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ter que refazer a avaliação de todos os não aprovados e ainda tiraremos o mérito da comissão avaliadora. 27. Sobre a entrada em vigor da resolução em sua data de aprovação (art. 12º), há que se ressalvar que há disposição transitória determinando que cada Congregação estabeleça suas normas internas no prazo de quarenta dias. Parece, portanto, que não será possível a efetivação de nenhum pedido de promoção até que tal regulamentação seja formulada, razão pela qual se sugere que o art. 1º das disposições transitórias passe a ser o art. 11 da Resolução proposta, e que o art. 12 preveja a entrada em vigor após quarenta dias, já que este é o prazo concedido para a elaboração das normas internas sobre o tema. 28. Por fim, quanto ao anexo com a descrição das atividades, além do exposto no item 24, acima, nota-se que há seis grandes atividades (atividades de ensino na graduação e pós-graduação, atividades de produção intelectual, atividades de extensão, atividades de gestão, titulo de livre-docente obtido na UNIFESP ou por ela reconhecido e aula de erudição) cujas pontuações máximas somadas atingem 135 pontos, enquanto o item “total de pontos” informa uma pontuação máxima de 100 pontos. Aparentemente caberá à cada unidade atribuir pontos a cada atividade, limitando seu somatório a cem. 29. Se este for o caso, há duas observações a serem feitas: deve ser alterada a redação do art. 1º das disposições transitórias (observada a proposta acima, para que passe a ser o art. 11 da própria Resolução) para que ele expressamente informe que “...deverá ser encaminhada às respectivas unidades universitárias para que as mesmas estabeleçam a pontuação das atividades descritas no anexo I, de modo que o docente possa atingir, pelo somatório, o máximo de cem pontos, devendo retornar ao Consu para aprovação...”; o docente deve ter chance razoável de obter a promoção caso cumpra os requisitos previstos em Lei, dentre os quais não consta a obtenção de título de livredocência, vale dizer, a pontuação atribuída à livre-docência não pode ser tal que inviabilize a obtenção da promoção para quem não ostenta tal titulação. 30.

É o Parecer.

31. Cumpre salientar que a presente manifestação toma por base, exclusivamente, os elementos que constam até a presente data nos autos do processo em epígrafe. Destarte, à luz do art. 131, da Constituição Federal de 1988 e do art. 11, da Lei Complementar nº 73/1993, incumbe a este órgão de execução da Procuradoria Federal junto à UNIFESP prestar consultoria sob o prisma estritamente jurídico, não lhe competindo adentrar à conveniência e à oportunidade dos atos praticados, nem analisar aspectos de natureza eminentemente técnico-administrativa. 32.

À consideração superior. São Paulo, 04 de agosto de 2014. Maurício Martins Pacheco Procurador Federal

Em 04/08/2014 Proc. nº 23089.000016/2014-07 Parecer nº 369/2014: de acordo.

Sofia Mutchnik Procuradora Chefe da PF/UNIFESP

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