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1 INTRODUÇÃO

O presente caso pretende ser usado para elucidar os questionamentos quanto a dedutibilidade de despesas operacionais de acordo com o exposto.

Através de um levantamento na legislação que trata o assunto, pontos serão abordados afim de dar clareza a situação da empresa exemplo, sobre a dedutibilidade das despesas com premiações a sua rede de vendas autorizadas.

2 ESTUDO DE CASO

A Cia de Pneumáticos Borrachudo Ltda. informa que, na consecução de seus objetivos, implementou junto aos seus revendedores um programa de premiação em dinheiro, como estímulo e reconhecimento pelo crescimento em volume e/ou qualidade das vendas comparadas às do ano anterior. Assim, com base em critérios estabelecidos pela Consulente e acordados entre as partes interessadas, são atribuídos pontos com o escopo de premiar as melhores revendas durante o lapso temporal de um ano.

Isto posto, a empresa indaga se está correta ao considerar tal despesa referente a este prêmio de gratificação por ela instituído "Prêmio Pra Frente que Atrás Vem Gente" é dedutível, haja vista que estes benefícios visam o incremento das vendas, e conseqüentemente, dos lucros, estando reconhecidamente vinculada às suas operações?

Fundamente sua resposta com base na legislação de regência da matéria, notadamente o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99) artigos 299 e 300; Parecer Normativo SRF 32/81.

3 LEGISLAÇÃO PERTINENTE

3.1 Decreto 3000/99 – Art. 299 e 300

Seção III Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I


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Disposições Gerais Despesas Necessárias

Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º).

3.2 Parecer Normativo CST nº 32 de 17 de agosto de 1981

EMENTA - Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria prima objeto de seu negócio.

2. Esclarecem os interessados que constitui prática reiterada, adotada pela generalidade das empresas fumageiras, o reembolso que fazem ao produtor rural - quase todos minifundiários e carentes de recursos financeiros necessários à manutenção regular da produção do fumo - das despesas financeiras decorrentes de financiamentos bancários, ajustados para a aquisição de suprimentos agrícolas e/ou para construção de estufas e galpões. Diante dessas informações, indagam se os encargos referidos são admitidos, como despesas operacionais, na formação do lucro real da pessoa jurídica.


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3. A qualificação dos dispêndios da pessoa jurídica, como despesas dedutíveis na determinação do lucro real, está subordinada a normas específicas da legislação do imposto de renda, que fixam conceito próprio de despesas operacionais e estabelecem condições objetivas norteadoras da imputabilidade, ou não, das cifras correspondentes para aquele efeito. Assim é que o Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto nº 85.450, de 04 de dezembro de 1980, dispõe que:

"Art. 191. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora.

§ 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa.

§ 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.

4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.

5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.

6. No caso que ora se nos apresenta, é pública e notória a prática tradicional, reiterada e genérica segundo a qual os compradoras de fumo - visando a garantir o regular suprimento da matéria-prima - prestam assistência financeira efetiva ao plantador rural, mediante o reembolso de despesas de financiamentos bancários contraídos para implantação e manutenção da produção agrícola.

7. A legislação complementar do imposto de renda contempla caso em que encargos havidos por terceiros são admitidos como despesa operacional, imputável na formação do lucro real da pessoa jurídica. É aquele focalizado na Instrução Normativa SRF nº 22/72 (DOU de


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18/07/72), quando o valor das despesas bancárias é ressarcido ao produtor agrícola. Exige-se que o encargo constitua parte do ajuste da operação de compra e venda.

8. Em face dos fatos expostos, entendemos que o antecedente referido é perfeitamente aplicável à cultura do fumo, visto que as características daquela produção agrícola justificam plenamente sejam reconhecidos os usos e costumes observados da forma tradicional e generalizada na comercialização do produto; por isso mesmo, julgamos que o valor dos encargos de financiamentos bancários, contratados especificamente para aquisição de suprimentos agrícolas e para a construção de equipamentos da atividade, quando comprovadamente ressarcido ao produtor rural, institui despesa operacional da empresa adquirente do fumo, dedutível na formação do lucro real.

9. Todavia, para tal fim, urge que a operação de financiamento bancário ao produtor rural fique devidamente caracterizada nos documentos hábeis, mediante comprovação de sua destinação específica à implantação ou manutenção da cultura fumageira. Além disso, é indispensável que o compromisso de reembolso das despesas financeiras integre o ajuste da operação de compra e venda.

10. Finalmente, convém lembrar que o valor ressarcido ao produtor agrícola deve integrar a receita bruta da pessoa física, classificável na cédula G.

CONCLUSÃO

Diante ao caso exposto sobre a dedutibilidade dos prêmios para alcance de metas estabelecidas pelo programa de implemento das vendas "Prêmio Pra Frente que Atrás Vem Gente", nota-se um aspecto interessante, essa despesas pode ser confundida como uma brinde ou premio propriamente dito, ou seja, algo eventual, em que desse forma não seria dedutível para fins do imposto de renda.

