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SUMÁRIO EXPEDIENTE

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Palavra do presidente

PRESIDENTE Eng. Eletricista Juarez Ferreira Sobrinho VICE-PRESIDENTE Arq. Roberto Saito SECRETÁRIA GERAL Arq. Marta Cristina Nunomura 1º SECRETÁRIO Eng. Civil Gérsio Ignacio TESOUREIRO GERAL Eng. Civil Renato Ferreira 1º TESOUREIRO Eng. Civil José Geraldo de Souza DIR. ADMINISTRATIVO Eng. Civil Sérgio Sebastião Gonçalves

CONSELHO FISCAL PRESIDENTE

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Comentários à Lei Federal nº 5.194/66 Suzano e o projeto de lei complementar que amplia o perímetro urbano Profissionais do ano

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Portarias alteram Normas

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NBR 5419/2015: criar dificuldade

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A importância da NBR 16280/2014

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Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35

para vender facilidade

Argamassas colantes para assentamentos cerâmicos

Eng. Mecânico João Molina D’Ávila VICE-PRESIDENTE Arq. Eduardo Habu SECRETÁRIO Arq. Joaquim Carvalho de Araújo SECRETARIA Adriana Silva Molina

DIAGRAMAÇÃO E ARTE

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Horizon Publicidade Tel.: (11) 3424-8121 www.horizonpublicidade.com.br JORNALISTA RESPONSÁVEL Andressa Monteiro TIRAGEM 2000 exemplares IMPRESSÃO Formato Editorial

PANORAMA AEAAS é uma publicação bimestral com distribuição gratuita, da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano, sob a responsabilidade do seu Conselho Editorial. As reportagens não refletem necessariamente a opinião da AEAAS.

Travessa Guaió, 183 - Centro Suzano - SP - CEP 08674-150 E-mail: aeaas.suzano@gmail.com www.facebook.com/aeaasuzano Tel.: (11) 4743-1899


A todos, nossas mais cordiais saudações em nome de toda a Diretoria da AEAAS. Selecionamos nesta edição algumas matérias que são notadamente de cunho relevante. De início, esclarecimentos prestados pela autarquia federal – CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo sobre o Lei Federal nº 5.194/66, focando a seção III do citado diploma legal que trata em alguns aspectos do exercício ilegal da profissão e suas eventuais consequências. De âmbito municipal, trazemos alguns comentários sobre o projeto de lei complementar nº 009/2016, que visa ampliar o perímetro urbano. A AEAAS tem se empenhado muito em convencer tanto o Executivo como o Legislativo deste município para que o mesmo seja mais debatido com toda a sociedade civil antes de ser posto em pauta para votação. A matéria é de grande interesse público e recomendo a leitura atenciosa, visando ponderar com afinco sobre as eventuais implicações imediata e no futuro. Artigo de autoria do Arquiteto e Urbanista Roberto Saito, que não está medindo esforços juntamente com outros profissionais da área para que o poder público se solidarize com nossa proposta de adiamento e mais discussão. Aceitamos manifestação de apoio a quem possa interessar. Apresentamos ainda nesta edição os profissionais do ano de 2016, eleitos por esta associação. Da Engenharia, o Engenheiro Civil Gérsio Ignacio e, da Arquitetura e Urbanismo, o Arquiteto Rodrigo Ornelas. Reconhecidos profissionais desta cidade que merecidamente serão homenageados em sessão pública pela Câmara Municipal de Suzano, juntamente com outras modalidades de personagens relevantes do município. Chamamos a atenção de todos para as alterações das portarias nº 9, nº 12, nº 24 e nº 35, feitas pelo Ministério do Trabalho e publicadas no DOU em 22/09/2016. A todos envolvidos, direta ou indiretamente com as atividades pertinentes, recomendamos se interarem do assunto. Tem sido um assunto recorrente as implicações da NBR 5419/15 que trata de PDA (para-raios, se preferir) e as

