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Ciência e Tecnologia

Tabela 2 – Programas da Função “Ciência e Tecnologia” (em R$) Previsto para 2011 e realizado até 13/5/2011 Programa

Formação e Capacitação de Recursos Humanos para Ciência, Tecnologia e Inovação Promoção da Pesquisa e do Desenvolvimento Científico e Tecnológico Nacional de Atividades Espaciais – PNAE Ciência, Tecnologia e Inovação para Inclusão e Desenvolvimento Social Proantar Gestão da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação Prevenção e Combate ao Desmatamento, Queimadas e Incêndios Florestais – Florescer Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Genéticos Apoio Administrativo Inclusão Digital Nacional de Atividades Nucleares Ciência, Tecnologia e Inovação Aplicadas aos Recursos Naturais Comunidades Tradicionais Segurança e Saúde no Trabalho Ciência, Tecnologia e Inovação para a Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE) Desenvolvimento da Agroenergia Meteorologia e Mudanças Climáticas Desenvolvimento Macrorregional Sustentável TOTAL

Previsto - 2011

Executados até 13/5

(“Autorizado”)

(“Pagos”)

881.916.000 671.461.297 327.732.398 74.442.879 1.300.000 33.227.045

1.250.000

Pago/Autorizado (%)

261.922.762

29,70

13.777.162 5.147.184

2,05 1,57

908.032 - 2.568.841

1,22 7,73

93.613

7,49

179.325 846.539.507 95.380.609 1.482.442.332

- 260.919.769 - 367.963.913

30,82 24,82

52.219.367 200.000 300.000

3.846.254 - 18.388

7,37 6,13

2.451.841.721 5.500.000 36.336.800 217.175.890 7.179.445.170

348.076.802 - 7.280.258 - 1.272.522.978

14,20 20,04 17,72

Fonte: SIAFI - Banco de Dados Access para download (execução do Orçamento da União). Disponível em http://www.camara.gov.br/internet/orcament/bd/exe2011mdb.EXE. Elaboração: Auditoria Cidadã da Dívida

Lei 11.803/2008, em seu artigo 11, dispôs: existentes no Tesouro Nacional em 31 de dezembro de

podem ser destinados ao pagamento da dívida pública, em flagrante violação do Art. 8º da Lei Complementar 101/2000, que assim dispõe, em seu Parágrafo Único:

2007 poderá ser destinado à amortização da Dívida Pú-

Os recursos legalmente vinculados a finalidade espe-

blica Mobiliária Federal interna.

cífica serão utilizados exclusivamente para atender ao

Art. 11. O superávit financeiro das fontes de recursos

objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diver-

Tal mecanismo foi perpetuado por dispositivo da Medida Provisória 450/2008 (convertida na Lei 11.943/2009), que assim dispõe: Art. 13. O excesso de arrecadação e o superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional poderão ser destinados à amortização da dívida pública federal.

Isso significa que, se tais recursos – ainda que vinculados legalmente a determinado fim – forem contingenciados durante o ano, no início do ano seguinte eles

118 - DF, ano XXI , nº 48, julho de 2011

so daquele em que ocorrer o ingresso.

Portanto, tais Medidas Provisórias – já convertidas em Lei – revelam o privilégio do endividamento público sobre todos os demais gastos públicos, e demanda análise jurídica aprofundada e respectivas providências para reparação do dano social e os danos ao Patrimônio Público provocado por essas flagrantes irregularidades. 4 – Mas que dívida é essa? Diante de tantas consequências nefastas para o

UNIVERSIDADE E SOCIEDADE

Revista Universidade e Sociedade - N°48  

Revista do Sindicato Nacional ANDES-SN

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