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Distribuição Gratuita - Venda Proibida

“Antes de Projetar, Construir ou Reformar contrate um Engenheiro ou Arquiteto”.

Cartilha “Imóvel Seguro”

www.aeajacarei.com.br


Artigo O barato sai caro: cuidado! Você sabia que aproximadamente 80% dos trabalhadores envolvidos na construção civil estão na informalidade?. Acreditamos que esses índices não sejam diferentes na região de Jacareí, pois chegam ao nosso conhecimento informações de que obras residenciais e comerciais têm apresentado problemas sérios, como falhas na estrutura da obra, acabamento mal executado gerando inúmeros processos judiciais, além das irregularidades trabalhistas e sonegação fiscal. Todos esses problemas relatados são provenientes da informalidade que, além de não recolher impostos, não zela pela qualidade e negligencia a legislação vigente. No entanto, notamos que, na maioria dos casos, não é uma questão de má-fé, mas de desinformação e despreparo. No intuito de economizar, os proprietários entregam o serviço a pessoas sem qualquer respaldo ou estrutura para tocar uma obra e, muitas vezes, coloca em risco a economia de toda uma vida de trabalho. Infelizmente, há inúmeros aventureiros se dizendo empreiteiros de obras. Ou, pior, profissionais de outras áreas que simplesmente resolvem começar uma construção como forma de investimento. Só que construir com pessoas despreparadas, sem obedecer às determinações legais, é um risco enorme e pode estragar o sonho de uma vida inteira. Afinal sempre, o barato sai caro! Para não cair nesta armadilha, antes de iniciar uma obra, é recomendável seguir alguns critérios, como pesquisar e consultar proprietários de obras que já foram executadas pelo profissional que você pretende contratar (buscar uma ou mais referências é imprescindível). Além disso, não se pode confiar apenas em um empreiteiro: contrate um ARQUITETO e/ou ENGENHEIRO ou, ainda, uma empresa confiável, que se responsabilize pela realização da obra do início ao fim, garantindo todas as informações técnicas e legais, incluindo as CNDs (Certidões Negativas de Débito) de órgãos fiscalizadores e o Habite-se. Só assim você vai garantir uma boa construção, preservando a sua tranqüilidade. Não se arrisque: construa com segurança, faça um Imóvel Seguro!

Apresentação O projeto A proposta do projeto “Imóvel Seguro” é mostrar à sociedade como executar uma obra residencial ou comercial, de forma legalizada junto aos órgãos fiscalizadores. Fato: levantamento da Secretaria Municipal de Planejamento de Jacareí aponta que pelo menos 50% dos imóveis da cidade não constam no cadastro da Prefeitura Municipal: foram construídos com mão de obra informal e estão irregulares (sem projetos). Conseqüência: quando uma obra é executada por mão de obra informal, há grande risco de falhas técnicas na construção, com chance até de interdição da mesma. Sem contar as possíveis ações trabalhistas que podem ser movidas contra o proprietário do imóvel. Além disso, uma construção irregular pode sofrer multas e outras despesas grandes no futuro, o que dificulta ou impede a venda do imóvel. Objetivo: a proposta deste informativo é levar à sociedade as orientações necessárias para que, ao optar pela construção de um imóvel, o proprietário siga as determinações legais. Assim, ele garantirá a execução de uma obra de acordo com os parâmetros técnicos, evitará dores de cabeça com multas e outros gastos extras, além de contribuir para o bom desenvolvimento de nossa cidade e de nosso País. Meta: promover a valorização de todos os profissionais envolvidos nos processos da Construção Civil, combater a informalidade e estimular o respeito à legislação vigente, para termos uma sociedade consciente, justa, bem-estruturada e em constante desenvolvimento. Responsabilidade social: o número impressionante de imóveis irregulares revela o total despreparo da sociedade e dos órgãos fiscalizadores em combater este problema, causando danos graves à economia e ao desenvolvimento da cidade. É para tentar reverter este quadro que apresentamos este projeto. Queremos mostrar e provar para você que uma obra realizada de acordo com o que determina a lei trará tranquilidade para o resto da sua vida. Então, se for construir, siga estas sugestões e faça certo: faça um “Imóvel Seguro”!

