PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PARA O CARGO DE FISCAL POR 2 ANOS

FORTALEZA DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO ANO LX

FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 20

PODER EXECUTIVO GABINETE DA PREFEITA

ATO N° 3863/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ALAN JUSSÉLIO VIANA BEZERRA, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, simbologia DNI.1, do Centro de Saúde Guarany Mont’Alverne, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 07.05.2012. GABINETE DA PREFEI PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3864/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, PAULO SADAT FERNANDES DE OLIVEIRA, do cargo em comissão de Assessor Técnico, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa do Gabinete da Prefeita, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01.06.2011. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3865/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, NEILA MARIA ANDRADE GOMES,, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, simbologia DNI.1, do Centro ro de Saúde José Walter Cavalcante, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 07.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3866/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41,, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIA HOSANA DE LIMA, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, simbologia DNI.1, d do CIES Dom Antônio de Almeida Lustosa, integrante da estrutura a ad-

Nº 14.799

ministrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 07.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio m de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3867/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, GERALDO CHAUTBRIAND DE ANDRADE, do cargo em coc missão de Assistente Técnico, simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração do Município, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01.03.2012. GABINETE DA PREFEIPREFE TA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012.

Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3868/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990,, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, CRISTINA COELHO REIS TAVARES, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cirurgia, simbologia DNI.1, D do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura, Moura integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional III, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01.02.2012. .2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3869/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANA REGINA COSTA LÁZARO, do cargo em comissão de Assistente Técnico (Imunização), simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa administrati da Secretaria Municipal de Saúde constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro o da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3870/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, JAYANNE MARIA BRITO TEIXEIRA, do cargo em comissão de Chefe do Centro de Saúde Roberto Bruno, simbologia DAS.3 integrante da estrutura administrativa da d Secretaria Executiva Regional IV, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos, em Comissão, a partir de 28.05.2012. GABINETE DA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 2 S

S SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS Prefeita de Fortaleza IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO

S E C R E TA R I A D O

CRIADA PELA LEI N° 461 DE 24 DE MAIO 1952

www.fortaleza.ce.gov.br MARTÔNIO MONT’ALVERNE B. LIMA Procuradoria Geral do Município

Mª DE FÁTIMA MESQUITA DA SILVA Secretaria de Cultura de Fortaleza

DEMITRI NÓBREGA CRUZ Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza

FRANCISCO WANDEMBERG R. DOS SANTOS Controladoria Geral do Município

MARIA ELAENE R. ALVES Secretaria Municipal de Assist. Social

ALFREDO JOSÉ P. DE OLIVEIRA Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento

JOÃO RICARDO FRANCO VIEIRA Secretaria de Defesa do Consumidor PROCON - FORTALEZA

LUCIANO LINHARES FEIJÃO Secretaria Municipal de Desenvolv. Urbano e Infra-Estrutura

VAUMIK RIBEIRO DA SILVA Secretaria de Administração do Município ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI Secretaria de Finanças do Município JOSÉ DE FREITAS UCHOA Secretaria de Desenvolvimento Econômico ANA MARIA DE C. FONTENELE Secretaria Municipal de Saúde ELMANO DE FREITAS DA COSTA Secretaria Municipal de Educação

ADALBERTO ALENCAR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano MOACIR DE SOUSA SOARES Secretaria de Turismo de Fortaleza JOVANILDO SOBRAL DO NASCIMENTO Secretaria de Esporte e Lazer LUIZA DE MARILAC M. E S. PERDIGÃO Secretaria Executiva Regional do Centro

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADM ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3871/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuiçõe atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANTÔNIO NIO REGINALDO SAMPAIO RAMOS, do cargo em ccomissão de Assessor ssessor Administrativo I, simbologia DAS.1, int integrante da estrutura administrativa da Coordenadoria Especial de Articulação Política do Governo Municipal, vinculada ao Gabinete da Prefeita, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir artir de 28.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA.. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3872/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, LUCILA MARIA DE MENEZES, S, do cargo em comissão de Chefe da Equipe de Serviços Urbanos, simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional I, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTR ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3873/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições llegais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fort Fortaleza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991,

MARIA IVETE MONTEIRO Diretora

PATRÍCIA CALAZANS M. LINHARES Secretaria Executiva Regional I FRANCISCA ROCICLEIDE F. DA SILVA Secretaria Executiva Regional II OLINDA MARIA DOS SANTOS Secretaria Executiva Regional III ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY Secretaria Executiva Regional IV

AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS FONE: (0XX85) 3452.1746 (0XX85) 3101.5324 Fax: (0XX85) 3101.5320

FRANCISCO NAZARENO F. DE LIMA Secretaria Executiva Regional V CÍCERO CAVALCANTE DE SOUSA Secretaria Executiva Regional VI

FORTALEZA - CEARÁ CEP: 60.425-680

RODRIGO CAPRISTANO CAMURÇA, do cargo em comissão de Assistente e Técnico I, simbologia DAS.1, integrante da estruestr tura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 17.04.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA.. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3874/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIANA RATTS DUTRA, do cargo em comissão de AssistenAssiste te Técnico II, simbologia DAS.2, integrante inte da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza - SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 02.04.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira iveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3875/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei n° 6.794, 6.7 de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de FortaFort leza, publicado no DOM n° 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MÁRCIA MIRANDA SAMPAIO, do cargo em comissão de Assessor Técnico II, simbologia DNS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 08.04.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA.. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3876/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ELAINE MARIA BRITO MEDEIROS, do cargo em comissão de Assistente Técnico I, simbologia DAS. 1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3877/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, FRANCISCO DE ASSIS AVELINO FILHO, do cargo em comissão de Assistente Técnico III, simbologia DAS.3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01/02/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de OIiveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3878/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar, nos termos do art. 41, item I da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, DORA BARRETO CAVALCANTE, do cargo em Comissão de Assistente Técnico I, simbologia DAS.1 , integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 02/04/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3879/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ADRIANA DE FÁTIMA ALENCAR MIRANDA, do cargo em comissão de Chefe do Serviço de Enfermagem, simbologia DNI.1, do Hospital Distrital Governador Gonzaga Mota – Messejana, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional VI, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3880/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE exonerar a pedido, nos termos do art. 41, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANA CLEIDE NOBRE SAMPAIO, do cargo em comissão de Chefe do Distrito de Assistência Social, simbologia DNS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional IV, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 18/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 3 maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3881/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE dispensar ADRIANA MOUTA REBOUÇAS, como Assistente Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Comissão de Gerenciamento de Trabalho Preventivo e Corretivo da Malha Viária de Fortaleza, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura – SEINF, a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3882/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE dispensar, FRANCISCO NAILSON MARTINS ROCHA, como Auxiliar Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.3, da Comissão de Combate a Poluição Visual, vinculada a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano - SEMAM, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3883/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE dispensar, SÔNIA RÉGIA PINHEIRO DE MOURA, como Apoio, remuneração equivalente a simbologia DAS.3, da Comissão Técnica de Matrícula e Controle Acadêmico, vinculada a Secretaria Municipal de Educação – SME, a partir de 28/05/2012.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3884/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE dispensar, FRANCISCO ARLINDO ARAÚJO, como Presidente, remuneração equivalente à simbologia DNS.2, da Comissão de Implantação do Conselho de Educação de Fortaleza e do Sistema de Ensino, vinculada a Secretaria Municipal de Educação – SME, a parir de 03/10/2011. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins- PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3885/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE dispensar MARCOS ANTÔNIO PIRES DO NASCIMENTO, como Membro, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Comissão Normativa de Desenvolvimento Urbano, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3886/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, FERNANDA LILIAN TERCEIRO NOBRE, como Assistente Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Comissão de Gerenciamento de Trabalho Preventivo e Corretivo da Malha Viária de Fortaleza, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-estrutura -

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 SEINF, a partir de 07.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins- PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3887/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, JOSÉ PIRES DE SOUSA FILHO, como Auxiliar Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.3, da Comissão de Combate a Poluição Visual, vinculada a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano – SEMAM, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3888/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, ROCHELLY ALINE AZEVEDO STÉDILE, como Apoio, remuneração equivalente à simbologia DAS.3, da Comissão Técnica de Matrícula e Controle Acadêmico, vinculada a Secretaria Municipal de Educação – SME, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3889/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar EULIA ARAÚJO DOS ANJOS, como Assistente Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Comissão de Gerenciamento de Trabalho Preventivo e Corretivo da Malha Viária de Fortaleza, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura – SEINF, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3890/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar ANTÔNIO REGINALDO SAMPAIO RAMOS, como Membro, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Comissão Normativa de Desenvolvimento Urbano, vinculada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura – SEINF, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3891/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, PAULO ANDRÉ DA SILVA GOMES, como Coordenador Especial de Estratégia do Produto Turístico, remuneração equivalente ao símbolo DG.1, na Unidade de Coordenação de Projetos do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo – UCP/PRODETUR/FORTALEZA, vinculada a Secretaria de Turismo de Fortaleza – SETFOR, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3892/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar, RICARDO ROCHA DIÓGENES, como Assessor Técnico, remuneração equivalente ao símbolo DAS.1, da Co-

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4 missão de Implantação e Acompanhamento das Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, vinculada a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. **** **** *** ATO Nº 3893/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, FRANCISCO ESTEVÃO DA SILVA, para exercer o cargo em Comissão de Encarrregado de Atividades Técnicas, simbologia DNI.1, do Salão do Idoso Francisco Juraci Teixeira, vinculado ao Complexo de Cidadania Dr. José Pontes Neto, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional VI, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão,a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3894/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, OCÉLIA MARIA PEREIRA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Encarregado de Atividades Técnicas (Análise Crítica de Processamento), simbologia DNI.1, da Secretaria de Finanças do Município, integrante da estrutura da Prefeitura Municipal de Fortaleza, constante do Quadro PermanenteParte I – Cargos em Comissão, a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3895/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIA HOSANA DE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, simbologia DNI.1, do Centro de Saúde Guarany Mont’Alverne, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I - Cargos em Comissão, a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. **** *** *** ATO Nº 3896/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794 de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, RAIMUNDO GUILHERME SUSSUARANA VIEIRA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico, simbologia DAS. 2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração do Município, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01/03/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 ATO Nº 3897/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, NEILA MARIA ANDRADE GOMES, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo, simbologia DNI.1, do CIES Dom Antônio de Almeida Lustosa, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I - Cargos em Comissão, a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3898/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ALAN JUSSÉLIO VIANA BEZERRA, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Técnico Administrativo, simbologia DNI.1, do Centro de Saúde José Walter Cavalcante, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional V, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 07/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3899/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARIA DAS DORES PINTO DA FROTA CAVALCANTE, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico (Imunização), simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3900/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, EURENIR DA SILVA SOUZA, para exercer o cargo em Comissão de Encarregado de Atividades Técnicas, simbologia DNI.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional I, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3901/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, SÔNIA RÉGIA PINHEIRO DE MOURA, para exercer o cargo em comissão de Assessor de Ação Intersetorial, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 5 Municipal de Educação – SME, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3902/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANTÔNIO KENNEDY FONTENELE DE DEUS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Técnico (Fiscalização), simbologia DAS. 3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional VI, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3903/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, LUZINON DE SOUSA TOMAZ, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Serviço de Cirurgia, simbologia DNI.1, do Hospital Distrital Evandro Ayres de Moura, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional III, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01/02/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3904/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, JOSÉ CÂNDIDO RIBEIRO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Diretor, simbologia DAS. 2, do CSU José Waldo Cabral, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional II, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3905/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, FRANCISCO ARLINDO ARAÚJO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Políticas Públicas de Assistência Social, simbologia DNS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação – SME, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 03/10/2011. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3906/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, WLÁDIA MARIA PONTES DOS SANTOS, para exercer o cargo em comissão de Chefe do Centro de Saúde Roberto Bruno, simbologia DAS.3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional IV, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3907/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, MARCOS ANTÔNIO PIRES DO NASCIMENTO, para exercer o cargo em comissão de Assessor Administrativo I, simbologia DAS.1, integrante da Coordenadoria Especial de Articulação Política do Governo Municipal, vinculada ao Gabinete da Prefeita, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3908/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ANTONIELE MARTINS E SILVA, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Equipe de Serviços Urbanos, simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Executiva Regional I, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 28/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3909/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 1, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, ELAINE MARIA BRITO MEDEIROS, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico I, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 29/05/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3910/2012 – A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 1, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, WAGNER SILVA LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico III, simbologia DAS.3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, constante do Quadro Permanente – Parte I – Cargos em Comissão, a partir de 01/03/2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins – PREFEITA DE FORTA-

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 6 LEZA. Vaumik Ribeiro da Silva – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3911/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 1, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, RAMON CAVALCANTE LIMA, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico I, simbologia DAS.1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Cultura de Fortaleza SECULTFOR, constante do Quadro Permanente - Parte I Cargos em Comissão a partir 02.04.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3912/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE nomear, nos termos do art. 11, item II da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, GERALDO CHAUTBRIAND DE ANDRADE, para exercer o cargo em comissão de Assistente Técnico (Produção e Execução), simbologia DAS.2, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura, constante do Quadro Permanente - Parte I - Cargos em Comissão a partir 07.05.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3913/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE excluir do Ato nº 3182/2012, que nomeou servidores, para o Cargo em Comissão na Secretaria Executiva Regional III, a servidora EDALIDES MYRIAN SOUSA DO NASCIMENTO. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3914/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE excluir do Ato nº 3160/2012, que exonerou servidores, de cargos em comissão na Secretaria Executiva Regional III, a servidora VANILDA MARIA SILVA DE SOUSA. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 18 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3932/2012 - A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere os artigos 74 e 76, VI, XI e XXV, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, e tendo em vista o disposto no artigo 37, III e IV, da Carta Magna de 1998, combinado com o artigo 10 e seu parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza e, especificamente o item 15.1, do Edital nº 01/2010, datado de 04.01.2010, do Regulamento do Concurso Público para provimento de Cargos Efetivos e Constituição de Cadastro Reserva para o Ambiente Especialidade Fiscalização. RESOLVE prorrogar a validade do Concurso por 02 (dois) anos, a partir de 01.07.2012. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 21 de maio de 2012. Luizianne de Oliveira Lins PREFEITA MUNICIPAL. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA

AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 20/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa para o registro de preços visando à aquisição de material médico-hospitalar destinados a atenção básica de saúde de Fortaleza.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O Pregoeiro comunica aos licitantes e demais interessados que FOI DADO PROVIMENTO a IMPUGNAÇÃO, apresentada pela empresa AMBIOTON IMPORTADORA LTDA, encontrando-se a respectiva decisão à disposição dos interessados nos autos do processo em epígrafe e no site: www.fortaleza.ce.gov.br. Maiores informações na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço Fortaleza – (CE), fones: 3452-3473 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Eduardo Rogério Campos Teixeira - PREGOEIRO. *** *** *** AVISO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 21/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais discriminadas no Anexo I deste edital, para atender as necessidades das Creches Municipalizadas da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ligadas à Secretaria Municipal de Educação SME, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A Pregoeira comunica aos interessados que a empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME e a Licitante LETÍCIA SALES, apresentaram IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe, estando os referidos documentos à disposição na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-Ce, fones: 3452-3473 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Rosália Maria Barros Cavalcante PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 21/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais discriminadas no Anexo I deste edital, para atender as necessidades das Creches Municipalizadas da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ligadas à Secretaria Municipal de Educação SME, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A Pregoeira comunica aos interessados que a empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA - ME, formulou Pedido De Esclarecimento aos termos do edital do processo em epígrafe, e que o referido pedido encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobre-

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 7 loja e Terraço. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Rosália Maria Barros Cavalcante - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 21/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais discriminadas no Anexo I deste edital, para atender as necessidades das Creches Municipalizadas da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ligadas à Secretaria Municipal de Educação SME, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A Pregoeira comunica aos licitantes e demais interessados que NÃO FOI DADO PROVIMENTO a IMPUGNAÇÃO, apresentada pela empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO LTDA – ME e a Licitante LETÍCIA SALES encontrando-se a respectiva decisão à disposição dos interessados nos autos do processo em epígrafe e no site: www.fortaleza.ce.gov.br. Maiores informações na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço Fortaleza – (CE), fones: 3452-3473 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Rosália Maria Barros Cavalcante - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 21/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais discriminadas no Anexo I deste edital, para atender as necessidades das Creches Municipalizadas da Prefeitura Municipal de Fortaleza, ligadas à Secretaria Municipal de Educação SME, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

O Pregoeiro comunica aos interessados que a Resposta ao Pedido de Esclarecimento formulado pela empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZAÇÃO LTDA – ME, encontra-se à disposição dos interessados em sua sede na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Rosália Maria Barros Cavalcante - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico n° 22/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Contratação de empresa pessoa jurídica para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais descritas no Anexo I deste edital, para atender as necessidades dos diversos projetos desenvolvidos pela Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.

A Pregoeira comunica aos interessados que a empresa FORTE ENGENHARIA E SERVIÇOS TERCEIRIZA-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 DOS LTDA ME, apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe, estando os referidos documentos à disposição na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-Ce, fones: 3452-3473 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Rosália Maria Barros Cavalcante - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 25/2012.

ORIGEM: Secretaria de Administração do Município – SAM. OBJETO: Seleção de empresa para execução dos serviços de terceirização de mão-de-obra, nas categorias profissionais (Coordenador de Projetos Nutricionais, Assessor Contábil, Assessor de Engenharia, Auditor Pleno, Técnico de Rede, Auxiliar Administrativo, Auxiliar Administrativo 12x36 Noturno, Auxiliar de Farmácia, Auxiliar de Farmácia 12x36, Técnico em Eletrônica, Técnico de Segurança do Trabalho, Eletricista, Almoxarife, Marceneiro, Bombeiro, Servente de Pedreiro, Porteiro 12x36 Diurno, Porteiro 12x36 Noturno, Motorista, Motorista de Ambulância 12x36 Diurno, Motorista de Ambulância 12x36 Noturno), para atender as necessidades do Hospital da Mulher de Fortaleza através da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, por um período de 12 meses, podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificativa do interesse público.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A Pregoeira comunica aos interessados que do dia 25 de maio de 2012 a 11 de junho de 2012 até as 08:30 (horário de Brasília), estará recebendo as propostas de preços referentes a este Pregão, no endereço eletrônico www.bb.com.br. A abertura das propostas acontecerá no dia 11 de junho de 2012 às 08:30, (horário de Brasília) e o início da sessão de disputa de lances ocorrerá a partir das 14:00 (horário de Brasília) do dia 11 de junho de 2012. O edital poderá ser obtido no endereço eletrônico acima mencionado e na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce. Quaisquer informações serão prestadas pela Pregoeira, durante o expediente normal, e poderão ser solicitadas através dos telefones (85) 3452-3473 e 34523484, por fax (85) 3252-1630 e pelo e-mail licitacaofortaleza@yahoo.com.br. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Maria Adriani de Oliveira Ribeiro - PREGOEIRA. *** *** *** AVISO DE CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 05/2012.

ORIGEM: Secretaria Municipal de Saúde – SMS. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição e instalação de acessórios para banheiros e lavatórios do Hospital da Mulher de Fortaleza, de acordo com o Anexo I deste edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço por lote.

O Pregoeiro comunica que o credenciamento e os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação serão recebidos no dia 11 de Junho de 2012, no horário compreendido entre 13h30 às 13h40, na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza – (CE) e iniciada a abertura dos envelopes de propostas de preços no dia 11 de junho de 2012 às 13h40.

O Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e através do site: www.fortaleza.ce.gov.br, e demais informações sobre o Edital nos telefones (85) 3452-3473 e 34523484. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Antônio José dos Santos - PREGOEIRO. *** *** *** AVISO DE NOVA CONVOCAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 01/2012.

ORIGEM: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura - SEINF.

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 8 OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de gasolina, óleo diesel e lubrificantes, conforme especificações e quantidades descritas no Anexo I, parte integrante deste edital.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global por lote.

O Pregoeiro comunica que o credenciamento, os envelopes contendo as propostas de preços e documentação de habilitação serão recebidos no dia 11 de junho de 2012, no horário compreendido entre 13h30 às 13h40, na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-Ce e iniciada a abertura dos envelopes de propostas de preços no dia 11 de junho de 2012 às 13h40. O Edital poderá ser lido e obtido no endereço acima mencionado e as informações sobre o mesmo serão dadas através dos telefones (85) 3452-3481 e 3452-3480. Fortaleza, 24 de maio de 2012.

Carlos Alberto Coelho Leitão - PREGOEIRO. *** *** *** AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PROCESSO: Convite n° 01/2012.

ORIGEM: Secretaria Executiva Regional do Centro de Fortaleza.

OBJETO: Contratação de empresa para executar os serviços de engenharia para construção de 08 (oito) quiosques para venda de revistas na Praça do Carmo, localizada entre a Rua Barão do Rio Branco e Av. Duque de Caxias, Centro de Fortaleza, especificadas neste edital e seus Anexos.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

A COMISSÃO PERMANENTE DE EXECUÇÃO DAS LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA em cumprimento ao disposto no parágrafo 1° do artigo 109 da Lei n° 8.666/93,comunica aos licitantes e demais interessados que as empresas BV – BOA VISTA CONSTRUÇOES LTDA e JR ENGENHARIA LTDA, interpuseram Recursos Administrativos no processo em epígrafe. O Referido documento se encontra à disposição dos interessados em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE). Fortaleza, 24 de maio de 2012. Alays Andrade Madeira Barros - PRESIDENTE INTERINA DA CPEL. *** *** *** AVISO DE IMPUGNAÇÃO PROCESSO: Pregão Presencial nº 16/2012.

ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF. OBJETO: A seleção de proposta para compra de duplicador digital EZ220, para o instituto Dr. José frota, por um período de 12 meses.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

O Pregoeiro comunica aos interessados que a empresa ADRIANA PINHEIRO FERREIRA DE MELO - ME apresentou IMPUGNAÇÃO aos termos do edital do Pregão em epígrafe, estando o referido documento à disposição na Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza-Ce, fones: 3105-1155 e 3452-3481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Arnoldo Soares de Arruda - PREGOEIRO. *** *** *** AVISO DE SUSPENSÃO PROCESSO: Pregão Presencial n° 16/2012.

ORIGEM: Instituto Doutor José Frota – IJF. OBJETO: A Seleção de proposta para compra de duplicador digital EZ220, para o instituto Dr. José Frota, por um período de 12 meses.

TIPO DE LICITAÇÃO: Menor preço global.

O Pregoeiro comunica aos interessados, que por determinação do Titular do órgão, o processo em epígrafe foi

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 SUSPENSO. Quaisquer outras informações poderão ser obtidas junto a Comissão em sua sede na Rua do Rosário, 77 Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Fortaleza – (CE) ou através dos telefones (85) 3105-1155 e 34523481. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Arnoldo Soares de Arruda - PREGOEIRO.

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO

ATO Nº 3925/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE, nomear em substitutição de acordo com o artigo 43, parágrafo único da Lei nº 6794, de 27.12.90, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9526 - Suplemento de 02.01.91, MARIA ALACOQUE R. DA SILVA, matrícula nº 1755801, para o cargo de Central de Atendimento, simbologia DAS-3, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Administração do Município, no impedimento temporário de seu titular FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO GUIMARÃES, matrícula nº 1002801, que se encontra de Licença Médica, no período de 08.05.12 à 05.08.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3926/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, de acordo com o Processo nº 1804084431577/2012. RESOLVE, nomear em substitutição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991, MARIA DE ARACELI MOURA BARCELLOS, matrícula nº 60527-01, Agente Administrativo, para responder pelo cargo em comissão de Chefe do Serviço de Apoio Administrativo da Procuradoria de Urbanismo e Meio Ambiente - PROURMA, símbolo DAS -3, integrante da estrutura administrativa da Procuradoria Geral do Município, no impedimento temporário da titular ILDETE MARIA FERREIRA, matricula nº 15171-01, que se encontrava de Licença Prêmio, no período de 05.03.2012 a 03.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3927/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº 305162553941/2012. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicional Noturno, no total de 12 (doze horas) por dia, relativas ao período compreendido entre 19h à 07h, de acordo com os artigos 103, IX e 119, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao servidor ANTONIO JOSÉ DE OLIVEIRA, matrícula nº 19040-01, Subinspetor, lotado na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário estabelecida, na supracitada, no período de 01.10.2011 a 30.11.2011. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3928/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto nº 9077, de 13.05.1993, alterado pelo Decreto nº 10.156, de 29.08.1997 e de acordo com o Processo nº 44697/2012. RESOLVE conceder a Gratificação

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 9 pela prestação de Serviço Extraordinário, nos termos dos artigos 114 e 115, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, combinados com o artigo 7º, XVI da Constitutição Federal e artigo 1º do Decreto nº 11881, de 01.09.2005, referente a 02 (duas) horas diárias, acrescidas de 50% (cinquenta por cento), no total de 06 (seis) horas mensais trabalhadas, aos servidores relacionados em anexo, Fiscais Municipais, lotados na Secretaria Executiva Regional I, no período de 01.02.2012 a 29.02.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. ANEXO NOME Raimundo Glauber Freire de Andrade Carlos Henrique Soares Gomes Eduardo Ferreira Campos Maria Coraci de Sousa Lima Erika Gisele Beserra Vieira Suzana Wilca Guerra Teixeira Ricardo Botelho Romcy Cinara Cunha Herculano

MATRÍCULA 87210-01 87144-01 10464-01 87158-01 887264-01 87232-01 08763-01 62934-03

*** *** *** ATO Nº 3929/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no art. 1º do Decreto nº 9.077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo nº 175810/2011. RESOLVE conceder a Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), a servidora MARIA ELIZABETH SOUZA ROCHA, matrícula nº 24140-01, Médico, lotada na Secretaria Executiva Regional IV, de acordo com os artigos 103, item II, 107, 108 e 109, § único da Lei nº 6.794, de 27.12.1990, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, sobre o Valor de Referência de Gratificação VRG, conforme dispositivo da Lei nº 9316, de 06.12.2007, a partir de 29.02.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3930/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 9.077, de 13.05.93, conforme Processo nº 132751/2011. RESOLVE prorrogar o afastamento para o trato de Interesse Particular, sem remuneração, de acordo com o artigo 83, da Lei nº 6.794, de 27.12.1990 § único (Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza), publicado no DOM nº 9.526 - Suplemento de 02.01.1991 a servidora MICHELLE NOBRE DE OLIVEIRA NEGREIROS, matrícula nº 66980-01, Enfermeira-PSF, lotada na Secretaria Executiva Regional I, no período de 02.01.2012 a 01.01.2014. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3931/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o nº 0138/2012. RESOLVE, prorrogar o afastamento, nos termos do art. 79, inciso I e § 2º, da Lei nº 5.895, de 13.11.1984 (Estatuto do Magistério do Município de Fortaleza) a servidora MARINA SAMPAIO MONTENEGRO, matrcula nº 49277-01, Professora, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, para cursar Doutorado em Linguística na Universidade Federal de Minas Gerais, por 01 (um) ano, no período de 10.03.2012 a 09.03.2013. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** ***

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 ATO Nº 3933/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3657/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora VERUSKA QUEIROZ DE CASTRO, matrícula nº 90990-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Anisio Teixeira (SER VI), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3934/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3802/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) ao servidor FRANCISCO ELTON MENDONÇA DE MELO, matrícula nº 91006-01, Cirurgião Dentista PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Terezinha Parente (SER VI), a partir de 30.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3935/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3720/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora ANA FLÁVIA BOMFIM DE MELO, matrícula nº 90842-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Floresta (SER I), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3936/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3830/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidoa ANA CECÍLIA DANTAS FERNANDES, matrícula nº 90985-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Janival de Almeida Vieira (SER VI), a partir de 30.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3937/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3778/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora LUCIANA EVANGELISTA MARROCOS DE ARAGÃO, matrícula nº 55559-02, Enfermeiro - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Evandro Ayres de Moura (SER VI), a partir de 27.04.2012. GABINETE

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 10 DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3938/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3766/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) ao servidor GUSTAVO RONER RIBEIRO ABREU, matrícula nº 90940-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Terezinha Parente (SER VI), a partir de 24.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3939/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3677/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora SARA PIMENTEL BEZERRA, matrícula nº 90962-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Galba de Araujo (SER VI), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3940/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3815/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora GEORGEA BEZERRA CARVALHO, matrícula nº 90966-01, Enfermeira - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Luciano Torres de Melo (SER V), a partir de 30.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3941/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3668/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora ANA BEATRIZ PINTO ARRUDA PEIXOTO, matrícula nº 90860-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF João XXIII (SER III), a partir de 26.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3942/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3659/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora JULIANA BARROS CASTRO REBOUÇAS, matrícula nº 90993-01, Enfermeira - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Fcº Waldo Pessoa (SER VI), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3943/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3642/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora CAROLINE GADELHA CAVALCANTI, matrícula nº 90952-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Fcº Waldo Pessoa (SER VI), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3944/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3736/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora MANUELA GOMES CAVALCANTE NUNES, matrícula nº 90982-01, Cirurgião Dentista PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Janival de Almeida Vieira (SER VI), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3945/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3862/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) ao servidor SAMUEL MENESES FELÍCIO DE ARAÚJO COSTA, matrícula nº 90851-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CSF César Cals Oliveira Filho (SER III), a partir de 30.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3946/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3844/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora MAYARA ROLIM DE ALENCAR, matrícula nº 90951-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Pedro Sampaio (SER VI), a partir de 09.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** ***

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 11 ATO Nº 3947/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3867/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora DANYELI ELKYS DE LIMA FRANKLIN, matrícula nº 90995-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Manoel Carlos de Gouveia (SER VI), a partir de 09.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3948/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3673/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) ao servidor JÚLIO RODRIGUES GOMES NETO, matrícula nº 90913-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Dom Antonio de Almeida Lustosa (SER V), a partir de 23.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO Nº 3949/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1º do Decreto nº 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo nº 3621/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei nº 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF) a servidora DENISE MARIA CARVALHO QUEIROZ, matrícula nº 90951-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Parque São José (SER V), a partir de 09.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3950/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto n° 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo n° 3789/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei n° 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), ao servidor JOÃO PEDRO COSTA SIDRIM, matrícula n° 90846-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotado na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Benedito Artur de Carvalho (SER II), a partir de 27.04.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3951/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 1° do Decreto n° 11178, de 22.04.2002 e de acordo com o Processo n° 3883/2012. RESOLVE, nos termos do artigo 1°, da Lei n° 9070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 38 da Lei n° 9265, de 11.09.2007, conceder a Gratificação de Incentivo de Nível Superior (GINS-SF), a servidora NAJLA PIRES DE CARVALHO, matrícula n° 90915-01, Cirurgião Dentista - PSF, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - CSF Filgueiras Lima (SER

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 IV), a partir de 10.05.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3952/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo n° 1405160609574/2012. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicional Noturno, no total de 12 (doze horas) por dia, relativas ao período compreendido entre 14h às 22h, de acordo com os artigos 103, IX e 119, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, ao servidor ANTONIO RODRIGUES DA SILVA NETO, matrícula n° 18179-01, Subinspetor, lotado na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário estabelecida, na Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 01.03.2012 a 31.03.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3953/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 9077, de 13.05.1993, alterado pelo Decreto n° 10.156, de 29.08.1997, e de acordo com o Processo n° 1405155839410/2012. RESOLVE conceder a Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, nos termos dos artigos 114 e 115, do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, combinados com o artigo 7°, XVI da Constituição Federal e Decreto n° 11.881, de 01.09.2005, art.

1°, no valor correspondente a 02 (duas) horas diárias, acrescidas de 50% (cinquenta por cento) no total de 52 (cinquenta e duas) horas, no período de 01.03.2012 a 31.03.2012, ao servidor MAURICIO ARAÚJO PEREIRA, matrícula n° 18586-01, Subinspetor, lotado na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ATO N° 3954/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Decreto n° 9077, de 13.05.1993, e de acordo com o Processo n° 0805144734859/2012. RESOLVE conceder a Gratificação de Adicional Noturno, no total de 12 (doze horas) por dia, relativas ao período compreendido entre 19h às 07, de acordo com os artigos 103, IX e 119, da Lei n° 6.794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento base, a servidora BRUNA MORAIS DE OLIVEIRA, matrícula n° 73313-01, Guarda Municipal, lotada na Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, condicionado o pagamento ao efetivo cumprimento da escala de horário estabelecida, na Câmara Municipal de Fortaleza, no período de 01.02.2012 a 29.02.2012. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** ***

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12 CONSIDERANDO o teor dos documentos anexados ao Processo n° 1904101852880/2012, destacando as fichas financeiras da referida servidora, a partir de 01.03.1985. CONSIDERANDO ainda necessidade de regularizar a situação funcional da servidora supracitada. RESOLVE formalizar a concessão da referida Gratificação de Insalubridade, no percentual de 20% (vinte por cento), a partir de 01.03.1985. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** PORTARIA N° 43/2012 - O SECRETÁRIO ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3° inciso III do Decreto de n° 12.757-A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DOM em 20 de janeiro de 2011. RESOLVE reconhecer a dívida referente ao exercício de 2011 em favor da empresa ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS IMAGEM E DOMINIO LTDA a importância de R$ 15.900,00 (quinze mil e novecentos reais) correspondente a realização de palestra interativo-vivencial, abrangendo aspectos de trabalho em equipe, pressão e stress no dia a dia, sentido de unidade e interdependência, alcance de metas, afetividade, auto-estima, comprometimento e motivação, para os servidores da SAM/PMF. Cujo dispêndio será classificado na Dotação 04.122.0002.2002.0004 - Elemento 33.90.92 Fonte 0100, Despesas de Exercícios Anteriores consignados no vigente orçamento desta Secretaria. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 16 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. *** *** *** EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 016/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais. CONVOCA “sub-judice”, conforme Mandato de Segurança n° 0106780-75.2007.8.06.0001, o candidato relacionado em anexo, aprovados em Concurso Público, para o Programa de Saúde da Família, conforme Edital de Divulgação n° 018/2006, publicado no Diário Oficial do Estado n° 089, de 12.05.2006, destinado ao preenchimento de cargos no quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, na área de Unidade Básica de Saúde da Família, para comparecerem: 1) À Junta Médica do Instituto de Previdência do Município IPM, Av. da Universidade, 2056, Bairro Centro, no dia 24.05.2012, as 7:30h para obtenção da senha de atendimento que será distribuída por ordem de chegada, portando os seguintes exames: Hemograma Completo; VDRL; Sumário de Urina; Raio X do Tórax (PA) com Laudo; Avaliação Psiquiátrica; Avaliação Oftamológica e Avaliação Odontológica e ECG para os candidatos acima de 40 (quarenta) anos, para obtenção do Laudo Médico. 2) À Secretaria de Administração do Município, 1° andar, no dia 31.05.2012, a partir das 8:00h, portando os originais e munidos de fotocópias legíveis para entrega dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Título de Eleitor e comprovante de votação; d) Carteira de Reservista (caso homem); e) Inscrição do PIS ou PASEP; f) Diploma, Carteira do Conselho de Classe e Comprovação de Quitação com o Conselho da respectiva categoria profissional; g) 01 (um) retrato 3x4 recente, Certidão de Antecedentes Criminais e Laudo Médico. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 15 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. ANEXO

ATO N° 3955/2012 - O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuções legais e de acordo com o Processo n° 1904101852880/2012. CONSIDERANDO a não existência do Ato de Insalubridade da servidora MARIA EUNICE PEREIRA DE LIMA, matrícula n° 919101, Auxiliar de Enfermagem, lotada na Secretaria Executiva Regional VI, vem percebendo a Gratificação de Insalubridade, desde 01.03.1985, sem o respectivo ato de concessão implantado em folha de pagamento, com base na lei que institui.

CIRURGIÃO DENTISTA - PSF N° DE ORDEM NOME 1 Paulo Henrique de Araújo Lima Filho *** *** ***

CLASSIF. 352ª

EXTRATO DO TERMO DE CREDENCIAMENTO DE AGENTES FINANCEIROS N° 03/2012, PREVISTO NA CHAMADA PÚBLICA N° 01/2012- SAM - De um lado, o Muni-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 cípio de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público interno com sede na cidade de Fortaleza, por intermédio da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, neste ato denominada CREDENCIANTE, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/ 0001-30, neste ato representado pelo seu titular, Sr. Vaumik Ribeiro da Silva, CPF n° 072.984.553-20, conforme determina o Decreto n° 12.934/2012, e de outro lado MÚLTIPLA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, doravante denominado Credenciado, inscrito no CNPJ n° 05.351.887/ 0001-86, com endereço à Rua Visconde de Mauá, n° 3066 – Dionísio Torres, representada neste ato pelo Sr. José Dionísio Barsi Filho, inscrito no CPF n° 041.601.423-20, tendo em vista a homologação da Chamada Pública n° 01/2012, firma o presente termo, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objeto deste credenciamento o estabelecimento de condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, por parte do credenciado, aos servidores da credenciante, com amortização das prestações decorrentes de desconto em folha de pagamento. § 1º - Entende-se por servidor da Credenciante para os fins deste Credenciamento a pessoa física que possui, com esta, vínculo: Servidores Efetivos; Aposentados; Beneficiários de pensões (exceto pensão alimentícia); § 2º - Os termos deste Credenciamento não se aplicam aos ocupantes de cargos de confiança e contratados; § 3º Este credenciamento aplica-se somente aos empréstimos contratados durante a sua vigência. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PROCEDIMENTO: O procedimento corresponde ao descrito no Anexo I, parte integrante e indissolúvel deste Credenciamento, segundo a ordem ali apresentada, assim constituída: Solicitação de Margem; Declaração de Margem; CLÁUSULA TERCEIRA – DAS RESPONSABILIDADES DA CREDENCIANTE: São responsabilidades das credenciante: Zelar pelo funcionamento do sistema informatizado, e dos procedimentos legitimadores da contratação de crédito pelo servidor da Credenciante, conforme anexo I; Descontar os valores contratados entre o Credenciado e o servidor da Credenciante em conformidade com a legislação em vigor, e repassá-los até o dia quinze do mês subseqüente de referência da folha de pagamento; Fornecer as informações requeridas por escrito pelo Credenciado, com vistas à conclusão da operação de crédito entre este e o servidor da credenciante, conforme o Anexo I; Fornecer as informações requeridas por escrito pelo servidor da Credenciante, quanto à formalização, objeto e condições deste credenciamento, bem como quanto ao procedimento necessário para a obtenção de Crédito, nos termos deste Credenciamento; Informar ao Credenciado, por escrito, qualquer alteração relativa a melhoramento do procedimento a que se refere à cláusula segunda, resguardando ao Credenciante o direito de discordância quanto à mudança do mesmo; Informar ao Credenciado, em até cinco dias úteis, a ocorrência de extinção ou suspensão e/ou a não realização de desconto de prestação consignada, em quaisquer de suas formas, do vínculo entre a Credenciante e seu servidor; Indeferir pedido efetuado por servidor sem a aquiescência do Credenciado, de cancelamento dos descontos das prestações do empréstimo até o integral pagamento do débito. CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DO CREDENCIADO: São responsabilidades do Credenciado: Assumir os riscos inerentes à concessão de crédito, objeto de sua atividade mercantil e bancária para a qual está empresarialmente apto e constituído, e tacitamente precificados e representados nas condições de crédito oferecidas ao servidor da Credenciante; Proceder à divulgação, sendo seus interesses, dos benefícios deste credenciamento aos servidores da Credenciante, estando vetado o uso de nome ou marcas representativas do poder público municipal em qualquer de suas instâncias. Fornecer à Credenciante as informações necessárias à alimentação do sistema, até o 5° dia do mês subseqüente a concessão do empréstimo, bem como outras requeridas por escrito pela Credenciante, restritas à execução do objeto do presente credenciamento; Fornecer as informações requeridas por escrito pelo servidor da credenciante, quanto à formalização, objeto e condições deste credenciamento, bem como quanto ao procedimento necessário para a

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 13 obtenção de crédito, nos termos deste credenciamento; Viabilizar e efetuar os procedimentos relativos à contratação e gestão de crédito relativos à sua atividade-fim para a qual está constituída, excetuados os manifestamente referentes à administração do sistema e às consignações referidas na cláusula terceira e no anexo I deste termo; Manter sob sua guarda, até a liquidação do empréstimo, na condição de fiel depositário, os documentos referentes à operação de crédito efetuada com o servidor da credenciante; Prestar à credenciante e a seu servidor as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA: O presente credenciamento é celebrado pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura, prorrogável por igual período. CLÁUSULA SEXTA – DA DENÚNCIA E SUSPENSÃO: Qualquer das partes pode denunciar ou suspender o presente credenciamento, a qualquer tempo, mediante aviso por escrito, com antecedência de 30 dias, ocorrência que implica suspensão da concessão de crédito consignado a partir da denúncia, sem prejudicar as responsabilidades resultantes dos contratos entre credenciado e servidor da credenciante então em vigor, até a liquidação dos mesmos. CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO: Enseja à rescisão do presente credenciamento o não cumprimento por quaisquer das partes do disposto no mesmo. CLÁUSULA OITAVA – DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS: Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este credenciamento trocados entre as partes, excetuados os procedimentos notadamente automáticos a que se refere à cláusula terceira, devem ser efetuados por escrito. CLÁUSULA NONA – DO FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para dirimir dúvidas decorrentes de interpretação ou cumprimento deste credenciamento e para dar solução de qualquer litígio relacionado à observância do mesmo, que não puder ser solucionado administrativamente pelas partes. E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente termo de credenciamento de empréstimo consignado, em conformidade com a legislação vigente, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas e qualificadas. Fortaleza, 03 de maio de 2012. ASSINAM: CREDENCIANTE: Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. CREDENCIADO - José Dionísio Barsi Filho DIRETOR CONTROLLER. *** *** *** EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - Extrato do Termo de Compromisso de Estágio que entre si celebram a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, a Secretaria de Administração do Município - SAM, a E.E.F.M. Dr. César Cals e a estagiária abaixo subscrita. OBJETO: Concessão de estágio na modalidade não curricular e remunerado à estudante de nível médio como incentivo à formação profissional, teórica e prática.

