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Palavra e Defesa

HOMENAGENS Dra. Suely Pletz Neder Defensora Pública aposentada, Suely Pletz Neder é homenageada pela Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e pela Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS) com a Medalha do Mérito Profissional, em reconhecimento ao relevante trabalho realizado junto à Defensoria Pública-Geral de Mato Grosso do Sul . A Dra. Suely foi uma das fundadoras da entidade hoje denominada ADEP-MS, sendo sua primeira Presidente. “É com grande emoção que recebo esta indicação, porque, embora seja Defensora Pública aposentada, mantenho vínculo com minha carreira. Gostaria de compartilhar esse momento com o doutor José Fontenelle Teixeira da Silva, outro grande batalhador que nos apoiou muito como primeiro presidente da então FENADEP”. Nascida em Campo Grande-MS, Suely Pletz Neder foi presidente da FENADEP, atual ANADEP, no período no qual se reuniu a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88.

Antonio Carlos Valadares

Nelson Trad A Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação de Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS) prestam homenagem especial ao excelentíssimo Deputado Federal Dr. Nelson Trad (PMDB/MS). O parlamentar tem relevante atuação na democratização e acesso à Justiça e também merece destaque pelo trabalho em prol do fortalecimento da Defensoria Pública, promovendo a implantação de políticas para garantir os direitos fundamentais da grande maioria da população brasileira. “É uma honraria, no final de minha atividade parlamentar, saber que fui reconhecido como um dos grandes incentivadores da atuação da Defensoria Pública, instituição tão importante para nossa sociedade”, afirmou Trad. Nelson Trad é advogado e atua como Deputado Federal há quatro legislaturas.

Completa o seleto grupo de homenageados, o Senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), contemplado pela ANADEP e ADEP-MS com o Colar do Mérito da ANADEP, maior comenda oferecida pela instituição , em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à cidadania e à Defensoria Pública.

No 1 Informativo Especial do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos

Formado em Direito, o Senador nasceu em Simão Dias, en Sergipe, e foi prefeito daquele município por dois mandatos. Foi eleito Deputado Federal, de 1979 a 1982, Governador do Estado de Sergipe, no período de 1987 a 1990, e Senador da República, para a legislatura de 1995 a 2003, sendo o candidato mais votado do Estado de Sergipe, com 271.171 votos. O Senador Antonio Valadares recebe a homenagem dia 19 de novembro às 16 horas.

DEFENSORIA PÚBLICA NO SISTEMA INTERAMERICANO C

riado em 1948, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos integra a Organização dos Estados Americanos (OEA). Sua criação fez parte de uma estratégia da Organização das Nações Unidas (ONU) para internacionalizar os direitos humanos no plano regional, especificamente na América, Europa e África. Um debate que se trava, já a algum tempo, dentro das Defensorias Públicas do País, é a otimização das ações dos Defensores dentro do Sistema, já que este foi desenvolvido com o objetivo de proteger os cidadãos contra violações em seus direitos humanos. O tema será debatido durante o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos com a participação dos palestrantes e debatedores Stella Maris Martínez, Advoga-

da-Geral do Governo da Argentina; Victor Abramovich, Secretário Executivo do Instituto de Políticas de Direitos Humanos do MERCOSUL, e Antonio Maffezoli, membro eleito do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Corte Interamericana de Direitos Humanos estará representada na discussão através de seu ex-Presidente, Sérgio Ramirez. “Em 30 anos de efetivo exercício, a jurisdição interamericana teve um desenvolvimento notável. Envolvendo temas que figuram entre os mais importantes direitos humanos. A jurisprudência tem sido recepcionada por diversos ordenamentos nacionais, o que é um sinal, dos mais relevantes, do sucesso do trabalho realizado”, afirma Ramirez.

Informativo ADEP-MS

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DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE HUMANA

REFORMA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Relatora Especial da ONU, Raquel Rolnik, debate a questão urbana e o acesso à moradia no Brasil.

A atualização do Código é tema de palestra com o Desembargador do Tribunal de Justiça do MS, Dorival Pavan.

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SOLENIDADE LE DE ABERTURA Confira as fotos das autoridades e congressistas no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo.