AGENDA

implicações para quem já tem o sistema implantado e para os novos. A questão da readequação é motivo constante de dúvidas e o Eng. Jobson Modena, especialista no assunto, procura trazer um pouco mais de “luz” sobre o tema. Vale muito refletir sobre suas colocações. A AEAAS lamenta muito ter que comunicar os falecimentos do Arq. e Urbanista Edmilson Ramos e da Arq. e Urbanista Olinda Pezzuol Costa, ambos ocorridos durante este mês. Tratam-se de pessoas singulares e muito queridas. Irreparáveis perdas para a cidade de Suzano. Deixam muitas saudades. Pedimos a todos orações e que Deus os tenham. Na edição anterior focamos o tema a respeito de obras abandonadas no município. Decorrente do fato, julgamos oportuno falar um pouco mais sobre o assunto e agradecemos ao Eng. Joni Matos Incheglu que nos brinda com um artigo a respeito da NBR 16.280/14. Esta norma trata de “Reforma em Edificações – Sistema de Gestão de Obras e Reformas”. Na mesma linha, o Eng. Civil Gérsio Ignacio aborda com propriedade aspectos da escolha e utilização de “Argamassas Colantes para Assentamento Cerâmico”. Em tempo, levamos ao conhecimento de todos que o prefeito eleito Eng. Rodrigo Asshiuchi, bem como o viceprefeito, Jornalista Walmir Pinto, estiveram presentes na nossa sede para assinarem o termo de compromisso com uma série de itens propostos por esta entidade classista a serem observadas pela futura administração municipal. O termo de compromisso encontra-se registrado em cartório. Esperando haver prestado algum serviço de esclarecimento e orientação ao leitor, finalizamos desejando a todos uma boa leitura e até a próxima.

A AEAAS tem a satisfação de convidar V. Sa. para participar da confraternização que realizar-se-á no dia 04/12/2016 na Chácara Gyotoku, situada na Rua Quarenta e Três, 440, Casa Branca/Fazenda Aya, Suzano-SP, com os seguintes eventos: • 10h - Palestra Introdução à NR 35 – Trabalho em altura; • 11h30 - Lançamento e apresentação do Curso: “Habitação, Acessibilidade e Mobilidade Urbana”; • 13h - Almoço de Confraternização. Realização: AEAAS

Apoio: CAU-SP / CREA-SP / DrC - Doutores de Cidade novembro | dezembro | 3

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PALAVRA DO PRESIDENTE


CREA-SP

Comentários à Lei Federal nº 5.194/66

CAPÍTULO I “Seção III - Do exercício ilegal da Profissão Art. 6º - Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo: a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, reservados aos profissionais de que trata esta Lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais; b) o profissional que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro; c) o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas; d) o profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade; e) a firma, organização ou sociedade que, na qualidade de pessoa jurídica, exercer atribuições reservadas aos profissionais da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, com infringência do disposto no parágrafo único do Art. 8º desta Lei. Comentários: O artigo, em sua alínea “a”, estabelece penalidades

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para as pessoas físicas e jurídicas leigas e/ou sem o respectivo registro neste Conselho, que exercem atividade ou função técnica das áreas de engenharia, agronomia e geologia. Entende-se por leigo, “pessoas que não possuem conhecimento aprofundado sobre determinada área”, ou não comprovem formação para aquela atividade técnica específica. A alínea “b” trata dos profissionais das áreas mencionadas que, apesar de formados e registrados neste Conselho para exercer atividade(s) em área(s) específica(s), exercem atividade em outra área que não a de seu registro e/ou formação, exorbitando, assim, as suas funções. A alínea “c” trata dos profissionais que, apesar de contratados para execução e/ou acompanhamento de certa(s) atividade(s) técnica(s), efetivamente não o fazem, transferindo, assim, a outrem, a responsabilidade por aquele serviço. Entende-se, assim, que esse profissional, regular perante este Conselho, “emprestou” seu nome para que outro realizasse aquela atividade técnica, sem a sua real participação. A alínea “d” trata dos profissionais que, por algum motivo (seja por inadimplência ou penalidades em