INÍCIO: 02.05.2012. TÉRMINO: 01.05.2013. RECURSOS: Próprios do concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO DE COMPROMISSO: O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA HABITAFOR - CONCEDENTE - Roberto Márcio Dutra Gomes. A REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTERVENIENTE. A REPRESENTANTE DA ESCOLA - CONVENIADA e a estagiária LUANA OLIVEIRA DO NASCIMENTO. *** *** *** EXTRATO DE ADITIVO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - Extrato de Aditivo do Termo de Compromisso de Estágio que entre si celebram, a Secretaria de Administração do Município - SAM, o Instituto de Previdência do Município - IPM, a Universidade Estadual do Ceará UECE e a estagiária abaixo subscrita. OBJETO: Concessão de estágio na modalidade curricular não obrigatório à estudante de nível superior como incentivo à formação profissional, teórica e prática. PRORROGAÇÃO: 17.05.2012 à 16.05.2013. RECURSOS: Próprios do concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO DE ADITIVO: A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTERVENIENTE - REPRESENTANTE DA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 SAM. SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPM - CONCEDENTE - Mário Mamede Filho. REPRESENTANTE DO CENTRO DE ESTÁGIOS DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE - CONVENIADA - Celina Magalhães Ellery e a estagiária LEILANE MARIA BARROS QUEIROZ. *** *** *** EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - Extrato de Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio que entre si celebram, a Secretaria Executiva Regional I, a Secretaria de Administração do Município - SAM, a Universidade de Fortaleza - UNIFOR e a estagiária de nível superior abaixo subscrita. OBJETO: Rescisão de Termo de Estágio. VIGÊNCIA: 28.02.2011 à 27.03.2013. DATA DA RESCISÃO: 26.03.2012. RECURSOS: Próprios do concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A SECRETÁRIA EXECUTIVA REGIONAL I - CONCEDENTE Patrícia Calazans Menescal Línhares. A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - INTERVENIENTE - O(A) REPRESENTANTE DA SAM. A DIRETORA DA UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR - CONVENIADA - Fátima Maria Albuquerque de Melo Távora e a estagiária THAYS BATISTA DE SOUSA. *** *** *** EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO - Extrato de Rescisão do Termo de Compromisso de Estágio que entre si celebram, a Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza HABITAFOR, a Secretaria de Administração do Município SAM, a Universidade Federal do Ceará - UFC e a estagiária abaixo subscrita. OBJETO: Rescisão de Termo de Estágio.

VIGÊNCIA: 08.08.2011 à 07.08.2012. DATA DA RESCISÃO: 29.02.2012. RECURSOS: Próprios do concedente. ASSINAM O PRESENTE TERMO: O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA HABITAFOR - CONCEDENTE - Roberto Márcio Dutra Gomes. A REPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - SAM - INTERVENIENTE. A REPRESENTANTE DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC - CONVENIADA e a estagiária CARLA NOTTINGHAM BENEVIDES AZEVEDO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 1064/2005, de 28.03.2005, que averbou o tempo de serviço prestado em serviço público, da servidora MARIA NILDE MARTINS COSTA, lotada na Secretaria Executiva Regional II, quanto ao período, é feita a seguinte alteração. ONDE SE LÊ: no período de 15.04.1998 a 02.08.2001, no total de 1.206 dias, ou seja, 03 anos, 03 meses e 21 dias de serviço público municipal. LEIA-SE: No período de 15.04.1998 a 01.03.2001, no total de 1.052 dias, ou seja, 02 anos, 10 meses e 22 dias de serviço público municipal. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - Na Errata, datada de 31.12.1997, que corrigiu o tempo de serviço averbado pelo servidor BERNABÉ PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 3152-01, lotado na Guarda Municipal de Fortaleza. ONDE SE LÊ: tempo liquido de 17 anos, 04 meses e 09 dias. LEIA-SE: Periodos de 27.02.1962 a 11.07.1977 (tempo de serviço prestado à Polícia Militar do Ceará), 08 meses e 21 dias (ao Exercito Brasileiro) e 1963, 1964, 1965, 1966, 1967, 1968, 1969, 1970, 1971, 1973, 1974 e 1975 (férias em dobro), no total de 6.605 dias, ou seja, 18 anos, 01 mês e 05 dias. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 21 de maio de 2012.

Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO. *** *** *** ERRATA - No Ato nº 0758/2011, de 24.01.2011, publicado no DOM nº 14.475, de 26.01.2011, que exonerou o

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 servidor FRANCISCO CARLOS DE LIMA, matrícula nº 15.438.01. ONDE SE LÊ: Matrícula nº 15.438.01. LEIA-SE: 13.452.01. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO, em 18 de maio de 2012. Vaumik Ribeiro da Silva SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Segundo Termo Aditivo ao Convênio nº 083/2012, que entre si celebram o Município de Fortaleza através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA DE IPANEMA. OBJETO: Execução do projeto “Inclusão e Oportunidades: Manicure, Depilação e Bombeiro Hidráulico”, o qual visa promover inserção profissional como forma de auxílio ao desenvolvimento econômico da população jovem e economicamente ativa, entre a faixaetária de 16 a 45 anos, da comunidade do Bairro Henrique Jorge e adjacências. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este Termo Aditivo no art. 57, § 1º, Inciso VI, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como no constante na CI. nº 39/2012 - CQP. PRAZO: O presente Convênio fica prorrogado por mais 07 (sete) meses, contados a partir do dia seguinte ao término do Convênio Inaugural, ou seja, 08.05.2012, devendo estender-se até 07.12.2012. DATA: 03 de maio de 2012. ASSINAM: José de Freitas Uchoa - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE e Antônio Halan Sales Figueiredo - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL E RECREATIVA DE IPANEMA. VISTO: Gerardo Leite Martins - ASSESSOR JURÍDICO.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO - CONTRATO Nº 42/2012 - NATUREZA DO ATO: Termo de Contrato discriminado no Processo “Carona” nº 30521/2012- da Ata de Registro de Preços Oriunda do Pregão Presencial nº 0418/2011 – Hospital das Clínicas de Porto Alegre, que fazem entre si o Município de Fortaleza, com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde – SMS e a empresa FRESENIUS KABI BRASIL LTDA. (Processo Administrativo: 30521/2012). OBJETO: O presente contrato tem como objeto a aquisição de vinte unidades de bombas de infusão de seringa para o Hospital da Mulher de Fortaleza, nos termos da ata de registro de preços oriunda do Pregão Presencial nº 418/2011, tendo como detentor o Hospital das Clínicas de Porto Alegre, conforme especificações abaixo elencadas: ITEM 1

QTD 20

DESCRIÇÃO BOMBA DE INFUSÃO DE SERINGA

DATA: Fortaleza, 11 de maio de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 25.901.10.302.0031.1396.0001, Elemento de Despesa 449052, Fonte 0 102 da Ação de Instalação e Equipamento do Hospital da Mulher. RECURSOS FINANCEIROS: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 59.600,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos reais). O valor unitário de cada unidade corresponde ao especificado na tabela abaixo: ITEM

QTD

1

20

DESCRIÇÃO BOMBA DE SERINGA

INFUSÃO

DE

VALOR UNITÁRIO R$ 2.980,00

VALOR TOTAL R$ 59.600,00

VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato será de seis meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado em observância e respeito aos ditames legais.

ASSINAM: Ana Maria de Carvalho Fontenele – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS e Anakeilla de Araújo Fontenele - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 15

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 80/2012 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 186, 189, 190 e 191, § 2º da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: Instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, constante no Processo nº 0405115034871/2012, designando para sua composição as seguintes servidoras: NOME Lúcia Gondim Laprovitera Norma Jamile Melo Angelim Araújo

MATRÍCULA 13.224-01 62.133-04

FUNÇÃO Presidente Membro

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 82/2012 - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais e com fundamento nos artigos 186, 189, 190 e 191, § 2º da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: Instituir Comissão de Sindicância para apuração dos fatos, de interesse da Secretaria Municipal de Educação, constante no Processo nº 1405102016217/2012, designando para sua composição as seguintes servidoras: NOME Lúcia Gondim Laprovitera Norma Jamile Melo Angelim Araújo

MATRÍCULA 13.224-01 62.133-04

FUNÇÃO Presidente Membro

PORTARIA Nº 83/2012 - Concede Progressão por Qualificação as Servidoras do Ambiente Especialidade Educação. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 39, de 13 de julho de 2007, e em consonância com as disposições do Capitulo VI, Seção I, Subseção II, artigos 17 a 19, da Lei 9.249/2007. RESOLVE: I - Conceder Progressão por Qualificação as servidoras do Ambiente Especialidade Educação, constantes no Anexo Único, com efeitos financeiros a partir de 01.12.2008. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

2

3

PROGRESSO POR QUALIFICAÇÃO NOME MAT. DE Isabel Cristina 5644301 GRA012 Rocha Teixeira SER II Francisca Regia1513401 ESP012 ne de Lima Pinto Barbosa SER V Erotilde Gadelha 5062701 ESP013 Maia SER SER I

PROGRESSÃO POR QUALIFICAÇÃO Ordem

SER

Matrícula

DE

PARA

1

SER I

ADALGISA PEREIRA SOARES

Nome

493401

ESP005

ESP006

2

SER I

ADRIANA MARIA BARROSO MARTINS

4727901

ESP013

ESP014

3

SER I

ANA CRISTINA DE SOUSA SILVA

4861601

GRA012

GRA013

4

SER I

ANA MARCIA VIEIRA DE CASTRO

6165901

GRA012

GRA013

5

SER I

ANA VALERIA MOURA COELHO

1513601

ESP012

ESP013

6

SER I

ANDREA PAULA RODRIGUES BARBOSA

4721901

GRA011

GRA012

7

SER I

ANTONIO WELLINGTON DE SOUZA COSTA

4967401

ESP012

ESP013

8

SER I

ARTAMILCE MACIEL TEIXEIRA

687601

ESP013

ESP014

9

SER I

BENEDITO REGIS COSTA DA SILVA

4862201

ESP011

ESP012

10

SER I

CERES LEDA GOMES TORRES DE MELO

4735801

ESP012

ESP013

11

SER I

CICERO ROMAO DE ANDRADE AMORIM

2639402

GRA012

GRA013

12

SER I

CLEANE CUNHA DE PAIVA

4737301

ESP013

ESP014

13

SER I

DIANA GOMES DE SOUSA

1504802

ESP013

ESP014

14

SER I

EDINA SOARES DO AMARAL

4685102

ESP012

ESP013

15

SER I

ELIENE DA CONCEICAO BRITO

6471602

GRA012

GRA013

16

SER I

ELISABETE FURTADO ARAUJO

2881902

GRA012

GRA013

17

SER I

EMANUELLA SAMPAIO FREIRE

5312303

ESP012

ESP013

18

SER I

ERIKA CRISTINA SILVA DE CARVALHO

4738101

ESP012

ESP013

19

SER I

FARYDA DANYELLE C BENDELAK

4968001

GRA012

GRA013

20

SER I

FCA VALDELICE SILVA BRASIL

514401

GRA006

GRA007

21

SER I

IANDRA MARIA RODRIGUES

4766801

GRA013

GRA014

22

SER I

JOSE ROBERTO S DA SILVA

2024301

ESP009

ESP010

23

SER I

JOSLENI PINHO MORENO

4970901

ESP011

ESP012

24

SER I

LUCIANA GOMES RAMALHO

2797803

ESP011

ESP012

25

SER I

LUISIANE FROTA CORREIA LIMA RAMA-

4786201

ESP014

ESP015

ANDRADE

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, em 18 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** ***

ORDEM 1

ÇÃO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 39, de 13 de julho de 2007, e em consonância com as disposições do Capítulo VI, Seção I, Subseção II, artigos 17 a 19, da Lei 9.249/2007. RESOLVE: I - Conceder Progressão por Qualificação aos(as) Servidores(as) do Ambiente Especialidade Educação, constantes no Anexo Único, com efeitos financeiros a partir de 01.01.2012. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 18 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

LHO 26

SER I

LUIZA HELENA T MELO

4786401

ESP012

ESP013

27

SER I

LUZELENA OLIVEIRA DE SOUSA MAIA

2013601

GRA009

GRA010

28

SER I

LUZELENA OLIVEIRA DE SOUSA MAIA

2013602

GRA012

GRA013

29

SER I

MA DE FATIMA B DO NASCIMENTO

1437401

ESP012

ESP013

30

SER I

MARCOS ANTONIO DE ANDRADE

4807101

ESP014

ESP015

31

SER I

MARIA DAS GRACAS RAMALHO ARAUJO

2012501

GRA004

GRA005

32

SER I

MARIA DE FATIMA M RODRIGUES

4793002

ESP001

ESP002

33

SER I

MARIA DO AMPARO B DOS S LIMA

560001

ESP016

ESP017

34

SER I

MARIA DO SOCORRO DE A ARRUDA

2420503

ESP012

ESP013

PARA GRA013

35

SER I

MARIA GIOVANNA LIMA RIBEIRO

2015201

ESP013

ESP014

36

SER I

MARIA GIRLANE MELO BASTOS

2314501

GRA010

GRA011

ESP013

37

SER I

MARIA GONCALVES DIAS LINHARES

2010001

ESP005

ESP006

38

SER I

MARIA ILZA M DE OLIVEIRA

183601

ESP018

ESP019

39

SER I

MARIA LIDUINA ALMEIDA VITAL

1734701

ESP017

ESP018

40

SER I

MARIA LIDUINA ALMEIDA VITAL

1734702

ESP012

ESP013

41

SER I

MARIA NOBRE DA SILVA

827101

ESP005

ESP006

42

SER I

RAIMUNDA TEREZINHA F RIBEIRO

368001

ESP016

ESP017

43

SER I

RAIMUNDO GOMES RIBEIRO JUNIOR

5034201

ESP012

ESP013

44

SER I

RAIMUNDO IVAN DE SOUSA MELO

2202303

ESP012

ESP013

45

SER I

TEREZINHA EDINIR C DO NASCIMENTO

4771301

ESP012

ESP013

46

SER I

VERA LUCIA E SILVA FURTADO

1079301

ESP007

ESP008

ESP014

Fortaleza, 03 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** PORTARIA Nº 84/2012 - Concede Progressão por Qualificação aos(as) Servidores(as) do Ambiente Especialidade Educação. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCA-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 16

