocupações a serem listadas posteriormente que reúnam as seguintes condições: I - a soma das cargas horárias semanais dos membros da equipe deve acumular no mínimo 120 horas semanais; II - nenhum profissional poderá ter carga horária semanal menor que 20 horas; e III - cada ocupação, considerada isoladamente, deve ter no mínimo 20 horas e no máximo 40 horas de carga horária semanal. Define-se que cada NASF 2 realize suas atividades vinculado a, no mínimo, 3 (três) equipes de Saúde da Família e no máximo 7 (sete) equipes de saúde da família.

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CARACTERÍSTICAS COMUNS AOS NASF 1 e 2 Poderão compor os NASF 1 e 2 as seguintes ocupações do Código Brasileiro de Ocupações - CBO: Médico Acupunturista; Assistente

Social;

Profissional/Professor

de

Educação

Física; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Ginecologista/Obstetra; Médico Homeopata; Nutricionista; Médico Pediatra; Psicólogo; Médico Psiquiatra; Terapeuta Ocupacional; Médico Geriatra; Médico Internista (clinica médica), Médico do Trabalho, Médico Veterinário, profissional com formação em arte e educação (arte educador) e profissional de saúde sanitarista, ou seja, profissional graduado na área de saúde com pós-graduação em saúde pública ou coletiva ou graduado diretamente em uma dessas áreas. A composição de cada um dos NASF será definida pelos gestores municipais, seguindo os critérios de prioridade identificados a partir dos dados epidemiológicos e das necessidades locais e das equipes de saúde que serão apoiadas. Os NASF 1 e 2 devem funcionar em horário de trabalho coincidente com o das equipes de Saúde da Família e/ou equipes de atenção básica para populações específicas que apoiam. Os profissionais do NASF devem ser cadastrados em uma 33


única unidade de saúde, localizada preferencialmente dentro do território de atuação das equipes de Saúde da Família e/ ou equipes de atenção básica para populações específicas, às quais estão vinculados, não recomendado a existência de uma Unidade de Saúde ou serviço de saúde específicos para a equipe de NASF. A organização do trabalho do NASF deve seguir as normas publicadas pelo Ministério da Saúde destacando os Cadernos de Atenção Básica/Primária que tratam do tema, descrevendo as diretrizes, o processo de trabalho, as principais ferramentas e as ações de responsabilidade de todos os profissionais dos NASF a serem desenvolvidas em conjunto com as equipes de Saúde da Família, equipes de atenção básica para populações específicas e/ou academia da saúde. Cada NASF poderá ser vinculado a no máximo 03 (três) 3

pólos do Programa Academia da Saúde em seu território de abrangência, independente do tipo de NASF e da modalidade do polo implantado.

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O Programa Academia da Saúde, criado pela Portaria nº 719, de 07 de abril de 2011, tem como principal objetivo contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de pólos com infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis. Disponível em: http:// portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_area=1801.

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Para cada pólo vinculado à equipe do NASF deverá existir pelo menos 1 (um) profissional de saúde de nível superior com carga horária de 40 horas semanais ou 2 (dois) profissionais de saúde de nível superior com carga horária mínima de 20 horas semanais cada, que será(ao) responsável(is) pelas atividades do Programa Academia da Saúde. Esse(s) profissional(is) deve(m) ter formação compatível e exercer função relacionada às atividades da academia da saúde. Por fim, importa registrar que os NASF 3, que foram suprimidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.488, de 21 de outubro de 2011, tornar-se-ão automaticamente NASF 2. Para isso os municípios com projetos de NASF 3 anteriormente enviados ao Ministério da Saúde deverão enviar para a Comissão Intergestores Bipartite documento que informe as alterações ocorridas. Fica garantido o financiamento dos NASF intermunicipais já habilitados em data anterior, porém extinta a possibilidade de implantação de novos com a publicação da Portaria supracitada.

3.2. ATENÇÃO PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA - CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS Segundo as Portarias GM/MS nº 336, de 19 de fevereiro de 2002, e nº 130, de 26 de janeiro de 2012, os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes

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modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II, CAPS III, CAPS i, CAPS AD e CAPS AD III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional. O Centro de Atenção Psicossocial é constituído por equipe multiprofissional que atua sob a ótica interdisciplinar e realiza atendimento às pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em sua área territorial, em regime de tratamento intensivo, semiintensivo, e não-intensivo. Define-se como atendimento intensivo aquele destinado aos pacientes que, em função de seu quadro clínico atual, necessitem acompanhamento diário; semi-intensivo é o tratamento destinado aos pacientes que necessitam de acompanhamento frequente, fixado em seu projeto terapêutico, mas não precisam estar diariamente no CAPS; não-intensivo é o atendimento que, em função do quadro clínico, pode ter uma frequência menor. O trabalho no Centro de Atenção Psicossocial é realizado prioritariamente em espaços coletivos (grupos, assembleias de usuários, reunião diária de equipe), de forma articulada com os outros pontos de atenção da rede de saúde e das demais redes. O cuidado é desenvolvido através de Projeto

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Terapêutico Individual, envolvendo em sua construção a equipe, o usuário e sua família. A ordenação do cuidado estará sob a responsabilidade do Centro de Atenção Psicossocial ou da Atenção Básica, garantindo permanente processo de cogestão e acompanhamento longitudinal do caso. A assistência prestada ao paciente nos CAPS inclui ainda as seguintes atividades: a. atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros); b. atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; c. visitas domiciliares; d. atendimento à família; e. atividades comunitárias enfocando a integração do doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social; f. os pacientes assistidos em um turno (04 horas) receberão uma refeição diária; os assistidos em dois turnos (08 horas) receberão duas refeições diárias, e os que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 04 (quatro)

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refeições diárias. Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) só poderão funcionar em área física específica e independente de qualquer estrutura hospitalar. Os CAPS poderão localizar-se dentro dos limites da área física de uma unidade hospitalar geral, ou dentro do conjunto arquitetônico de instituições universitárias de saúde, desde que independentes de sua estrutura física, com acesso privativo e equipe profissional própria.

3.2.1. CAPS I Serviço de atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes e também com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas de todas as faixas etárias, com horário de funcionamento no período de 08 às 18 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana. Indicado para municípios com população acima de 20.000 habitantes.

Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS I, para o atendimento de 20 (vinte) pacientes por turno, tendo como limite

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máximo 30 (trinta) pacientes/dia, em regime de atendimento intensivo, será composta por: a. 01 (um) médico com formação em saúde mental; b. 01 (um) enfermeiro; c. 03 (três) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d. 04 (quatro) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.089, de 23 de dezembro de 2012, instituiu repasse financeiro fixo para os CAPS I credenciados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 28.305,00 (vinte e oito mil trezentos e cinco reais) mensais.

3.2.2. CAPS II Serviço de atenção psicossocial a pessoas com transtornos

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mentais graves e persistentes, podendo também atender pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, conforme a organização da rede de saúde local, com horário de funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas. Indicado para municípios com população acima de 70.000 habitantes.

Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS II, para o atendimento de 30 (trinta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: a. 01 (um) médico psiquiatra; b. 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; c. 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d. 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de

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enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.089, de 23 de dezembro de 2012, instituiu repasse financeiro fixo para os CAPS II credenciados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 33.086,25 (trinta e três mil oitenta e seis reais e vinte e cinco centavos) mensais.

3.2.3. CAPS III Serviço de atenção psicossocial a pessoas com transtornos mentais graves e persistentes. Proporciona serviços de atenção contínua, com funcionamento 24 horas, incluindo feriados e finais de semana, ofertando retaguarda clínica e acolhimento noturno a outros serviços de saúde mental, inclusive CAPS AD. Indicado para municípios ou regiões com população acima de 200.000 habitantes. Deve estar referenciado a um serviço de atendimento de urgência/emergência geral da região, que fará o suporte de atenção médica. A assistência prestada ao paciente no CAPS III, além das atividades comuns às outras modalidades, inclui as seguintes características: - acolhimento noturno, nos feriados e finais de semana, com no

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máximo 05 (cinco) leitos, para eventual repouso e/ou observação; - a permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno fica limitada a 07 (sete) dias corridos ou 10 (dez) dias intercalados em um período de 30 (trinta) dias.

Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS III, para o atendimento de 40 (quarenta) pacientes por turno, tendo como limite máximo 60 (sessenta) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por: a. 02 (dois) médicos psiquiatras; b. 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; c. 05 (cinco) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d. 08 (oito) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão. Para o período de acolhimento noturno, em plantões corridos

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de 12 horas, a equipe deve ser composta por: a. 03 (três) técnicos/auxiliares de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; b. 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio. Para as 12 horas diurnas, nos sábados, domingos e feriados, a equipe deve ser composta por: a. 01 (um) profissional de nível superior dentre as seguintes categorias: médico, enfermeiro, psicólogo, assistente social, terapeuta ocupacional, ou outro profissional de nível superior justificado pelo projeto terapêutico; b. 03 (três) técnicos/auxiliares técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; c. 01 (um) profissional de nível médio da área de apoio.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.089, de 23 de dezembro de 2012, instituiu repasse financeiro fixo para os CAPS III credenciados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 54.123,75 (cinquenta e quatro mil cento e vinte e três reais

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e setenta e cinco centavos) mensais.

3.2.4. CAPS i Serviço de atenção psicossocial a crianças e adolescentes com transtornos mentais graves e persistentes e os que fazem uso de álcool, crack e outras drogas, com horário de funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno que funcione até às 21:00 horas, com as seguintes características específicas: a. constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária; b. atividades comunitárias enfocando a integração da criança e do adolescente na família, na escola, na comunidade ou quaisquer outras formas de inserção social; c. desenvolvimento de ações inter-setoriais, principalmente com as áreas de assistência social, educação e justiça. Constitui-se um serviço aberto e de caráter comunitário indicado para municípios ou regiões com população acima de 150.000 habitantes.

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Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i, para o atendimento de 15 (quinze) crianças e/ou adolescentes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e cinco) pacientes/ dia, será composta por: a. 01 (um) médico psiquiatra, ou neurologista ou pediatra com formação em saúde mental; b. 01 (um) enfermeiro; c. 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as seguintes categorias

profissionais:

psicólogo,

assistente

social,

enfermeiro, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; d. 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.089, de 23 de dezembro de 2012, instituiu repasse financeiro fixo para os CAPS i credenciados pelo Ministério da Saúde no valor de R$

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32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais) mensais.

