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REGIMENTO INTERNO DAS

ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR

AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE PINHAL DE FRADES 2012/2013


ÍNDICE INTRODUÇÃO ................................................................................................................................ 3 Capítulo I – OBJETO E ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO ........................................................... 4 Artigo Primeiro – Objeto ...................................................................................................... 4 Artigo Segundo - Âmbito de Aplicação ................................................................................. 4 Capítulo II – REGIME DE FUNCIONAMENTO ................................................................................. 5 Artigo Terceiro - Inscrição e frequência das Atividades de Enriquecimento Curricular ...... 5 Artigo Quarto - Calendário Escolar ....................................................................................... 5 Artigo Quinto - Horário letivo ............................................................................................... 5 Artigo Sexto - Constituição de turmas.................................................................................. 6 Artigo Sétimo - Acesso às instalações .................................................................................. 6 Artigo Oitavo - Acesso aos espaços de aula ......................................................................... 7 Artigo Nono - Toques de entrada e saída ............................................................................. 7 Artigo Décimo - Normas de funcionamento das aulas......................................................... 7 Artigo Décimo Primeiro - Ocupação dos espaços escolares ................................................ 8 Artigo Décimo Segundo - Organização e vigilância dos recreios.......................................... 8 Artigo Décimo Terceiro - Circulação dos alunos entre a Escola Básica Pinhal de Frades e o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades onde decorrem o Ensino da Música, o Inglês e da Atividade Física e Desportiva e o Apoio ao Estudo. ........................................... 8 Artigo Décimo Quarto - Circulação dos alunos entre a Escola Básica Quinta dos Morgados e a Escola Básica Fernão Ferro e o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades onde decorrem o Ensino da Música, o Inglês e da Atividade Física e Desportiva................ 9 Artigo Décimo Quinto - Acompanhamento dos alunos em caso de falta do técnico .......... 9 Artigo Décimo Sexto – Avaliação .......................................................................................... 9 Artigo Décimo Sétimo – Finalidade das medidas disciplinares .......................................... 10 Artigo Décimo Oitavo - Determinação das medidas disciplinares ..................................... 10 Artigo Décimo Nono - Aplicação das medidas disciplinares............................................... 10 Artigo Vigésimo – Competências de aplicação das medidas disciplinares......................... 11 Capítulo III – ORGANIZAÇÃO ....................................................................................................... 11 Artigo Vigésimo Primeiro - Composição ............................................................................. 11 Artigo Vigésimo Segundo - Competências do Pessoal docente ......................................... 12 Artigo Vigésimo Terceiro - Competências do Coordenador das Atividades de Enriquecimento Curricular ................................................................................................. 12 Artigo Vigésimo Quarto - Competências dos assistentes operacionais ............................. 12 Artigo Vigésimo Quinto - Reuniões .................................................................................... 13 Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................................................... 13 Artigo Vigésimo Sexto - Omissões ...................................................................................... 13 Artigo Vigésimo Sétimo - Revisão do Regimento Interno .................................................. 13

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INTRODUÇÃO

O Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular, adiante abreviadamente designado por AEC, encontra-se regulamentado pelo Despacho n.º 8683, de 28 de junho de 2011. Este normativo legal refere a importância destas atividades “para o desenvolvimento das crianças e consequentemente para o sucesso escolar futuro” e “a urgência de adaptar os tempos de permanência das crianças nos estabelecimentos de ensino às necessidades das famílias e à necessidade de garantir que esses tempos são pedagogicamente ricos e complementares das aprendizagens associadas à aquisição de competências básicas”. O presente Regimento Interno aplica-se às AEC desenvolvidas na Escola Básica Pinhal de Frades, na Escola Básica Fernão Ferro e na Escola Básica Quinta dos Morgados, pertencentes ao Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades, adiante abreviadamente designado por Agrupamento. Este programa tem como Entidade Promotora a Associação de Pais, Encarregados de Educação dos alunos e Amigos da E.B.1/J.I. de Pinhal de Frades e desenvolve-se no Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades bem como no espaço escolar da Escola Básica Fernão Ferro e da Escola Básica Pinhal de Frades.

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Capítulo I – OBJETO E ÂMBITO DO REGIMENTO INTERNO

Artigo Primeiro – Objeto O presente Regimento Interno define o regime de funcionamento das AEC e faz parte integrante do Regulamento Interno do Agrupamento.

