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APRESENTAÇÃO

O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais do Ceará (Fuaspec) é composto de entidades de servidores públicos estaduais, que se constitui de um espaço de discussão, deliberação e articulação política, o qual é coordenado por um grupo de cinco entidades de classe. Seu objetivo é realizar ações para proteção aos direitos e conquistas dos servidores públicos estaduais, visando a garantia de princípios básicos, que entre outros, citamos a ética, a transparência, a moralidade, a valorização do servidor, e a qualidade e eficiência dos serviços públicos. Este documento foi construído a partir de estudos e experiências; é o resultado de um trabalho realizado pelo Fuaspec que contou com a experiência de uma assessoria técnica. Para tanto, foram promovidas várias reuniões com a participação das entidades que compõem o fórum. As informações técnicas contidas neste documento contextualizam a proposta de reajuste salarial dos servidores públicos na Campanha Salarial de 2012, destacando-se, inclusive, as perdas históricas dos servidores estaduais, em torno de 63% (sessenta e três por cento).

Fortaleza (CE), dezembro de 2011 Coordenação do Fuaspec

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CAMPANHA SALARIAL 2012

Dezembro de 2011

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PAUTA DE REIVINDICAÇÕES DA CAMPANHA SALARIAL DE 2010 DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Coordenação do Fuaspec Cordenação geral – Associação dos Servidores do Nutec – Asnut Jeruza Feitosa de Matos (titular) Ieda Nadja Silva Montenegro (suplente) Coordenação da Secretaria Geral – Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – Sintaf Ana Maria Ferreira da Cunha (titular) Francisco Angelo Araújo (suplente) Coordenação de Articulação Política e Comunicação - Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se Rita Maria Galvão de Araújo (titular) José Boutala Neto (suplente). Coordenação de Assunto Jurídicos - Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará – Sindetran Eliene Uchôa da Costa (titular) Francisco Jairo Cruz Castelo Branco Rossas (suplente) Coordenação de Finanças – Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – Aspramece Pedro Queiroz da Silva (titular) Maria Josemi Souza Ferreira (suplente).

Assessoria Técnica: Francisco Ângelo Araújo

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SUMÁRIO Pág. INTRODUÇÃO......................................................................................

07

1

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS.................

08

1.1

Revisão Geral e Perdas Históricas............................................

08

1.2

Vencimento Básico...................................................................

08

1.3

Concurso público........................................................................

09

1.4

Assistência a saúde.................................................................

09

1.5

Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap..................

10

1.6

Instituição de um Conselho Deliberativo do Supsec com a participação dos Trabalhadores...................................................

12

2

PAUTA ESPECÍFICA..................................................................

12

2.1

Departamento Estadual de Trânsito – Detran ..........................

12

2.2

Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos– Funceme................................................................................... Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Ceará – Nutec......................................................................................... Secretaria de Cultura – Secul .................................................. –

12

16

2.8

Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SPDS............................................................................................ Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – Sesa................................. Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS)......................................................................................... Polícia Militar............................................................................

2.9

Sindicato dos Engenheiros – Senge..........................................

2.3 2.4 2.5 2.6 2.7

2.10

Sindicato dos Fazendários do ceará - Sintaf

14 15

18 20 21 22

3

PAUTAS PENDÊNCIAS..............................................................

23

3.1

Reestruturação do PCC do Detran e Secretaria de Saúde (Sesa) / Reestruturação da tabela salarial..................................

23

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3.2

Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Grupo ADO/Reestruturação da tabela salarial.....................................

3.3

Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Fundação Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará (Nutec), Secretaria de Desenvolvimento Agrário (DAS), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra)/Reestruturação da tabela salarial................................................................................... Gratificação de titulação para os detentores de ANS..................................................................................... Gratificação de incentivo profissional (servidores de nível médio de formação acadêmica)........................................................... Curso de qualificação destinado especificamente para servidores efetivos..................................................................... Concurso público.........................................................................

3.4 3.5 3.6 3.7

23

23

23 24 24 25 25

3.9

Curso de graduação proporcionado pelo estado (semelhante à Universidade do Parlamento - Unipace).................................... Curso de graduação proporcionado pelo estado.......................

3.10

Reunião com a direção da Funceme...........................................

25

3.11

Ampliação de carga horária........................................................

25

4

CONCLUSÃO..............................................................................

26

3.8

25

ANEXOS..................................................................................................