EXPEDIENTE

Iniciativa: o projeto Imóvel Seguro é uma realização da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí em parceria com diversas entidades: - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) Fone: (12) 3952-1215 / 3952-8732 secretaria@aeajacarei.com.br www.aeajacarei.com.br

Tiragem: 10 mil exemplares Editor: Paulo Torraca - MTB 11033 SP Diagramação: Rodrigo De Peder

Avenida Pensylvania, 531 - Jardim Flórida Jacareí - SP / 12321-050

Presidente AEAJ: Ricardo Perale presidente@aeajacarei.com.br


Introdução Onde mora o perigo? Estimativas indicam que pelo menos 60% dos trabalhadores que atuam em obras espalhadas pela cidade estão na informalidade, ou seja, cumprem suas funções sem nenhum tipo de contrato nem registro em carteira profissional. Fazer uma obra ou reforma a partir de um acordo verbal com pedreiros e serventes pode até parecer vantajoso num primeiro momento, pois livra você de cuidar da papelada e pagar impostos. Porém, se avaliar os riscos com cautela, você vai mudar de ideia rapidinho! Quer ver?

Imóvel irregular Um levantamento realizado pela Prefeitura Municipal de Jacareí constatou que uma grande quantidade de imóveis existentes na cidade não estão cadastrados junto à Secretaria Municipal de Planejamento (SEPLAN), ocasionados por ampliações ou construções irregulares, o que é obrigatório por Lei. Na prática, é como se o imóvel não existisse. Sem esse cadastro, o proprietário não consegue registrar o bem em seu nome, não obtém o Habite-se (autorização para morar em uma casa) e ainda fica impedido de vender o imóvel através de financiamentos.

Estrutura duvidosa Sem contar que uma obra realizada por profissional informal não tem nenhum tipo de garantia em relação à qualidade do serviço. Após algum tempo, se aparecerem rachaduras ou até problemas mais sérios, como queda de um muro, por exemplo, você não terá como cobrar o trabalhador pelo serviço malfeito, pois não terá sequer como provar que foi “ele” que executou o serviço, certo?

O peso vai no bolso Corrigir os problemas de uma obra malfeita e regularizar o imóvel junto aos órgãos competentes vai custar muito mais caro para você do que se tivesse feito tudo “nos conformes” desde o início.

Faça certo!

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Confira, agora, os principais passos de uma construção e as orientações de como proceder em cada etapa para que ele seja um Imóvel Seguro!

1º Passo Antes de mais nada, planeje! Se o seu objetivo é construir, antes qualquer coisa, é recomendável fazer um cálculo preciso dos custos desta iniciativa. Lembre-se de incluir, nesta conta, os impostos, encargos referentes aos trabalhadores, taxas de registro e outros despesas, que vão pesar no seu orçamento final. Um bom planejamento financeiro, realizado no início de todo o processo, dará um ritmo adequado à sua construção e evitará “surpresas” que possam levar à interrupção da obra. Este cuidado pode significar economia no final da jornada. Por isso, antes de iniciar a sua construção, avalie qual será o valor total desta iniciativa e determine, principalmente, de onde virá o dinheiro necessário para concluí-la dentro do prazo programado, seja por meio de financiamentos, consórcios ou recursos próprios. Você pode executar a sua obra em etapas, desde que finaliza cada uma delas adequadamente. Do contrário, correrá o risco até de perder parte do que já foi investido por conta de uma interrupção prolongada na construção. Lembre-se de que uma obra parada significa prejuízo. Primeiro porque o preço dos materiais será cada vez maior. Segundo porque os serviços já executados podem se deteriorar se não forem terminados. Assim, converse com o gerente do banco sobre prazos para liberação de recursos, investigue todas as suas opções para o pagamento dos materiais, serviços e impostos, peça um orçamento preciso de cada etapa da obra e faça as suas contas com cautela. Planejar é o segredo de todo bom negócio!

2º Passo A escolha do terreno O cuidado na hora de realizar o sonho do negócio ou da casa própria deve começar com a escolha do lugar onde você vai construir e isso vai muito além de simplesmente optar por um bairro bom. Antes de fechar a compra, convém ficar de olho em alguns detalhes importantes:

Medidas e condições do solo Verifique se as metragens reais do terreno escolhido conferem com as medidas que constam na escritura.