Artigo Segundo - Âmbito de Aplicação O presente Regimento Interno aplica-se a todos os intervenientes que participem, direta ou indiretamente, nas AEC e na vida escolar dos estabelecimentos de 1.º ciclo deste Agrupamento: a) Entidade Promotora; b) Pessoal docente; c) Pessoal não docente; d) Coordenadores de estabelecimento; e) Alunos; f)

Pais e encarregados de educação;

g) Visitantes e utentes das instalações e espaços escolares.

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Capítulo II – REGIME DE FUNCIONAMENTO

Artigo Terceiro - Inscrição e frequência das Atividades de Enriquecimento Curricular 1. A frequência por parte dos alunos nas AEC depende da inscrição por parte dos respetivos encarregados de educação em folhas próprias para o efeito disponibilizadas pelos técnicos das AEC ou pelo professor titular de turma. Uma vez realizada a inscrição, os encarregados de educação assumem um compromisso de honra dos seus educandos frequentarem as AEC até ao final do ano letivo. 2. Os alunos só poderão frequentar as atividades em que estão inscritos.

Artigo Quarto - Calendário Escolar 1. O calendário das AEC obedece ao calendário estabelecido pelo Ministério de Educação para o 1.º ciclo do Ensino Básico.

Artigo Quinto - Horário letivo

1. O horário letivo das Atividades de Enriquecimento Curricular está compreendido entre as 08:00 horas e as 18:15 horas, com período de almoço entre as 12:15 horas e as 14:00 horas. 2. A carga semanal das Atividades de Enriquecimento Curricular está distribuída da seguinte forma: Disciplina

Ano de escolaridade

Duração semanal

Ensino do Inglês

1.º, 2.º, 3.º e 4º

90 minutos (45 + 45)

Ensino da Música

1.º, 2.º, 3.º e 4º

90 minutos (45 + 45)

Atividade Física e Desportiva

1.º, 2.º, 3.º e 4º

90 minutos (45 + 45)

Apoio ao estudo

1.º, 2., 3.º e 4.º

45 minutos

3. O horário é elaborado anualmente e variável de acordo com as especificidades de cada uma das escolas.

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Artigo Sexto - Constituição de turmas 1. A constituição das turmas é a correspondente à estabelecida pelas escolas de 1.º ciclo onde decorrem as AEC, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2. Em situações em que o número de alunos inscritos seja diminuto, poderá proceder-se à junção de duas ou mais turmas, de preferência do mesmo ano de escolaridade.

Artigo Sétimo - Acesso às instalações 1. As AEC decorrerão no centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades para todas as escolas deste agrupamento. No caso das turmas com funcionamento em horário normal as atividades decorrerão no espaço escolar. 2. O acesso ao Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades é efetuado por um autocarro alugado para o efeito, destinado aos alunos da Escola Básica de Fernão Ferro e da Escola Básica Quinta dos Morgados. Quanto aos alunos da Escola Básica Pinhal de Frades deslocarse-ão para o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades a pé. O acompanhamento dos alunos deverá ser sempre efetuado com a presença das assistentes operacionais e dos técnicos das atividades numa relação mínima de um adulto para cada vinte crianças. 3. Os encarregados de educação devem deixar e aguardar os alunos à entrada do edifício da Escola Básica Fernão Ferro, da Escola Básica Pinhal de Frades e da Escola Básica Quinta dos Morgados ou no Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, de acordo com o horário, devendo ser identificados pela assistente operacional que se encontra na portaria. 4. Os encarregados de educação dos alunos da Escola Básica de Fernão Ferro e da Escola Básica de Pinhal de Frades cujos educandos frequentem as AEC no espaço escolar, devem deixar e/ou aguardar os alunos à entrada do edifício da escola, devendo ser identificados pela assistente operacional que se encontra presente no local. 5. Os encarregados de educação devem respeitar o horário da entrada e da saída do educando, já que será necessário efetuar o transporte dos mesmos para o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades dez a vinte minutos antes do início das atividades, sendo concedida uma tolerância de cinco minutos. 6. Após a tolerância de cinco minutos do horário, se os alunos não estiverem presentes no local de partida, o transporte iniciará o trajeto para o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades, sendo que os alunos não poderão ficar no recinto escolar. Neste caso, se os encarregados de educação pretenderem que seu o educando participe nas atividades, terão de o deixar no Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades. 7. Caso os alunos não frequentem todas as atividades, os encarregados de educação terão de ir buscar os seus educandos sempre que a turma estiver numa atividade não frequentada. 6


Caso o encarregado de educação não o vá buscar na hora da atividade não frequentada, o aluno acompanha a turma, ficando automaticamente inscrito. 8. Os alunos só poderão permanecer no recinto escolar no período de almoço cabendo, em alguns casos, aos encarregados de educação ir buscá-los nos períodos em que a turma não estiver em atividade.