I

ANÁLÍSE DAS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO........

27

II

DEFINIÇÕES TÉCNICAS............................................................

34

III

LEI Nº 13.931, DE 26.07.2007..................................................

37

IV

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.2000..........................

38

V

COMPOSIÇÃO DO FUASPEC.................................................

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INTRODUÇÃO

Este documento apresenta os resultados do processo de discussão realizado pelo Fuaspec, com o objetivo de elaborar a pauta de negociação da Campanha Salarial 2012. O documento traz um conjunto de reivindicações no campo social e econômico focado, principalmente, na problemática que atualmente mais afeta os servidores, como perdas salariais, planos de cargos e carreiras/reestruturação de tabela salarial, assistência à saúde, concurso público e vencimento base (código 101). Diante das preocupações relativas às questões abordadas, busca-se por meio desse trabalho avançar nas negociações. Contamos com o empenho e compromisso do Governo do Estado para os pontos de pauta em questão os quais têm como foco a qualidade de vida do servidor e do serviço prestado à população.

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1 PAUTA DE REIVINDICAÇÕES E JUSTIFICATIVAS Apresenta-se neste item uma pauta geral que contempla todos os servidores. 1.1 Revisão geral e perdas históricas Pretende-se com essa pauta reivindicar ao Governo do Estado do Ceará a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais dos três poderes com um percentual mínimo que iguale a relação entre as despesas com pessoal e as receitas correntes líquidas a que se observa na média nacional que, conforme se demonstra no Anexo I está em 44,94% (quarenta e quatro vírgula noventa e quatro por cento). O comprometimento de 44,94% não se constitui em agressão à Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo limite é de 48% (quarenta e oito por cento). Justificativa Reiteramos, mais uma vez, a constatação de perdas históricas da ordem de 38% (trinta e oito por cento) o que exigiria um reajuste da ordem de 60% (sessenta por cento) para repor essas perdas. A perda é histórica e histórico é o sofrimento dos servidores. Esperamos que haja negociação da diferença referente à defasagem salarial de todas as categorias de servidores públicos, como forma de garantir um reajuste salarial com percentual acima da inflação, respondendo as perdas que ocorreram ao longo dos anos anteriores, para assim concretizar um ganho real. 1.2 Vencimento base Garantir que nenhum servidor público estadual perceba a título de vencimento/salário (código 101), proventos (código 301), soldo (202), subsídio (102) ou pensão (911) valor inferior ao vencimento básico do estado. As gratificações seguintes serão excluídas do vencimento básico: adicional de férias, salário família, auxílio alimentação, as gratificações por prestação de serviços extraordinárias, adicional noturno, progressão horizontal (quinquênio), risco de vida ou saúde, ascensão funcional e demais gratificações que incidem no Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec).

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Justificativa A prática de complementação salarial tem penalizado uma parcela significativa de servidores tanto numa visão de futuro como de imediato em benefícios que tem como referência o vencimento básico. Isso vem comprovar a inexistência de uma política salarial que assegure, no futuro, qualidade de vida a todos os servidores (ativos, inativos, pensionistas e militares), que percebem no código 101 valores abaixo do salário mínimo do estado. 1.3 Concurso público Realização de concurso público com nomeação imediata dos aprovados, para o preenchimento das carências de pessoal. Justificativa Atualmente, em sua grande maioria, os órgãos públicos estaduais têm nos seus quadros de recursos humanos um número gritante de terceirizados. Há casos em que a composição de terceirizados chega entorno de 70% (setenta por cento) do total dos servidores, ou seja, mais que o dobro do número de servidores estatutários. Esse fato traz, em longo prazo, prejuízos irreparáveis aos órgãos e a própria sociedade em virtude da rotatividade de mão-de-obra que compromete a qualidade dos serviços e provoca a descontinuidade de programas e projetos importantes. Ressalta-se, ainda, o desperdício de tempo e de recursos financeiros em treinamento e, o mais grave, a evasão de conhecimentos, trazendo perdas irreparáveis à memória dos órgãos; além da falta de garantia dos direitos trabalhistas e do assédio moral. A execução das atividades do estado pelos servidores públicos supera todos esses problemas, onde a população é beneficiada com serviços de qualidade, além de minimizar o déficit financeiro e atuarial existente no Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, dos Agentes Públicos e dos Membros de Poder do Estado do Ceará (Supsec), que muito nos preocupa. 1.4 Assistência a saúde Melhorar e ampliar a assistência à saúde dos servidores (ativos, inativos, pensionistas e dependentes) na capital e principalmente no interior do estado onde a carência de especialidades médicas é gritante, causando muitos transtornos na vida dos trabalhadores que tem despesas elevadas com transporte e acomodação, afim de obterem o atendimento necessário.

