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Nota do Conselho de Entidade sobre a decisão do CONSU de postergar o processo de decisão sobre a Reforma do Estatuto conforme deliberado no I Congresso da Unifesp Em 2014 foi realizado o “I Congresso da Unifesp: 20 anos de Unifesp – autonomia, democracia e sociedade”. O Congresso foi o primeiro espaço realmente paritário de discussão e reflexão sobre a universidade, nesses 20 anos. Foi a primeira vez que se reuniram lado a lado docentes, discentes e técnico-administrativos em educação (TAEs), como delegados eleitos pela sua respectiva categoria, com igual poder de voz e voto. Passada a celebração dessa conquista a dificuldade do diálogo foi evidente, própria de uma configuração nunca antes experimentada e também consequente de ingerências descabidas da gestão sobre o andamento dos trabalhos durante o Congresso. As dificuldades não impediram a continuidade das atividades e, com a duração do Congresso estendida, o caminho foi retomado. Grande parte das decisões dos grupos de trabalho foram votadas e aprovadas em plenária. Muitas foram as propostas de alteração no atual Estatuto (e Regimento) decididas naquele âmbito onde as categorias, em conjunto, julgaram essenciais para construir uma universidade mais democrática, como, por exemplo, a paridade na constituição de todos Conselhos da Unifesp. Foram aprovadas alterações estatutárias que igualam efetivamente o poder de decisão das três categorias, tais como:  Todas as instâncias deliberativas devem ser paritárias, com eleição direta para Órgãos centrais e demais Órgãos Colegiados em que membros natos não terão direito a voto, a não ser que sejam eleitos.  Os candidatos a reitor, vice-reitor e os pró-reitores integrarão chapa única;  O Conselho de Departamento será presidido por qualquer membro servidor do Conselho, eleito entre seus membros e homologado na Congregação e o mandato do Chefe de Departamento será de três anos, sem recondução;  Aprovado o fim do direito à reeleição de diretores acadêmicos. Outras propostas de alterações aprovadas afirmam o caráter exclusivamente público do Hospital São Paulo:  Mudanças na gestão e no caráter do Hospital São Paulo a fim de instaurar um processo de discussão que leve à mudança da natureza jurídica privada do HSP-HU para a natureza pública, integrando-o efetivamente à rede de atenção do SUS;  Proposição das possíveis modalidades organizativas e de gestão que permitam as mudanças, como, por exemplo a federalização do HSP;  Criação de um Conselho Central do HU (CCHU), respaldado pelo Estatuto/Regimento da Unifesp, com a representação de docentes, de TAEs e de estudantes, eleitos por seus pares;  Alterações e inclusões no Regimento da Unifesp que possibilitem a inclusão da Diretoria de Enfermagem como membro efetivo do Conselho Gestor do HSP e membro nato da Congregação do Campus. Foram também aprovadas mudanças que defendem o caráter público e a autonomia da universidade:  Todas as atividades de ensino, pesquisa e extensão, assim como as taxas administrativas aplicadas na Unifesp não devem mais ser cobradas e pagas;  A definição orçamentária da universidade obedecerá à prática de orçamento participativo;  Autonomia real da universidade como garantido pela Constituição Federal de 1988; Como também mudanças que garantam melhores condições de trabalho à categoria dos TAEs:  Flexibilização da jornada de trabalho para 6 horas diárias e 30 horas semanais para todos os


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TAEs em todas as unidades que cumprirem com os critérios da legislação pertinente; Na abertura de novos cursos e programas, a proporção de alunos por TAEs não poderá exceder a relação de 25 para 1; Os TAEs, em regime de 40 horas semanais, não contemplados com a licença integral para capacitação, terão até 10 horas semanais destinadas ao estudo, sem redução de salário;

Mas, infelizmente essa universidade mais democrática não parece encontrar o caminho para sua concretização a julgar pela decisão tomada na última reunião do CONSU a partir de iniciativa da Reitoria, que posterga a discussão e aprovação das contribuições contidas no Relatório. O relatório do Congresso, sistematizando os pontos de possíveis alterações estatutárias advindas das deliberações do I Congresso, foi entregue pela comissão de relatoria ao CONSU em 13 de maio de 2015 o qual, ao decidir pela criação de nova comissão para elaborar agenda de discussão do mesmo nas várias instâncias da Unifesp, ameaça desfazer todo um minucioso trabalho da Comissão de relatoria que indica de forma clara, ponto a ponto as decisões tomadas no Congresso para serem incorporadas imediatamente no novo Estatuto deixando-as em suspenso e transferindo para instâncias não paritárias como as Congregações, Conselhos de campus e de departamentos decidir sobre o que o CONSU vai finalmente votar! Ao deliberar que as decisões do Congresso serão discutidas em tais colegiados, o CONSU desconsidera o importante papel que o I Congresso cumpriu como instância paritária e retoma a velha representação 70, 15, 15. Além disso, tal procedimento revela um desdém pelos 300 delegados e por mais de 1000 membros da comunidade universitária que trabalharam na elaboração das teses. O que acontecerá se os colegiados da universidade adotarem posições contrárias àquelas que foram deliberadas no Congresso, como já aconteceu com a Congregação do campus de São José dos Campos que, sintomaticamente, votou contra a paridade? Se o objetivo era discutir no I Congresso e depois decidir em instâncias não paritárias por que fazer um congresso institucional com preparação de mais de um ano e seis dias de debates e decisões. O que estará por detrás desta postura? A questão que se coloca em havendo mudanças no teor do relatório nessas instâncias é: como será encaminhada esta situação recuperando o espaço paritário de decisão? Como encaminhar, por exemplo, a decisão já citada da congregação do campus São José dos Campos de vetar a paridade? Seriam as congregações espaços mais legítimos do que o I Congresso? Nesse sentido exigimos que as deliberações do I Congresso da Unifesp sejam respeitadas pelos CONSU e nele sejam imediatamente apreciadas, sem intermediação desta nova comissão. Neste sentido, propomos que as atuais eleições dos órgãos colegiados sejam suspensas até a apreciação da deliberação do estatuto da paridade pelo CONSU em reunião extraordinária para tal uma vez que esta foi a forma apontada pelo I Congresso como a mais democrática e autônoma maneira de organização da Universidade como já ocorre, por exemplo, na UFRJ e UNB, dentre outras. Não é possível aceitar tamanho descalabro em desrespeito à decisão da maioria. Não é mais possível a manutenção de sistema decisório anacrônico, reacionário e antidemocrático como o atual de escolha e participação nos órgãos centrais. Abaixo a ditadura de poucos! Abaixo as manobras eleitoreiras que visam beneficiar a uma futura candidatura. Pela aprovação dos pontos aprovados no Congresso da UNIFESP! Conselho de Entidades

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Nota do Conselho de Entidades sobre Congresso Unifesp / Ato 17-Jun  

Nota aprovada na reunião do Conselho de Entidades no dia 16 de junho de 2015 para apresentação no Ato Conjunto de 17/Jun.

Nota do Conselho de Entidades sobre Congresso Unifesp / Ato 17-Jun  

Nota aprovada na reunião do Conselho de Entidades no dia 16 de junho de 2015 para apresentação no Ato Conjunto de 17/Jun.

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