Mas analisando o caso em seu aspecto mais amplo, identificamos os itens que constroem o objeto dessa consulta. O que diz a lei sobre despesas operacionais, nesse caso o decreto 3000/99 em seu artigo 299 define o que são despesas operacionais.


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“Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.

Observa-se que o art. 299 nos seus parágrafos 1º, 2º falam sobre despesas necessárias, ou seja, para a operação aquela despesa é utilizada como parte do processo de efetivação da atividade fim daquele empreendimento. Por outro lado é citado a usualidade da despesa e/ou a sua normalidade frente ao tipo do negocio.

Já o parágrafo 3º é mais incisivo sobre as gratificações a empregados como despesas inerentes a operação ou atividade da empresa, ou simplesmente despesas operacionais.

De acordo com o artigo 300 do mesmo decreto, “Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros”.

Diante desses relatos sobre a legislação já se percebe uma tendência a considerar o gasto com os prêmios da campanha

para aumento das vendas em despesas operacionais, pois são

inerentes à atividade, essas despesas foram necessárias para impulsionar as vendas que por sua vez movimentou a atividade da empresa de forma positiva.

Além dos levantamentos feitos acerca do Decreto 3000/99 e seus artigos 299 e 300, há um pronunciamento interessante a ser observado para ajudar a dar um entendimento mais adequado a essa situação para a identificação do seu tipo, tal como despesa operacional.

Esse fato novo é a analise do Parecer Normativo nº 32 de 17 de agosto de 1981, nele há um questionamento em função da relação que há especificamente entre produtores de fumo e a indústria que processa essa planta e conseguentemente fabrica o cigarro. Nesse questionamento é relatada a seguinte situação, são produtores de agricultura familiar, ou seja,


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não possuem, ou possuíam naquela época capital para investir em sua produção de fumo, dessa forma indústria subsidiava os juros de empréstimos para aquela atividade e ao mesmo tempo se ressarcia de forma a deduzir do imposto de renda a parcela que era disponibilizada ao financiamento dos insumos agrícolas para o pequeno produtor.

Essa parecer em seu texto no ponto 4 cita sobre a real necessidade da despesa para se conseguir processar a produção, dessa forma é determinado como despesa a gasto indispensável ao processo ou atividade, mesmo que para outros atores desse processo, como é o caso da industria do fumo, que financia a produção dos pequenas para garantir que todo o processo de industrialização se concretize, podemos então fazer um paralelo em relação a empresa de revenda de pneus, que instituiu um premio para vender mais, ou seja, para aquele processo e atividade esse gasto funcionou como artifício para buscar mais produtividade da equipe de vendas.

Mas o fato mais interessante desse parecer esta no ponto 8 trata da especialidade da atividade, respeitando a historia da daquele processo, ou seja, citado no parecer os “usos e costumes” dessa forma a essência da atividade foi levada em consideração, os micro-produtores precisão dessa ajuda para que possam produzir o fumo e repassar as indústrias que o processam, garantindo assim o faturamento da industria e conseguentemente os lucros que serão apurados, voltado ao caso 5, o da revenda de pneus Borrachudo, é comum e notório que para estimular a equipe de vendas a empresa ofereça prêmios para incentivá-los ao mesmo tempo buscando um maior faturamento e conseguentemente apurando esse lucro alferido pelo acréscimo nas vendas.

A conclusão que nosso grupo chegou em função da literatura sugerida, é que os prêmios para a equipe de vendas da empresa Cia de Pneumáticos Borrachudo Ltda., é considerada despesa operacional e por isso dedutível do imposto de renda da empresa.

Os pontos que chamaram a atenção a se chegar a essa conclusão foram os seguintes, utilização na atividade, pratica comum, usos e costumes, é notório o estimulo da equipe frente a uma premiação, por esses pontos notadamente essa despesa tem influencia direta no aumento das vendas e conseguentemente no seu lucro.


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REFERENCIAS

BRASIL, Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Disponível em: <http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/rir/default.htm>. Acesso em: 07 de mai. 2010. BRASIL, Parecer Normativo nº 32. Coordenador do sistema de tributação. EMENTA Empresas que operam com a comercialização e industrialização do fumo pretendem ver esclarecidas dúvidas que são suscitadas a propósito da qualificação, para efeito de determinação do lucro sujeito ao imposto de renda, de despesas havidas com a assistência que prestam ao plantador da matéria prima objeto de seu negócio. Diário Oficial da União, Brasília, 19 ago. 1981.

http://www.advanceempresarial.com.br/arquivos/1j96wi9sp6sv  

http://www.advanceempresarial.com.br/arquivos/1j96wi9sp6sv.pdf

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