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2º Passo

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Fale com quem entende: avaliar as características de solo e relevo do local é outro fator importantíssimo antes de fechar o negócio. Contrate um ARQUITETO e/ou ENGENHEIRO para verificar se há necessidade de se fazer muros de arrimo, cortes ou aterro no terreno, se o terreno está próximo de APP (Área de preservação permanente) ou APA.(Área de preservação ambiental) isto inviabiliza a taxa de ocupação do terreno É que esse tipo de serviço vai exigir que você desembolse uma quantia de dinheiro muito maior do que o previsto para a obra. E só um profissional devidamente qualificado ARQUITETO e/ou ENGENHEIRO pode avaliar isso com segurança.

Infraestrutura Informe-se, junto à Prefeitura e às empresas de água, esgoto e energia elétrica, se existe infraestrutura adequada no local. Se não houver, descubra se é possível levar esses serviços até seu terreno e quanto terá que desembolsar para isso.

Documentação do terreno Certidão e Matrícula Solicite, no Cartório de Registro de Imóveis onde o terreno está cadastrado, uma Certidão Vintenária ou a cópia da última Matrícula do bem para verificar se não existe hipoteca ou qualquer outro tipo de pendência do proprietário que possa impedir a compra e transferência da área para o seu nome. E lembre-se: “Quem não registra não é dono”.

SAIBA MAIS

Certidão Vintenária É um documento que registra a história do terreno ou do imóvel nos últimos 20 anos. Com ela, você confirma se o bem pertence mesmo ao vendedor e se está tudo em ordem. Se houver qualquer complicação com o imóvel, se ele estiver arrolado em processos judiciais, hipotecado ou penhorado em função de dívidas do vendedor, a Certidão Vintenária vai indicar.

Matrícula

É a “carteira de identidade” do terreno. Nela estão descritas a localização do imóvel, a metragem exata e todo o histórico do mesmo, desde o seu primeiro comprador até o momento atual. Informações relacionadas à penhora e hipoteca também aparece neste documento.

Também solicite as Certidões Negativas de Débitos (CND) junto à Prefeitura Municipal e Receita Federal. Estes documentos vão apontar se o vendedor está em dia com o pagamento de todos os impostos e demais encargos relacionados ao terreno. Se houver dívidas de IPTU (Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana), tarifas de asfalto ou qualquer outra pendência financeira, isso será descrito no documento. Em caso de incorporação, deve-se exigir, também, a CND criminal e a CND trabalhista do proprietário do imóvel. Se o terreno pertence a um condomínio, é recomendável, ainda, que você procure a administração do local para verificar se não existem débitos pendentes (taxas, impostos, multas, entre outros).

PENSE BEM

Impostos e tarifas em dia Atenção! Fechado o negócio, procure um tabelião para lavrar a escritura do terreno. Em seguida, dirijase ao Cartório de Registro de Imóveis para registrar a escritura e oficializar a compra do terreno. Este documento é a única garantia de que o imóvel é seu.

3º Passo Os projetos Escolhido e comprado o terreno, é preciso planejar sua obra. Contrate um ARQUITETO e/ou ENGENHEIRO para elaborar o Projeto Arquitetônico e Projeto Estrutural da sua construção. É ele que vai indicar o tamanho da obra, o aproveitamento do espaço e a divisão dos cômodos, a posição de portas e janelas, recuos para garagem, calçada, e todos os outros detalhes. Tudo isso, conforme as determinações do Plano Diretor e a Lei de Uso e Ocupação do Solo da Prefeitura Municipal, que visa à segurança do proprietário e à qualidade de vida da população.

Projeto arquitetônico É elaborado a partir das informações, necessidades e características passadas por você para o profissional. Você diz quantos quartos vai querer, onde ficará a cozinha, quantas vagas terá a garagem, etc. O profissional fará a distribuição do espaço da maneira mais adequada.

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3º Passo

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Aprovação: antes de iniciar a construção, é necessário que o projeto arquitetônico seja apresentado e aprovado pela Prefeitura Municipal. Se tudo estiver de acordo com a lei, você receberá um alvará para iniciar a construção. Obras voltadas para a área de saúde, educação ou que envolvam preparo de alimentos para fins comerciais devem ser aprovadas pela Vigilância Sanitária do município. Em alguns casos específicos, sobretudo para construções grandes, também é necessária a aprovação do Corpo de Bombeiros.