47

SER I

VIRGINIA M A DE ARAUJO COSTA

148301

ESP017

ESP018

103

SER I I I

JOSE GILSON DE SOUZA BENIGNO

4820301

GRA012

GRA013

48

SER I I

ADRIANA SOARES LOPES

4728101

ESP006

ESP007

104

SER I I I

JOSE HIRAN FARIAS ALENCAR

626601

ESP013

ESP014

49

SER I I

ALZENIR MARQUES SOARES

6151701

ESP012

ESP013

105

SER I I I

JUDITE GOMES DA MOTA

427801

ESP014

ESP015

50

SER I I

ANA CARMOSITA LIMA MARCELO

4712301

ESP012

ESP013

106

SER I I I

LICIA ALIDIANA P DA SILVA

4742601

GRA006

GRA007

51

SER I I

ANA PAULA BONFIM CAVALCANTI

4958301

ESP012

ESP013

107

SER I I I

LIDUINA PEREIRA RODRIGUES

4961301

GRA012

GRA013

52

SER I I

ANTONIA IODALMA GOMES DE SOUZA

4724101

ESP011

ESP012

108

SER I I I

LUCIA MARIA MESQUITA BARBOSA

2143101

ESP013

ESP014

109

SER I I I

LUCILENE ARAUJO DO N PRACIANO

2155701

ESP014

ESP015

110

SER I I I

LUIZ MARCONE NOBRE LIMA

4955901

GRA007

GRA008

111

SER I I I

MARIA AUREA F DE M MARTINS

4788401

ESP013

ESP014

112

SER I I I

MARIA DE FATIMA DE SOUSA REBOUÇAS

4792701

ESP013

ESP014

113

SER I I I

MARIA DE LOURDES GOIS MOURA

4836801

ESP012

ESP013

114

SER I I I

MARIA DE LOURDES MACHADO PINTO

894801

ESP016

ESP017

115

SER I I I

MARIA DE LOURDES MACHADO PINTO

894802

ESP016

ESP017

116

SER I I I

MARIA IRANILDA MENESES ALMEIDA

4879201

ESP013

ESP014

117

SER I I I

MARIA MADALENA R MAGALHAES

5022101

ESP005

ESP006

118

SER I I I

MARIZA ABREU E SILVA GOIS

4956901

ESP013

ESP014

119

SER I I I

NADIA MARIA ALVES NOBREGA

6175901

ESP011

ESP012

120

SER I I I

NELSON DE ANDRADE FILHO

4828001

ESP013

ESP014

OLINDA 53

SER I I

FELIPE FERREIRA LIMA JUNIOR

2009901

ESP013

ESP014

54

SER I I

FERNANDA ELIZABETH M BEZERRA

4756101

ESP012

ESP013

55

SER I I

FRANCISCA M DOS SANTOS FERREIRA

1026501

GRA008

GRA009

56 57

SER I I SER I I

ISABEL MARIA R CARNEIRO JACQUELINE GONCALVES CARNEIRO

1363901 4762901

ESP014 ESP013

ESP015 ESP014

58

SER I I

JOAO AILTON DE M CAVALCANTE

4743201

ESP014

ESP015

59

SER I I

JOSE ADALBERTO DO NASCIMENTO

4744101

ESP013

ESP014

60

SER I I

KATIA APARECIDA QUEIROZ DE SOUSA

5026801

ESP012

ESP013

61

SER I I

KATIA MARIA S BARROSO

4741001

ESP013

ESP014

62

SER I I

MARIA CELIA R T HENDERSON

4789101

ESP012

ESP013

63

SER I I

64

SER I I

65

SER I I

66

MARIA DE FATIMA VIDAL DE O SIL MARIA DO DESTERRO LIDYANE MATOS

1713901

ESP017

ESP018

5649401

ESP011

ESP012 121

SER I I I

RAIMUNDA PINHO SILVEIRA

1247301

ESP013

ESP014

MARIA ELIETE L DE OLIVEIRA

4810101

ESP012

ESP013

122

SER I I I

REGINA CELIA P DE LIMA

643901

GRA006

GRA007

SER I I

MARIA FRANCINEIDE C P CAVALCAN

5033201

GRA012

GRA013

123

SER I I I

RITA DE FATIMA SOUSA MAGALHAES

4822201

ESP004

ESP005

67

SER I I

MARIA HELOISA H S MOREIRA

4768501

ESP012

ESP013

124

SER I I I

RITA HELENA DE MORAES OLIVEIRA

1790301

ESP013

ESP014

68

SER I I

MARIA ITALA LOBATO QUINTINO

2220002

GRA011

GRA012

125

SER I I I

SANDRA HELENA RODRIGUES DA SILVA

4463102

GRA012

GRA013

69

SER I I

MARIA JOSE O REGES ATHAN

4769801

ESP014

ESP015

126

SER I I I

SIDEVALDA GOMES CAJASEIRAS

6173601

ESP012

ESP013

70

SER I I

MIDIA DA SILVA ANGELO

4826701

ESP012

ESP013

127

SER I I I

SOCORRO WALDIANA JUCA SOUZA

6177001

ESP012

ESP013

71

SER I I

PEDRO CLAUBER MACAMBIRA

5000101

ESP013

ESP014

128

SER I I I

SUZETE ALCANTARA MARTINS

4957701

ESP012

ESP013

ESP017

129

SER I I I

VANDA DE CASTRO B SALES

403801

ESP017

ESP018

SER I I I

VERA MARIA VERAS

4752101

ESP011

ESP012 ESP013

RIBEIRO

72

SER I I

REGINA COELLI FARIAS FROTA

1148901

ESP016

73

SER I I

ROSANA MARIA ALVES BRUNO

5006601

ESP011

ESP012

130

74

SER I I

ROSANA MARIA ALVES BRUNO

5006602

ESP011

ESP012

131

SER I I I

VEROINA MARIA RAMOS DOS SANTOS

4946601

ESP012

75

SER I I

ROSANA MARIA MOURA DE MELO

2424201

ESP014

ESP015

132

SER I V

ANA CARMEM DE FARIAS MUNDIM

1567901

ESP013

ESP014

SER I V

ANA MAYARA SILVA DE ALMEIDA

6161601

GRA011

GRA012

76

SER I I

ROSE MEIRE OLIVEIRA FREIRE

4800601

ESP013

ESP014

133

77

SER I I

SANDRA MARIA CARNEIRO ARARIPE

5033501

ESP012

ESP013

134

SER I V

ANTONIO DINIZ PEREIRA

4949101

ESP013

ESP014

78

SER I I

SANDRA MARIA DE ARAUJO LIMA

2151801

ESP014

ESP015

135

SER I V

AURIVANIA TEOFILO CHAVES

4746001

GRA012

GRA013

79

SER I I

SILVANA AZEVEDO DE FREITAS SAMPAIO

5033301

ESP013

ESP014

136

SER I V

CLAUDIA CARVALHO MAIA DE OLIVEIRA

4158102

GRA012

GRA013

80

SER I I

SILVANA VIDAL PONTES

5116801

GRA012

GRA013

137

SER I V

CRISTIANA MARIA C MESQUITA

4760201

GRA013

GRA014

81

SER I I

SONIA COSTA DA S VIVEIROS

1343601

ESP013

ESP014

138

SER I V

ESTRELA LOUSADA

6161701

MED011

MED012

82

SER I I

TEREZINHA DE OLIVEIRA

892701

ESP005

ESP006

139

SER I V

FRANCISCA MARLUCIA P NASCIMENTO

4948501

ESP012

ESP013

83

SER I I

VALDENIA MARIA D DE OLIVEIRA

1151902

ESP013

ESP014

140

SER I V

GENSELENA FERNANDES MARIZ

2906902

ESP013

ESP014

84

SER I I

VERONICA DA SILVA SARAIVA LIMA

5116001

GRA012

GRA013

141

SER I V

JOANA MAXIMO DE OLIVEIRA

4794501

ESP011

ESP012

85

SER I I I

ANA LUCIA DE CASTRO

5013501

ESP012

ESP013

142

SER I V

JOSE LAECIO PIMENTEL

4952601

ESP012

ESP013

86

SER I I I

ANGELA FERREIRA DA COSTA

2631202

GRA012

GRA013

143

SER I V

JOSEFA NUBIA NOGUEIRA

2162801

ESP006

ESP007

87

SER I I I

ANTONIA MARIA S FIGUEIREDO

1521201

ESP006

ESP007

144

SER I V

JOSEFA NUBIA NOGUEIRA

2162802

ESP012

ESP013

88

SER I I I

CAMILE GALVAO ROCHA

5466401

ESP012

ESP013

145

SER I V

LEUDA MARIA ALMEIDA AIRES

4821401

GRA012

GRA013

89

SER I I I

DIANA MARIA SERRA GURGEL

5013301

ESP013

ESP014

146

SER I V

LUCIA DE FATIMA P DIOGENES

1623001

ESP014

ESP015

90

SER I I I

DIVA COELHO DE SOUSA

1341101

ESP011

ESP012

147

SER I V

LUIS HENRIQUE N DE ALMEIDA

4822001

ESP013

ESP014

91

SER I I I

EDILANA LOPES SILVA

4761001

ESP012

ESP013

148

SER I V

LUISA MARIA C DE NOROES QUEIROZ

1815002

ESP013

ESP014

92

SER I I I

EDUARDO MARQUES F LIMA

4732201

ESP013

ESP014

149

SER I V

LUIZ GONZAGA DE S PINHEIRO

4860601

ESP013

ESP014

93

SER I I I

FRANCISCA FRANCILEIDE SILVEIRA

152301

ESP013

ESP014

150

SER I V

MARCIA PIMENTA DE OLIVEIRA

1447801

ESP010

ESP011

94

SER I I I

FRANCISCA LIDUINA SOUZA

4960501

GRA011

GRA012

151

SER I V

MARIA CELIA DA CUNHA MARINHO

1160002

ESP011

ESP012

95

SER I I I

GLAUCIA MARIA B DE ANDRADE

4799801

ESP012

ESP013

152

SER I V

MARIA IVAN BESERRA LEITAO

4954201

ESP014

ESP015

96

SER I I I

GLAUCIA MARIA LIMA FREIRE

4960901

ESP012

ESP013

153

SER I V

MARIA JEANE DA SILVEIRA BARROS

4954301

ESP013

ESP014

97

SER I I I

HELADIA MARIA B DOS SANTOS

4830101

ESP012

ESP013

154

SER I V

MARIA LEONORA C CRUZ

4954401

ESP013

ESP014

98

SER I I I

INACIA LIMA DA SILVA

4855301

ESP013

ESP014

155

SER I V

MARIA ROZANHA COSTA FREITAS

872802

ESP017

ESP018

99

SER I I I

IRLENE DA SILVA BRAUNA

4830801

ESP013

ESP014

156

SER I V

REGINA ELIZABETH N DE MOURA

947901

ESP013

ESP014

100

SER I I I

JANDIR SAMPAIO DE SOUSA

4831301

ESP012

ESP013

157

SER I V

ROSA MONICA E SILVA LAURIANO

4950401

GRA012

GRA013

101

SER I I I

JANETE LUZ BEZERRA

980601

ESP007

ESP008

158

SER I V

SANDRA REGINA PINHEIRO MELO

4822901

GRA012

GRA013

102

SER I I I

JOSE EVANDRO MARTINS MARQUES

4744701

ESP012

ESP013

159

SER I V

SUVIEN DE ALENCAR DIAS

1722601

ESP014

ESP015

MARIA

DE

VASCONCELOS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 17

160

SER I V

SUVIEN DE ALENCAR DIAS

1722602

ESP014

ESP015

216

SER V

KATIA DE LIMA CARVALHO

4740902

ESP014

ESP015

161

SER I V

TERENA AGUIAR CARTAXO

6160901

ESP011

ESP012

217

SER V

LANA NILCE DE FREITAS

5038701

ESP013

ESP014

162

SER I V

THEMIS MARA MATOS DO NASCIMENTO

4950001

ESP013

ESP014

218

SER V

LEOPOLDINA MARIA A MACIEL

5089501

ESP013

ESP014

219

SER V

LIDUINA MARIA DO CARMO

4910801

ESP012

ESP013

220

SER V

LORENA DE PONTES MARTINS

4171802

ESP011

ESP012

221

SER V

LUCIA NUNES DUAVI DE OLIVEIRA

4181602

ESP012

ESP013

222

SER V

LUCIANO DA SILVA MENDES

5320601

GRA011

GRA012

223

SER V

LUCIMEIRE MACHADO MACHADO BALREI-

5245101

ESP013

ESP014

OLIVEIRA GARCIA 163 164

SER V SER V

ADRIANA RODRIGUES DE AQUINO

4801601

AMSTERDAN FERREIRA REBOUCAS

4802501

GRA004 ESP013

GRA005 ESP014

165

SER V

ANA CELIA ALVES RIBEIRO

4802701

MES013

MES014

166

SER V

ANA CELIA TOMAZ RODRIGUES

4966501

GRA012

GRA013

167

SER V

ANA PAULA CARVALHO CORDEIRO

5326302

ESP013

ESP014

RA 168

SER V

ANA ROSA SALES CABRAL

5153601

ESP013

ESP014

169

SER V

ANTONIA CICERA GOMES FERREIRA

5309701

ESP011

ESP012

170

SER V

ANTONIA IRIS NUNES DA SILVA

5052201

ESP013

ESP014

171

SER V

ANTONIO SAMUEL DE SA BARBOSA

326201

ESP017

ESP018

172

SER V

ARLETE MOURA DE OLIVEIRA CABRAL

5057101

ESP015

ESP016

173

SER V

ARMANDO AUGUSTO DE A DAMASCENO

4167003

ESP010

ESP011

174

SER V

AUDENIA COSTA DE ALMEIDA

4725602

ESP014

ESP015

175

SER V

AURELIA REGINA VIANA VASCONCELOS

5307401

ESP012

ESP013

176

SER V

AURIVANDA GADELHA SOARES

5053201

ESP012

ESP013

177

SER V

CELIA MARIA DE LIMA

871701

ESP016

ESP017

178

SER V

CLAUDIA REGINA PESSOA DE CASTRO

6599801

ESP012

ESP013

179

SER V

CLAUDIA RICARDO DO NASCIMENTO

5041501

ESP013

ESP014

180

SER V

CLAUDIANA MENDES FIGUEREDO

556201

ESP006

ESP007

181

SER V

CRISTINA REGIA NARCISO NERY

2179401

ESP012

ESP013

182

SER V

DARLAN LIMA PAIVA

4843401

GRA011

GRA012

183

SER V

DIANA MARIA SERRA GURGEL

5013302

ESP013

ESP014

184

SER V

DULCINEIA LOBO CAMPOS

2180601

ESP014

ESP015

185

SER V

DULCINEIA LOBO CAMPOS

2180602

ESP013

ESP014

186

SER V

EDNA MACHADO DE OLIVEIRA

170801

ESP013

ESP014

187

SER V

EDNEIDE MARIA B FONSECA

4995101

ESP012

ESP013

188

SER V

ELISABETH ALESSANDRA T DE ARAUJO

5062501

GRA012

GRA013

189

SER V

ELISABETH BASTOS DE ANDRADE LIMA

5063501

ESP013

ESP014

190

SER V

ELIZIANA DO N MENDONCA

2239502

ESP012

ESP013

191

SER V

ETELVINA

5720301

ESP013

ESP014

192

SER V

FRANCISCA ANGELA MARTINS BEZERRA

4851101

ESP012

ESP013

193

SER V

FRANCISCA CHAGAS A COELHO

230101

ESP016

ESP017

CRISTIANE

CASTELO

DE

SOUSA

194

SER V

FRANCISCA CORDEIRO M DE MORAIS

4851301

GRA011

SER V

FRANCISCA DA SILVA

4851501

ESP012

ESP013

196

SER V

FRANCISCA ERIDAN MORAES MARQUES

1890001

ESP014

ESP015

SER V

FRANCISCO ADRIANO F BANDEIRA

4845901

ESP012

SER V

FRANCISCO CARLOS P DA SILVA

2065501

ESP014

ESP015

199

SER V

FRANCISCO REGIS U S GUERRA

5330401

ESP012

ESP013

SER V

FRANCY LIVIA EVANGELISTA MACIEL

4463402

ESP013

SER V

GERLENE PEREIRA CAVALCANTE

2401502

ESP012

ESP013

202

SER V

GERSON MONTEIRO SILVA

1266101

ESP014

ESP015

203

SER V

GRACE KELY COELHO T PURCARU

5093001

ESP013

ESP014

SER V

HELENA CLAUDIA FURTADO CAVALCANTE

4847501

ESP013

SER V

IARA CAVALCANTE CRUZ

4842801

ESP012

ESP013

206

SER V

ISABEL CRISTINA FAUSTINA DA SILVA

5090401

GRA011

GRA012

SER V

208

SER V

209

SER V

210

IVONETE SOUSA DE M BARBOSA IZABEL

MARQUES

SALUSTIANO

1521602 DE

ESP013

ESP013

ESP014

225

SER V

LUIS CLEBER FIUZA LEITE

2605402

GRA012

GRA013

226

SER V

MARCIA HELENA DOS SANTOS LIMA

5244901

ESP012

ESP013

227

SER V

MARCIO ADRIANO BARBOSA BEZERRA

4856101

GRA012

GRA013

228

SER V

MARIA AUDINIZA DE FREITAS CASTRO

4856801

ESP012

ESP013

229

SER V

MARIA CELESTE CAVALCANTE DA SILVA

2315901

ESP013

ESP014

230

SER V

MARIA CELESTE CAVALCANTE DA SILVA

2315902

ESP011

ESP012

231

SER V

MARIA DA CONCEICAO DOS S SERAFIM

5326601

GRA012

GRA013

232

SER V

MARIA DO SOCORRO QUEIROZ MARINHO

4864001

ESP012

ESP013

233

SER V

MARIA HOSANILA P PINHEIRO

4864401

ESP013

ESP014

234

SER V

MARIA JOSE AMERICO MOREIRA

5200001

ESP014

ESP015

235

SER V

MARIA LETICE LOPES SEVERIANO

5325001

ESP013

ESP014

236

SER V

MARIA LUZIA GOMES UCHOA

1569201

GRA006

GRA007

237

SER V

MARIA TANIA TOMAZ DE CASTRO

5325101

ESP013

ESP014

238

SER V

MARIA VALNIZA DA SILVA MAGANHAES

776301

ESP016

ESP017

239

SER V

MARTA MARIA PEIXOTO DOURADO

6070101

ESP012

ESP013

240

SER V

MICHELLE SOUZA DE FRANCA

5073601

ESP012

ESP013

241

SER V

NAZARE BRITO DE OLIVEIRA SILVA

4873501

ESP012

ESP013

242

SER V

ONELIA PEREIRA MARTINS

4873901

ESP013

ESP014

243

SER V

OSCAR LACERDA G DE DEUS

5200501

ESP012

ESP013

244

SER V

OSMARLUCIA SOARES MARQUES

985601

GRA011

GRA012

245

SER V

PEDRO GAMA DE SOUZA

1929001

ESP010

ESP011

246

SER V

PENELOPE

4464003

ESP013

ESP014

VICTOR

DE

LOURENCO

AGUIAR 247

SER V

REGINALDO GADELHA DA SILVA VIEIRA

5042901

ESP012

ESP013

248

SER V

RERISON HERMINIO REBOUCAS

4800001

ESP012

ESP013

249

SER V

ROBERTA JUSTINO LIMA

2784102

ESP012

ESP013

250

SER V

ROJANIA SILVIA FIUZA

5465802

ESP013

ESP014

251

SER V

SANDRA MARIA BENTO DE SOUZA

6381101

ESP012

ESP013

252

SER V

SIBERIA DOS SANTOS DUTRA NOBRE

2955402

ESP013

ESP014

253

SER V

SIMONE DOMINGOS CALADRINE

5720601

ESP013

ESP014

254

SER V

SONIA BASTOS DE SOUSA

5083901

ESP013

ESP014

255

SER V

VALDEGLAUCIA SERPA DE MACEDO

5120401

ESP012

ESP013

256

SER V

VERONICA LIMA DO NASCIMENTO

5120501

GRA013

GRA014

257

SER V

VIVIANE FERREIRA LOPES

4144103

GRA011

GRA012

258

SER V I

AIDA NELSA FREITAS U DUARTE

4858101

ESP013

ESP014

259

SER V I

AILA PAULA DE OLIVEIRA

5340101

ESP012

ESP013

260

SER V I

ALEXANDER VASCONCELOS PIRES

6186001

GRA013

GRA014

261

SER V I

ALIBIA MESQUITA LOPES

4858901

MED012

MED013

262

SER V I

ANA CHRISTINE P FACANHA

4859501

ESP012

ESP013

263

SER V I

ANA MAIA SILVA DE LIMA

906301

ESP006

ESP007

ESP014

205

207

4834001

ESP014

201

204

LUIS CESAR RIBEIRO DE FARIAS

ESP013

198

200

SER V

GRA012

195

197

224

ESP014

6165401

ESP013

ESP014 264

SER V I

ANA MARIA AGUIAR GOMES

5648801

ESP013

ESP014

JOANA DARC FERNANDES GUIMARAES

4848501

GRA012

GRA013

265

SER V I

ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS

1479201

ESP016

ESP017

SER V

JOANA DARC MARTINS GOMES

4848401

GRA011

GRA012

266

SER V I

ANA MAURA ABREU DA COSTA

4866001

ESP012

ESP013

211

SER V

JOSE FERNANDES DE CASTRO

5653701

ESP012

ESP013

267

SER V I

ANTONIA CARLA DE C RIBEIRO

4322902

ESP011

ESP012

212

SER V

JOSEANA LOPES GOMES ALBUQUERQUE

4897801

ESP015

ESP016

268

SER V I

ANTONIA LUCILENE DE LIMA

5315001

GRA011

GRA012

213

SER V

JOSEFA ANDRADE DE LAVOR

6335802

GRA012

GRA013

269

SER V I

ANTONIA SANDRA CAMURCA

6077701

ESP013

ESP014

214

SER V

JOSEMIRA RIBEIRO CAVALCANTE

2149601

ESP012

ESP013

270

SER V I

ANTONIA SANDRA MELO FONTELES

2783503

ESP011

ESP012

215

SER V

KARLA ANGELICA T DA SILVA

5315401

ESP012

ESP013

271

SER V I

BARBARA SORAIA OLIVEIRA LOBO

5329301

ESP012

ESP013

SOUSA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 18

272

SER V I

BETANIA MARTA DA SILVA CAMARA

1420501

ESP007

ESP008

329

SER V I

MARIA CELINA DE AQUINO

6186501

ESP013

273

SER V I

CARLOS ALBERTO FERREIRA ROCHA

959601

ESP013

ESP014

330

SER V I

MARIA DA GLORIA DE A FERREIRA

650102

ESP014

ESP015

274

SER V I

CLEIDE MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

6380801

ESP012

ESP013

331

SER V I

MARIA DE FATIMA S DE OLIVEIRA

557901

GRA011

GRA012

275

SER V I

CRISTOVAO MAXIMO VIANA DA SILVA

4893701

GRA012

GRA013

332

SER V I

MARIA DE LOURDES M RODRIGUES

1403101

ESP006

ESP007

276

SER V I

CYNARA SIQUEIRA PESSOA

2239603

MED012

MED013

333

SER V I

MARIA DO SOCORRO B DA SILVA

4922501

ESP011

ESP012

277

SER V I

DANIELLE DOS SANTOS RIBEIRO

4145702

ESP011

ESP012

334

SER V I

MARIA DO SOCORRO LIMA FREIRE

4992701

ESP013

ESP014

278

SER V I

DANIELLE VIANA MANECO

2688202

GRA011

GRA012

335

SER V I

MARIA DO SOCORRO SOUZA VILELA

4517502

MES013

MES014

279

SER V I

DIOMAR BEZERRA LIMA

4894801

ESP013

ESP014

336

SER V I

MARIA DO SOCORRO T RODRIGUES

4922801

ESP011

ESP012

280

SER V I

DORIS SANDRA SILVA LEAO

5030701

MES012

MES013

337

SER V I

MARIA ELISABETE NEGREIROS MESQUITA

5649901

ESP012

ESP013

281

SER V I

DOROTI MESSIAS DA ROCHA

4900101

GRA011

GRA012 338

SER V I

MARIA ELIZABETE OLIVEIRA COELHO

5317801

GRA012

GRA013

339

SER V I

MARIA FATIMA SANTOS PONCIANO

192202

ESP013

ESP014

340

SER V I

MARIA GORETE TOMAZ VIANA

6577001

ESP012

ESP013

341

SER V I

MARIA JOSE C DIONISIO

1651701

GRA011

GRA012

342

SER V I

MARIA JOSE DA COSTA

5075001

ESP013

ESP014

343

SER V I

MARIA JOSE DE LIMA

442101

MED010

MED011

344

SER V I

MARIA JURANDIR CARNEIRO

1307301

ESP017

ESP018

345

SER V I

MARIA LUCIA A DE FRANCA

1651601

GRA012

GRA013

346

SER V I

MARIA NEIMA BAIMA DA SILVA

4920101

ESP011

ESP012

347

SER V I

MARIA NEUDELIA ALVES VICTOR

1451201

GRA012

GRA013

348

SER V I

MARIA NEUMA BEZERRA

2138801

MED011

MED012

349

SER V I

MARIA OCILMA BARROS DA SILVA

694601

ESP012

ESP013

350

SER V I

MARIA RAQUEL DE ABREU SANTIAGO

1207401

ESP014

ESP015

351

SER V I

MARIA RAQUEL DE ABREU SANTIAGO

1207402

ESP014

ESP015

352

SER V I

MARIA RIVANIA SANTANA SOARES

4920701

ESP006

ESP007

353

SER V I

MARILENE RODRIGUES BEZERRA

4922401

ESP014

ESP015

354

SER V I

MARTA CAMARA BEZERRA BUCAR

6339202

ESP012

ESP013

355

SER V I

MARTA MARINHO

4268002

ESP012

ESP013

356

SER V I

MIDIA ALVES DA SILVA RODRIGUES

4930901

ESP011

ESP012

357

SER V I

MOACIR DOS SANTOS NUNES

4931401

ESP011

ESP012

358

SER V I

NAZARE REGINA SILVA DOS SANTOS

2943302

ESP011

ESP012

359

SER V I

NELSA MARIA MOREIRA DE MENEZES

5339201

ESP013

ESP014

282 283

SER V I SER V I

ELIEZER DOMINGOS GADELHA EMMANUELA FREITAS ALVES

4902101 5472301

ESP012 GRA013

GRA014

SER V I

ENILZA SALES RAMALHO

1446901

GRA005

GRA006

285

SER V I

EXPEDITO TOMAZ DO NASCIMENTO

5317101

ESP011

ESP012

SER V I

FRANCISCA ADELIA BARBOSA DE SOUZA

2598402

ESP012

ESP013

287

SER V I

FRANCISCA CLAUDINEIDE FELIX LOBATO

2561002

ESP013

ESP014

288

SER V I

FRANCISCA DALILA JUCA FERREIRA

6333802

ESP011

ESP012

289

SER V I

FRANCISCA DIACISA DE ABREU SANTOS

2103301

ESP006

ESP007

290

SER V I

FRANCISCA FRANCINEIDE L FERNANDES

444001

GRA006

GRA007

291

SER V I

FRANCISCA IEDA F MEDEIROS

2221102

ESP012

ESP013

292

SER V I

FRANCISCA TEREZA M GURGEL

776101

ESP012

ESP013

293

SER V I

FRANCISCO JOSE F BARBOSA

2154101

GRA009

GRA010

294

SER V I

FRANCISCO JOSE OLIVEIRA DE ABREU

5077201

ESP013

ESP014

295

SER V I

FREEDSON SILVA DE SOUSA

5340601

GRA011

GRA012

296

SER V I

GELMA CHAGAS COELHO

5002601

ESP013

ESP014

297

SER V I

GENILZA SILVA MOREIRA

1590401

GRA012

GRA013

298

SER V I

GERMANA ANGELICA DE O MORAES

4881101

ESP012

PAIVA

ESP013

284

286

ESP014

ESP013

299

SER V I

GEZENIRA RODRIGUES DA SILVA

4881301

MES012

MES013

300

SER V I

GIRLANE ALMEIDA CAVALCANTE

4881701

GRA011

GRA012

301

SER V I

GLEICIA CARNEIRO DOS SANTOS

5334801

ESP012

ESP013

302

SER V I

GRACE KELLEN MOREIRA NASCIMENTO

4228903

ESP012

ESP013

303

SER V I

IEDA DAMASCENO DE AQUINO

4980001

ESP012

ESP013

304

SER V I

JANAINA PAULA DE SOUSA

6576801

ESP012

ESP013

360

SER V I

NEOBIA MENDONCA DE CARVALHO

1648301

ESP013

ESP014

SER V I

NEOBIA MENDONCA DE CARVALHO

1648302

ESP012

ESP013

DANTAS

305

SER V I

JAQUELINE RIBEIRO AMARAL

2589602

ESP012

ESP013

361

306

SER V I

JOSE ANTONIO DE MORAIS BENEVIDES NETO

5234101

ESP013

ESP014

362

SER V I

NERIVANIA FARIAS DAMASCENO CAMELO

2006101

ESP013

ESP014

JOSE FREITAS OLIVEIRA

5234601

363

SER V I

NERIVANIA FARIAS DAMASCENO CAMELO

2006102

ESP011

ESP012

364

SER V I

REGINA DAUCIA DE OLIVEIRA BRAGA

5064402

ESP011

ESP012

365

SER V I

REGINA ESTELA SOUSA DA COSTA

5647901

ESP011

ESP012

366

SER V I

REGINA LUCIA OLIVEIRA DE SOUSA

5647401

ESP012

ESP013

367

SER V I

RITA DE CASSIA F BARBOSA

1084701

ESP013

ESP014

368

SER V I

ROBERTA DA SILVA PEREIRA MARTINS

5339801

ESP012

ESP013

369

SER V I

ROSA DE MELO ARRUDA

1508801

GRA006

GRA007

370

SER V I

ROSA MARIA AGUIAR ALCANTARA

5339901

ESP013

ESP014

371

SER V I

ROSANE MARIA M DE CARVALHO

778401

ESP012

ESP013

372

SER V I

4937601

ESP013

ESP014

307

SER V I

ESP012

ESP013

308

SER V I

JOSE PIMENTEL CAMPELO

5234701

ESP012

ESP013

309

SER V I

JULIA MARIA OLIVEIRA ACIOLY LIMA

5335401

ESP013

ESP014

310

SER V I

JUNIA MARIA SARAIVA

4490802

ESP012

ESP013

311

SER V I

KEYLA MESQUITA CARVALHO

5317901

GRA011

GRA012

312

SER V I

LIDIANE DA COSTA RAMOS

4982401

MES014

MES015

313

SER V I

LINDA APARECIDA FONTINELI SANTOS

4903201

ESP012

ESP013

314

SER V I

LUCIA MARIA DE QUEIROZ SERPA

1421201

ESP012

ESP013

315

SER V I

LUCILA MARREIRO DE LIMA

2141201

GRA006

GRA007

316

SER V I

LUDMILA MARIA DE A CAMPOS

4985001

MES014

MES015

ROSANGELA

LOPES

DOS

SANTOS

IBIAPINA 317

SER V I

MAGIA PESSOA DE A MARINHO

5336002

ESP013

ESP014

373

SER V I

ROSILDA RODRIGUES DE SOUSA LIMA

4984801

ESP012

ESP013

318

SER V I

MARCIA MENEZES DA SILVA

4915901

ESP011

ESP012

374

SER V I

ROSIMARI HENRIQUE DE F SILVA

4991301

ESP011

ESP012

319

SER V I

MARGARIDA MARIA S CAVALCANTE

1420801

ESP012

ESP013

375

SER V I

ROSSY JEANE DA SILVA DOS SANTOS

4984901

ESP013

ESP014

320

SER V I

MARIA ADRIANA M BARRETO

2930202

ESP013

ESP014

376

SER V I

SANDRA HELENA DOS SANTOS

4938801

ESP004

ESP005

321

SER V I

MARIA ALDENORA BARBOSA

4928501

ESP013

ESP014

377

SER V I

SANDRA MARIA CAMPINA CONRADO

2031701

ESP006

ESP007

322

SER V I

MARIA ANIZIA CARDOSO FERREIRA

2041501

ESP012

ESP013

378

SER V I

SANDRA MARIA DE ARAUJO LIMA

2151803

ESP014

ESP015

323

SER V I

MARIA ARLETE MACHADO SILVA

2139901

ESP013

ESP014

379

SER V I

SCHEILA REGINA R C MENDES

4929801

ESP013

ESP014

324

SER V I

MARIA AURILENE XAVIER MATOS

2675102

ESP012

ESP013

380

SER V I

SEBASTIANA MARIA DA SILVA LIMA

1203001

ESP004

ESP005

325

SER V I

MARIA AURIZELIA TIMOTEO MONTEIRO

636701

GRA006

GRA007

381

SER V I

SEPHORA DA FONSECA SOUZA

4934201

ESP012

ESP013

326

SER V I

MARIA AUXILIADORA H BARBOSA

5029501

ESP012

ESP013

382

SER V I

SILVIA HELENA PESSOA DE Q MOURA

4935001

ESP013

ESP014

327

SER V I

MARIA AUXILIADORA SOARES FORTE

4912801

DOU013

DOU014

383

SER V I

SILVIA HELENA VALE LEITE

4935401

ESP011

ESP012

328

SER V I

MARIA BEZERRA RAMALHO

1243901

ESP014

ESP015

384

SER V I

SORAYA SALGADO MAIA

4939801

GRA012

GRA013

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19

385

SER V I

SUZANA LUCIA A IVO VIANA

4940301

ESP012

ESP013

386

SER V I

TANIA MARIA RODRIGUES DA SILVA

5338501

ESP013

ESP014

387

SER V I

TEONILIA MARIA RODRIGUES

5031601

ESP013

ESP014

388

SER V I

TEREZA NEUMANN F NOGUEIRA

1991901

ESP014

ESP015

389

SER V I

TEREZINHA LIMA DE CASTRO VILAR

5114501

ESP012

ESP013

390

SER V I

TICIANE FREIRE DO VALE

5723001

ESP013

ESP014

391

SER V I

VALDEREZ MOTA DE ALBUQUERQUE

1420702

ESP014

392

SER V I

VANIA FERREIRA DE SOUSA

4908501

393

SER V I

VERA LUCIA SALES

4908801

2. CANDIDATOS CLASSIFICADOS HABILITADOS PARA O CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL

2.1. Educador de Ensino Fundamental – Matemática Nº

Nome do Candidato

66

1º

ESP015

2

Magna Régia Tomé Robrigues

63

2º

GRA012

GRA013

3

Francisca Renata Nogueira da Silva

60

3º

ESP011

ESP012

4

Silvana Aguiar

58,5

4º

5

Francisco Glaudembergue Lima de Amorim

SER V I

VERONICA MARCELINO CRISOSTOMO

2620202

ESP013

ESP014

395

SER V I

VILQUEMBERTO PEREIRA PINTO

4909601

ESP012

ESP013

6

Maria do Socorro Carlos Sales

396

SER V I

YACY DE ALENCAR ROCHA

1512101

GRA005

GRA006

7

397

SME

MARIA CELINA FURTADO B E COSTA

1894201

DOU013

DOU014

Wânia Werônica Freitas

8

Daniela Miranda Coutinho

Fortaleza, 03 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROJOVEM URBANO FORTALEZA SELEÇÃO PÚBLICA - EDITAL Nº 01/2012 RESULTADO FINAL

Oliveira

dos

58

5º

57,5

6º

Santos 57

7º

56

8º

9

Cynthia Holanda Magalhães

55

9º

10

Giovanni Alessandro Fernandes Nogueira

54

10º

11

Júlio Cesar Almeida Palhano

54

11º

12

Rita Maria da Silva

13 14

53,5

12º

Joaquim Ferreira Filho

53

13º

Antônio Caetano da Silva Júnior

52

14º

2.2. Educador de Ensino Fundamental – Língua Portuguesa

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO órgão executor e gestor do PROJOVEM Urbano, no Município de Fortaleza, instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, através da Comissão Examinadora da Seleção Pública, nomeada pela Portaria nº 55/2012, torna público os resultados da Seleção Pública, realizada com fundamento na Lei Complementar nº 11, de 29 de dezembro de 1998, para a contratação por tempo determinado, de Educadores de Ensino Fundamental; Educadores de Participação Cidadã; Educadores de Qualificação Profissional; Educadores de Acompanhamento do Acolhimento das Crianças, e Tradutores e Intérpretes de LIBRAS, para atuarem no Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM Urbano, em Fortaleza.

1. CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS

Nº

filhos dos jovens atendidos pelo Programa

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

59 59

1º 2º

57 56,5

3º 4º

56

5º

1 2

Aury Pereira de Assis Maria Meirilane Alves Martins

3 4

Valéria Sales Andrade Teixeira Maria Angélica de Oliveira Eugênio

5

Maria das Graças Gomes Ribeiro

6

Ivanise de Castro Mota

55,5

6º

7

Cristina Mônica Costa Ribeiro

54,5

7º

8

Jacqueline Maria de Oliveira Pessôa

53,5

8º

9

Leonardo Carrá Trajano

53

9º

10

Francisca Helena Menezes da Silva

53

10º

11

Marilena Ribeiro Viana

52,5

11º

12

Carla Simone Florêncio Caetano

52

12º

13

Regina Célia de Azevedo Costa

52

13º

2.3. Educador de Ensino Fundamental – Ciências Humanas

1.1. Educador de Acompanhamento do Acolhimento às Crianças de 0 a 8 anos,

Nome do Candidato

Classificação

Antônia Marta Félix Pereira Amorim

394

Nº

Pontuação

1

Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

1

Ângela Michele de Freitas Silva

Pontuação 63

Classificação 1º

2 3

Antônio Erivaldo Lima Oliveira Katia Cyntia Araujo Braz Moreira

61 56,5

2º 3º

4 5

Jamille Fernandes Nogueira Josefa Simone da Silveira

54,5 53

4º 5º

6

Maria de Fátima Soares Gonçalves

53

6º

7

Marluce Maria Silveira de Queiroz

52

7º 8º

1

Antonia Alves Cavalcante

46

1º

2

Maria Neusa Mamede Rodrigues

45

2º

3

Valeria Alves dos Santos Vieira

45

3º

4

Cantalice Gonçalves de Andrade

45

4º

5

Maria Goiana Pinheiro Melo

45

5º

6

Elaine Cristina Gomes da Silva

44,5

6º

8

Alcimeire Carneiro de Sousa

51,5

7

Paula Andréia Martins Gonçalves

42,5

7º

9

Delano Fernandes Pereira

51,5

9º

8

Maria Juscineide de Almeida Passos

42

8º

Raimundo Rosélio Costa Freire Antônio Bento da Silva Neto

51 51

10º 11º

50,5

12º

50

13º

9

Gleyde Daiane Silva dos Santos

41,5

9º

10 11

10

Ivanilza Silva de Souza

41,5

10º

12

11

Irenilda da Silva Nogueira

40,5

11º

Maria Aparecida Alves da Silva Cardoso de Aragão

12

Maria Jovina Gomes Barbosa

40,5

12º

13

Vicente de Paula Feitosa Filho

13

Cintia Freire Alves

39,5

13º

14

Márcia Maria Pereira André Dias

39

14º

15

Rosana Modesto de Souza e Silva

39

15º

16

Jacira Gomes Bezerra

38,5

16º

17

Maria Leonides Diniz

38,5

18

Maria Sueli Marinho Almeida

19

Maria de Fátima Sousa Oliveira

20

Maria Graciene Sousa

21

Francisca Nágida Cavalcante Pereira

22

Glauciene Maria Padilha Melo

37,5

23

Sandra Maria de Paulo

37,5

23º

9

Rejane Cavalcante Bezerra

24

Patrícia Régia Sousa Pinheiro Maia

37

24º

10

Eciângela Ernesto Borges

2.4. Educador de Ensino Fundamental – Ciências da Natureza Nº 1

Nome do Candidato Rubens André Nogueira e Silva

Pontuação 61,5

Classificação 1º

17º

2 3

Lúcia Morais da Silva Lílian Geovânia Costa Pinto

60,5 60

2º 3º

38,5

18º

37,5

19º

4

Mara Chaína Chaves Silva

59,5

4º

5

Maria Fabiola Vieira Caetano

58

5º

37,5 37,5

20º

6

Conceição de Maria Feijó Bezerra

56,5

6º

21º

7

Gardênia de Freitas Souza

56

22º

7º

8

Maria de Jesus Gomes da Silva

56

8º

55

9º

51,5

10º

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 11 12

Maria Albanisa de Lima Magalhães Paulo Edson Costa Arrais

13

Delane Teixeira Ferreira Lima

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 20 51 50

11º 12º

47,5

13º 3.1. Educador de Acompanhamento do Acolhimento às Crianças de 0 a 8 anos, filhos dos jovens atendidos pelo Programa

2.5. Educador de Ensino Fundamental – Língua Inglesa Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação 1º

1

Antônia Roseania Galdino de Carvalho

58,5

2

Vilani Gomes da Silva

56,5

2º

3

Maria de Lourdes Pereira

54,5

3º

4

Maria do Socorro Nascimento Vieira

54,5

4º

5

Lucineile Maria de Oliveira Conrado

53

5º

6

Adriana Teixeira Alves

52

6º

7

Roberto César Dias de Barros

52

7º

8

Edglé Amorim Rôla

50

8º

9

Fátima Regina de Oliveira

50

9º

10

Domitila Brito Sousa

49

10º

11

Silvana Freire de Sousa Reis

48

11º

12

Karoline Barroso Amorim

46

12º

13

Silvia Helena Lima Cosme

45

13º

2.6. Educador de Qualificação Profissional – Turismo e Hospitalidade Nº 1 2

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

65 58

1º 2º

Marcela Silva Costa Carlene Maria de Sousa

2.7. Educador de Qualificação Profissional – Telemática Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

1

Ronaldo de Sousa Silva

61

1º

2

Francisco Rogério Silva de Sousa

57

2º

3

Francisco Hermes Vasconcelos Sousa

56,5

3º

2.8. Educador de Qualificação Profissional – Alimentação Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

1

Darlane Wellen Freitas

68

1º

2

Ana Carolina de Sousa

64,5

2º

3

Ana Paula Correia Ferreira

63,5

3º

4

Maria das Graças Pereira

63,5

4º

5

Morgana Michelle Torres Ribeiro Alexan-

60

5º

dre 6

Solange Maria Moura Araújo

59,5

6º

7

Maria Rosenice Rosendo

59,5

7º

8

Maria Suêda Pinheiro

58

8º

2.9. Educador de Participação Cidadã Nº

Nome do Candidato

Pontuação

3. CANDIDATOS CLASSIFICÁVEIS HABILITADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

Classificação

1

Sandra Ferreira de Souza

67

1º

2

Luciana Araújo Barbosa

66

2º

3

Marcia Maria Pinheiro Monte

65

3º

4

Maria de Lourdes Gomes Meira Vieira

63

4º

5

Elineide Alves de Oliveira

61

5º

6

Keila Pereira Santos

56,5

6º

7

Maria dos Anjos Ferreira Lacerda

55,5

7º

8

Mauritânia Nunes de Melo Sampaio

55

8º

9

Francisco Evandro Sousa Freitas

53,5

9º

10

Debora Ferreira Nunes

52

10º

11

Maria Auri Pereira de Lima

52

11º

12

João Batista de Aguiar

51,5

12º

13

Elias Figueredo Neto

51,5

13º

Nº 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49

Nome do Candidato Samya Maria Fernandes Dantas Lidiane Mendes da Silva Maria Leirice de Almeida Lima Maria do Socorro Barbosa Teixeira Ana Valeria Aragão Evangelista Ana Cléa Gomes Ferreira Bezerra Vania Xavier Mendes Francisca Irene Gois Alves Deusinda Nogueira da Silva Maria da Glória de Araújo da Silva Sormânia Melo Lessa Maria Maglene Pinto Eliete Rosendo da Silva Adriana Ferreira Alves Patricia Mary Morais de Macedo Andréa de Oliveira Lima Francisca Rosa Lemos Peixoto Maria Ines Campos Barros Eloide Cavalcante Martins Daiany Jeise da Silva Eleude Maria Cavalcante da Silva Francisca Jamira Ribeiro de Oliveira Francisca Lesciane de Sousa Gurgel Maria Valdenisse Lima de Oliveira Doraneide Gomes Morais Eliete Gomes da Silva Francisca Iraneide Gonçalves Adriana Bezerra Coelho Maria Ivoneide Bezerra Lima Maria Vandernilce Cavalcante Souza Silva Maria de Fátima Mourão de Oliveira Vit Edjane Enéas da Silva de Castro Maria de Fátima Amancio da Silva Maria de Lourdes Salviano Moura Jovelina Alves de Castro Paiva Valdira Mendonça Mendes Maria Deusimar de Oliveira Marques Maria Antonia da Silva Bezerra Regina Célia de Sousa Maria Madalena Soares Cristiane Maria Bandeira da Silva Raimunda Vieira Marlene da Silva Neri Monica Mendes Tavares da Silva Raquel da Silva Rodrigues Raquel Alves Parente Lenira Lima Ferreira Marta Maria Moreira de Lima Vania Maria Saraiva Lemos

Pontuação 37 37 37 36,5 36,5 36 36 35,5 35,5 35 35 35 35 35 34,5 33,5 33,5 33,5 33,5 32,5 32 32 32 31,5 31 31 31 30,5 30,5 30,5 30 29,5 29,5 29,5 29 29 29 28,5 28 28 27,5 27 26,5 26 26 26 25 24,5 24,5

Classificação 25º 26º 27º 28º 29º 30º 31º 32º 33º 34º 35º 36º 37º 38º 39º 40º 41º 42º 43º 44º 45º 46º 47º 48º 49º 50º 51º 52º 53º 54º 55º 56º 57º 58º 59º 60º 61º 62º 63º 64º 65º 66º 67º 68º 69º 70º 71º 72º 73º

3.2. Educador de Ensino Fundamental – Matemática

Nº

Nome do Candidato

15 16

Lídia Maria Mendes de Sousa Barbosa Gilvan Guedes Santiago Maria do Carmo Cavalcante Vieira José Roberto Oliveira de Brito Marcos Antônio da Cruz Sérgio Barbosa Alves Adalberto Madureira de Sena Márcia Beatriz Ximenes Oliveira

Resultado Final (1ª e 2ª etapa)

Classificação

52 51

15º 16º

51 50 49,5 49,5 49 48,5

17º 18º 19º 20º 21º 22º

Pontuação

Classificação

17 18 19 20 21 22

1

Jonathan Sousa de Oliveira

114

1º

23

Claudio Roberto Furlanetto

48

23º

2

Adila Silva Araújo

95

2º

24

Benedito Marciano Gomes

47

24º

3

Maria Cristiane Menezes Farias

83

3º

25

Antônio Gomes de Andrade

47

25º

2.10. Tradutor e Intérprete LIBRAS Nº

Nome do Candidato

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 21

26 27

Antônia Fláubia Silveira da Silva Francisco Narcelio Oliveira de Souza

46 45

26º 27º

5 6

Rosa Verônica Nogueira Moura Camila Gabriele Maia Dantas

43,5 43

18º 19º

28 29

Francisco Idelvan Souza Maria Erivanda Mendes Tavares

43 42

28º 29º

7 8

Fabíola Lima Verde Peixoto Bento Aluisio Correia Lima Junior

43 42,5

20º 21º

30 31

Cristina Maria Nunes Adília Maria Soares

41,5 41

30º 31º

9 10

Lídia Francisca Leal Mendonça José Noberto Sousa Bezerra

42 42

22º 23º

32 33

Antônia Cleide de Sousa Luziane Ramos Lima

40,5 39,5

32º 33º

11 12

Djelane Marques da Silva Paulo Dionisio Pinheiro da Silva

41,5 41

24º 25º

34 35

Ana Mary Carneiro Liro Teresa Matos de Roure

37 37

34º 35º

13 14

Elaine Cristina do Nascimento Sousa Joselia Maria Garcia Pessoa

39,5 36,5

26º 27º

36

Matias Rebouças Cunha

35

36º

15 16

Maria Edileuza dos Santos Michelle Leitão Ripardo

36 35,5

28º 29º

17 18

Dyana Soares Amorim Ana Monteiro de Brito Rebouças

35,5 35

30º 31º

19 20

Dirce Maria Ferreira Cruz Silvia Helena Farias Freire

35 34

32º 33º

21 22

José Jander da Costa Silva Ana Karolina de Abreu Freitas

32 31,5

34º 35º

23

Jullio da Costa Batista Parente

29,5

36º

3.3. Educador de Ensino Fundamental – Língua Portuguesa Nº

Pontuação

Classificação

1 2

Lidinalva Soares Viana Keldiane Pinheiro Nobre

Nome do Candidato

52 50,5

14º 15º

3 4

Francisca Filgueira de Negreiros Laudelina Freire de Aguiar Martins

50,5 50

16º 17º

5 6

Maria das Graças de Sousa Mônica de Sousa Mesquita Bezerra

49,5 49

18º 19º

7 8

Danusa Oliveira Silveira Maria Janaina de Sousa Ferreira

48,5 48,5

20º 21º

9 10

Maria do Socorro Vieira da Silva Erbeni Pereira Soares

48 48

22º 23º

11 12

Celia Fernandes de Lima Alexandra Ximenes Melo

46,5 46

24º 25º

13 14

Maria Cleonice Saraiva da Silva Silvana Maria Pinheiro Pará

46 45,5

26º 27º

15 16

Tânia Rodrigues de Aquino Maria do Socorro Carvalho Sombra

44 43,5

28º 29º

17 18

Ana Regina Borges Audália de Oliveira Franco

42,5 42

30º 31º

19 20

Vânia Maria de Lima Xavier Ana Claudia Saldanha Ribeiro

42 41

32º 33º

21 22

Regina Claudia Soares Pinheiro Ana Paula de Sá Leitão

41 40,5

34º 35º

23

Luciana Oliveira Rocha

38,5

36º

3.4. Educador de Ensino Fundamental – Ciências Humanas Nº

Nome do Candidato

3.6. Educador de Ensino Fundamental – Língua Inglesa Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

42,5 41

14º 15º

41

16º

Maria Gonçalves Silva Maria Lúcia Ribeiro de Sousa

40 39

17º 18º

6 7

Paulo Roberto Alves Vieira Afonso Clécio Sousa Marques

38 37,5

19º 20º

8 9

Patricia da Silva Alves Rosa Maria Araújo

35,5 33,5

21º 22º

10 11

Maria Luciene de Sousa Pires Cristiane Vieira

32,5 31,5

23º 24º

12

Maria do Socorro Batista Alencar Moura

30,5

25º

13 14

José Carlos Jardilino Dantas Sulimar Luciano de Matos

29 28,5

26º 27º

15 16

Susana Freire de Sousa Reis Francisco Castro Araújo

28,5 28

28º 29º

1 2

Ana Lídia Silva Duarte Sandra Maria Simões de Sousa

3

Jádina Amaya

4 5

Ramos

Bezerra

Sampaio

Pontuação

Classificação

17

Francisca Ivânia Nobre de Sousa

26,5

30º

49

14º

18

26,5

31º

Josimar dos Santos Antônia Creusa Pereira de Sousa

47 46,5

15º 16º

Francisco Mororó

4 5

Julio César de Carvalho Rosângela Duarte Marques Castro

46 44,5

17º 18º

19 20

Tiago Régis Alves Edilene Marques de Sousa

26 25,5

32º 33º

21

Márcia de Fátima Ferreira de Araújo

19,5

34º

6

Antônio José de Sousa Xerez

44,5

19º

22

Rita de Cássia Gonçalves Vieira

17

35º

7

Francisco José de Moraes

43,5

20º

23

Raitemisa dos Santos Lima

16

36º

8 9

Kelly Fabíola Texeira da Silva Ângela Maria Estevam de Freitas

43 42,5

21º 22º

10 11

Gilberto Américo Fialho Keiliane Abrante de Lima

41,5 38,5

23º 24º

12 13 14 15 16 17

Alexsandra da Rocha Oliveira Francisca da Costa Batista Parente Geraldo Gonçalves Ferreira Vladimir de Sá Ferreira Flávia Valéria Furtado da Rocha Charles Carneiro Cordeiro

38 38 37,5 37 36 35

25º 26º 27º 28º 29º 30º

18

Francisco Paulo Nobre Neto

34,5

31º

19

Maria Bernadete Severo Martins

34,5

32º

Nº

20

Francisca Eliane Costa Pereira

34

33º

1

Francisco Jonnathan Santos Freitas

55

4º

21

Maria Francineuma Medeiros Pereira

34

34º

2

José Haroldo da Silva Venânico

55

5º

22

Delma Barros Amaro Sena

33,5

35º

3

Clebio Ferreira Franco

54,5

6º

23

Maria Rosimar da Silvia

33

36º

4

Laélia Lemos Teixeira

51,5

7º

5

Roselena Sampaio Souza

6

Diana Cavalcante de Sousa da Silva

1

Gilvan Lima Matias

2 3

3.5. Educador de Ensino Fundamental – Ciências da Natureza Nº

Nome do Candidato

Ronylsomm

Rodrigues

3.7. Educador de Qualificação Profissional – Turismo e Hospitalidade Nº

Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

1

Maria de Nazaret Sales

57

2

Thatiane Fernandes de Sousa

3º

54,5

4º

3

Sheila Maria Arruda Linhares

52

5º

4

Felipe Augusto Laurindo de Oliveira

52

6º

3.8. Educador de Qualificação Profissional – Telemática Nome do Candidato

Pontuação

Classificação

51

8º

49,5

9º

Pontuação

Classificação

47,5

14º

45

15º

44,5

16º

Nº 1

Nome do Candidato Maria Luciane da Silva Gaspar

Pontuação 58

Classificação 9º

17º

2

Francisca Marineide Marques

56

10º

1

Francisca Adriana Araújo Alves

2

Regyane Campos Silveira

3

José Milton Negueiros Neto

4

Glaydson de Sousa de Lima

44,5

3.9. Educador de Qualificação Profissional – Alimentação

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 3 4

Gilvana Oliveira dos Santos Marli Chaves dos Santos

5 6

Rayane Rocha Almeida Marina Carvalho Nogueira

7 8 9

Fabiana Martins do Nascimento Jocilene Rodrigues Meneses Pimentel Marília Lisboa de Oliveira

10 11

Aline Maria de Castro Fábia Girão Nobre

12 13

Isabel Moreira da Silva Daniele Alves dos Santos

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22

54 47

11º 12º

42 40,5

13º 14º

38 32

15º 16º

32

17º

31 27

18º 19º

25,5 25

20º 21º

3.10. Educador de Participação Cidadã Nº 1

Nome do Candidato Thalita Castro de Sousa

Pontuação 51,5

Classificação 14º

2 3 4

Sandra do Nascimento Barroso Francisca Francineide Costa Almeida Leonisia Pereira da Silva

49 47

15º 16º

5 6

Andre Luis Fernandes da Silva Maria Joselice Viana

46

17º

46 45,5

18º 19º

7 8

Daniel Victor de Lima Adriana Nascimento Domingues

44 44

20º 21º

9 10

Maria Luzia Gomes Uchôa Valderlene Martins Souza da Silva

42 41,5

22º 23º

11

Renata Antonia Medeiros do Vale

41

24º

12

Francisca Elizabeth Lourenço Alves

41

25º

13

40,5

26º

14

Maria Lucia Paiva da Silva Pinheiro Regina Helena Ximenes Dantas

40,5

27º

15 16

Francisca Mirvania Firmo Paz Elisalda Maria Gomes Oliveira

39,5 39

28º 29º

17 18

Dorotéia Lima de Castro Fabiene Alves Coutinho

37,5 37

30º 31º

19 20

Angela Marta de Vasconcelos Francisca Estevão Carneiro

36 35,5

32º 33º

21 22

Jaqueline Souza da Silva Francisca Emmanuella Saraiva Martins

35 34,5

34º 35º

23

Joaquim Jose Correia de Araujo

34

36º

COMISSÃO EXAMINADORA DA SELEÇÃO PÚBLICA: Carla Elisa Trindade Carvalho. Francisca Maria Cardoso Ramos.

Lussandra Alves Gurgel. Malvina Costa Ribeiro. Paulo Roberto de Sousa Silva. Fortaleza, 26 de abril de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** EXTRATO DO CONTRATO Nº 17/2012 - PROCESSO Nº SS 175242/2011. DAS PARTES: Contratante: Município de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Educação, inscrita no CNPJ nº 04.919.081/0001-89, representada por seu Secretário Elmano de Freitas da Costa, inscrito no CPF sob o nº 506.748.543-49. CONTRATADA: Instituto de Estudos, Pesquisas e Projetos da UECE - IEPRO inscrita no CNPJ nº 00.977.419/0001-06, representada por seu Diretor Presidente Francisco Roberto Pinto, inscrito no CPF sob o nº 012.960.86372. DO OBJETO: O Contrato tem por objeto o financiamento integral do Curso de Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas, realizado pelo Instituto acima mencionado, em prol da servidora Municipal ISABELLA MARIA COELHO VELOSO, matrícula nº 87885, previamente aprovada em seleção pública promovida pela ora Contratante. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publicada no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, e, em especial, cuja celebração foi autorizada pelo Despacho de Inexigibilidade de Licitação, bem como pelo Parecer nº

068/2012/SME e pelo Parecer nº 018/2012/PGA-PGM, às fls.

97/100 e 103/111, respectivamente, do Processo supra mencionado, no Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 25, c/c/ artigo 13, Inciso III, pelo estabelecido nos parâmetros para contratação e seus anexos, partes integrantes do contrato, pelos termos da proposta de preços da contratada e atendidas às cláusulas e condições do contrato. DO VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deste termo correrão à conta do Fundo Municipal de Educação, de acordo com a dotação orçamentária a seguir: Projeto/Atividade: 24.901.12.361.0014.2144.0001 - Elemento de Despesa 33.90.39 - Fonte de Recursos 0.101. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da sua assinatura, referente à carga horária de 690 horas/aula. DATA: Fortaleza, 03 de maio de 2012. ASSINAM: Elmano de Freitas da Costa - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME e Francisco Roberto Pinto INSTITUTO DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DA UECE - IEPRO. *** *** *** EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL - NATUREZA DO ATO: Termo de Cessão de Uso de Imóvel, a título gratuito, que entre si celebram a Secretaria Municipal de Educação - SME e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM BUSCA DOS DIREITOS E CRESCIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS DE FORTALEZA-CE. DO OBJETO: O objeto do presente Termo é a Cessão de Uso, a título gratuito, pelo cedente à cessionária, do imóvel situado à Rua Gutemberg Braun - Conjunto São Cristovão, para sede da associação e atividades sócio-educativas junto a comunidade. DO PRAZO: O presente Termo de Cessão terá duração por um período de 05 (cinco) anos, iniciando em 01 de maio de 2012 e com término para 30 de abril de 2017, podendo ser modificado se houver alteração na finalidade do uso, inclusive podendo ser renovado por igual período. DATA: Fortaleza, 01 de maio de 2012. ASSINAM: Elmano de Freitas da Costa - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e Tatiana Félix da Silva - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EM BUSCA DOS DIREITOS E CRESCIMENTO SOCIAL DOS BAIRROS DE FORTALEZA-CE. *** *** *** APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº 200702/ 2011. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. Contrato nº 65/2007. OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de Construção e urbanização, com quadra, da Fundescola do Planalto Vitória, em área da Secretaria Executiva Regional V. CONTRATADA: AMP Engenharia Ltda - CNPJ nº 73.203.739/0001-74. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Complementar nº 0039, 10 de julho de 2007, órgão representante do Município de Fortaleza, por deliberação unilateral da Administração, com base no art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Fica apostilado ao Contrato nº 65/2007 o seguinte: Fica o contrato em virtude ao reajuste de preços, da 25ª (vigésima quinta) medição, no valor de R$ 23.116,80 (vinte e três mil cento e dezesseis reais e oitenta centavos) cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 24.901.12.368.0099.1093.0005 - Elemento de Despesa 44.90.51 - Fonte de Recursos 0.101, do orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Fortaleza, 17 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº 182436/ 2011 PMF. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. Contrato nº 33/2010. OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa para a conclusão dos serviços de Construção da Fundescola do Jardim Jatobá, em área da Secretaria Executiva

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Regional V. CONTRATADA: Construtora CETRO Ltda. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Complementar nº 0039, 10 de julho de 2007, órgão representante do Município de Fortaleza, por deliberação unilateral da Administração, com base no art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Fica apostilado ao Contrato nº 33/2010 o seguinte: Fica o contrato face ao reajustamento de preço da 14ª (décima quarta) medição, no valor total de R$ 14.742,67 (quatorze mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 24.901.12.368.0099.1094.0005 - Elemento de Despesa 44.90.51 - Fonte de Recursos 0.101, do orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Fortaleza, 15 de maio de 2012. Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº 35115/ 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. Contrato nº 38/2010. OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução dos Serviços de Construção da Creche Proinfância, localizada no assentamento Rosalina, Bairro Parque dois Irmãos, em área da Secretaria Executiva Regional VI. CONTRATADA: EDCON Comércio e Construções Ltda CNPJ nº 86.712.247/0001-56. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Complementar nº 0039, 10 de julho de 2007, órgão representante do Município de Fortaleza, por deliberação unilateral da Administração, com base no art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Fica apostilado ao Contrato nº 38/2010 o seguinte: Fica o contrato reajustado em virtude ao reajustamento do preço da 2ª (segunda) medição, no valor de R$ 7.684,56 (sete mil seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 24.901.12.365.0100.1098.0006 - Elemento de Despesa 44.90.51 - Fonte de Recursos 0.101, do orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Fortaleza, 27 de abril de 2012.

Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. *** *** *** APOSTILAMENTO - PROCESSO Nº 35124/ 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME. Contrato nº 38/2010. OBJETO: O Contrato tem por objeto a contratação de empresa para execução dos serviços de Construção da Creche Proinfância, localizada no assentamento Rosalina, Bairro Parque dois Irmãos, em área da Secretaria Executiva Regional V. CONTRATADA: EDCON Comércio e Construções Ltda - CNPJ nº 86.712.247/0001-56. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME, pessoa jurídica de direito público interno, criada pela Lei Complementar nº 0039, 10 de julho de 2007, órgão representante do Município de Fortaleza, por deliberação unilateral da Administração, com base no art. 65, parágrafo 8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Fica apostilado ao Contrato nº 38/2010 o seguinte: Fica o contrato reajustado em virtude ao reajustamento de preço da 3ª (terceira) medição, no valor de R$ 13.434,26 (treze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), cujas despesas correrão por conta da dotação orçamentária: Projeto/Atividade 24.901.12.365.0100.1098.0006 - Elemento de Despesa 44.90.51 - Fonte de Recursos 0.101, do orçamento do Fundo Municipal de Educação - FME. Fortaleza, 27 de abril de 2012.

