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Boletim Adunifesp Boletim Adunifesp #03 (Gestão 2015/17) ­ 15 de dezembro de 2015 ­ São Paulo­SP

Audiência Pública com a Reitoria da Unifesp: os cortes orçamentários na Universidade

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A partir de uma iniciativa da Adunifesp­ SSind, com o objetivo de colocar em debate público à categoria docente e à toda comunidade universitária os impactos reais dos cortes orçamentários no cotidiano da Unifesp e também a possibilidade da legitimação constitucional dos cursos de especialização pagos nas universidades públicas, foi realizada na última terça­feira, 8 de dezembro de 2015, uma audiência pública com a Reitoria da Unifesp. Além da presença do presidente da Adunifesp­ SSind, Prof. Rodrigo Medina Zagni e da reitora da Unifesp, Profa. Soraya Smaili, a mesa foi composta pelo Prof. Amauri Fragoso Medeiros, docente da Universidade Federal de Campina Grande e membro da Diretoria do ANDES­SN, Prof. César Augusto Minto, docente da Universidade de São Paulo, presidente da Adusp e 1º vice­presidente regional do ANDES­SN e do Prof. Otaviano Augusto M. Helene, docente da Universidade de São Paulo.

www.adunifesp.org.br

Os temas do financiamento público para a educação e os cortes nas universidades públicas federais orientaram grande parte do debate, mas também foram discutidos o contexto mundial e nacional de crise econômica e também democrática, o avanço das iniciativas privatistas sobre a educação pública – no nível básico e superior –, os ataques à carreira docente, assim como o balanço da greve nacional dos professores de instituições federais de ensino superior. Com o reconhecimento do difícil contexto internacional e nacional, para continuidade e eventual expansão de projetos públicos de interesse social, foram renovados os posicionamentos pela necessidade da mobilização da comunidade universitária e resistência coletiva em defesa da universidade pública e gratuita. No que diz respeito ao contexto local da

f Adunifesp SSind


Unifesp, a partir de dados oficiais fornecidos Apesar do esforço da gestão em garantir o pela reitoria, em que ficou evidente a funcionamento da universidade com esses insuficiência crônica do sérios problemas de financiamento público financiamento, os docentes A partir de agora qualquer após a expansão – a presentes expressaram a universidade passou de necessidade de uma ampliação do contingenciamento cerca de 1200 melhor comunicação entre federal, por mínimo que seja, matrículas para 12000 a reitoria e a comunidade matrículas somente na universitária a respeito da significará necessariamente graduação – pois o situação financeira da suspensão de serviços, não é mais orçamento continuou Unifesp, convocando com sem aumentos mais regularidade seus possível diminuir contas ou mesmo significativos e a membros para expor os ajustar contratos: futuros cortes universidade passou a desdobramentos dos significarão cancelamento de operar em regime de cortes nos campi, suas negociação anual por decisões e estratégias para serviços ou atividades suplementação enfrentar os problemas, orçamentária ampliando o envolvimento diretamente com o MEC, suplementação esta e mobilização. que deixou de ser concedida já em 2014, e logo em 2015 o anúncio dos já conhecidos cortes Um destaque positivo das notícias oficiais da orçamentários ampliaram as reitoria foi a resposta sobre uma demanda dos dificuldades existentes. Mesmo novos campi da Unifesp pela sem dados precisos relativos complementação aos cortes em cada campi, a do corpo docente gravidade da situação ficou conforme explícita na fala da reitora pactuado durante Soraya Smaili, que após sua abertura, apresentar as estratégias da pauta de gestão para operar com reivindicação orçamento menor afirmou que permanente da “a partir de agora qualquer Adunifesp­SSind. ampliação do Durante a audiência contingenciamento federal, pública a reitoria se por mínimo que seja, comprometeu em significará necessariamente suprir imediatamente suspensão de serviços, não a demanda do é mais possível diminuir contas campus de Osasco, ou mesmo ajustar contratos: futuros cortes em específico 100 significarão cancelamento de serviços ou docentes (conforme a pactuação atividades”. originariamente feita)

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e não 84 como é a situação presente, com 17 novas vagas, sendo 10 para os cursos já existentes e 7 para o curso novo curso de Direito, em vias de implementação. Cada campi está sendo considerado em suas especificidades e podem ter a completação necessária no ano seguinte. Também foram feitas algumas propostas para continuidade do debate para o ano seguinte como um seminário em que a categoria docente discuta seu posicionamento e estratégias de mobilização frente aos ataques à carreira e a universidade pública como por exemplo a suspensão dos concursos públicos e a PEC/395 que permite cursos de especialização pagos na universidade. O difícil contexto econômico e político exigem ainda mais organização das categorias e debates como esse se tornam fundamentais.

