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A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHABELA

Onofre Sampaio Júnior Vereador

A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela - AEAI, pessoa jurídica com sede na Avenida Princesa Isabel, n.1309, Perequê, no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o n.02520099/0001-88, Registrada no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas de São Sebastião

sob

o

n.11.645,

tel:

38962490,

e-mail

para

contato:

aeailhabela@yahoo.com.br, vem apresentar o relatório a seguir, elaborado pelos infra-assinados, sobre as obras do Centro de Eventos de Ilhabela.

1- PRIMEIRA ETAPA - HISTÓRICO

Em 19 de agosto de 2013 o Vereador Onofre Sampaio Junior solicitou, por intermédio do ofício nº 010/2013, à Associação de Engenheiros e Arquitetos 1


de Ilhabela para acompanhamento de visita a obra do Centro Municipal de Eventos e Teatro, pois recebera denúncia sobre a qualidade e segurança da obra. 1.1- PRIMEIRA VISITA A visita foi realizada no dia 22 de agosto de 2013 e contou com a participação dos seguintes profissionais: Engenheiro Civil José Anselmo Testa Tambellini, Arquiteto Luciano Bottino Arquiteta Isabella Rusconi. Na visita foi constatado que a obra encontrava-se no seguinte estágio: Apenas a parte da obra situada no lado esquerdo dos fundos do terreno estava sendo executada, conforme fotos a seguir:

bloco A

Foto da fachada da parte do prédio em construção

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foto da lateral esquerda dos "TRES" pavimentos (nossa legislação permite apenas dois). Percebe-se claramente que não havia sido iniciado o "QUARTO PAVIMENTO", que no projeto consta como nível +15,00, Administração e Camarins.

foto mostrando que foi usada laje pré, ao invés de laje maciça, como consta do edital. Aqui percebe-se que não havia sido chapiscada nem rebocada. 3


vigas com flecha (embarrigada) superior a estipulada pela norma

Imagem da implantação total da obra (o que foi licitado) com destaque da área que estava em andamento quando da visita:

Pelas fotos anteriores percebe-se que grande parte da alvenaria e reboco não havia sido executada neste bloco em construção. Nem os chapiscos e rebocos.

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ABRE PARENTESES Ao perceber que o cronograma da obra não estava sendo cumprido, resolvemos analisar os quantitativos de alguns dos serviços constantes no Edital da Licitação e Contrato. Para a obra concluída, ou seja, todo o Centro de Eventos e Teatro pronto, funcionando, consta no contrato: 4.1.1.1. Alvenaria de vedação: 3.387,00m2 4.1.4.2.1.Chapisco: 6.774,00m2 4.1.4.2.2. Emboço/Reboco: 6.774,00m2 Mas, mesmo superestimando na medição que realizamos, para esta fração de obra, dos serviços executados até aquela data, chegamos aos seguintes valores: 4.1.1.1. Alvenaria de vedação: 800,00m2 4.1.4.2.1.Chapisco: 2.700,00m2 4.1.4.2.2. Emboço/Reboco: 2.700,00m2 Mas o nosso Ilustríssimo Secretário de Obras Flávio Miranda já havia medido, conferido e pago para Construtora Pré Engenharia os seguintes serviços, nas Medições 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Medição que foi realizada em 06 de junho de 2013 (anterior a nossa visita): 4.1.1.1. Alvenaria de vedação: 6.688,00m2 4.1.4.2.1.Chapisco: 9.550,00m2 4.1.4.2.2. Emboço/Reboco: 7.875,00m2 O funcionário de confiança do Prefeito Colluci, Secretário de Obras Fávio pagou por uma pequena parcela da obra executada, muito mais do que deveria ter pago pelo teatro inteiro concluído.

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EM TEMPO: No dia 16 de abril recebemos do Vereador Sampaio, mais alguns documentos que a PMI havia lhe entregue. Estes documentos eram referentes a pagamentos efetuados pela PMI à empresa Pré Engenharia, provavelmente oriundos da Secretaria de Finanças. Neles "apareceram" as planilhas das medições 7ª e 12ª que faltavam no processo 14467/09. Nestas medições o funcionário que ocupa Cargo de Confiança, Secretário de Obras, também já havia pago: 4.1.1.1. Alvenaria de vedação: 2.536,90m2 4.1.4.2.1.Chapisco: 6.041,80m2 4.1.4.2.2. Emboço/Reboco: 842,02m2

Mas as "irregularidades" destes itens não pararam por ai, pois eles continuaram sendo pagos na 14ª e 15ª Medições. Nesta duas ele pagou mais 4.532m2 de alvenaria, mais 7187m2 de chapisco e mais 3928m2 de reboco. Até a data de hoje a situação ficou desta forma: CONTRATADO 4.1.1.1. Alvenaria de vedação: 3.387,00m2

PAGO 13.756,90m2

4.1.4.2.1.Chapisco:

6.774,00m2

22.778,80m2

4.1.4.2.2. Emboço/Reboco:

6.774,00m2

12.643,02m2

Na Planilha que anexamos (anexo 8) neste relatório consta todas as quantidades e valores mostrando, de uma forma bem didática, algumas das "irregularidades" cometidas nesta obra. Como veremos adiante há muito mais "irregularidades" na obra, este é apenas um pequeno começo. FECHA PARENTESES

Na ocasião foram encontradas varias falhas construtivas: 6


O maior absurdo foi a constatação deste pilar que nasce sobre uma parede de blocos:

pilar de concreto

parede de blocos

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foto do mesmo pilar visto de outro angulo:

pilar de concreto

parede de blocos

Este pilar situa-se na regiĂŁo onde no projeto consta como 4 pavimentos, ou seja, vai ser construĂ­do mais um pavimento sobre ele. Por este exemplo podemos notar a falta de tĂŠcnica, que vem a comprometer a estrutura da obra

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Por toda a obra encontramos "bicheiras" no concreto e ferragens expostas.

