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Editorial Jornada de 30 horas semanais já e complementação do quadro de TAEs A Lei 8112/90 estabelece no artigo 19 que o servidor público federal tenha jornadas de 30 a 40 horas semanais, o que por si só pressupõe a legalidade da jornada de 30 horas semanais. O Decreto Presidencial no. 4.836, de 09/09/2003, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal Direta, das Autarquias e Fundações Federais, diz em seu artigo 3º: “Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições”. Devemos ter claro, porém, que a diminuição da carga horária dos técnicos decorrente da adoção das 30 horas trará dificuldades e sobrecarga de trabalho, com efeitos nocivos para a saúde dos trabalhadores, ao encontrar um cenário precário de falta de infraestrutura e de pessoal. Uma vez que as Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) vivenciam uma situação de escassez de pessoal que é anterior à proposta de redução da carga horária. Soma-se a isso o fato de que a importante expansão do ensino superior federal, da qual a Unifesp é um exemplo claro, não foi acompanhada pelas necessárias condições de infraestrutura e número de servidores adequado à garantia de ensino, pesquisa e extensão de qualidade. A atual gestão assumiu o compromisso de: "apoiar e estudar a viabilidade da implantação da jornada de 30 horas, que já ocorre em diversas universidades federais". Ocorre que, mais de um ano de gestão se passou e a implementação da jornada de 30 horas, conforme previsto na Lei, ainda se encontra em fase de estudos e em caráter experimental. Diante desta demora, a Adunifesp-SSind defende o cumprimento imediato da lei e a complementação urgente do quadro de servidores técnico-administrativos em educação para cada campus visando não sobrecarregar os que estão em atividade e nem comprometer a qualidade e o andamento adequado das atividades de ensino, pesquisa e extensão na Unifesp. Diretoria da Adunifesp-SSind – Gestão 2013-2015

Adunifesp realiza plenária preparatória para Congresso da Unifesp dia 28 O Congresso da Unifesp será realizado nos dias 03, 04 e 05 de novembro de 2014 e a participação da comunidade universitária será paritária, com cem representantes eleitos (delegados) de cada uma das três categorias: docentes, servidores técnico-administrativos e estudantes. Os delegados representarão teses e/ou propostas elaboradas por suas bases de apoio. O tema do Congresso é "20 anos de Unifesp: autonomia, democracia e sociedade". A Adunifesp realizará no dia 28 de junho, um sábado, às 09 horas, no Anfiteatro A do campus São Paulo, uma plenária aberta às três categorias para discutir a preparação de teses para o congresso. Mais informações: www.unifesp.br/congressounifesp/

Debate sobre repactuação reúne todos os campi e Reitoria No último dia 9 de junho, a Adunifesp realizou o debate “Retrospectivas, Avanços e Desafios na Expansão Universitária da Unifesp: Rumo à Repactuação”. O evento reuniu representantes de todas as diretorias de campi e a reitora Soraya Smaili. A Adunifesp pediu ao final do debate que as informações e números apresentados fossem disponibilizados à entidade com o intuito de publicização para toda a comunidade universitária. A ideia é que a discussão continue em outras oportunidades, envolvendo cada vez mais os campi e categorias da Instituição, e, inclusive, contando com a participação de outros atores importantes como o Ministério da Educação e a Andifes. Um próximo debate deve acontecer em setembro.