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Justificativa Esta reivindicação tem por base o artigo 151 da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 que assegura manutenção pelo estado de um sistema de assistência médica, hospitalar, odontológica, social e funeral. Há necessidade que o governo dedique maior atenção na assistência à saúde de qualidade uma vez que os serviços disponibilizados são limitados e precários. Aliado a essa problemática temos o avanço na idade dos servidores (ativos, inativos, pensionistas e seus dependentes) que os levam a procurar os serviços de saúde com maior freqüência e também a entrada dos militares no sistema. Tendo em vista a aprovação orçamentária para 2012, conforme PL 7.301/2011 do Poder Executivo (Loa 2012) solicitamos o compromisso do governo na aplicação dos recursos de imediato, uma vez que a demanda por serviços de saúde cresce inversamente proporcional aos serviços oferecidos pelo Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec) que se apresenta cada vez mais ineficiente, gerando inclusive grande deslocamento dos trabalhadores do interior para a capital. É preciso o equacionamento dessa questão, na maior brevidade possível, por meio de políticas públicas voltadas para o setor da saúde. 1.5 Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Funcap  Bolsa de estudo A Lei nº 13.104, de 24 de janeiro de 2001 garantia no 2º § do artigo 6º bolsas para atender a capacitação de servidor público em nível de especialização, mestrado e doutorado. Esse direito do servidor foi suprimido pela Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011, que altera a estrutura e funcionamento da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Funcap.

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Justificativa Enquanto a legislação anterior (Lei nº 13.104/2001) foi ampla e democraticamente debatida em Audiência Pública com a comunidade científica e tecnológica, a nova lei foi aprovada autoritariamente, sem sequer ser apresentada ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (CECT), ferindo seu próprio regimento no artigo 2º, que diz competir à Funcap colaborar com o Conselho na formulação das diretrizes da política estadual de ciência, tecnologia e inovação. A nova lei exclui um direito dos servidores públicos, ao eliminar o parágrafo (2º do art. 6º da Lei nº 13.104/2011) que garantia anualmente um número de bolsas para a capacitação dos servidores públicos em especialização, mestrado e doutorado. A supressão desse quesito demonstra a falta de comprometimento e descaso desse governo para com o servidor e o serviço público estadual.  Autorização para a Funcap apoiar a construção de novos centros de pesquisa privados. Reivindicamos um parecer a cerca da legalidade do inciso VII, artigo 3º da Lei nº 15.012, de 04 de outubro de 2011 que trata do apoio da Funcap na construção e ampliação de centros de pesquisa privados. Justificativa Outro absurdo contido na nova versão é a autorização para a Funcap (inciso VII, do artigo 3º) apoiar a construção de novos centros de pesquisa privados, similares ao Instituto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (IPDI), que vive às custas do Nutec e da Funcap, em prejuízo das Instituições Científicas e Tecnológicas públicas estaduais (universidades e institutos de pesquisa) já carentes de pessoal e de infraestrutura. Não pode passar desapercebido também, que a nova Lei, altera o mandato do presidente da Funcap possibilitando sua eternização no poder. Diante do exposto, pedimos a revogação da Lei nº 15.012/2011, pois que a construção e consolidação de um Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação só ocorrerá com a participação e colaboração de professores, servidores e alunos. Casos contrários irão acabar com o que nos resta de público no sistema Secitece (Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior).