Elmano de Freitas da Costa - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA

PORTARIA Nº 53/2012 - A SECRETÁRIA DE CULTURA DE FORTALEZA, Maria de Fátima Mesquita da

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 23 Silva, no uso de suas atribuições legais. RESOLVE designar à Comissão de Seleção referente ao VII Edital de Concurso Público Prêmio Festejos Juninos de Fortaleza 2012 - Edição Maristela Ataíde Holanda, os seguintes membros: 1. ERACYLDO VIANA PESSOA - CPF: 247.769.982-20. 2. SANDRA LOPES VELOSO - CPF: 141.083.213-91. 3. MARISTELA ATAÍDE HOLANDA - CPF 018.157.683-04. Registre-se, publique-se e intime-se. Fortaleza, 10 de maio de 2012. Maria de Fátima Mesquita da Silva - SECRETÁRIA DE CULTURA DE FORTALEZA. *** *** *** PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR. COORDENAÇÃO DE CULTURAS POPULARES TRADICIONAIS CONCURSO PÚBLICO Nº 07, DE 04 DE ABRIL DE 2012 EDIÇÃO PROFESSORA MARISTELA HOLANDA EDITAL Nº 23/2012 A PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, representada pela Secretaria de Cultura de Fortaleza SECULTFOR, divulga o presente Edital, que trata do concurso público “Prêmio Festejos Juninos de Fortaleza” 2012 – Edição Professora Maristela Holanda. Seguindo a linha política nacional, a Coordenação de Culturas Tradicionais Populares da SECULTFOR define as ações em concordância com os debates estabelecidos pelo Fórum de Cultura Popular de Fortaleza e entidades representativas do segmento de festejos juninos. DA HOMENAGEM: Em sua sétima edição, o Edital de Concurso Público Prêmio Festejos Juninos de Fortaleza 2012 tem como homenageada uma personalidade ligada às tradições culturais em Fortaleza. A homenagem é um reconhecimento ao trabalho prestado a nossa cidade pela professora e musicista Maristela de Ataide Holanda que teve seu nome indicado pelo Fórum de festejos juninos e referendado pela secretária de Cultura de Fortaleza. Maristela Ataide de Holanda nasceu em Fortaleza, no dia 28 de junho de 1942. Ao longo de 53 anos de atividades, esteve ininterruptamente atuando de forma participativa em prol do movimento junino de Fortaleza e das culturas tradicionais e populares. Formada em Pedagogia pela Universidade Federal do Ceará e licenciada em Música pela Universidade Estadual do Ceará, Maristela Holanda dedica sua vida à arte e à cultura popular. A pesquisadora dedicou-se também a estudar os ritmos e o rico cancioneiro popular do Nordeste. Participou como vocalista do Grupo Folclórico Hispânico Brasileiro, sob a direção da folclorista Elzenir Colares e também foi vocalista do coral de música da Universidade Federal do Ceará, sob a regência da maestrina Izaíra Silvino. Em 1976, fundou o Grupo Folclórico Luar do Sertão, onde atua até hoje como diretora e coreógrafa. Defensora e entusiasta das culturas tradicionais populares, Maristela atua fortemente nos movimentos junino, carnavalesco, natalino e junto a organizações populares, como a Comissão Cearense do Folclore, o Fórum de Cultura Popular, o Fórum dos Festejos Juninos de Fortaleza, Fórum de Carnaval de Rua de Fortaleza e etc. Com o grupo folclórico Luar do Sertão, levou as tradições populares do Ceará para além de nossas fronteiras: Florianópolis, Guiana Francesa, Uruguai, Bray Dine, no sul da França etc. Maristela Holanda também repassa seus conhecimentos através de palestras, debates, aulas e outras formas de atuação que expressam compromisso com a cultura local, integrando inclusive comissões selecionadoras de projetos e editais, além de integrar comissões julgadoras de eventos, festivais e concursos públicos sobre o tema. Pelo exposto, a Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR propõe a homenagem, agregando valor aos festejos juninos de Fortaleza. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES: O Concurso visa reconhecer e premiar festivais e grupos de quadrilha que mantêm vivas as tradições juninas em Fortaleza. O presente Edital compreenderá as seguintes etapas: 1ª Etapa: Seleção: De caráter classificatório; 2ª Etapa: Habilitação Técnica: de caráter eliminatório, a qual serão submetidos somente os candidatos selecionados na

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 etapa anterior. 1. Serão automaticamente desclassificados os projetos cujos proponentes tiverem sua atuação cultural vinculada a praticas de desrespeito às leis ambientais, às mulheres, crianças, aos jovens, idosos, afrodescendentes, povos indígenas, povos ciganos ou a outros povos e comunidades tradicionais, à população de baixa renda, às pessoas com deficiência, às lésbicas, aos gays, bissexuais, travestis e transexuais, ou que expresse qualquer outra forma de preconceito ou de incentivo ao uso abusivo de álcool ou outras drogas. 1. DO OBJETO: a) Constitui objeto do presente Edital o Prêmio aos festivais, eventos juninos de rua e grupos de quadrilha junina que realizarão festejos juninos na cidade de Fortaleza, durante o mês de junho de 2012; b) Para efeito deste Edital considera-se: QUADRILHAS JUNINAS: a quadrilha é uma dança de pares de origem francesa adaptada no Nordeste brasileiro em comemoração a um casamento matuto.

A dança se desenvolve ao som de grupos de música típica regional que tocam sanfona, zabumba, triângulo e pandeiro e entoam ritmos como o xote, xaxado, marcha e baião. O casamento se dá em um arraial e tem como personagens o noivo, a noiva, os pais e mães dos mesmos, o padre, o juiz, o delegado, os soldados e pares de convidados que, após a cerimônia, comemoram com passos de dança, como “grande roda”, “caminho da roça”, “trancelim”, “balance”, “olha a cobra”, “olha a chuva”, “grande túnel”, “passeio dos namorados”, “an avantur, an arrie”, “serrote”, “beija flor”, entre outros, misturando o grande luxo dos salões europeus com a matutice do sertão de outrora. O enredo é desenvolvido satirizando a situação com humor e a linguagem incorpora o sotaque do interior.

FESTIVAL JUNINO: Festejo que acontece no mês de junho e que tem como principal objetivo comemorar o dia de Santo Antônio, São João e São Pedro, em um arraial decorado por bandeirolas coloridas, balões, tendo no centro uma fogueira, em cujo entorno acontecem as brincadeiras tais como, adivinhações, pau de sebo, pescaria, argola, tiro ao alvo, quadrilhas, casamento matuto, forró com suas danças e músicas regionais, quermesse com barracas de comida típicas, correio do amor, brincadeira do beijo, rainha do milho, partido azul e encarnado que arrecadam dinheiro para alguma benfeitoria da comunidade. O festival mantém viva as tradições e a memória do sertão do Nordeste brasileiro. EVENTO JUNINO DE RUA: Atividade junina desenvolvida pela comunidade em ruas ou praças, sem fins lucrativos e que apresente uma programação cultural de valorização e fortalecimento das diversas expressões das tradições juninas na cidade de Fortaleza como: arraiá com bandeirolas, participação coletiva da comunidade, barracas de comidas típicas, fogueira, brincadeiras tradicionais como, adivinhações, danças típicas, quadrilha e o autêntico forró, além do compromisso com a aceitação da vizinhança pela organização e realização da festa. 1.2. Serão contemplados os projetos que tenham como objetivo, entre outros, o fortalecimento e a democratização dos festejos juninos em Fortaleza, valorizando a participação das comunidades locais. 1.3. Os projetos contemplados deverão obrigatoriamente prever a preparação dos grupos para os festejos juninos de Fortaleza em 2012, bem como a realização de oficinas, cursos e outras propostas que incrementem as festas juninas de Fortaleza. 2 - DOS RECURSOS: 2.1. As despesas decorrentes do presente EDITAL encontram-se inseridas no Programa de Desenvolvimento da Cultura, que direciona recursos do Orçamento de 2012 da SECULTFOR para o fomento e desenvolvimento das redes responsáveis pela produção das expressões culturais. 2.2. Para o ano de 2012 fica destinado, como prêmio aos festivais e grupos juninos selecionados através do presente Edital, o montante de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), distribuídos entre 72 (setenta e dois) grupos de quadrilha junina, 29 (vinte e nove) festivais e 4 (quatro) propostas de eventos juninos de rua, além da homenageada. Os selecionados serão premiados conforme os termos do presente Edital, de acordo com a pontuação definida no item 08. 2.2.1 A homenageada no Edital público de Festejos Juninos receberá o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2.3.

As despesas ocorrerão às expensas da seguinte dotação

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 orçamentária: Programa: 13.392.0054.1272.0015. Elemento de Despesa: 33.90.31. Fonte de Recurso: 100. 2.4. Os recursos para os projetos selecionados serão liberados em parcela única. 3. DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: 3.1. Serão habilitados a participar do processo de seleção que trata o presente Edital: a) Proponente pessoa física, maior de 18 anos, residente no Município de Fortaleza há pelo menos 2 (dois) anos, comprovadamente representante de grupos, eventos juninos de rua de quadrilha ou festivais juninos; b) Proponente, pessoa jurídica, dotada de natureza cultural, sem fins lucrativos, em atividade no município de Fortaleza há no mínimo (01) um ano, que tenha como pressuposto a manutenção das tradições dos festejos juninos de Fortaleza; c) Propostas de grupos, eventos juninos de rua ou festivais juninos que zelem pelo espaço público, respeitando a legislação local, com relação a horários, volume de som e preservação do meio ambiente; d) Propostas de grupos eventos juninos de rua ou festivais juninos que respeitem a ordem e a cidadania, cujos locais de concentração e percurso dos ensaios ou cortejos não incluam hospitais, casas de saúde, respeitadas a legislação vigente referente às edificações tombadas pelo patrimônio cultural; e) Projetos de grupos, eventos juninos de rua ou festivais juninos que utilizem som, respeitado o volume máximo de 70 decibéis, mensuráveis a 03 metros do local do evento. (Resolução CONAMA nº 204/2006); 3.2. O proponente se comprometerá a utilizar somente logomarcas da SECULTFOR/PREFEITURA, fornecidas e autorizadas pela Coordenação de Comunicação da SECULTFOR. 4. DOS IMPEDIMENTOS: 4.1. É vetada a participação neste EDITAL de membros da Comissão de Seleção, bem como de seus cônjuges, ascendentes, descendentes em qualquer grau, além de seus sócios comerciais; 4.2. É vetada proposta de pessoa física que tenha como proponente funcionário público, funcionário terceirizado, cargos de confiança ou estagiários da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, lotados na Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR; 4.3. Proposta de pessoa jurídica que tenha como membro de sua diretoria funcionário público, funcionários terceirizados, cargos de confiança ou estagiários da PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, lotados na Secretaria de Cultura de Fortaleza - SECULTFOR; 4.4.

Proponentes que estejam em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com o Município de Fortaleza, administração direta e indireta, bem como inadimplência com órgãos da Fazenda da União e da Fazenda do Estado. 5. DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 5.1. A proposta deverá ser entregue em envelope lacrado contendo: 5.2. Envelope com a documentação exigida no item 5.2.1 se pessoa jurídica, ou 5.2.2 se pessoa física. A documentação deverá ser entregue em cópias xerografadas perfeitamente legíveis. 5.2.1. Pessoa jurídica: Da organização/instituição proponente a) Cópia da Ficha de inscrição pessoa jurídica; b) Estatuto da entidade e suas alterações; c) Ata da reunião que elegeu a diretoria; d) Termo de posse do representante legal devidamente registrado em cartório; e) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no CNPJ; f) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; g) Certidão Negativa de Débitos Estaduais; e) Certificado de Regularidade do FGTS; f) Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias; g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos e à Divida Ativa da União. Do presidente ou representante legal da organização/instituição proponente: a) Cópia do CPF; b) Cópia da cédula de identidade; c) Cópia do comprovante de endereço do representante legal. 5.2.2. Pessoa física: Ficha de inscrição pessoa física; a) Cópia do CPF; b) Cópia da cédula de Identidade do proponente; c) Cópia do comprovante de endereço; d) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; e) Numero da inscrição do PIS/PASEP/NIT; f) Comprovante de vínculo com o grupo de quadrilha ou festival junino (declaração assinada por no mínimo 10 participantes, constando, nome completo legível, número do RG, CPF e endereço), conforme modelo disponibilizado pela SECULTFOR. A não apresentação de qualquer um dos documentos listados

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 acima ou em desacordo com o estabelecido no presente Edital implicará na inabilitação do proponente. 5.3. Envelope contendo o projeto técnico, preenchido no formulário padrão, disponibilizado na Internet (http://www.fortaleza.ce.gov.br/ cultura). O formulário deverá ser entregue devidamente preenchido, de forma legível, em 03 (três) vias, assinadas pelo representante legal, contendo: a) Identificação do proponente pessoa física ou jurídica; b) Endereço e telefone; c) Histórico do festival ou grupo de quadrilha junino; d) Cronograma com data, hora e local de cada atividade para 2012; e) Currículo do projeto ou grupo de quadrilha junino; f) Declaração da associação do bairro no qual o festival, grupo de quadrilha junino ou evento junino de rua, realiza suas atividades; g) Projeto padrão do Edital devidamente preenchido; 5.3.1. O Projeto Padrão do Edital deverá ser preenchido com as seguintes informações: 1. Apresentação com a proposta do festival, evento junino de rua ou grupo de quadrilha junino para Fortaleza em 2012, histórico do festival, evento junino de rua ou grupo de quadrilha, detalhando a comunidade envolvida, número de brincantes, aceitação dos moradores da rua ou moradores em torno da praça (para eventos juninos de rua), currículo com as participações nos festejos juninos de Fortaleza e as experiências do grupo que vão além das datas juninas; 2. Justificativa descrevendo as motivações para realização do projeto, a importância do projeto para a comunidade envolvida e as condições favoráveis para a realização do mesmo; 3. Objetivo geral e específico, expondo o que pretende a proposta; 4. Orçamento de estrutura, recursos humanos e materiais, detalhando os custos para realização do projeto e incluindo todos os tributos exigidos pela legislação vigente, conforme a natureza do proponente; 5. Cronograma prevendo as atividades, por exemplo: realização de oficinas, cursos ensaios e eventos de preparação dos festejos juninos de 2012, período de confecção de adereços, adornos e vestimentas, ensaios abertos e apresentações de quadrilhas; 6.

Metodologia descritiva das ações, contendo o envolvimento com a comunidade e a ocupação dos espaços públicos antes e durante os festejos juninos e outras informações que forem necessárias; 7. Fotos de edições anteriores; 8. Contrapartida (em caso de quadrilhas juninas), contendo obrigatoriamente 01 (uma) apresentação em espaços públicos, sendo que a data e horários serão definidos pela SECULTFOR (avisadas com, no mínimo, três dias de antecedência). 9. O representante legal de cada festival ou evento junino de rua deverá apresentar comprovação de realizações anteriores de evento junino público proposto, anexado fotos do evento. 5.4. O projeto será entregue na sede da SECULTFOR em envelope lacrado, no período de 04 de abril a 04 de maio de 2012, no horário de 9 às 17h, da seguinte forma: Destinatário: Secretaria de Cultura de Fortaleza - SECULTFOR Edital de Concurso Público Prêmio Festejos Juninos de Fortaleza 2012 Edição Maristela Ataíde Holanda Coordenação de Culturas Tradicionais Populares Rua: Pereira Filgueiras, nº 04 – Centro.

CEP: 60.150-160 - Fortaleza-Ceará.

Remetente: Nome e Endereço do Proponente 5.3. Cada proponente poderá apresentar apenas 01 (um) projeto. 5.4. Será vetada a inscrição condicional, extemporânea, via fax, via correio postal e via correio eletrônico. 6. DA SELEÇÃO: 6.1. A Comissão de Seleção será composta por 03 (três) membros, sendo 1 (um) representante do Poder Público Municipal escolhido pela Secretária de Cultura de Fortaleza e 02 (dois) representantes da sociedade civil. 6.2. A Comissão de Seleção emitirá parecer técnico e pontuará todas as ações dos grupos e suas propostas para 2012. 6.3. Os projetos serão avaliados por todos os membros da Comissão de Seleção, em 02 (duas) etapas distintas, a saber: 1ª etapa: avaliação individual - todos os projetos serão avaliados por cada membro da Comissão de Seleção

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 25 individualmente. 2ª etapa: avaliação conjunta – os projetos serão avaliados por todos os membros da Comissão de Seleção conjuntamente. 6.4. Os membros da Comissão de Seleção, em reunião, classificarão em ordem decrescente os projetos selecionados. 6.5. A Comissão de Seleção redigirá ata ratificando explicitamente os critérios adotados e os resultados da seleção. 6.6. O resultado da seleção será entregue à SECULTFOR com lacre assinado por todos os membros da Comissão de Seleção. 6.7. Será vetado a qualquer membro da Comissão de Seleção votar por procuração. 6.8. Da decisão da Comissão de Seleção caberá recurso no período máximo de 72 (setenta e duas) horas contadas a partir da data de publicação do resultado da seleção. 6.9. Os projetos não selecionados ficarão à disposição dos concorrentes na sede da SECULTFOR, por um prazo máximo de trinta (30) dias, contados a partir da data de publicação do resultado final da seleção. Após o referido prazo, a SECULTFOR não se responsabilizará pela guarda dos mesmos. 7. DA AVALIAÇÃO DE HABILITAÇÃO TÉCNICA: 7.1. A Secretária de Cultura de Fortaleza indicará três profissionais do quadro de pessoal da SECULTFOR para compor a comissão de habilitação técnica. A referida comissão fará a conferência da documentação apresentada pelo proponente selecionado deste edital. 7.2. A Comissão de Habilitação Técnica emitirá parecer técnico habilitando o proponente e justificando as inabilitações; 7.3.

Serão eliminados os projetos: a) cuja documentação não esteja completa ou esteja com prazo de validade vencido; b) cujo proponente (pessoa física ou jurídica) esteja em situação de pendência, inadimplência, falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com o município de Fortaleza, administração direta e indireta; c) que forem inscritos de forma inadequada ou incompleta, ou que apresentem quaisquer outras incorreções que não atendam as exigências do presente Edital; 7.4. Não será permitida a mudança do proponente (pessoa física ou jurídica) após o processo de habilitação. 8 - CRITÉRIOS DE SELEÇÃO: 8.1. No julgamento das propostas, a Comissão de Seleção atribuirá para cada quesito notas de 0 (zero) a 03 (três), perfazendo a pontuação máxima de 20 (vinte) pontos levando em conta os seguintes critérios: 8.1.1. Projeto artístico pedagógico, considerando a clareza da proposta artística e das oficinas (até 02 pontos); 8.1.2. Projeto padrão do edital, considerando a clareza da proposta, a coerência do cronograma de atividades e de execução, bem como o orçamento compatível com a proposta apresentada (até 03 pontos); 8.1.3. Currículo de atividades – Tempo de existência, experiência em festejos juninos de Fortaleza, manutenção das tradições e experiências em outras atividades culturais, sociais e educacionais (até 03 pontos); 8.1.4. Comprovação das atividades: ensaios abertos, oficinas, ações culturais e sócio-educacionais para a comunidade (até 01 ponto); 8.1.5. Caráter de manutenção das tradições dos festejos juninos de Fortaleza e a perspectiva de continuidade das ações propostas (até 03 pontos); 8.1.6. Envolvimento da comunidade em todo o processo de construção dos festejos juninos de Fortaleza, valorizando a proposta que utilize mão de obra de associações e/ou trabalhadores da própria comunidade. (até 02 pontos); 8.1.7. Comportamento do festival ou grupo de quadrilha junina nos festejos juninos do ano anterior, considerando relatório emitido pelos técnicos da Secultfor ou entidades responsáveis pela supervisão dos festejos juninos de Fortaleza. (até 02 pontos); 8.1.8.

Cumprimento de contrapartidas nas edições anteriores (até 01 ponto); 8.1.9. Garantir as matrizes musicais tradicionais dos gêneros (até 02 pontos); 8.1.10. Utilização de materiais artesanais, de origem regional, na confecção de adereços (quadrilhas) e ambientações (festivais) (até 01 ponto).

09. DA SELEÇÃO/PREMIAÇÃO: 9.1. Serão selecionados e premiados projetos de quadrilhas, festivais juninos e projetos de eventos juninos de Rua: 9.1.2. Festival Junino: CARACTERÍSTICAS: ter no mínimo 03 (três) anos consecutivos de existência; ter no mínimo 2 (dois) dias de duração; ter a participação de no mínimo 12 (doze) grupos de quadrilha juninas adultas e infantis; apresentar uma proposta cultural que valorize as tradições juninas na cidade de Fortaleza. 9.1.3

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Eventos juninos de Rua; CARACTERÍSTICAS: ter no mínimo um dia de atividade junina de rua que apresente uma programação cultural de valorização e fortalecimento das diversas expressões das tradições juninas na cidade de Fortaleza, ou seja, arraiá com bandeirolas, participação coletiva da comunidade, barracas de comidas típicas, fogueira, brincadeiras tradicionais como, adivinhações, danças típicas como quadrilha e o autêntico forró além do compromisso com a aceitação da vizinhança pela organização e realização da festa.

9.2 Será destinado o montante de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais) distribuídos entre 72 (setenta e dois) grupos de quadrilha juninas, 29 (vinte) festivais juninos, 4 (quatro) projetos de eventos juninos de rua e prêmio à homenageada do edital: a) Até 72 (setenta e dois) projetos de grupos de quadrilhas juninas. Valor do prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) Até 29 (vinte e nove) projetos de festivais juninos.

Valor do prêmio: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) c) Até 04 (quatro) projetos de eventos juninos de rua. Valor do prêmio: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). d) Prêmio à homenageada: R$ 5.000,00. 9.3. No caso de desistência ou impedimento legal de algum projeto contemplado e em havendo disponibilidade orçamentária e financeira poderá a SECULTFOR selecionar um novo projeto, respeitando a ordem de classificação determinada na ata de julgamento pela comissão de seleção. 9.4. Dos valores dos prêmios destinados pelo presente Edital serão descontados os impostos e taxas devidos legalmente. 9.5. Os selecionados deverão, obrigatoriamente, abrir ou ter conta corrente no Banco do Brasil para recebimento e movimentação dos recursos pagos pela SECULTFOR. 9.6. Fica facultado à SECULTFOR solicitar aos proponentes premiados a atualização da documentação de comprovação de regularidade fiscal, quando do pagamento do prêmio. 9.7. Os selecionados deverão cadastrar-se para empenho junto à Secretaria de Finanças do Município dentro do prazo de cinco dias úteis, a contar da data de publicação do resultado da seleção no Diário Oficial do Município. 9.8. O termo de premiação será assinado dentro do prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do resultado da seleção, no Diário Oficial do Município. 10. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS: 10.1. O resultado da seleção será publicado no Diário Oficial do Município e no portal http://www.fortaleza.ce. gov.br/cultura. 10.2. Não serão fornecidas informações sobre o resultado da seleção pública por telefone. 10.3. A SECULTFOR divulgará o resultado do concurso junto a outros órgãos e meios de comunicação. 11. DO PAGAMENTO DO PRÊMIO: 11.1. O pagamento do prêmio aos grupos de quadrilhas, eventos juninos de rua e festivais selecionados para os festejos juninos de Fortaleza 2012 será efetuado através de depósito em conta corrente do Banco do Brasil. 12. DO ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS: 12.1. A execução dos projetos será acompanhada por uma equipe técnica designada através de Portaria pela SECULTFOR. 12.2. Após o prazo estipulado para a execução do projeto, o contemplado deverá encaminhar à SECULTFOR, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório impresso detalhado de sua execução, com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados, quantidade de público beneficiado, locais de apresentação, material de divulgação (em que constem os créditos exigidos neste EDITAL). 13. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS: 13.1. O presente Edital e os demais atos decorrentes serão publicados no Diário Oficial do Município e estarão disponíveis no endereço eletrônico: www.fortaleza.ce.gov.br/cultura. 13.2. Os selecionados poderão ser convidados pela SECULTFOR para a divulgação de seus projetos e dos festejos juninos de Fortaleza 2012, na mídia em geral, sendo-lhes vedada a exigência de cachês / qualquer outra modalidade de pagamento. 13.3. A SECULTFOR não se responsabiliza pelo uso de qualquer imagem ou qualquer obra de propriedade intelectual usada por quaisquer dos selecionados. 13.4. Fica facultado a SECULTFOR, para divulgação, o uso de imagens a qualquer título produzidas durante os festejos juninos de Fortaleza em 2012. 13.5. Os projetos selecionados deverão, obrigatoriamente, fazer constar as logomarcas da Prefeitura Municipal de Fortaleza e da SECULTFOR em todas as peças

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 26 publicitárias/ de divulgação, de acordo com os padrões de identidade visual fornecidos pela Comunicação da SECULTFOR, acompanhado dos seguintes dizeres: PROJETO PREMIADO PELO EDITAL DE FOMENTO AOS PROJETOS JUNINOS DE FORTALEZA DE 2012. PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA SECULTFOR. 13.6. Todas as peças de comunicação produzidas devem ser submetidas com antecedência mínima de dois dias úteis e aprovadas pela Coordenação de Comunicação da SECULTFOR. 13.7. O não cumprimento das cláusulas contidas no presente Edital e do Termo de Premiação assinado pelos premiados implicará na declaração de sua idoneidade seja pessoa física ou jurídica e na devolução dos valores recebidos, acrescidos de multa de 10% (dez por centro), bem como a tomada das medidas administrativas e judiciais cabíveis. 13.8. É permitido ao contemplado obter outros recursos junto a outras instâncias da iniciativa pública ou privada, utilizando-se ou não das leis de incentivo à Cultura vigente no País e no exterior, desde que observadas as condições deste Edital, em particular as contrapartidas exigidas. 13.9. A inexatidão ou falsidade documental, ainda que constatada posteriormente à realização do concurso, implicará na eliminação sumária do respectivo projeto, sendo declarados nulos de pleno direito a inscrição de todos os atos dela decorrentes, sem prejuízo de eventuais sanções de caráter judicial, em particular, as contrapartidas exigidas. 13.10. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria de Cultura de Fortaleza – SECULTFOR, após a manifestação formal da Comissão de Seleção. 13.11. Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Edital. Fortaleza, 04 de abril de 2012. Maria de Fátima Mesquita da Silva - SECRETÁRIA DE CULTURA DE FORTALEZA. *** *** *** ATA DA 34ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL (COMPHIC) Às nove horas do dia dez de janeiro de dois mil e doze, na sede da SECULTFOR, Rua Pereira Filgueiras, nº 04, Centro, em Fortaleza/Ceará, foi realizada a 34ª Reunião do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio HistóricoCultural – COMPHIC - da cidade de Fortaleza com a presença das senhoras e dos senhores: Márcio Caetano, representante da Secretaria Municipal de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), substituindo neste ato a Secretária de Cultura Fátima Mesquita, e Clélia Maria Coutinho Teixeira Monasterio, representante da Coordenação de Patrimônio Histórico-cultural da Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR), respectivamente Presidente e Secretária do COMPHIC, de acordo com a Lei n°. 9.347/2008; e os conselheiros Augusto César Chagas Paiva, representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB); Helena da Cunha Correia Lima, representante da Secretaria de Turismo de Fortaleza (SETFOR); Maria do Socorro Araújo Câmara, representante da Secretaria de Turismo do Estado (SETUR); Ivone Cordeiro Barbosa (titular) e Romeu Duarte Júnior (suplente), representantes da Universidade Federal do Ceará (UFC); Maria Clélia Lustosa Costa, representante do Instituto do Ceará (IC); Marília Colares, como nova conselheira representante titular da Associação dos Geógrafos do Brasil (AGB); Francisco Augusto Sales Veloso, representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN); Antônio Martins da Rocha Júnior, representante da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Alênio Carlos Noronha de Alencar, representante da Associação Nacional dos Profissionais Universitários de História (ANPUH) e Francisco Otávio de Menezes, representando a Secretaria de Cultura do Estado do Ceará (SECULT). Estiveram ausentes os Conselheiros: Antônio Osmídio Alencar, representante da Procuradoria Geral do Município (PGM); Delson Barros de Alencar, representante titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMAM); Altemar da Costa Muniz, representante da Universidade Estadual do Ceará (UECE); o vereador Gerôncio Coelho, representante da Câmara Municipal de Fortaleza

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 (CMF) e Antônio Edmar Carvalho Leite, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE).

Estiveram presentes os convidados: o arquiteto do IPHAN José Ramiro Teles Bezerra, a ex-conselheira do IPHAN, Dra. Olga Paiva, os Srs. Eduardo Pragmácio e Vitor Studart, advogados dos proprietários da Farmácia Oswaldo Cruz, os proprietários da Farmácia Oswaldo Cruz, Sra.Fátima Ciarlin e o Sr. Airton, o historiador João Paulo Vieira e o Sr. Miguel Ângelo de Azevedo (Nirez), Autor do pedido de tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz. Também se encontravam presentes o historiador Raimundo Gomes Marques (CPHC/SECULTFOR); a arquiteta Márcia Sampaio (CPHC/SECULTFOR), o assessor da CPHC Bruno Queiroz Rabelo (CPHC/SECULTFOR), o comissionado Felipe Barreira (CPHC/SECULTFOR) e Síria Mapurunga, assessora de imprensa da Secretaria de Cultura de Fortaleza (SECULTFOR). Além destes compareceram os jornalistas do jornal Diário do Nordeste, do jornal O Povo e as equipes de reportagem das emissoras: TV União e da TV Diário. A reunião inicia com o Secretário Executivo de Cultura e neste ato Presidente do COMPHIC Márcio Caetano justificando a ausência da Secretária de Cultura Fátima Mesquita, bem como ressaltando a necessidade de identificação de todos os presentes à reunião. Prossegue fazendo a leitura dos informes da 34ª Reunião do COMPHIC: 1) Demolição do Imóvel Chácara Flora; 2) Pedido de Registro através de abaixoassinado da Farmácia Oswaldo Cruz; e solicita a inclusão de um 3º informe acerca do tema PAC Cidades Históricas, ressaltando que o assunto é um debate nacional e que no início de fevereiro terá uma reunião do IPHAN com o Ministério da Cultura para tratar o tema. A Coordenadora de Patrimônio Histórico, Clélia Monasterio, no uso da palavra, fala do caso Chácara Flora informando ser um crime de público conhecimento, fazendo um breve histórico do processo de tombamento provisório do referido imóvel. De acordo com a coordenadora: o tombamento da Chácara foi solicitado em julho de 2011 pelo Conselheiro Romeu Duarte (UFC) após informações recebidas de que o imóvel havia sido vendido e que sua demolição daria lugar à construção de um edifício de quitinetes. Após o recebimento da solicitação, a Construtora Douglas, proprietária do imóvel foi comunicada do processo de tombamento em aberto, tendo esta entrado em contato com a CPHC para reclamar a situação, uma vez que tinha adquirido o bem e que não poderia mais utilizar o mesmo. A empresa colocou tapumes no muro do imóvel, caracterizando início de obras, levando a CPHC a acionar a SEMAM e a Secretaria Regional IV para verificar se havia construção no imóvel. De acordo com o parecer apresentado, não existia qualquer construção. Contudo, na sexta-feira, dia 30/12/2011, véspera de feriado, às 05:00h, a Construtora Douglas deu início à demolição do imóvel e por volta das 09:00h já havia concluído a demolição por completo, restando apenas preservadas as árvores e o muro, estando no terreno apenas o carreteiro para retirada dos entulhos; A CPHC compareceu ao local e, através da Secretária Fátima Mesquita, acionou a SEMAM para que fosse enviada a fiscalização do ocorrido e fossem tomadas as medidas cabíveis; os fiscais da SEMAM autuaram a empresa e foi lavrado um Auto de Constatação da demolição do imóvel com valor de embargo, com base no art. 63, da Lei de Crimes Ambientais, sob o nº 9.605/98; a Construtora Douglas, por sua vez, teria que comparecer à SEMAM para dar explicações ao ocorrido. A coordenadora ressalta que “a lei é bem pesada”, bem como o enquadramento da empresa com base na Lei de Crimes Ambientais poderá gerar multa, prisão, restrição de direitos, etc. A Sra. Clélia Monasterio ainda acrescenta não haver nada a ser dito, inicialmente, quanto às medidas a serem adotadas contra a Construtora Douglas, pois os fatos ainda estão sendo apurados, mas que imóvel não pode ser alterado ou ser mexido. Ressaltou a Coordenadora que foram enviados ofícios pela CPHC a todos os Órgãos da Prefeitura comunicando o ocorrido e solicitando providências para a apuração urgente dos fatos. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) pede a palavra, lamenta o ocorrido e pede esclarecimentos quanto à notícia de uma autorização de demolição do imóvel expedida pela própria Prefeitura. A

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 Coordenadora Clélia Monasterio informa a existência de um documento da Secretaria Regional IV, mas que está sendo apurado o ocorrido junto à SER IV para saber da veracidade do documento, assim como da autonomia do Engenheiro responsável em autorizar a demolição. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) lamenta a demolição do imóvel e diz que era a última chácara daquela região, existindo apenas um último imóvel (Chácara Sagú) com as mesmas características nas proximidades de Caucaia. Acrescenta o Conselheiro que o Reitor da Universidade Federal do Ceará - UFC manteve contato com ele (Romeu Duarte) sobre a demolição e que de imediato acionou a Prefeitura. Alega que se trata de um crime e que o mesmo deve ser apurado, pois um fiscal com essa prerrogativa de autorização, principalmente de um bem tombado provisoriamente, deverá haver um inquérito administrativo, demissão e perda de cargo, devendo a PGM tomar as medidas cabíveis de forma dura, pois houve estrita desobediência à legislação, não podendo a empresa alegar desconhecimento da lei. Acrescenta que ainda há interesse da UFC em ficar com o imóvel, através de sua desapropriação e cessão de uso público para a instalação de um memorial da Universidade. Caso mantida essa possibilidade de desapropriação, através de reunião entre a Prefeitura e a UFC, afirma que os estudantes de Arquitetura da UFC tem o estudo do imóvel e que existe a possibilidade de recuperá-lo, pelo menos parcialmente, através da volumetria. O Conselheiro Francisco Otávio (SECULT) informa que manteve contato com o ouvidor da UFC para saber do interesse da Universidade pelo terreno e foi informado pelo mesmo que não havia qualquer interesse da referida Instituição no imóvel. Acrescenta o Conselheiro que o ouvidor faleceu há um mês e não sabe dizer se o mesmo registrou o interesse ou a falta de interesse da UFC no imóvel Chácara Flora. Acrescenta que foi o primeiro a ter o desprazer de ver a demolição do imóvel Chácara Flora, inclusive tirando fotos. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) questiona se o caso Chácara Flora será ponto de pauta das próximas reuniões do COMPHIC e a Coordenadora Clélia Monasterio informa que sim. A Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) sugere que o COMPHIC elabore uma moção de repúdio, clamando pela participação da população, exigindo uma punição exemplar à Construtora Douglas, uma vez que a mesma aproveitou um feriado para destruir o bem, consumando o fato na véspera de um feriado. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) corrobora com a sugestão da Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) e acrescenta que devem ser discutidas as punições da empresa como a desapropriação do bem, a reconstrução do bem, o pagamento de multa pesada, bem como o que pode ser feito pelos Órgãos da Prefeitura para punir a empresa, por exemplo, com a proposta da UFC com a construção de um museu no local. A Conselheira cita como exemplos a punição aplicada pelo IPHAN de uma residência do Grupo Edson Queiroz onde funcionava a empresa Light, que ficava ao lado da Santa Casa de Misericórdia. A Conselheira Clélia Lustosa cita ainda o caso do Colégio Dorotéias, questionando ao Conselho o que foi definido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC), se a empresa que comprou o colégio (Faculdade Maurício de Nassau) pagou a multa pela modificação realizada no mesmo, questionando se houve punição. A conselheira lembra que parte do acordo não foi cumprido e se houve a reconstrução do que havia sido destruído. Clélia Lustosa (IC) lembra que a Prefeitura não tem quadro de pessoal suficiente para verificar a aplicar as sanções às empresas. Chama a atenção ainda de que se deve saber se as punições aplicadas são insuficientes, pois mesmo infringindo a lei o empresário continua destruindo e obtendo lucro. O Secretário Márcio Caetano informa que a multa foi paga e que a mesma foi utilizada pelo empreśario em prol da recuperação do bem. Prossegue a Conselheira Clélia Lustosa (IC) e menciona o caso do Parque Pasárgada às margens do Rio Pacoti, que até pouco tempo não valia nada, mas que após a interdição da obra pelo COEMA para a construção do Condomínio Alphaville, e este, através do STJ conseguir autorização para construção, houve o tombamento do parque e do entorno do empreendimento, tendo este uma valorização

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 absurda ao se aproveitar de uma decisão do STJ. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) ressalta a necessidade de punição financeira grande para a empresa que destruir um imóvel, sendo agora este o único meio de punir uma empresa.

A Coordenadora Clélia Monasterio ressalta o âmbito judicial para realizar as punições, enfatizando que a utilização do Judiciário é o meio para se conseguir punir uma empresa. A Professora Ivone Cordeiro ressalta a necessidade de uma educação da sociedade, dentro desse contexto. O Secretário Márcio Caetano questiona quem fará a moção sobre a Chácara Flora, a ser aprovado pelo COMPHIC e devendo anexar ao processo interno da Prefeitura, encaminhando à PGM. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) fará o documento com o apoio da CPHC. O Secretário ressalta as palavras da Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) e acrescenta que o COMPHIC é um conselho criado recentemente, através do atual governo municipal, estando as discussões abertas à participação popular acerca do tombamento material e imaterial, ao debate de todos, sendo necessária a educação ambiental de todos e a divulgação de um espaço ambiental ameaçado pela guerra da especulação imobiliária, passando a questão patrimonial a fazer parte dessa discussão, parte da política ambiental praticada pela SECULTFOR e pelo COMPHIC. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) questiona se a moção será colocada na próxima reunião do COMPHIC. O Secretário Márcio Caetano informa que a moção será enviada por e-mail para manifestação de acréscimo dos Conselheiros, para ser colocada na próxima reunião para aprovação. A Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) ressalta a necessidade da existência da aprovação de cada conselheiro, sendo necessário o “OK” de cada um para o arquivamento no processo. O Conselheiro Francisco Otávio (SECULT) informa que a necessidade de formalização do processo da Chácara Flora e solicita envio para conhecimento do Ministério Público Estadual, uma vez que no referido órgão existe um programa criado no ano passado chamado “Que História é essa”, o qual vem desenvolvendo um trabalho principalmente na área de patrimônio histórico. Passada à leitura do 2º informe pela Coordenadora Clélia Monasterio que ressalta a importância das manifestações populares nos casos da Chácara Flora e da Farmácia Oswaldo Cruz, ao utilizar a mídia através do TWITTER e FACEBOOK como aliados, e fala do abaixoassinado em circulação na internet e do pedido de registro da farmácia, sendo solicitado ao COMPHIC a permissão para algum representante da Farmácia Oswaldo Cruz falar do assunto, sendo aberta a oportunidade ao Sr. João Paulo Vieira, Historiador do Projeto Historiando, que fala sobre o abaixoassinado existente na internet e que já possui aproximadamente mil assinaturas e tem a objetivo de chegar a 10mil assinaturas até o fim do mês, mas que já entrega no momento ao COMPHIC uma cópia das mil assinaturas existentes e fala sobre o pedido de Registro da Farmácia Oswaldo Cruz no Livro de Lugares, ressaltando a intenção de proteger a farmácia tanto no aspecto material quanto no aspecto imaterial, informando que entrará na próxima do COMPHIC com o Pedido de Registro no Livro de Lugares como patrimônio cultural e imaterial de Fortaleza, procurando preservar os saberes, o espírito do lugar, conservar o simbolismo e a afetividade da atividade e do local para a sociedade de Fortaleza. Acrescenta que, em consonância com o assunto, estão organizando um seminário no dia 19/01/2012 chamado “Patrimônio Cultural Ameaçado”, por conta da demolição da Chácara Flora e da mobilização do caso do tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz, e conta com a presença de todos os conselheiros e enfatiza a presença de intelectuais da área e de gestores públicos, bem como pessoas ligadas ao direito cultural, bem como que trabalham com a área de preservação de patrimônio cultural e ambiental, Procuradores, ocorrendo o referido seminário no Museu do Ceará, às 15h, do dia 19/01/2012, sendo uma iniciativa do próprio Museu do Ceará com outras parcerias. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) sugere que, após confirmado o dia de realização do seminário, a SECULTFOR seja informada e que esta informe a todos os conselheiros a data correta, através de

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 28 e-mail. Passa-se à leitura do 3º informe pelo Secretário Márcio Caetano que fala do PAC Cidades Históricas, datado de 2010, que houve uma convocação nacional para que o conjunto de Secretarias da Prefeitura de Fortaleza e de outras do Brasil elaborasse o Plano de Ação para as Cidades Históricas para apresentar ao Governo Federal e, após o período de apresentação pelas cidades, em virtude da mudança de governo, não houve uma continuidade ou informação oficial de execução do PACCH pelo governo; por conta disso existe um Fórum de discussão acerca do tema que envolve todas as Secretarias de Cultura do País, estando a SECULTFOR presidindo este Fórum nacionalmente, sendo formalizado em conjunto com a Associação das Cidades Históricas um documento ao IPHAN no qual foram apresentadas as questões e solicitou uma posição do Ministério da Cultura quanto ao PACCH na última reunião em dezembro de 2011, em SabaráMG, para apresentar na próxima reunião em Salvador-BA. Acrescenta que manteve conversa com o Secretário Executivo do Ministério da Cultura sobre o assunto e solicitou que este plano das cidades esteja institucionalizado, formalizado dentro PACCH 2, inclusive dentro do Plano Pluri-Anual aprovado pelo Ministério da Cultura no período de 2012/2014. Ressalta que o encontro será realizado em Salvador nos dias 08/09/10 de fevereiro de 2012 e lá serão discutidos temas como os que estão sendo abordados das reuniões do COMPHIC, os quais estão incluídos no PACCH, assim como a preservação patrimonial, cultural e o mapeamento cultural. A Coordenadora Clélia Monasterio, ainda dentro do tema, informa que a Prefeita, até o final do mês, irá assinar oficialmente um convênio com o IPHAN e o BNB, não só para Fortaleza, mas para todas as cidades, para restauração de bens privados e na região do entorno dos mesmos, com ênfase no Centro Histórico de Fortaleza, pois a abrangência é maior, tendo 3 milhões de reais disponibilizados para que se possa realizar o programa no prazo de 3 anos. O Conselheiro Francisco Veloso (IPHAN) ressalta que a assinatura ocorrerá no dia 30/01/2012 em Sobral. A Coordenadora Clélia Monasterio acrescenta que, aproveitando o momento da assinatura do convênio entre a Prefeitura, o IPHAN e o BNB, será proposto um ato para que a Prefeita Luizianne Lins assine o tombamento definitivo dos imóveis tombados provisoriamente na cidade de Fortaleza. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) fala da necessidade premente de serem regulamentados, de acordo com o Estatuto das Cidades, os instrumentos relacionados às alternativas para os proprietários dos bens imóveis não destruírem o bem, pois os proprietários estão desamparados, devendo haver punição para os que destroem, porém com uma compensação para os proprietários que possuem aquele como único bem e sugere ao Secretário Executivo que leve essa idéia para a reunião de Salvador; acrescenta ainda que, de acordo com o PACCH, propõe o tombamento do conjunto cultural do Centro de Fortaleza que abrange a Praça dos Leões com o espaço do Palácio do Bispo, incluindo a Igreja do Pequeno Grande, o corredor da Rua João Moreira, pois tem uma grande quantidade de edifícios privados e há ainda uma relação entre o Rio Pajeú com o Forte da 10ª Região, há a Estação Ferroviária, o Passeio Público, A Santa Casa de Misericórdia, o Museu da Indústria, todos relativos à fundação da cidade de Fortaleza. O Conselheiro Augusto Paiva, retomando o assunto da Chácara Flora, informa e confirma a todos a existência do termo de autorização da demolição do imóvel expedido pela Prefeitura, citando os nomes dos responsáveis pela autorização da SER IV. O Secretário Márcio Caetano esclarece que a veracidade e a legalidade do documento apresentado pela empresa demolidora está sendo apurada; o Secretário acrescenta outro informe rápido e positivo falando da mediação do IPHAN com o BNB quanto ao recurso para investir em ações relacionadas ao patrimônio, e fala da existência de um processo que a Prefeita enviou à Presidência da Camara Municipal de Fortaleza (CMF) no dia 28/12/2011 a lei que cria o Fundo Municipal de Cultura, as leis de incentivo, o sistema de informações e o cadastro cultural da cidade, afirmando ser uma coisa positiva e necessária para o desenvolvimento de diversas atividades relacionadas à cultura. A Conselheira Ivone Cordeiro

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 (UFC) solicita informações quanto à Escola Jesus Maria José, bem como o Conselheiro Francisco Otávio (SECULT) fala do tombamento da referida escola pelo Estado e da formalização da homologação pela PGE do projeto, existindo grande interesse do Secretário de Cultura do Estado pela homologação do tombamento e acrescenta que a referida escola também é tombada pelo Município de Fortaleza. A Coordenadora Clélia Monasterio esclarece que para certos financiamentos há necessidade do tombamento da Prefeitura e do Estado e fala que tiveram alguns problemas no projeto arquitetônico da escola, bem como houve a primeira licitação, tendo uma das empresas entrado com um recurso em decorrência da defasagem de valores e materiais, sendo solicitada a suspensão da licitação; e a SERCEFOR está providenciando novo orçamento para a realização de nova licitação, de acordo com o novo orçamento, assim como a complementação de informações e especificações do projeto.