3.2.5. CAPS AD Serviço de atenção psicossocial a adultos ou crianças e adolescentes, considerando as normativas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, com horário de funcionamento de 8:00 às 18:00 horas, em 02 (dois) turnos, durante os cinco dias úteis da semana, podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21:00 horas, com as seguintes características específicas: a. a assistência prestada ao paciente no CAPS AD inclui também a atividade de atendimento de desintoxicação; b. constituir-se em serviço ambulatorial de atenção diária, de referência para área de abrangência populacional definida pelo gestor local; c. sob coordenação do gestor local, responsabilizar-se pela organização da demanda e da rede de instituições de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, no âmbito de seu território; d. coordenar, no âmbito de sua área de abrangência e por

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delegação do gestor local, as atividades de supervisão do serviço, em articulação com o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas; e. manter de 02 (dois) a 04 (quatro) leitos para desintoxicação e repouso. Constitui-se um serviço de saúde mental aberto e de caráter comunitário, indicado para municípios ou regiões com população acima de 70.000 habitantes.

Recursos Humanos: A equipe técnica mínima para atuação no CAPS AD para atendimento de 25 (vinte e cinco) pacientes por turno, tendo como limite máximo 45 (quarenta e cinco) pacientes/dia, será composta por: a. 01 (um) médico psiquiatra; b. 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental; c. 01 (um) médico clínico, responsável pela triagem, avaliação e acompanhamento das intercorrências clínicas; d. 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as

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seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta ocupacional, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto terapêutico; e. 06 (seis) profissionais de nível médio: técnico e/ou auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 3.089, de 23 de dezembro de 2012, instituiu repasse financeiro fixo para os CAPS AD credenciados pelo Ministério da Saúde no valor de R$ 39.780,00 (trinta e nove mil setecentos e oitenta reais) mensais.

3.2.6. CAPS AD III De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 130, de 26 de janeiro de 2012, que redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III), este é o Ponto de Atenção do Componente da Atenção Especializada da Rede de Atenção Psicossocial destinado a proporcionar a atenção integral e contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com necessidades de cuidados clínicos contínuos. É um serviço com no máximo 12 leitos para observação e monitoramento, de

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funcionamento 24 horas incluindo feriados e finais de semana. É indicado para municípios ou regiões com população acima de 200.000 habitantes. O CAPS AD III poderá se destinar a atender adultos ou crianças e adolescentes, conjunta ou separadamente. Nos casos em que se destinar a atender crianças e adolescentes, exclusivamente ou não, o CAPS AD III deverá se adequar ao que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. O CAPS AD III será implantado conforme previsto no Plano de Ação Regional ou instrumento equivalente, e poderá ser de dois tipos: I - CAPS AD III Novo; e II - CAPS AD III Qualificado: resultado da adaptação e qualificação de um CAPS tradicional preexistente e transformado para o atendimento de pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. O CAPS AD III Novo será implantado na proporção de um para cada grupo populacional de 200 a 300 mil habitantes. O CAPS AD III Qualificado será implantado com a observância das seguintes diretrizes:

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I - todos os CAPS Tipo II das capitais dos Estados da federação serão transformados em CAPS AD III; e II - os demais municípios que não possuam retaguarda para acolhimento 24 (vinte e quatro) horas transformarão pelo menos 1 (um) CAPS Tipo II em CAPS AD III. O CAPS AD III poderá constituir-se como referência regional, de acordo com implantação pactuada pela Comissão Intergestores Regional (CIR) respectiva e desde que previsto no Plano de Ação da Região de Saúde ou em instrumento equivalente, que deverá indicar o Hospital Geral de referência para o CAPS III regional, garantindo-se apoio qualificado aos usuários que apresentem quadros de abstinência, intoxicação aguda ou outros agravos clínicos relacionados ao consumo de álcool, crack e outras drogas. O CAPS AD III regional será retaguarda também para grupo populacional de 200 a 300 mil habitantes.

CARACTERÍSTICAS GERAIS O CAPS AD III observará as seguintes características de funcionamento: I - constituir-se em serviço aberto, de base comunitária que funcione

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segundo a lógica do território e que forneça atenção contínua a pessoas com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia e em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados; II - ser lugar de referência de cuidado e proteção para usuários e familiares em situações de crise e maior gravidade (recaídas, abstinência, ameaças de morte, etc); III - ter disponibilidade para acolher casos novos e já vinculados, sem agendamento prévio e sem qualquer outra barreira de acesso, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, das 07 às 19 horas; IV - condicionar o recebimento de usuários transferidos de outro Ponto de Atenção, para abrigamento noturno, ao prévio contato com a equipe que receberá o caso; V - produzir, em conjunto com o usuário e seus familiares, um Projeto Terapêutico Singular que acompanhe o usuário nos contextos cotidianos, promovendo e ampliando as possibilidades de vida e mediando suas relações sociais; VI - regular o acesso aos leitos de acolhimento noturno, com base em critérios clínicos, em especial desintoxicação, e/ou em critérios psicossociais, como a necessidade de observação, repouso e proteção, manejo de conflito, dentre outros;

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VII - promover inserção proteção e suporte de grupo para seus usuários, no processo de reabilitação psicossocial; VIII - organizar o processo de trabalho do serviço com equipe multiprofissional, sob a ótica da interdisciplinaridade, priorizando espaços coletivos; IX - estabelecer profissionais de referência para cada usuário; X - adequar a oferta de serviços às necessidades dos usuários, recorrendo às tecnologias de baixa exigência, tais como acomodação dos horários, acolhimento de usuários mesmo sob o efeito de substâncias, dispensação de insumos de proteção à saúde e à vida (agulhas e seringas limpas, preservativos, etc), dentre outras; XI - ofertar cuidados às famílias de usuários, independentemente da vinculação do usuário aos serviços daquele CAPS AD III; XII - promover junto aos usuários e familiares a compreensão das Políticas Públicas, especialmente dos fundamentos legais da Política Pública de Saúde Mental Álcool e outras Drogas, e da defesa de seus direitos; XIII - orientar-se pelos princípios da Redução de Danos;

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XIV - responsabilizar-se, dentro de suas dependências ou em parceria com outros pontos de atenção da Rede de Saúde, pelo manejo e cuidado de situações envolvendo comorbidade psiquiátrica ou clínica; XV - compartilhar a responsabilidade pelos usuários nas internações em Hospital Geral e outros Pontos de Atenção; XVI - realizar ações de apoio matricial na Atenção Básica, no âmbito da Região de Saúde de seus usuários, compartilhando a responsabilidade com os demais pontos de atenção da Região de Saúde; XVII - funcionar de forma articulada com a Rede de Atenção às Urgências e Emergências, em especial junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), participando diretamente do resgate voltado aos usuários com necessidades relacionadas ao consumo de álcool, crack e outras drogas, com vistas a minimizar o sofrimento e a exposição, de acordo com pactuação prévia; e XVIII - articular-se com a Rede do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) da Região de Saúde a que pertença, para acompanhamento compartilhado de casos, quando necessário.

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ATIVIDADES A atenção integral ao usuário no CAPS AD III inclui as seguintes atividades: I - trabalhar de portas abertas, com plantões diários de acolhimento, garantindo acesso para clientela referenciada e responsabilização efetiva pelos casos, sob a lógica de equipe interdisciplinar, com trabalhadores de formação universitária e/ ou média; II - atendimento individual para consultas em geral, atendimento psicoterápico e de orientação, dentre outros; III - oferta de medicação assistida e dispensada; IV - atendimento em grupos para psicoterapia, grupo operativo e atividades de suporte social, dentre outras; V - oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível universitário ou de nível médio; VI - visitas e atendimentos domiciliares; VII - atendimento à família, individual e em grupo;

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VIII - atividades de reabilitação psicossocial, tais como resgate e construção da autonomia, alfabetização ou reinserção escolar, acesso à vida cultural, manejo de moeda corrente, autocuidado, manejo de medicação, inclusão pelo trabalho, ampliação de redes sociais, dentre outros; IX - estimular o protagonismo dos usuários e familiares, promovendo atividades participativas e de controle social, assembleias semanais, atividades de promoção, divulgação e debate das Políticas Públicas e da defesa de direitos no território, dentre outras; X - fornecimento de refeição diária aos pacientes assistidos, na seguinte proporção: a) os pacientes assistidos em um turno (4 horas) receberão uma refeição diária; b) pacientes assistidos em dois turnos (8 horas) receberão duas refeições diárias; e c) pacientes que permanecerem no serviço durante 24 horas contínuas receberão 4 (quatro) refeições diárias; A permanência de um mesmo paciente no acolhimento noturno do CAPS AD III fica limitada a 14 (catorze) dias,

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no período de 30 (trinta) dias. Caso seja necessária permanência no acolhimento noturno por período superior a 14 (catorze) dias, o usuário será encaminhado a uma Unidade de Acolhimento. Essas regras poderão ser excepcionadas a critério da equipe de serviço, quando necessário

ao

pleno

desenvolvimento

dos

Projetos

Terapêuticos Singulares, devendo ser justificada à Coordenação Municipal de Saúde Mental.

RECURSOS HUMANOS O CAPS AD III funcionará com equipe mínima para atendimento de cada 40 (quarenta) usuários por turno, na seguinte configuração: I - 1 (um) médico clínico; II - 1 (um) médico psiquiatra; III - 1 (um) enfermeiro com experiência e/ou formação na área de saúde mental; IV - 5 (cinco) profissionais de nível universitário pertencentes às seguintes categorias profissionais: a) psicólogo;

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b) assistente social; c) enfermeiro; d) terapeuta ocupacional; e) pedagogo; e f) educador físico. V - 4 (quatro) técnicos de enfermagem; VI - 4 (quatro) profissionais de nível médio; e VII - 1 (um) profissional de nível médio para a realização de atividades de natureza administrativa. Em casos excepcionais, a equipe mínima poderá atender até o máximo de 60 (sessenta) usuários por turno. Para os períodos de acolhimento noturno, a equipe mínima ficará acrescida dos seguintes profissionais, em regime de plantão corrido de 12 (doze) horas: I - 1 (um) profissional de saúde de nível universitário, preferencialmente enfermeiro;

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II - 2 (dois) técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; e III - 1 (um) profissional de nível fundamental ou médio para a realização de atividades de natureza administrativa. No período diurno aos sábados, domingos e feriados, a equipe mínima será composta da seguinte forma, em plantões de 12 (doze) horas: I - 1 enfermeiro; II - 3 (três) técnicos de enfermagem, sob supervisão do enfermeiro do serviço; III - 1 (um) profissional de nível fundamental ou médio para a realização de atividades de natureza administrativa. Para os CAPS AD III de referência regional, que superem os limites de um município, a equipe mínima ficará acrescida dos seguintes profissionais: I - 2 (dois) profissionais de nível universitário pertencentes às seguintes categorias profissionais; a) psicólogo;

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b) assistente social; c) enfermeiro; d) terapeuta ocupacional; e) pedagogo; e f) educador físico. II - 1 (um) técnico de enfermagem; Cabe ao gestor de saúde local garantir a composição da equipe mínima em situações de férias, licenças e outros afastamentos.

