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“Quando me aproximo de uma criança, ela me inspira dois sentimentos, ternura pelo que ela é, e respeito por aquilo que ela pode se tornar.” Louis Pasteur


Existem leis que foram criadas para amparar a primeira infância e outras para amparar pessoas com deficiência. Entretanto, não há uma legislação específica para amparar crianças com deficiência na primeira infância. Este guia foi elaborado para suprir esta lacuna. A partir da interpretação das leis que garantem direitos às pessoas com deficiência e do marco legal da primeira infância, profissionais da Ahimsa Associação Educacional para Múltipla Deficiência e do Instituto Adhara elaboraram este guia para facilitar às famílias o acesso às informações e aos locais onde podem buscar apoio para garantir seus direitos. O guia está dividido em três partes: 1. Apresentação da legislação que ampara a primeira infância. 2. Os direitos das crianças com deficiência na primeira infância. 3. Neste guia apresentamos a lista de locais onde procurar auxílio no município de São Paulo e no município de Cotia que são as cidades onde estão localizadas as instituições que organizaram as informações. Estas informações também estão disponíveis em nossa página no Facebook: www.facebook.com/guiaprimeirainfancia

Shirley Rodrigues Maia

Maria Helena Verissimo

Vula Maria Ikonomidis

Aldeny Rezende

Ahimsa - Associação Educacional para Múltipla Deficiência

Instituto Adhara


O que é o Marco Legal para Primeira Infância?

O Marco Legal da Primeira Infância é uma interpretação da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. Coloca a criança desta faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas. Após dois anos de discussões no Congresso Nacional o texto final do Marco Legal da Primeira Infância foi finalmente aprovado, sem ressalvas, pela presidente Dilma Rousseff no dia 8 de março de 2016. Com a publicação da lei, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida. 2


O marco legal para a primeira infância prevê:

Garantia do direito de brincar;

Prioridade para a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância;

O atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade;

A ampliação da licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã;

Garantir nas novas políticas públicas a atenção à criança na primeira infância;

A igualdade de direitos e responsabilidades entre mães, pais e responsáveis;

Atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes que estão presas em penitenciarias.

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Interpretando o Marco Legal para primeira infância para as crianças com deficiência: Direitos das crianças com deficiência de 0 a 6 anos Agora vamos detalhar alguns dos direitos que apoiam as crianças com deficiência.

GARANTA SEU DIREITO Procure o CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades para atendimento na saúde, o CEFAI para atendimento educacional e o CREAS para atendimento da assistência social mais próximos de sua casa. Veja lista de endereços a partir da página 12.

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Serviços de proteção social básica no domicílio para pessoa com deficiência, assegurados nos serviços da Assistência Social para garantir inclusão social, a igualdade de oportunidades e a participação e o desenvolvimento da autonomia. ↓ CREAS

Atendimento domiciliar por profissionais das áreas da saúde, assistência social e educação, que possam apoiar as famílias e as crianças em condições mais vulneráveis de saúde, na sua comunicação e interpretação das informações ao seu redor e assim possibilitar o desenvolvimento da criança; ↓ CER, NIR, NISA, Ambulatório de Especialidades, CEFAI ou CREAS

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Locais para atendimento na educação, saúde e assistência social, com equipes e serviços interdisciplinares e multidisciplinares. ↓ CER, NIR, NISA, Ambulatório de Especialidades, CEFAI ou CREAS

Ter profissionais das áreas da saúde e da educação que entendam as suas necessidades, promovendo um atendimento que favoreça o desenvolvimento de forma global. ↓ CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Recursos e equipamentos necessários para garantir o acesso a comunicação e ao deslocamento (cadeira de rodas, bengalas e outros). ↓ CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades

Atenção à saúde para promover o desenvolvimento integral da criança. ↓ CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Atendimento gratuito de saúde para os serviços de fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e outros quando necessários, de forma integradas. ↓ CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades

Serviços de profissionais de apoio como cuidadores, agentes de vida escolares, instrutores mediadores para apoiar na sala de aula em conjunto com o professor a mediação de aprendizagem e comunicação para as crianças que não se comunicam pela fala. ↓ CEFAI

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Receber estímulos sensoriais (visuais, auditivos, táteis e cinestésico) utilizando brinquedos acessíveis para que possa interagir e ter respostas imediatas. ↓ CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades

Atendimento nas Creches e nos Centro de Educação Infantil, com o número de profissionais necessários para desenvolver as atividades educacionais. ↓ CEFAI

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Crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Transporte público e transporte públicos acessíveis de forma gratuita (Atende, Ligado e Transporte Escolar Gratuito- TEG). ↓ CEFAI

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As famílias das crianças com deficiência de 0 a 6 anos tem direito a:

Participar no plano de atendimento educacional especializado, para assegurar qualidade de vida à criança. ↓ CEFAI

Ter atenção para fortalecimento de vínculos com as crianças inserindo-as nas atividades do dia a dia do lar, com apoio dos serviços da assistência social. ↓ CREAS

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Onde e como buscar esses direitos?