Acrescenta que há poucos dias foi entregue a SERCEFOR a última versão do projeto revisado pelos arquitetos, com o auxílio da SECULTFOR, estando o Gabinete da Prefeita cobrando para que com a máxima urgência finalize todo o processo e seja iniciada a obra. A leitura das atas anteriores (33ª Reunião e Extraordinária) foi adiada para a próxima reunião, em virtude do adiantado da hora. A Coordenadora Clélia Monasterio passa a ler a pauta da 34ª Reunião do COMPHIC a ser discutida: 1. Apresentação dos pareceres do COMPHIC relativos aos Processos de Tombamento da: 1.1) Farmácia Oswaldo Cruz; 1.2) Antiga Sede do Maguary Sport Club. Os Conselheiros Augusto Paiva (IAB) e Alênio Noronha (ANPUH) fazem a leitura do parecer relativo ao tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz com apresentação de vídeo. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) questiona o que vai ser tombado no caso da Farmácia Oswaldo Cruz: se somente o prédio, se terá abrangência do mobiliário e se o imaterial está incluído. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) fala que em seu entendimento o que está sendo tombado é apenas o prédio, devendo haver uma recomendação no Livro de Registro de Lugares, contanto que não constitua um constrangimento para o proprietário do bem. Acrescenta que esse tipo de decisão, sobre a atividade praticada no imóvel, não é da competência do COMPHIC, pois o imóvel pode ser alugado para outro fim, desde que mantida a sua preservação. A Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) fala que ao ser reconhecido o registro dos saberes e fazeres, bem como o tombamento do imóvel e de seus bens integrados, nada poderá se fazer na farmácia, pois o patrimônio está integrado, não havendo como separar o conjunto sem constranger o proprietário. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) fala que haverá constrangimento no caso da farmácia e que, mesmo que reconheça o tombamento do conjunto, não há como ir de encontro à lei do inquilinato. O Conselheiro Antônio Martins (UNIFOR) fala que há separação do imóvel e do uso do mesmo e questiona se a locação do bem se perpetuará como farmácia, mantendo este uso e impedindo a sua utilização para outro fim. O Conselheiro Francisco Otávio (SECULT) diz que o tombamento é taxativo, definitivo e o registro não influencia no tombamento, apesar de que em alguns casos ocorre essa influência, como na Igreja de São Pedro. Acrescenta que, em seu entendimento, apenas o prédio está sendo tombado, o que não implica, futuramente, na realização do registro pois “uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa”. A Coordenadora Clélia Monasterio fala que, perante a lei, constam côo atribuições do COMPHIC, a fiscalização da preservação e do uso dos bens tombados e registrados, assim como, manifestar-se sobre projetos, planos e propostas de construção, conservação, restauração, demolição e pedidos de licenciamento para funcionamento de atividades comerciais ou prestadoras de serviço em imóveis situados em local definido como área de preservação de bens histórico culturais e naturais. O Conselheiro Francisco Veloso (IPHAN) informa que se houver distinção, serão necessárias duas discussões, pois o tombamento é da Farmácia Oswaldo Cruz. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) esclarece que tanto ele quanto o Conselheiro Alênio Noronha (ANPUH) se restringiram ao pedido de tombamento do Sr. Nirez, ou seja, o

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 29 tombamento do imóvel e de seus móveis, e faz a leitura do pedido na página 10 da solicitação do tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz, havendo duas questões, sendo: Primeira, o edifício em si; Segunda, os bens móveis integrados.

Prossegue falando que após muito debate com o Alênio Noronha, concluíram que são favoráveis ao tombamento do bem imóvel e quanto aos bens móveis integrados são favoráveis ao aprofundamento dos estudos, citando, inclusive, as recomendações constantes na pagina 06 do seu parecer.

Ressalta que não há no processo da Farmácia Oswaldo Cruz estudo aprofundado do mobiliário para se chegar a uma conclusão, apesar de saber da importância e necessidade de preservação dos bens móveis. Prossegue recomendando que se faça através de processo distinto o registro do tombamento imaterial da Farmácia Oswaldo Cruz. Ressalta ainda que não entraram, em nenhum momento, no mérito do uso do bem. O Conselheiro Francisco Veloso (IPHAN) fala que o tombamento da edificação preservará o imóvel da demolição, mas que não se pode deixar de considerar o integralizado, citando como exemplo um tombamento de uma igreja sem considerar o seu interior e o altar. Acrescenta que deverá haver um acompanhamento dos outros processos da Farmácia Oswaldo Cruz para evitar problemas futuros. Os Conselheiros Romeu Duarte (UFC) e Clélia Lustosa (IC) elogiam a qualidade do parecer elaborado pelos Conselheiros Augusto Paiva (IAB) e Alênio Noronha (ANPUH). A Conselheira Clélia Lustosa (IC) frisa que, em sua opinião, o tombamento em discussão é do imóvel em si, devendo ser aberta a discussão acerca do uso do bem e devendo o proprietário ser conduzido para a manutenção da atividade de farmácia. O Conselheiro Alênio Noronha (ANPUH) agradece ter realizado o trabalho com o Conselheiro Augusto Paiva (IAB) e afirma tratar-se de um processo singular, tendo elaborado o parecer visando integrar a farmácia no contexto da ciência, ressaltando a existência de livros relacionados à atividade, bem como a memória da farmácia, sendo necessário o aprofundamento dos estudos de acordo com a recomendação constante no parecer com base no histórico e no contexto social do prédio. A Coordenadora Clélia Monasterio fala que não se pode tombar o uso e, sim, o imóvel, o qual integra tudo e sugere que seja feito o tombamento atrelado ao conjunto integrado, devendo ser aberta uma votação para 02 possibilidades em discussão, quais sejam: 1. tombar o bem imóvel; 2. tombar o bem imóvel, bem como seus bens integrados. Dada a palavra ao advogado da Farmácia Oswaldo Cruz, Vitor Studart, que fala sobre o caso do Cine Belas Artes em São Paulo, o qual num primeiro momento teve um parecer sem importância, mas que num segundo momento, após discussão de todos, já havia necessidade de preservação. Ressalta que a discussão é válida e considera que não há como diferenciar o imóvel dos bens integralizados ao mesmo e cita o art. 7º da CF/88, mencionando o exemplo de um imóvel em Sergipe tombado pelo IPHAN, o qual, após o uso indevido, foi demolido, e de um café no Rio de Janeiro, tombado pelo INEPAC, o qual manteve a atividade de cafeteria aliada a um museu. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) comenta que o Governo do Rio de Janeiro, para manter a atividade, determinou a preservação dos cafés da cidade como um todo. A Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) fala estar claro que há preservação do bem sem intervenção no seu uso, contudo questiona o que fica para a cidade.

Acrescenta que a cidade está preocupada e a imprensa está dando toda a cobertura; e questiona a todos se caso o uso não for tombado, se o bem fica suscetível a outras atividades; prossegue sugerindo que seja o tombamento integralizado, em prol da ciência, como referência da cidade, com a preservação do imóvel e de sua parte interna, com a continuidade da discussão da preservação do registro, do uso da farmácia e de sua atividade de manipulação. No uso da palavra, o historiador João Paulo Vieira fala que o tombamento de um bem é a atribuição de um valor e o parecer lido tende à preservação do todo, e sugere que seja realizado um inventário dos bens móveis e de outros constantes no interior da farmácia e não um estudo específico, pois há uma relação histórico-cultural do bem. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) diz que analisou o

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 contexto, bem como o estudo e as discussões já realizadas e emitiu uma conclusão em seu parecer. Acrescenta que o parecer foi realizado pelos dois (Augusto e Alênio), mas que este pode ser diferente da opinião dos demais Conselheiros e que a decisão final é do COMPHIC. A Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) ressalta a importância do parecer para a base da decisão do COMPHIC. O Conselheiro Alênio Noronha (ANPUH) fala do revestimento do balcão, o que o fez recomendar um estudo, pois, além da escassez de recursos para o estudo, houve uma alteração da bancada da mobília, faltando propriedade para falar do mobiliário. Definido o consenso acerca do tombamento da farmácia. A Coordenadora Clélia Monasterio solicita a votação dos Conselheiros quanto a forma de tombamento a ser adotada, relacionando as seguintes propostas: Proposta 1. A aprovação do parecer como apresentado pelos conselheiros, propondo o tombamento apenas do imóvel (fachada e volumetria) com recomendações para o desenvolvimento de estudos futuros relacionados aos bens integrados; ou Proposta 2. onde se aprova o parecer dos conselheiros acrescentando ao tombamento do imóvel (fachada e volumetria) os bens móveis integrados e os acervos existentes (piso, mobília, decoração, livros, instrumentos e equipamentos de manipulação). Votaram a favor da proposta 1 os Conselheiros: Antônio Martins da Rocha Júnior (UNIFOR), Augusto Paiva (IAB), Alênio Noronha (ANPUH), Francisco Otávio (SECULT) e Francisco Veloso (IPHAN). Votaram a favor da proposta 2 os Conselheiros: Clélia Lustosa (IC), Ivone Cordeiro (UFC), Helena da Cunha Correia Lima (SETFOR), Maria do Socorro Araújo Câmara (SETUR); Marília Colares (AGB). Havendo empate na votação cabe ao Presidente do COMPHIC, Secretário de Cultura em exercício, o voto de desempate. No caso, o Presidente optou pela proposta 2, resultando no Tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz com todos os bens integrados e acervos existentes. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) fala que, apesar de seu parecer ter sido restrito ao bem imóvel, o mesmo sente-se satisfeito com o resultado final. Finalizadas as discussões e a votação do tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz, inicia-se a leitura do item 1.2 da pauta: Parecer de Tombamento da Antiga Sede do Maguary Sport Club. O convidado e Presidente do Sport Club Maguary solicita a retificação do nome constante na pauta para Sport Club Maguary. O Conselheiro Romeu Duarte faz a leitura do parecer de tombamento do Sport Club Maguary.

Aproveitando o momento, o Conselheiro Francisco Veloso (IPHAN) comunica ao COMPHIC a sua saída como membro do Conselho e informa que o novo representante titular do IPHAN, Sr. José Raimundo Teles Bezerra, está presente à 34ª Reunião e que a regularização do mesmo já está sendo providenciada pelo IPHAN. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) retorna o assunto e questiona quais os limites de tombamento do imóvel Sport Club Maguary. O Presidente do Sport Club Maguary pede a palavra e informa que o parecer lido protege o imóvel na essência, porém houve um fato novo, pois a FAELCE está com a intenção de desmembrar o terreno para vender a parte frontal do imóvel, ao tomar conhecimento da existência do processo de tombamento. Acrescenta, utilizando imagens do Google Maps, que há um muro no interior do imóvel dividindo o mesmo ao meio, estabelecendo a divisão do Club e da subestação da COELCE, devendo ser verificado se a construção desse muro obedece aos limites de recuo estabelecidos em lei e sugere que, para a solução do problema de acesso da COELCE, pode ser aberto um portão com acesso para a subestação sem qualquer ligação com o Clube. Sugere, ainda, que seja traçada uma rua no interior do imóvel para delimitá-lo. A Coordenadora Clélia Monasterio fala que foi solicitado o desmembramento do imóvel, mas que o mesmo foi indeferido por conta do processo de tombamento, assim, sem o desmembramento não existe limite. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) sugere que a quadra toda seja objeto de preempção para a Prefeitura e fala que o muro, em sua opinião, está irregular, devendo a Regional IV verificar essa irregularidade. Sugerindo, ainda, que a área tenha a finalidade de espaço público, uma vez que Fortaleza é carente de espaços com esse fim. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) solicita que o muro seja verificado, bem como seja

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 30 delimitado em metros a parte do terreno que será tombada, se até a metade da quadra ou a quadra toda. O Conselheiro Romeu Duarte (UFC) sugere que seja feita uma reavaliação a posteriori, caso necessário, pois no parecer apresentado, o terreno do Sport Club Maguary abrange apenas a metade do imóvel a partir do muro em direção à Rua Barão do Rio Branco, ou seja, metade da quadra. O Conselheiro Antônio Martins Rocha (UNIFOR) fala que o direito à preempção consta na lei, mas que não está regulamentada, devendo o imóvel, em sua opinião, ser vendido para a Prefeitura. O Conselheiro Augusto Paiva (IAB) esclarece que não há na lei uma delimitação da área para preempção e que sugere que deve haver um estudo técnico da Prefeitura no imóvel. A Conselheira Clélia Lustosa (IC) fala que o muro define os limites de tombamento, sugerindo que a Prefeitura não adquira o Sport Club Maguary e, sim, compre a Farmácia Oswaldo Cruz. Aberta a votação, os Conselheiros votaram por unanimidade pela Aprovação do Parecer de Tombamento do Sport Club Maguary.

Concluídos os trabalhos, a 34º reunião do COMPHIC foi considerada encerrada com os devidos encaminhamentos e resoluções abaixo listados.

RESOLUÇÕES: 1 - Aprovado pelo COMPHIC o Tombamento da Farmácia Oswaldo Cruz, por unanimidade, em conformidade com o parecer dos Conselheiros Augusto Paiva (IAB) e Alênio Noronha (ANPUH), sendo acrescido, por maioria do Conselho, o tombamento de todos os bens móveis integrados e acervos existentes (piso, mobília, decoração, livros, instrumentos e equipamentos de manipulação).

2- Aprovado pelo COMPHIC, por unanimidade, o Tombamento do Sport Club Maguary, conforme o parecer elaborado pelo Conselheiro Romeu Duarte (UFC).

ENCAMINHAMENTOS: 1 - Elaboração de uma moção de repúdio, em nome do COMPHIC, com a aprovação de todos os membros do conselho, a ser publicada em jornal de circulação quanto à demolição da Chácara Flora. São responsáveis pela moção: Conselheiro Romeu Duarte (UFC), Conselheira Ivone Cordeiro (UFC) e a CPHC - Coordenação de Patrimônio Histórico-Cultural de Fortaleza. Após aprovada pelo COMPHIC, a moção sobre a Chácara Flora deverá ser anexada ao processo interno da Prefeitura e encaminhada à PGM. 2 - Apuração do crime contra a Chácara Flora, e abertura de inquérito administrativo contra o funcionário responsável pela autorização de demolição do bem tombado. Enviar processo à PGM para que esta tome medidas cabíveis à desobediência à legislação específica.

3 - A punição exemplar da Construtora Douglas com a desapropriação do bem e pagamento de multa pesada, podendo esta além de ser multada, responsabilizar-se pela construção de uma réplica da Chácara onde funcione um museu voltado ao patrimônio cultural da cidade.

4 - Que a CPHC faça um levantamento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) estabelecido para o caso do Colégio Doroteias e que se verifique o que foi cumprido.

5 - O conselho deve discutir sobre as penalidades aplicadas anteriormente e as próximas, para que não se torne compensador aos proprietários e/ou empreendedores a demolição do patrimônio em função do pequeno prejuízo indenizatório.

6 - Informar ao Ministério Público Estadual acerca da demolição da Chácara Flora.

7 - Que a CPHC informe a todos os conselheiros a data de realização do Seminário “Patrimônio Cultural Ameaçado”.

8 - Enviar ofício à Regional IV para que a mesma verifique se o muro construído dentro do imóvel tombado Sport Club Maguary está regular.

9 - Elaboração de um projeto de lei para aplicação do direito de preempção na quadra onde está localizado o Sport Club Maguary.

Eu, Clélia Maria Coutinho Teixeira Monasterio, Secretária do

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Conselho, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada foi por todos os presentes assinada. Maria de Fátima Mesquita da Silva - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE FORTALEZA (SECULTFOR). Clélia Maria Coutinho Teixeira Monastério - COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO-CULTURAL DA SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA (CPHC-SECULTFOR). Francisco Augusto Sales Veloso (Suplente) - INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (IPHAN). Ivone Cordeiro Barbosa - Romeu Duarte Júnior (Suplente) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ (UFC). Antônio Martins da Rocha Júnior (Suplente) - UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR). Maria Clélia Lustosa Costa (Suplente) - INSTITUTO DO CEARÁ (IC). Alênio Carlos Noronha de Alencar (Suplente) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE HISTÓRIA – NÚCLEO DO CEARÁ (ANPUH-CE). Marília Colares - ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS DO BRASIL (AGB). Augusto César Chagas Paiva - INSTITUTO DOS ARQUITETOS DO BRASIL (IAB). Helena da Cunha Correia Lima (Suplente) - SECRETARIA DE TURISMO DE FORTALEZA (SETFOR). Maria do Socorro Araújo Câmara (Suplente) - SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ (SETUR). Francisco Otávio de Menezes SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (SECULT).

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

EXTRATO - NATUREZA DO ATO: Convênio nº 18/2012, que entre si celebram o Município de Fortaleza através da Secretaria de Esporte e Lazer - SECEL e FEDERAÇÃO CEARENSE DE VOLEIBOL - FCV. OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a realização do Projeto “Superliga Série B - Masculina”, que tem por finalidade a promoção de um evento nacional visando incentivar a prática esportiva, desenvolvendo valores a sociedade. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se este Convênio no art. 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Instrução Normativa nº 01, de 15.01.97 e suas alterações posteriores, da STN, bem como no constante do processo Administrativo nº 24.397/2012. PRAZO: Este Convênio terá vigência de 04 (quatro) meses contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, se houver interesse dos partícipes, mediante Termo Aditivo, obedecendo à legislação em vigor. VALOR: Para a execução do objeto deste convênio, dá-se o valor total de R$ 328.891,00 (trezentos e vinte e oito mil e oitocentos e noventa e um reais), sendo R$ 298.891,00 (duzentos e noventa e oito mil e oitocentos e noventa e um reais), à conta da Concedente, e o valor R$ 30.000,00 (trinta mil reais), à conta da Convenente. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 27.812.0046.1319.0001 - Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Fonte de Recursos: 0100, do orçamento vigente da SECEL. DATA: 03 de maio de 2012. ASSINAM: Raphael Fabrício de Andrade Sales - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER - SECEL e José Virgílio Lima Pires - FEDERAÇÃO CEARENSE DE VOLEIBOL - FVC. VISTO: Antonia Matias de Alencar - ASSESSORA JURÍDICA - SECEL.

SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SDH/PMF Nº 37/2012 – SDH Institui normas gerais para celebração de convênios no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH com enztidades

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 31 públicas ou privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Decreto Municipal nº 12538/2009, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.666/93 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CONSIDERANDO o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/MCT nº 127/2008, que dispõe sobre normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.

CONSIDERANDO a Portaria nº 89/2010, publicada no DOM de 10/08/2010, e sua alterações posteriores (Portaria nº 157/2010 - SDH, publicada no DOM de 29/11/2010). CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os procedimentos de formalização dos convênios no âmbito desta Secretaria. RESOLVE: Art. 1º Instituir a presente Portaria que dispõe acerca das normas gerais para a celebração de convênios entre a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos, ações, serviços e atividades de interesse recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária.

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2° - Para os efeitos desta Portaria, considera-se: I CONVÊNIO – instrumento firmado que pactua a transferência de recursos públicos visando a execução de programas de trabalho ou ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação que tenha como partícipes órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente organizadas. II - PARTÍCIPE – qualquer pessoa jurídica que figurar como concedente, convenente, executor ou interveniente nos convênios ou instrumentos similares. III CONCEDENTE – Município, representado pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH, responsável pela transferência dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, destinados à execução do objeto do convênio. IV CONVENENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos com a qual a Administração Municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio. V - PROPONENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos que pleiteiem recursos junto à SDH, para execução de programas, projetos ou atividades, mediante celebração de convênio. VI INTERVENIENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio. VII EXECUTOR – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos responsável direta pela execução do objeto do convênio. VIII - DIRIGENTE – aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros. IX - OBJETO – o produto final do convênio, observados o plano de trabalho e as suas finalidades. X - PADRONIZAÇÃO – estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo. XI TERMO DE REFERENCIA – documento apresentado quando o objeto do convênio envolve prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado,

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto. XII - TERMO ADITIVO – instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado.

XIII - PROJETO BÁSICO (PB) – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a execução do objeto. XIV - PLANO DE TRABALHO (PT) – instrumento programático integrante do convênio a ser celebrado, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes (convenente, concedente, interveniente, executor), identificando objeto, justificativa, objetivo, programação física e financeira, cronogramas de execução (meta, etapa ou fase) e de desembolso, plano de aplicação dos recursos e outras informações necessárias ao bom desempenho do convênio. XV - META – parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho. XVI - ETAPA OU FASE – é o desdobramento de cada meta de um plano de trabalho. Deve-se indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode dividir a execução de uma meta. XVII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – ordenação das metas, especificadas e quantificadas, em cada etapa ou fase, segundo a unidade de medida pertinente, com previsão de início e fim. XVIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – previsão de transferência de recursos financeiros, em conformidade com a proposta de execução das metas, etapas e fases do plano de trabalho e com a disponibilidade financeira. XIX - CONTRAPARTIDA – parcela de recursos financeiros próprios que o convenente deve aplicar na execução do objeto do convênio, podendo ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo ser estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, em conformidade com os percentuais fixados. XX - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) – poderá ocorrer de forma parcial ou final e se qualifica como o procedimento obrigatório através do qual a convenente apresenta o conjunto de documentos que comprova o atingimento dos objetivos do convênio e a realização das despesas para a obtenção desses objetivos. XXI - INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – processo devidamente formalizado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e constituirá fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros mediante convênios pelo prazo de até 5 (cinco) anos. XXII - CHAMADA PÚBLICA (CP) – procedimento administrativo, consubstanciado através de edital, que tem por objetivo o credenciamento de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e a seleção de projetos para fins de celebração de convênio; e XXIII - COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO (CES) – equipe técnica nomeada através de portaria específica para proceder a seleção e avaliação de entidades publicas ou privadas sem fins lucrativos e seus respectivos projetos apresentados, conforme critérios definidos no edital de Chamada Pública. Parágrafo Único. A descentralização da execução por meio de convênios somente poderá ser efetivada através de procedimento de chamada pública, exceto, na ocorrência de emenda parlamentar prevista na LOA destinada a entidade específica, caso em que o convênio será celebrado diretamente, respeitadas as demais disposições desta Portaria.

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32 publicação no Diário Ofícial do Município de Fortaleza – DOM, e divulgação na página do sítio oficial do Município ou da SDH. CAPITULO II DA PARTICIPAÇÃO

TÍTULO II DO PROCESSO DE SELEÇÃO – CHAMADA PÚBLICA

Art. 4º - Poderão participar do Processo de Seleção órgão ou entidade, de direito público ou privado, sem fins lucrativos, que atendam a todas as exigências contidas nesta Portaria e no edital de seleção e seus anexos, e que em seus atos constitutivos defininam expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, devendo estes ser consoantes com os programas de financiamentos aos quais concorrerão. Art. 5º Os órgãos e entidades poderão ser, isolada, ou cumulativamente: I - DE ATENDIMENTO: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às políticas de geração, nos termos do art. 8º da presente Portaria; II - DE ASSESSORAMENTO: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente às políticas de geração, nos termos do art. 8º da presente Portaria; e III - DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos às políticas de geração, nos termos do art. 8º da presente Portaria. Art. 6º - É vedada a celebração de convênios: I - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores: a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Município, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau e; b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; II - com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham sido fundadas há menos de 02 (dois) anos contados da data de publicação do edital; III - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, ou irregular em qualquer das exigências desta Portaria; IV - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que mantenha convênio com a SDH, para a execução de objeto idêntico ao programa de financiamento ao qual concorrem; V - com órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja com pendências relativas à prestações de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a SDH e; VI - com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos. Art. 7º - A descentralização da execução por meio de convênios somente poderá ser efetivada para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para execução de objetos relacionados com suas atividades e que disponham de condições técnicas para executá-lo.

CAPITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO III DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 3° - Para a celebração do instrumento regulado por esta Portaria, a SDH com vista a selecionar projetos e órgãos ou entidades privadas sem fins lucrativos que tornem mais eficaz a execução do objeto, realizará Chamada Pública, por meio de EDITAL, que deverá conter, no mínimo: I - a descrição dos programas a serem executados de forma descentralizada e; II os critérios objetivos para a seleção do convenente, com base nas diretrizes e nos objetivos dos respectivos programas.

Parágrafo Único. Deverá ser dada publicidade ao chamamento público, pelo prazo mínimo de quinze dias, por intermédio de

Art. 8º - A aplicação dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária – LOA, deverá ser destinada para o financiamento de ações governamentais e não-governamentais relativas as políticas de geração: I - infância e adolescência; II juventude; III - população idosa; IV - população negra; V pessoas com deficiência; VI - diversidade sexual; e VII população feminina. Art. 9° - Não serão cobertas com recursos financeiros do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária – LOA, despesas com: I - custos

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente, incluindo taxa de administração, gerência, contabilidade, luz, água, telefone, aluguel de imóvel e IPTU da sede da instituição; II - investimentos em aquisição, construção, reforma (exceto pequenos reparos), de imóveis; III gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração, inclusive pagamento de diárias e passagens a integrantes do corpo dirigente da instituição ou a servidores públicos federais, estaduais ou municipais integrantes da administração direta ou indireta; IV - pagamento de empregados constantes do quadro de pessoal permanente da instituição; V - estagiários, se constada a contratação como mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto; VI - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquers entidade congêneres; VII pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; VIII - aquisição de material permanente e equipamentos; IX - coffee-break, coquetéis, e similares; X - capacitação dos empregados/servidores do próprio convenente, para execução das atividades previstas no objeto a ser firmado; XI - bolsas de qualquer natureza, visando o custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa e equivalentes; XII - publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e XIII outras despesas não previstas na proposta original, ou não autorizadas pela legislação. Parágrafo Único. Visando dar suporte à execução do projeto, admitir-se-á a previsão de despesas administrativas, exclusivamente com recursos oriundos da contrapartida, no montante de até 2%, nos termos do § 3º do art. 34 desta Portaria.

CAPÍTULO IV DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO – CES Art. 10 - O processo seletivo será regido por edital específico e executado pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH, através de uma Comissão Especial de Seleção – CES nomeada por portaria específica. Art. 11 - Comporão a Comissão Especial de Seleção – CES: I - técnicos da SDH; e II - convidados, a critério da SDH. Art. 12 - A Comissão Especial de Seleção terá as seguintes atribuições: I - dirigir os trabalhos da seleção de que trata o Edital de Chamada Pública; II - coordenar os trabalhos de abertura dos envelopes; III - lavrar e subscrever relatórios; IV - realizar visitas; V - solicitar quaisquer documentos para melhor análise da proposta apresentada; VI - receber, processar e decidir sobre os recursos das entidades participantes; e VII - conhecer e decidir sobre os casos omissos no Edital de Chamada Pública. Parágrafo Único. É vedado aos componentes da Comissão Especial de Seleção (CES) participar ou virem a participar da elaboração e execução dos projetos em julgamento, bem como, de fazer parte dos quadros de pessoal das entidades participantes.

CAPÍTULO V DAS ETAPAS DA SELEÇÃO Art. 13 - O processo seletivo de que trata a presente Portaria se dará através de duas fases, sem prejuízo de outras que venham a ser discriminadas no edital de seleção: I - PRIMEIRA FASE – DA HABILITAÇÃO: consistirá no recebimento da documentação de habilitação juridica e técnica. A Comissão Especial de Seleção verificará a validade dos documentos apresentados conforme critérios definidos no edital; e II SEGUNDA FASE – AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS PROJETOS: somente os proponentes considerados HABILITADOS na 1ª fase, terão a documentação técnica avaliada mediante os critérios definidos no edital. Os projetos aprovados e qualificados serão dispostos de forma hierarquizada, conforme classificação do primeiro ao ultimo lugar, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, mediante RELATÓRIO expedido pela CES.

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 33 Parágrafo Único. Quando da seleção de entidades para execução de programas de acolhimento institucional, será obrigatória a inclusão de mais uma fase de seleção, destinada às VISITAS, na forma a seguir: I - as visitas terão caráter eliminatório, serão realizadas após a 1ª fase da seleção, e se destinam à constatação da infraestrutura e da estrutura funcional da instituição, já implantadas ou em fase de implantação, para desenvolver o projeto apresentado, conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 90 e 91), bem como nas Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009) e na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (Resolução CNAS nº 130/2005); II - será nomeada, por portaria, Comissão Técnica para a realização de visitas às entidades habilitadas; e III - após a conclusão dos trabalhos de visitação, a Comissão Técnica emitirá Parecer que será submetido à apreciação da Comissão Especial de Seleção, a qual irá proceder a avaliação e análise de técnica dos projetos, como parte da 3ª fase da seleção.

Seção I Da Primeira Fase Art. 14 - A 1ª FASE da seleção será destinada a HABILITAÇÃO das proponentes. Art. 15 - Na HABILITAÇÃO será analisada a condição do proponente para participar da chamada pública, através da análise preliminar da documentação jurídica apresentada, conforme critérios definidos no edital. Serão desconsideradas propostas em função de: I - vedações impostas nos termos desta Portaria e vedações relacionadas à elegibilidade da proponente; II - decisiva inconsistência técnica da proposta e/ou das informações prestadas; e III inobservância dos artigos desta Portaria bem como dos itens obrigatórios estabelecidos no edital. Art. 16 - Para se habilitarem os proponentes deverão apresentar, no prazo estipulado no edital de chamada publica, dois envelopes lacrados, contendo os documentos abaixo discriminados, sem prejuízo da apresentação adicional de qualquer documento hábil, solicitado posteriormente, e deverá ser identificado no seu frontispício da seguinte forma: ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO JURÍDICA ÓRGÃO – SDH CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº NOME DA ENTIDADE CNPJ I - Quando instituição pública: a) Oficio solicitando a habilitação jurídica no procedimento; b) Ato de nomeação do responsável pelo Órgão proponente; c) Termo de posse do responsável pelo Órgão proponente; d) Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável pelo Órgão proponente; e) Prova de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.; f) Cópia autenticada de Comprovante de Endereço do órgão; g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; h) Certidão Negativa de Tributos Municipais – SEFIN; i) Certidão Negativa de Tributos Estadual – SEFAZ; j) Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – INSS; k) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; l) Balanço contábil do exercício anterior; m) Comprovante de abertura de conta corrente específica para a execução do projeto, fornecida, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, com extrato zerado; e n) Termo de compromisso do gestor do órgão proponente de que aplicará os recursos repassados estritamente para execução do convênio e de que manterá conta exclusiva para a movimentação dos recursos repassados através do convênio (informar o número da conta).

II - Quando entidade privada sem fins lucrativos: a) Oficio solicitando a habilitação jurídica no procedimento; b) Cópia do Estatuto Social atualizado, registrado junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas; c) Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas; d) Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável pela entidade; e) Comprovante de endereço residencial do responsável pela entidade; f) Certidão de Registro Civil da Pessoa Jurídica; g) Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de dois anos; h) Comprovante de inscrição regular no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – COMDICA (somente quando relacionado a programas destinados à infância e adolescência); i) Cópia autenticada de Comprovante de Endereço da entidade; j) Comprovante de posse e/ou propriedade e/ou aluguel do imóvel da entidade; k) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; l) Certidão Negativa de Tributos Municipais – SEFIN; m) Certidão Negativa de Tributos Estadual – SEFAZ; n) Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – INSS; o) Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; p) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; q) Balanço contábil do exercício anterior; r) Comprovante de abertura de conta corrente específica para a execução do projeto, fornecida, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, com extrato zerado; e s) Termo de compromisso do gestor da entidade de que aplicará os recursos repassados estritamente para execução do convênio e de que manterá conta exclusiva para a movimentação dos recursos repassados através do convênio (informar o número da conta).

ENVELOPE B – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ÓRGÃO – SDH CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº NOME DA ENTIDADE CNPJ I - Quando Instituição Pública: a) Oficio solicitando a habilitação técnica no procedimento; b) Projeto Básico; c) Plano de Trabalho; d) Declaração de contrapartida para o projeto; e e) Planilha de Custos. II - Quando entidade privada sem fins lucrativos: a) Oficio solicitando a habilitação técnica no procedimento; b) Projeto Básico; c) Plano de Trabalho; d) Planilha de Custos; e) Projeto Político-pedagógico ou documento que contemple suas diretrizes básicas ou seus parâmetros de funcionamento (somente quando relacionado a programas destinados à infância e adolescência); f) Declaração de contrapartida para o projeto; g) Comprovação de que pelo menos um (01) contador inscrito no Conselho Regional de Contabilidade - CRC, presta serviços à entidade proponente; h) Comprovação de existência no quadro de pessoal da entidade de profissionais de nível superior, com potencial técnico para execução dos projetos (exceto contador); i) Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitida por 03 (três) órgãos/entidades com a qual o proponente mantém ou manteve convênio/parceria, ou mediante apresentação de Atestado de Idoneidade que declare o funcionamento regular nos 2 (dois) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede. § 1° - Os documentos acima exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade na data de entrega dos envelopes e devem ser apresentados em cópia autenticada. Caso não seja mencionado no documento o prazo de validade, a Comissão aceitará a validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão. § 2° - Serão considerados documentos de identidade: Cédula de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia (na forma da Lei nº 9.053/1997), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Carteira oficial de Órgão de Classe, ou Passaporte válido. § 3° - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; quaisquer outros não especificados no item anterior. § 4° Serão considerados comprovantes de endereço: contas de

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 34 água, luz e telefone fixo, atuais. § 5° - A comprovação de que trata a alínea ‘g’ acima deverá ser realizada através de cópia da CTPS ou cópia do respectivo contrato de prestação de serviço ou do Termo de Adesão de Serviço Voluntário (nos termos da Lei nº 9.608/1998). § 6° - A comprovação de que trata a alínea ‘h’ acima deverá ser realizada através da cópia do diploma ou declaração de conclusão de curso de nível superior, acrescida de cópia da CTPS ou contrato de serviço do respectivo profissional ou do Termo de Adesão de Serviço Voluntário (nos termos da Lei nº 9.608/1998). § 7° Independentemente de declaração expressa, a apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições e exigências do edital de seleção, na veracidade e autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e ainda, a inexistência de fato impeditivo à participação da proponente, bem como de que deverá declará-los quando ocorridos durante o processo seletivo. § 8° - O proponente que apresentar declaração ou documento falso terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes. § 9° - Os documentos entregues no ato de inscrição não serão devolvidos em nenhuma hipótese, e permanecerão em arquivos da SDH pelo prazo de até 10 (dez) anos. § 10 Encerrado o prazo acima, os documentos poderão ser eliminados definitivamente. § 11 - O proponente deverá manter atualizado seu endereço e telefone perante a Comissão Especial de Seleção, enquanto estiver participando do processo seletivo, por meio de requerimento a ser entregue em endereço a ser disponibilizado no edital de seleção. § 12 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço e telefone. Art. 17 - Os envelopes contendo a documentação de habilitação serão abertos pela Comissão Especial de Seleção, em procedimento interno. Art. 18 - O trabalho da Comissão Especial de Seleção, no que concerne a Primeira Fase consistirá no recebimento dos envelopes e na abertura e verificação da validade dos documentos contidos nos mesmos para atestar se estes estão em consonância com as exigências do edital. Art. 19 - Quando da análise da documentação a Comissão poderá verificar erros, e solicitar a correção dos mesmos, desde que o saneamento não altere a substância da proposta ou que a modifique. Parágrafo Único. Erros e omissões sanáveis são considerados aqueles que tratam de questões relacionadas à constatação de dados, informações do tipo histórico ou questões que não afetam substancialmente os termos da proposta. Art. 20 - Concluída a análise da documentação apresentada, passar-se-á à análise técnica e classificatória dos projetos, como parte integrante da Segunda Fase da seleção.