Foto: Depositphotos

processos éticos), estejam suspensos de executarem as atividades técnicas pertinentes a este Conselho, porém, permaneçam exercendo-as. A alínea “e” trata das pessoas jurídicas (firmas, organizações ou sociedades, devidamente registradas no CREA) que exerçam atividade(s) técnica(s), sem o efetivo registro e participação de profissional legalmente habilitado para aquela função, de acordo com o art.8º desta Lei (atividades e atribuições profissionais do engenheiro e do engenheiro-agrônomo: desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista e privada; planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária; estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; ensino, pesquisa, experimentação e ensaios;

fiscalização e/ou direção de obras e serviços técnicos). “Seção IV – Atribuições profissionais e coordenação de suas atividades Art. 13º - Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta Lei”. Comentários: De acordo com este artigo, somente terão validade jurídica os contratos firmados com pessoas físicas e/ ou jurídicas devidamente registradas neste Conselho, e que estejam atendendo a todas as exigências desta Lei, inclusive quanto à adimplência e efetiva participação profissional. Fonte: CREA-SP

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CAPA

Suzano e o projeto de lei complementar que amplia o perímetro urbano

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“Quem ganha ou perde”

Roberto Saito Arquiteto Urbanista Vice Presidente AEAAS

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Tramita na Câmara Municipal de Suzano o Projeto de Lei Complementar nº 009/2016 de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre a “Alteração do Perímetro Urbano do Município de Suzano”, tendo como justificativa por parte do executivo para alteração do perímetro a Lei Estadual nº 15.913 de 02/10/2015 que dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras - APRM-ATC, regulamentada pelo Decreto nº 62.061 de 27.06.2016, compreendendo parcialmente vários municípios. A Lei Estadual, que tem vários objetivos descritos em seu artigo 3º, cria instrumentos que permite a Administração Pública Estadual e Municipal fazer uma leitura dos limites e dados atualizados da

APRM-ATC, conforme mapa devidamente homologado e aprovado com a participação de diversos órgãos e entidades representativas dos municípios, possibilitando a promoção da preservação, recuperação e conservação dos mananciais do Sistema Produtor Alto Tietê, assegurando a produção de água em quantidade e qualidade para o abastecimento da população, além de outras medidas. Suzano, que faz parte deste grupo de municípios, tem papel fundamental na viabilidade da aplicação da lei, pois tem 72% do seu território dentro da área de proteção dos mananciais, contribuindo de forma significativa para a região. Qualquer medida que envolva mudanças neste território, necessita de uma avaliação criteriosa e


da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê sobre a compatibilidade das leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo (inciso XVI do artigo 4º do Decreto nº 62.062, de 26 de junho de 2016)”, conforme Ofício CBH-AT nº 59/2016. É dentro deste contexto que a AEAAS tem solicitado para o Executivo e Legislativo dar transparência ao processo que envolve o Projeto de Lei Complementar, dando oportunidade às entidades, conselhos e interessados, a terem acesso aos estudos técnicos efetuados por “experts”, deixando

Fotos: Adriano Ferreira

que venha acompanhada de estudos ambientais que justifiquem os benefícios e propostas sugeridas, pois no caso de ampliação do perímetro urbano é fundamental que se adotem procedimentos conforme o Estatuto da Cidade recomenda, colocando o tema para discussão em audiências e consultas públicas, por meio da gestão democrática, com a participação da população e de associações representativas (artigos 2º, 42B e 43). Além disso, dentro do que estabelece a Lei nº 15.913/15, é necessária a “Manifestação do Comitê

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claro que “o objetivo da entidade é poder debater e entender” o que está sendo proposto, inclusive com a participação e entendimento dos vereadores. Estamos numa fase de transição e é importante que nossos representantes entendam que a mudança de perímetro sugerida pelo Projeto de Lei Complementar nº 009/2016 necessita de outras ações paralelas por parte do município, pois com um planejamento, a mesma pode trazer divisas para o desenvolvimento sustentável. Porém, temos que admitir que, se implantada sem análise dos devidos estudos de impacto ambiental e com as respectivas anuências dos envolvidos, poderá trazer transformações irreversíveis, como vem ocorrendo em muitas regiões do estado e do país, e isso não esperamos para a nossa cidade

