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21. Assim, para evitar interpretações divergentes, recomendável desdobrar o tema em mais um parágrafo, da seguinte forma: “§ 3º A Comissão Especial de Avaliação deverá ser proposta pelo Departamento onde está lotado o candidato. § 4º O Conselho de Departamento responsável deverá sugerir pelo menos 8 (oito) nomes para compor a Comissão, observando a proporção de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à UNIFESP. § 5º Cabe à comissão de bancas da respectiva unidade universitária aprovar a composição da Comissão Especial de Avaliação, que deve ser homologada pela Congregação, observado o disposto no art. 4º, caput.” 22. Alternativamente, caso se queira dar à comissão de bancas ainda maior opção para escolhas, poderá ser alterada a redação do § 4º, proposta acima, de modo a especificar que dos oito indicados seis deverão ser externos e dois deverão ser da UNIFESP. 23. Por fim, cabe prever a quem caberá indicar membro caso se verifique algum impedimento, se ao departamento ou à comissão de bancas, num parágrafo sexto. Propõe-se, para preservar a atribuição do departamento, a seguinte redação: “Caso, em função de impedimento previsto no § 2º deste artigo, o número de indicados seja inferior a oito, a comissão de bancas notificará o departamento para que indique novos nomes até que o número mínimo de oito indicados seja atingido.”. como há indicação de 8 nomes e são necessários apenas 4 membros, a própria comissão de bancas poderá substituir o nome do membro com algum impedimento. 24. Quanto aos arts. 5º a 8º, tratam da forma e do conteúdo para o docente pleitear a promoção. Referidos artigos estão bem redigidos; nada obstante, o art. 7º menciona que serão consideradas atividades acadêmicas previstas no Art. 5º da Portaria MEC nº 982/13 conforme tabela do Anexo, onde, contudo, não se encontram as seguintes atividades que constam do referido art. 5º da mencionada Portaria: participação em bancas de concursos, de mestrado ou de doutorado e recebimento de comendas e premiações advindas do exercício de atividades acadêmicas. Recomendável a inserção destes itens em atenção à regulamentação do MEC. 25. Quanto aos arts. 9º e 10, tratam da forma de julgamento, publicação e eventual recurso do interessado. As disposições atendem aos princípios da publicidade (com a divulgação da nota de cada membro da Comissão) e do duplo grau de jurisdição (a possibilidade de interposição de recurso). Considerando, contudo, que o recurso será endereçado à CPPD (art. 9º, § 3º da minuta), a quem caberá manifestar-se sobre seu teor (art. 9º. § 4º da minuta), e tendo em vista que, nos termos da Lei nº 12.772/12, acima, “o processo de avaliação para acesso à Classe E, com denominação de Titular, será realizado por comissão especial composta por, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) de profissionais externos à IFE, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação”, não poderá a CPPD, por si só, dar provimento ao recurso para determinar a promoção do docente, sob pena de exercer atribuição que a Lei desincumbiu à Comissão específica, formada, inclusive, por docentes de outras instituições de ensino. 26. Recomenda-se, em virtude do exposto, a inserção de um § 5º, dispondo que “em caso de provimento ao recurso do docente, a CPPD designará nova Comissão Especial de Avaliação, observados os critérios do art. 4º, caput, para avaliar novamente o candidato”. Anote-se que a designação de nova comissão pode ficar a cargo de outro órgão universitário competente, bastando fazer a devida correção na redação proposta. A CPP deverá encaminhar o recurso para que a Comissão Especial possa responder. Senão vamos

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Dossiê plano de carreira docente (progressão e promoção)  

Documento preparado pela Adunifesp-SSind com toda a base legal que baliza a promoção e progressão de carreira docente no ensino superior, ma...

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