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Palavra e Defesa

Edição Especial

AVANÇOS NA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Mensagem ANADEP

Em tramitação no Senado Federal, CPC é tema de palestra

A

André Luis Machado de Castro

É

com grande satisfação que damos as boas vindas à bela capital sul-mato-grossense para realizarmos a IX edição do Congresso Nacional dos Defensores Públicos. A Associação Nacional dos Defensores Públicos e a Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul se empenharam para assegurar a todos mais um Congresso Nacional de alto nível jurídico e político-institucional com a ampla participação de nossa categoria e convidados especiais, como renomados juristas, destacados dirigentes políticos e representantes da sociedade civil. A programação contempla conferências e painéis com expoentes do pensamento jurídico, reuniões especializadas, os já “tradicionais” concursos de teses e de práticas e a Assembleia Geral, onde serão tra-

CONSTRUÇÃO CONJUNTA DA DEFENSORIA PÚBLICA çadas as principais diretrizes para o próximo ano. As inovações trazidas pela Lei Complementar nº. 132 constituirão alguns dos principais debates, especialmente para fomentar a troca de experiências e os passos necessários para a efetivação plena da democratização da Defensoria Pública e da consolidação de sua autonomia, pressupostos indispensáveis para o fortalecimento e a independência institucionais. De acordo com a nova lei, a Defensoria Pública é reconhecida como expressão e instrumento do regime democrático e incumbida de atuar na promoção dos direitos humanos. De fato, um país que se pretenda democrático deve assegurar à sua grande maioria de cidadãos o instrumento necessário para a defesa de

Expediente

É por essa razão que o IX Congresso terá o tema “Defensoria Pública: Necessária ao Estado Democrático, imprescindível ao cidadão”, pois fortalecer a Defensoria Pública é mais que democratizar o acesso à justiça. É democratizar o próprio Estado de Direito. Vamos debater e construir juntos o Estado e a Defensoria Pública que queremos. Bom Congresso para todos! André Luis Machado de Castro Presidente ANADEP Bruno Desidério - MTB 675 /MS João Carlos Costa Jr. - MTB 619/MS

Esta edição especial do jornal Palavra e Defesa dedica-se integralmente ao conteúdo programático do IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos, realizado em Campo Grande entre os dias 16 e 19 de Novembro de 2010, pela Associação Nacional dos Defensores Públicos - ANADEP e Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul - ADEP-MS.

ADEP-MS Rua Flávio de Matos, 1755 - Jardim Paulista CEP 79050-230 - Campo Grande/MS Fone: 3342-2413 - Fax: 3342-3141

JORNAL PALAVRA E DEFESA

Jornalista responsável Dilma Bernardes - MTB 84/MS

Publicação da Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul - ADEP-MS

seus direitos, assegurando-lhes um serviço público e gratuito de qualidade, eficiente e independente. Caso contrário, os direitos constitucionais seguirão sendo direitos para alguns e promessas para muitos.

Presidente Dra. Mônica De Salvo Fontoura Assessoria de Comunicação Contexto Mídia - www.contextomidia.com.br

Redação Renato Lima - MTB 849/MS

Revisão de texto Fabiana Silvestre - MTB 870344/MS Revisão técnica Maristela Brunetto Este informativo tem patrocínio da Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul). Design Editorial e Editoração Contexto Mídia Fotografia Roberto Machado Ariovaldo Dantas

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criação do Código de Processo Civil (CPC), em 1973, foi celebrada como um marco para a Justiça no Brasil. Entretanto, 37 anos depois, especialistas apontam a necessidade de uma revisão, principalmente para garantir a agilidade que a sociedade requer. “O atual CPC está distanciado da realidade vivenciada pelo jurisdicionado, que exige resposta imediata do poder estatal encarregado de prestar a jurisdição,” resume o Desembargador Dorival Pavan, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Para ele, o CPC foi se distanciando das necessidades de todos que contam com o Código como instrumento apto a pacificar conflitos de interesses, dando ensejo para que soluções diferentes, relacionadas a casos extremamente idênticos, fossem diuturnamente proferidas. O Desembargador explica ainda que o novo CPC têm avanços que

precisam ser compreendidos. “Não se retira do juiz a possibilidade de decidir segundo o seu livre convencimento, mas agora procuram ajustar as decisões de primeiro grau àquilo que for decidido em caráter definitivo”. Na tentativa de solucionar tais problemas, o presidente do Senado Federal, José Sarney, determinou a uma comissão de juristas que elaborasse um anteprojeto que determina a reforma geral do CPC. O texto está sendo relatado no Sena-

do por Valter Pereira (PMDB-MS) e deve tramitar na Casa como Projeto de Lei. Depois será encaminhado à Câmara. O debate do tema em um encontro de Defensores Públicos é imprescindível, pois as mudanças afetarão diretamente esses profissionais. “Se começarmos por `consertar´ a mentalidade do operador do Direito, quem sabe consigamos atingir aos desideratos das propostas contidas no projeto”, avalia Pavan.