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e região. A partir de 2017 a AEAAS integrará o CBHAT, na gestão 2017-2019 representando a sociedade civil do município de Suzano e Alto Tietê. Essa participação será fundamental para a obtenção de informações importantes e em tempo real das ações sobre o território, bem como possibilitará a efetiva participação, entre outras, da elaboração da minuta da lei específica do Guaió. A AEAAS estará sempre à disposição para colaborar através de seus representantes e associados, debatendo de forma participativa e multidisciplinar, assuntos de ordem técnica que envolvam interesses da classe, da população e do município, pois as consequências de quem “Ganha ou Perde” refletirão para todos e, dentro do tema, o debate é saudável e a natureza agradece.


PROFISSIONAIS DO ANO

Rodrigo de Ornelas Pereira tem 36 anos, é Arquiteto e Urbanista formado em 2007 pela FAU-UBC (Faculdade de Arquitetura e Urbanismo Braz Cubas), nasceu em Mogi das Cruzes e viveu toda sua infância, adolescência e parte da vida adulta em Suzano. É casado há nove anos com a esteticista Caroline Guerra Cândido Ornelas. Fundou o escritório Ornelas Arquitetura há sete anos, estabelecido em Suzano. Autor de diversos projetos residenciais unifamiliares e multifamiliares de baixo, médio e alto padrão, em diversas cidades do estado de São Paulo, acumulando mais de 80 mil m² de projeto/obra. Em 2011, inscreveu-se no Programa de

Assistência Técnica Gratuita para Construção de Moradia Popular desenvolvido pela AEAAS (Associação de Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de Suzano) em parceria com a PMS (Prefeitura Municipal de Suzano). Em 2012, teve a honra de ser o primeiro escritório a obter o primeiro projeto aprovado no Programa. Inclusive, o mesmo foi entregue ao proprietário pelas mãos do prefeito em exercício na época, em uma bela cerimônia na qual o escritório também foi parabenizado. Desde então, o Arquiteto Rodrigo, através do seu escritório Ornelas Arquitetura, vem prestando este belíssimo serviço social à comunidade que tanto precisa.

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Rodrigo Ornelas

Arquiteto Urbanista

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Gérsio Ignacio

Engenheiro Civil

Gérsio Ignacio, natural de Suzano, casado com Aparecida de Fátima Pantaleon Ignacio, diplomado em Engenharia Civil há 30 anos pela UMC, trabalhou em empresas construtoras e de gerenciamento de obras onde adquiriu vasta experiência profissional, sendo que no ano de 1991 fundou a Traçus Engenharia e Construções Ltda. Está estabelecido há mais de 25 anos com seu escritório de engenharia e projetos no mesmo local, situado na Rua Francisco Quadra Castro, 115, Suzano. Participante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos desde a sua fundação (1982), na época, inclusive, ainda estudante de engenharia. Ocupou vários cargos na AEAAS e, quando presidia esta entidade no ano de

1998, instalou juntamente com a sua diretoria a Inspetoria do CREA/SP em Suzano, trazendo benefícios não só para os profissionais como também para o município. Atuante e participativo nas discussões públicas e privadas sobre assuntos pertinentes da Engenharia, Arquitetura e Agronomia, defende sem imparcialidades os interesses e benefícios dos profissionais, bem como, os da população suzanense. Também atua como Técnico em Transações Imobiliárias (Corretor de Imóveis) desde o ano de 2002. No ano de 2012, foi-lhe concedido pela Câmara Municipal de Suzano o título de Honra ao Mérito de “O Corretor de Imóveis do Ano”, em razão dos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao Município de Suzano. novembro | dezembro | 9


SEGURANÇA DO TRABALHO

Portarias alteram Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35 Fonte: Revista Proteção – 22/09/2016