Artigo Oitavo - Acesso aos espaços de aula

1. Os alunos deverão aguardar a chegada do respetivo técnico no local indicado pela assistente operacional. 2. Sempre que um aluno chegue fora da hora prevista para a entrada, deverá ser entregue à assistente operacional que o encaminhará ou acompanhará ao respetivo espaço de aula.

Artigo Nono - Toques de entrada e saída

1. Não haverá um toque identificativo de entrada e saída, cabendo à assistente operacional encaminhar os alunos para o espaço de aula e ao docente indicar aos alunos que a aula terminou.

Artigo Décimo - Normas de funcionamento das aulas 1. Para um bom funcionamento das aulas, é importante a entrada ordenada nas salas, pelo que os alunos deverão seguir as orientações da assistente operacional e entrar ordenadamente para o espaço onde irá decorrer a atividade. 2. Se por algum motivo o aluno chegar atrasado deve pedir licença para entrar no espaço da atividade e justificar junto do técnico a razão do atraso. 3. Não é recomendável que os alunos levem para as AEC material alheio às mesmas, como sejam brinquedos, telemóveis, ou outros, não tendo o técnico qualquer responsabilidade perante o desaparecimento ou danos nos mesmos. 4. Não é permitido o consumo de alimentos ou bebidas, nem mastigar pastilha elástica nos espaços das AEC. 5. Nos casos em que o aluno necessitar de tomar medicação durante o decorrer das AEC, o encarregado de educação deverá informar o técnico ou assistente operacional do respetivo horário e dosagem. 6. A saída dos alunos faz-se calmamente sem correrias nem atropelos. 7


Artigo Décimo Primeiro - Ocupação dos espaços escolares

1. É da responsabilidade do docente a correta utilização dos espaços de aula, devendo este assegurar uma utilização adequada do espaço e do material bem como a sua arrumação. 2. A ocupação dos ginásios obedece às regras específicas estabelecidas pelo Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades e pela escola, nos casos em que a Atividade Física e Desportiva decorre no recinto escolar.

Artigo Décimo Segundo - Organização e vigilância dos recreios

1. A vigilância dos recreios é assegurada pelas assistentes operacionais de acordo com o seu horário. 2. O pessoal docente deverá acompanhar os recreios, de forma rotativa e de acordo com as especificidades do espaço/escola onde estão a lecionar.

Artigo Décimo Terceiro - Circulação dos alunos entre a Escola Básica Pinhal de Frades e o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades onde decorrem o Ensino da Música, o Inglês e da Atividade Física e Desportiva e o Apoio ao Estudo. 1. A circulação dos alunos entre a escola e o local onde decorrem as atividades de Ensino da Música, do Inglês, da Atividade Física e Desportiva e do Apoio ao Estudo deverá ser feito com o acompanhamento mínimo de dois adultos de entre as assistentes operacionais e os técnicos das AEC. 2. Nos dias de chuva é da responsabilidade dos encarregados de educação munir os seus educandos com vestuário adequado de forma a não se molharem durante o percurso entre a escola e o local onde decorrem as atividades do Ensino do Inglês, da Música, Atividade Física e Desportiva e do Apoio ao Estudo. 3. Os alunos deverão fazer o percurso aos pares e em fila, seguindo as orientações dos adultos que os acompanham.

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Artigo Décimo Quarto - Circulação dos alunos entre a Escola Básica Quinta dos Morgados e a Escola Básica Fernão Ferro e o Centro de Solidariedade Social de Pinhal de Frades onde decorrem o Ensino da Música, o Inglês e da Atividade Física e Desportiva. 1. A circulação dos alunos entre a escola e o local onde decorrem as atividades de Ensino da Música, do Inglês e da Atividade Física e Desportiva deverá ser feito com o acompanhamento das assistentes e dos técnicos das AEC de cada turma, numa relação mínima de um adulto para cada vinte alunos. 2. Os alunos deverão fazer o percurso, no transporte utilizado para o efeito, sempre sentados e com o cinto de segurança devidamente colocado. Só poderão entrar e sair do autocarro após indicação, tanto por parte das assistentes como dos técnicos das AEC. 3. O trajeto desde o autocarro até ao Centro deverá ser efetuado aos pares e em fila, seguindo as orientações dos adultos que os acompanham.