CONDEGE DISCUTE ATUAÇÃO COM SEM-TETOS

O

Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) participa do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos e traz para a pauta de discussões um projeto inovador para atendimento às pessoas sem-teto. A presidente do Conselho, Dra. Tereza Cristina Almeida Ferreira, conduz o encontro. “Durante a reunião, definimos esta proposta discutindo estratégias de atuação para beneficiar os sem-teto, que, sem dúvida, carecem dos serviços da Defensoria Pública”, afirma Dra. Tereza, que também é Defensora Pública Geral da Bahia. Segundo ela, uma parceria firmada recente-

mente pelo CONDEGE junto à Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ/ MJ), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e a Secretaria de Direitos Humanos (SEDHR) deve levar atendimento jurídico à população em situação de rua. Os Defensores Gerais ainda recebem representantes da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) para debater questões afetas à Defesa Individual dos Indígenas, relacionadas à prestação de serviço jurídico. Para a Dra. Tereza Cristina, realizar uma reunião do CONDEGE dentro do Congresso organizado pela ANADEP e pela ADEP-MS traz a opor-

tunidade de levar as discussões do Conselho para o centro das atenções dos Defensores, além de congregar os assuntos e integrar as discussões. “É um grande e importante momento, no qual podemos intercambiar informações, conhecimentos e práticas pensadas e desenvolvidas pelas Defensorias em todo o País”, ressalta.

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Palavra e Defesa

Edição Especial

DEVER E REINTEGRAÇÃO DO PRESO NA SOCIEDADE

Mensagem ADEP - MS

Ressocialização é o caminho para a boa Execução Penal ressocialização não atinge êxito. “O preso entra e sai sem perspectiva de vida. Nada muda. Há, por exemplo, presos que entram analfabetos. O tempo que ficam na cadeia poderia ser aproveitado para que aprendessem a ler e escrever, como também, algum tipo de ofício. Sem perspectiva, saem e reincidem no crime”, afirma Cabral.

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boa Execução Penal está atrelada à ressocialização do preso. De acordo com o Defensor Público de Mato Grosso do Sul, Amarildo Cabral, o termo ressocializar é fundamental para desmistificar o “estigma do preso” e o incluí-lo, outra vez, no seio social.

ria. Já o levantamento estatístico do século XX do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE), divulgado em 2003, revelou que 70% eram analfabetos, 28% mal sabiam ler e escrever, 2% sabiam ler e escrever perfeitamente e apenas 0,2% tinham nível superior.

Conforme o Sistema Nacional de Informação Penitenciária, órgão ligado ao Departamento Penitenciário do Ministério da Justiça, o Brasil possui uma população carcerária de mais de 470 mil presos, cuja condição de vida e de instrução é precá-

Pelos índices, grande parte da população carcerária está aquém de uma situação socioeconômica favorável. Segundo Cabral, a negligência dessa realidade está contribuindo para que o Brasil não tenha uma boa execução penal, uma vez que a

Para o Defensor, um grande obstáculo é a falta de investimento em recursos materiais e humanos, pois, sem este, não existe meio de implementar as reformas necessárias. Na visão dele, o sistema penitenciário precisa melhorar muito. A Execução Penal é repleta de falhas, sobretudo no que diz respeito à sua finalidade, a reintegração. “Um preso, no Brasil, custa aproximadamente R$ 1,2 mil por mês, enquanto nos países onde a ressocialização funciona, um preso não sairia por menos de R$ 10 mil. Não tem como ressocializar um preso que vive entre porcos”, explica Cabral.

DIREITO À MORADIA PROMOVE À UNIVERSALIZAÇÃO DA DIGNIDADE Quem entra na página da relatoria especial do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas para o Direito à Moradia Adequada, na internet, logo vê uma mensagem. “O direito à moradia é mais que um teto e quatro paredes”. A frase, embora sutil, desperta a reflexão e propõe uma discussão que vai além dos tijolos de uma habitação. O direito à moradia digna refere-se a um padrão de vida que não pode ser resumido à solidez do concreto. Trata-se de um lar inserido em uma comunidade onde haja segurança e acesso adequado aos serviços de saúde e educação, garantindo a toda família dignidade física e mental.

De acordo com a Relatora Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, Raquel Rolnik, toda a população brasileira deve ter acesso a um lugar para viver com dignidade, assim como contar com meios de subsistência, o que está assegurado na Constituição e em diversos tratados dos quais o Brasil é signatário. Contudo, a realidade socioeconômica demonstra que grande parte das famílias brasileiras sobrevivem em condições distantes do que pode ser considerado uma moradia adequada. A desigualdade social, na visão da Relatora, é o principal fator de inibição responsável pela defasagem na qualidade de vida.