Brasília/DF - Cinco portarias que trazem alterações às Normas Regulamentadoras 9, 12, 34 e 35 foram assinadas pelo ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira de Oliveira no último mês de setembro e publicadas na seção 1 do Diário Oficial da União do dia 22/09. As mudanças na NR 12 (Segurança no Trabalho em

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Máquinas e Equipamentos) se deram por meio das Portarias nº 1.110 e nº 1.111, que trouxeram algumas alterações na redação da norma e dos Anexos 6 - Panificação e Confeitaria, 7 - Máquinas para Açougue e Mercearia, 11 - Máquinas e Implementos para Uso Agrícola e Florestal e 12 - Equipamentos de Guindar


Foto: Depositphotos

para Elevação de Pessoas e Realização de Trabalho em Altura. Uma das novidades é o acréscimo do item 12.5.1, que estabelece que as empresas não precisem observar novas exigências advindas de normas técnicas publicadas posteriormente à data de fabricação, importação ou adequação de suas máquinas e equipamentos, desde que esses atendam as exigências da NR 12 publicada pela Portaria 197/2010, seus anexos e suas alterações, bem como às normas técnicas vigentes à época de sua fabricação, importação ou adequação. OUTRAS A Portaria nº 1.109 aprovou o Anexo 2 - Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Revendedores de Combustíveis - PRC da NR 9 (Programa de

Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA). O texto define os requisitos mínimos de Segurança e Saúde no Trabalho para as atividades com exposição ocupacional ao benzeno em PRCs e busca complementar as exigências e orientações já previstas na legislação de SST em vigor no Brasil. As alterações na redação da NR 34 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval) ficaram definidas a partir da Portaria nº 1.112. A definição de cabine de pintura foi adicionada à NR. O item 35.5 - Equipamentos de Proteção Individual, Acessórios e Sistemas de Ancoragem sofreu alteração na NR 35 (Trabalho em Altura) por meio da Portaria nº 1.113. Também, foi incluído na norma o Anexo 2 - Sistema de Ancoragem.

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ARTIGO

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NBR 5419/2015: criar dificuldade para vender facilidade

Jobson Modena Engenheiro Eletricista

Quem pensa assim precisa de reciclagem urgente!

Uma das dúvidas existentes entre os profissionais que trabalham com a Proteção contra Descargas Atmosféricas (PDA) é sobre como estabelecer as medidas completas de proteção que constam da nova versão da ABNT NBR 5419/2015. Tenho recebido várias solicitações para adequação à ABNT NBR 5419/2015 apenas do SPDA existente nas estruturas. A inércia natural, especialmente quando a mudança não é bem-vinda, tem contribuído demais para que a maioria da comunidade técnica nacional ache mais fácil negligenciá-la do que tentar entendê-la. O Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas (SPDA) passou a ser parte das prescrições de proteção. Solicitar somente a adequação desse quesito é tão incompleto e inseguro quanto pilotar um Airbus - A380 sem qualquer auxílio da eletrônica de controle nele embarcada. A PDA, quando executada de forma correta, deve abranger: • o SPDA externo, composto por subsistemas de captação, descida, aterramento, além da correta utilização dos materiais e confecção das conexões envolvidas no processo; • o SPDA interno, prescrições que determinam onde devem ser adotadas medidas para evitar centelhamentos que possam elevar o risco de perdas, compreendido por interligações feitas de forma conveniente (equipotencialização direta ou indireta) ou isolação por distanciamen-