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De forma generalizada, foram encontrados problemas de falhas de travamento e escoramento das formas, causando deformaçþes excessivas, tanto no sentido vertical, como no horizontal.

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Diante dos problemas estruturais aparentes, foi perguntado ao encarregado sobre onde estava o Projeto Estrutural e este não nos soube informar. Ao procurarmos no escritório da obra não encontramos nenhum projeto. Em função disto o Vereador Sampaio solicitou a PMI cópias do processo da licitação e dos projetos fornecidos pela empresa vencedora. Após uma grande batalha, inclusive judicial (mandado de segurança 1522/2013) o vereador recebeu cópias do processo, mas faltando muitas páginas. De todos os 18 projetos que deveriam ser executados pela firma vencedora, por força contratual, a Prefeitura apresentou apenas o Projeto Estrutural, que após analisá-lo chegamos a conclusão de que este bloco que visitamos não está contemplado no referido projeto. O projetista dividiu a obra em blocos, sendo que este foi chamado de "Bloco A" e dele não encontramos, absolutamente, nada. Diante disto, solicitamos ao Vereador Sampaio, para que nos acompanhasse a mais uma visita na obra, que foi realizada no dia 26 de março de 2014. Nesta ocasião compareceram os seguintes membros da Associação: Engenheiro Civil José Anselmo Testa Tambellini. Engenheiro Civil Alberto Bonatto Martins. Engenheiro Mecânico Flávio Vicentini. Arquiteto Luciano Bottino. Arquiteta Isabella Rusconi. 1.2- SEGUNDA VISITA Por ocasião desta segunda visita, realizada 7(sete) meses após a primeira, encontramos a obra no seguinte estágio:

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Nesta foto, indicados por setas o Vereador Sampaio e o Compressor da Prefeitura sendo usado na obra.

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Ao procurarmos os projetos no escritรณrio da obra encontramos apenas o Projeto Bรกsico de Arquitetura e o Projeto Estrutural, com algumas folhas diferentes da enviada pela PMI ao Vereador Sampaio, pois estavam datadas de novembro de 2013. As enviadas pela PMI eram datadas de novembro de 2010.

foto do cabeรงalho do Projeto Bรกsico encontrado a obra.

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foto do cabeçalho do Projeto Estrutural encontrado na obra datado de nov/2013.

foto do cabeçalho do Projeto Estrutural entregue pela PMI ao Vereador Sampaio datado de nov/2010.

O mestre de obras não se encontrava, portanto questionamos ao "apontador" Sr. Francisco Fragoso sobre se existiam outros projetos. Ele afirmou que, na obra, existiam apenas aqueles que estavam no escritório, ou seja, o Básico de Arquitetura (fornecido no edital da licitação) e o Estrutural.

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Quando lhe foi perguntado como estavam passando as tubulações elétricas, ele afirmou que estavam fazendo da forma que achavam que deveria ser feita, pois nunca lhe entregaram um Projeto Elétrico. Como não havia nenhuma folha do Projeto Estrutural referente ao Bloco A no escritório da obra questionamos ao "Armador", Sr. Afonso Alves dos Santos, sobre o paradeiro deste projeto.

Afirmou que não se responsabilizava pelo "Bloco A", pois este tinha sido executado anteriormente a entrada dele na obra e sabia que não existia Projeto Estrutural daquele bloco. Ele estava executando, apenas, os Blocos "B" e "C". Disse ainda, que a construção do Bloco A era muito mal feita e soube que haviam até colocado mais uma viga, após concluída a estrutura, para reforçála.

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Verificamos a referida viga e ela, realmente, foi executada após o restante da estrutura estar concluída:

nova viga implantada na tentativa de reforçar a frágil estrutura

A colocação desta nova viga foi tão mal feita que não existe aderência entre a velha e a nova. Nota-se a emenda entre elas:

falta de aderência na nova viga implantada com a velha

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A execução do Bloco A foi tão mal feita que para disfarçar a falta de prumo dos pilares e desalinhamento das vigas, chegaram a colocar até 15cm de reboco:

"taco" da guia da massa para corrigir defeitos construtivos

massa para corrigir defeitos construtivos

pilar fora de alinhamento

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massa para corrigir defeitos construtivos. chegam a ter 15cm de espessura.

A quantidade de massa ĂŠ tanta que chega a ser 1/4 da espessura de vigas e pilares.

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1.3- VISITA À PREFEITURA PARA VERIFICAR DOCUMENTOS Diante das informações de que não existiam os Projetos Executivos na obra e para conseguirmos as páginas do processo que a PMI não enviou ao Vereador Sampaio, solicitamos a este que nos acompanhasse até o Prédio da Prefeitura para obtermos mais informações. A visita, no dia 03 de abril de 2014 foi efetuada pelos Engenheiros Anselmo e Alberto e pelo Arquiteto Luciano. Após verificarmos que no Processo não havia sido incluído nenhum Projeto Executivo, nos dirigimos a Secretaria de Obras. Fomos atendidos pela Sra. Camila, que nos mostrou o Projeto Básico de Arquitetura, aquele que foi usado no edital de Licitação, dizendo que na Secretaria de Obras só tinha este e o Projeto Estrutural. Tal informação foi confirmada pelo Sr. Walace que chegou durante a visita. A seguir relação dos Projetos Executivos e Valores contratados:

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ABRE PARENTESES A empresa vencedora da Licitação estava obrigada a executar todos os projetos executivos totalizando o valor de R$ 126.617,79, mas como vimos até o presente momento, somente apresentou parte do Projeto Estrutural e já se passaram 3 anos e dez meses do recebimento da ordem de serviço pela empresa. Mas os funcionários de confiança do Prefeito Colluci, Secretário de Obras Flávio Miranda e a Ex Secretária de Obras Kátia Kornetof, afirmaram que a empresa Pré Engenharia já havia executado todos os Projetos Executivos e, inclusive, pagando o valor de R$283.352,13 por eles. Percebe-se que os Secretários, de livre e espontânea vontade, pagaram R$ 156.734,33 de forma irregular, como se fosse um brinde para a empresa que executou apenas parte de um dos 18 Projetos Executivos licitados e contratados. Para se ter uma idéia, o Secretário de confiança, pagou R$8.773,65 pelo Projeto de instalação de gás, que foi contratado por R$436,50, ou seja, 20 vezes a mais. Vinte Vezes a mais do que foi contratado! Os projetos foram pagos nas seguintes medições: 1ª, 3ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª. Vide Planilha Anexa. Foi apenas mais um exemplo das "irregularidades", que veremos em detalhes mais adiante. FECHA PARENTESES

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1.3- CONCLUSÃO COM RELAÇÃO A ESTRUTURA DO BLOCO "A" Diante da inexistência de Projeto Estrutural e de Projeto de Fundações; De falhas construtivas generalizadas, como: Bicheiras que excedem a 50% da seção de vigas e pilares, Ferragens expostas e em adiantado estado de corrosão, Falhas de escoramentos, Desalinhos e desaprumos demasiados, Sobrecargas elevadas devido a correção dos desalinhos e desaprumos, Flechas excessivas nas vigas, sem mesmo estarem totalmente carregadas, Diante do uso a que se destina a edificação e da possibilidade de se colocar em risco a vida de centenas de pessoas; Lembrando ainda, que para obedecer o projeto, será construído mais um pavimento sobre os três existentes; De que mesmo realizando uma prova de carga, esta servirá apenas para determinar a segurança no estado atual, pois a corrosão acentuada das ferragens e das "bicheiras" no concreto, poderão ocasionar problemas posteriores; Concluímos que a referida obra deva ser paralisada, imediatamente, para que se possa realizar um estudo mais aprofundado dos problemas estruturais existentes, com o intuito de determinar a necessidade da sua demolição.

2- SEGUNDA ETAPA - ANÁLISE DO PROCESSO 14.467/2009 2.1- O vereador Sampaio, após receber denúncia sobre a obra solicitou à prefeitura Municipal cópias do referido processo. 21


Num primeiro momento a Prefeitura lhe entregou um CD com cópias de partes do processo, faltando inúmeras folhas e omitindo números de páginas. Diante disto o Vereador se socorreu na Justiça (mandado de segurança 1522/2013). A PMI anexou, no mandado de Segurança, cópias, novamente, de partes do processo e de cópias do Projeto Estrutural, datado de "novembro/2010". O processo é todo bagunçado quanto a datas, existindo folhas com a mesma numeração e outras sem. O Projeto Executivo de Fundações, item 1.1.1.2.1., nunca foi entregue nem visto, sendo que uma obra inicia-se pelas suas fundações. Nenhum dos Projetos Executivos foi anexado no processo. Fato absurdo, pois fazem parte do contratado e necessitam de aprovação por parte da Secretaria de Obras antes do seu uso na obra, portanto suas cópias, obrigatoriamente, devem estar inseridas no processo, acompanhadas das respectivas ARTs e com as assinaturas dos Autores e de quem os aprovou. No CD enviado pela PMI, consta, em uma de suas últimas fotos de páginas, esta, sem estar numerada, a ART provisória do Engenheiro responsável pela execução do Projeto Estrutural. (anexo 03). Nela consta como sendo a data de celebração do contrato entre o Engenheiro e a Empresa Pré Engenharia como sendo de 24/05/2010. (anexo 03) Como não havia o comprovante do pagamento da taxa da ART ou a ART definitiva, ligamos para o CREA de São Sebastião e recebemos a informação de que a taxa havia sido paga apenas no dia 10/10/2013.

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Por ocasião da segunda visita fotografamos o Projeto Estrutural que estava sendo utilizado pelo Armador e este estava datado de "nov/2013". As cópias do Projeto Estrutural somente foram entregues ao Vereador Sampaio em março de 2014. 2.2- Realizando uma seqüência de que nossa primeira visita à obra foi realizada em agosto de 2013 e não havia Projeto Estrutural na obra, a ART do Calculista foi paga em outubro de 2013 e a data do Projeto encontrado na obra por ocasião da segunda visita está datado de novembro de 2013 e que a PMI demorou 5 meses para entregar as cópias ao Vereador, pode-se concluir que existem fortes indícios de que o Projeto Estrutural foi executado apenas no final do ano de 2013, ou seja, 3,5 anos (três anos e meio) após o início das obras. Desta forma, pode se explicar o porquê do Projeto Estrutural do Bloco "A" não ter sido realizado. Vale lembrar que a Ex Secretária de Obras, Katia Kornetof, no dia 15 de julho de 2010 realizou a 1ª Medição, e "vistoriou" que a Empresa Pré Engenharia "executou a contento" os Projetos Executivos de Estrutura e de Fundações, pagando a totalidade dos serviços. É uma sucessão de inverdades muito grande: confere e paga o Projeto Estrutural em 15/07/2010, o Projeto entregue ao Vereador é datado de novembro/2010, posterior ao pagamento, e o encontrado na obra é datado de novembro de 2013, que é a data mais provável de sua execução. Como vimos anteriormente, o Projeto de Estruturas está incompleto e existe uma possibilidade muito grande de ele ter sido executado só no final de 2013, após a nossa primeira visita na obra. O Projeto de Fundações até hoje não apareceu e é incompreensível que estejam construindo uma estrutura sem ter um Projeto de Fundações.