Entidades avançam na preparação do Encontro Nacional de Educação Diversas entidades e movimentos sociais, inclusive o ANDES-SN e suas seções sindicais, estão construindo o Encontro Nacional de Educação que será realizado no Rio de Janeiro entre os dias 08 e 10 de agosto. O evento foi idealizado pelo Comitê Nacional da Campanha “10% do PIB para a Educação Pública, Já!” e é um contraponto à Conferência Nacional de Educação (Conae), inicialmente prevista para o início deste ano, mas adiada pelo governo para 19 a 23 de novembro. O desafio desse encontro é confrontar o projeto educacional dominante, construindo uma proposta alternativa de educação para o país que preserve os princípios do Plano Nacional de Educação (PNE) da Sociedade Brasileira no método e no conteúdo, garantindo: a ampliação dos recursos para a educação pública; a universalização do direito ao conhecimento, à cultura e à ciência; e a valorização do professor. Antecedendo o Encontro Nacional, as entidades dos movimentos sindical e social irão organizar eventos regionais para ampliar o debate em torno dos eixos principais já definidos: privatização e mercantilização da Educação das creches à pós-graduação; financiamento da educação pública; precarização das atividades dos trabalhadores da educação; acesso e permanência; passe livre e transporte público. Confira aqui o InformANDES especial sobre o Encontro Nacional de Educação. Matéria produzida a partir de originais do ANDES-SN

UFSC é vítima de criminalização após ação da PF que causou tumulto Polícia Federal indicia 34 pessoas, das quais quatro professores, inclusive presidente eleito do ANDES-SN A ação surpresa da Polícia Federal (PF) de repressão às drogas na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e que levou confusão e repressão policial à Instituição está tendo consequências cada vez mais graves. Após a convocação para depor de 41 pessoas da comunidade universitária, agora 34 foram indiciados no inquérito que apura o tumulto ocorrido no campus da Instituição no dia 25 de março. Os suspeitos foram indiciados por crimes como desacato, lesão corporal, dano qualificado e resistência. Entre os indiciados estão quatro professores da UFSC: Paulo Rizzo, presidente eleito do ANDES-SN; Paulo Pinheiro Machado, diretor do Centro de Filosofia e Ciências Humanas; Sonia Maluf, vice-diretora; e Wagner Damasceno. Os docentes teriam supostamente incitado os estudantes. O inquérito foi encaminhado ao procurador da República, João Marques Brandão Neto, que tem prazo de 15 dias para decidir se apresenta denúncia criminal dos indiciados. A Adunifesp publicou moção de solidariedade aos membros da comunidade da UFSC intimados à depor e repudia mais essa tentativa de criminalização dos movimentos sociais. Confira a moção completa aqui.

ANDES-SN apoia luta das universidades estaduais paulistas O ANDES-SN divulgou moção de apoio à luta das universidades estaduais paulistas, em greve desde 27 de maio, elaborada durante a última reunião do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) no dia 7 de junho, em Brasília. A luta dos professores, servidores técnico-administrativos em educação e estudantes das três universidades estaduais – USP, Unesp e Unicamp – segue fortalecida na busca por negociação efetiva com o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp) em relação à pauta unificada das entidades representativas dos três segmentos.


Docentes do campus de Osasco reivindicam reenquadramento Os docentes do campus de Osasco que ingressaram na Unifesp a partir de concursos realizados entre 26 de fevereiro e 14 de maio de 2013 foram enquadrados incorretamente na carreira e tiveram seu pedido de reenquadramento deferido pela Pró-Reitoria de Administração da Instituição. Após ser procurado por docentes do campus, o professor Júlio Cesar Zorzenon, diretor da Adunifesp-SSind, desde março buscou tomar as providências cabíveis. Questionadas publicamente, a reitoria e a Secretaria de Gestão com Pessoas, responderam que tal situação deveria ser resolvida pela secretaria, hoje transformada em Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas. Após reiteradas tentativas, no dia 19 de maio ocorreu uma reunião entre a Adunifesp-SSind, representada pelo professor Júlio César, e a Pró-Reitora de Gestão com Pessoas, professora Rosemarie Andreazza. Ela admitiu o erro no enquadramento se comprometendo a elaborar e mandar para o Conselho Universitário (Consu) uma resolução que reenquadraria todos os envolvidos nesta situação, sem que fossem necessários pedidos individuais. Ela afirmou, ainda, que estudaria uma forma de pagar os valores retroativos, mas que isso seria mais demorado. No dia 21 de maio, em reunião dos docentes de Osasco, o professor Júlio Cesar relatou o resultado da reunião com a Pró-Reitora e ficou decidido pelos docentes do campus que seria acompanhado o encaminhamento desta resolução ao Consu e que, por ocasião da Audiência Pública da reitoria no campus Osasco, seria reafirmada a necessidade de encaminhamento da resolução ao Consu. Na Audiência Pública, ocorrida no dia 04 de junho, os professores colocaram o problema do enquadramento à reitora Soraya Smaili, reivindicando o cumprimento do compromisso para a solução do impasse. A reitora deu a mesma resposta da pró-reitora Rosemarie, de que encaminharia o mais rápido possível a resolução para reenquadramento dos professores ao Consu e que iria ver a forma de pagamento dos valores retroativos. Esperava-se que na reunião do Consu de 11 de junho o assunto fosse encaminhado para apreciação, o que não ocorreu. Diante da demora, a Adunifesp-SSind reitera, mediante ofício encaminhado à presidência do Consu, com cópia para a Pró-Reitoria de Gestão com Pessoas, a necessidade de solução, em caráter prioritário, dessa demanda.