to – implantando a distância de segurança; • as medidas de proteção contra surtos (MPS), um conceito baseado na criação de Zonas de Proteção contra Raios (ZPR), “volumes protetores” que facilitam a diminuição dos efeitos indiretos causados pelas descargas atmosféricas (correntes impulsivas e LEMP - sigla utilizada para denominar os pulsos oriundos do campo eletromagnético formado a partir dessas correntes). Dessa forma, engana-se quem pensa que saiu de moda instalar e utilizar um eletrodo de aterramento por edificação, comum a todas as necessidades de utilização com dimensão e topologia adequada a fim de dispersar correntes espúrias no solo sem causar tensões superficiais acima daquelas suportáveis pela instalação, equipamentos e pessoas. Ou encaminhar corretamente os cabos de energia e de sinal a fim de minimizar a presença de laços na instalação, ainda, utilizar a equipotencialização como um conjunto de medidas para minimizar a níveis suportáveis as diferenças de tensão que eventualmente surgissem entre SPDA e elementos condutores existentes no local, inclusive enfatizando a instalação de conjuntos de DPSs nas fronteiras das ZPR minimizando surtos de modo comum e de modo diferencial, bem como adotar blindagem em pontos necessários da edificação até o componente a ser protegido. Aliás, ao contrário do que possa parecer àqueles que adoram criticar, a ABNT NBR 5419/2015 teve seu tamanho substancialmente aumentado porque aglutinou em seu texto todos os assuntos an-

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teriormente mencionados, poupando tempo e dinheiro ao usuário que, até 22/06/2015, precisava recorrer a várias normas diferentes para executar uma proteção eficiente. Então, da próxima vez que for trabalhar com a proteção contra descargas atmosféricas saiba que você será um PROFISSIONAL DE PDA e que ISSO NÃO É SEMÂNTICA, MAS SIM CONCEITO. “Reflexão: Qual o valor da segurança?” Há dias recebo sistemática e repetidamente questões relacionadas com os prazos de aplicação das prescrições que constam da ABNT NBR 5419/2015. O destaque do mês foi uma consulta indagando se o relatório de inspeção de uma PDA poderia ser realizado parcialmente, ou seja, verificar apenas o SPDA, deixando para outro momento as MPSs. Senti-me como Salomão tendo que decidir a que mãe daria o filho, porém, sem a sabedoria do mesmo. Acabei respondendo se, depois de realizada a adequação do SPDA, a pessoa iria colocar algum aviso ou indicação para que o raio afetasse somente a parte inspecionada e readequada, garantindo, assim, a segurança do local. Nos últimos cursos que ministrei percebi que pessoas chegam com desculpas pré-concebidas para questionar as prescrições do novo texto normativo ao invés de manterem-se dispostas à atualização ali oferecida e pela qual elas estão pagando. As salas de aula parecem verdadeiros consultórios de terapia onde pacientes anseiam em compartilhar seus problemas existenciais ou

sua incapacidade em solucionar situações de relacionamentos comerciais. “Nunca antes na história deste país” ouvi tanta desculpa a favor da inércia tentando burlar prescrições e parâmetros normalizados. Ah, o jeitinho... Será que, além de política e financeira passamos também por uma crise existencial? Estaria nosso corpo técnico em franco estado de corrosão causada pelo status quo? Quais os motivos para profissionais venderem suas almas por algumas moedas e restituírem o mercado fazendo com que a qualidade da nossa engenharia despencasse ladeira (penhasco) abaixo? Sim a norma mudou, sim há que se atualizar conceitualmente e passar a agir conforme as novas prescrições de forma adulta e irrestrita. Em benefício da segurança, sim, há que se adequar projeto, instalação, manutenção, ensaios e outros procedimentos da forma mais rápida, coerente e organizada possível, tratando o assunto não como um advogado, mas de modo a exercer as boas práticas de engenharia. E quanto isso vai custar? Muito: • muito menos que a manutenção de estruturas, instalações e equipamentos danificados;  • muito menos que uma parada intempestiva numa linha de produção que origine milhões em perdas por lucro cessante;  • muito menos que a vida de um ser humano;  • muito menos que o preço de fazê-lo deitar sua cabeça no travesseiro e descansar despreocupadamente.