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2.3- Na folha 2058 (anexo 09), do processo licitatório, consta o ofício 037/DL/2010 datado de 18 de outubro de 2010, onde o SR. Benedito Wenceslau Neto, Diretor de Licitações, "cientifica" a Empresa Pré Engenharia para apresentar a Garantia do Contrato, que era prevista no item "7". No item "7" esta garantia deveria ter sido apresentada na assinatura do Contrato, que foi realizada em 25/01/2010. Ou seja, o Prefeito Colucci deu o primeiro passo na construção de forma ilegal. Logo em seguida, na página 2059 (anexo 09), datada de 20 de outubro de 2010, a, então Secretária de Obras, Katia Kornetoff,

apresenta uma

declaração falsa dizendo que a Empresa já havia executado 5% do Contrato. Falsa, pois a única medição conferida pela Secretária, até a data em questão, havia ocorrida em 15 de julho de 2010 no valor de R$73.625,81 e mesmo se somarmos com a 2ª Medição que somente ocorreu em 20 de janeiro de 2010, no valor de R$ 75.367,88 não chega ao valor de 5% do contrato, que seria R$ 219.466,10. Falsa, também, pois ela afirma que a empresa estava realizando a sondagem do terreno, sendo que este serviço foi realizado em 10/09/2009 e contratado direto pela PMI com a empresa SPT Sondagens, conforme documento anexado a PMI no Mandado de Segurança (1522/2013) impetrado pelo Vereador Sampaio, de fls. 364 em diante. (anexo 02). Em nenhuma página do processo aparece documentos que comprovem a Garantia de Contrato por parte da Construtora Pré Engenharia. 2.4- Na 2ª Medição, fls 2066 (anexo 09), datada de 20/01/2011, a Engenheira Kátia paga à empresa, dentre outros serviços, R$6.286,00 de taxas diversas, porém no item 4.2 do Contrato, todos os tributos, as taxas ou preços públicos serão por conta da contratada. 2.5- Pulando mais 4 folhas adiante, encontramos outra vez a folha com número 2066 (anexo 09), esta datada de 01/06/11, onde o Secretário Flávio Miranda afirma que "após a apresentação dos Projetos Executivos, os quantitativos 24


sofreram modificações" e solicita um Termo de Aditamento, que no caso vai ser supressivo no valor de R$48.772,02. (anexo 05) Causa muita estranheza este fato, pois mudanças nos quantitativos de todos os itens constantes na Planilha Anexa, somente poderiam serem detectadas após a análise do Projeto Executivo de Arquitetura, que foi conferido e pago em 15/07/2010 na 1ª Medição, mas tal projeto nunca foi encontrado na obra, nem no processo e muito menos na Secretaria de Obras, por ocasião da nossa visita. Lembrando que o projeto encontrado era o Básico de Arquitetura, aquele fornecido pela PMI no edital da licitação. 2.6- O que parecia um belo gesto do Secretário de Obras Flávio Miranda, ao detectar uma redução no valor da obra em R$48.772,02, logo em seguida caiu por água abaixo: Nas fls. 2074 (anexo 09), datada de 29/08/11 ele solicita um aditamento de R$304.884,07 em função da empresa ter retirado boa parte do bloco rochoso encontrado no subsolo da obra. Numa demonstração de eficiência, no outro dia, 30, a solicitação passou pelo Jurídico (onde o Procurador Benedito Araújo afirmou não ser necessário parecer jurídico), Prefeito, Finanças (onde o Secretário Maurício Calil informa a existência de dotação orçamentária) (anexo 09), e finalmente no dia seguinte, 31, o Prefeito Colucci, assinou o "Termo de Aditamento nº 002" (fls 2088). (anexo 06). Tal aditamento foi pago em duas medições, a primeira em 13/09/ 2011(fls. 2104) e a segunda em 07/11/2011(fls. 2107) totalizando os R$304.884,07. (anexo 09). Mas, o Contrato em seu item 4.1 consta que (anexo 04): " A CONTRATADA se obriga à execução integral dos serviços, objeto deste contrato, pelo preço e nas condições oferecidas, não lhe cabendo o direito a qualquer ressarcimento por despesas decorrentes de custos ou serviços não previstos em sua proposta, quer seja por erro ou omissão." 25


Ora, no Contrato está muito claro que não caberá, de forma alguma, aditamento para o objeto contratado. 2.7- Na 3ª Medição, fls. 2110, datada de 15/04/2011, o Secretário Flávio pagou 45% de todo o aço que deveria ser usado em todo o teatro. Não pagou nenhum concreto nem formas, ou seja, ao invés de pagar serviço concluído, como determina o contrato, ele pagou por um material que ainda não tinha sido empregado na obra. 2.8- As medições continuaram a ser realizadas e foi pago muito mais do que a realidade do andamento da obra. Outros absurdos vão aparecendo, como a 6ª Medição que aparece duas vezes no processo com valores diferentes um nas fls. 2130 e outra nas fls. 2136. (anexo 09). 2.9- Nas fls. 2142 o Secretário Flávio apresenta o "MEMORANDO SOPUS399/2012-GS, datado de 16/10/2012, informa que realizou uma reunião com representantes da Empresa Pré - Engenharia, chegando a um acordo onde não haveria mais aditamento na obra, ou seja, cancelando os aditamentos que foram efetuados anteriormente, retornando o valor original do contrato que é de R$4.389.322,02. Como justificativa explica que " devido a constatação de rocha na escavação para execução da fundação tipo tubulão, foi necessário a troca do tipo de fundação para sapata isolada de concreto armado, que é adequada ao engastamento com solo rochoso." (anexo 07). Apresenta uma planilha incompreensível, para o assunto em questão. Em 30/10/12, fls.2147, o então Prefeito em exercício, Oswaldo Nuno Gallo assina o "TERMO DE ADITAMENTO Nº003" concordando com a "história". E por mais incrível que pareça o Prefeito assina um Contrato de Aditamento que não Adita nada e faz referência a uma Planilha Anexa que não existe. 26


