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instrumentos legislativos tais como existem e são recomendados pelas boas práticas doutros países da CEE, como por exemplo, em França, pelas leis LOTI (Dez. 82); LAURE (Jul.1996) e SRU (Dez. 2000), onde se reforçam os poderes das AOTU 11 e a obrigação do PDU para aglomerações urbanas com mais de 100 mil habitantes.

Território

Ambiente

Transportes

Finanças

Estado / Ministério

LOT (49/98

LBA 11/87 DL 9/2000(**)

LBTT (10/90 RTA 1948

DL 439/83 L 42/98 L ? (projecto)

Região / CCDR

DL 380/99

DL 380/99

Collectividades Locais/Municípios

DL208/82 DL69/90 DL380/99 (*)

DL 439/83 (***))

(*) Decreto - Lei dos Planos Municipais de Ordenamento do Território (PDM ;PU ;PP) em revisão (**) Transposição da Directiva 85/337/CEE sobre os Éstudos de Impacte Ambiental (**) Taxa Municipal de Transporte (ex :VT) revogada pela lei das Finanças Locais de 42/98

Quadro 1 - Legislação

No exemplo citado anteriormente, a França tem ainda um instrumento de planeamento territorial, o SCoT (Schéama de Cohérence Territoriale) com nível hierárquico de planos acima do PDU. Sendo um instrumento de planeamento intermunicipal, orienta a evolução dum território, definindo um projecto de ordenamento e desenvolvimento durável (PADD). Em Portugal o instrumento de planeamento mais próximo daquele é o PROT. O PDU deveria ser, portanto, compatível com o PROT. Na próxima revisão dos PDM, o PDU deveria ser o instrumento de planeamento a ser obrigatório, uma vez que consegue congregar as análises e diagnóstico do sistema de deslocações duma cidade

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Em França existem actualmente cerca de 250 AOT (Autoridades Organizadoras de Transporte) em diferentes níveis (Região, Departamento, Commune) que estão organi zadas no GART (Grupo das Autoridades Responsáveis de Transporte). O STIF (designação actual) é a AOTU da Região de Île de France e de acordo com o processo de descentra lização iniciado em 2000, só agora (desde Julho de 2005) é que o Estado deixou de estar representado no Conselho Geral. O STP (designação anterior) foi criado em 1959.

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e/ou duma região, sendo o único instrumento que consegue quantificar o custo dos sistema de deslocações e escolher o cenário de mobilidade. A Reforma do sector dos transportes depende por sua vez desta coerência entre os diversos sectores e documentos, desde o processo parlamentar ao de promulgar os processos, e os instrumentos de planeamento e de programação que integrem todos os aspectos de território, urbanismo, mobilidade, acessibilidades e ambiente e dando protagonismo aos vários actores de forma integrada e coerente com os objectivos duma mobilidade durável.

Revista FERXXI - 7ºCongresso Nacional - Teses  

Publicação relacionada com sistemas de transporte. Realizada pela ADFER - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Ferroviário. Speciali...

Revista FERXXI - 7ºCongresso Nacional - Teses  

Publicação relacionada com sistemas de transporte. Realizada pela ADFER - Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Ferroviário. Speciali...

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