Após retirada do indicativo de greve, mobilização continua nas federais Os docentes das universidades federais continuam mobilizados mesmo após a decisão de retirada do indicativo de greve durante a última reunião do Setor das IFES do ANDES-SN, ocorrida no dia 07 de junho. Em algumas instituições, o descontentamento com as precárias condições de trabalho é tamanho que as categorias da comunidade universitária estão deflagrando paralisações e greve. Este é o caso da Universidade Federal de Sergipe (UFS), na qual os professores estão em greve desde o dia 3. A presidente da Associação dos Docentes da UFS (Adufs-SSind), Brancilene de Araújo, afirma que quase todas as atividades docentes estão paralisadas na universidade, e a adesão à mobilização chega a todos os campi. Brancilene cita como exemplos da falta de condições de trabalho os muitos prédios que estavam em construção na universidade, mas não foram terminados; a enorme carga de atividades administrativas transferidas ao corpo docente; e a falta de equipamentos básicos de laboratórios. Em outros locais, como nas universidades federais de Uberlândia (UFU) e do Pará (UFPA), a categoria também organizou importantes mobilizações. No Pará, os docentes realizaram uma paralisação de três dias a partir de 04 de junho. Entre outras reivindicações, a Adufpa-SSind cobra da reitoria da universidade o arquivamento da proposta de resolução que estabelece critérios produtivistas para progressão na carreira docente. Já em Ituiutaba, interior de Minas Gerais, onde há um campus da UFU, docentes, servidores e estudantes realizaram uma paralisação no dia 10 para cobrar melhores condições de trabalho e de estudo. Matéria produzida a partir de original do site do ANDES-SN