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Negociação entre ANDES­SN e MPOG segue após o fim da greve da categoria docente

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avaliação do ANDES­SN após uma greve de mais de 100 dias da categoria docente das IFES é de que seu acontecimento já indica uma importante e significativa resistência frente aos ataques à universidade pública e às condições de trabalho nas IFES, completamente afetados pelos cortes orçamentários, pela ausência de reajustes salariais frente a inflação e pela desestruturação do plano de carreira. Entretanto, admite­se que o quadro pouco se alterou no que diz respeito a conquistas concretas junto ao governo, especialmente junto ao MPOG e ainda certo retrocesso a partir do anúncio dos ajustes fiscais durante o período de mobilização, que se desdobrou em medidas ainda mais prejudiciais à categoria, como por exemplo, o indicativo de suspensão dos concursos públicos para docentes, deixando as IFES que ainda não possuem corpo docente completo em problemática situação, que deve acarretar a precarização ainda maior das condições de trabalho como a necessidade do aumento da jornada de trabalho para sustentar as cargas horárias curriculares e também a flexibilização na contratação de novos professores. Nesse sentido mesmo após a greve nacional a categoria, por meio de sua representação sindical nacional, segue em negociação com o MPOG, que apresentou uma proposta no dia 18 de novembro, respondida pelo ANDES­SN no dia 30 do mesmo mês. Os principais pontos em negociação são:

Pautas

Propostas do MPOG

Contrapropostas do ANDES­SN

Reajuste Salarial

Aumento de 10,8%, sendo 5,5% em agosto de 2016 e 5% em janeiro de 2017

Aumento de 19,7%, sendo uma parcela para janeiro de 2016 e outra para janeiro de 2017

Benefícios

Auxílio alimentação – R$458,00 Assistência saúde – R$145,00 Assistência pré­escolar – R$321,00 Todos a partir de janeiro de 2016

De acordo (com a ressalva de que a medida não atende a pauta geral dos SPF de isonomia entre poderes)

Progressão e promoção funcional nas carreiras

A partir da conclusão dos interstícios

De acordo (com o acréscimo: com efeitos financeiros devidos a partir da conclusão dos interstícios)

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Controle de frequência no EBTT

Isonomia com os professores do magistério superior

De acordo (com a sugestão de redação: fim do controle de frequência nas carreiras EBTT e MS

Carreira do Magistério de Ensino Básico Federal

Reabertura para o prazo para o enquadramento na Carreira de ensino Básico, Técnico e Tecnológico

De acordo (com a inclusão do texto:Imediato reenquadramento dos professores aposentados (e instituidores de pensão) resguardada a equivalência em relação ao topo da estrutura da carreira em vigor na data da sua aposentadoria, permitindo que todos os docentes possam evoluir na carreira em todas as classe e níveis independente de sua titulação.

Comitê de Trabalho

Criação de um Comitê de Trabalho, no âmbito do MEC, para fins de estudos e aprofundamento dos temas abaixo, sem prejuízo de outros temas de comum acordo

De acordo (com pequeno acréscimo na redação: Criação de um Comitê de Trabalho, no âmbito do MEC, para discussão e implementação dos temas abaixo, sem prejuízo de outros temas de comum acordo

Estágio Probatório

Fim da exigência de conclusão de estágio probatório para a promoção acelerada dos professores que estavam na carreira em 01/03/2013

De acordo

Reenquadramento do professores aposentados

Reenquadramento dos professores aposentados da classe adjunto do magistério superior na classe de professor associado

De acordo (com a exigência de implementação imediata)