Projeto estrutural

CUIDADO

É tão importante quanto os demais projetos, após análise do solo através de sondagem é elaborado o projeto estrutural, ele é que determinará o tipo de fundação e profundidade a serem executadas, no projeto estrutural serão dimensionados os tipos de estacas, brocas manuais, sapatas, blocos de coroamentos, vigas baldrame, sapatas corrida, pilares, vigas de travamento, enfim além da determinação das ferragens a serem utilizadas de acordo com as cargas dimensionadas, garantindo assim a economia e a qualidade estrutural da obra, o projeto estrutural é regulamentado pela NBR 6118 - Projeto de Estruturas de Concreto. Não é o empreiteiro ou pedreiro quem determina o tipo de fundação e nem mesmo as ferragens a serem utilizadas; muitos estão adotando a conhecida treliça de laje como estrutura para vigas baldrame, pilares e vigas de travamento; como o próprio nome diz “treliça de laje” serve apenas para a laje, pois várias treliças uma ao lado da outra (aprox. 33 cm) é que fazem uma estrutura de laje. Este tipo de economia acabam gerando danos construtivos na obra (trincas e recalques) e consequentemente levam a processos judiciais com valores elevados tanto para serem pagos judicialmente quanto para reparação do imóvel que no final perde a qualidade construtiva e financeira. A NBR 6118 não contempla a utilização destas treliças de laje como pilares e vigas em geral.

Projeto hidráulico Indica como será a distribuição das ligações de água e esgoto dentro da construção. É um “mapa” do encanamento. Define onde serão instalados ralos, vasos sanitários, torneiras, caixa d’água, etc. Também determina por onde deverá passar a tubulação, inclusive para captação, reaproveitamento ou destinação da água pluvial (de chuva), que não pode ser jogada na calçada nem na rede de esgoto, sem contar as ligações de esgoto diretamente nas galerias pluviais gerando mal cheiro, pois isso é crime.

Projeto elétrico

PENSE BEM

Ele descreve como será feita a distribuição das tomadas, dos chuveiros e dos pontos de luz do seu imóvel. Vale lembrar que você pode optar por fontes alternativas de energia, como energia solar ou a gás (GLP). Tudo isso deve constar no projeto para evitar mudanças no decorrer da construção.

Questão de sabedoria e economia A lei não exige que você apresente os projetos hidráulico e elétrico para iniciar a construção. Porém, ao definir esses detalhes antes do início da obra, você pode planejar melhor a construção e deixar reservados os espaços para passar a tubulação. Isso evitará quebras de parede e estruturas além do desperdício de materiais mais tarde.

Responsável técnico Para ser aprovado, o projeto arquitetônico precisa conter o nome de seu responsável técnico. Os profissionais habilitados para realizar esses serviços são o arquiteto, o engenheiro ou um técnico em edificações (para construções com até 80m²). O profissional que assina como responsável técnico pela obra tem a obrigação de acompanhá-lo até o fim, e deverá responder por quaisquer problemas que possam surgir posteriormente. Portanto, é indispensável contratar com que o responsável técnico acompanhe a execução da obra em todas as suas etapas, descreva no contrato.

Contrato formal de trabalho Os projetos da obra devem ser elaborados por profissionais graduados nas áreas de ARQUITETURA E/OU ENGENHARIA, devidamente registrados em seus órgãos de classe e em dia com suas obrigações perante os mesmos. È importante elaborar um contrato por escrito, onde devem constar as seguintes informações: - Descrição de todos os serviços que serão executados pelo profissional, desde a elaboração dos projetos, encaminhados dos mesmos para aprovação, correções e ajustes (se houver necessidade), orçamentos, acompanhamento da obra, etc.... - As responsabilidades do contratado (arquiteto ou engenheiro) e do contratante (dono de imóvel) durante a vigência do contrato; - Deve-se anexar o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e/ou a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional, que determinam a responsabilidade e a participação técnica do profissional em cada serviço contratado. Este documento oferece, ao proprietário da obra, garantias jurídicas em relação à conclusão do serviço.