INFRAESTRUTURA FÍSICA O CAPS AD III terá a seguinte estrutura física mínima: I - espaço para atendimento individual; II - espaço para atendimento de grupo; III - espaço para refeições; IV - espaço para convivência;

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V - banheiros com chuveiro; VI - no mínimo 8 (oito) e no máximo 12 (doze) leitos de acolhimento noturno; e VII - posto de enfermagem.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria do Ministério da Saúde nº 130/2012 redefiniu o incentivo financeiro de custeio para implantação de CAPS AD III, no valor de: I - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD III Novo; e II - R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) para apoiar a implantação de CAPS AD III Adaptado.

3.3. ATENÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA Segundo a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, os pontos de atenção da Rede de Atenção às Urgências - SAMU 192, Sala de Estabilização, UPA 24 horas, as portas hospitalares de atenção à urgência/pronto socorro, Unidades Básicas de

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Saúde, entre outros - são responsáveis, em seu âmbito de atuação, pelo acolhimento, classificação de risco e cuidado nas situações de urgência e emergência das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas.

3.3.1. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU 192) Consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 1.600, de 07 de julho de 2011, o Componente Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e suas Centrais de Regulação Médica das Urgências tem como objetivo chegar precocemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza clínica, cirúrgica, traumática, obstétrica, pediátricas, psiquiátricas, entre outras) que possa levar a sofrimento, sequelas ou mesmo à morte, sendo necessário, garantir atendimento e/ou transporte adequado para um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao SUS. Este Componente pode se referir a atendimento primário quando o pedido de socorro for oriundo de um cidadão ou de atendimento secundário quando a solicitação partir de um serviço de saúde no qual o paciente já tenha recebido o primeiro atendimento necessário à estabilização do quadro de urgência apresentado, mas que necessita ser conduzido a outro serviço de maior complexidade para a continuidade do tratamento.

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3.3.2. SALA DE ESTABILIZAÇÃO O Componente Sala de Estabilização deverá ser ambiente para estabilização de pacientes críticos e/ou graves, com condições de garantir a assistência 24 horas, vinculado a um equipamento de saúde, articulado e conectado aos outros níveis de atenção, para posterior encaminhamento à rede de atenção a saúde pela central de regulação das urgências. Este Componente não se caracteriza como novo serviço de saúde para assistência a toda demanda espontânea, mas sim para garantir a disponibilidade de atendimento para estabilização dos agravos críticos à saúde.

3.3.3. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) A Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 h) é o estabelecimento de saúde de complexidade intermediária entre as Unidades Básicas de Saúde/Saúde da Família e a Rede Hospitalar, devendo com essas compor uma rede organizada de atenção às urgências. As Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24 h) e o conjunto de Serviços de Urgência 24 Horas não hospitalares devem prestar atendimento resolutivo e qualificado aos pacientes acometidos por quadros agudos de natureza clínica e prestar primeiro 62


atendimento aos casos de natureza cirúrgica ou de trauma, estabilizando os pacientes e realizando a investigação diagnóstica inicial, definindo, em todos os casos, a necessidade ou não, de encaminhamento a serviços hospitalares de maior complexidade.

3.4. ATENÇÃO HOSPITALAR - Serviço Hospitalar de Referência para Atenção a Pessoas com Sofrimento ou Transtorno Mental e com Necessidades Decorrentes do Uso de Álcool, Crack e Outras Drogas De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 148, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, este serviço observará as seguintes diretrizes: I - função precípua de preservação da vida, visando a criar condições para a garantia da continuidade do cuidado pelos outros componentes da Rede de Atenção Psicossocial; II - integração à Rede de Atenção Psicossocial, como parte das demandas e fluxos assistenciais na Região de Saúde, potencializando ações de matriciamento, corresponsabilidade pelos casos e garantia da continuidade do cuidado; III - articulação com os outros pontos de atenção da Rede de

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Atenção à Saúde na Região de Saúde; IV - oferta de suporte hospitalar para situações de urgência/ emergência decorrentes do consumo ou abstinência de álcool, crack e outras drogas, bem como de comorbidades psiquiátricas e/ou clínicas advindas da Rede de Atenção às Urgências, da Rede de Atenção Psicossocial e da Atenção Básica; V - competência da Rede de Saúde local para regulação do acesso aos leitos.

CARACTERÍSTICAS GERAIS O Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas deve funcionar em regime integral, nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana, finais de semana e feriados inclusive, sem interrupção da continuidade entre os turnos, e deve construir seu projeto técnico considerando as seguintes referências: I - internações de curta duração, até a estabilidade clínica do usuário, respeitando as especificidades de cada caso; II - adoção de protocolos técnicos para o manejo terapêutico dos casos;

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III - estabelecimento de fluxos entre os pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial e Rede de Atenção às Urgências e o sistema de regulação; IV - incorporação da estratégia de redução de danos como norteadora de projetos terapêuticos singulares, pactuados nos pontos de atenção da Rede de Atenção à Saúde; V - articulação com outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial para continuidade do tratamento, considerando perspectiva preventiva para outros episódios de internação; VI - estabelecimento de mecanismos de integração do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas com outros setores do Hospital Geral, por intermédio de interconsulta ou outras formas de interação entre os diversos serviços, a partir de demandas de ordem clínica específica; VII - garantia de transferência do usuário para estruturas hospitalares de maior complexidade, devidamente acreditados pelo gestor local de saúde, quando as condições clínicas impuserem tal necessidade; e VIII - avaliação permanente, por equipe multiprofissional, dos

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indicadores de qualidade e humanização da assistência prestada.

CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO A implantação do Serviço Hospitalar de Referência para a atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes requisitos: I - em municípios ou Regiões de Saúde com até 100 (cem) mil habitantes, a implantação do serviço depende da existência de ações de saúde mental na Atenção Básica e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência; e II - em municípios ou Regiões de Saúde com mais de 100 (cem) mil habitantes, a implantação do serviço depende da existência de ações de saúde mental na Atenção Básica e de CAPS de referência que realize atenção a pessoas com transtornos mentais e usuários de álcool e outras drogas (CAPS AD). O serviço deve ser implantado em Hospitais Gerais, preferencialmente de natureza pública ou filantrópica, e serão preferencialmente utilizados também como espaços de atuação docente assistencial. A distribuição dos leitos hospitalares para atenção a pessoas

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com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes parâmetros4e critérios: I - 1 (um) leito de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas para cada 23 mil habitantes, tendo como base a Portaria nº 1.101/GM/MS, de 12 de junho de 2002; II - o número de leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas não deverá exceder o percentual de 15% (quinze por cento) do número total de leitos do Hospital Geral, até o máximo de 30 (trinta) leitos; O planejamento de distribuição regional do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas deve constar do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção Psicossocial, ou instrumento equivalente.

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Projetos que ultrapassarem estes parâmetros poderão, em caráter de excepcionalidade, ser analisados tecnicamente pela Área Técnica de Saúde Mental do Departamento de Ações Programáticas da Secretaria de Atenção à Saúde (Área Técnica de Saúde Mental do DAPES/SAS/MS), observada a pactuação regional acerca das particularidades da Rede de Atenção Psicossocial das distintas Regiões de Saúde. 67


ATIVIDADES O projeto técnico do serviço contemplará as seguintes atividades, de acordo com as demandas singulares de cada usuário: I - avaliação clínica e psicossocial realizada por equipe multiprofissional, devendo ser considerado o estado clínico/ psíquico do paciente; II - abordagem familiar, incluídas orientações sobre o diagnóstico, o programa de tratamento, a alta hospitalar e a continuidade do tratamento em outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial; e III - articulação com outros pontos de atenção da Rede de Atenção Psicossocial para construção do Projeto Terapêutico Singular.

INFRAESTRUTURA FÍSICA A estrutura física do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes requisitos: I - iluminação e ventilação adequadas, permitindo que os atendimentos sejam desenvolvidos com conforto, privacidade, 68


organização e segurança; II - em instalações hospitalares de arquitetura vertical, o Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas deve ficar o mais próximo possível do andar térreo, facilitando o trânsito e reduzindo os riscos aos usuários do serviço, e possibilitando a integração de pequena área livre para atividades; III - busca da compatibilização entre espaços hospitalares concebidos, de acordo com a economia espacial utilizada pela arquitetura hospitalar, e o uso desses mesmos espaços de acordo com a dinâmica da atenção psicossocial, em uma lógica na qual a humanização do cuidado e a convivência se apresentem como favorecedores do processo terapêutico; e IV - observância dos critérios e normas estabelecidos pela legislação em vigor, especialmente: a) RDC ANVISA nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para Planejamento, Prorrogação, Elaboração e Avaliação de Projetos Físicos de Estabelecimentos de Assistência à Saúde, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);

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b) RDC ANVISA nº 63, de 25 de novembro de 2011, que dispõe sobre os requisitos de boas práticas de funcionamento para os serviços de saúde; e c) Resolução nº 5, de 5 de agosto de 1993, do CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente).

PARÂMETROS DO SERVIÇO A configuração do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará os seguintes parâmetros: I - no caso de até 10 (dez) leitos implantados, o serviço poderá funcionar em: a) leitos de clínica médica qualificados para o atendimento destinado a pessoas adultas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; ou b) leitos de pediatria qualificados para o atendimento destinado a crianças e adolescentes em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas;

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II - no caso de mais de 10 (dez) leitos implantados, o serviço funcionará em enfermaria especializada destinada ao atendimento de pessoas em sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. Os leitos de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes deverão estar sempre localizados em espaço próprio, resguardando-se o direito à permanência de acompanhante em tempo integral.