Veja a seguir como e onde você pode buscar seus direitos no município de São Paulo: EDU CAÇÃO

CEFAIs – Centro de Formação e Acompanhamento à Inclusão Butantã R. Azem Abdala Azem, 564/574 Tel.: 3397-8432 / 3397-8412 E-mail: cefaibt@prefeitura.sp.gov.br Campo Limpo Av. João Dias, 3763 Tel.: 3396-3483 / 3396-3484 / 3396-3490 E-mail: smedrecampolimpocefai@prefeitura.sp.gov.br Capela do Socorro Av. Rio Bonito, 2330 Tel.: 3397-2900 E-mail: smedrecapsocorrocefai@prefeitura.sp.gov.br Freguesia do Ó e Brasilândia R. Léo Ribeiro de Moraes, 66 Tel.: 3397-86673 / 3397-8618 / 2557-5385 E-mail: smecefaifo@prefeitura.sp.gov.br

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Guaianases R. Comandante Carlos Ruhi, 134 Tel.: 2557-7343 / 2553-3266 / 2557-5385 E-mail: cefaiguaianases@prefeitura.sp.gov.br Ipiranga R. Leandro Duprat, 525 Tel.: 3397-2857 / 3397-2843 / 3397-2844 / 3397-2847 E-mail: smedreipirangacefai@prefeitura.sp.gov.br Itaquera Av. Itaquera, 241 Tel.: 3397-9490 / 3397-9491 E-mail: smedreitaqueracefai@prefeitura.sp.gov.br Jaçanã/Tremembé Av. Gal. Ataliba Leonel, 1021 Tel.: 2981-6260 E-mail: smedrejacanatremembrcefai@prefeitura.sp.gov.br Penha R. Apucarana, 215 Tel.: 2093-3542 / 2091-6491 E-mail: smedrepenhacefai@prefeitura.sp.gov.br Pirituba-Jaraguá R. Aurélia, 996 Tel.: 3397-6883 / 3397-6884 / 3397-6885 E-mail: cefaipirituba@prefeitura.sp.gov.br Santo Amaro R. Dr. Abelardo Vergueiro Cesar, 370 Tel.: 3397-9221 / 3397-9251 E-mail: smedrestoamarocefai@prefeitura.sp.gov.br São Mateus Av. Ragueb Choffi, 1550 Tel.: 3397-6717 / 3397-6718 E-mail: smedresaomateuscefai@prefeitura.sp.gov.br São Miguel Av. Nordestina, 747 Tel.: 3397-5039 / 3397-5041 E-mail: smedresaomiguelcefai@prefeitura.sp.gov.br