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1.6 Instituição de um Conselho Deliberativo do Supsec com a participação dos trabalhadores Criação de um Conselho Deliberativo respeitando o princípio da paridade na sua composição. Este conselho será responsável pela definição da política geral de administração da entidade, seus planos de benefícios e suas alterações e planos de aplicação do patrimônio; além de propor modificações, fiscalizar os atos da gestão administrativa, investigar irregularidades, entre outras funções. Justificativa A participação dos trabalhadores é importante para proteção dos seus interesses. A transparência na gestão do Supsec dará maior credibilidade ao governo no âmbito dos servidores públicos e da sociedade. 2 PAUTAS ESPECÍFICAS 2.1 Departamento Estadual de Trânsito – Detran  Reunião com o governador O Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará – Sindetran reivindica uma reunião específica com o governador para tratar dos assuntos: Plano de Cargos, Carreiras e Salários e concurso público. Justificativa Em virtude da estagnação do processo de negociação em torno da proposta de reestruturação do PCCS dos servidores do Detran e diante o compromisso do governador com a categoria de servidores do Detran, tornou-se imperiosa a necessidade de tratar os assuntos em pauta diretamente com o governador a respeito 2.2 Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – Funceme  Reeestruturação da Tabela Vencimental O Plano de Cargos e Carreiras (PCC) da Funceme data de 1989, de acordo com o Decreto específico nº 20.121 de 09 de junho de 1989 (D.O.E de 12 de junho de 1989), anterior, inclusive, ao PCC do Governo do Estado (D.O.E de 09 de dezembro de 1994). Como consequência a Tabela Vencimental da

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Funceme encontra-se bastante defasada, de modo que os salários praticados na instituição não estão alinhados com o mercado, nem com as remunerações praticadas nos demais órgãos do Governo do Estado. Salienta-se, ainda, que, a grande maioria dos profissionais que atuam na instituição já não tem mais perspectivas de ascensão na suas carreiras. Justificativa A Funceme, como instituição extremamente madura, com trinta e nove anos de exercício, atravessa momento de grande preocupação. É grande a evasão de técnicos motivados pela busca de melhores condições salariais e de reconhecimento profissional. A perspectiva de ascensão dentro da Fundação já não existe para muitos, pois grande parte dos servidores já atingiu a última referência da carreira. Além disso, muitos técnicos têm entrado com processo de aposentadoria, objetivando reingressar no mercado de trabalho através da prestação de consultoria junto à iniciativa privada. Diante deste cenário, tornase imprescindível o fortalecimento do sistema de remuneração da Funceme, de modo a tornar os salários praticados na instituição atrativos. Tal processo envolve a reestruturação da Tabela Vencimental, com a ampliação de algumas referências para cada carreira, como mecanismo de fixação dos técnicos na instituição.  Concessão da Gratificação de Titulação Embora possuindo corpo técnico qualificado e caracterizando-se como instituição de pesquisa, a Funceme não recebe gratificação de titulação. A verificação de que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) e outras secretarias do estado, valorizam e gratificam os profissionais com titulação, e o fato da Funceme não possuir tal incentivo, agrava o quadro de evasão de técnicos da instituição. Justificativa A Funceme, não possui uma política de incentivo financeiro de acordo com a capacitação do servidor. É importante ressaltar que, atualmente, para a captação de recursos financeiros junto aos órgãos de fomento à pesquisa, é imprescindível que o técnico seja qualificado e possua titulação. Tais órgãos têm, inclusive, exigido a participação de um coordenador com doutorado nos projetos. Sendo assim, a exemplo do que já vem sendo aplicado em outras instituições do Estado, solicita-se para a Funceme a concessão da gratificação de titulação nos seguintes percentuais: 15% para especialização, 30% para mestrado e 60% para doutorado.

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 Realização de Concurso Público O último concurso público realizado na Funceme ocorreu no ano de 1994. Na ocasião foram ofertados e preenchidos 78 cargos, distribuídos entre Pesquisador, Técnico de Desenvolvimento de Sistemas, Programador e Técnico em Eletrônica. Das 78 vagas ofertadas e preenchidas neste concurso público, hoje, a instituição conta com apenas 24 funcionários concursados. Justificativa Considerando-se o grande número de servidores da Funceme aptos a se aposentarem nos próximos 05 (cinco) anos, e a evasão de técnicos, cooptados pelo mercado em busca de melhores condições salariais e de perspectivas de crescimento profissional, é essencial a realização de um novo concurso público para a Funceme, a fim de preencher as 54 (cinquenta e quatro) vagas em aberto, existentes na instituição e referentes ao último concurso público (1994), e a criação de 36 (trinta e seis) novas vagas, para que a Funceme possa atender às demandas resultantes do seu crescimento. 2.3 Fundação Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará – Nutec  Risco de vida e saúde Estender a todos os servidores do Nutec que estão expostos a condições de risco a gratificação de risco de vida ou saúde, conforme exposto no artigo 132, inciso VI, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. Justificativa Esta reivindicação é no sentido de estender a gratificação de risco de vida a todos os servidores do Nutec que trabalham em condições insalubres ou periculosas, bem como corrigir distorções, uma vez que em um mesmo laboratório, nas mesmas condições de risco, existem servidores que recebem 40%, outros 30%, 20% e outros zero por cento. A incidência de grau de risco à saúde dos servidores lotados nos 15 laboratórios do Nutec foi comprovada através de Laudo Técnico de Avaliação Ambiental.