NOTAS

É com muito pesar que a AEAAS comunica o falecimento de dois de seus membros: Olinda Pezzuol Costa, arquiteta, faleceu no dia 01/11/2016, aos 47 anos de idade; Edmilson Ramos, arquiteto, aos 52 anos de idade, faleceu no dia 11/11/2016. Toda a equipe da Associação se sensibiliza e reitera nossos sentimentos e solidariedade aos familiares e amigos. 14 | Panorama AEAAS


SEGURANÇA

A importância da NBR 16280/2014

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Reforma em Edificações - Sistema de Gestão de Obras de Reformas

Joni Matos Incheglu Engenheiro Civil e Conselheiro do CREA/SP

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Durante muito tempo as reformas em edificações foram realizadas, na melhor das hipóteses, seguindo o bom senso dos profissionais técnicos responsáveis pelas mesmas. Este cenário deixava uma abertura significativa para a tomada de decisões não-conformes com as Normas Técnicas vigentes, o que potencializava o risco de acidentes, patologias e desequilíbrio financeiro dos orçamentos inicialmente previstos para as intervenções. Neste sentido, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT publicou no ano de 2014 a NBR 16280/2014, que ocorre pouco mais de dois anos após o desabamento do Edifício Liberdade e de mais dois prédios na região central do Rio de Janeiro em 25/01/2012, provocando a morte de 17 pessoas. Perícias detectaram que a causa desta tragédia se deu por reformas irregulares que retiraram elementos estruturais, desestabilizando, dessa forma, a integralidade da edificação. O objetivo da ABNT NBR 16280/2014 é tornar as obras de reformas mais seguras, instrumentalizando conceitos já existentes e que agora são devidamente

obedecendo os parâmetros corretos de qualidade e segurança. Além disso, a implementação efetiva desta Norma oferecerá de maneira inequívoca novas oportunidades de trabalho aos Arquitetos e Engenheiros, principalmente nas áreas civil, mecânica, elétrica, segurança do trabalho e agronômica pois, de acordo com ela, é necessário acompanhamento técnico em reformas que provoquem alterações nas edificações visando recuperar ou melhorar suas condições habitacionais. Na realidade, nas obras que implicam em riscos sempre houve a necessidade do acompanhamento de um profissional habilitado. Porém, na prática, esta exigência não era observada sobre o que acarretava; em casos extremos, o desabamento de edificações ocorria por falta de acompanhamento técnico. Além de Engenheiros e Arquitetos, os Síndicos dos condomínios também devem ser fervorosos defensores da aplicação da ABNT NBR 16280/2014, pois respondem civil e criminalmente sobre os fatos ocorridos nos condomínios. A responsabilidade civil desse gestor é basea-

descritos, qualificados e quantificados,

da na atuação ou omissão que suas ações


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poderão desencadear. Sendo assim, nas obras sob sua égide (áreas comuns) a presença de um Técnico Responsável se constitui em condição sine qua non para o atendimento da Norma Técnica em questão sob pena de promover a indenização dos prejuízos causados. A ABNT NBR 16280/2014 preconiza que todas as reformas no interior das edificações, inclusive as realizadas nas unidades autônomas necessitam de projeto assinado por profissional habilitado - Arquiteto ou Engenheiro -, o qual deverá contemplar informações relativas a prazo, detalhamento da obra, informações sobre quantidade, entrada e saída de materiais, além de um planejamento com horários de trabalho e nomes dos profissionais que vão circular pelo edifício. Este material técnico deve ser submetido ao Síndico que, baseado no Parecer Técnico de um outro profissional habilitado, poderá aprovar ou não a obra. Tal aprovação por parte do Síndico também implicará na liberação da entrada de trabalhadores e materiais para a execução de qualquer obra no interior do condomínio. Esta Norma Técnica interfere de maneira inequívoca na liberdade que os proprietários possuem em executar serviços em suas unidades sempre que estas fizerem parte de edificações coletivas, uma vez que é necessário preservar o bem que é partilhado coletivamente. Tal situação possui amparo legal quando examinamos o artigo 1336, inciso II do Código Civil, o qual cita como um dos deveres do condômino “não realizar obras que comprometam a seguran-