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A SS I STÊ NCI A S OC I AL

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social

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CREAS Sé

CREAS Capela do Socorro

Rua Bandeirantes, 55 Tel.: 2383-4480 / 3311-0920

Av. Senador Teotonio Vilela, 2394 Tel.: 5666-8494 / 5666-8940

CREAS Jaçanã / Tremembé

CREAS Cidade Ademar

Av. Mário Pernambuco, 43/45 Tel.: 2203-1443 / 2261-1314

R. Ranulfo Prata, 289/295 Tel.: 5562-2874

CREAS Vila Maria

CREAS Santo Amaro

R. Soldado José Antonio Moreira, 546 Tel.: 2949-6495

R. Padre José de Anchieta, 802 Tel.: 5524-1305

CREAS Casa Verde

CREAS Ipiranga

R. Padre João Gualberto, 206 Tel.: 2236-8396

R. Taquarichim, 290 Tel.: 2383-4526

CREAS Santana

CREAS Vila Mariana

R. Voluntários da Pátria, 4649 Tel.: 2950-3461/2950-3398

R. Madre Cabrini, 99 Tel.: 5083-5615

CREAS Freguesia do Ó

CREAS Jabaquara

R. Parapuã, 160 Tel.: 3978-2984

R. dos Jornalistas, 48 Tel.: 2383-5016 / 2383-4753

CREAS Pirituba

CREAS Itaim Paulista

R. Comendador Feiz Zarzur, 15 Tel.: 3972-2855

R. Celso Barbosade Lima, 501/503 Tel.: 2156-3814 / 2569-2802

CREAS Perus

CREAS Itaquera

R. Gonçalves de Andrade, 369 Tel: 3917-6380/ 3918-5410/3918-5008

Av. Maria Luiza Americano, 1877 Tel.: 2746-5244 / 2743-8432

CREAS Campo Limpo

CREAS São Mateus

R. Landolfo de Andrade, 200 Tel.: 5512-1531

R. Angelo de Candia, 964 Tel.: 2012-6406

CREAS M’ Boi Mirim

CREAS Guaianases

R. Miguel Luis Figueira, 16 Tel.: 5891-3483 / 5891-3632

R. Nabuco de Abreu, 6 Tel.: 2554-7115


CREAS Cidade Tiradentes Av. Nascer do Sol, 529 Tel.: 2964-4929 CREAS Mooca R. Síria, 300 - Tatuapé Tel.: 2092-2112 / 2225-1302 CREAS Sapopemba Av. Sapopemba, 6293 Tel.: 2115-2738 / 2115-3313 CREAS Vila Prudente Av. Paes de Barros, 3345 Tel.: 2219-2049 / 2219-1760 CREAS Penha R. Antonio Taborda, 37 Tel.: 2023-0771 CREAS Aricanduva R. São Constâncio, 457 Tel.: 3246-8309 / 3246-8308 CREAS São Miguel Paulista R. José Pereira Cardoso, 183 Tel.: 2031-4459 / 2031-5859 CREAS Pinheiros R. Mourato Coelho, 104/106 Tel.: 3063-0807 CREAS Butantã R. Min. Laudo Ferreira de Camargo, 320 Tel.: 3743-2734

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SAÚ DE

CER – Centro de Estimulação e Reabilitação NIR –Núcleo Integrado de Reabilitação NISA – Nucleo Integrado de Saúde Auditiva Ambulatório de Especialidades CER III Sé (Santa Cecília) R. Vitorino Carmilo, 599 Tel.: 3826-0096 / 3826-7970 NIR/ UBS Parque Arthur Alvim R. Henrique Jacobs, 269 Tel.: 2749-4235 / 2748-7410 NIR Vila Carrão - Ama/UBS Integrada R. Dr Jaci Barbosa, 280 Tel.: 2781-2059 / 2785-4728 NIR Cidade Tiradentes R. Fernando Ganga, 14 Tel.: 2516-1729 / 2516-6669 CER II Guaianases R. Macabu, 35 Tel.: 2016-9559 NIR/ UBS Jardim Soares R. Feliciano De Mendonça, 496 Tel.: 2557-7022 / 2553-3232 CER II Jardim Camargo Novo R. Boiguaçu, 51 Tel.: 2567-5959 / 2963-2610 NIR/ UBS Vila Nossa Senhora Aparecida R. Paulino Serqueira X Guaia Guaçu, 1 Tel.: 2079-7871 / 2073-6039 Amb. Espec. José Bonifácio IV R. Andreas Amon, 150 Tel.: 2523-2158 / 2524-2455

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NISA / Amb. Espec. Mooca Ítalo Domingos Le Vocci R. Marina Crespi, 91 Tel.: 2292-9512 / 2693-4281 CER II Penha Praça Nossa Senhora Da Penha, 55 Tel.: 2225-2537 CER II Jardim Tiete Av. Engenho Novo, 82 Tel.: 2017-1431 / 2013-9658 CER IV São Miguel R. Prof. Antonio Gama de Cerqueira, 347 Tel.: 2956-9099 / 2956-5690 CER III Sapopemba R. João Lopes De Lima, 1151 Tel.: 2019-7100 / 2962-3481 CER II Tatuapé - Dr. Salomão Crochik Pça Manoel Borges De Souza Nunes X R. Bom Sucesso, 650, S/Nº Tel.: 2097-8901 / 2097-7989 CER II Jardim Campos R. Sete Estrelas, 486 Tel.: 2035-4034 CER II Vila Prudente Praça Centenário De Vila Prudente, 108 Tel.: 2274-2523 / 2273-1665