Artigo Décimo Quinto - Acompanhamento dos alunos em caso de falta do técnico

1. No caso de falta de um técnico a sua substituição será realizada pela seguinte ordem: a) por um docente da mesma disciplina; b) por um dos técnicos da equipa das AEC; c) pelo coordenador das AEC; 2. Caso a substituição não possa ser assegurada nos termos do número anterior, os alunos serão distribuídos pelas outras atividades a decorrer ou, se tal também não for possível por manifesta falta de espaço face ao número de alunos, estes serão acompanhados pela assistente operacional no espaço de aula.

Artigo Décimo Sexto – Avaliação 1.Em conformidade com o Despacho n.º 8683/2011 as AEC são atividades de carácter lúdico. Desta forma a avaliação deverá ser de carácter qualitativo e informativo. 2. Os documentos a preencher pelos técnicos das AEC encontram-se no anexo I e serão entregues devidamente preenchidos aos professores titulares de turma no final de cada período letivo. 3. Os técnicos das AEC reservam-se no direito de não preencher o parâmetro ���conhecimentos adquiridos” sempre que o aluno não tiver frequentado pelo menos metade das aulas lecionadas por período letivo.

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Artigo Décimo Sétimo – Finalidade das medidas disciplinares

1. Todas as medidas disciplinares prosseguem finalidades pedagógicas e preventivas, visando de forma sustentada a autoridade do técnico e funcionários, a correção do comportamento perturbador dos alunos com vista ao normal funcionamento da escola e das AEC. 2. Nenhuma medida disciplinar poderá ofender a integridade física, psíquica ou moral do aluno. 3. As medidas disciplinares devem ser aplicadas em coerência com as necessidades educativas do aluno e com os objetivos da sua educação e formação, sempre na medida do estritamente necessário.

Artigo Décimo Oitavo - Determinação das medidas disciplinares 1. São medidas disciplinares: a) A advertência; b) A repreensão oral; c) A repreensão registada; d) Impedimento de frequência das AEC;

Artigo Décimo Nono - Aplicação das medidas disciplinares

1. Em casos de desobediência ou comportamento inadequado por parte do aluno, durante o funcionamento das AEC será o mesmo advertido pelo técnico ou assistente operacional que o acompanhe. 2. No caso do comportamento perturbador do aluno persistir proceder-se-á à repreensão oral seguida, se necessário, pela adoção de uma das seguintes medidas: 2.1. Se a perturbação ocorrer durante a aula: a) Permanência no espaço de aula sem realizar a atividade; b) Permanência no espaço de aula com a atribuição de uma tarefa diferente; c) Saída da sala de aula, permanecendo em zona adjacente sob a supervisão de um adulto. 2.2. Se a perturbação ocorrer durante os tempos de espera das atividades, intervalos, durante o percurso ou no período de almoço: a) Permanência numa zona dentro do espaço escolar sob a supervisão de um adulto; b) Atribuição de uma tarefa a realizar dentro do espaço escolar sob a supervisão de um adulto; 10


3. Em caso de recusa por parte do aluno em cumprir a medida disciplinar aplicada ou em caso de reincidência dos comportamentos perturbadores será elaborada uma repreensão registada sob a forma de um ato de ocorrência por parte do adulto que o acompanhe, devendo também o aluno fazer um registo descritivo da situação sucedida. 4. Caso a um aluno seja aplicada a medida disciplinar de repreensão registada por duas vezes, o professor titular de turma, deverá, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia da aplicação da segunda medida, convocar o encarregado de educação para uma reunião informativa, no âmbito da qual este deverá declarar por escrito ter tomado conhecimento dos respetivos relatórios de ocorrência e da qual deverá ser lavrada ata. 5. Sempre que se verifiquem repetidas situações de atos de ocorrência referentes a um aluno sem que existam melhorias no seu comportamento, ser-lhe-á aplicada a medida de impedimento de frequência das AEC durante o período de cinco dias úteis consecutivos, a qual poderá ser prolongada por igual período em caso de reincidência do comportamento perturbador. 6. Se ocorrerem novas situações de reincidência por parte do aluno, poderá aumentar-se o período de impedimento de frequência das atividades, o qual será determinado conjuntamente pelos docentes das AEC, pelo docente titular de turma, pelo Coordenador de estabelecimento e pelo Diretor do Agrupamento.