Mas alguns podem perguntar: “A Norma Técnica é uma lei?”. Não, não é. Apesar disso, deve ser encarada como de cumprimento obrigatório pois o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, item VIII, enuncia: “É vedado ao fornecedor de produtos e serviços colocar no mercado de consumo qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – CONMETRO” As consequências do descumprimento vão desde indenização conforme o Código Civil, até processo por homicídio culposo ou doloso. Ao se descumprir uma Norma Técnica, assume-se de imediato um risco demonstrando a consciência sobre um eventual resultado lesivo. Tal ação implica em conduta criminosa, suscetível a punição conforme o previsto no Código Penal. Conforme dito pelo Eng. Paulo Grandiski, “Não usar uma Norma Técnica em caso de vício ou defeito, equivale a deixar a impressão digital no local do crime.” Ao seguir criteriosamente o indicado nas Normas Técnicas, além de nos resguardar juridicamente, colocamos em prática o nosso verdadeiro dever que é a busca pela excelência no desempenhar de nossas atividades profissionais e isto, sem sombra de dúvida, nunca deve ser negligenciado, pois outras pessoas podem sofrer as duras e irreparáveis

ça da edificação”.

consequências de nossos atos.

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Gérsio Ignacio Engenheiro Civil e 1º Secretário da AEAAS

CONSTRUÇÃO

Argamassas colantes para assentamentos cerâmicos Comumente quando chega a hora de assentar revestimentos cerâmicos, porcelanatos e pedras, ficamos com dúvidas sobre qual argamassa colante é ideal, popularmente e genericamente chamada de “cimentocola”. Primeiramente, devemos analisar qual a opção da argamassa, pois para assentamentos internos, externos e os tipos de revestimentos a serem assentados, há uma opção para cada caso. Há também uma análise fundamental na escolha, para saber se serão assentamentos para revestimentos em paredes ou pisos, ou se os revestimentos serão condicionados a sofrerem as ações contínuas das intempéries. Pois bem. A composição básica da argamassa industrializada é de cimento, agregados minerais e aditivos químicos, tornando-se pastosa, plástica e de fácil aderência quando acrescida água. No mercado encontramos três tipos de argamassa. São elas: AC1, AC2 e AC3. Nas áreas internas, sem a interferência das intempéries climáticas, podemos utilizar a do tipo AC1. Já para as áreas externas, inclusive, para assentamentos de porcelanatos, granitos, mármores e pedras naturais, o recomendado é a utilização do tipo AC2 e AC3, que se diferenciam do tipo AC1, pois em sua composição há o acréscimo de adesivo em pó de PVA, para que a aderência do revestimento seja mais eficaz. Uma das vantagens destes dois tipos é por elas serem mais flexíveis do que a AC1, ajudando as peças assentadas a acompanhar as movimentações das estruturas, ações exter-

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nas, assim como variações da temperatura. Torna-se recomendável a aplicação da argamassa tanto no produto a ser assentado como na parede ou piso, principalmente quando a peça a ser assentada tenham dimensões superiores a 30cm x 30cm. Excepcionalmente, em alguns tipos de revestimentos em paredes há a necessidade de “grampos chumbadores”, que ajudam na fixação do produto na parede. Recomenda-se também que o tempo de aplicação da argamassa e a aplicação do revestimento não sejam superiores a sete ou oito minutos, principalmente em dias quentes e secos. Inclusive, após lançada a água no preparo da argamassa e decorridos este tempo, em hipótese alguma deverá ser acrescida mais água para tornar a massa mais plástica. Atitude precipitada, pois, a massa perderá todas as suas características e funções. Ocorrendo a secagem/endurecimento da argamassa é recomendável não utilizá-la. Futuramente, para evitar transtornos, é mais barato descartá-la e preparar outra “argamassada”. Outro ponto de extrema observância é a aplicação do rejunte, que deverá ocorrer no mínimo de dois a três dias após o assentamento do revestimento. A cautela na escolha do tipo da argamassa colante (“cimentocola”), bem como, aplicar e assentar corretamente o revestimento e finalizar com rejuntamento, trará satisfação e qualidade no serviço. O contrário criará dissabores, prejuízos financeiros e estresses, que muitas vezes não resolvem. Mãos à obra e juízo, pois o barato sempre sai mais caro!


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Revista Panorama - AEAAS - Ano 2 - Edição nº 5  
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