Assessoria Jurídica da Adunifesp-SSind ajuizará importantes ações coletivas Em caso de êxito das ações coletivas impetradas pela Adunifesp-SSind, o entendimento judicial tem sido de que os beneficiários se restringem aos associados da entidade. É necessário, portanto, que os interessados associem-se até o ajuizamento das ações. O prazo final foi prorrogado para o dia 30/07/2014. A Assembleia Geral dos docentes da Unifesp realizada no dia 05 de junho, após exposição das iniciativas jurídicas intentadas junto à Reitoria da Instituição, autorizou à Adunifesp-SSind o ajuizamento de diversas ações coletivas, por meio de sua Assessoria Jurídica. Confira abaixo as iniciativas: 1. Ação para devolução de contribuição previdenciária que incide sobre o abono de férias (terço de férias). A Unifesp respondeu à entidade sindical que procedeu o desconto somente até fevereiro de 2012. Entretanto, não devolveu os valores retroativos recolhidos indevidamente. Dessa forma, é possível pleitear judicialmente a devolução desses valores apenas do período não prescrito, de junho de 2008 a fevereiro de 2012. 2. Ação para suspensão da incidência de imposto de renda também sobre o abono de férias (terço de férias). Neste ponto, a Unifesp respondeu que, como mera repassadora não tem competência para deixar de recolher os valores à Fazenda Nacional. Como se trata de questão judicial que encontra entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, essa suspensão, bem como a devolução dos valores incidentes recolhidos dos últimos 5 anos, deve ser objeto nessa ação. 3. Ação pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade aos docentes a contar da instauração das condições de trabalho insalubre e não do momento da emissão do laudo técnico ou da Portaria de concessão, como defendeu a Unifesp, na resposta do requerimento administrativo elaborado pela Adunifesp. Nesse sentido, como pedido decorrente, se requererá o pagamento das diferenças eventualmente havidas no período dos últimos 5 anos. 4. Ação para aproveitamento de tempo de serviço realizado em outra Instituição Federal de Ensino (IFE), para fins de progressão na carreira, desde que sem prejuízo de continuidade. Trata-se de ação que visa reconquistar direito suprimido pela Lei 12.772/2012, que alterou a carreira docente. Neste tocante, requeremos tal direito administrativamente junto à Unifesp sem ter havido retorno até o momento. Todas essas ações serão ajuizadas em nome da Adunifesp-SSind como substituto processual de toda a categoria que representa, independentemente de ser associado ou não. Contudo, advertimos que o entendimento judicial tem sido no sentido de que se beneficiem do resultado eventualmente exitoso de tais ações apenas associados da entidade, razão pela qual aguardaremos até a data de 30/07/2014 para o ajuizamento das ações, a fim de que haja tempo hábil para que eventuais interessados em se beneficiar de alguma ou algumas dessas ações possam se associar à entidade. Por fim, também os docentes que possuem abono de permanência retroativo a receber, em resposta ao requerimento da Adunifesp-SSind, tem o direito administrativo reconhecido dessa percepção. Porém, tal pagamento não obedece ordem cronológica necessariamente, como acontece com os precatórios, e não há definição de como ou quando ocorrerão tais pagamentos, pois depende de ordem da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento. Apontamos ainda para o fato de que esses pagamentos, quando efetuados, tem sido feito de forma parcelada, esporádica e sem correção monetária. Assim, deve o docente nessa situação ajuizar ação individual ou plúrima (grupo de servidores) para executar a Administração Pública e compeli-la ao pagamento judicial, de forma integral e corrigida. Informamos que os documentos necessários para o ingresso dessa ação são cópias do RG, CPF, último holerite, cópia do processo administrativo de aposentadoria e print do sistema SIAPE no qual conste a informação do pagamento em aberto, se houver. Informamos, ainda, em virtude das dúvidas existentes sobre as ações de FGTS e que foram encaminhadas à Assessoria Jurídica: As ações que aguardam o julgamento pelo STF podem ainda ser ajuizadas e pleiteiam a correção do FGTS relativo ao período de 1999 a 2003. Nesse caso o requisito é ter vínculo celetista de 1999 a 2003. Docentes nessas situações podem procurar a Assessoria Jurídica para maiores esclarecimentos. Toda primeira terça-feira do mês, das 9 às 12 horas, a assessoria realiza um plantão na sede da entidade. Agende sua consulta pelo e-mail secretaria@adunifesp.com.br ou pelos telefones 5549 2501 ou 5572 1776.

Boletim Adunifesp #09 (junho de 2014)  

Boletim Adunifesp-SSind #09, gestão 2013-2015, publicado em 25 de junho de 2014. Jornalista responsável: Rodrigo Valente; Projeto gráfico e...

Boletim Adunifesp #09 (junho de 2014)  

Boletim Adunifesp-SSind #09, gestão 2013-2015, publicado em 25 de junho de 2014. Jornalista responsável: Rodrigo Valente; Projeto gráfico e...

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