Seção II Da Segunda Fase Art. 21 - Estarão aptas a participar da Segunda Fase apenas os órgãos e entidades habilitados na Primeira Fase, conforme Relatório emitido pela Comissão Especial de Seleção, nos termos e prazos estabelecidos no edital. Art. 22 - A Segunda Fase da seleção constituirá na análise técnica e classificatória dos projetos, que será realizada pela Comissão Especial de Seleção, em tantos dias quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. Art. 23 - A qualificação técnica e capacidade operacional da proponente serão aferidas segundo critérios técnicos e objetivos e indicadores de eficiência e eficácia conforme disposto abaixo: I - adequação dos fins da entidade à proposta apresentada; II - objetivos (geral e específicos) bem definidos e coerência interna; III justificativa clara e qualitativa da necessidade e demanda social do projeto, com base em indicadores sociais; IV público-alvo e sua contrapartida social para com a comunidade; V - coerência e apuro na discriminação das metas e etapas/fases; VI - compatibilidade do prazo de execução com as metas e etapas/fases; VII - compatibilidade das metas aos produtos e indicadores de resultados; VIII - coerência e exatidão entre o plano de aplicação, cronograma de desembolso e detalhamento de custos; IX - viabilidade e

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 adequação do orçamento, levando-se em consideração as metas, etapas e produtos/serviços listados no detalhamento de custos; X - parcerias, através da execução de programas, projetos, serviços, benefícios e ações de prestação direta, na área de política de direitos humanos, e em especial, com recursos públicos (União, Estado ou Município); XI - infraestrutura física própria para realização do projeto; XII - recursos materiais próprios (material permanente) para realização do projeto; e XIII - quadro funcional permanente e/ou de reserva responsável técnico de nível superior e pessoal habilitado que assegure regularidade na prestação dos programas, projetos, serviços, benefícios e ações e a serem oferecidos. Art. 24 - A fim de contribuir no processo de análise da proposta, a Comissão Especial de Seleção poderá: I - solicitar à instituição esclarecimentos sobre sua proposta. O requerimento para esclarecimento e a resposta poderão ser feitos por correio eletrônico, telegrama ou fac-símile, mas nenhuma alteração na substância da proposta deverá ser solicitada, oferecida ou permitida; e II - contatar e/ou visitar as instalações indicadas pela Instituição em sua Proposta, bem como promover quaisquer outras diligências que entenderem necessárias. As Instituições deverão empreender esforços para facilitar tais diligências. Art. 25 - Quando da análise técnica das propostas, em especial, do Projeto Básico e do Plano de Trabalho, a Comissão poderá apontar erros sanáveis, e solicitar a correção dos mesmos. Parágrafo Único. São considerados erros sanáveis aqueles que possam ser corrigidos, sem que isso altere a substância da proposta ou que a modifique, relacionados à constatação de dados, informações do tipo histórico ou questões que não afetam substancialmente aos termos do edital. Art. 26 - Os projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente, conforme a disponibilidade orçamentária para o repasse de recursos ou em decorrência da análise técnica efetuada sobre os mesmos. Parágrafo Único: A aprovação integral ou parcial do projeto não implica em obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros.

Seção III Do Resultado e da Homologação Art. 27. Concluído os trabalhos referentes à SEGUNDA FASE do processo seletivo a Comissão Especial de Seleção emitirá RELATÓRIO CONCLUSIVO opinando sobre aprovação ou não dos projetos, o qual será submetido à apreciação e decisão pelo gestor da SDH. Art. 28 - O RESULTADO FINAL da seleção será homologado pelo gestor da SDH, e publicado no DOM, e disponibilizado no site oficial do Município ou da SDH. § 1º - O prazo para impugnação ao edital, e aos resultados respectivos, será de 02 (dois) dias úteis contados da respectiva publicação no DOM. § 2º - As impugnações ao edital e aos resultados respectivos, não terão efeito suspensivo. § 3° - As impugnações serão apreciadas pela CES. § 4º - O resultado da chamada pública devidamente homologado será válido pelo prazo de seis meses, contados da data da publicação. § 5º Dentro do prazo acima estipulado, será vedada a realização de nova chamada publica para o mesmo objeto. Art. 29 Realizada a chamada pública, a SDH se reserva o direito de não homologar o resultado da seleção, no interesse da Administração e mediante justificativa por escrito, sem que caiba, a quaisquer dos proponentes, o direito de reclamação ou indenização.

TÍTULO III DO PROJETO BÁSICO, DO PLANO DE TRABALHO E DA CONTRAPARTIDA. CAPÍTULO I DO PROJETO BÁSICO Art. 30 - O projeto básico deverá ser apresentado pelo proponente juntamente com o plano de trabalho, em 02 (duas) vias impressas originalmente, rubricadas pelo (a) representante legal da entidade, com uma cópia em meio eletrônico em formato 'doc' (CD-ROM) e em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis no edital de seleção, e conterá, no mínimo: I - identificação: dados da instituição proponente e

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 35 de seu representante legal; dados do projeto e do responsável pelo projeto. II - considerações gerais: explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da instituição com política de direitos humanos; III - justificativa: fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva; IV - objetivo geral: o que se pretende alcançar em decorrência da execução do objeto do convênio. Consiste, principalmente, nas melhorias a serem implementadas junto ao público-alvo a partir das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social; V - objetivos específicos: detalhamento do objetivo geral, necessário ao seu alcance; VI metas/produtos/resultados: indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta ou indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada; VII metodologia: explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações/atividades previstas e meios de realização); detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas; VIII público alvo: usuários destinatários das ações do projeto; IX abrangência: indicação do(s) bairro(s) e/ou localidade(s) em que o projeto será desenvolvido ou em que se situa o seu público alvo; X - informações quanto à capacidade técnica e operacional da proponente: a) articulações, convênios e parcerias – menção à existência de convênios já celebrados pela instituição/entidade, parcerias e articulação com a rede de atendimento, especificando o papel de cada um; b) equipe técnica / recursos humanos – relacionar os profissionais que atuarão no projeto – quantidade, qualificação e função; c) infraestrutura física própria – informação quanto à estrutura física da proponente que servirá de base de apoio à gestão do projeto; e d) recursos materiais próprios – informação quanto aos recursos materiais (permanentes) da proponente que serão utilizados na gestão do projeto. XI - planilha de detalhamento de custos: estimar os custos detalhadamente conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores unitários e o total previsto, estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a título de contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto; XII - plano de aplicação: detalhamento das despesas, inclusive daquelas que eventualmente correrão à conta da contrapartida da proponente; XIII - previsão de prazo para a execução: especificar a duração da execução do convênios em meses; XIV - cronograma de execução: identificar o período temporal em que cada uma das atividades serão desenvolvidas, durante a execução do projeto, fixando as datas estimadas para início e término das várias etapas/fases em que se desmembrará o projeto (início e término); e XV - monitoramento e avaliação: descrever, de maneira clara, como será feita a avaliação sistemática e final do projeto, quais seus indicadores e os instrumentais utilizados. § 1º - O projeto básico apresentado deverá atender ao disposto no inciso IX, artigo 6 da Lei 8.666/93. § 2° - O projeto básico poderá ser dispensado no caso de padronização do objeto, a critério da autoridade competente do órgão ou entidade concedente, em despacho fundamentado. § 3º - O projeto básico será analisado pela quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa de financiamento e, será avaliada a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para gestão do instrumento. § 4° - Constatados vícios sanáveis no projeto básico estes serão comunicados ao proponente, que disporá de prazo para saná-los. § 5° - Caso o projeto básico não seja entregue no prazo estabelecido no § anterior implicará a desistência no prosseguimento do processo.

CAPÍTULO II DO PLANO DE TRABALHO Art. 31 - O plano de trabalho deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas originalmente, rubricadas pelo (a) representante legal da entidade, com uma cópia em meio

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 eletrônico em formato 'doc' (CD-ROM), e conterá, no mínimo: I - dados cadastrais do órgão ou entidade e de seu representante legal; II - descrição completa do projeto: título, período de execução, identificação do objeto, justificativa da proposição, metodologia; III - descrição completa do programa de execução: metas, etapas, especificação, indicador físico e duração; IV - plano de aplicação dos recursos, conforme natureza da despesa, a serem desembolsados pela concedente, e da contrapartida financeira do proponente; V cronograma de desembolso dos recursos; VI - declaração de adimplência da proponente; VII - espaço para aprovação da concedente; e VIII - planilha de detalhamento de custos. Art. 32 - O plano de trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa e, no caso das entidades privadas sem fins lucrativos, será avaliada sua qualificação técnica e capacidade operacional para gestão do instrumento, de acordo com os critérios definidos no edital de seleção. § 1° - Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no plano de trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pela concedente. § 2° - A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do processo. § 3° - Os ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o plano de trabalho, desde que submetidos e aprovados previamente pela concedente.

CAPÍTULO III DA CONTRAPARTIDA Art. 33 - A contrapartida, quando houver, será calculada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do objeto. Art. 34 - A contrapartida poderá ser financeira, ou por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis. § 1° A contrapartida, quando financeira, deverá ser obrigatoriamente depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. § 2° - A contrapartida por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, quando aceita, deverá ser justificada pelo Proponente através da apresentação de cotação de preços (mínimo de três propostas) indicando a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos. § 3° - A Proponente poderá destinar até 2% (dois por cento) do valor da contrapartida para o custeio de despesas com custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição (exclusivamente: energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia fixa e internet, e correios). § 4° - São isentos de aporte de contrapartida financeira e/ou não financeira: as entidades privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e, os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Fortaleza.

TÍTULO IV DA CELEBRAÇÃO. CAPÍTULO I DAS CONDIÇÕES PARA CELEBRAÇÃO E ASSINATURA DO CONVÊNIO Art. 35 - A celebração do convênio de que trata esta Portaria dar-se-á em consonância com a Lei n° 8.666/93 e suas modificações posteriores. Art. 36 - São condições para a celebração dos convênios regulados por esta Portaria: I - ser a convenente selecionada através do procedimento de Chamada Pública disposto nos artigos acima, atendidos todos os requisitos jurídicos, qualificatórios, e de capacidade técnica e operacional; II - comprovação de adimplencia fiscal e trabalhista; III - inexistencia de pendências relativas às prestações de contas de recursos publicos anteriormente recebidos; IV - interesse publico devidamente justificado; e V disponibilidade orçamentária. Art. 37 - A instituição declarada apta através do processo seletivo deverá manter todos os

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 36 critérios de habilitação vigentes até o momento em que forem convocadas para firmarem convênio, bem como, durante todo o período de execução do convênio eventualmente firmado.

Parágrafo Único: A entidade convocada para assinatura do convênio que não esteja com sua documentação regular será concedido prazo de 05 (cinco) dias para regularização, sob pena de ser considerada desistente. Art. 38 - A SDH poderá convocar para assinatura de convênio tantas instituições selecionadas quantas sejam necessárias, atendendo a distribuição de recursos previstos, conforme disponibilidade orçamentária e o disposto no edital de seleção. Art. 39 Assinarão, obrigatoriamente, o convênio a SDH, o Proponente, e o Interveniente, se houver. Art. 40 - O convênio será firmado pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado, nos termos da Lei nº 8.666/93. Art. 41 - Por ocasião da formalização do instrumento, em havendo necessidade, será solicitada a apresentação de outros documentos, além daqueles solicitados no edital de seleção.

Art. 42 - A minuta de convênio constante no edital de seleção poderá sofrer alterações para melhor adaptação às especificidades do projeto a ser executado.

CAPÍTULO II DA FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO Art. 43 - São cláusulas necessárias nos instrumentos regulados por esta Portaria as que estabeleçam: I - o objeto e seus elementos característicos, em consonância com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição; II - as obrigações de cada um dos partícipes; III - a contrapartida e a forma de sua aferição quando atendida por meio de bens e serviços; IV - as obrigações do interveniente, quando houver; V - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas; VI - a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do instrumento antes do seu término, quando der causa a atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado; VII - a prerrogativa da concedente assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade; VIII - a classificação orçamentária da despesa, mencionando-se o número e data da nota de empenho e declaração de que, em termos aditivos, indicar-seão os créditos e empenhos para sua cobertura, de cada parcela da despesa a ser transferida em exercício futuro; IX - o cronograma de desembolso conforme o plano de trabalho, incluindo os recursos da contrapartida pactuada, quando houver; X - a obrigatoriedade de restituição de recursos, nos casos previstos nesta Portaria; XI - a obrigação do convenente de manter e movimentar os recursos na conta bancária específica do convênio; XII - a forma pela qual a execução física do objeto será acompanhada pela concedente; XIII - o livre acesso dos servidores da concedente aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Portaria, bem como aos locais de execução do objeto; XIV - a faculdade dos partícipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo; XV - a indicação do foro para dirimir as dúvidas decorrentes da execução dos convênios, estabelecendo a obrigatoriedade da prévia tentativa de solução administrativa; XVI - a sujeição do convênio e sua execução às normas desta Portaria; XVII - a previsão de, na ocorrência de cancelamento de restos a pagar, que o quantitativo possa ser reduzido até a etapa que apresente funcionalidade; e XVIII - a obrigação de prestar contas dos recursos recebidos. Parágrafo Único. O projeto básico e o plano de trabalho aprovados, integrarão, obrigatoriamente, o termo de convênio celebrado.

CAPÍTULO III DA PUBLICIDADE Art. 44 - A eficácia de convênios fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Município – DOM, que será providenciada pela concedente, no prazo de até vinte dias a contar de sua assinatura.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 CAPÍTULO IV DA ALTERAÇÃO Art. 45 - O convênio celebrado poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SDH, na forma a seguir: I - no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, no caso de solicitação de prorrogação; e II - a qualquer tempo, no caso de alteração de projeto básico e plano de trabalho e pedido de suplementação financeira. § 1° - O convenente que deseje solicitar aditivo, para alteração do prazo e/ou suplementação financeira, deverá encaminhar à SDH os documentos abaixo: I - ofício de solicitação de celebração de aditivo do convênio; II projeto e plano de trabalho, com as devidas alterações – via escrita e via digital; III - justificativa técnica para as alterações solicitadas; IV - cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório, (somente quando houver alteração); V - cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável pela entidade, (quando houver mudança de diretoria); VI - comprovante de endereço residencial do responsável pela entidade (somente quando houver alteração); VII - cartão de CNPJ, atualizado; VIII - certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União; IX certidão negativa de tributos municipais – SEFIN; X - certidão negativa de tributos estaduais – SEFAZ; XI - certidão negativa de débitos da previdência social – INSS; XII - certidão de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; e XIII - certidão negativa de débitos trabalhistas. § 2° - A solicitação de aditivo será submetida a análise, conforme trâmite abaixo: I - análise pela Assessoria de Planejamento da SDH – APLAN, para verificação da disponibilidade orçamentária, quando a solicitação envolver suplementação de recursos; II - despacho do Setor Financeiro da SDH, sobre a adimplência das prestações de contas referentes aos recursos repassados; III - apreciação pela Coordenadoria responsável pelo acompanhamento do convênio, que opinará, via “Justificativa Técnica”, pelo deferimento ou não da solicitação; IV - análise técnica pela Supervisão de Contratos e Convênios e Assessoria Jurídica da SDH, que emitirá parecer opinativo, considerando os aspectos formais e técnicos da solicitação; e V - apreciação de mérito pelo gestor da SDH, que emitirá “Decisão Administrativa” de aprovação ou indeferimento. § 3° A solicitação de aditivo de prazo, deverá corresponder ao tempo necessário para execução do objeto, não necessariamente o mesmo período do convênio original. Art. 46 - A prorrogação "de ofício" da vigência do convênio, estabelecida no inciso 'VI' do art. 43, prescinde de prévia análise jurídica da concedente.

TÍTULO V DA EXECUÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 47 - O convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, inclusive esta Portaria, sendo vedado: I - a utilização dos recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, em finalidade diversa da estabelecida no convênio celebrado, ainda que em caráter emergencial; II - realizar despesas em desconformidade com o artigo 9° desta Portaria; III - alterar o objeto do convênio; IV realizar as despesas para execução do objeto do Convênio, expresso no plano de trabalho, antes do repasse da primeira parcela pela concedente, e após o término da vigência do convênio; e V - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado.

CAPÍTULO II DA CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 37 Art. 48 - Para aquisição de bens, materiais e serviços com os recursos do convênio as entidades privadas sem fins lucrativos deverão apresentar cotação de preços, composta, no mínimo, de orçamentos de três fornecedores, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. Art. 49 - Nas contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, as entidades privadas sem fins lucrativos poderão utilizar-se do sistema de registro de preços do Município.

CAPITULO III DA CONTRATAÇÃO POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 50 - As entidades públicas que receberem recursos por meio dos instrumentos regulamentados por esta Portaria estão obrigados a observar as disposições contidas na Lei Federal de Licitações e Contratos Administrativos e demais normas federais pertinentes ao assunto, quando da contratação de terceiros.

CAPÍTULO IV DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO Art. 51 - A execução do convênio celebrado será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir a regularidade dos atos praticados e a plena execução do objeto, respondendo o convenente pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. § 1° - Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento da execução do convênio. § 2° - Os processos, documentos ou informações referentes à execução de convênio não poderão ser sonegados aos servidores dos órgãos e entidades públicas concedentes ou contratantes e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal. § 3° - Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores da concedente e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Municipal, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal. Art. 52 - A concedente deverá prover as condições necessárias à realização das atividades de acompanhamento do objeto pactuado, conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução com tal finalidade, sempre que necessário. Art. 53 - A execução do convênio será acompanhada por técnicos da concedente, que registrarão todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. § 1° - A concedente, no exercício das atividades de fiscalização e acompanhamento da execução do objeto, poderá: I - valer-se do apoio técnico de terceiros; e II - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre impropriedades identificadas na execução do instrumento. § 2° - O convenente enviará a concedente, relatório parcial sobre o andamento da execução do convênio, sempre que solicitado. Art. 54 - No acompanhamento e fiscalização do objeto serão verificados: I - a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação aplicável; II - a compatibilidade entre a execução do objeto, o que foi estabelecido no plano de trabalho, e os desembolsos e pagamentos, conforme os cronogramas apresentados; e III - o cumprimento das metas do plano de trabalho nas condições estabelecidas. Art. 55 - A concedente comunicará ao convenente, quando houver, quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, e suspenderá a liberação dos recursos, fixando prazo de até 15 (quinze) dias para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período. § 1° - Recebidos os esclarecimentos e informações solicitados, a concedente disporá do prazo de 15 (quinze) dias para apreciá-los e decidir quanto à aceitação das justificativas apresentadas, sendo que

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 a apreciação fora do prazo previsto não implica aceitação das justificativas apresentadas. § 2° - Caso não haja a regularização no prazo previsto no caput, a concedente: I realizará a apuração financeira do dano; e II - comunicará o fato ao convenente para que seja ressarcido o valor. § 3° - O não atendimento das medidas saneadoras previstas no § Segundo poderá ensejar a rescisão do convênio, e a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento, nos termos do Capítulo X deste Título.

CAPÍTULO V DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS Art. 56 - A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. § 1° - Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio, exclusivamente aberta no Banco do Brasil S.A.. § 2° - Os recursos transferidos pela CONCEDENTE, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança, vinculada a conta corrente informada, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. § 3° - Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, desde que previa e formalmente autorizados pela Concedente, e estarão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. § 4° - As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo convenente. Art. 57 - Para recebimento de cada parcela dos recursos, o convenente deverá: I - manter as mesmas condições estabelecidas para celebração de convênios; II - comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; III - estar em situação regular com a execução do plano de trabalho; e IV - estar em situação regular com a apresentação da prestação de contas Parcial. Art. 58 - Os recursos financeiros previstos para o presente convênio poderão ser repassados na forma a seguir: I - PARCELA ÚNICA: após a publicação do extrato do termo do convênio no DOM, ressalvada a disponibilidade orçamentária e o cronograma de desembolso aprovado no respectivo plano de trabalho/projeto; ou. II - PARCELADAMENTE: sendo a primeira parcela após a publicação do extrato do termo do convênio no DOM, e as demais parcelas conforme cronograma de desembolso aprovado no respectivo plano de trabalho/projeto, ressalvada a disponibilidade orçamentária. § 1º - A liberação das parcelas poderá sofrer ajustes, não havendo vedação ao pagamento consecutivo, caso haja atraso no pagamento por parte da Concedente, que possa ocasionar prejuízos à execução do convênio. § 2º - Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas, esta se dará na forma a seguir: a liberação da segunda parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas parcial referente à primeira parcela; a liberação da terceira parcela ficará condicionada à apresentação da prestação de contas parcial referente à segunda parcela, e aprovação da primeira; e assim, sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas final.

CAPÍTULO VI DA INTERRUPÇÃO DO REPASSE Art. 59 - Qualquer interrupção no cumprimento das metas de execução do convênio devem ser comunicadas imediatamente à CONCEDENTE. Nesta hipótese caberá à CONCEDENTE verificar os motivos e deliberar sobre a diminuição proporcional ou suspensão do valor repassado. § 1º - A liberação das parcelas do convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes casos: I - não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 38 anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, conforme estabelecido no convênio e no respectivo Plano de Trabalho; II - verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados durante a execução do Convênio; e III quando for descumprida, pelo CONVENENTE qualquer cláusula ou condição estabelecida no convênio. § 2º - Na hipótese de impropriedade ou irregularidade a execução do convênio, será sustada a parcela a ser transferida, notificandose o CONVENENTE para sanar a situação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de glosa definitiva da parcela com os efeitos previstos neste instrumento.

CAPÍTULO VII DA RESTITUIÇÃO Art. 60 - O CONVENENTE será obrigado a restituir no prazo máximo de 30 (trinta) dias os valores transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos a partir da data do recebimento, nos seguintes casos: I - quando não for executado o objeto pactuado; II - quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; III quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio e plano de trabalho; IV - quando não for comprovada, na prestação de contas, a aplicação na finalidade estabelecida neste Convênio da contrapartida ou dos rendimentos da aplicação dos recursos; e V - quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao erário público.

Parágrafo Único: A inobservância ao disposto neste artigo poderá ensejar a rescisão do convênio, e a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento, nos termos do Capítulo X deste Título.

CAPÍTULO VIII DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Art. 61 - O convenente está obrigado apresentar Prestação de Contas da boa e regular aplicação dos valores repassados, em consonância com as normas previstas na legislação pátria aplicada, especialmente, na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na forma a seguir: I - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL (PCP): a ser apresentada a cada 30 (trinta) dias a contar da data do primeiro repasse efetuado, até o prazo final de vigência do convênio; e II - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (PCF): a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do término da vigência do convênio. § 1° Quando a prestação de contas não for encaminhada nos prazos estabelecidos nos incisos 'I' e 'II' acima, a concedente estabelecerá, via notificação, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sua apresentação. § 2° - Se, ao término do prazo estabelecido no § PRIMEIRO, o convenente não apresentar a prestação de contas, a concedente poderá proceder a rescisão do convênio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e solicitar o recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da Lei. § 3° - A prestação de contas deverá obedecer as metas e o plano de aplicação dos recursos (cronograma físico-financeiro), previstos no plano de trabalho/projeto, sob pena de não ser aprovada. Art. 62 - Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidas à concedente, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas.

Seção I Da Prestação de Contas Parcial Art. 63 - O CONVENENTE apresentará prestação de contas parcial a cada 30 (trinta) dias a contar da data do primeiro repasse efetuado, até o prazo final de vigência do convênio, da

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 aplicação dos recursos financeiros, por meio de recibos e comprovantes dos pagamentos realizados. Art. 64 - A prestação de contas parcial deverá ser composta dos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela concedente posteriormente: I ofício de encaminhamento, assinado pelo representante da entidade; II - ofício de solicitação da próxima parcela, assinado pelo representante da entidade, quando da apresentação da prestação de contas referente ao ultimo mês do repasse da parcela anterior, acompanhada das seguintes certidões: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certificado de Regularidade do FGTS. III - cópia do convênio e do plano de trabalho, e dos respectivos aditivos, quando for o caso; IV relatório técnico parcial do cumprimento das metas estabelecidas no Convênio; V - balancete financeiro (receita x despesa); VI - extratos bancários do período; VII - conciliação bancária; VIII - cotação de preços, composta de pelo menos 03 (três) propostas de fornecedores diversos para as compras e/ou serviços contratados; IX - quadro demonstrativo de despesas especificando nome do fornecedor, endereço, CPF/CNPJ, número do cheque e seu respectivo valor, isto é, para cada despesa o seu respectivo cheque (cada despesa com seus respectivos comprovantes anexados – notas fiscais e recibos); X - recibos e comprovantes dos pagamentos identificados com o número do convênio, entregues em cópias legíveis e acompanhadas dos originais para autenticação pelo setor financeiro da Concedente (Notas fiscais, recibos, RPAs ou contra-cheques; cópias das Guias de recolhimento do ISS – DAM, se for o caso, e do INSS-GPS/GFIP e do Imposto de Renda retido na fonte, se for o caso; Cópias dos cheques nominais aos fornecedores/prestadores de serviços ou ordem bancária).

Seção II Da Prestação de Contas Final Art. 65 - A prestação de contas Final deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do témino da vigência do convênio, ou conforme solicitado pela concedente, e seguirá as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Art. 66 - A prestação de contas Final deverá ser composta dos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela concedente posteriormente: I - relatório de cumprimento do objeto; e II comprovante de devolução do saldo de recursos, quando houver.

Seção III Dos Requisitos Art. 67 - Quando da apresentação da prestação de contas, o convenente deverá observar os requisitos abaixo delineados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela concedente: I - não será admitido compra com apenas recibo sem a nota fiscal equivalente; II - os comprovantes (nota fiscal e recibo) de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível; III - os cheques deverão ser individuais e nominais para cada despesa, principalmente nas despesas de pessoal; IV - os documentos fotossensíveis, tais como cupons fiscais, extratos bancários, dentre outros, deverão ser apresentados em cópias; V - os quadros demonstrativos de despesas deverão vir assinados pelo presidente ou seu representante legal e pelo responsável pela prestação de contas; VI - recibos sem timbre do fornecedor, deverão conter o carimbo com o CNPJ; VII - as justificativas, que caso ocorram, devem ser individuais, com sua respectiva despesa e devem vir assinadas pelo presidente da entidade, ou gestor do órgão; VIII - as tarifas bancárias devem ser ressarcidas mês a mês, anexando comprovante de depósito original e cópia correspondente; IX a primeira prestação de contas deverá apresentar no extrato bancário saldo zerado antes do primeiro repasse; X - no caso

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 39 de prestação de serviço o recibo deverá conter o nome , endereço, identidade e CPF do beneficiado e a especificação do serviço efetuado. Se o prestador de serviço for contribuinte autônomo individual, a cada prestação de contas deverá ser anexado a cópia do comprovante de pagamento anual, mesmo que já conste na prestação de contas anterior; XI - no caso de prestação de serviços, a instituição terá que observar e cumprir os percentuais de retenção dos impostos conforme indicadores mensais. Os percentuais de descontos dos impostos que deverão ser recolhidos em formulário próprio de cada esfera de governo e deverá ser anexado o comprovante de pagamento à prestação de contas; e XII - caso o prazo final estipulado para a entrega da prestação de contas se der em data de fim de semana ou feriado, a mesma deverá ser entregue até o primeiro dia útil subseqüente. Parágrafo Único: O CONVENENTE deverá manter de forma organizada, todos os documentos originais equivalentes aos apresentados em cópias, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, para posterior apresentação, caso solicitado pela concedente.

Seção IV Da Análise da Prestação de Contas.

Art. 68 - A Concedente terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento nos pareceres financeiro e jurídico expedidos pelos setores competentes. § 1° - O Setor Financeiro emitirá parecer sobre a análise financeira da prestação de contas e poderá solicitar a complementação para posterior aprovação, por meio de ofício. § 2° - O Setor Jurídico emitirá parecer sobre a análise da prestação de contas e poderá solicitar a complementação para posterior aprovação, por meio de ofício. Art. 69 - Os pareceres técnicos serão submetidos a apreciação e aprovação final do gestor da concedente. § 1° - A concedente prestará declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. § 2° - Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização das pendências ou reparação do dano, a concedente fará a rescisão do convênio e solicitará a devolução do saldo e dos recursos aplicados em desconformidade com o projeto e plano de trabalho e adotará as providências necessárias à inscrição de inadimplencia do respectivo instrumento.

CAPÍTULO IX DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO Art. 70 - O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

Parágrafo Único: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à concedente, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena de inscrição de inadimplência do respectivo instrumento, nos termos do Capítulo X deste Título. Art. 71 - Constituem motivos para rescisão do convênio: I - o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; e II - constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado. Parágrafo Único: A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a inscrição de incadimplencia do respectivo instrumento.

CAPÍTULO X DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENCIA Art. 72 - A inscrição de inadimplencia se dará através processo devidamente formalizado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e constituirá fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros mediante convênios pelo prazo de até 5

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 (cinco) anos. § 1° - O procedimento de inscrição de inadimplencia poderá ser instaurado nos seguintes casos: I não devolução do saldo do cnvênio não aplicado na execução do objeto; II - não devolução da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido recolhida ou totalmente aplicada na execução do convênio; III - não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização; e IV não devolução dos recursos cuja aplicação tenha sido desaprovada por ter sido utilizada em desconformidade com o projeto e o plano de trabalho. § 2° - A inscrição de inadimplencia será formalizada mediante termo a ser publicado no DOM. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 73 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Portaria, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Art. 74 - As informações prestadas pelo proponente e a documentação apresentada devem ser atualizadas até que sejam exauridas todas as obrigações referentes ao convênio. Art. 75 - Todo o procedimento de seleção de que trata a presente Portaria será registrado no horário de Fortaleza. Art. 76 - A celebração de convênios no âmbito da Fundação da Criança e da Família Cidadã – FUNCI, com entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, será regida pela presente Portaria por força da Lei Complementar Municipal nº 61, de 22 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 12.538, de 22 de maio de 2009. Art. 77 - Os casos omissos serão dirimidos por esta Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH. Art. 78 - Revogam-se às disposições em contrario, respeitados os atos praticados sob a vigência dos normativos anteriores. Art. 79 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA – SDH, em 04 de maio de 2012. Demítri Nóbrega Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL - SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA. VISTO: Leuny Paula Carneiro Remígio - ASSESSORA JURÍDICA DA SDH. *** *** *** PORTARIA N° 39/2012 - SDH - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a Chamada Pública Edital n° 03/2012 - SDH que dispõe sobre a seleção de projetos e o credenciamento de entidades, de natureza privada, sem fins lucrativos, para fins de celebração de parcerias com o Município de Fortaleza, através da SDH, para a execução de programas, projetos, ações e serviços relacionados à promoção e defesa dos direitos humanos, com recursos do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária. RESOLVE: Constituir Comissão Especial de Seleção, composta por: LEUNY PAULA CARNEIRO REMÍGIO (Presidenta), Assessora Jurídica; VIRGÍNIA NAZARÉ SANTOS PEREIRA BIZERRIL (Membro), Advogada; MARCUS VINICIUS ANGELO FERREIRA (Membro), Assistente Técnico Financeiro e JESSÉLIA DÂNIE DA SILVA MOREIRA (Membro), Coordenadora de Contratos e Convênios, para proceder a seleção de projetos e o credenciamento de entidades nos termos da Chamada Pública Edital n° 03/2012 - SDH, incluso aos autos do Processo Administrativo n° 1104165025762/2012 - PMF. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA, em 21 de maio de 2012. Demitri Nóbrega Cruz - SECRETÁRIO DA SDH. *** *** *** CHAMADA PÚBLICA EDITAL N° 03/2012 – SDH. Dispõe sobre Seleção Pública para Credenciamento de Entidades de Natureza Privada,

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 40 sem fins lucrativos, para fins de celebração de Convênio, visando a execução de programas relacionados a promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Ref. Proc.

Adm. n° 1104165025762/2012SDH/PMF).

A SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DE FORTALEZA – SDH representada por seu Secretário Sr. DEMITRI NÓBREGA CRUZ, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE SELEÇÃO E CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES DE NATUREZA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, PARA FORMAÇÃO DE PARCERIAS, NA MODALIDADE CONVÊNIO, VISANDO A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS RELACIONADOS À PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, observadas as disposições contidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. 1.1. Fundamenta-se o presente procedimento na Lei 8.666/93, na Portaria Interministerial MP/MF/MCT n° 127/2008, e na Portaria n° 37/2012-SDH, publicada no DOM de 09/05/2012.

1.2. O presente processo seletivo será regido por este Edital e executado pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH, através de uma COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO – CES nomeada por Portaria. 1.2.1. Comporão a Comissão Especial de Seleção – CES: a) Técnicos da SDH; b) Convidados, a critério da SDH. 1.2.2. São atribuições da Comissão Especial de Seleção – CES: a) dirigir os trabalhos da seleção de que trata o presente Edital de Chamada Pública; b) coordenar os trabalhos de abertura dos envelopes; c) lavrar e subscrever relatórios; d) realizar visitas; e) solicitar quaisquer documentos para melhor análise da proposta apresentada; f) receber, processar e decidir sobre os recursos das entidades participantes; e g) conhecer e decidir sobre os casos omissos no presente Edital de Chamada Pública. 1.2.3. É vedado aos componentes da Comissão Especial de Seleção – CES participar ou virem a participar da elaboração e execução dos projetos em julgamento, bem como, de fazer parte dos quadros de pessoal das entidades participantes. 1.3. Integram este instrumento convocatório, dele fazendo parte, como se transcritos em seu corpo, os seguintes anexos: a) Anexo I – Relação de Programas para Financiamento; b) Anexo II – Modelo de Projeto Básico; c) Anexo III – Modelo de Plano de Trabalho; d) Anexo IV – Modelo de Declaração de Contrapartida; e) Anexo V – Modelo de Declaração de Isenção de Contrapartida; f) Anexo VI – Modelo de Termo de Compromisso; g) Anexo VII – Modelo de Ofício de Habilitação Jurídica; h) Anexo VIII – Modelo de Ofício de Habilitação Técnica; i) Anexo IX – Minuta de Convênio. 2. DO OBJETO: 2.1. Constituem-se objeto do presente Edital a seleção de projetos e o credenciamento de entidades, de natureza privada, sem fins lucrativos, para fins de celebração de parcerias com o Município de Fortaleza, através da SDH, para a execução de programas, projetos, ações e serviços relacionados à promoção e defesa dos direitos humanos, descritos no Anexo I deste Edital, com recursos do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária. 2.2. Os projetos deverão ser destinados as políticas de geração, respeitado o disposto no ANEXO I deste Edital: a) infância e adolescência; b) juventude; c) população idosa; d) população negra; e) pessoas com deficiência; f) diversidade sexual; e g) população feminina. 3. DOS CONCEITOS BÁSICOS: 3.1. Para fins deste Edital considera-se: I - CONVÊNIO – instrumento firmado que pactua a transferência de recursos públicos visando a execução de programas de trabalho ou ações de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação que tenha como partícipes órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente organizadas; II - PARTÍCIPE – qualquer pessoa jurídica que figurar como concedente, convenente, executor ou interveniente nos convênios ou instrumentos similares; III - CONCEDENTE – Município, representado pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 – SDH, responsável pela transferência dos recursos financeiros do Tesouro Municipal, destinados à execução do objeto do convênio; IV - CONVENENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos com a qual a Administração Municipal pactua a execução de programa, projeto/atividade ou evento mediante a celebração de convênio; V - PROPONENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos que pleiteiem recursos junto à SDH, para execução de programas, projetos ou atividades, mediante celebração de convênio; VI INTERVENIENTE – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio; VII EXECUTOR – órgãos da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos responsável direta pela execução do objeto do convênio; VIII - DIRIGENTE – aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos e detenha qualquer nível de poder decisório, assim entendidos os conselheiros, presidentes, diretores, superintendentes, gerentes, dentre outros; IX - OBJETO – o produto final do convênio, observados o plano de trabalho e as suas finalidades; X - PADRONIZAÇÃO – estabelecimento de critérios a serem seguidos nos convênios com o mesmo objeto, definidos pelo concedente, especialmente quanto às características do objeto e ao seu custo; XI - TERMO DE REFERÊNCIA – documento apresentado quando o objeto do convênio envolve prestação de serviços, que deverá conter elementos capazes de propiciar a avaliação do custo pela Administração, diante de orçamento detalhado, considerando os preços praticados no mercado, a definição dos métodos e o prazo de execução do objeto; XII TERMO ADITIVO – instrumento que tenha por objetivo a modificação do convênio já celebrado, vedada a alteração do objeto aprovado; XIII - PROJETO BÁSICO (PB) – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a execução do objeto; XIV PLANO DE TRABALHO (PT) – instrumento programático integrante do convênio a ser celebrado, que evidencia o detalhamento das responsabilidades assumidas pelos partícipes (convenente, concedente, interveniente, executor), identificando objeto, justificativa, objetivo, programação física e financeira, cronogramas de execução (meta, etapa ou fase) e de desembolso, plano de aplicação dos recursos e outras informações necessárias ao bom desempenho do convênio; XV - META – parcela quantificável do objeto descrita no plano de trabalho; XVI - ETAPA OU FASE – é o desdobramento de cada meta de um plano de trabalho. Deve-se indicar como etapa ou fase cada uma das ações em que se pode dividir a execução de uma meta; XVII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO – ordenação das metas, especificadas e quantificadas, em cada etapa ou fase, segundo a unidade de medida pertinente, com previsão de início e fim; XVIII - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO – previsão de transferência de recursos financeiros, em conformidade com a proposta de execução das metas, etapas e fases do plano de trabalho e com a disponibilidade financeira; XIX - CONTRAPARTIDA – parcela de recursos financeiros próprios que o convenente deve aplicar na execução do objeto do convênio, podendo ser atendida por meio de recursos financeiros, de bens ou de serviços, desde que economicamente mensuráveis, devendo ser estabelecida de modo compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada, em conformidade com os percentuais fixados; - XX - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) – poderá ocorrer de forma parcial ou final e se qualifica como o procedimento obrigatório através do qual a convenente apresenta o conjunto de documentos que comprova o atingimento dos objetivos do convênio e a realização das despesas para a obtenção desses objetivos; XXI - INSCRIÇÃO DE INADIMPLÊNCIA – processo devidamente formalizado, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e constituirá fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 41 mediante convênios pelo prazo de até 5 (cinco) anos; XXII CHAMADA PÚBLICA (CP) – procedimento administrativo, consubstanciado através de edital, que tem por objetivo o credenciamento de entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e a seleção de projetos para fins de celebração de convênio; e XXIII - COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO (CES) – equipe técnica nomeada através de portaria específica para proceder a seleção e avaliação de entidades publicas ou privadas sem fins lucrativos e seus respectivos projetos apresentados, conforme critérios definidos no edital de Chamada Pública. 4. DO PROJETO BÁSICO. 4.1. O projeto básico deverá ser apresentado pelo proponente juntamente com o plano de trabalho, em 02 (duas) vias impressas originalmente, rubricadas pelo (a) representante legal da entidade, com uma cópia em meio eletrônico em formato 'doc' (CD-ROM) e em conformidade com o programa e com as diretrizes disponíveis neste Edital, e conterá, no mínimo: a) identificação: dados da instituição proponente e de seu representante legal; dados do projeto e do responsável pelo projeto. b) considerações gerais: explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da instituição com política de direitos humanos; c) justificativa: fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva; d) objetivo geral: o que se pretende alcançar em decorrência da execução do objeto do convênio. Consiste, principalmente, nas melhorias a serem implementadas junto ao público-alvo a partir das ações e serviços desenvolvidos no âmbito da Política Municipal de Assistência Social; e) objetivos específicos: detalhamento do objetivo geral, necessário ao seu alcance; f) metas/produtos/resultados: indicar e quantificar metas, produtos e resultados esperados de modo a permitir a verificação de seu cumprimento, além da identificação dos beneficiários (direta ou indiretamente) do projeto. As metas devem dar noção da abrangência da ação a ser realizada; g) metodologia: explicar, sucintamente, como o projeto será desenvolvido (ações/atividades previstas e meios de realização); detalhar como as diferentes etapas serão implementadas e qual a inter-relação entre as mesmas; h) público alvo: usuários destinatários das ações do projeto; i) abrangência: indicação do(s) bairro(s) e/ou localidade(s) em que o projeto será desenvolvido ou em que se situa o seu público alvo; j) informações quanto à capacidade técnica e operacional da proponente: I - articulações, convênios e parcerias – menção à existência de convênios já celebrados pela instituição/entidade, parcerias e articulação com a rede de atendimento, especificando o papel de cada um; II - equipe técnica/recursos humanos – relacionar os profissionais que atuarão no projeto – quantidade, qualificação e função; III infra-estrutura física própria – informação quanto à estrutura física da proponente que servirá de base de apoio à gestão do projeto; e IV - recursos materiais próprios – informação quanto aos recursos materiais (permanentes) da proponente que serão utilizados na gestão do projeto. k) planilha de detalhamento de custos: estimar os custos detalhadamente conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores unitários e o total previsto, estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a título de contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto; l) plano de aplicação: detalhamento das despesas, inclusive daquelas que eventualmente correrão à conta da contrapartida da proponente; m) previsão de prazo para a execução: especificar a duração da execução dos convênios em meses; n) cronograma de execução: identificar o período temporal em que cada uma das atividades serão desenvolvidas, durante a execução do projeto, fixando as datas estimadas para início e término das várias etapas/fases em que se desmembrará o projeto (início e término); e o) monitoramento e avaliação: descrever, de maneira clara, como será feita a avaliação sistemática e final do projeto, quais seus indicadores e os instrumentais utilizados. 4.2 - O projeto básico apresentado deverá atender ao disposto no inciso IX, artigo 6 da Lei 8.666/93. 4.3 - O projeto básico será apreciado pela Comissão

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Especial de Seleção juntamente com o Plano de Trabalho. 4.4 Constatados vícios sanáveis no projeto básico estes serão comunicados ao proponente, que disporá de prazo para sanálos. 4.4.1 - Caso o projeto básico não seja entregue no prazo estabelecido no item anterior implicará a desistência no prosseguimento do processo. 5 - DO PLANO DE TRABALHO: 5.1 - O Plano de Trabalho deverá ser apresentado em 02 (duas) vias impressas originalmente, rubricadas pelo (a) representante legal da entidade, com uma cópia em meio eletrônico em formato 'doc' (CD-ROM), e conterá, no mínimo: a) Dados cadastrais do órgão ou entidade e de seu representante legal; b) Descrição completa do Projeto: título, período de execução, identificação do objeto, justificativa da proposição, metodologia; c) Descrição completa do Programa de Execução: metas, etapas, especificação, indicador físico e duração; d) Plano de aplicação dos recursos, conforme natureza da despesa, a serem desembolsados pela concedente, e da contrapartida financeira do proponente; e) Cronograma de desembolso dos recursos; f) Declaração de adimplência da proponente; g) Espaço para aprovação da Concedente; h) Planilha de Detalhamento de Custos. 5.2 - O Plano de Trabalho será analisado quanto à sua viabilidade e adequação aos objetivos do programa e, será avaliada a qualificação técnica e capacidade operacional da entidade para gestão do instrumento. 5.3 - Será comunicada ao proponente qualquer irregularidade ou imprecisão constatada no Plano de Trabalho, que deverá ser sanada no prazo estabelecido pela Comissão de Seleção. 5.3.1 - A ausência da manifestação do proponente no prazo estipulado implicará a desistência no prosseguimento do Processo. 6 - DA CONTRAPARTIDA: 6.1 A contrapartida será calculada no percentual mínimo de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do objeto e poderá ser atendida por meio de recursos financeiros, e de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis. 6.1.1 - A contrapartida, quando financeira, deverá ser obrigatoriamente depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. 6.1.2 - A contrapartida por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis deverá ser justificada pelo Proponente através da apresentação de cotação de preços (mínimo de três propostas) indicando a forma de aferição do valor correspondente em conformidade com os valores praticados no mercado ou, em caso de objetos padronizados, com parâmetros previamente estabelecidos. 6.2 - A Proponente poderá destinar até 2% (dois por cento) do valor da contrapartida para o custeio de despesas com custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição (exclusivamente: energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia fixa e internet, e correios). 6.3 - São isentos de aporte de contrapartida financeira e/ou não financeira: as entidades privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS ou no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e, os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Fortaleza. 7 - DA PARTICIPAÇÃO: 7.1 - Poderão participar do processo de seleção as entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que atendam a todas as exigências contidas neste edital de seleção e seus anexos, e que em seus atos constitutivos defininam expressamente sua natureza, objetivos, missão e público-alvo, devendo estes ser consoantes com os programas de financiamentos aos quais concorrerão.