RECURSOS HUMANOS A definição da equipe técnica multiprofissional responsável pelo Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas observará a gradação do número de leitos implantados, na seguintes proporção: I - para o cuidado de até 4 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de: a) 1 (um) técnico ou auxiliar de enfermagem por turno;

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b) 1 (um) profissional de saúde mental de nível superior; e c) 1 (um) médico clínico responsável pelos leitos; II - para o cuidado de 5 a 10 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de: a) 2 (dois) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno; b) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior; e c) 1 (um) médico clínico responsável pelos leitos; III - para o cuidado de 11 a 20 leitos, a equipe técnica multiprofissional mínima será de: a) 4 (quatro) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno; b) 1 (um) enfermeiro por turno; c) 2 (dois) profissionais de saúde mental de nível superior; e c) 1 (um) médico, preferencialmente psiquiatra, responsável pelos leitos. IV - para o cuidado de 21 a 30 leitos, a equipe técnica

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multiprofissional mínima será de: a) 6 (seis) técnicos ou auxiliares de enfermagem por turno; b) 1 (um) enfermeiro por turno; c) 3 (três) profissionais de saúde mental de nível superior; d) 1(um) médico clínico responsável pelos leitos; e e) 1 (um) médico psiquiatra responsável pelos leitos.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria nº 148/GM/MS/2012 instituiu o incentivo financeiro de investimento para apoio à implantação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, com os seguintes valores: I - R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para a implantação de até 5 (cinco) leitos hospitalares de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas; II - R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) para a implantação de 6

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(seis) a 10 (dez) leitos hospitalares; III - R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) para a implantação de 11 (onze) a 20 (vinte) leitos hospitalares; e IV - R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) para a implantação de 21 (vinte e um) a 30 (trinta) leitos hospitalares. Esse incentivo poderá ser utilizado para aquisição e instalação de equipamentos, para adequação da área física, para capacitação e atualização das equipes em temas relativos aos cuidados das pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas e para implantação de um ponto de telessaúde, na seguinte proporção: I - até 70% (setenta por cento) do valor total deverá ser gasto com obras de adequação da área física e com aquisição de equipamentos; e II - no mínimo 30% (trinta por cento) do valor total poderá ser destinado à qualificação das equipes e implantação do ponto de telessaúde. A aplicação do incentivo financeiro deverá observar o disposto na legislação orçamentária, especialmente na Lei de Diretrizes

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Orçamentárias e será deferido mediante aprovação de projeto encaminhado pelo gestor local de saúde. Por fim, de acordo com a Portaria do Ministério da Saúde nº 349, de 29 de fevereiro de 2012, os leitos já habilitados como Serviço Hospitalar de Referência para a Atenção Integral aos usuários de Álcool e outras Drogas, conforme a Portaria GM/MS nº 2842,5 de 20 de setembro de 2010, poderão ser qualificados como Serviços Hospitalares de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas em Hospital Geral e fazer jus ao recebimento dos incentivos financeiros instituídos na Portaria nº 148/GM/ MS/2012, desde que atendam aos requisitos de funcionamento e habilitação definidos nesta.

3.5. ATENÇÃO RESIDENCIAL DE CARÁTER TRANSITÓRIO 3.5.1. UNIDADE DE ACOLHIMENO RESIDENCIAL Segundo a Portaria do Ministério da Saúde nº 121, de 25 janeiro de 2012, que institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de Crack, Álcool e Outras Drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de 5

Esta Portaria foi revogada pela Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012. 75


Atenção Psicossocial, esta unidade apresenta as seguintes características: I - funcionamento nas 24 (vinte e quatro) horas do dia e nos 7 (sete) dias da semana; e II - caráter residencial transitório. A Unidade de Acolhimento tem como objetivo oferecer acolhimento voluntário e cuidados contínuos para pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em situação de vulnerabilidade social e familiar e que demandem acompanhamento terapêutico e protetivo. Ela deverá ainda garantir os direitos de moradia, educação e convivência familiar e social e seus usuários serão acolhidos conforme definido pela equipe do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) de referência. Este por sua vez será responsável pela elaboração do projeto terapêutico singular de cada usuário, considerando a hierarquização do cuidado e priorizando a atenção em serviços comunitários de saúde. A Unidade de Acolhimento poderá ser constituída por Estados, por Municípios e pelo Distrito Federal, como unidade pública ou em parceria com instituições ou entidades sem fins lucrativos, atendidas as exigências que serão descritas a seguir, devendo

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estar inserida na Rede de Atenção Psicossocial e referenciada a um Centro de Atenção Psicossocial.

INFRAESTRUTURA FÍSICA A Unidade de Acolhimento deve contar com estrutura física mínima, na seguinte configuração: I - espaço físico adequado ao desenvolvimento de atividades terapêuticas; II - quartos coletivos para até 4 (quatro) pessoas; III - espaço para refeições; IV - cozinha; V - banheiros; VI - área de serviço; VII - sala de enfermagem; VIII - sala de acolhimento e recepção; IX - salas de atividades individuais e de grupo;

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X - área de lazer externa para atividades esportivas e lúdicas, dentre outras; e XI - sala administrativa, a ser utilizada para o arquivamento de documentos e para a realização de reuniões clínicas e administrativas.

ATIVIDADES As ações a serem desenvolvidas pelas Unidades de Acolhimento e o tempo de permanência de cada usuário deverão estar previstas no Projeto Terapêutico Singular. O Projeto Terapêutico Singular será formulado no âmbito da Unidade de Acolhimento com a participação do Centro de Atenção Psicossocial, devendo-se observar as seguintes orientações: I - acolhimento humanizado, com posterior processo de grupalização e socialização, por meio de atividades terapêuticas e coletivas; II - desenvolvimento de ações que garantam a integridade física e mental, considerando o contexto social e familiar; III - desenvolvimento de intervenções que favoreçam a adesão, visando à interrupção ou redução do uso de álcool,

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crack e outras drogas; IV - acompanhamento psicossocial ao usuário e à respectiva família; V - atendimento psicoterápico e de orientação, entre outros, de acordo com o Projeto Terapêutico Singular; VI - atendimento em grupos, tais como psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, assembleias, grupos de redução de danos, entre outros; VII - oficinas terapêuticas; VIII - atendimento e atividades sociofamiliares e comunitárias; IX - promoção de atividades de reinserção social; X - articulação com a rede intersetorial, especialmente com a assistência social, educação, justiça e direitos humanos, com o objetivo de possibilitar ações que visem à reinserção social, familiar e laboral, como preparação para a saída; XI - articulação com programas culturais, educacionais e profissionalizantes, de moradia e de geração de trabalho e renda; e

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XII - saída programada e voltada à completa reinserção do usuário, de acordo com suas necessidades, com ações articuladas e direcionadas à moradia, ao suporte familiar, à inclusão na escola e à geração de trabalho e renda.

INCENTIVO FINANCEIRO A Portaria nº 121/2012 instituiu o incentivo financeiro de custeio para apoiar a implantação de Unidade de Atendimento, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Os valores repassados serão utilizados para reforma predial, aquisição de material de consumo e capacitação de equipe técnica, dentre outras ações de custeio. A Portaria nº 121/2012 instituiu também o incentivo financeiro de custeio mensal no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para Unidade de Acolhimento Adulto e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para Unidade de Acolhimento Infanto juvenil.

3.5.1.1. UNIDADE DE ACOLHIMENTO INFANTOJUVENIL A Unidade de Acolhimento Infantojuvenil é destinada às crianças e aos adolescentes, entre 10 (dez) e 18 (dezoito) anos incompletos, de ambos os sexos, com disponibilidade de 10 (dez) vagas e deverá ser referência para municípios ou região

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com população igual ou superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

RECURSOS HUMANOS A Unidade de Acolhimento Infantojuvenil deve contar com equipe técnica mínima, composta por profissionais que possuam experiência comprovada de dois anos ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado) na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, na seguinte proporção: a) profissionais com nível universitário na área da saúde, com a presença mínima de 1 (um) profissional de saúde presente em todos os dias da semana, das 7 às 19 horas; b) profissionais com nível médio concluído, com a presença mínima de 4 (quatro) profissionais presentes em todos os dias da semana e nas 24 (vinte e quatro) horas do dia; e c) profissionais com nível superior na área de educação, com a presença mínima de 1 (um) profissional em todos os dias da semana, das 7 às 19 horas. Os profissionais de nível universitário na área da saúde poderão pertencer às seguintes categorias profissionais:

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I - assistente social; II - educador físico; III - enfermeiro; IV - psicólogo; V - terapeuta ocupacional; e VI - médico. Será implantada 1 (uma) Unidade de Acolhimento a cada 5.000 (cinco mil) crianças e adolescentes em risco para uso de drogas. Também poderá ser implantada Unidade de Acolhimento em município ou região que contabilizem de 2.500 (dois mil e quinhentos) a 5.000 (cinco mil) crianças e adolescentes em risco para uso de drogas.6 7

3.5.1.2. UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO

A Unidade de Acolhimento Adulto é destinada às pessoas maiores 6

O cálculo do número de crianças e adolescentes em risco para uso de drogas deverá observar a fórmula constante em documento anexo a Portaria do Ministério da Saúde nº 121, de 25 janeiro de 2012, a ser publicado. 7

Mesmo tendo como usuário deste serviço o público adulto, este componente está descrito no presente documento a título de ilustração da Rede de Atenção Psicossocial. 82


de 18 (dezoito) anos, de ambos os sexos, com disponibilidade de 10 (dez) a 15 (quinze) vagas e deverá ser referência para municípios ou regiões com população igual ou superior de 200.000 (duzentos mil) habitantes.

RECURSOS HUMANOS A Unidade de Acolhimento Adulto deve contar com equipe técnica mínima, composta por profissionais que possuam experiência comprovada de dois anos ou pós-graduação lato sensu (mínimo de 360 horas) ou stricto sensu (mestrado ou doutorado) na área de cuidados com pessoas com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, na seguinte proporção: a) profissionais com nível universitário na área da saúde, com a presença mínima de 1 (um) profissional de saúde presente em todos os dias da semana, das 7 às 19 horas; e b) profissionais com nível médio concluído, com a presença mínima de 4 (quatro) profissionais presentes em todos os dias da semana e nas 24 (vinte e quatro) horas do dia. Os profissionais de nível universitário na área da saúde poderão pertencer às seguintes categorias profissionais:

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I - assistente social; II - educador físico; III - enfermeiro; IV - psicólogo; V - terapeuta ocupacional; e VI - médico. O município ou a região de referência para a Unidade de Acolhimento deve contar com mais de 5 (cinco) leitos psiquiátricos para atenção às pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em enfermaria especializada ou serviço hospitalar de referência.

