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Falência - Massa Falida - Precatórios Quadro Geral de Credores OS DIREITOS DOS EX-EMPREGADOS DA EBID

Moacir e Marcello

Dr. Sidney

Dr. Asdrubal

ASSEMBLEIA DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, PRESTA ESCLARECIMENTOS

A

Diretoria do Sindicato dos Publicitários, desde a falência da EBID – Editora Páginas Amarelas, em 27 de novembro de 2007, assumiu a responsabilidade de coordenar os processos e ações trabalhistas dos ex-empregados da mesma, associados do Sindicato e a inclusão no

quadro geral de credores, junto à massa falida. Neste boletim, a diretoria do Sindicato faz uma ampla e detalhada prestação de contas inclusive decisões da massa falida.

E mais... Editorial ................................................... pg 2 Limite de pagamento para cada credor....... pg 5 Prefeitura deve R$ 89.933.299,31 para a massa falida ................................... pg 2 Principais artigos da Lei de Falências ....... pg 5 Diretor do Sindicato e vereador cobra precatórios da Prefeitura ......................... pgs 2/3 Recursos disponíveis ............................... pg 6

O PUBLICITÁRIO Boletim Informativo do Sindicato dos Publicitários do Estado de São Paulo - nº 007/Março/2017 | www.sindicatopublicitariossp.com.br


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mento para tratamento mento para de saúde. tratamento de saúde.

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estev redic mp atoesemp ato s matérias, da sfal dic ma Sin do riase ria do SinDir eto etonDirme êntér ciaias e ,oda pafal gaên mecia n- e o paga osado eitfes to dos credores to ,do doss dir a do s tre feslut creou dotra ress,, en a, snadirde en s, lut sãtre sãa, o outrana o na dena ati, va disciplinadas pe dislacip to ID ensqu en qu a pela EB ID Lei 9nºde Lelin da pre daanEB i ad nº as do s em 11.10 11.10 ga,do 1 pre 1 de de ga em 9 de fevereiro de 20fev faltoida ss ajun deula 2005 à , ma s à ma 05ere quup quiro e reg e reg bé m a rec tam oratotam oraera agjun agup eraula em - ae rec - bé çãtra ção judicial, a ex o jud traên jud judicia icia icial,l a ciaa. sua falência. e ex a fal ênós falên cia a su doa falap dol e a ap óscia empresário e da emem prepre sário A Diretoria e da empresa. sa.

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Prefeitura Prefeitura deve R$ deve 89.933.299,31 R$ 89.933.299,3 para a para massa a massa falida, falida, sem previsão sem previsão para pagamento para pagamento

O vereador Dalton O vereador Silvano,Dalton que também Silvano,éque diretor também do Sindicato é diretor do dos Publicitários, dosem Publicitários, junho de 2016, em junho solicitou de 2016, informações solicitoupara informaç a Prefeitura a arespeito Prefeitura do apagamento respeito dodos pagamento precatórios dos para precatório a Editora de Guias Editora LTB S/A de Guias e duas LTB perguntas S/A e duas foram perguntas feitas: foram feita 1) Se os pagamentos 1) Se osestão pagamentos sendo feitos estãonormalmente sendo feitos enorma as datas das últimas as datas quitações; das últimas quitações; 2) Se existe previsão 2) Se existe de retomada previsãodos de retomada pagamentos. dos pagamen A Prefeitura respondeu A Prefeitura querespondeu o último pagamento que o último foipagament feito em 27/02/2004em e que 27/02/2004 não tem einformações que não temdainformações previsão dada pr retomada dos retomada pagamentos. dos pagamentos. Veja fac-símileVeja dos fac-símile dois ofícios dos nadois página ofícios 3 (aonalado). página 3 (ao l


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sempre esteve s direitos dos nq ua nto ati va ma ss a fal ida , A Diretoria

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Revoltante: Revoltante:

Inflação come dos empregados flação come direitos dosdireitos empregados

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alência empresa nãoSobretudo é prosperidade. Sobretudo para os trabalhadores a de empresa não éde prosperidade. para os trabalhadores que o calote. Decreto-Lei 7.661 21 de junho de 1945 (Ditaevam o calote. Nolevam Decreto-Lei nºNo 7.661 de 21 denº junho dede 1945 (Ditadura Vargas) era assim e na de Falência (nº 11.101 de Vargas) era assim e na modernização da modernização Lei de Falênciada (nºLei 11.101 de de fevereiro realizada no GovernoaLula, revogando a do Getúlio, fevereiro de 09 2005) realizadade no2005) Governo Lula, revogando do Getúlio,

Vejacom o que e acontece os acontece ebidianos:com os ebidianos:

Orecebimento limite máximo recebimento até 150 para salários mínimos, máximo de dede até 150 saláriosde mínimos, cada credor, para cada credor, o poder de compra. poderjádeperdeu compra.

Os 150em salários mínimos emeram novembro/2007 R$ 57.000,00 alários mínimos novembro/2007 R$ 57.000,00eram (380,00 x 150). (380,00 x 150). 150 são salários mínimos são R$ 140.550,00 salários Hoje mínimos R$ 140.550,00 (937,00 x 150). (937,00 x 150).

Portanto, de os novembro/2007, os R$ 57.000,00 não foram e não serão corrigide novembro/2007, R$ 57.000,00 não foram e não serão corrigidos monetariamente. E quando forem pagos o que valerão? A própria Justiça já riamente. E quando forem pagos o que valerão? A própria Justiça já julgou determinou esse valor não de R$ 57.000,00 não será corrigido. erminou queeesse valor deque R$ 57.000,00 será corrigido.

pagamento R$ feito 57.000,00 fosseestaria feito hoje você estaria perdendo amento Se dosoR$ 57.000,00dos fosse hoje você perdendo 146,5% pois o correto seria receberE R$ não se s o correto seria receber R$ 140.550,00. não140.550,00. se tem dataEpara pa-tem data para pa-

fatia doserá bolo, logo, logo será migalha. a do bolo,Essa logo, logo migalha.

outra lei,que já osa precatórios massa falida da tem para receber da por outraRegidos lei, já os por precatórios massa falidaque tema para receber Prefeitura O que é adequado. ão corrigidos. O são que corrigidos. é adequado.

Inadequado é o ritmo doprejudica pagamento que prejudica a massa do é o ritmo do pagamento que a massa falida (será mes- falida (será mesmo?)os e acima de tudo que os trabalhadores ver virar a de tudo trabalhadores amargam ver que viraramargam pó, o dinheiro quepó, o dinheiro que

aquisitivo do montante a receber. Não sabemos quando será o pagamento, mas o montante a receber. Não sabemos quando será o pagamento, mas

de setembro de 2014 os diretores do Sindicato alertaram mbleia deNa 15 assembleia de setembrodede152014 os diretores do Sindicato alertaram aosesta presentes sobre esta lógica perversa (“em falência via de regra o aosesclarecendo presentes sobre lógica perversa (“em falência via de regra

falida o máximo empenho que no caso ebidianos seja imo empenho para que no caso para dos ebidianos sejados diferente: “que o diferente: “que o pagamento seja feito enquanto o dinheiro tiver algum valor relevante.” seja feito enquanto o dinheiro ainda tiver algum ainda valor relevante.”

Essa leiedo governotambém Lula e anteriores também respeitam os trabalhadores. o governo Lula anteriores não respeitam os não trabalhadores. A Diretoria

A Diretoria


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CONHEÇA OS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI Nº 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005 TODOS OS PROCEDIMENTOS E DECISÕES SÃO BASEADOS NO QUE ESTABELECE ESSA LEI Do quadro geral de credores Artigo 6º ... § 2º - É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modiinclusive as impugnações a que se refere o artigo 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença.

Comentário do Sindicato: Essa é a primeira cláusula da complexidade da matéria. O administrador judicial tem que ções. O nosso Sindicato, por sua vez, tem que habilitar todos os processos trabalhistas em tramitação na Justiça além de ingressar com os novos casos para validação do crédito. Por exemplo, em 14/08/2008 a EBID apresentou a primeira relação de credores com vários absurdos e aberrações com um crédito a favor do Gilberto Huber de R$ 3.590.303,51 e vários outros. Ou seja, o caloteiro além de dever uma fortuna ainda quer receber esse valor absurdo. A pedido do nosso Sindicato esse valor foi impugnado.