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Desde fevereiro de 2009 que a diretoria do Nutec solicitou junto à Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) (SPU nº08597021-2, de 05.02.2009) a concessão de gratificação de risco de vida a esses servidores. Recentemente, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) emitiu parecer (Procadin nº 20/2011) no qual sugere a formalidade da concessão do benefício através de lei. No entanto, embora esteja disciplinada no Estatuto dos Funcionários Civis do Estado do Ceará, a regulamentação da matéria depende do interesse político do Sr. Governador.  Concurso Público Aprovar a criação de 300 (trezentos) cargos para o Nutec. RESUMO CARGOS/FUNÇÃO

ANS ADO

TOTAL

FUNÇÕES (atual)

45

74

119

CARGOS

191

104

295

CONCURSO *Carência

146

30

176*

Justificativa A definição da necessidade de se criar 300 (trezentos) cargos para o Nutec foi definido a partir do estudo de planejamento estratégico do Nutec para 2011/2014. Este planejamento, coordenado pela Associação dos Servidores do Nutec (Asnut) teve a participação dos diretores do Nutec, orientadores de núcleos e demais técnicos. 2. 4 Secretaria da Cultura - Secult Reivindicamos para a Secult concurso público, tendo em vista que o seu quadro é composto de 67% de terceirizados. Reivindicamos ainda, ampliação da carga horária para o nível superior, gratificação de titulação e reestruturação da tabela salarial.

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2. 5 Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social - SPDS  Audiência com o Governador Agendar audiência do Governador do Estado com os representantes da categoria da polícia civil, visando discutir sua pauta específica, inclusive atinente a subsídio equivalente a 60% (sessenta por cento) do que ganha um delegado de classe equivalente (já há repercussão financeira pronta). Justificativa A categoria esteve em greve por quase cinco meses, incluindo-se aí 72 (setenta e dois) dias de suspensão, para negociar com o governo, mas jamais foi recebida pelo governador e nem teve qualquer proposta concreta por parte do Executivo Estadual.  Alteração do artigo 35 da Lei 14.112/08 Esta lei estabelece exigência de nível superior para promoção, mesmo para os servidores da polícia civil e da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) que ingressaram na instituição somente com o nível médio, bem como dos artigos 1º e 4º da mesma lei, que prejudicaram os operadores de telecomunicações policiais e técnicos de telecomunicações policiais. Justificativa Cerca de 50% (ciquenta por cento) do efetivo da Polícia Civil está impossibilitado de participar de processos de promoção após a edição de tal lei, tendo o Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpoci), somente este ano, ingressado com processos judiciais para promoção de cerca de 250 (duzentos e cinqüenta) policiais civis. A exigência de curso superior para promoção de policiais que ingressaram na instituição somente com o nível médio gera flagrante discriminação entre os policiais, além de ter fortes indícios de que referida norma reveste-se de latente inconstitucionalidade, ferindo de morte o princípio da isonomia e do direito adquirido. Somente para se ter uma idéia, policiais civis novatos estão sendo promovidos e outros, com cerca de vinte, vinte e cinco anos de carreira, estão - e ficarãosem qualquer promoção até a aposentadoria.