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4º Passo A Execução da obra Chegou a hora de iniciar a sua construção. E você ainda tem outra escolha importante para fazer. Existem várias maneiras legais de executar esta obra:

Por conta própria Você pode contratar, por conta própria, um ARQUITETO E/OU ENGENHEIRO e os demais trabalhadores necessários para realizar a construção. Nesse caso, você terá que acompanhar tudo de perto: elaborar contratos individuais, recolher os impostos, comprar materiais, etc.

SAIBA MAIS De informal a empresário Hoje, existe, no Brasil, uma lei que transforma o profissional autônomo em um Microempreendedor Individual (MEI). Ao fazer seu cadastro como MEI, o trabalhador deixa a informalidade para se tornar um empresário, com direito a aposentadoria, pensão e diversos outros benefícios. E isso custa bem pouco! Informe-se, gratuitamente, em qualquer escritório de contabilidade ou acesse o site www.portalempreendedor.com.br.

Empreiteiro Você pode contratar um empreiteiro, que ficará responsável pela contratação da mão de obra. Neste caso, o empreiteiro deverá ter um responsável técnico ARQUITETO E/OU ENGENHEIRO para supervisão e acompanhamento dos serviços.

Construtora Você pode contratar uma construtora. Neste caso, a empresa dispõe de ARQUITETO E/OU ENGENHEIRO. Ela será responsável por todo o processo: contratações, acompanhamentos técnicos, recolhimento de impostos, etc.

Pense bem!

Uma construtora ou empreiteira estruturada e com boas referências no mercado da construção civil assumirá todas as responsabilidades da obra e deverá entregá-la prontinha, devidamente regularizada junto aos órgãos competentes (Prefeitura Municipal, Previdência Social, etc.). Isso garante sua total tranqüilidade. Ao optar pela contratação de um profissional autônomo para administrar sua obra, todas essas responsabilidades serão compartilhadas entre você e o profissional. Esta decisão envolve custos e vai depender muito do seu bolso. Seja qual for a sua escolha, informe-se muito bem sobre o profissional ou a empresa para não levar gato por lebre!

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Atenção: Após o fechamento do contrato de execução da obra, é hora de formalizar a sua construção junto ao INSS e à Receita Federal. O profissional ou a empresa contratada deverá abrir a matrícula da obra e obter um número de Cadastro Específico do INSS (CEI). Este número será usado para o recolhimento de impostos e, mais tarde, para a obtenção da Certidão Negativa de Débitos (CND), como veremos adiante.

! Importante: Em qualquer um dos modos escolhidos, é necessário que todos os funcionários sejam devidamente registrados em carteira de trabalho, com o piso salarial determinado pela última convenção coletiva da categoria. É importante que eles realizem exames médicos admissionais e periódicos para atestar que têm boas condições de saúde para o desempenho da atividade. Os trabalhadores devem possuir equipamento de proteção individual (EPI) para a prevenção de acidentes, enquanto o local da obra deve dispor de infraestrutura adequada (banheiro, refeitório, bebedouros, etc.) para o bem-estar dos funcionários.

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4º Passo

FIQUE DE OLHO

Livro de Ordem / Caderneta de obras

Já está aprovada pelo Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA) a Resolução 1.024 que determina a existência de um “Livro de Ordens”. Jacareí já tem implantado este instrumento com a denominação de Caderneta de Obras através da Lei 5.185/2.008 que altera a Lei 4.212/99, esta Caderneta de Obra deve ser registrada pelo profissional ARQUITETO E OU ENGENHEIRO na Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Jacareí devendo ser dado entrada através de uma via juntamente com o Projeto no pedido de protocolo de aprovação, esta Caderneta tem como objetivo de registrar, por escrito, todas as orientações técnicas dadas aos envolvidos na execução da obra, este documento será exigido mais tarde no pedido de Habite-se; além da sua utilização nos diversos ramos da Arquitetura e Engenharia (Decoração, Fusão, Desdobro, Projetos hidráulicos e elétricos, Paisagismos entre outros serviços correlatos).