Fonte: http://www.andes.org.br/andes/print­ultimas­noticias.andes?id=7886

Apesar da proposta do governo não abranger toda a pauta de reivindicações da categoria, a análise do ANDES­SN é de que é possível chegar a um acordo nesses pontos desde que sejam atendidas as condições acima sistematizadas. No que diz respeito à pauta de reajuste salarial, a condição é de que o índice e os prazos sejam revistos conforme contraproposta para que as perdas salariais frente a inflação seja revertida e que comece a se desenhar um horizonte de reestruturação da carreira docente. Por sua vez, a pauta da carreira docente, que apareceu pouco na proposta do MPOG é na avaliação do ANDES­SN o ponto mais sensível das reivindicações, já que apesar do governo reconhecer a necessidade de “harmonização” da carreira, esse posicionamento não se traduziu em propostas para sua melhoria, pelo contrário, parecem consolidar a sua desestruturação. Como afirma Paulo Rizzo, presidente do ANDES­SN, “os aparentes avanços na 'harmonia' indicada na proposta manipulam conceitos gerais para preservar a desestruturação real da carreira. A avaliação da base dos docentes federais é de que a proposta do governo para a carreira traria dois grandes prejuízos

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à categoria. O primeiro é a desvalorização do regime de dedicação exclusiva, e o segundo é a manutenção da diferença entre Adjunto IV e Associado I – e entre D III 4 e D IV 1 na carreira de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT)”. Após as contrapropostas o ANDES­SN aguardava uma reunião setorial com MPOG para seguir com a negociação, entretanto o MPOG já no dia 10 de dezembro respondeu às contrapropostas negativamente alegando "limitações orçamentárias do PLOA­2016". Apesar da negativa a negociação deve continuar, assim como a mobilização do setor das IFES que avança por outras frentes: contra o PLC 77/2015 que visa ampliar a consolidação das Parcerias Público­Privadas na área de Ciência e Tecnologia; contra o PL 4643/12 que possibilita investimentos da iniciativa privada, de pessoa física e jurídica, nas instituições federais de ensino públicas; contra a PEC 395/14 que permitirá a cobrança de taxas para os cursos de extensão, especialização e mestrado profissional, pondo fim ao princípio constitucional da gratuidade da educação nas instituições públicas. E ainda contra a Lei 13.183/2015, que faz com a adesão dos Servidores Públicos Federais (SPF) ao Funpresp, fundo de pensão privado, seja automática. A Adunifesp­Ssind endossa e apoia o esforço e reivindicações do ANDES­SN.

O desfecho da greve das instituições federais de ensino superior Rodrigo Medina Zagni Presidente da Adunifesp­SSind

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e 13 a 16 de outubro de 2015, após mais de 4 meses paralisados, docentes das instituições federais de ensino superior (IFES) encerravam uma das mais longas greves da categoria em toda a sua história, durante uma das mais graves crises já atravessadas pela educação federal no Brasil. Deflagrada no dia 28 de maio, o movimento chegou a contar com a paralisação de mais de 50 IFES de um total de 63, no decurso de 139 dias em que as negociações praticamente não avançaram.

E enquanto ministérios são loteados em nome das alianças que prometem manter o governo federal no poder, acuado pelas histéricas ameaças de impeachment, denúncias de corrupção e a articulação dos setores mais retrógrados do espectro político nacional, o abismo em que mergulham as universidades federais é dos mais profundos em décadas! Não bastassem as primeiras medidas de ajuste fiscal que antecederam a greve, os mais brutais ataques aos trabalhadores da educação ocorreriam no seu próprio decurso. Como sabemos, o contingenciamento de verbas para os serviços públicos ganhou forma no Plano Levy, por meio de uma nova política tributária, cortes com gastos públicos e redução de benefícios trabalhistas tendo como meta o contingenciamento de R$ 122 bilhões, dentre os quais R$ 66,3 bilhões seriam obtidos, ainda em 2015, graças aos cortes nas contas públicas, incluindo repasses de verbas para a educação federal.

O então ministro, Renato Janine Ribeiro, em nenhum momento recebeu o Sindicato Nacional (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior ­ ANDES­SN), entrando para a história como o primeiro ministro da educação que não recebeu representantes da categoria em décadas. Só depois de ocupado o corredor de acesso ao seu gabinete é que no dia 24 de setembro se comprometeu a receber o comando de greve, ainda assim para uma reunião que só deveria ocorrer no dia 5 de outubro. Como sabemos, o encontro jamais aconteceu pois seria ele demitido logo no dia 30, após 5 meses à frente da pasta e em favor da reforma ministerial que reconduziu Aloizio Mercadante ao MEC, proveniente da Casa Civil.