Artigo Vigésimo – Competências de aplicação das medidas disciplinares

1. A aplicação das medidas disciplinares de Advertência, Repreensão Oral ou Repreensão Registada podem ser aplicadas por técnico ou por assistente operacional que se encontre no exercício das suas funções. 2. A aplicação da medida disciplinar de impedimento de frequência de AEC é da responsabilidade do Diretor do Agrupamento, que pode delegar essa competência no Coordenador de Estabelecimento.

Capítulo III – ORGANIZAÇÃO Artigo Vigésimo Primeiro - Composição A equipa do programa das AEC é composta por: a) Associação de Pais, Encarregados de Educação e Amigos dos alunos da E.B.1/J.I de Pinhal de Frades, enquanto Entidade Promotora; b) Técnicos devidamente qualificados para o ensino do Inglês, da Música e da Atividade Física e Desportiva; c) Coordenador pedagógico, designado pela Entidade Promotora; d) Assistentes operacionais. 11


Artigo Vigésimo Segundo - Competências do Pessoal docente

1. O Pessoal docente deve desempenhar as suas funções segundo princípios de assiduidade, pontualidade, zelo, dedicação e segurança, e todas as demais prudências e precauções aplicáveis, tendo em consideração a faixa etária dos alunos com quem trabalha. 2. Os serviços letivos englobam o período letivo e o necessário acompanhamento das atividades, nomeadamente comparecer no horário indicado para transporte dos alunos e para a vigilância dos intervalos e, salvo justo impedimento, às reuniões e atividades que se mostrem necessárias para o bom desenvolvimento da atividade prestada, bem como à execução e entrega dos documentos que lhe forem solicitados pelas escolas e pela Entidade Promotora.

Artigo Vigésimo Terceiro - Competências do Coordenador das Atividades de Enriquecimento Curricular 1. Compete ao Coordenador das AEC: a) Desempenhar as suas funções segundo princípios de assiduidade, pontualidade, dedicação e zelo pelo funcionamento das AEC; b) Planear e organizar as AEC; c) Efetuar a supervisão pedagógica das AEC nas várias escolas deste agrupamento; d) Servir de intermediário entre a Entidade Promotora, docentes, assistentes operacionais, professores titulares de turma, coordenadores de estabelecimento e alunos; e) Efetuar a articulação das AEC com a Direção do Agrupamento; f) Atender os encarregados de educação.

Artigo Vigésimo Quarto - Competências dos assistentes operacionais 1. Compete aos assistentes operacionais: a) Colaborar com os técnicos, no acompanhamento dos alunos entre e durante as atividades, sempre que necessário; b) Efetuar a vigilância dos alunos durante as AEC e intervalos destas bem como controlar as suas entradas e saídas; c) Acompanhar os alunos nos percursos de ida e volta para o local de realização das AEC; d) Realizar o serviço de limpeza através da manutenção e arrumação de espaços e materiais dos locais destinados à realização das AEC; 12


e) Colaborar em tarefas não especializadas na manutenção das instalações destinadas à realização das AEC, assegurando o asseio permanente das mesmas.

Artigo Vigésimo Quinto - Reuniões

1. A equipa docente reunirá ordinariamente com a Entidade Promotora com uma periodicidade trimestral. 2. Qualquer membro da equipa do programa das AEC poderá ser convocado para reuniões extraordinárias. 3. As convocatórias para as reuniões devem ser feitas pela Entidade Promotora ou pelo Coordenador das AEC preferencialmente com um mínimo de dois dias úteis de antecedência, dando a conhecer a ordem de trabalhos. 4. As reuniões devem decorrer sem prejuízo do normal funcionamento das AEC. 5. No início de cada ano letivo o coordenador das AEC e o coordenador de ciclo definirão a calendarização das reuniões de articulação do 1.º ciclo com as AEC.

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo Vigésimo Sexto - Omissões Todos os casos omissos no presente Regimento serão regulados pelos instrumentos normativos em vigor, nomeadamente pelo Estatuto do Aluno e pelo Regulamento Interno do Agrupamento.

Artigo Vigésimo Sétimo - Revisão do Regimento Interno O presente regimento interno deverá ser revisto ou atualizado anualmente, sempre que tal se mostre necessário ou conveniente.

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Regimento das AEC's