3.5.2. SERVIÇO DE ATENÇÃO EM REGIME RESIDENCIAL (COMUNIDADE TERAPÊUTICA) 8 Consoante a Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, os Serviços de Atenção em Regime Residencial, dentre os quais Comunidades Terapêuticas, são 8

Mesmo tendo como usuário deste serviço o público adulto, este componente está descrito no presente documento a título de ilustração da Rede de Atenção Psicossocial. 84


serviços de saúde destinados a oferecer cuidados contínuos de saúde, de caráter residencial transitório por até nove (09) meses para adultos com necessidades clínicas estáveis decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas. Este serviço funciona de forma articulada com a atenção básica, que apoia e reforça o cuidado clínico geral dos seus usuários, e com o Centro de Atenção Psicossocial que é responsável pela indicação do acolhimento, pelo acompanhamento especializado durante esse período, pelo planejamento da saída e pelo seguimento do cuidado, bem como, participar de forma ativa da articulação intersetorial para promover a reinserção do usuário na comunidade. De acordo com a Resolução RDC nº 29 da ANVISA, de 30 de junho de 2011, que estabelece os requisitos de segurança sanitária para funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência, todo serviço, para funcionar, deve estar devidamente licenciado pela autoridade sanitária competente do Estado, Distrito Federal ou Município. A construção, a reforma ou a adaptação na estrutura física dos serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas deve ser precedida de aprovação do projeto físico junto à autoridade sanitária local e

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demais órgãos competentes. Os serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas devem ser avaliados e inspecionados, no mínimo, anualmente. Para tanto, deve ser assegurado à autoridade sanitária livre acesso a todas as dependências do estabelecimento, e mantida à disposição toda a documentação pertinente, respeitando-se o sigilo e a ética, necessários às avaliações e inspeções.

CARACTERÍSTICAS GERAIS Serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso ou abuso de substâncias psicoativas (SPA), em regime de residência ou outros vínculos de um ou dois turnos, segundo modelo psicossocial, são unidades que têm por função a oferta de um ambiente protegido, técnica e eticamente orientados, que forneça suporte e tratamento aos usuários abusivos e/ ou dependentes de substâncias psicoativas, durante período estabelecido de acordo com programa terapêutico adaptado às necessidades de cada caso. É um lugar cujo principal instrumento terapêutico é a convivência entre os pares. Oferece uma rede de ajuda no processo de recuperação das pessoas, resgatando a cidadania, buscando encontrar novas possibilidades de reabilitação física e psicológica, e de reinserção social.

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Tais serviços podem ser urbanos ou rurais, públicas, privadas, comunitárias, confessionais ou filantrópicas. As instituições devem possuir documento atualizado que descreva suas finalidades e atividades administrativas, técnicas e assistenciais. As instituições que, em suas dependências, ofereçam serviços assistenciais de saúde ou executem procedimentos de natureza clínica distintos dos previstos na Resolução nº 29/2011 deverão observar, cumulativamente às disposições trazidas por essa Resolução as normas sanitárias relativas a estabelecimentos de saúde. A responsabilidade técnica pelo serviço junto ao órgão de Vigilância Sanitária dos Estados, Municípios e do Distrito Federal deve ser de técnico legalmente habilitado, com formação superior na área da saúde e serviço social. A instituição deverá também manter um substituto com a mesma qualificação. As instituições devem possuir profissional que responda pelas questões operacionais durante o seu período de funcionamento, podendo ser o próprio responsável técnico ou pessoa designada para tal fim. Cada residente dessas instituições deverá possuir ficha individual

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em que se registre periodicamente o atendimento dispensado, bem como as eventuais intercorrências clínicas observadas. As fichas individuais devem contemplar itens como: I - horário do despertar; II - atividade física e desportiva; III - atividade lúdico-terapêutica variada; IV - atendimento em grupo e individual; V - atividade que promova o conhecimento sobre a dependência de substâncias psicoativas; VI - atividade que promova o desenvolvimento interior; VII - registro de atendimento médico, quando houver; VIII - atendimento em grupo coordenado por membro da equipe; IX - participação na rotina de limpeza, organização, cozinha, horta, e outros; X - atividades de estudos para alfabetização e profissionalização;

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XI - atendimento à família durante o período de tratamento; XII - tempo previsto de permanência do residente na instituição; e XIII - atividades visando à reinserção social do residente. As informações constantes nas fichas individuais devem permanecer acessíveis ao residente e aos seus responsáveis. As instituições devem possuir mecanismos de encaminhamento à rede de saúde dos residentes que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ou associadas ao uso ou privação de substâncias psicoativas, como também para os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.

RECURSOS HUMANOS As instituições devem manter recursos humanos em período integral, em número compatível com as atividades desenvolvidas, bem como devem proporcionar ações de capacitação à equipe, mantendo registro.

INFRAESTRUTURA FÍSICA As instalações prediais devem estar regularizadas perante o Poder Público local.

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As instituições devem manter as instalações físicas dos ambientes externos e internos em boas condições de conservação, segurança, organização, conforto e limpeza, devendo também garantir a qualidade da água para o seu funcionamento, caso não disponham de abastecimento público. Deverão ainda ser adotadas medidas que promovam a acessibilidade a pessoas com deficiência. As instituições devem possuir os seguintes ambientes: I- Alojamento a) Quarto coletivo com acomodações individuais e espaço para guarda de roupas e de pertences com dimensionamento compatível com o número de residentes e com área que permita livre circulação; e b) Banheiro para residentes dotado de bacia, lavatório e chuveiro com dimensionamento compatível com o número de residentes; II- Setor de reabilitação e convivência: a) Sala de atendimento individual; b) Sala de atendimento coletivo;

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c) Área para realização de oficinas de trabalho; d) Área para realização de atividades laborais; e e) Área para prática de atividades desportivas; III- Setor administrativo: a) Sala de acolhimento de residentes, familiares e visitantes; b) Sala administrativa; c) Área para arquivo das fichas dos residentes; e d) Sanitários para funcionários (ambos os sexos); IV- Setor de apoio logístico: a) Cozinha coletiva; b) Refeitório; c) Lavanderia coletiva; d) Almoxarifado;

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e) Área para depósito de material de limpeza; e f) Área para abrigo de resíduos sólidos. Os ambientes de reabilitação e convivência podem ser compartilhados para as diversas atividades e usos. Todas as portas dos ambientes de uso dos residentes devem ser instaladas com travamento simples, sem o uso de trancas ou chaves.

PROCESSO ASSISTENCIAL A admissão será feita mediante prévia avaliação diagnóstica, cujos dados deverão constar na ficha do residente, sendo vedada a admissão de pessoas cuja situação requeira a prestação de serviços de saúde não disponibilizados pela instituição. Cabe ao responsável técnico da instituição a responsabilidade pelos medicamentos em uso pelos residentes, sendo vedado o estoque de medicamentos sem prescrição médica. As instituições devem explicitar em suas normas e rotinas o tempo máximo de permanência do residente na instituição e no processo de admissão do residente, as instituições devem garantir:

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I - respeito à pessoa e à família, independente da etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade, orientação sexual, antecedentes criminais ou situação financeira; II - orientação clara ao usuário e seu responsável sobre as normas e rotinas da instituição, incluindo critérios relativos a visitas e comunicação com familiares e amigos, devendo a pessoa a ser admitida declarar por escrito sua concordância, mesmo em caso de mandado judicial; III - a permanência voluntária; IV - a possibilidade de interromper o tratamento a qualquer momento, resguardadas as exceções de risco imediato de vida para si e ou para terceiros ou de intoxicação por substâncias psicoativas, avaliadas e documentadas por profissional médico; V - o sigilo segundo normas éticas e legais, incluindo o anonimato; e VI - a divulgação de informação a respeito da pessoa, imagem ou outra modalidade de exposição somente se ocorrer previamente autorização, por escrito, pela pessoa ou seu responsável. Durante a permanência do residente, as instituições devem garantir: I - o cuidado com o bem estar físico e psíquico da

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pessoa, proporcionando um ambiente livre de substâncias psicoativas e violência; II - a observância do direito à cidadania do residente; III - alimentação nutritiva, cuidados de higiene e alojamentos adequados; IV - a proibição de castigos físicos, psíquicos ou morais; e V - a manutenção de tratamento de saúde do residente. As instituições devem definir e adotar critérios quanto a: I - Alta terapêutica; II - Desistência (alta a pedido); III - Desligamento (alta administrativa); IV - Desligamento em caso de mandado judicial; e V - Evasão (fuga). As instituições devem registrar na ficha individual do residente e comunicar a família ou responsável qualquer umas das

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ocorrências acima e devem indicar os serviços de atenção integral à saúde disponíveis para os residentes, sejam eles públicos ou privados.

3.6. ESTRATÉGIAS DE DESINSTITUCIONALIZAÇÃO 9 O componente Estratégias de Desinstitucionalização, definido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, é constituído por iniciativas que visam a garantir às pessoas com transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas, em situação de internação de longa permanência, o cuidado integral por meio de estratégias substitutivas, na perspectiva da garantia de direitos com a promoção de autonomia e o exercício de cidadania, buscando sua progressiva inclusão social. Fazem parte deste componente os Serviços Residenciais Terapêuticos e o Programa de Volta para Casa. Os Serviços Residenciais Terapêuticos, criados pela Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, e redefinidos pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011, são moradias inseridas na comunidade, destinadas a acolher pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência (dois anos ou mais ininterruptos), egressas 9

Mesmo tendo como usuários deste serviço pessoas com transtornos mentais egressos de internação, este componente está descrito no presente documento a título de ilustração da Rede de Atenção Psicossocial. 95


de hospitais psiquiátricos e hospitais de custódia, entre outros. O Programa de Volta para Casa é uma política pública de inclusão social que visa a contribuir e fortalecer o processo de desinstitucionalização, instituída pela Lei 10.708, de 31 de julho de 2003, que provê auxílio reabilitação para pessoas com transtorno mental egressas de internação de longa permanência.

3.7. REABILITAÇÃO PSICOSSOCIAL O componente Reabilitação Psicossocial, definido pela Portaria do Ministério da Saúde nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011, é composto por iniciativas de geração de trabalho e renda/ empreendimentos solidários/cooperativas sociais. As ações de caráter intersetorial destinadas à reabilitação psicossocial, por meio da inclusão produtiva, formação e qualificação para o trabalho de pessoas com transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas englobam iniciativas de geração de trabalho e renda/empreendimentos solidários/ cooperativas sociais, dentre outras. Tais iniciativas devem articular sistematicamente as redes de saúde e de economia solidária com os recursos disponíveis no território para garantir a melhoria das condições concretas de vida, ampliação da autonomia, contratualidade e inclusão social de usuários da rede e seus familiares.