A precarização da moradia é uma das consequências da má distribuição de renda e riqueza. Por causa dessa distorção, muitas famílias acabam sendo privadas do acesso às condições adequadas de habitação. Para Raquel Rolnik, a defasagem gerada pelo acúmulo de renda por parte de uma minoria deve ser combatida pelo Poder Público em todas as suas áreas de atuação, pois uma de suas funções primordiais é garantir a todos os brasileiros o acesso às políticas que assegurem a moradia digna. Saiba Mais: direitoamoradia.org www.raquelrolnik.com.br

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Mônica Maria De Salvo Fontoura

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ela primeira vez Mato Grosso do Sul sedia o IX Congresso Nacional dos Defensores Públicos. É uma oportunidade de apresentar uma gama de extensões práticas e políticas de relação com a sociedade. Sob o tema “Defensoria Pública: necessária ao Estado democrático, imprescindível ao cidadão”, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Associação dos Defensores Públicos de Mato Grosso do Sul (ADEP-MS) proporcionam um importante aprimoramento aos participantes. As palavras, “NECESSÁRIA E IMPRESCINDÍVEL” retratam duas forças específicas que unem a Defensoria Pública ao Estado e ao cidadão. É inaceitável olhar para a Defensoria sem a lente da necessidade e sem considerar o nobre

EM PAUTA O CONSTANTE APRIMORAMENTO DA CATEGORIA trabalho dos Defensores como imprescindível. Justamente por esta relevância social e contribuição ao exercício da Justiça que é de fundamental importância reunir esse elenco, composto por cerca de 800 participantes, e compartilhar as diferentes realidades da Defensoria Pública nos quatro cantos do Brasil. O objetivo é trocar experiência entre Colegas da América do Sul, expor e tratar de cada desafio e limitação impostos à boa atuação da Defensoria Pública. Mas, sobretudo, fortalecer a unidade entre os profissionais e consolidar as Associações. Devemos debater, capacitar, atualizar e valorizar a atuação dos Defensores Públicos, visando garantir um verdadeiro Estado de Direito. Cada palestra, reunião, painel e mesa redonda foram ca-

rinhosamente programados para que todos os Congressistas voltem para suas rotinas motivados e aprimorados. Quanto melhor e mais profundo o conhecimento do Defensor Público, melhor e mais capacitada será a qualidade da defesa, o que trará à sociedade a verdadeira justiça. Que nesses dias do IX Congresso Nacional de Defensores Públicos todos possam extrair o melhor proveito dos temas. Aos que estão aqui de passagem, desejamos uma excelente estada e recebam nossas calorosas boas-vindas.

Mônica Maria De Salvo Fontoura Presidente da ADEP-MS

POLÍTICAS AMBIENTAIS EM DEBATE O IX Congresso Nacional de Defensores Públicos abre espaço para uma discussão cada vez mais importante e urgente na sociedade brasileira: a questão ambiental. Na Mesa Redonda “Direito Ambiental e a Defesa dos Grupos Vulneráveis” serão debatidas opiniões e ações públicas de políticas ambientais. Um dos participantes é Roberto Laureano da Rocha, coordenador do Movimento Nacional de Catadores de Materiais Recicláveis e presidente

do Instituto Cata Sampa - composto por cooperativas e associações de catadores de material reciclável no Estado de São Paulo. O objetivo do debate é apresentar resultados de iniciativas já tomadas no sentido de promover o desenvolvimento sustentável e a preservação do meio ambiente. Roberto, por exemplo, representa a sociedade civil defendendo a importância dos catadores de lixo reciclável para a

garantia de um meio ambiente saudável. “A demanda por nossos serviços está crescendo. Estimamos que há 800 mil catadores no Brasil”, afirmou. A mesa redonda ainda contará com a participação de Ariosto Braga, Defensor Público responsável pelo Núcleo de Regularização Fundiária e Defesa do Meio Ambiente da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

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Palavra e Defesa

Edição Especial

800 CONGRESSISTAS PARTICIPAM DE 14 REUNIÕES TEMÁTICAS, 11 PAINÉIS, CONCURSO DE TESES E

TOURO CANDIL FOI UMA DAS ATRAÇÕES DA SOLENIDADE DE ABERTURA.

PRÁTICAS EXITOSAS, LANÇAMENTO DE LIVROS E MESAS REDONDAS.

ADEP- MS RECEPCIONA O GOVERNADOR ANDRÉ PUCCINELLI E ANADEP RECEBE MARIVALDO PEREIRA, SEC. DA REFORMA DO JUDICIÁRIO.

CONGRESSO RECEBE DELEGAÇÕES NO CENTRO DE CONVENÇÕES.

ADEP-MS ENTREGA LIVROS E CONGRESSISTAS VISITAM ESTANDES.

PROJETO SOCIAL APOIADO PELA ADEP-MS, FÁBRICA DE SOM, ENCANTA PLATÉIA.

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Informativo ADEP-MS

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Palavra e Defesa - Nº.01