Os objetivos anunciados deveriam cobrir e compensar, ao mesmo tempo, o déficit público de 30,5 bilhões e a retração no PIB sem que se tocasse no ovo da serpente: a transferência de

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45,11% do PIB para o pagamento dos juros e amortizações da dívida pública, ou seja, a apropriação dos fundos públicos por interesses privados. E enquanto isso, ao passo dos brutais cortes orçamentários que vêm sofrendo a educação pública, o governo segue investindo dinheiro público em educação privada, tomando partido claro na disputa pelos fundos públicos e beneficiando grupos que, na mercantilização da educação, já cotizam inclusive em bolsas internacionais.

reivindicações salariais não fossem acolhidas até pelo menos 2017! As medidas inscrevem, como já dito, ataques frontais e sem precedentes à classe trabalhadora geral, ao funcionalismo público e às instituições federais, por meio da elevação da carga tributária, do congelamento dos salários de funcionários públicos, da suspensão de novos concursos, de cortes em gastos com políticas sociais e do desmonte dos serviços públicos, impactando diretamente nas condições de trabalho nas IFES.

No próprio decurso de uma greve nacional das IFES movida, dentre outros motivos, contra as políticas de ajuste fiscal e o decorrente contingenciamento de verbas para "No próprio decurso de uma a educação pública superior, as universidades greve nacional das IFES federais acabaram novamente atacadas por uma segunda onda de choque neoliberal, por movida, dentre outros motivos, meio de novas medidas de ajuste (novos contra as políticas de ajuste cortes no orçamento público) sob pretexto de fiscal e o decorrente elevar a arrecadação em 32 bilhões e com a contingenciamento de verbas justificativa de cobrir o suposto déficit da para a educação pública previdência.

superior, as universidades federais acabaram novamente atacadas por uma segunda onda de choque neoliberal, por meio de novas medidas de ajuste (novos cortes no orçamento público) sob pretexto de elevar a arrecadação em 32 bilhões e com a justificativa de cobrir o suposto déficit da previdência"

A esperança do governo federal é de que o pacote, que inscreveu 16 medidas, possa levar à arrecadação de cerca de 26 bilhões por meio de cortes dos gastos para 2016, com o intuito de sanar o déficit fiscal nas contas públicas e impactando diretamente programas sociais e serviços já combalidos com as primeiras medidas do Plano Levy (atualizado na versão “Levy­Calheiros”). Em termos de cortes orçamentários, trata­se de um contingenciamento ainda mais rigoroso que o primeiro, incluindo a suspensão de concursos públicos até o fim de 2016, essenciais para a reposição do enorme déficit do quadro permanente das universidades; e o fim do abono­permanência, pago aos servidores que, mesmo tendo cumprido todos os critérios para a aposentadoria, optam por permanecer no trabalho, medida que tende a aumentar o número de pedidos de aposentadoria, ampliando ainda mais o déficit no quadro de docentes e técnicos­administrativos nas universidades federais.

A política macroeconômica do Governo Federal, de acordo com as medidas anunciadas, sangra os interesses dos trabalhadores a fim de garantir ainda mais a lucratividade do capital. Ao passo da intensificação do processo de desmonte do caráter público e gratuito das universidades federais, as estratégias do governo para a educação superior advogam por um modelo privatista que já se vale das Parcerias Público­ Privadas e agora almeja beneficiar­se de contratações via organizações sociais e da implementação de cursos pagos como alternativas à ausência de recursos públicos para o financiamento das universidades.

Voltando às negociações, se é que se pode caracterizar um monólogo como tal: o MEC quando se pronunciou, no decurso de praticamente toda a greve, foi para entoar o mantra de que não teria como se posicionar em negociações que implicassem em questões financeiras, atribuição do Ministério do Planejamento, que por sua vez se esquivou o quanto pôde do debate. Quem, no Governo Federal, se ocupa então da crise profunda que afeta as IFES? O fato de não haver quem se ocupe da crise não quer dizer que ela não tenha solução. A reversão desse quadro passa inevitavelmente pela defesa que fazemos do fim imediato da reforma fiscal e do Plano Levy­Calheiros, da auditoria cidadã da dívida pública e da implementação de uma reforma tributária progressiva, por meio da taxação das grandes fortunas. Seria um bom começo!