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Roteiro de Atuação: Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes

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4. Considerações Finais É de comum ciência que o enfrentamento ao uso e abuso de substâncias psicoativas na infância e juventude deve abranger não somente o atendimento dos usuários/dependentes por meio de um serviço hierarquizado envolvendo todos os componentes da Rede de Atenção Psicossocial anteriormente descritos. É imprescindível pois, a articulação de um trabalho em rede que vise a uma forte política de repressão à venda de bebidas alcoólicas e outras drogas a crianças e adolescentes e, principalmente, de prevenção, englobando a participação de todos os atores da rede de enfrentamento desse fenômeno. Para isso, considera-se crucial buscar parcerias para a realização de atividades em vários níveis, tais como: campanhas educativas dirigidas a crianças e adolescentes, implementação de programas de profissionalização de jovens e de programas de geração de renda para pais e/ou responsáveis que possam dificultar o envolvimento com as drogas e com o tráfico; um trabalho efetivo nas Unidades de Estratégias de Saúde da Família na atenção básica, como forma de aproximar a população, tanto do acesso a saúde, quanto da iniciativa de enfrentamento ao fenômeno; uma política de repressão à venda indiscriminada de bebidas alcoólicas ou de qualquer produto cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, os quais têm sua venda proibida para crianças e adolescentes, conforme 98


artigo 81 da lei federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); e a articulação com as políticas públicas e redes sociais, atentando para a reinserção social dos usuários sob a perspectiva do conceito de território, promovendo a saúde por meio de dispositivos extra-hospitalares. Por fim, deve-se destacar que, para a efetiva implementação da Rede de Atenção Psicossocial, descrita neste documento, é necessário o compromisso dos gestores com a atenção em Saúde Mental, uma vez que deverão atender às determinações do Ministério da Saúde para recebimento dos incentivos financeiros, com o escopo de implantar e manter os pontos de atenção a serem contratualizados.

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Roteiro de Atuação: Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes

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INTRODUÇÃO I – Drogadição e delinquência: o velho paradigma O uso de drogas no Brasil foi sempre cercado de polêmicas. Historicamente, pode se aferir que, por muitos, foi visto como um sinal de delinquência. A ideia de que o sujeito que usa a droga é delinquente parece fazer parte do senso comum brasileiro. Sem querer entrar nesta complexa celeuma, até porque este não é o objeto do presente documento, o conteúdo do roteiro presente quis se abster deste julgamento moral. Para nós, como Promotores e técnicos incumbidos de fazer valer os direitos do público infanto-juvenil, o foco se consubstancia no fato de que a dependência, ao surtir sobre o sujeito efeitos extremamente deletérios e prejudiciais ao seu bem-estar, é caso de saúde, mas nem só, também de educação e assistência social. É a partir deste olhar, que abordaremos o tema.

II - Usuário X dependente: de quem se ocupar? Ao se tratar do tema relativo ao uso de substâncias psicoativas por parte de crianças e adolescentes, assunto atual, polêmico

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e equívoco, alguns elementos devem restar esclarecidos para que se possa fazer o melhor uso possível do presente roteiro. De início, é preciso deixar clara a diferença existente entre usuário e dependente. O usuário não é considerado doente e, sendo assim, não é sujeito a tratamento. Embora sua conduta possa ser moralmente censurável e causar certo mal-estar entre os próximos, do ponto de vista da medicina, nada há a se fazer, muito embora possa ser conscientizado dos perigos e aconselhado. Muito embora faça uso da substância psicoativa, consegue se manter integrado socialmente, desempenhando pelo menos razoavelmente as suas atividades cotidianas. Seu comportamento não se altera com o uso da substância entorpecente. Já o dependente é considerado doente. Ele sente necessidade da substância e em razão dela, sua vida sofre graves alterações. Em virtude do vínculo com a substância, ele se desinteressa de suas atividades cotidianas. A escola e o trabalho passam a ser desinteressantes, assim como a família. Outras atividades que antes lhe davam prazer, como o esporte, já não tem o mesmo peso. Seus vínculos sociais tornam-se, desse modo, frágeis, e sua vivência passa a girar em torno da substância. Este sim carece de tratamento médico que, talvez, ainda não

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seja o suficiente para que ele abandone o vício. Conforme se depreende das experiências observadas, o retorno ao ambiente de origem,é um fator que contribui para o retorno ao uso. O presente roteiro resolveu se ocupar das duas hipóteses: da do usuário, que será enfocada dentro da diretriz da prevenção; e da do dependente, que será enfocada dentro da seara do tratamento.

III – Substância psicoativa: licitude ou ilicitude? A substância psicoativa é a substância química que age principalmente no sistema nervoso central, alterando a função cerebral. Temporariamente, produz impacto na percepção, no humor, no comportamento ou na consciência. No entanto, nem todo o uso de substância psicoativa é considerado ilícito, pois existem substâncias psicoativas lícitas, como os medicamentos (psicotrópicos), que, se adequadamente usados, muito embora possam causar os efeitos mencionados, significam um incremento na saúde mental de quem está usando. Há ainda um pormenor: existem substâncias psicoativas que, muito embora sejam lícitas para os adultos, assim não se mostram para os menores de dezoito anos, como o álcool.

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De todo o modo, é sabido que as drogas psicoativas são frequentemente associadas ao vício. A drogadição pode ser dividida em dois tipos: dependência psicológica, na qual o usuário se sente compelido a usar a droga apesar das consequências físicas ou sociais, e a física, na qual o usuário tem que usar a droga para evitar as consequências da síndrome de abstinência, que pode gerar sintomas como disforia, insônia, ansiedade, irritabilidade, náusea, agitação, taquicardia e hipertensão.

IV – Reforma psiquiátrica e o pêndulo do relógio Muitos estudiosos já falaram sobre a fluidez do conceito de doença mental. Talvez, quem melhor tenha tratado do tema tenha sido Michel Foulcault em sua magnífica obra A História da Loucura. Historicamente, a definição de quem pudesse ser encarado como doente mental flutuou muito, e sempre esteve relacionada aos conceitos e pré-conceitos em voga na época. Durante muitos séculos, os diferentes do socialmente aceito, muitos rotulados como doentes mentais, foram segregados. Algumas foram queimadas em fogueira. Outros, presos em nosocômios.

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No Brasil, milhares foram trancados em manicômios, excluídos como cidadãos de segunda classe, que deveriam ser poupados de serem vistos pelos “normais”. No século XX, graças à evolução das ciências humanas, abriuse espaço para uma nona psiquiatria que conseguiu ver que o diferente não é necessariamente doente e, mesmo que for, não precisa ser excluído dos relacionamentos sociais. Foi neste contexto que, na segunda metade da década de 1970, forjou-se a reforma psiquiátrica no Brasil com o escopo de construir um novo estatuto social para o doente mental, que lhe garantisse cidadania, o respeito a seus direitos e, sobretudo, à sua individualidade. Sob este olhar, a segregação por meio da internação médica passou a ser a exceção. O princípio que emerge é o da desospitalização. Contudo, toda uma rede de apoio e atenção deveria ser tecida para ocupar este antigo lugar: a tônica do tratamento ambulatorial por meio dos CAPS, dos centros de convivência e cultura assistidos, cooperativas de trabalho protegido (economia solidária), oficinas de geração de renda e residências terapêuticas. A Reforma Psiquiátrica conseguiu acabar com os manicômios, com

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exceção dos resquícios disfarçados (comunidades terapêuticas). Contudo, no que diz respeito a construção da aludida rede de proteção, não obteve sucesso. Na verdade, em termos históricos, estamos entre o modelo que faliu (a internação corriqueira, o manicômio, a exclusão), e outro que precisa ser urgentemente encampado (o tratamento ambulatorial, a inclusão). O presente roteiro pretende ser um singelo instrumento para tal transição, que é urgente, sobretudo para crianças e adolescentes. I. Finalidade da proposta: O presente roteiro de atuação tem como finalidade auxiliar os membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no enfrentamento ao uso de substâncias psicoativas por crianças e adolescentes, por meio da promoção de ações que visem à prevenção do uso, à repressão da venda dessas substâncias, bem como à garantia do serviço de atendimento aos usuários/ dependentes. Para tanto, serão tomados como referência as regulamentações existentes no país que tratam da atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas.

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II. Justificativa: A regularização da prestação dos serviços de atenção a

crianças

e

adolescentes

usuários/dependentes

de

substâncias psicoativas e a garantia de ações preventivas e repressivas do seu uso é imprescindível para a efetivação das metas traçadas pelo Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. Nessa perspectiva, a elaboração de uma proposta de intervenção junto ao Poder Executivo Municipal visando a implementação dessas ações está em consonância tanto com o Planejamento e Gestão Estratégica 2010-2023 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais que estabeleceu, entre os resultados para a sociedade, a defesa da infância e juventude e da educação, quanto com o Planejamento Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público que estabeleceu, na atuação na área da infância e juventude, a necessidade de definição e implementação da Política de Saúde Mental específica para o atendimento às crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas, bem como a ampliação dos equipamentos da rede de Saúde Mental para crianças e adolescentes e a mobilização da sociedade para a prevenção do uso de álcool e outras drogas pelo público infantojuvenil. III. Operacionalização:

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FASE 1 – Apresentação da proposta 1. Apresentação da proposta elaborada pela CRIJ ao Promotor de Justiça da Comarca, por meio reunião: a. Recomenda-se a presença de um servidor da Promotoria de Justiça na reunião. b. Apresentação do roteiro, passo a passo, esclarecendo as dúvidas, se houver. c. Tratar sobre o interesse e disponibilidade da Promotoria de Justiça na implementação do roteiro. d. Em caso de resposta positiva, verificar: a) necessidade de alterar algum aspecto do documento, b) a forma como ocorrerá o fluxo de troca de informações entre a CRIJ e a Promotoria de Justiça e c) a forma do repasse dos anexos do roteiro. e. Registro em ata do teor da reunião. 2. Aguardar a anuência do Promotor de Justiça da Comarca para execução da proposta. 3. Em caso da aceitação do representante do Ministério Público, informar ao CAO-IJ para criação de um banco de dados.