Resumo da história: a) Aditamento 001 diminuiu da obra o valor de R$48.772,02, pois após a execução do Projeto Executivo de Arquitetura (que nunca apareceu) chegaram a conclusão de que os quantitativos de alguns itens haviam diminuídos; b) Aditamento 002 aumentou o valor do Contrato em R$304.884,07, alegando que tiveram que escavar rocha. É preciso lembrar que o Contrato não permite este aditamento; c) Aditamento 003 esquecendo os valores dos aditamentos anteriores, zerando-os, pela troca de fundação tipo tubulão por fundação tipo sapatas isoladas; Somando-se os dois valores chega-se a R$353.656,09, que o Secretário afirma ser a diferença entre os dois tipos de fundações, mas em nenhum momento fornece dados para a confirmação desta afirmação. Ele simplesmente diz que é assim e o Prefeito assina em baixo. Absurdamente, a PMI sabia desde 10/09/09, quando recebeu o relatório de sondagens da Empresa SPT, de que o solo era rochoso. Em todos os furos dos ensaios deu "impenetrável rocha ou matacão" a pouca profundidade. Isto torna impossível a execução de Fundação Tipo Tubulão. Mas a PMI licitou como sendo Tubulão, abrindo-se a possibilidade da existência de fraude desde o inicio da licitação, pois a Fundação Tipo Sapata Isolada é muito mais barata e a única viável nestas condições. Em nenhum momento aparece nenhum documento comprovando as alterações de empenhos após este Aditamento 003, o aditamento "zerante". 2.10- Nas fls. 2149, datado de 29/11/2012, ou seja, já havia expirado o prazo de 30 meses do contrato, o Secretário de Obras, Flávio Miranda, solicita o aditamento de prazo para mais 900 dias, alegando que foi devido "ao período 27


de fortes chuvas, a empresa contratada teve que paralisar por diversas vezes os serviços". Mas não apresentaram nenhuma prova desta chuva. Se em 30 meses a empresa não conseguiu executar nem 20% do Contrato, Ilhabela deve ter submergido devido as chuvas verificadas pelo Secretário. No outro dia, 30/11/2012, o compreensivo Prefeito Colluci, assina o "TERMO DE ADITAMENTO 004" dando mais 900 dias para a empresa. 2.11- Em 20 de dezembro de 2012 o Secretário de confiança, Flávio Miranda, realizou a 7ª Medição, "verificou in loco" que a empresa "executou a contento os serviços constantes na planilha anexa". Ao procurarmos os serviços na planilha constante no processo 14467/2009 encontramos apenas dois: 5.4.1.1 ligações das redes existentes no valor de R$6.286,00 6.1.3.2. tubos 3/4 foi pago 586m totalizando R$ 2210,26 Total = R$8.496,26. Mas o Secretário Flávio, verificou, mediu e pagou o equivalente a R$115.361,23. Mas, após recebermos em 16 de abril, os documentos contábeis relativos aos pagamentos efetuados, percebemos que a planilha que o Secretário anexou ao processo não estava completa, demonstrando, mais uma vez, seu desleixo com a coisa pública. Ao verificarmos os serviços pagos percebemos que o Secretário havia pago nesta 7ª Medição, dentre outros serviços, 2.370,90m2 de alvenaria no valor de R$78.988,43. Lembrando que foi contratado, para a obra concluída, um total de 3.387,00 m2 de alvenaria, percebemos que o Secretário pagou o equivalente a 70% deste item, sendo que, nesta época não havia sido concluído nem 15% deste serviço. 28


A 7ª Medição foi a primeira a considerar o item "alvenaria", portanto o Secretário ao pagar 70% dele não deve ter se sentido "confortável" e, simplesmente, "omitiu" esta parte da planilha e não a anexou ao Processo 14467/09. 2.12- Em 27/05/13, fls. 2231, foi realizada a 12ª Medição, no Valor de R$50.000,00 (impressionante a exatidão), onde o Secretário Flávio disse que era conforme planilha anexa, só que não foi anexada nenhuma planilha. Mas, após recebermos, em 16 de abril, os documentos contábeis relativos aos pagamentos efetuados, "apareceu" a planilha, e nela constam pagamentos a Projetos, Alvenaria, Chapisco e Reboco. Como estes itens já haviam sido pagos além do Contratado, o Secretário também não deve ter se sentido "confortável" em anexá-la ao processo. 2.13- Conforme descrito anteriormente, realizamos a soma de alguns serviços constantes nas planilhas de pagamentos e o resultado foi assombroso. Para elucidar melhor efetuamos uma planilha com alguns destes itens, que segue no anexo 08. Nela podemos ver, por exemplo, o Projeto de instalação de gás, cujo valor total é de R$436,50, mas o ocupante de um cargo de confiança, Secretário Flávio, "verificou" e pagou ele da seguinte forma: Na 8ª Medição ele pagou R$436,50, ou seja, a totalidade. Na 9ª Medição, pagou mais R$436,50, dobrou! Na 10ª Medição, pagou mais R$436,50, triplicou! Na 11ª Medição, pagou mais R$762,70, ...! Na 12ª Medição, pagou mais R$420,91, ...! Na 13ª Medição, pagou mais R$2.104,55, ...! Na 14ª Medição, pagou mais R$2098,32, ...! Na 15ª Medição, pagou mais R$2.107,67, ...! 29