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Vale ressaltar, por oportuno, que o estado passou a exigir nível superior para promoção, mas não deu nenhuma contrapartida pecuniária para o servidor custear uma faculdade. Ora, com o subsídio recebido por um policial civil atualmente, mal se consegue comprar alimentos, quanto mais pagar uma faculdade para se formar e ser promovido. Quanto aos operadores de telecomunicações policiais e técnicos de telecomunicações policiais, em razão da exclusão dos mesmos dos artigos 1º e 4º da Lei 14.112/2008, estes ficaram excluídos da possibilidade de receber o auxílio alimentação, sem limite de remuneração, previsto nos termos do Art. 38: Os servidores integrantes do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária - APJ, das carreiras previstas no caput do Art. 1º desta Lei, lotados em Fortaleza, farão jus ao auxílio alimentação, não se submetendo a limite para esse benefício. Somente tivemos o direito de receber o auxílio alimentação com o Decreto Nº 30.425 de 25 de janeiro de 2011 referente a elevação do valor do auxílio-refeição dos atuais R$ 6,05 (seis reais e cinco centavos) para R$ 10,00 (dez reais) e elevação do teto de R$ 2.092,81 (dois mil e noventa e dois e oitenta e um centavos), para recebimento do benefício pelos servidores que ganham até R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Se não fosse pelo decreto ainda estaríamos sem receber o referido benefício. O princípio da isonomia foi desrespeitado. A lei não pode retroagir para prejudicar o servidor e beneficiar outros.  Consequência da greve Retirada de quaisquer faltas ilegalmente colocadas nos servidores que aderiram ao movimento grevista, bem como garantia de não perseguição e/ou punição dos mesmos. Justificativa Por ser a greve é um direito constitucional garantido aos servidores públicos, eles não podem ser punidos por terem aderido ao movimento grevista.

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2.6 Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – Sesa.  Concurso Público Nomear de imediato os demais profissionais de saúde que conseguiram aprovação no concurso no ano 2006. Justificativa A defesa da saúde pública e seus princípios contidos na Lei n° 8.080/90 e na Lei n° 8.142/90 são itens constantes nas pautas de negociações nas três esferas de governo do movimento sindical. Pela a Lei, saúde é direito de cada cidadão e é dever do Estado prover esta saúde. Neste sentido é necessário que a saúde da população seja vista em todos os ângulos: preventiva e curativa. E para assegurar esse dever do Estado não basta ter os equipamentos físicos e materiais mas profissionais que devem executar procedimentos corretos na busca do bem estar físico e mental da população.  Plano de Cargos, Carreiras e Salários através da Lei 14.238/2008. No ano de 2004 os servidores da Sesa juntamente com as Entidades Sindicais negociaram a elaboração do plano de cargos e carreira em consonância com os princípios do Sistema Único de Saúde - Sus, com a inclusão de nova tabela salarial. No estudo foi identificada a defasagem salarial do servidor em relação aos servidores públicos de outras esferas de governo no SUS tanto no que se refere ao valor contido no código 101 como em nível de gratificações. Justificativa Em 2008 foi atendida as reivindicações dos médicos do Estado do Ceará. Entretanto, continua pendente a solução do plano de cargos, carreias e salários dos demais profissionais da área da saúde, inclusive dos de nível médio. Embora o Governador do Estado tenha assumido, em 21/10/2008, o compromisso de melhorar as condições de trabalho de tais profissionais até o momento não houve evolução concreta em termos de formulação de uma proposta que possa corrigir as distorções históricas que existem em relação à remuneração dos servidores. O SINDSAUDE reivindica que o Governo do Ceará adote as providências urgentes para que seja reestruturado o PCCS dos servidores de nível médio da saúde.

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 Assistência médica para os ACS Estender assistência médica, através do ISSEC a todos os servidores. Justificativa Os Agentes de Saúde efetivados em 2008, apesar de se dedicarem à atividade de atenção básica à saúde, expostos a todo o tipo de doença, são discriminadas quanto à assistência à saúde, razão porque reivindicamos isonomia de tratamento no que diz respeito à assistência médica, através do ingresso dos ACS no ISSEC.  Gratificação de risco de vida para os ACS Estender aos ACS efetivados no quadro de pessoal do Estado do Ceará o adicional de insalubridade ou de risco de vida, a fim de compensar as condições adversas em que exercem a profissão. Justificativa Os agentes de saúde exercem atividade em que se expõem, diariamente, a agentes nocivos à saúde, com risco de contaminação por doenças. A legislação vigente, particularmente a Constituição Federal (art.7º XXIII), a CLT (art. 189) e o Decreto Estadual n. 22.077/1992 amparam a pretensão dos ACS no sentido de auferirem o adicional correspondente à atividade insalubre e de risco. Revela-se importante frisar que o município de Fortaleza sempre concedeu adicional aos agentes de saúde, inclusive àqueles que ingressaram, no município por força da EC 51. Acrescente-se , ainda, que o Sindsaúde dispõe de vários laudos médicos em que se constata o trabalho dos ACS, em condições insalubres, a merecer o adicional correspondente. Extensão de gratificação de plantão de final de semana para os profissionais de saúde do grupo ATS A Gratificação de Atividade de Plantão no final de Semana (GAPFS) deverá ser destinada também aos ATS e não somente para o grupo SES, conforme Lei nº 13.735, de 30/03/2006.