O pacote ainda inscreve uma mudança no reajuste proposto pelo governo para o funcionalismo público federal, de 10,8%, escalonado em dois anos e, sublinhe­se, abaixo do índice inflacionário que já se aproxima dos dois dígitos. Previsto incialmente para janeiro, entraria em vigor apenas em agosto quando deve ser paga sua primeira parcela, mais defasado ainda pelo processo inflacionário em curso. Na prática, a “concessão” serviria de argumento para que novas

Mas para que se possa chegar aos céus há uma longa e íngreme “Escada de Jacó”! Isso porque, no âmbito federal, a luta dos trabalhadores das IFES inscreve uma extensa pauta

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que inclui a defesa perene do caráter público e democrático da educação, a luta por uma universidade socialmente referenciada, por um plano de carreira que garanta direitos permanentes (com piso adequado e tabela salarial com parâmetros definidos em lei), por condições adequadas de trabalho e políticas salariais que reponham perdas e recomponham o poder aquisitivo de servidores frente a inflação. Para sermos mais específicos, implica na labuta pela reversão de um regime previdenciário que desde junho de 2012, com o advento da Lei 12.658, retira do servidor o direito de receber valores integrais, implicando para aposentados e pensionistas até 75% a menos de seu salário na ativa; a revogação da Medida Provisória n° 664 de 2014, que restringe o acesso à pensão por morte e muda o cálculo da aposentadoria; da MP n° 665 que enrijece as regras para pagamento do seguro­ desemprego e do abono salarial; a decisão do Supremo

Tribunal Federal, emanada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.923 e que autoriza contratação, pela Administração Pública, de prestadores de serviços via Organizações Sociais sem concurso público, sem estabilidade funcional e sem regime de dedicação exclusiva ao ensino, pesquisa e extensão; da PEC 395/14, que permite a cobrança por cursos de extensão, pós­graduação lato sensu e mestrado profissional; bem como o sistema PROUNI que acentua o processo de transferência de fundos públicos para o setor privado da educação superior. A saída de uma das mais longevas greves das IFES nos impõe a tarefa urgente de mantermos a mobilização, ou mesmo construí­la (para o caso das IFES que não aderiram ao movimento grevista) para as lutas que já se avolumam no horizonte do próximo ano: contra os cortes, contra a precarização, contra o desmonte de direitos, contra a lógica privatista e contra os cursos pagos!

Em luta: Agenda Janeiro 2016 15 Reunião do Setor

das IFEs Horário: 9h Local: Brasília ­ DF ­ Sede do ANDES­SN

25 a 30 35º Congresso do ANDES­ SN. Tema central: "Em defesa da educação pública e gratuita, e dos direitos dos trabalhadores" Local: Curitiba ­ PR

Expediente AdunifespSSind. – Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo – Ge s t ã o 2 0 1 5 / 2 0 1 7 :

Rodrigo Medina Zagni – Presidente; Carlos Aberto Bello e Silva – Vice­presidente; Daniel Feldmann – Secretário Geral; Virgínia Junqueira – Tesoureira Geral; Maria Graciela González Pérez de Morell – Diretora de Relações Sindicais, Jurídicas e Defesa Profissional; Renata Cristina Gonçalves dos Santos – Diretora de Política SócioCultural; Cláudia Maria França Mazzei Nogueira – Diretora Campus Baixada Santista; Alberto Handfas – Diretor Campus Osasco. Endereço: Rua Napoleão de Barros, no 841, Vila Clementino, São PauloSP CEP 04024002 Página: www.adunifesp.org.br

Facebook: Adunifesp SSind

Boletim Adunifesp: Jornalista responsável/ Projeto gráfico / Diagramação: Rafael Freitas

Boletim Adunifesp #03 - gestão 2015/17 (dezembro de 2015)  

Boletim Adunifesp #EXTRA - gestão 2015/17 (dezembro de 2015) Boletim Adunifesp-SSind #03, gestão 2015-2017, publicado em 15 de dezembro de...

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