Total pago pelo projeto de gás que custava R$436,50 = R$8.773,65 E a pergunta que não quer calar: ALGUÉM VIU O PROJETO DE GÁS? Outro exemplo tenebroso é o do Projeto Executivo de Acústica, cujo valor é de R$2.718,27, mas o Secretário Flávio, "verificou" e pagou ele da seguinte forma: Na 8ª Medição ele pagou R$2.718,27, ou seja, a totalidade. Na 9ª Medição, pagou mais R$2.718,27, dobrou! Na 10ª Medição, pagou mais R$2.718,27, triplicou! Na 11ª Medição, pagou mais R$3.997,89, ...! Na 12ª Medição, pagou mais R$1.685,74, ...! Na 13ª Medição, pagou mais R$3.889,78, ...! Na 14ª Medição, pagou mais R$3.821,13, ...! Na 15ª Medição, pagou mais R$4.004,18, ...! Total pago pelo projeto de acústica que custava R$2.718,27 = R$25.553,53 E a pergunta que não quer calar: ALGUÉM VIU O PROJETO DE ACÚSTICA? Na Planilha fica fácil identificar que o Secretário de confiança Flávio pagou a mais, somente pelos Projetos Executivos a quantia de R$156.734,33. Mais um exemplo dele: Para o item "armadura de aço para estrutura geral 6,3 a 10mm" a quantidade no contrato é de 7.031,25 Kg, mas o funcionário de confiança, Secretário Flávio, "verificou" e pagou ele da seguinte forma: Na 16ª Medição ele pagou por 1120Kg. Na 17ª Medição, pagou por mais 4155Kg. Na 18ª Medição, pagou por mais 4155Kg. Na 19ª Medição, pagou por mais 4078Kg. 30


Na 20ª Medição, pagou por mais 3100Kg. Na 21ª Medição, pagou por mais 3095Kg. Totalizando 19.703,00Kg, que o Secretário conferiu, quando deveria ser 7.031,25Kg para toda a obra concluída. Lembrando que a obra não se encontra nem a 20% da sua conclusão. Neste ponto, diante de todos os fatos apresentados, nos permite ironizar de que a balança usada pelo Secretário deve estar com problemas. Como visto foi pago a mais, pelo Secretário Flávio, 12.671,75Kg totalizando um valor de R$81.225,92. Somente em 4 itens, armadura de aço, concreto estrutural fck20, concreto estrutural fck25 e formas o Secretário de confiança pagou a mais para a empreiteira, do que deveria pagar para fazer a obra inteira, o valor de R$466.455,59. Lembrando de que não foi executado nem 20% da obra. Como ainda se pode ver na tabela, para os itens alvenaria, chapisco e reboco, o Secretário de confiança, pagou, a mais do que deveria ter pago para a obra concluída, R$ 502.425,46. E tudo isto com dinheiro público !!!!!! 3- CONCLUSÃO QUANTO A ANÁLISE DO PROCESSO 3.1- Primeiramente, ao analisarmos o Projeto Básico e o Projeto Estrutural, fica muito claro que o Prefeito Colluci desobedeceu nossas legislações municipais ao permitir que o projeto contemplasse mais de 2 pavimentos. Começou desrespeitando a nossa Lei Orgânica:

Art. 51 - Em todo o território do Município, qualquer tipo de construção de casas ou prédios, obedecerá o limite máximo de dois andares. 31


Depois desrespeitou a Lei 98/80:

Artigo 23 – Nos terrenos confrontantes com faixa-de-marinha só serão admitidas construções térreas, enquanto que, nas demais extensões ou áreas onde houver permissão para edificações, as mesmas poderão ter o máximo de 02 (dois) pavimentos, computado o térreo. Artigo 25 – Os galpões industriais e equivalentes cuja construção vier a ser permitida dentro das disposições do artigo 18, não poderão ter altura total superior à altura normal de uma residência de 02 (dois) pavimentos, computado o térreo, abrangida neste gabarito a altura das eventuais torres para caixa d’água e chaminés. Artigo 29 – A construção de arranha-céus é proibida no território do município, assim considerada qualquer edificação com mais de 02 (dois) pavimentos incluído o térreo, mesmo destinando-se para fins hoteleiros ou sob o pretexto de revestir encostas ou penhascos. E finalizou desrespeitando nosso Plano Diretor: Art. 173 - Quanto ao regime volumétrico, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação: c) a Referência de Nível (RN) é definida em qualquer ponto do terreno natural e não poderá ser superior a 8m (oito metros) em qualquer ponto do terreno. Art. 174 - A altura máxima da edificação deverá respeitar o gabarito de 8m (oito metros), medidos a partir de uma reta paralela obtida a partir do traçado natural do terreno, fazendo com que as edificações acompanhem o relevo natural.

foto de um corte do Projeto Básico encontrado na obra onde se vê 5 pavimentos. 32


foto do esquema das escadas do Projeto Estrutural encontrado na obra. Como percebe-se, claramente, o Prefeito Colluci excedeu o limite de pavimentos em 3 (trĂŞs), alĂŠm do que nossas leis permitem.