Contrato de execução da obra Seja qual for a sua opção, é indispensável registrar o acordo em contrato para evitar dores de cabeça mais tarde. É importante discriminar todos os serviços e responsabilidades neste documento, incluindo: - Objeto do contrato: a execução da obra – descreva o local, a área a ser construída, os serviços incluídos (garagem, muro, etc.); - O tipo de contrato: Você pode optar por uma destas três opções: 1. Empreitada global: quando a empresa assume toda a responsabilidade pela obra, desde a compra de materiais, contratação de mão de obra, recolhimento de impostos, entre outros. A construtora entrega a obra totalmente concluída. 2. Empreitada parcial: a empresa será contratada para executar apenas uma parte da obra, por exemplo: a fundação ou a instalação hidráulica ou a instalação elétrica. Se você quiser que a mesma empresa execute outras etapas da construção, terá que fazer novos contratos. 3. Administração: nesse caso, você vai contratar o profissional apenas para tomar conta da construção e garantir que tudo seja feito da forma adequada. Para prestar esse serviço, o profissional costuma cobrar uma porcentagem sobre os custos estimados da obra. - Prazo de entrega: o contrato deve informar o prazo de entrega que a empresa ou o profissional tem para concluir o serviço. - A forma de pagamento dos serviços: normalmente, paga-se por etapas. - Memorial descritivo de toda a obra: contendo o detalhamento dos serviços que serão executados, os materiais que serão empregados e quaisquer outros tópicos importantes que tenham sido negociados no momento da contratação.

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E MAIS

Atenção: é importante constar, ainda, uma cláusula penal para o caso de haver descumprimento de qualquer serviço descrito anteriormente, seja pelo contratante ou pelo contratado. Normalmente, determina-se um valor para multa ou reembolso.

Ao contratar, exija! A empresa ou o profissional contatado deve apresentar alguns documentos importantes, incluindo: - GPS – Guia de Previdência Social - ISS – Guia do Recolhimento do Imposto Sobre Serviço - GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social

5º Passo Certidões e registros Um sonho de anos, uma obra de meses e, finalmente, sua construção está pronta! Mas ainda faltam algumas ações para que a sua conquista seja totalmente segura!

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Atenção: imóveis que não têm a Certidão do Habite-se perdem o valor na hora da venda, pois são considerados irregulares.

“Habite-se” Trata-se de uma certidão emitida pela Prefeitura Municipal. O documento atesta que sua obra foi construída de acordo com as exigências das Leis Federais, Estaduais e Municipais e respeitando o Projeto Arquitetônico que foi aprovado lá no início. É como uma autorização para você, efetivamente, ocupar o imóvel. Se sua obra foi construída e administrada por profissionais autônomos, será necessário recolher o Imposto Sobre Serviço (ISS) para a Prefeitura. Caso tenha sido construída por uma empresa, basta apresentar os comprovantes de recolhimento, que devem ter sido efetuados durante todas as etapas anteriores. Ao obter o Habite-se, automaticamente será atualizado o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

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5º Passo Certidão Negativa de Débito - CND A lei determina que você recolha impostos junto ao Instituto Nacional de Serviço Social (INSS) durante a execução da obra. Quando tudo estiver pronto, você deve dirigir-se ao INSS e solicitar a CND. Se seu imóvel foi construído por profissional autônomo, ele deverá apresentar as guias (GPS) recolhidas regularmente. Caso isso não tenha sido feito, procure o INSS, que deverá calcular os impostos pertinentes para que você efetue o pagamento. Se a obra foi executada por uma empresa, basta exigir a apresentação das guias já pagas. A CND vai comprovar que os encargos foram devidamente recolhidos.

Averbação Com o Habite-se e a CND do INSS em mãos, você deve procurar o Cartório de Registro de Imóveis da sua cidade, onde está cadastrado o seu terreno, e solicitar a averbação da obra na matrícula do terreno. Em outras palavras, é preciso atualizar a situação do imóvel, ou seja, informar ao Cartório que, onde antes só havia um terreno, agora existe uma construção! Após a atualização, você receberá uma cópia da Matrícula do imóvel com todas as alterações. Esta etapa é muito no seguinte aspecto: Caso você precise vender o imóvel rapidamente, os procedimentos para financiamento e registros são bem mais rápidos (aprox. 60 dias) pois as todas as etapas anteriores já foram todas concluídas; caso contrário os procedimentos podem levar em torno de 1 ano (Projetos, aprovações, habite-se, CND, registros e averbações) dificultando assim a agilização da venda. E lembre-se: “Quem não registra não é dono”.

“Antes de Projetar, Construir ou Reformar contrate um Engenheiro ou Arquiteto”.

Acesse: www.aeajacarei.com.br Apoio:

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ImóvelSeguro