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Justificativa Todos os profissionais ATS também exercem suas funções em unidades de funcionamento de 24 horas e, portanto, necessitam trabalhar nos finais de semana.  Acúmulo de cargo Permitir acúmulo de cargo (Decreto Estadual nº29.352/2008) Justificativa A Constituição Federal permite dois empregos públicos na área da saúde, desde que haja compatibilidade de horários, ou seja, a Constituição não faz restrição de carga horária.  Extensão da GED Extensão da Gratificação Especial de Desempenho (GED) para os profissionais da saúde municipalizados. Justificativa Prevista em Lei nº 12078/1992. 2.7 Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (STDS).  Garantir a Reestruturação da Tabela Vencimental. Melhorar a tabela salarial Justificativa Conforme a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que define a implantação da Política Nacional da Assistência Social e complementada pela Lei 12.435 de 6 de julho de 2011 sancionada pela presidenta Dilma Rousseff permite que parte do recurso federal, repassado mensalmente pelo Fundo Nacional da Assistência Social, seja direcionada aos pagamentos dos servidores concursados da assistência social nos municípios, estados e no Distrito Federal. 20 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.

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Poderão usar até 60% do cofinanciamento federal para pagar trabalhadores concursados que atuam no Sistema Único de Assistência Social (Suas). A definição do percentual foi aprovada no dia 24 (vinte e quatro) de novembro de 2011, na plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas). A STDS é responsável pela Coordenação da Política do Suas neste estado e pela execução da Proteção Social Especial (alta complexidade), ou seja, no desenvolvimento do processo socioeducativo dos adolescentes em conflito com a Lei e/ou em situação de vulnerabilidade e violação de diretos.  Concurso Público Realizar Concurso Público no primeiro semestre do ano de 2012, com a criação de cargos em consonância com a tipificação dos serviços da política nacional da assistência social. Justificativa O último concurso realizado foi pela extinta Febemce no ano de 1981. Em agosto de 2011 a STDS contava com um quadro de 1.017 servidores na ativa e 2.516 trabalhadores terceirizados, totalizando em 3.533. Na Mesa de Negociação Setorial foi acordado entre as bancadas do governo e trabalhador o levantamento das carências de trabalhadores, de acordo com a tipificação dos serviços a serem prestados, conforme estabelecido pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Esse encaminhamento é fruto de discussões acerca da qualidade dos serviços prestados aos usuários, também visando a saúde e a segurança do servidor público e principalmente na perspectiva de que o adolescente em conflito com a Lei passe a ser um cidadão com os direitos assegurados. 2.8 Polícia Militar Reivindicação dos servidores militares:  todos os procedimentos administrativos (sindicâncias ou processos) que vislumbrem instaurações em face da participação dos militares estaduais na campanha salarial da categoria serão extintos pelo Comando da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (anistia);

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 reestruturação salarial dos Militares Estaduais, conforme proposta salarial - SUP nº 11663673-4; 

regulamentação da jornada semanal de trabalho, não superior às 40h/s; com a percepção de horas excedentes;  promoções/qualificação - Projeto da lei compensatória e cursos de habilitação regulamentados para todo soldado, no máximo até 06 anos na graduação, para os cabos e no máximo até 03 anos na graduação, para sargento com um ano na graduação.  reformulação do Código de Ética Disciplina dos Militares, com dispositivos de combate ao assedio moral;  vale alimentação no valor dos demais servidores públicos;  plano habitacional através de convênio com o Pronasci;  auxilio deslocamento para os PMs e BMs que trabalham no interior do estado, inclusive para aqueles que moram em município diferente daquele que trabalha. 2.9 Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará – Senge Tendo em vista a retomada do processo de consolidação de implantação do piso dos engenheiro no Estado do Ceará, no âmbito do poder público executivo estadual, sugiro que seja criada uma comissão de discussão com participação de representantes do governo e do Fuaspec para tratar de assuntos inerentes e específicos dos engenheiros e arquitetos funcionários e prestadores de serviço através de empresas terceirizadas, até a efetivação da correção dos salários de todos os servidores de todos os órgãos da administração direta e indireta (empresas públicas, autarquias estaduais e outras)" Justificativa Com a retomada do desenvolvimento do país e o investimento do governo federal em diversos programas de infraestrutura, habitação, saneamento ambiental, energias renováveis e outros, a iniciativa privada vem atingindo níveis de produção acima dos esperados, gerando uma demanda expressiva por engenheiros e arquitetos. Estes por sua, estão buscando as oportunidades de valorização profissional e salários mais justos fora do setor público, podendo trazer prejuízos para toda a sociedade. 2.10 Sindicato do Fazendários do Ceará – Sintaf Com o entendimento de que a Gratificação de Titulação é uma importante ferramenta de valorização e estímulo ao constante aperfeiçoamento dos servidores, o Sintaf negociou a desvinculação da natureza dos cursos para a 22 Não participar é permitir que outros decidam o nosso destino.