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Ainda com relação ao Projeto, nosso Prefeito, por saber que jamais seria aprovado pelo Conselho do Plano Diretor uma aberração como esta, simplesmente não o enviou para análise e aprovação como determina o artigo 122 da Lei Municipal 421/2006:

Art. 122 - O órgão de integração do SMGP é o Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental que tem por finalidade formular políticas, planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal, ao qual compete:

I)

zelar pela aplicação da legislação municipal relativa ao planejamento e desenvolvimento sustentável, propor e opinar sobre a atualização, complementação, ajustes e alterações do Plano Diretor;

II)

aprovar Projetos Especiais de Empreendimentos de Impacto Urbano, bem como indicar alterações que entender necessárias;

Na lei de Improbidades Administrativas - Lei Federal 8429/92 consta:

Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; No Decreto Lei 201/67 também consta:

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

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XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. Diante deste fato se faz necessária a imediata paralisação da obra para que se possa adequá-la para 2 (dois) pavimentos, de forma a não ferir, frontalmente, a nossa Legislação municipal. 3.2- Como não tivemos acesso a todo o Processo 14467/2009, principalmente na parte do procedimento licitatório, não pudemos analisar possíveis fraudes nele, mas há fortes indícios que sim, pois o simples fato da Prefeitura saber, por intermédio da sondagem do terreno, realizada em 2009, que havia solo rochoso na sua totalidade, seria evidente colocar no Edital que o tipo de fundação seria do tipo rasa por intermédio de sapatas isoladas, que são muito mais baratas do que fundações profundas do tipo tubulão, as quais foram inseridas no Edital. O próprio Secretário Flávio concluiu, não se sabe de que forma, que a diferença entre os dois tipos de fundação chegou a R$353.656,09, conforme demonstrado no nosso item 2.9 deste, quando ele usou este artifício para "zerar" os aditivos, quando percebeu que existia uma proibição contratual a qualquer aditivo que onerasse a obra; 3.2- A Associação de Engenheiros e Arquitetos de Ilhabela, por intermédio de alguns associados, está realizando este Relatório de forma voluntária, portanto não foi possível entrar numa forma minuciosa de análise, mas mesmo assim, percebe-se, como descrito durante o trabalho, que as irregularidades são infindáveis cometidas pelos Secretários de Obras Kátia e Flávio e pelo Prefeito municipal Antônio Colluci que permite que tudo isto aconteça na sua administração. Como visto, analisamos apenas alguns dos itens que foram pagos e chegamos a valores absurdos, mas já se pode concluir o que será encontrado se forem verificados todos os itens;

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3.3- Cada vez que se olha no processo aparece mais irregularidades, percebese mais serviços que nunca foram executados, mas conferidos e pagos pelo Secretário Flávio Miranda, que sempre atesta que foram executados a contento; 3.4- É evidente o alto grau de "cordialidade" entre a PMI e a Empresa PréEngenharia, pois até equipamentos da Prefeitura são emprestados à Empresa, como é o caso deste compressor de ar, usado em marteletes rompedores, que faz um longo tempo que encontra-se na obra. A "cordialidade é tamanha que o Prefeito não se importa em existir a possibilidade de ser enquadrado na Lei de Improbidades Administrativas: Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

foto obtida do compressor da PMI sendo usado na obra em 26 de março de 2014, por ocasião da segunda vistoria. 36


3.5- Com os documentos contábeis entregues pelo Vereador Sampaio no dia 16/04/14 veio mais uma medição, a de número 21, datada de 06 de março de 2014. Nela, nosso Ilustríssimo Secretário Flávio, pagou mais R$181.045,95 referentes a Armaduras, Concretos e Formas, itens que já haviam sido pagos diversas vezes o valor total para a obra pronta. (vide a Planilha anexa). O Secretário de confiança do Prefeito Colluci, mesmo sabendo que a obra estava sendo investigada pelo Vereador Sampaio com auxilio da AEAI, continuou com as "irregularidades" de forma descarada, numa demonstração clara de que crê na impunidade; 3.6- No dia 22/04/14 o Vereador Sampaio nos entregou cópias de 2 projetos que havia recebido da PMI, um referente ao Projeto Executivo de Arquitetura e outro Executivo de Luminotécnica. Nenhum dos 2 veio acompanhado da respectiva ART. Quanto ao Projeto de Luminotécnica:

Este é um daqueles bem interessantes, pois o valor de contrato, item 1.1.1.4.2., é de R$5.281,82 referente a 2.858,00m2 de obra, mas o Secretário Flávio pagou R$33.655,45 e conseguiu conferir este valor em função das medições que realizou e chegou a 18.211,00m2.

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Esta proeza foi conseguida nas seguintes medições: 3ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª e 15ª. Causou estranheza o fato do Projeto Elétrico ter sido conferido e pago pela, então, Secretária Kátia Kornetof, no dia 15 de julho de 2010, e agora aparecer o Projeto de Luminotécnica datado de 10/03/2011. Ora, o Projeto Luminotécnico tem que ser executado por primeiro, pois além de definir as cargas do sistema de iluminação que serão consideradas no cálculo das bitolas de fios e dispositivos de segurança do Projeto Elétrico, o Luminotécnico é que definirá o posicionamento das lâmpadas, holofotes e dispositivos de iluminação, para que o Elétrico defina os condutores e a perda de carga devido a distância percorrida. Como o Projeto Elétrico ainda não apareceu e o depoimento dos funcionários da obra dizendo que estavam posicionando todas as caixas e conduítes da forma que eles achavam que deveria ser, pois não tinham nenhum Projeto em mãos, nos levou a consultar o CREA São Sebastião, sobre se a autora do Projeto Luminotécnico havia recolhido a ART numa data próxima da constante no cabeçalho da planta, foi de que ela não havia recolhido nenhuma ART referente ao Centro de Eventos e Teatro de Ilhabela. Este fato nos leva a acreditar que, também, existem fortes indícios de que o Projeto Luminotécnico, tenha sido concluído a pouco tempo e não na data constante no cabeçalho. Quanto ao Projeto Executivo de Arquitetura: O primeiro fato que chama a atenção são as datas, pois este Projeto foi conferido e pago pela ex- Secretária Kátia no dia 15/07/2010 e a data deste Projeto que "apareceu" agora é de novembro de 2010. Como autor do Projeto aparece a própria empresa Pré Engenharia e como responsável o proprietário da empresa, Sr. Pedro.