7.2 - As entidades poderão ser, isolada, ou cumulativamente: a) DE ATENDIMENTO: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às políticas de geração, nos termos do item 2.2. deste Edital; b) DE ASSESSORAMENTO: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente às políticas de geração, nos termos do item 2.2. deste Edital; e c) DE DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 42 direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos às políticas de geração, nos termos do item 2.2. deste Edital. 7.3 - É vedado participar deste credenciamento as entidades que se encontrem em uma ou mais das seguintes situações: a) Que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores: I - membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Município, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau; e II - servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau. b) Que tenham sido fundadas a menos de 02 (dois) anos contados da data de publicação deste Edital; c) Que tenham fins lucrativos; d) Que estejam em mora, inadimplente com outros convênios celebrados com órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, ou irregular em qualquer das exigências deste Edital e da Portaria nº 37/2012-SDH; e) Que mantenham convênio com a SDH, para a execução de objeto idêntico ao programa de financiamento ao qual concorrem; e f) Que estejam com pendências relativas à prestações de contas ou com contas reprovadas em quaisquer convênios firmados anteriormente com a SDH. 8 - DO FINANCIAMENTO: 8.1 - A SDH disponibilizará o montante de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o estabelecimento das parcerias de que trata este Edital, a ser rateado conforme disposto no Anexo I. 8.1.1 - Os recursos serão liberados conforme previsto no respectivo Convênio a ser celebrado. 8.2 - Os recursos correrão à conta da dotação orçamentária abaixo especificada, do orçamento da SDH: PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Programa: 14.422.0124.2291.0001 Elemento: 33.50.43 Fonte: 0100 8.3 - Não serão cobertas com recursos financeiros do Tesouro Municipal, da União e demais fontes, alocados na Lei Orçamentária, despesas com: a) custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente, incluindo taxa de administração, gerência, contabilidade, luz, água, telefone, aluguel de imóvel e IPTU da sede da instituição; b) investimentos em aquisição, construção, reforma (exceto pequenos reparos), de imóveis; c) gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração, inclusive pagamento de diárias e passagens a integrantes do corpo dirigente da instituição ou a servidores públicos federais, estaduais ou municipais integrantes da administração direta ou indireta; d) pagamento de empregados constantes do quadro de pessoal permanente da instituição; e) estagiários, se constada a contratação como mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto; f) transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquers entidade congêneres; g) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; h) aquisição de material permanente e equipamentos; i) coffeebreak, coquetéis, e similares; j) capacitação dos empregados/servidores do próprio convenente, para execução das atividades previstas no objeto a ser firmado; k) bolsas de qualquer natureza, visando o custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa e equivalentes; l) publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e m) outras despesas não previstas na proposta original, ou não autorizadas pela legislação. 8.3.1 - Visando dar suporte à execução do projeto, admitir-se-á a previsão de despesas administrativas, exclusivamente com recursos oriundos da contrapartida, no montante de até 2%, nos termos do item 6.2 deste Edital. 9 - DO PROCESSO SELETIVO: 9.1 - O Processo

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Seletivo de que trata o presente Edital se dará através de duas etapas: a) Primeira Fase: Habilitação Jurídica, conforme critérios definidos neste Edital; b) Segunda Fase: Avaliação e Qualificação Técnica, conforme critérios definidos neste Edital.

10 - DA INSCRIÇÃO: 10.1 - As inscrições serão gratuitas e realizadas nos dias 11 e 12 de junho de 2012, das 08h30 às 11h30 e de 13h30 às 16h30, no Protocolo do CAF da SDH situado na Rua Pedro I, s/n, Cidade da Criança, Centro, Fortaleza/CE. 10.2 - Será permitida somente uma inscrição por entidade. 10.3 - Não haverá inscrição condicional ou extemporânea, nem inscrição por correspondência. 10.4 - A inscrição da entidade será efetivada com a entrega de dois envelopes lacrados, contendo os documentos abaixo discriminados, sem prejuízo da apresentação adicional de qualquer documento hábil, solicitado posteriormente, e deverá ser identificado no seu frontispício da seguinte forma: ENVELOPE “A” – HABILITAÇÃO JURÍDICA ÓRGÃO – SDH CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 03/2012 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO 1 PROC. ADM. 1104165025762/2012 NOME DA ENTIDADE CNPJ 1 - Oficio solicitando a habilitação jurídica no procedimento; 2 Cópia do Estatuto Social atualizado, registrado junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas; 3 Cópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada junto ao Oficial de Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas; 4 - Cópia autenticada da Cédula de identidade e CPF do responsável pela entidade; 5 Comprovante de endereço residencial do responsável pela entidade; 6 - Certidão de Registro Civil da Pessoa Jurídica; 7 Prova de inscrição da entidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ pelo prazo mínimo de dois anos; 8 Comprovante de inscrição regular no Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente – COMDICA (somente quando relacionado a programas destinados à infância e adolescência); 9 - Cópia autenticada de Comprovante de Endereço da entidade; 10 - Comprovante de posse e/ou propriedade e/ou aluguel do imóvel da entidade; 11 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e Dívida Ativa da União; 12 - Certidão Negativa de Tributos Municipais – SEFIN; 13 - Certidão Negativa de Tributos Estadual – SEFAZ; 14 - Certidão Negativa de Débitos da Previdência Social – INSS; 15 - Certidão de Regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; 16 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT; 17 - Balanço contábil do exercício anterior; 18 - Comprovante de abertura de conta corrente específica para a execução do projeto, fornecida, exclusivamente, pelo Banco do Brasil, com extrato zerado; e 19 - Termo de compromisso do gestor da entidade de que aplicará os recursos repassados estritamente para execução do convênio e de que manterá conta exclusiva para a movimentação dos recursos repassados através do convênio (informar o número da conta).

ENVELOPE B – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ÓRGÃO – SDH CHAMADA PÚBLICA EDITAL Nº 03/2012 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO (...)

PROC. ADM. 1104165025762/2012 NOME DA ENTIDADE CNPJ 20 - Oficio solicitando a habilitação técnica no procedimento; 21 - Projeto Básico; 22 - Plano de Trabalho; 23 - Planilha de Custos; 24 - Projeto Político-pedagógico ou documento que contemple suas diretrizes básicas ou seus parâmetros de funcionamento (somente quando relacionado a programas destinados à infância e adolescência); 25 - Declaração de contrapartida (ou isenção) para o projeto; 26 - Comprovação de que pelo menos um (01) contador inscrito no Conselho

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 43 Regional de Contabilidade - CRC, presta serviços à entidade proponente; 27 - Comprovação de existência no quadro de pessoal da entidade de profissionais de nível superior, com potencial técnico para execução dos projetos (exceto contador); 28 - Comprovação da qualificação técnica e da capacidade operacional, mediante a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitida por 03 (três) órgãos/entidades com a qual o proponente mantém ou manteve convênio/parceria, ou mediante apresentação de Atestado de Idoneidade que declare o funcionamento regular nos 2 (dois) anos anteriores ao credenciamento, emitida por 3 (três) autoridades do local de sua sede. 10.4.1 - Os documentos acima exigidos deverão estar dentro de seus prazos de validade na data de entrega dos envelopes e devem ser apresentados em cópia autenticada. Caso não seja mencionado no documento o prazo de validade, a Comissão aceitará a validade de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de sua emissão. 10.4.2 - Serão considerados documentos de identidade: Cédula de Identidade, ou Carteira Nacional de Habilitação com fotografia (na forma da Lei no 9.053/1997), ou Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou Carteira oficial de Órgão de Classe, ou Passaporte válido. 10.4.2.1 - Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento; carteiras de motorista (modelo sem foto); carteiras de estudante; carteiras funcionais sem valor de identidade; documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados; quaisquer outros não especificados no item anterior. 10.4.3 Serão considerados comprovantes de endereço: contas de água, luz e telefone fixo, atuais. 10.4.4 - A comprovação de que trata a alínea ‘26’ acima deverá ser realizada através de cópia da CTPS ou cópia do respectivo contrato de prestação de serviço ou do Termo de Adesão de Serviço Voluntário (nos termos da Lei nº 9.608/1998). 10.4.5 - A comprovação de que trata a alínea ‘27’ acima deverá ser realizada através da cópia do diploma ou declaração de conclusão de curso de nível superior, acrescida de cópia da CTPS ou contrato de serviço do respectivo profissional ou do Termo de Adesão de Serviço Voluntário (nos termos da Lei nº 9.608/1998). 10.4.6 - O proponente que apresentar declaração ou documento falso terá sua inscrição cancelada e serão anulados todos os atos dela decorrentes. 10.4.7 - Os documentos entregues no ato de inscrição não serão devolvidos em nenhuma hipótese, e permanecerão em arquivos da SDH pelo prazo de até 10 (dez) anos. 10.4.7.1 - Encerrado o prazo acima, os documentos poderão ser eliminados definitivamente. 10.4.8 - O proponente deverá manter atualizado seu endereço e telefone perante a Comissão Especial de Seleção, enquanto estiver participando do processo seletivo, por meio de requerimento a ser entregue no mesmo local de inscrição. 10.4.8.1 - É de exclusiva responsabilidade do proponente os prejuízos advindos da não atualização de seu endereço e telefone. 11 - DA PRIMEIRA FASE DA SELEÇÃO: 11.1 - A PRIMEIRA FASE do processo seletivo terá inicio com o recebimento dos envelopes pela Comissão Especial de Seleção, e se concentrará na abertura e verificação da validade dos documentos contidos nos mesmos para atestar se estes estão em consonância com as exigências do edital. 11.1.1 - Os envelopes contendo a documentação serão abertos em procedimento interno pela CES. 11.1.2 Quando da análise da documentação a Comissão poderá verificar erros, e solicitar a correção dos mesmos, desde que o saneamento não altere a substância da proposta ou que a modifique. 11.1.2.1 - Erros e omissões sanáveis são considerados aqueles que tratam de questões relacionadas à constatação de dados, informações do tipo histórico ou questões que não afetam substancialmente os termos da proposta. 11.2 - Concluída a análise da documentação apresentada, passar-se-á à análise técnica e classificatória dos projetos, como parte integrante da SEGUNDA FASE da seleção. 12 - DA SEGUNDA FASE DA SELEÇÃO: 12.1 - A fase II da seleção terá inicio com a análise técnica e classificatória dos projetos, que será realizada pela Comissão Especial de Seleção, em tantos dias quantos forem necessários, respeitado o limite máximo de 30 (trinta) dias. 12.2 - A qualificação técnica e capacidade operacional da proponente serão aferidas

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 segundo critérios técnicos e objetivos e indicadores de eficiência e eficácia conforme disposto abaixo: a) dequação dos fins da entidade à proposta apresentada; b) objetivos (geral e específicos) bem definidos e coerência interna; c) justificativa clara e qualitativa da necessidade e demanda social do projeto, com base em indicadores sociais; d) público-alvo e sua contrapartida social para com a comunidade; e) coerência e apuro na discriminação das metas e etapas/fases; f) compatibilidade do prazo de execução com as metas e etapas/fases; g) compatibilidade das metas aos produtos e indicadores de resultados; h) coerência e exatidão entre o plano de aplicação, cronograma de desembolso e detalhamento de custos; i) viabilidade e adequação do orçamento, levando-se em consideração as metas, etapas e produtos/serviços listados no detalhamento de custos; j) parcerias, através da execução de programas, projetos, serviços, benefícios e ações de prestação direta, na àrea de política de direitos humanos, e em especial, com recursos públicos (União, Estado ou Município); k) infra-estrutura física própria para realização do projeto; l) recursos materiais próprios (material permanente) para realização do projeto; e m) quadro funcional permanente e/ou de reserva responsável técnico de nível superior e pessoal habilitado que assegure regularidade na prestação dos programas, projetos, serviços, benefícios e ações e a serem oferecidos. 12.3 - A fim de contribuir no processo de análise da Proposta, a Comissão Especial de Seleção poderá: a) solicitar à instituição esclarecimentos sobre sua proposta. O requerimento para esclarecimento e a resposta poderão ser feitos por correio eletrônico, telegrama ou fac-símile, mas nenhuma alteração na substância da proposta deverá ser solicitada, oferecida ou permitida; e b) contatar e/ou visitar as instalações indicadas pela Instituição em sua Proposta, bem como promover quaisquer outras diligências que entenderem necessárias. As Instituições deverão empreender esforços para facilitar tais diligências. 12.4 - Quando da análise técnica das propostas, em especial, do Projeto Básico e do Plano de Trabalho, Comissão poderá relevar vícios menores (erros sanáveis), desde que esses possam ser corrigidos, sem que isso altere a substância da proposta ou que a modifique. Erros e omissões sanáveis são considerados aqueles que tratam de questões relacionadas à constatação de dados, informações do tipo histórico ou questões que não afeta substancialmente aos termos do Edital. 12.5 - Os projetos poderão ser aprovados integral ou parcialmente, conforme a disponibilidade orçamentária para o repasse de recursos ou em decorrência da análise técnica efetuada sobre os mesmos. 12.5.1. A aprovação integral ou parcial do projeto não implica em obrigatoriedade de repasse de recursos financeiros. 13 - DO RESULTADO E DA HOMOLOGAÇÃO: 13.1 - Concluído os trabalhos referentes à SEGUNDA FASE do processo seletivo a Comissão Especial de Seleção emitirá RELATÓRIO CONCLUSIVO opinando sobre aprovação ou não dos projetos, o qual será submetido à apreciação e decisão pelo gestor da SDH. 13.2 - Aprovado o RELATÓRIO de que trata o item anterior, será o resultado final da seleção de que trata este Edital homologado pelo gestor da SDH, e publicado no DOM, e disponibilizado no site da SDH (http://www.fortaleza. ce.gov.br/sdh/) e/ou no site da PMF (http://www.fortaleza. ce.gov.br). 13.2.1 - Realizada a chamada pública, a SDH se reserva o direito de não homologar o resultado da seleção, no interesse da Administração e mediante justificativa por escrito, sem que caiba, a quaisquer dos proponentes, o direito de reclamação ou indenização. 14 - DA VIGÊNCIA: 14.1 - O resultado FINAL devidamente homologado será válido pelo prazo 6 (seis) meses, contados da data da publicação. 14.1.1 Dentro do prazo acima estipulado, será vedada a realização de nova Chamada Publica para o mesmo objeto. 15 - DA CELEBRAÇÃO DOS CONVÊNIOS: 15.1 - A celebração do Convênio dar-se-á em consonância com a Lei n.° 8.666/93 e suas modificações posteriores. 15.2 - A instituição declarada apta através deste processo seletivo deverá manter todos os critérios de habilitação vigentes até o momento em que forem convocadas para firmarem convênio, bem como, durante todo o

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 44 período de execução do convênio eventualmente firmado.

15.2.1 - À entidade convocada para assinatura do convênio que não esteja com sua documentação regular será concedido prazo de 05 (cinco) dias úteis para regularização, sob pena de ser considerada desistente. 15.3 - A SDH poderá convocar para assinatura de convênio tantas instituições selecionadas quantas sejam necessárias, atendendo a distribuição de recursos previstos, conforme disponibilidade orçamentária e o disposto nos Anexos deste Edital. 15.4 - O Convênio será firmado pelo prazo máximo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério da Administração Pública, nos termos da Lei nº 8.666/93. 15.5 - Assinarão, obrigatoriamente, o convênio a SDH, o Proponente, e o Interveniente, se houver.

15.6 - Quaisquer alterações dos convênios firmados originariamente serão procedidas através de competente Termo Aditivo, mediante aprovação de novo Plano de Trabalho. 15.7 Por ocasião da formalização do instrumento, em havendo necessidade, será solicitada a apresentação de outros documentos, além daqueles solicitados neste Edital. 15.8 - A minuta de convênio constante do Anexo VI do presente Edital poderá sofrer alterações para melhor adaptação às especificidades do projeto a ser executado. 16 - DAS PENALIDADES: 16.1 - A entidade intimada a prestar qualquer esclarecimento adicional deverá fazê-lo no prazo determinado, sob pena de desclassificação. 16.2 - O descumprimento, total ou parcial, das obrigações assumidas pela entidade selecionada acarretará a aplicação das sanções previstas na legislação em vigor. Se o mesmo ocorrer antes da assinatura do Convênio, será selecionada a segunda entidade classificada. 16.3 - As entidades que convocadas para celebrar o convênio, deixarem de apresentar a documentação exigida ou apresentá-la com vícios de falsidade, fraudarem ou usarem de quaisquer outros artifícios viciosos na execução do convênio, se comportarem de modo inidôneo, fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal, sofrerão, conforme o caso, as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão temporária do direito de conveniar com a Administração Pública Municipal pelo prazo de até 02 (dois) anos; c) Declaração de inidoneidade para conveniar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. 16.4 - A inexecução total ou parcial do Convênio ensejará a sua rescisão, com o correspondente encontro de contas, em que será apurada a necessidade de eventual devolução da verba repassada e/ou responsabilização por má gestão de verba pública. 16.5 - Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, em que seja assegurada a defesa prévia e o contraditório. 17 - DAS IMPUGNAÇÕES: 17.1 - O prazo para impugnação ao Edital, e aos resultados respectivos, será de 02 (dois) dias úteis contados de sua publicação. 17.2 - As impugnações do presente Edital, e aos resultados respectivos, não terão efeito suspensivo. 17.3 - As impugnações serão apreciadas em instância única pela Comissão Especial de Seleção. 18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 18.1 - Independentemente de declaração expressa, a apresentação da proposta implica na aceitação plena e total das condições e exigências deste edital, na veracidade e autenticidade das informações constantes nos documentos apresentados, e ainda, a inexistência de fato impeditivo à participação da entidade, bem como de que deverá declará-los quando ocorridos durante o processo seletivo. 18.2 - A qualquer tempo, o presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, por motivo de interesse público ou exigência legal, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza, e caso as eventuais alterações tenham repercussão na elaboração do Projeto Básico, será fixado novo prazo para apresentação deste. 18.3 - É de inteira responsabilidade da entidade acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo público no site da SDH e/ou da PMF, e os publicados no DOM. 18.4 - Os projetos aprovados serão acompanhados de forma sistemática com a finalidade de assegurar a sua eficácia e o retorno social

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 45

previsto quando da apresentação dos mesmos. 18.5 - A entidade deverá prestar contas dos valores repassados comprovando a aplicação dos recursos recebidos, bem como, a continuidade do trabalho, nos termos da Portaria nº 37/2012 – SDH. 18.6 - Esclarecimentos e informações adicionais acerca deste Edital poderão ser solicitados no período de vigência do mesmo, preferencialmente, por correio eletrônico scc.sdh@gmail.com, bem como, via fax (85) 3452.2328. 18.7 Os casos não previstos, no que tange à realização deste Processo Seletivo, serão resolvidos conjuntamente, pela Comissão designada para este Processo Seletivo e pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza. 18.8 - Todo procedimento que trata este edital de chamada pública será registrado no horário de Fortaleza. 18.9 - O presente Edital entra em vigor no dia de sua publicação. 18.10 - Fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, para dirimir as questões oriundas do presente Processo Seletivo. Fortaleza, 21 de maio de 2012. Demitri Nóbrega Cruz - SECRETÁRIO DA SDH. ANEXO I RELAÇÃO DOS PROGAMAS PARA FINANCIAMENTO

Objeto:

Programa de atendimento a adolescentes com aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto – Liberdade Assistida.

Público-Alvo:

Adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, em situação de risco pessoal, social e de abandono, valor

de

2. CONSIDERAÇÕES GERAIS Explicitar, de maneira sucinta, o comprometimento da Instituição com política de direitos humanos.

3. JUSTIFICATIVA Fundamentar a pertinência e relevância do projeto como resposta a um problema ou necessidade identificados de maneira objetiva.

4. OBJETIVOS 4.1. Objetivo Geral

PROGRAMA DE FINANCIAMENTO 1

Valor de Cada proposta deverá ser no Referência: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Endereço: Telefone: Fax: E-mail:

até

PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Dotação Programa: 14.422.0124.2291.0001 Orçamentária: Elemento: 33.50.43 Fonte: 0100 Distribuição de Recursos:

Cada proposta deve prever 100% de recursos destinados a despesas de custeio.

Prazos:

O cronograma de execução deve prever atividades para serem desenvolvidas em até 12 meses.

ANEXO II MODELO DE PROJETO BÁSICO Obs: Usar papel timbrado da entidade PROJETO BÁSICO 1. IDENTIFICAÇÃO 1.1. Dados da Instituição Proponente: Nome: CNPJ: Endereço: Telefone: Fax: 1.2. Dados do Responsável pela Instituição Proponente: Nome: RG: CPF Endereço: Telefone: Fax: E-mail: 1.3. Dados do Projeto Título: Período de execução: mm/aa à mm/aa Categoria de Concessão: Execução de Programas Relacionados à Promoção e Defesa dos Direitos Humanos / Criança e Adolescente (outros: pessoa idosa, pessoa com deficiência, etc) 1.4. Dados do Responsável pelo Projeto: Nome:

Descrever de forma clara e objetiva, os resultados parciais e o impacto final esperado com o desenvolvimento do projeto.

(Objeto da proposta) 4.2. Objetivos Específicos A partir da justificativa apresentada, definir com clareza o que se pretende alcançar com o projeto de maneira que os objetivos específicos possam ser quantificados em metas, produtos e resultados esperados, incluindo os indicadores de impacto esperados para cada objetivo.

5. METAS/PRODUTOS/RESULTADOS ESPERADOS META

PRODUTO

RESULTADO

6. METODODOGIA Explicar de forma detalhada todas as ações a serem desenvolvidas no projeto, detalhando a forma como serão implementadas.

Capacitação Tema: Conteúdo: Carga horária: Cargo: Nº Profissionais: Descrição das atividades a serem desenvolvidas: Jornada de Trabalho: (horas semanais) Período de contratação: Remuneração mensal: (salário + encargos) 7. PÚBLICO ALVO Descrever, objetivamente, o público alvo que será alcançado pelo projeto apresentando os beneficiários diretos e indiretos.

8. ABRANGÊNCIA Indicação do(s) bairro(s) e/ou localidade(s) em que o projeto será desenvolvido ou em que se situa o seu público alvo.

9. CAPACIDADE TÉCNICA E OPERACIONAL DA PROPONENTE 9.1. Articulações/Convênios e Parcerias.

Indicação de pacerias firmadas.

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 TIPO Ex.: Convênio ou Contrato ou Cooperação, etc.

PARCEIRA Ex. PMF ou Gov. do Estado do Ceará, etc.

PERIODO MM/AA à MM/AA

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 46

OBJETO Ex.: Execução do Projeto Vila Lobos que visa a ampliação do atendimento a adolescentes autores de ato infracional e que encontram-se cumprindo medida de semiliberdade em instituições, assegurando-lhes melhores oportunidades de reinserção à sociedade.

DIÁRIAS Nº

Especificação

Nome

Maria Joana

Escolaridade/ Experiência Profissional Formação profissional Ex.: AssisEx.: Superior em Ex.: 07 anos de experitente Social Serviço Social UECE ência com famílias, jovens e adolescentes

9.3. Estrutura Física Informação quanto a estrutura física da proponente que servirá de base de apoio à gestão do projeto.

9.4. Recursos Materiais

Valor Unitário

Valor Total

TOTAL

MATERIAL DE CONSUMO

01

Função

Quantidade

01 ...

Nº

9.2. Equipe Técnica/Recursos Humanos

Unidade

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Papel

...

TOTAL

10.2 - RECURSOS DO PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Contrapartida deverá ser financeira ou economicamente mensurável em bens e serviços. Indicar os recursos financeiros oferecidos a título de contrapartida para o desenvolvimento do projeto.

Especificar (ex. Material de Consumo) Nº

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Informação quanto aos recursos materiais (permanentes) da proponente que serão utilizados na gestão do projeto.

TOTAL

10. DETALHAMENTO DOS CUSTOS 11. PLANO DE APLICAÇÃO Estimar os custos detalhadamente conforme a estratégia de ação previamente indicada, apresentando os valores unitários e o total previsto, estes dados devem ser agrupados de maneira a espelhar o apoio financeiro pretendido e aquilo que será oferecido a título de contrapartida, compondo, assim, o orçamento global do projeto.

NATUREZA DA DESPESA Código

SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Especificação

01 ...

Ex: Coordenador

Quantidade

Nº meses

VALOR R$ CONCEDENTE

VALOR R$ PROPONENTE

VALOR R$ TOTAL

TOTAL GERAL

10.1 - RECURSOS DA CONCEDENTE:

Nº

Especificação

Valor Unitário

12. PRAZO DE EXECUÇÃO Valor Total

Detalhar a duração, preferencialmente em unidades como meses, fixando as datas estimadas para início e término das atividades.

TOTAL

13. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DAS METAS/FASE

ENCARGOS Nº

Especificação

Quantidade

Nº meses

Valor Unitário

Valor Total

Meta

Etapa/Fase

Especificação

Indicador Físico Unid.

01 ...

Quant

TOTAL

Duração Inicio

Término

mm/aa

mm/aa

SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Nº 01 02 ...

Especificação

Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor Total

Ex: Correios Ex: Xerox

Descrever, de maneira clara, como será feito o monitoramento e avaliação do projeto, quais seus indicadores e os instrumentais utilizados.

TOTAL

PASSAGENS Nº 01

Especificação

14. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Metas Unidade

Quantidade

Valor Unitário

Valor

Indicadores Qualitativos

Indicadores Quantitativos

Meios de Verificação

Total

Identificar trechos

...

TOTAL

Fortaleza, de ponsável.

ANEXO III MODELO DE PLANO DE TRABALHO OBS: Usar papel timbrado da entidade

de 2012. Assinatura do Res-

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 47 PLANO DE TRABALHO

1. DADOS CADASTRAIS 1.1. Órgão / Entidade Proponente

1.2. CNPJ

1.3.Endereço 1.4. Cidade

1.5. UF

1.9. Conta Corrente

1.6. CEP 1.10. Banco

1.7. DDD/ FONE

1.8. E-mail

1.11. Agencia

1.12. Praça de Pagamento Fortaleza/CE. 1.14. CPF

1.13. Nome do Responsável 1.15. Carteira de Identidade / Órgão Expedidor

1.16. Cargo

1.17. Função

1.19. Endereço

1.20.CEP

1.21. Fone

2. DESCRIÇÃO DO PROJETO 2.1. Título do Projeto Início MM/AA

1.18. Matrícula

2.2. Período de Execução Término MM/AA

2.3. Identificação do Objeto

2.4. Justificativa da Proposição

2.5. Metodologia

3. PROGRAMA DE EXECUÇÃO (META / ETAPA OU FASE) META

ETAPA

INDICADOR FÍSICO UNIDADE QUANT

ESPECIFICAÇÃO

INÍCIO

DURAÇÃO TÉRMINO

4. PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00) VALOR R$ CONCEDENTE (A)

NATUREZA DA DESPESA Código Especificação

VALOR R$ PROPONENTE (B)

VALOR R$ TOTAL (A+B)

TOTAL GERAL 5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00) CONCEDENTE Parcela Única (R$)

META

PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) Parcela Única (R$)

META

6. DECLARAÇÃO Na qualidade de representante legal do proponente, declaro para fins de prova junto a Prefeitura de Fortaleza e SDH, para os efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o TESOURO MUNICIPAL ou qualquer órgão ou entidade da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do município, na forma deste Plano de Trabalho.

Pede Deferimento.

Fortaleza,

de

de 2012.

NOME DO REPRESENTANTE PROPONENTE

7. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE O presente plano de trabalho resta __________________.

Fortaleza,

de

de 2012.

Demítri Nóbrega Cruz Secretário Interino da SDH CONCEDENTE

PLANILHA DE DETALHAMENTO DE CUSTOS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 Nº

Descrição

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48

Quantidade

Nº meses

Valor Unitário/mês

Valor Total

TOTAL ENCARGOS Nº

Descrição

Quantidade

Nº meses

Valor Mensal

Valor Total

Nº meses

Valor Mensal

Valor Total

TOTAL SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Nº

Descrição

Quantidade TOTAL

MATERIAL (especificar o tipo, ex. Material de Consumo) Nº

Descrição

Nº meses

Valor Mensal

Valor Total

TOTAL CONTRAPARTIDA (Especificar o tipo, ex. Material de Consumo, Encargos, etc. ) Nº

Descrição

Nº. meses

Valor Mensal

Valor Total

TOTAL

ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA OBS: usar papel timbrado da entidade A Instituição (qualificação completa), representada por seu/sua Presidente (qualificação completa), proponente de convênio com a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, declara que dispõe do montante de R$ ... (escrever valor por extenso) a título de contrapartida, para utilização na execução do Projeto (especificar nome), em (quantidade) de parcelas de R$ ... (escrever valor por extenso). (Obs: caso a contrapartida seja mensurável, especificar) Fortaleza, __ de ___________ de 2012. ____________________________ (nome) Presidente da Instituição (nome) ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE CONTRAPARTIDA OBS: Usar papel timbrado da entidade A Instituição (qualificação completa), representada por seu/sua Presidente (qualificação completa), proponente de convênio com a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza, declara que é ISENTA de contrapartida conforme disposto no subitem 6.3 do Edital (especificar a hipótese em que a entidade se adéqua).

Fortaleza, __ de ___________ de 2012. ____________________________ (nome) Presidente da Instituição (nome) ANEXO VI MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO OBS: Usar papel timbrado da entidade Eu, (nome e qualificação), gestor da Instituição (nome e identificação completa) comprometo-me a utilizar os recursos repassados pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza estritamente na execução do Convênio pactuado, conforme plano de aplicação disposto no plano de trabalho.

Dessa forma, para que reste mais transparente a utilização dos recursos a serem repassados, comprometo-me a manter a Conta Corrente nº ________, Agência nº _____________, do Banco do Brasil exclusivamente para movimentação dos recursos do Convênio a ser celebrado com a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza.

Fortaleza, ___ de __________ de 2012. ____________________________ (nome) Presidente da Instituição (nome)

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SEXTA-FEIRA - PÁGINA 49

ANEXO VII MODELO DE OFÍCIO PARA INSCRIÇÃO E HABILITAÇÃO JURÍDICA OBS: Utilizar papel timbrado da entidade Exmo. Sr. Secretario da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH. A Instituição (qualificação completa) representada por seu/sua Presidente (qualificação completa) vem mui respeitosamente requerer a V.Exa. a inscrição e habilitação jurídica da Instituição na Seleção Pública para Credenciamento de Entidades de Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para celebração de convênio, com o fim propor a execução do objeto (indicar o objeto do programa de financiamento), apresentando nessa oportunidade todos documentos requisitados no subitem 10.4, alíneas 1 à 16, do Edital de Chamada Pública n° /2012.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Fortaleza,

de

de 2012. ____________________________ (nome) Presidente da Instituição (nome) ANEXO VIII MODELO DE OFÍCIO PARA HABILITAÇÃO TÉCNICA OBS: Utilizar papel timbrado da entidade

Exmo. Sr. Secretario da Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH. A Instituição (qualificação completa) representada por seu/sua Presidente (qualificação completa) vem mui respeitosamente requerer a V.Exa. a habilitação técnica da Instituição na Seleção Pública para Credenciamento de Entidades de Natureza Privada Sem Fins Lucrativos para celebração de convênio, com o fim propor a execução do objeto (indicar o objeto do programa de financiamento), apresentando nessa oportunidade todos documentos requisitados no subitem 10.4, alíneas 17 à 25, do Edital de Chamada Pública n° /2012, em especial, o Projeto e Pano de Trabalho.

Nestes termos, Pede e espera deferimento.

Fortaleza, de

de 2012. ____________________________ (nome) Presidente da Instituição (nome)

ANEXO IX MINUTA DE CONVÊNIO CONVÊNIO Nº /2012 – SDH - Termo de Convênio que entre si celebram a Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza – SDH e a entidade (r), para os fins que nele indica. (ref. Proc. Administrativo nº 185560/2011 – SDH/PMF).

CONCEDENTE: Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza - SDH, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, sob o n.º 10.936.575/0001-74, com sede na Rua Pedro I, 461, Centro, Fortaleza/CE neste ato representada pelo Secretário Municipal, Sr. Demitri Nobrega Cruz, brasileiro, casado, advogado, RG. nº (...), inscrito (a) regularmente no CPF/MF sob o nº (...), com endereço profissional nesta Capital, na Rua (...). CONVENENTE: (...), entidade sem fins lucrativos, com sede nesta Capital, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, sob o n.º (...), com sede na (...) neste ato representada por (...), nacionalidade, estado civil, profissão, portador (a) do RG. Nº (...), inscrito (a) no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado (a) (...). CLAUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Convênio no art. 116, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93, na Portaria n° 89/2010 - SDH, publicada no DOM de 10/08/2010 e alterações posteriores, no Edital de Chamada Pública n° 01/2012 - SDH, publicado no DOM de (...), na Portaria nº /2012-SDH, no Relatório Técnico nº /2012-SDH, e no Edital de Resultado Final e Homologação acostado aos autos do Processo Administrativo nº 185560/2011 – SDH/PMF. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO: O presente convênio tem por objeto a execução do projeto (....), que visa (...) conforme Plano de Trabalho elaborado pela CONVENENTE e aprovado pela CONCEDENTE, que passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de sua transcrição. Parágrafo Único: Excepcionalmente, admitir-se-á a

CONVENENTE propor a reformulação do Plano de Trabalho, a qual será previamente apreciada pelo setor técnico e submetida à aprovação da CONCEDENTE, vedada, porém, a mudança do objeto. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA: O presente CONVÊNIO terá vigência de (....) MESES, contados a partir da data de sua PUBLICAÇÃO, obedecido o Programa de Execução constante no Plano de Trabalho, podendo ser prorrogado por consenso das partes, através de Termo Aditivo, comprovado o interesse público. Parágrafo Único: Havendo atraso na liberação dos recursos por parte da CONCEDENTE, o prazo poderá ser prorrogado “de ofício”, no exato período do atraso verificado. CLAUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES: I. DA CONCEDENTE – SDH: a) Aprovar os procedimentos técnicos e operacionais a serem adotados para a execução do estabelecido no objeto deste Convênio; b) Acompanhar, orientar, assessorar, supervisionar, fiscalizar e avaliar a execução do presente convênio; c) Analisar e aprovar o Plano de Trabalho, propondo reformulações quando se fizer necessário, desde que não implique em alteração do objeto do convênio; d) Promover o repasse dos recursos financeiros de acordo com disposto na cláusula quinta; e) Analisar e aprovar os relatórios e as prestações de contas dos recursos alocados ao Convênio que mensalmente serão apresentadas pelo CONVENENTE, bem como os da contrapartida e os provenientes de rendimentos da aplicação no mercado financeiro. II. DA CONVENENTE – ENTIDADE: I - Coordenar, executar e administrar diretamente o presente Convênio, em consonância com as orientações técnicas e programáticas da CONCEDENTE, observando os critérios de qualidade técnica, os prazos e custos previstos no Plano de Trabalho; II - Providenciar o pessoal necessário à execução deste instrumento; III - Responsabilizar-se pela contratação, pagamento de salários, bem como dos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais previstos na legislação pertinente, relativos aos empregados do seu quadro pessoal

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 envolvidos nas ações deste Convênio; IV - Acolher sugestões de avaliação da CONCEDENTE no tocante ao pessoal disponibilizado para a execução do presente convênio; V - Utilizar os recursos repassados pela SDH para estrita execução do atendimento das ações do presente convênio; VI - Movimentar os recursos financeiros liberados pela CONCEDENTE, inclusive a contrapartida da CONVENENTE, exclusivamente em conta corrente específica vinculada ao Convênio; VII - Promover o crédito do recurso financeiro referente à contrapartida, de acordo com o cronograma de desembolso e com o disposto na cláusula quarta do presente instrumento; VIII - Aplicar os recursos financeiros de acordo com as finalidades previstas no Plano de Trabalho integrante do presente Convênio, apresentando à SDH relatórios de avaliação do público assistido, bem como relatórios das atividades realizadas com ele, não excluindo deste, a prestação da efetiva aplicação da verba repassada, por força deste Instrumento, uma vez que os demais repasses só serão feitos após a prestação de contas do mês anterior; IX - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos aos recursos recebidos através do presente Convênio; X - Permitir auditoria, orientação técnica e supervisão das atividades desenvolvidas por suas equipes; XI - Arcar com o pagamento de todas e quaisquer despesas excedentes aos recursos transferidos pela Concedente, não previstos no plano de trabalho; XII - Identificar os pré-requisitos do público atendido (sexo, idade e situação familiar) junto a órgãos responsáveis; XIII - Dar publicidade ao convênio, através de uma placa da Prefeitura Municipal de Fortaleza – SDH – em local visível ao público, segundo modelo e dimensões constantes do anexo I, parte integrante do aditivo. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR: Os recursos financeiros destinados à execução do projeto “.... ” são estipulados no valor total de R$ ... , sendo R$... da CONCEDENTE (SDH), a ser repassado em parcela única, e R$ r. da CONVENENTE (nome), a título de contrapartida, a ser repassado em parcela única. Parágrafo Primeiro: Os recursos serão depositados e geridos na conta bancária específica do convênio em nome da CONVENENTE, exclusivamente aberta no Banco do Brasil S.A., a seguir especificada: Conta Corrente nº (....) Agência nº (...). Parágrafo Segundo: O auxílio transferido não poderá ser utilizado em finalidades diversas da estabelecida no convênio, especialmente no que se relaciona ao Plano de Aplicação. Parágrafo Terceiro: Os recursos transferidos pela CONCEDENTE, enquanto não empregados na sua finalidade, serão obrigatoriamente aplicados, em caderneta de poupança VINCULADA A CONTA CORRENTE INFORMADA NO PARÁGRAFO PRIMEIRO. Parágrafo Quarto: Os rendimentos das aplicações serão obrigatoriamente aplicados no objeto do presente instrumento, desde que autorizados pela CONCEDENTE e estão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigida para os recursos transferidos.