Limite de pagamento de R$ 57.000,00 Da Classificação dos Créditos Artigo 83 seguinte ordem: I – Os créditos derivados da Legislação do Trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho. VI. Créditos quirografários, a saber: a) ... b) ... c) Os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite do inciso I do caput deste artigo: (R$ 57.000,00).

COMPARTILHE

as informações deste boletim com colegas da EBID (ebidianos), principalmente o site onde as mesmas estarão publicadas na íntegra inclusive o quadro geral de credores.

Comentário do Sindicato: É por esse artigo e os dois incisos ( I e VI) que o valor a ser pago para cada credor é de no máximo R$ 57.000,00. Na época da falência, ou seja em 27 de novembro de 2007 o valor do salário mínimo era de R$ 380,00. Logo, R$ 380,00 x 150 salários mínimos = R$ 57.000,00. Caso o credor (empregado) tenha um crédito maior que R$ 57.000,00 essa diferença somente será paga caso haja sobra de dinheiro, depois de todos os demais credores serem pagos. É o chamado credor quirografário ( inciso VI letra C). Por força do artigo 83 o valor de R$ 57.000,00 não é corrigido, tendo inclusive jurisprudência que decidiu pela não correção.


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QUADRO GERAL DE CREDORES Demonstramos abaixo os valores relativos ao quadro geral de credores, por categoria e na síndico da massa falida com acompanhamento e participação do nosso Sindicato através do Departamento Jurídico inclusive com pedido de impugnações. Para saber, nominalmente, o valor de cada credor entre no site do Sindicato abaixo:

Acesse: www.sindicatopublicitariossp.com.br e conheça individualmente os nomes e valores dos credores. 1 – Créditos derivados da Legislação do Trabalho Limite 150 salários mínimos à época da falência 27/11/2007 (máximo de R$ 57.000,00 por credor)

R$ 55.992.849,38

2– Credores Quirografários Trabalhistas (I) (Somente receberão depois de pagos demais credores e se sobrar recursos)

R$ 69.989.393,33

3 – Credores Sub-Quirografários Trabalhistas (I) (Somente receberão depois de pagos demais credores e se sobrar recursos)

R$ 3.412.848,63

4 – Incidentes não julgados (reserva)

R$ 5.939.183,02

5 – Credor Quirografário

R$ 32.906.588,84

6 – Credor Sub-Quirografário

R$ 22.731,13

7 – Privilegiado Especial

R$ 281.355,62

8 – Credor Fiscal Tributário

R$ 167.823.344,80

9 – Crédito Fiscal Quirografário

R$ 8.466.093,94

10 – Crédito Fiscal Subquirografário

R$ 28.602.622,77

11 – Credor Extra Concursal

R$ 85.587,04

12 – Privilegiado Geral

R$ 634.174,24

13 – Privilegiado Geral Fiscal

R$ 4.738,96

14 – Restituição do Crédito Fiscal Indeferido em Primeiro Grau

R$ 9.084.344,89

15 – Restituição do Crédito Fiscal

R$ 4.534.281,04 TOTAL

R$ 387.780.137,63

RECURSOS DISPONÍVEIS, HOJE, NA MASSA FALIDA: Atualmente, a massa falida tem R$ 19.000.000,00 (Dezenove milhões), referente a precatório recebido anteriormente, venda de imóvel e outros créditos depositados em conta especial do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça. Esse valor é destinado a pagar todos os credores inscritos no quadro geral cujo total perfaz R$ 387.780.137,63 (Veja acima). Os primeiros credores a serem contemplados são derivados da Legislação do Trabalho num total de R$ 55.992.849,38.

Para início dos pagamentos é preciso que o juiz homologue o quadro geral de credores e, sendo os recursos insuficientes, o valor disponível será rateado, a iniciar pelos credores derivados da Legislação do Trabalho, o que até agora não ocorreu.

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