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Como se pode ver nas fotos a seguir, o cabeçalho do Projeto Básico, fornecido pela "Metroquatro", encontrado na obra durante a segunda visita, e o do Projeto Executivo de Arquitetura que surgiu agora, são praticamente idênticos.

foto do cabeçalho do Projeto Básico encontrado na obra

foto do cabeçalho do "Projeto Executivo de Arquitetura" entregue no dia 17/4

Ao examinar o Projeto percebe-se que entre ele e o Projeto Básico as diferenças são muito pequenas, o nível de detalhamento apresentado não permite chamá-lo de Projeto Executivo pela ótica da NBR 13.532. Percebe-se que foi feito tão as pressas que sequer os números das pranchas foram inseridos, não permitindo saber nem quantas pranchas possui. Quase nada do que é solicitado pela NBR foi apresentado, como por exemplo, planta de terraplenagem; cortes de terraplenagem; plantas, cortes e elevações 39


de ambientes especiais como banheiros, cozinhas, lavatórios; detalhes de esquadrias, bancadas, parapeitos, impermeabilizações; etc. Do que se pode concluir que, como os anteriores, existe indícios de que ele foi executado recentemente. 3.7- Ainda com relação a Projetos, o Ilustríssimo Secretário Flávio conseguiu realizar uma coisa inédita, ele fez o pagamento de vários Projetos em medições parceladas. Imagina-se que o Projetista realizava uma parcela de um determinado Projeto, apresentava ao Secretário, este, não sabemos como, media quantos metros quadrados de projeto foi realizado e ele pagava pela metragem encontrada. E no contrato consta que os pagamentos só poderão ser realizados após concluídas as etapas. 3.8- Como vimos anteriormente, existiram aditamentos, o primeiro, de nº001, foi supressivo no valor de R$48.772,02 e o segundo, de nº002, foi no valor de R$304.884,07, que foi pago pela PMI e o terceiro aditamento, de nº003, anulou os anteriores. Somando-se os valores chega-se a R$353.656,09, que pelo fato de terem sido anulados, deveriam ser devolvidos, mas em nenhum momento, nem no processo, nem nos documentos contábeis fornecidos ao Vereador Sampaio, aparece a devolução deste valor. 3.9- Os valores pagos nas medições de 01 a 21 chegam ao total de R$2.869.165,36, se somarmos aos aditamentos 001 e 002 com valores de R$48.772,02 e R$304.884,07, respectivamente, chega-se a um total de R$3.222.821,45. Como o valor contratado é de R$4.389.322,02, chega-se a conclusão de que já foi pago 73% da obra e não foi concluída nem 20% do seu total. 3.10- A troca de laje maciça, que consta no edital e projeto estrutural, por laje pré-fabricada é mais um indicio de fraude e pode comprometer a segurança da obra. 40


ENCERRAMENTO Diante do exposto fica claro que existem inúmeras irregularidades no Processo 14.467/2009 e na execução da obra do Centro Municipal de Eventos e Teatro, portanto faz-se necessário a imediata paralisação da obra por questões de segurança estrutural e para que sejam levantados de forma minuciosa os prejuízos causados aos cofres públicos, apurados possíveis improbidades administrativas e crimes previstos no Código Penal e Legislações Específicas. Ilhabela, 24 de abril de 2014

Arquiteto Urbanista Luciano Ribeiro Bottino Presidente AEAI (CAU A30798-0)

Engenheiro Civil Alberto Bonatto Martins Vice-Presidente AEAI (CREA 060.144.245.3)

Arquiteta Isabella Rusconi Secretária AEAI (CAU 51347-4)

Engenheiro Civil José Anselmo Testa Tambellini (CREA 060.073.872.0)

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ANEXO 01

PLANILHAS DE PAGAMENTOS EFETUADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA PARA A EMPRESA PRÉENGENHARIA, UTILIZADAS NESSE RELATÓRIO.

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ANEXO 02

RELATÓRIO DE SONDAGENS REALIZADO PELA EMPRESA "SPTSONDAGENS" ENTREGUE EM 10/09/2009 PARA A SECRETÁRIA DE OBRAS KÁTIA KORNETOF.

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ANEXO 03

ART EMITIDA PELO ENGENHEIRO AUTOR DO PROJETO ESTRUTURAL ANEXADA AO PROCESSO.

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ANEXO 04

CONTRATO Nยบ 006/2010

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ANEXO 05

ADITAMENTO 001

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ANEXO 06

ADITAMENTO 002

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ANEXO 07

ADITAMENTO 003

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ANEXO 08

PLANILHA ELABORADA PELA AEAI DEMONSTRANDO OS PAGAMENTOS EXAGERADOS DE ALGUNS ITENS

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ANEXO 09

C贸pia de p谩ginas do processo 14467/09 citadas neste Relat贸rio

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AEAI Relatório Teatro Centro de Convenções com Anexos