NIR/ UBS Maria Cecília F. Donnangelo

CER III Santo Amaro

R. Rui De Moraes Apocalipse, 2 Tel.: 3921-7759 / 3924-1788

Av. Miguel Yunes, 491 Tel.: 5096-3466 / 5041-5873

CER II Freguesia do Ó Brasilândia

CER III/ UBS Jardim Marcelo

R. Eng. Edgard Ferreira de Barros Jr., 75 Tel.: 3931-6744

R. Gastão Raul Fourton Bousquet, 377 Tel.: 5825-2279 / 5821-5974

NIR / UBS Jaçanã

NIR/ Amb Espec Jardim Cliper

R. São Geraldino, 222 Tel.: 2240-0065 / 2242-8876

R. Belizario Ferreira Lima, 11 Tel.: 5928-5703 / 5925-4269

NIR/ UBS União Das Vilas de Taipas

NISA/ Amb Espec Dr. Milton Aldred

Av. Elísio Teixeira Leite, 7703 Tel.: 3971-2432 / 3972-1355

R. São Caetano Do Sul, 381 Tel.: 5932-2015 / 5528-1475

NIR/ Amb Espec Perus

CER IV Flavio Giannotti

R. Júlio De Oliveira, 80 Tel.: 3917-1263 / 3915-4745

R. Padre Marchetti, 557 Tel.: 2063-3144 / 2063-2350

NISA/ Amb Espec Pirituba

CER IV M’boi Mirim

R. Menotti Laudisio, 100 Tel.: 3394-8746

Av. Alexandrina Malisano de Lima, 601 Tel.: 5832-2200

CER II Tucuruvi

NIR Parelheiros

Av. Zaki Narchi, 357 Tel.: 2204-5311

Av. Senador Teotonio Vilela, 8895 Tel.: 5921-2006

CER III Carandiru

CER III Cidade Ademar

R. Jose Pereira Jorge, 305 Tel.: 3475-8800

R. Corrego Azul, 433 Tel.: 5612-8935 / 56126742

CER II Butantã

CER II Vila Mariana

R. João Guerra, 247 Tel.: 3742-9513

Av. Ceci, 2235 Tel.: 2275-6487

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DE L EGACI A

Para casos de crime contra a pessoa com deficiência procure a delegacia especializada 1ª Delegacia de Polícia da Pessoa com Deficiência Rua Brigadeiro Tobias, 527 – Térreo – Centro, São Paulo Das 9:00 às 18:00 horas Tel: 3311-3380 / 3311-3383 Denuncie através do “disque 100”

DE F E NSO R I A

Quando seus direitos não forem respeitados procure a Defensoria Pública para assegurar que sejam cumpridos Defensoria Pública Núcleo Especializado da Infância e Juventude R. Boa Vista, 103, 11º andar - Centro - São Paulo, SP Tel.: (11) 3101-0155 E-mail: nucleo.infancia@defensoria.sp.def.br Núcleo Especializado dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência Av. Liberdade, 32, 4º andar Tel.: 3105-5799 / 3101-0678 Ramal 214

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Veja a seguir como e onde você pode buscar seus direitos no município de Cotia: ASSI STÊ NCI A S O CI AL CREAS – Centro de Referência Especialidade de Assistência Social R. Alga Marinha, 39 Vila São Francisco Tel.: 4616-5622

SAÚ D E CEFOR - Centro de Fisioterapia e Ortopedia Av. Prof. Manoel Jose Pedroso, 1276 Bairro do Maranhão Tel.: 4703-5791 Poli Clinica do Portão Av. Vasco Massafeli, 250 Jardim Maria Tereza Tel.: 4243-2153

EDU CAÇÃO Secretaria de Educação de Cotia Departamento de Educação Especial Rua Professor Manuel Jose Pedroso, 1700 Parque Bahia Tel.: 4703-2047

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Ficha técnica Guia de direitos das crianças com deficiência na primeira infância Coordenação Profa. Dra. Denise Dantas (LabDesign/FAU USP) Texto e interpretação da legislação Profa. Dra. Shirley Rodrigues Maia e Vula Maria Ikonomidis (Ahimsa - Associação Educacional para Múltipla Deficiência) Maria Helena Farinha Veríssimo e Aldeny Rezende (Instituto Adhara) Colaboração nas pesquisas sobre legislação Grupo de Trabalho da Profa. Dra. Rosângela Gavioli Prieto Fernanda Cristina de Souza Cléber Nelson de Oliveira Silva Raquel da Silva Ribeiro Revisão de texto Maria Maia Cavalcante Lopes Maria da Graça Rodrigues Maia Design Supervisão: Profa. Dra. Sara Goldchmit (LabVisual/FAU USP) Bolsista: Helen Araújo (Labdesign/FAU USP) Ilustrações: Rebecca Kamehama (LabDesign/FAU USP) Conteúdo digital Animações: Charles Rony Silva Impressão Gráfica: Pigma Papel: Offset 90g/m2 (miolo); Couché fosco 300g/m2 (capa) Tipo de impressão: Digital Tiragem: 400 Financiamento Santander Pró-Reitoria de Cultura e Extensão Universitária da Universidade de São Paulo (Edital 1a infância) São Paulo, Outubro de 2017. REALIZAÇÃO

FINANCIAMENTO


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Guia de direitos das crianças com deficiência na primeira infância  

Existem leis que foram criadas para amparar a primeira infância e outras para amparar pessoas com deficiência. Entretanto, não há uma legisl...

Guia de direitos das crianças com deficiência na primeira infância  

Existem leis que foram criadas para amparar a primeira infância e outras para amparar pessoas com deficiência. Entretanto, não há uma legisl...

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