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FASE 2 – Compreensão do Funcionamento do Serviço de Atendimento a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas 1 – Instauração de Procedimento 1. Instauração do Procedimento pelo Promotor de Justiça da Comarca a partir da informação de irregularidades na prestação do serviço de atendimento a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas ou da inexistência desse serviço. 2 – Levantamento de informações sobre o funcionamento do serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas 1.

Oficiar à Secretaria Municipal de Saúde solicitando

informações sobre os serviços disponibilizados pelo município para a atenção de crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas. (Modelo de ofício elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ - Anexo I) 2. Caso haja COMAD no município, oficiar a esse Conselho solicitando o decreto de nomeação de seus membros, assim como informações sobre as eventuais providências adotadas pelo mesmo no enfrentamento ao uso de substâncias

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psicoativas por crianças e adolescentes e sobre a existência de serviços de atenção a pessoas menores de 18 anos com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, em regime de residência. (Modelo de ofício elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ - Anexo II) 3. Oficiar, também, ao CMDCA solicitando informações sobre as eventuais providências adotadas no enfrentamento da questão. (Modelo de ofício elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ - Anexo III) 4. Oficiar aos órgãos pertencentes ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a exemplo de Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, Conselho Tutelar, Poder Judiciário, Estratégia de Saúde da Família, e caso o município possua, Centro de Atenção Psicossocial – CAPS e Centro de Referência Especializado da Assistência Social CREAS, para levantamento do número de crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas 1

no município. (Modelo de ofício elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ - Anexo IV) 3 – Análise das informações coletadas

1

Caso o Promotor de Justiça entenda necessário, sugere-se a organização de reuniões com alguns atores da rede de atendimento para complementar a identificação das demandas. 110


1. Organização das informações2 coletadas, pelo servidor da comarca, preferencialmente o analista, a fim de subsidiar eventuais ações do Promotor de Justiça: a. Caso o município possua alguma modalidade de atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas, a equipe da CRIJ realizará visita de inspeção no referido serviço, com o fito de verificar se o mesmo está adequado às normativas existentes, elaborando relatório técnico para subsidiar as ações do Promotor de Justiça da Comarca no intuito de sanar as eventuais irregularidades identificadas na prestação desse serviço. b.

Caso, nas informações fornecidas pelo município, haja

a comprovação da inexistência do serviço especializado de atendimento a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas, a CRIJ disponibilizará para o Promotor de Justiça da Comarca o documento “Orientações Técnicas: Serviços de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias b. Psicoativas” que contém os parâmetros de funcionamento do serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas, a fim de que sejam

2

Após serem sistematizadas, as informações serão remetidas a Coordenadoria, com o fito de se propor sugestões de intervenção ao Promotor de Justiça. 111


tomadas as providências que julgar cabíveis. (Documento elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ - Anexo V) FASE 3 – Organização do Serviço de Atenção a Crianças e Adolescentes Usuários/Dependentes de Substâncias Psicoativas 1 – Resolução das irregularidades encontradas e da inexistência ou insuficiência do serviço 1.a) Designação de audiência com o Prefeito e Gestores municipais (Secretários de Saúde, Assistência Social e Educação) para cientificá-los das irregularidades encontradas no serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas, objetivando saná-las por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. Sugere-se o prazo de 1 ano, considerando-se a necessidade da realização de concurso e qualificação de profissionais, providências que demandam prazos razoáveis. (Modelo de TAC elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ – Anexo VI) 1.a’. Se o serviço contar com cofinanciamento do Estado, oficiar à Secretaria de Saúde e a Subsecretaria de Políticas sobre Drogas a respeito das irregularidades encontradas, solicitando providências. 2. a) Oficiar aos Conselhos Municipais de Saúde, dos Direitos da

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Criança e do Adolescente e de Políticas sobre Drogas, oferecendo prazo para deliberação, preferencialmente de forma conjunta, de políticas públicas de atenção a crianças e adolescentes usuários/ dependentes de substâncias psicoativas. (Modelo de ofício elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ – Anexo VII) 2. b) Designação de audiência com o Prefeito do município para cientificá-lo da inexistência do serviço de atenção a crianças e adolescentes usuários/dependentes de substâncias psicoativas, firmando tratativas para a criação desse serviço por meio de Termo de Ajustamento de Conduta. Sugere-se o prazo de 1 ano, considerando-se a necessidade da realização de concurso e qualificação de profissionais, providências que demandam prazos razoáveis (Modelo de TAC elaborado pelo CAOIJ e pela CRIJ – Anexo VIII). Ou, ajuizamento direto da ação de obrigação de fazer consistente no oferecimento do acesso ao atendimento disponibilizado no CAPSi, CAPS AD (municípios ou regiões com população acima de 70.000 habitantes) ou CAPS AD III (municípios ou regiões com população acima de 200.000 habitantes) e Unidade de Acolhimento Infantojuvenil (Sugestão elaborada pelo CAOIJ e pela CRIJ – Anexo IX). A escolha entre a ação judicial e extrajudicial será definida segundo contexto fático da Comarca, a critério do Promotor de Justiça Titular. FASE 4 – Mobilização para o Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes

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1) Promover audiências públicas, com registro em ata, no intuito 3

de discutir a temática e traçar estratégias conjuntas no eixo da prevenção e repressão, a serem executadas a critério do Promotor de Justiça Titular. Apresentamos como parceiros na eventual realização do evento o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas -COMAD, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente -CMDCA, Conselho Municipal de Segurança Pública -CONSEP, Conselho Municipal de Saúde - CMS, Polícia Militar, Polícia Civil, Câmara de Vereadores, sociedade civil, etc. 1 – Ações Preventivas Ações

Responsáveis

Realizar o mapeamento das apreensões de drogas na cidade a partir de dados da Polícia, Ministério Público e outros órgãos, com o escopo de planejar estratégias tanto no âmbito da prevenção 4 quanto da repressão. Sugerese nesta ação a expedição prévia de Recomendação por parte do MP.

Promotoria de Justiça, Polícia Militar, Polícia Civil e Policia Federal.

3

A título de sugestão serão elencadas algumas ações nos eixos da prevenção e repressão.

4

A proposta é conhecer a realidade local, para que nas regiões mais vulneráveis sejam ofertados espaços lúdico-recreativos ou profissionalizantes. 114


Ações

Responsáveis

Promover ações educativas junto aos estabelecimentos comerciais para informar os malefícios da conduta e sensibilizar os proprietários e funcionários sobre a importância de se fixar e manter nos estabelecimentos placas de proibição da venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Sugere-se nesta ação a expedição prévia de Recomendação por parte do MP, tanto para a Polícia Militar, quanto para os proprietários.

Sindicato de Hotéis, Bares, Restaurantes e similares, Polícia Militar, Conselho Tutelar, admitindo-se inclusive comissões interinstitucionais.

Ações

Responsáveis

Capacitar policiais militares e civis, conselheiros tutelares e professores, com alguns conhecimentos básicos sobre as drogas e seus efeitos sobre a mente e o próprio desenvolvimento físico de4 pessoas menores de 18 anos, consideradas em condição peculiar de desenvolvimento, despertando-lhes o interesse e motivando-os para atuar na prevenção.

Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas e Escolas de Ensino Superior

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Ações

Responsáveis

Garantir condições adequadas de infraestrutura para melhor funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).

Poder Executivo Municipal, Subsecretaria Estadual de Políticas sobre Drogas

Ações

Responsáveis

Elaborar cartazes educativos e panfletos.

CMDCA, Conselho Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Política sobre Drogas e Conselho Municipal de Educação

Ações

Responsáveis

Realizar panfletagem nas portas das escolas públicas e particulares.

Conselho Tutelar, Conselhos Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, de Políticas sobre Drogas, Juventude e o CMDCA.

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Ações

Responsáveis

Utilizar as atividades cotidianas das Unidades de Estratégia de Saúde da Família e dos Centros de Referência de Assistência Social a fim de divulgar a campanha na comunidade local.

Unidades de Estratégia de Saúde da Família, CRAS e CREAS.

Ações

Responsáveis

Incluir ações educativas sobre a temática das drogas na Semana de Educação para a Vida, a ser desenvolvida nas escolas públicas, tendo em vista a Lei Federal Nº. 5 11.988/09 (vide Anexo II). Sugere-se Recomendação por parte do MP.

Superintendência de Ensino, Secretaria Municipal de Educação, Escolas públicas estaduais e municipais.

5

Esta Lei dispõe que todas as escolas públicas de ensino fundamental e médio da rede pública deverão, em período a ser determinado pelas Secretarias de Educação, ministrar conhecimentos relativos a matérias não constantes do currículo obrigatório. A atividade escolar terá duração de 1 semana, fará parte do Calendário Escolar anual, devendo ser aberta para a participação dos pais de alunos e da comunidade em geral. 117


Ações

Responsáveis

Utilizar as atividades cotidianas dos profissionais da Empresa de Correios e Telégrafos a fim de divulgar a campanha junto à comunidade local.

Empresa de Correios e Telégrafos e seus respectivos profissionais, em especial os carteiros.

Ações

Responsáveis

Reunir com alunos do ensino médio e/ou fundamental (séries finais) das escolas com maior índice de violência, com o objetivo de refletir sobre estratégias de enfrentamento ao consumo de drogas lícitas e ilícitas. A proposta é que os alunos desenvolvam trabalhos e atividades relacionadas ao tema na comunidade na qual a escola está inserida como parte integrante da Semana de Educação para a Vida.

Promotoria de Justiça, Superintendência de Ensino e Secretaria Municipal de Educação.

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Ações

Responsáveis

Reunir com os proprietários ou representantes dos meios de comunicação (escrita e falada) com objetivo de incentivá-los a veicular campanhas de conscientização.

Promotoria de Justiça, CMDCA, COMAD, CMS, CONSEP, dentre outros.

Ações

Responsáveis

Discutir junto às coordenações do curso de Direito, bem como aos cursos de licenciatura, a obrigatoriedade da incorporação, às grades curriculares da disciplina Direito da Criança e do Adolescente, como uma disciplina obrigatória, com uma carga horária compatível à extrema relevância da matéria.

Promotoria de Justiça, Escolas de Ensino Superior, CMDCA, COMAD, CMS, CONSEP, dentre outros.

Ações

Responsáveis

Articular junto aos órgãos responsáveis a implantação de Centros Integrados de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos moldes do previsto no art. 88, inciso V, do ECA.

Promotoria de Justiça, SUASE, CEDCA, CMDCA.

