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INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL

UM AVANÇO NO DESENVOLVIMENTO DOS NEGÓCIOS RURAIS


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL BASE LEGAL: • LEI Nº 14.560 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009 • DECRETO 30.241 DE 29 DE JUNHO DE 2010 • INSTRUÇÃO NORMATIVA N º 47 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL LEI 14.560 DE 21/12/2009 • ARTIGO 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a inscrição no Cadastro Geral da Fazenda – CGF, aos produtores rurais e agropecuários – pessoas físicas,mesmo não inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL DEC.Nº 30.241 DE 29/06/2010 • ART. 1º - Poderão inscrever-se no Cadastro Geral da Fazenda(CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, na condição de produtores rurais, as pessoas físicas que se dediquem à atividade econômica de agropecuária e que pretendem realizar operações relativas à circulação de mercadorias


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • • • • •

§ 1º - QUEM PODE SER INSCRITO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF Usufrutuário Comodatário Arrendatário Meeiro Quem é possuidor do Imóvel


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PRAZO DE VALIDADE PARA PRODUTORES QUE NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS • § 2º - A inscrição no CGF, de produtor rural que exercer a respectiva atividade econômica em propriedade alheia, terá prazo de validade igual ao prazo de vigência do contrato celebrado entre as partes, admitindo-se a prorrogação do contrato, desde que devidamente registrado no cartório competente.


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL QUEM NÃO PODE SER INSCRITO NO CADASTRO GERAL DA FAZENDA- CGF • ART.3º, § 1º - Não se considera como atividade rural: • A Industrialização de produtos, tais como: bebidas alcoólicas em geral,óleos essenciais e arroz beneficiado em máquinas industriais; • A intermediação de negócios com animais e produtos agrícolas;


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • A compra e venda de sementes que seja caracterizada como intermediação e comercialização; • O arrendamento ou aluguel de bens empregados na atividade rural, tais como máquinas, equipamentos agrícolas e pastagens; • A prestação de Serviços de Transporte, interestadual e intermunicipal, de produtos de terceiros e outros;


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • § 3º - Não se considera,ainda, como atividade de produtor rural a compra e venda de rebanho com permanência, em poder do contribuinte, em prazo inferior a 52(cinquenta e dois) dias, quando em regime de confinamento, ou inferior a 138(cento e trinta e oito) dias, nos demais casos.


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL Art. 6º - Cumprimento das Obrigações acessórias: • I – Entregar, anualmente, a Declaração de informações Econômicos – Fiscais (DIEF) • II – Quando exigido pelo Fisco , livro caixa da atividade rural – site Receita Federal • III- A emitir Nota Fiscal , quando exigida pela Legislação pertinente.


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 47 DE 25/11/2010 • Art. 2º - Os produtores rurais que se dediquem às atividades agropecuárias ficam dispensados da obrigatoriedade de apresentação de inscrição no CNPJ e na Junta Comercial do Ceará(JUCEC), desde que:


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • I – Receita Bruta anual não ultrapasse o limite nacional pela Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – SIMPLES NACIONAL • II – A área produtiva não ultrapasse o limite de 500ha, nos termos da alínea “b” do § 3º do art. 10 da Lei Federal nº 9.393 de 19 de dezembro de 1996


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Parágrafo Único – O disposto no caput deste artigo não se aplica às seguintes atividades econômicas, conforme suas respectivas CNAEs- Fiscais: • I – 0155-5/01 – Criação de frangos para corte • II – 0155-5/02 –Produção de pintos de um dia • III- 0321-3/02 - Criação de camarões em água salgada ou salobra


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Art. 3º - Parágrafo único: Não serão consideradas como atividades rurais: • I – O beneficiamento ou a industrialização de pescado in natura


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL COMO FAZER A INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Art. 4º - A inscrição no CGF deverá ser requerida pelo interessado por meio da rede mundial de computadores (internet), no site da SEFAZ-CE, no endereço www.sefaz.ce.gov.br


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL CÓPIAS AUTENTICADAS: • I – Identidade • II- CPF • III- Inscrição do Imóvel Rural no Cadastro de imóveis Rurais da Receita Federal – CAFIR • IV- Comprovante de Residência


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • V – Matricula CEI – Cadastro Específico do INSS • VI – Matrícula Atualizada do Imóvel ; e/ou • Outros , conforme Art. 5º . • VII – CRC do Contador responsável


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL CEI – Cadastro Específico do INSS 1º - Acesse: Site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/ 2° - Menus serviços/cidadão/cadastro 3° - Procure CEI – Cadastro Específico do INSS e clique em Inscrição, Alteração e Consulta de Matrícula CEI.


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL EMISSÃO DA NOTA FISCAL DO PRODUTOR • ART.7º - A autorização para a impressão da Nota Fiscal do Produtor Rural , deverá ser solicitada junto à Secretaria da Fazenda , através de AIDF – Autorização para impressão de Documentos Fiscais , conforme regulamento do ICMS/CE.


SOLICITAÇÃO DE CADASTRO • 1º - Acesse: https://www.sefaz.ce.gov.br • 2° - Clique no Menu Processos Cadastrais em seguida Cadastro do Produtor Rural. • 3º - Preencha o Formulário


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Ficha de Inscrição Cadastral - FIC


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Ficha de Inscrição Cadastral - FIC


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL • Ficha de Inscrição Cadastral - FIC


INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL OBRIGADA!!! Jucileide Nogueira E-mail: multisolucoescontabeis@gmail.com jucileide@faec.org.br CONTATOS: (85) 9653-7627 (85) 8847-1321 (85) 8838-9116


Apresentação inscrição do produtor rural