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XII - Exercício de cargos na administração central e/ou colegiados centrais e/ou de chefia de unidades/setores e/ou de representação; e XIII - Outro indicador, a critério da IFES. Art. 6º O memorial previsto no artigo 2o desta Portaria, para promoção à classe E, com denominação de professor titular da Carreira do Magistério Superior, deve demonstrar dedicação obrigatoriamente ao ensino, à pesquisa e/ou à extensão. Parágrafo único. A apresentação e defesa de memorial deve descrever as atividades relativas aos itens previstos no artigo 5º desta Portaria, com comprovação. Art. 7º As condições para a defesa de tese acadêmica como parte do processo de acesso à Classe E, com denominação de professor Titular da Carreira do Magistério Superior, será regulamentada pelo Conselho Superior da IFE. 10. E justamente no intuito de regulamentar o disposto no art. 7º da Portaria MEC nº 982, de 03/10/2013 é que se apresenta a minuta de resolução de fls. retro. 11. Sobre a competência para a edição do ato, nos termos da Lei nº 8.957/94, cabe ao Conselho Universitário: Art. 14. A administração superior da Universidade Federal de São Paulo será exercida, no âmbito das respectivas competências, a serem definidas na estrutura regimental e no regimento geral, pelo reitor e pelo conselho universitário. 12.

E nos termos do Estatuto, eis as atribuições do CONSU:

“Art. 9º - Compete ao Conselho Universitário: I – fixar as normas e diretrizes gerais da Universidade e acompanhar e avaliar o desenvolvimento de suas atividades; II – aprovar emendas ao presente Estatuto com a presença de dois terços dos seus membros e com o voto da maioria absoluta dos presentes, em consonância com as normas gerais pertinentes; (...) VI – deliberar sobre normas gerais relativas ao provimento de cargos e funções docentes; X – autorizar a abertura de concursos para ingresso na carreira docente, bem como para provimento dos cargos de Professor Titular, observadas as normas legais pertinentes; (...) XXII – praticar todos os demais atos que forem de sua competência por força de lei ou deste Estatuto.” 13. Desta feita, a regulamentação da promoção do Docente à Classe “E” é incumbência do CONSU. 14. Acerca da redação proposta, atende aos preceitos da Lei Complementar nº 95, ressalva feita à numeração dos artigos 10º e 12º, que devem ser

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Dossiê plano de carreira docente (progressão e promoção)  

Documento preparado pela Adunifesp-SSind com toda a base legal que baliza a promoção e progressão de carreira docente no ensino superior, ma...

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