O Artigo 229 da Constituição Federal atribui aos pais o dever de assistir, criar e educar os filhos menores e os filhos maiores de idade. Neste caso, este artigo determina que a família exerce uma função educacional fundamental para a formação do futuro cidadão e, principalmente, representa a base de cada pessoa na sua formação como cidadão consciente de seus atos e na preparação para o trabalho.
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