Parágrafo Quinto – As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela Convenente. PARÁGRAFO QUARTO. Os rendimentos das aplicações financeiras serão obrigatoriamente aplicados no objeto do convênio, desde que PREVIA E FORMALMENTE autorizados pela CONCEDENTE, e estarão sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. PARÁGRAFO QUINTO. As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro não poderão ser computadas como contrapartida devida pela Convenente. CLAUSULA SEXTA - DA CONTRAPARTIDA: I - DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA Para o presente convênio a contrapartida será de R$ (...), em (r) parcelas, conforme especificado no Plano de Trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A contrapartida deverá ser obrigatoriamente depositada na conta bancária específica do convênio em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso. PARÁGRAFO SEGUNDO: A Convenente poderá destinar até 2% (dois por cento) do valor da contrapartida para o custeio de despesas com custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição (exclusivamente: energia elétrica, água e esgoto, serviços de telefonia fixa e internet, e correios). PARÁGRAFO TERCEIRO: As receitas oriundas dos rendimentos da aplicação no mercado financeiro

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 50 não poderão ser computadas como contrapartida devida pelo Convenente. (OU). II - DA CONTRAPARTIDA MENSURÁVEL: Para o presente convênio a contrapartida será por meio de bens e serviços economicamente mensuráveis, correspondendo ao montante de R$ (...), conforme cotação de preços realizada, inclusa aos autos do processo administrativo nº (r).

(OU). III - DA ISENÇÃO: Para o presente convênio está a convenente ISENTA da apresentação da contrapartida, conforme alíena (r) do PARÁGRAFO ÚNICO abaixo. PARÁGRAFO ÚNICO. São isentos de aporte de contrapartida financeira e/ou não financeira: a) as entidades privadas sem fins lucrativos que estejam devidamente cadastradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS; e b) os órgãos integrantes da Administração Pública Municipal de Fortaleza. CLÁUSULA SÉTIMA – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes deste CONVÊNIO correrão à conta da dotação orçamentária a seguir discriminada, do orçamento da SDH: PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Programa: 14.422.0124.2291.0001 Elemento: 33.50.43 Fonte: 0100 CLAUSULA OITAVA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: A liberação de recursos obedecerá ao cronograma de desembolso previsto no Plano de Trabalho e guardará consonância com as metas e fases ou etapas de execução do objeto do instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para recebimento de cada parcela dos recursos, a Convenente deverá: a) Manter as mesmas condições estabelecidas para celebração de convênios; b) Comprovar o cumprimento da contrapartida pactuada que, se financeira, deverá ser depositada na conta bancária específica do instrumento em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso; c) Estar em situação regular com a execução do Plano de Trabalho; d) Estar em situação regular com a apresentação da Prestação de Contas Mensal. PARÁGRAFO SEGUNDO. Os recursos financeiros previstos para o presente convênio serão repassados em QUATRO parcelas, e se dará na forma a seguir: a) Parcela I: após a publicação do termo de convênio, ressalvada a disponibilidade orçamentária; b) Parcela II: Após 03 (três) meses de execução do convênio e/ou da liberação da primeira parcela, desde que a CONVENENTE tenha APRESENTADO as respectivas prestações de contas mensais, ressalvada a disponibilidade orçamentária; c) Parcela III: Após 06 (seis) meses de execução do convênio e/ou 03 (três) meses da liberação da segunda parcela, desde que a CONVENENTE tenha APRESENTADO as prestação de contas mensais relativa a PARCELA II, e dede que APROVADAS a prestações de contas da PARCELA I, ressalvada a disponibilidade orçamentária; d) Parcela IV: Após 09 (seis) meses de execução do convênio e/ou 03 (três) meses da liberação da terceira parcela, desde que a CONVENENTE tenha APRESENTADO as prestação de contas mensais relativa a PARCELA III, e dede que APROVADAS a prestações de contas da PARCELA II, ressalvada a disponibilidade orçamentária. PARÁGRAFO TERCEIRO: A liberação das parcelas acima estipuladas poderá sofrer ajustes, não havendo vedação ao pagamento consecutivo, caso haja atraso no pagamento por parte da Concedente, que possa ocasionar prejuízos à execução do convênio. PARÁGRAFO QUARTO: Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais parcelas no mesmo exercício, esta se dará na forma a seguir: a liberação da segunda parcela ficará condicionada à apresentação das prestações de contas parciais/mensais referente à primeira parcela; a liberação da terceira parcela ficará condicionada à apresentação das prestações de contas parciais/mensais referente à segunda parcela, e aprovação da primeira; e assim, sucessivamente. Após a aplicação da última parcela, será apresentada a prestação de contas final. CLÁUSULA NONA - DAS VEDAÇÕES: O presente convênio deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas pertinentes, sendo vedado: a) A utilização dos recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação financeira, em finalidade diversa da estabelecida

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 neste Convênio, ainda que em caráter emergencial; b) Alterar o objeto do convênio, exceto no caso de ampliação da execução do objeto pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado; c) Realizar as despesas para execução do objeto do Convênio, expresso no Plano de Trabalho, antes do repasse da primeira parcela pelo Concedente, e após o término da vigência do convênio; d) Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente do concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado; e) Realizar despesas com: I - custos administrativos de manutenção e funcionamento da instituição proponente, incluindo taxa de administração, gerência, contabilidade, luz, água, telefone, aluguel de imóvel e IPTU da sede da instituição; II - investimentos em aquisição, construção, reforma (exceto pequenos reparos), de imóveis; III - gratificação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração, inclusive pagamento de diárias e passagens a integrantes do corpo dirigente da instituição ou a servidores públicos federais, estaduais ou municipais integrantes da administração direta ou indireta; IV pagamento de empregados constantes do quadro de pessoal permanente da instituição; V - estagiários, se constada a contratação como mão-de-obra indireta que não guarde estrita vinculação com o projeto; VI - transferência de recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquers entidade congêneres; VII - pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive aquelas decorrentes de pagamento ou recolhimento fora do prazo; VIII - aquisição de material permanente e equipamentos; IX - coffee-break, coquetéis, e similares; X - capacitação dos empregados/servidores do próprio convenente, para execução das atividades previstas no objeto a ser firmado; XI - bolsas de qualquer natureza, visando o custeio de mestrado, doutorado, estudo, pesquisa e equivalentes; XII - publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e XIII - outras despesas não previstas na proposta original, ou não autorizadas pela legislação. CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONTRATAÇÃO POR ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS: Para aquisição de bens, materiais e serviços com os recursos do convênio a Convenente deverá apresentar cotação de preços, composta, no mínimo, de orçamentos de três fornecedores, observando os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade. PARÁGRAFO ÚNICO: Nas contratações de serviços e aquisições de bens e materiais, as entidades privadas sem fins lucrativos poderão utilizar-se do sistema de registro de preços do Município. CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Convenente está obrigada apresentar a PRESTAÇÃO DE CONTAS da boa e regular aplicação dos valores repassados, em consonância com as normas previstas na legislação pátria aplicada, especialmente, na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, na forma a seguir: I - PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL (PCP): a ser apresentada a cada 30 (trinta) dias a contar da data do primeiro repasse efetuado, até o prazo final de vigência do convênio. II - PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL (PCF): a ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do témino da vigência do convênio.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: A prestação de contas deverá obedecer as metas e o Plano de Aplicação dos Recursos (Cronograma físico-financeiro), previstos no Plano de Trabalho (ANEXO) integrante no processo administrativo, sob pena de não ser aprovada. PARÁGRAFO SEGUNDO: Quando a prestação de contas não for encaminhada nos prazos estabelecidos nos incicos 'I' e 'II' acima, a Concedente estabelecerá, via notificação, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei. PARÁGRAFO TERCEIRO: Se, ao término do prazo estabelecido no § PRIMEIRO, a Convenente não apresentar a prestação de contas, a Concedente poderá proceder a rescisão do convênio, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e solicitar o recolhi-

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 51 mento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido de juros de mora, na forma da lei. PARÁGRAFO QUARTO: A prestação de contas deverá obedecer as metas e o plano de aplicação dos recursos (cronograma físico-financeiro), previstos no plano de trabalho/projeto, sob pena de não ser aprovada.

PARÁGRAFO QUINTO: Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidas à concedente, no prazo estabelecido para a apresentação da prestação de contas. I - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL: A CONVENENTE apresentará prestação de contas parcial a cada 30 (trinta) dias a contar da data do primeiro repasse efetuado, até o prazo final de vigência do convênio, da aplicação dos recursos financeiros, por meio de recibos e comprovantes dos pagamentos realizados. PARÁGRAFO QUARTO: A prestação de contas parcial deverá ser composta dos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela Concedente posteriormente: a) ofício de encaminhamento, assinado pelo representante da entidade; b) ofício de solicitação da próxima parcela, assinado pelo representante da entidade, quando da apresentação da prestação de contas referente ao ultimo mês do repasse da parcela anterior, acompanhada das seguintes certidões: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais; Certidão Negativa de Débitos do INSS e Certificado de Regularidade do FGTS; c) cópia do convênio e do plano de trabalho, e dos respectivos aditivos, quando for o caso; d) relatório técnico parcial do cumprimento das metas estabelecidas no Convênio; e) balancete financeiro (receita x despesa); f) extratos bancários do período; g) conciliação bancária; h) cotação de preços, composta de pelo menos 03 (três) propostas de fornecedores diversos para as compras e/ou serviços contratados; i) quadro demonstrativo de despesas especificando nome do fornecedor, endereço, CPF/CNPJ, número do cheque e seu respectivo valor, isto é, para cada despesa o seu respectivo cheque (cada despesa com seus respectivos comprovantes anexados – notas fiscais e recibos); e, j) recibos e comprovantes dos pagamentos identificados com o número do convênio, entregues em cópias legíveis e acompanhadas dos originais para autenticação pelo setor financeiro da Concedente (Notas fiscais, recibos, RPAs ou contra-cheques; cópias das Guias de recolhimento do ISS – DAM, se for o caso, e do INSSGPS/GFIP e do Imposto de Renda retido na fonte, se for o caso; Cópias dos cheques nominais aos fornecedores/prestadores de serviços ou ordem bancária). II - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL: A prestação de contas FINAL deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados do témino da vigência do convênio, ou conforme solicitado pela Concedente, e seguirá as normas previstas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PARÁGRAFO QUINTO: A prestação de contas FINAL deverá ser composta dos documentos abaixo relacionados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela concedente posteriormente: I - relatório de cumprimento do objeto; e II - comprovante de devolução do saldo de recursos, quando houver. III - DOS REQUISITOS: Quando da apresentação da prestação de contas, a Convenente deverá observar os requisitos abaixo delineados, sem prejuízo de outros que venham a ser solicitados pela Concedente: a) A prestação de contas deve ser apresentada numerada; b) Os comprovantes (nota fiscal e recibo) de despesas não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou valor ilegível; c) Os cheques deverão ser individuais e nominais para cada despesa, principalmente nas despesas de Pessoal; d) Os documentos fotossensíveis, tais como cupons fiscais, extratos bancários, dentre outros, deverão ser apresentados em cópias; e) Os Quadros Demonstrativos de Despesas deverão vir assinados pelo Presidente ou seu representante legal e pelo Responsável pela Prestação de Contas; f) Recibos sem timbre do fornecedor, deverão conter o carimbo com o CNPJ; g) As justificativas, que caso ocorram, devem ser individuais, com sua respectiva despesa e devem vir assinadas pelo presidente da entidade, ou

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 gestor do órgão; h) No caso de prestação de serviço o recibo deverá conter o nome , endereço, identidade e CPF do beneficiado e a especificação do serviço efetuado. Se o prestador de serviço for Contribuinte Autônomo Individual, a cada prestação de contas deverá ser anexado a cópia do Comprovante de Pagamento Anual, mesmo que já conste na prestação de contas anterior; i) No caso de prestação de serviços, a instituição terá que observar e cumprir os percentuais de retenção dos impostos conforme indicadores mensais. Os percentuais de descontos dos impostos que deverão ser recolhidos em formulário próprio de cada esfera de governo e deverá ser anexado o comprovante de pagamento à prestação de contas; e j) Caso o prazo final estipulado para a entrega da prestação de contas se der em data de fim de semana ou feriado, a mesma deverá ser entregue até o primeiro dia útil subseqüente. PARÁGRAFO SEXTO: A CONVENENTE deverá manter de forma organizada, todos os documentos originais equivalentes aos apresentados em cópias, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação da prestação de contas, para posterior apresentação, caso solicitado pela Concedente. III - DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS: A Concedente terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para analisar a prestação de contas do instrumento, com fundamento nos pareceres financeiro e jurídico expedidos pelos setores competentes. PARÁGRAFO SÉTIMO: O Setor Financeiro emitirá parecer sobre a análise financeira da prestação de contas e poderá solicitar a complementação para posterior aprovação, por meio de ofício.

PARÁGRAFO OITAVO: O Setor Jurídico emitirá parecer sobre a análise da prestação de contas e poderá solicitar a complementação para posterior aprovação, por meio de ofício. PARÁGRAFO NONO: Os pareceres técnicos serão submetidos a apreciação e aprovação final do gestor da Concedente. PARÁGRAFO DÉCIMO: A concedente prestará declaração expressa de que os recursos transferidos tiveram boa e regular aplicação. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO: Caso a prestação de contas não seja aprovada, exauridas todas as providências cabíveis para regularização das pendências ou reparação do dano, a Concedente fará a rescisão do convênio e solicitará a devolução do saldo e dos recursos aplicados em desconformidade com o projeto e plano de trabalho e adotará as providências necessárias à inscrição de inadimplencia do respectivo instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INTERRUPÇÃO DO REPASSE: Qualquer interrupção no cumprimento das metas de execução do convênio devem ser comunicadas imediatamente à CONCEDENTE. Nesta hipótese caberá à CONCEDENTE verificar os motivos e deliberar sobre a diminuição proporcional ou suspensão do valor repassado. PARÁGRAFO PRIMEIRO: A liberação das parcelas do Convênio será suspensa até a correção das impropriedades ocorridas, nos seguintes casos: a) não tiver havido comprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente recebida, na forma da legislação aplicável, conforme estabelecido no convênio e no respectivo Plano de Trabalho; b) verificado desvio de finalidade na aplicação dos recursos, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública nas contratações e demais atos praticados durante a execução do Convênio; e c) quando for descumprida, pela CONVENENTE qualquer cláusula ou condição estabelecida no convênio.

PARÁGRAFO SEGUNDO: Na hipótese de impropriedade ou irregularidade a execução do convênio, será sustada a parcela a ser transferida, notificando-se a CONVENENTE para sanar a situação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de glosa definitiva da parcela com os efeitos previstos neste instrumento. CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA – DA RESTITUIÇÃO: O CONVENENTE será obrigado a restituir no prazo máximo de 30 (trinta) dias os valores transferidos pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos a partir da data do recebimento, nos seguintes casos: a) quando não for executado o objeto pactuado; b) quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no convênio e plano de trabalho; d) quando não for comprovada, na

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 52 prestação de contas, a aplicação na finalidade estabelecida neste Convênio da contrapartida ou dos rendimentos da aplicação dos recursos; e e) quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao erário público. PARÁGRAFO ÚNICO: A inobservância ao disposto neste artigo poderá ensejar a rescisão do convênio, e a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento, nos termos da Cláusula Décima Sexta. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA ALTERAÇÃO: O presente convênio poderá ser alterado mediante proposta, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada à SDH, na forma a seguir: a) no prazo mínimo de 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, no caso de solicitação de prorrogação; e b) a qualquer tempo, no caso de alteração de projeto básico e plano de trabalho e pedido de suplementação financeira. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O convenente que deseje solicitar aditivo, para alteração do prazo e/ou suplementação financeira, deverá encaminhar à SDH os documentos abaixo: a) ofício de solicitação de celebração de aditivo do convênio; b) projeto e plano de trabalho, com as devidas alterações – via escrita e via digital; c) justificativa técnica para as alterações solicitadas; d) cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório, (somente quando houver alteração); e) cópia autenticada da cédula de identidade e CPF do responsável pela entidade, (quando houver mudança de diretoria); f) comprovante de endereço residencial do responsável pela entidade (somente quando houver alteração); g) cartão de CNPJ, atualizado; h) certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e dívida ativa da União; i) certidão negativa de tributos municipais – SEFIN; j) certidão negativa de tributos estaduais – SEFAZ; k) certidão negativa de débitos da previdência social – INSS; l) certidão de regularidade do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS; e m) certidão negativa de débitos trabalhistas.

PARÁGRAFO SEGUNDO: A solicitação de aditivo será submetida a análise, conforme trâmite abaixo: a) análise pela Assessoria de Planejamento da SDH – APLAN, para verificação da disponibilidade orçamentária, quando a solicitação envolver suplementação de recursos; b) despacho do Setor Financeiro da SDH, sobre a adimplência das prestações de contas referentes aos recursos repassados; c) apreciação pela Coordenadoria responsável pelo acompanhamento do convênio, que opinará, via “Justificativa Técnica”, pelo deferimento ou não da solicitação; d) análise técnica pela Supervisão de Contratos e Convênios e Assessoria Jurídica da SDH, que emitirá parecer opinativo, considerando os aspectos formais e técnicos da solicitação; e e)apreciação de mérito pelo gestor da SDH, que emitirá “Decisão Administrativa” de aprovação ou indeferimento. PARÁGRAFO TERCEIRO: A solicitação de aditivo de prazo, deverá corresponder ao tempo necessário para execução do objeto, não necessariamente o mesmo período do convênio original. PARÁGRAFO QUARTO: A prorrogação "de ofício" da vigência do convênio, estabelecida no Parágrafo Único da Clausula Terceira, prescinde de prévia análise jurídica da concedente. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA DENUNCIA E DA RESCISÃO: O convênio poderá ser denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença, não sendo admissível cláusula obrigatória de permanência ou sancionadora dos denunciantes.

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do convênio os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à concedente, no prazo improrrogável de trinta dias do evento, sob pena de inscrição de inadimplência do respectivo instrumento, nos termos da Cláusula Décima Sexta. PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem motivos para rescisão do convênio: a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas; e b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado. PARÁGRAFO TERCEIRO. A rescisão do convênio, quando resulte dano ao erário, enseja a inscrição de incadimplencia do respectivo instrumento. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA INSCRIÇÃO DE INADIMPLENCIA: A inscrição de inadimplencia se dará através processo devidamente formalizado, assegurado o contraditório

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 e a ampla defesa, e constituirá fator restritivo a novas transferências de recursos financeiros mediante convênios pelo prazo de até 5 (cinco) anos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O procedimento de inscrição de inadimplencia poderá ser instaurado nos seguintes casos: I - não devolução do saldo do cnvênio não aplicado na execução do objeto; II - não devolução da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver sido recolhida ou totalmente aplicada na execução do convênio; III - não devolução de rendimentos de aplicações financeiras, no caso de sua não utilização; e IV - não devolução dos recursos cuja aplicação tenha sido desaprovada por ter sido utilizada em desconformidade com o projeto e o plano de trabalho. V - PARÁGRAFO SEGUNDO: A inscrição de inadimplencia será formalizada mediante termo a ser publicado no DOM. CLAUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Fica eleito o Foro da Cidade de Fortaleza, Capital, Estado do Ceará para dirimir os conflitos oriundos do não cumprimento das cláusulas expressas e dos casos omissos. É parte integrante deste termo o Projeto, Plano de Trabalho, e o modelo de Placa para publicidade do referido convênio. E estando as partes de pleno acordo, assinam em 03 (três vias) de igual teor, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus efeitos legais.

Fortaleza, _____ de __________________ de 2012. Demitri Nóbrega Cruz – SECRETÁRIO DA SDH – CONCEDENTE. Nome do Representante – CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1.___________________________________ Nome: RG: CPF: 2.___________________________________ Nome: RG: CPF: VISTO: Leuny Paula Carneiro Remígio - ASSESSORA JURÍDICA DA SDH.

SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL I

EXTRATO DO 3° ADITIVO AO CONTRATO N° 01/2008 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 01/2008 - OBRA PROCESSO N° 160818/2010. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo no contrato firmado, na justificativa técnica apresentada pelo Departamento de Infraestrutura (Fiscalização), bem como o art. 57, § 1°, inc. I e art. 65, inc. I “a”, da Lei Federal n° 8.666/93. CONTRATANTES: Município de Fortaleza através da Secretaria Executiva Regional I - SER I, neste ato representada por seu Secretário Fábio Santiago Braga, Fundação de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza - HABITAFOR, neste ato representada pelo seu titular Roberto Márcio Dutra Gomes, e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Infra-Estrutura - SEINF, neste ato representada pelo seu titular Luciano Linhares Feijão, e o Consórcio Camargo Corrêa/Marquise, formado pelas empresas Construções e Comércio CAMARGO CORRÊA S/A e Construtora MARQUISE S/A. O Contrato firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a contratação de empresa para a execução dos serviços de proteção costeira da região denominada Vila do Mar, obra esta que compreenderá a construção e a recuperação de espigões em rocha perpendiculares à costa, a execução de uma via costeira e de sistema viário destinado ao atendimento da comunidade de baixa renda, bem como a edificação de equipamentos de esporte e de lazer. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 328 (trezentos e vinte e oito) dias iniciando-se em 06 de fevereiro de 2011 e terminando em 31 de dezembro de 2011. RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do Contrato. FORO: FortalezaCe. DATA DA ASSINATURA: 31 de janeiro de 2011. SIGNATÁRIOS: Fábio Santiago Braga - SECRETÁRIO DA SER I. Roberto Márcio Dutra Gomes - PRESIDENTE DA HABITAFOR.

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 53 Luciano Linhares Feijão - SECRETÁRIO DA SEINF. Dalton dos Santos Avancini e Celso Ferreira de Oliveira - REPRESENTANTES DA EMPRESA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A e André Marinho de Andrade Pontes - REPRESENTANTE DA EMPRESA CONSTRUTORA MARQUISE S/A. VISTO: Patrícia C. Menescal Linhares ASSESSORA JURÍDICA - SER I. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).

SECRETARIA EXECUTIVA REGIONAL II PORTARIA N° 03/2012 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com disposto no art. 3° inciso III do Decreto n° 12.757-A de 19 de janeiro de 2011. Publicado no DIOM de 20 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no Lote n° SER II/FOLSUP4/11. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 94.357,24 (noventa e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos) - Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 08.244.0064.2014.002, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de Recurso 0.100.

SERVIDORA Márcia Verônica Souza Bezerril

CARGO/FUNÇÃO Assistente Social

MATRÍCULA 7935.01

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II, em 24 de fevereiro de 2012. Francisco Humberto de Carvalho Júnior - SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II. *** *** *** PORTARIA N° 004/2012 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA REGIONAL II, no uso de suas atribuições legais e da delegação de competência que lhe confere o Decreto n° 12.757-A de 19 de janeiro de 2011. CONSIDERANDO o que consta no Lote n° SER 2/FOLSUP6/11. CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei n° 4320 de 17 de março de 1964, que autoriza o pagamento de despesas de exercício anterior. RESOLVE na forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor de R$ 6.737,00 (seis mil setecentos e trinta e sete reais) - Despesa de Exercício Anterior, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr através da respectiva Dotação Orçamentária 04.122.0002.

2014.0014, Elemento de Despesa 31.90.92, Fonte de Recurso 0.100.

SERVIDORA Mary Nalda Cardoso Brito

CARGO/FUNÇÃO DNI-3

MATRÍCULA 45540.04

Registre-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II, em de de 2012.

Francisco Humberto de Carvalho Júnior - SECRETÁRIO EXECUTIVO REGIONAL II.

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO

PORTARIA N° 137/2012 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a CI. n° 11/2012, de 08.05.2012. RESOLVE nomear, em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 n° 6794, de 27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, publicada no DOM n° 9526 - Suplemento de 02.01.1991, o servidor ANTÔNIO CARLOS FERREIRA CHACON, matrícula n° 1330.01, para responder pelo expediente de Encarregado do Serviço de Transporte, símbolo DNI-1, integrante da estrutura administrativa deste Instituto, no impedimento do titular SÁVIO BEZERRA GOMES, matrícula n° 22260.01, que gozará férias regulamentares, relativas ao exercício 2011/2012, a partir de 04.06.2012 a 03.07.2012. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, em 11 de maio de 2012. Publique-se, anote-se e cumpra-se. Mário Mamede Filho - SUPERINTENDENTE DO IPM. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO.

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

PORTARIA 035/2012 - A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - ÍMPARH, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Comunicação Interna n° 40/2012 de 11.05.2012. RESOLVE: Nomear, em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei n° 6794, de 27.12.90, publicada no DOM n° 9526, de 02.01.91 - Suplemento, o servidor ADÉCIO FLORÊNCIO DE GÓIS, matrícula n° 06128.01, Técnico em Educação, para responder pela Assessoria de Planejamento e Coordenação, símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa deste Instituto, no impedimento temporário do titular do cargo, JOSÉ TANÍSIO VIEIRA BEZERRA, matrícula n° 83410.02, que se encontra em fruição de férias regulares, durante o período de 01 a 30 de junho de 2012. Publique-se, anote-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH em 11 de maio de 2012. Maria Iris Tavares Farias - PRESIDENTE. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. *** *** *** PORTARIA 036/2012 - A PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a Comunicação Interna n° 20/2012 de 02.05.2012. RESOLVE: Nomear, em substituição, de acordo com o artigo 43, parágrafo único, da Lei n° 6794, de 27.12.90, publicada no DOM n° 9526, de 02.01.91 - Suplemento, o servidor JONATHAN WILLAN DOS SANTOS MELO, matrícula n° 84950.01, Chefe da Unidade de Serviço Social, símbolo DAS-3, para responder cumulativamente pela Assessoria do Titular, símbolo DAS-1, integrante da estrutura administrativa deste Instituto, no impedimento temporário do titular do cargo, GUSTAVO FERNANDES MENEZES PEREIRA, matrícula n° 64690.02, que se encontra em fruição de férias regulares, durante o período de 01 a 30 de junho de 2012. Publiquese, anote-se e cumpra-se. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH em 11 de maio de 2012.

Maria Iris Tavares Farias - PRESIDENTE. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO.

INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA

PORTARIA N° 185/2012 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, no uso de suas atribuições legais e baseados no Parecer n° 255/2010-CST do Procurador Geral do Município, tendo em vista o disposto no Decreto Municipal n° 9.077 de 13 de maio de 1993, parte inte-

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 54 grante do Processo Administrativo n° SS 52942/2010. RESOLVE: Autorizar o pagamento da Gratificação de Insalubridade, a servidora APARECIDA DA CONCEIÇÃO MATOS, cargo/função Técnico de Enfermagem, matrícula n° 85427-01, no percentual de 40% (quarenta por cento), calculado sobre o vencimento base, a partir de 19.07.2011, em face do disposto no art. 3° do Decreto n° 4.373/94, com redação dada pelo Decreto n° 12.019/06. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA, 11 de abril de 2012. Messias Barbosa Lima - SUPERINTENDENTE DO IJF. VISTO: Vaumik Ribeiro da Silva - SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO. *** *** *** TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - HOMOLOGO o resultado do Procedimento Licitatório n° LC 0032/2012 PMF, na modalidade Pregão Eletrônico, Edital n° 03/2012, objetivando a contratação de empresa para o registro visando à aquisição de sensores de oxímetros, por um período de 12 meses, com a empresa: MACNOR REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA, para o lote 01, perfazendo o valor global da licitação de R$ 6.299,85 (seis mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos). Cientifique-se os interessados, atentando que sejam observadas as prescrições legais pertinentes.

Publique-se. Fortaleza – Ce, 27 de abril de 2012. Messias Barbosa Lima - SUPERINTENDENTE DO IJF.

FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ

REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO EDITAL DE RESULTADO – AULA PRÁTICA REF. EDITAL DE SELEÇÃO 01/2012 – FUNCI PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO DE FACILITADORES (AS) SOCIAIS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO AO PROJETO ADOLESCENTE CIDADÃO EXECUTADO PELA COORDENADORIA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE/FUNCI (REF. PROC. ADM. 178941/2011-PMF/FUNCI).

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ - FUNCI, no uso de suas atribuições legais, e a Comissão Especial de Seleção designada pela Portaria n° 03/2012 – FUNCI, de 18/01/2012, para organizar e supervisionar o Processo Seletivo Simplificado Edital n° 01/2012 – FUNCI, para contratação de Facilitadores(as) Sociais para atuarem no Projeto adolescente cidadão. RESOLVEM: Tornar público o resultado da aula prática, conforme critérios definidos no subitem '6.11' do Edital em liça, na forma que segue no Anexo 'A'. 2. Comunicar que os candidatos cujos nomes constem na listagem do Anexo 'B', foram DESCLASSIFICADOS nos termos dos subitens '6.9.2', '6.10.1.3' e '6.11.2' do Edital. 3. Informar que os recursos contra o Resultado da Aula Prática, devem ser elaborados de acordo com os critérios estabelecidos no subitem '9.2' do Edital e dirigidos à Comissão Especial de Seleção, através de requerimento (utilizar o formulário do Anexo I do Edital n° 01/2012), sob pena de indeferimento. Fortaleza, 18 de abril de 2012. Demitri Nóbrega Cruz PRESIDENTE DA FUNCI. Trícia Matias de Oliveira - PRESIDENTA DA COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO. VISTO: Leuny Paula Carneiro Remígio - PROCURADORA JURÍDICA DA FUNCI. ANEXO 'A' EDITAL DE RESULTADO – AULA PRÁTICA REF. EDITAL DE SELEÇÃO 01/2012 – FUNCI CANDIDATOS CLASSIFICADOS

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 55

Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

RG N°

PONTUAÇÃO

25

MARIA ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA

2007010261247

30

52

EUNICE ANNY MONTEIRO NORONHA

2005010298918

30

29

SARA MARIA FEITOSA RIBEIRO

2003009001293

30

12

ALEX SILVA

DA

2000012068757

30

57

RAFAEL BRUNO SILVA TORRES

2004009021675

30

02

MONIQUE MOTA

2004002202640

30

59

MARIA DA CONCEIÇÃO BORGES GIRÃO

93027006719

30

47

ELIANA SILVA

2000010597833

30

32

LUCIANA CONZ

408723750

30

06

FRANCISCA ROSANIA FERREIRA DE ALMEIDA

2001010285724

30

16

KATURY RAYANE RODRIGUES RAMOS

2005009189914

30

27

DANIELE ROCHA

200510040791

30

ARAÚJO

SANTOS

COELHO

DA

RIBEIRO

EDUARDO

42

TANIA MARIA BRAULE PINTO MACHADO PEDROSA

2009009102684

30

55

DAIANE SILVA

FAUSTINO

200210155128

30

23

RAPHAEL MOURÃO DO NASCIMENTO

96002261696

30

11

MONICA CUSTODIO DA SILVA

93002390736

29

41

CAROLINE RODRIGUES LINO

97002472778

29

15

REGINALDO NASCIMENTO DA SILVA

2002097064332

28

09

SARAH THAYNAH COSTA VASCONCELOS CARVAJAL

2003009098840

28

28

SIMONE DOS SANTOS TAVARES

2737093

22

04

MARCIA MORAIS

COELHO

98010077961

22

61

MARNEY EDUARDO FERREIRA CRUZ

93002272296

21

ANEXO 'B' EDITAL DE RESULTADO – AULA PRÁTICA REF. EDITAL DE SELEÇÃO 01/2012 – FUNCI

54

LIANA DEROCI

43

MARIA GYRLYANE DE 2000002399351 NOTA: 15 CASTRO OLIVEIRA (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

01

JONAS SANTOS CRUZ

2001002392360

NOTA: 15 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

19

MÁRLIA FEIJO 2001002113367 ALEXANDRE PAIVA

NOTA: 15 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

58

FRANCISCA RENATA 2008010006687 NOTA: 10 SANTOS CASTRO (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

21

DAVID SOARES ALBURQUERQUE

08

JOAQUINA PARENTE DE ALBUQUERQUE

56

ARIADNA CURSINO

17

RAFAELA LIMA

22

SAUANNA PINHEIRO 2002034009946 NOTA: 06 DE ALENCAR (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

45

ANDREZA LOPES

40

JOSÉ ALDO CAMURÇA DE ARAÚJO NETO

18

CLEIDE MARIA DA SILVA 2008009017425 NOTA: 01 FREITAS (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

63

MARIA FATIMA HOLANDA LEMOS

35

NAYANE SANTOS

34

INAH PAULA SILVA DA 2003010042526 FALTOU À AULA COSTA PRÁTICA

38

FLAVIO MUNIZ CHAVES

48

ELLIS BATISTA BRITO

60

CARLOS FERNANDO TEIXEIRA DA COSTA

CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS Nº DE INSCRIÇÃO

NOME DO CANDIDATO

RG N°

MOTIVO

10

PAULO JORGE BARREIRA LEANDRO

97002031640

NOTA: 19 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

PRUDENTE 2005010012860

DE 2003010085608

94002346786

COSTA 2002010039454

LOPES

DE 2005010136454

ALMEIDA 2002009060461

FELIX

99010392091

93008001910

NOTA: 18 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

NOTA: 09 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO) NOTA: 09 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO) NOTA: 09 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO) NOTA: 07 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

NOTA: 06 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO) NOTA: 02 (MENOR QUE O MÍNIMO EXIGIDO)

NÃO PONTUOU

DOS 2007009067270 FALTOU À AULA PRÁTICA

96031062398

PAIVA 2005009111583

276472115

FALTOU À AULA PRÁTICA FALTOU À AULA PRÁTICA FALTOU À AULA PRÁTICA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO FORTALEZA, 25 DE MAIO DE 2012 50

MARIA GENEROSA

46

24

LINDACI

SEXTA-FEIRA - PÁGINA 56

20078339809

FALTOU À AULA PRÁTICA

MARIA MARLI UCHOA SANTIAGO

111154986

FALTOU À AULA PRÁTICA

CÉLIA FERREIRA VIANA

93015049990

FALTOU À AULA PRÁTICA

mesmo endereço. Fortaleza, 24 de maio de 2012. Paulo Ferreira Rolim - DIRETOR GERAL DA CMF. *** *** *** CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA ANEXO I - DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL PERÍODO DE REFERÊNCIA: 1° Quadrimestre 2012 DESPESAS EXECUTADAS ÚLTIMOS 12 MESES

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA

DESPESA COM PESSOAL

LÍQUIDADAS

INSCRITAS EM

(a)

RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b)

PORTARIA Nº 053/2012 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO disposições contidas no art. 3º, Inciso III do Decreto Municipal nº 12.757-A de 19.01.2011, publicado em 20.01.2011. RESOLVE reconhecer a dívida no valor de R$ 68.838,09 (sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e oito reais e nove centavos), em favor da CONSTRUTORA CELI LTDA - Empreedimentos Vila do Mar - Lote III, referente ao reajuste da 11ª Medição Concorrência 06/2007, conforme oitavo termo de apostilamento do Processo 191271/2011. As despesas em causa deverão ser empenhadas na dotação orçamentária: Projeto/Atividade: 16.482.0084.1503.0001, Elemento de Despesa: 4.4.90.92, Fonte de Recurso: 100. Despesas de Exercícios Anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA - HABITAFOR, em 23 de maio de 2012. Roberto Márcio Dutra Gomes - PRESIDENTE DA HABITAFOR.

DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I)

66.744.713,12

Pessoal Ativo

60.505.874,86

Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

6.238.838,26

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1° do art. 19 da LRF (II)) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial Despesas de Exercícios Anteriores Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II)

66.744.713,12

DESPESA TOTAL COM PESSOAL DTP (IV) = (III a + III b)

66.744.713,12

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO

VALOR

LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL

PODER LEGISLATIVO “MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA”

(V)

3.682.447.483,58

% DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = (IV/V)* 100

1,81

LIMITE MÁXIMO (Incisos I, II e III, art.

20 da LRF) (%)

AVISO DE ERRATA DE EDITAL/ADIAMENTO PROCESSO: Chamada Pública nº 01/2012.

ORIGEM: Câmara Municipal de Fortaleza - CMF. OBJETO: Contratação de instituição financeira para gestão dos procedimentos de concessão de crédito consignável, com desconto em folha de pagamento, destinado exclusivamente aos servidores públicos, integrantes do Quadro de Provimento efetivo que se encontrem na ativa da Câmara Municipal de Fortaleza.

A DIRETORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, comunica aos interessados que no Edital da Chamada Pública nº 01/2012 acima epigrafada, no preâmbulo do instrumento convocatório e no item 1.0 - Do Objeto (Folha 01) do edital: ONDE SE LÊ: “Contratação de Instituição Financeira para gestão dos procedimentos de concessão de créditos consignável, com desconto em folha de pagamento, destinado exclusivamente aos servidores públicos, integrantes do quadro de provimento efetivo que se encontrem na ativa da Câmara Municipal de Fortaleza.”. LEIA-SE: “Celebrar mediante convênio o credenciamento de instituições financeiras para concessão de crédito consignável com desconto em folha de pagamento, destinado exclusivamente aos servidores públicos, integrantes do quadro de provimento efetivo que se encontrem na ativa da Câmara Municipal de Fortaleza.”. OUTROSSIM, informamos ainda alteração da data quanto apresentação da documentação para habilitação e credenciamento que passará a realizar-se no dia 06 de junho de 2012, das 08h30min às 10h30min, devendo ser entregue à Sra. Edna Xavier na Sala da Diretoria Geral da Câmara Municipal de Fortaleza, situada à Rua: Thompson Bulcão, 830 - Bairro Patriolino Ribeiro. A abertura dos envelopes se dará no dia 06.06.2012 às 10h30min no

220.946.849,01

LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF (%)

209.899.506,56

Fonte: Departamento Financeiro.

José Acrísio de Sena - PRESIDENTE. Adail Fernandes Vieira Júnior - 1° VICE PRESIDENTE. Carlos Alberto Gomes Mesquita - 2° VICE PRESIDENTE. Luciram Girão Sales - 1° SECRETÁRIO. Casimiro Leite de Oliveira Neto - 2° SECRETÁRIO. Antonio Henrique da Silva - 3° SECRETÁRIO. Mª Aparecida Leitão Barbosa - CONTADORA - CRC 4487.

Miriam Havt Bindá - CONTROLE INTERNO - CRC - 2817.

DIVERSOS

UESM - UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA CNPJ: 07.316.324/0001-82 CONVOCAÇÃO A DIRETORIA DA UNIÃO DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS DA REGIÃO METROPOLITANA DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições estatutárias, convoca todos os alunos regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio, das redes pública e privada, para participar do Congresso Extraordinário da Entidade que ocorrerá nos dias 1 e 2 de junho de 2012 na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Gen. Eudoro Correa. Fortaleza, 24 de maio de 2012. *** *** ***