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Ações

Responsáveis

Fomentar a realização de cursos de atualização e/ ou especialização na área da infância e juventude, voltados especificamente a Juízes, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Delegados de Polícia e servidores desses órgãos.

Escola Judicial, CEAF, ACADEPOL, Escola de Defensores Públicos.

Ações

Responsáveis

Articular junto ao governo estadual a expansão do programa Fica Vivo, dando prioridade às regiões mais vulneráveis apontadas no mapeamento supracitado.

Promotoria de Justiça, CEDCA.

Ações

Responsáveis

Promover reuniões com a equipe técnica dos serviços que executam as medidas socioeducativas objetivando identificar as demandas prioritárias em especial no tocante à relação ato infracional e dependência de substâncias psicoativas.

Promotoria de Justiça, Vara da Infância, Equipe Técnica do Judiciário e MP

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Responsáveis

Ações Apresentar aos pais dos alunos das escolas públicas e particulares as restrições quanto ao consumo precoce de álcool e outras drogas e os riscos da participação em eventos nos quais tais produtos possam ser comercializados.

Comissariado da Infância e Juventude.

Ações

Responsáveis

Fiscalizar os programas que executam as medidas socioeducativas e programa “Se Liga”.

Promotoria de Justiça e Vara da Infância

2 – Ações Repressivas Ações

Responsáveis

Provocar discussão na Câmara Municipal por meio de audiência pública sobre a importância de se criar uma lei que estabeleça a obrigatoriedade da fixação de placas de proibição nos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.

Poder Legislativo Municipal

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Ações

Responsáveis

Formar um grupo estratégico de policiais para intervenção nas escolas ou ampliar as ações dos já existentes, em especial no horário de entrada e saída dos alunos das escolas situadas em regiões com maior índice de violência.

Polícia Militar

Ações

Responsáveis

Fiscalizar os estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas com a finalidade de verificar se os mesmos estão regularizados (alvará de funcionamento, licença da Vigilância Sanitária, licença da Gerência de Meio Ambiente para acústica, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros).

Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Comissário da Infância e Juventude e Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

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Ações

Responsáveis

Incidir junto ao TJMG com o fito de que todas as comarcas mineiras sejam providas de comissários da infância e juventude concursados, admitida a cooperação, para a fiscalização dos alvarás autorizativos de festividades em que haja venda de bebidas alcoólicas.

CAO-IJ, CRIJ’S, PGJAI, CEDCA

Ações

Responsáveis

Representar ao CNJ no sentido de provocá-lo a expedir Resolução que discipline o objeto das Portarias Judiciais tendentes a autorizar participação de crianças e adolescentes em eventos que haja venda e consumo de bebidas alcoólicas para dificultar o acesso do menor de 18 anos a este produto.

CAO-IJ, CRIJ’s

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Ações

Responsáveis

Identificar os responsáveis pela realização dos eventos festivos no município e reunir-se com os mesmos a fim de alertá-los sobre o teor do ECA e a possibilidade de responsabilização no caso de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes. Nesta mesma oportunidade, informá-los quanto a exigência da apresentação dos alvarás nos eventos festivos e realização do monitoramento dos mesmos.

Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, Vara da Infância Conselho Tutelar e Comissariado da Infância e Juventude.

Ações

Responsáveis

Realizar fiscalização conjunta pelo Comissariado da Infância e Juventude, Polícia Militar e, se necessário, com o apoio do Conselho Tutelar, dos eventos festivos que permitam a entrada de crianças e adolescentes, conforme as determinações da Portaria Judicial da Comarca.

Conselho Tutelar, Comissariado da Infância e Polícia Militar.

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Ações

Responsáveis

Reverter as multas obtidas através da condenação dos infratores pelo Juiz da Infância e Juventude para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vara da Infância

Ações

Responsáveis

Deliberar sobre a conveniência de se destinar parte dos recursos provenientes das multas supracitadas a campanhas para o enfrentamento do uso e abuso de álcool e outras drogas, mediante a apresentação de projeto.

CMDCA

FASE 5 – Acompanhamento das Ações Propostas 1 – Audiência para avaliação da efetividade das ações implementadas 1. Solicitar relatórios trimestrais aos órgãos envolvidos sobre o cumprimento das ações acordadas.

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Ações

Responsáveis

Inserir nas atividades rotineiras de policiamento ostensivo da Polícia Militar o combate à venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes, efetuando o competente Termo Circunstanciado sempre que flagrada tal atuação pelos comerciantes locais, ainda que os adolescentes estejam acompanhados dos pais, caso em que estes também serão considerados autores do fato; bem como atuar no enfrentamento ao consumo de substâncias psicoativas por adolescentes, conduzindo-os a Delegacia de Polícia Civil, sempre que flagrados portando tais substâncias.

Polícia Militar

2. Sugere-se, para melhor avaliar a efetividade das ações implementadas (reorganização e fiscalização do serviço), que o(a) Promotor(a) de Justiça da comarca reúna-se semestralmente com: a. O(A) Secretário(a) Municipal de Saúde

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b. O(A) Presidente do CMDCA c. O(A) Presidente do COMAD d. Presidente do Conselho Tutelar e. PolĂ­cia Militar f. Outros, etc.

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REFERÊNCIAS ANVISA, Resolução RDC nº 29, de 30 de junho de 2011. Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas. BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. BRASIL, Lei nº 8069, de 13 de Junho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 106/GM/MS, de 11 de fevereiro de 2000, que cria os Serviços Residenciais Terapêuticos no âmbito do SUS. BRASIL, Lei nº 10.216, de 6 de Abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em Saúde mental. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria n.º 336/GM Em 19 de fevereiro de 2002. Estabelece que os Centros de Atenção Psicossocial poderão constituir-se nas seguintes modalidades de serviços: CAPS I, CAPS II e CAPS III, definidos por ordem crescente de porte/complexidade e abrangência populacional, conforme disposto nesta Portaria.

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BRASIL, Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003. Institui o auxílioreabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. BRASIL, Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. SVS/ CN-DST/AIDS. A Política do Ministério da Saúde para Atenção Integral a Usuários de Álcool e outras Drogas / Ministério da Saúde. 2.ed. rev. ampl.– Brasília:Ministério da Saúde, 2004. BRASIL, Gabinete de Segurança Institucional, Conselho Nacional Antidrogas. Resolução nº3/GSIPR/CH/CONAD, de 27 de outubro de 2005. Aprova a Política Nacional Sobre Drogas. BRASIL, Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes e dá outras providências. BRASIL, Decreto nº 6.117, de 22 de maio de 2007. Aprova a Política Nacional sobre o Álcool, dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido de álcool e sua associação com a violência e criminalidade, e dá outras providências. BRASIL, Lei nº 12.010, de 03 de Agosto de 2009. Dispõe sobre

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adoção; altera as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. BRASIL, Emenda Constitucional nº 59, de 11 de novembro de 2009. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 1.190, de 04 de junho de 2009. Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde – SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerai, ações e metas. BRASIL, Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências. BRASIL, Ministério da Saúde. Coordenação Nacional de Saúde Mental. Consultórios de Rua do SUS. Material de trabalho para a II Oficina Nacional de Consultórios de Rua do SUS. Ministério da Saúde/EPJNFIOCRUZ: Brasília, setembro 2010. BRASIL, GSIPR / MS. Termo de Cooperação GSIPR / MS n° 005/2010. Termo de cooperação que entre si celebram o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e o Ministério da Saúde para o

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desenvolvimento de ações conjuntas que contribuam para cumprimento do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas. BRASIL, Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas-SENAD. Prevenção ao uso indevido de drogas: Capacitação para Conselheiros e Lideranças Comunitárias. – 3. ed. – Brasília, 2010. BRASIL, Glossário de álcool e drogas / Tradução e notas: J. M. Bertolote. Brasília: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, 2010. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 719, de 07 de abril de 2011. Institui o Programa Academia da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 1.600, de 07 de julho de 2011. Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS). BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2011. Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS). BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 3.088, de 23 de dezembro de 2011. Institui a Rede de Atenção Psicossocial para pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 3.089, de 23 de dezembro de 2011. Estabelece novo tipo de financiamento dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 3.090, de 23 de dezembro de 2011. Estabelece que os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRTs) sejam definidos em tipo I e II, destina recurso financeiro para incentivo, e dá outras providências. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 121, de 25 de janeiro de 2012. Institui a Unidade de Acolhimento para pessoas com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas (Unidade de Acolhimento), no componente de atenção residencial de caráter transitório da Rede de Atenção Psicossocial. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 122, de 25 de janeiro de 2012. Define as diretrizes de organização e funcionamento das Equipes de Consultório na Rua. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 130, de 26 de janeiro de 2012. Redefine o Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas 24 h (CAPS AD III) e os respectivos incentivos financeiros. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 148, de 31 de janeiro de 2012. Define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno

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mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial, e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 349, de 29 de fevereiro de 2012. Altera e acresce dispositivo à Portaria nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012, que define as normas de funcionamento e habilitação do Serviço Hospitalar de Referência para atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e com necessidades de saúde decorrentes do uso de álcool, crack e outras drogas do componente Hospitalar da Rede de Atenção Psicossocial e institui incentivos financeiros de investimento e de custeio. BRASIL, Departamento de Atenção Básica. Atenção Básica e a Saúde da Família. Texto capturado em: http://dab.saude.gov.br/ atencaobasica.php#saudedafamilia. Acesso em: 15/02/2012. BRASIL, Portal da Saúde. Academia da Saúde. Texto capturado em:

http://portal.saude.gov.br/portal/saude/profissional/area.cfm?id_

area=1801. Acesso em: 16/02/2012. BRASIL, Ministério da Saúde, Coordenação Nacional de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas. O Crack: como lidar com este grave problema. Texto capturado em: http://portal.saude.gov.br/portal/saude/visualizar_ texto.cfm?idtxt=33717&janela=1. Acesso em: 17/02/2012

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MINAS GERAIS. Decreto nº 45.551, de 16 de fevereiro de 2011. Cria a Agenda Intersetorial de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas. Fonte: Minas Gerais de 17.02.2011.Texto capturado em: http://www. iof.mg.gov.br. Acesso em: 18/02/2011. Organização Mundial de Saúde. Classificação de transtornos mentais e de comportamento da CID-10. Porto Alegre: Editora Artes Medicas Sul, 1993. Roteiro de Atuação: Enfrentamento ao Uso de Substâncias Psicoativas por Crianças e Adolescentes

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Roteiro de Atuacao