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concessão da gratificação de Titulação. A minuta do Projeto de Lei já foi encaminhada à Procuradoria Geral do Estado (PGE) pela Sefaz. 3 PAUTA PENDENTE 3.1 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Detran e Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (Sesa)/Reestruturação da tabela salarial. Na reunião de 12 janeiro de 2011 o governador autorizou o Secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, a efetivar os contatos necessários e deflagrar o processo até maio de 2011. 3.2 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) do Grupo ADO/Reestruturação da tabela salarial. Na reunião de 12 janeiro de 2011 ficou acertado que em fevereiro/2011 seria dado início ao estudo do PCC dos servidores do grupo Atividade de Apoio Administrativo. 3.3 Reestruturação do Plano de Cargos e Carreira (PCC) da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), Fundação Núcleo deTecnologia Industrial do Ceará (Nutec), Secretaria de Desenvolvimento Agrário (DAS), Secretaria de Recursos Hídricos (SRH) e Superintendência de Obras Hidráulicas (Sohidra)/Reestruturação da tabela salarial. O governador prometeu na reunião de 12.01.11 fazer uma análise e deixou o item como pendência para a próxima reunião em maio de 2011. As demandas desses PCC foram protocoladas na Mesa Estadual de Negociação (Menp) em 2008. 3.4 Gratificação de titulação para os detentores de ANS. Garantir aos servidores de nível superior detentores de cargos/funções/empregos, inclusive para os que recebem subsídios, a gratificação de titulação, de acordo com os percentuais adotados pela Secretaria de Planejamento e Gestão:  Especialização - 15%;  Mestrado - 30%;  Doutorado - 60%

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Corrigir distorções e eliminar no serviço público estadual o tratamento diferenciado em relação à gratificação de titulação, onde algumas secretarias e vinculadas já recebem a referida gratificação. 3.5 Gratificação de incentivo profissional (servidores de nível médio de formação acadêmica) Estender aos servidores de nível médio detentores de cargos/funções/empregos que tenham cursos de graduação, inclusive para os que recebem subsídios, os mesmos percentuais da gratificação de incentivo profissional concedido aos detentores de ANS:  Especialização - 15%;  Mestrado - 30%;  Doutorado - 60% A gratificação de incentivo profissional aos servidores detentores de cursos de graduação proporcionará motivação e valorização profissional, tendo em vista que a qualificação proporciona crescimento profissional. O reconhecimento pelos seus esforços e dedicação em aprimorar seus conhecimentos através de cursos, dedicando grande parte do seu tempo na busca de aprimoramento, é necessário. Dessa forma, a implantação de tal benefício ao servidor, propiciará condições de elevação de sua alta estima, conduzindo-o a um ambiente de trabalho de maior produtividade e qualidade. 3.6 Curso de qualificação destinado especificamente para servidores efetivos O governo deverá realizar cursos de qualificação profissional direcionados exclusivamente aos servidores públicos detentores cargo/função/emprego. Tais cursos, comprovadamente melhoram seu desempenho e em conseqüência há a prestação de serviços de melhor qualidade, o que influencia diretamente na vida funcional do servidor, possibilitando sua ascensão funcional. Justificativa O trabalhador que presta serviço ao estado por tempo determinado ou de acordo com o período da gestão governamental vem participando de cursos de qualificação, usufruindo da máquina do estado, e depois de determinado tempo é dispensado.

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Portanto a prioridade deverá ser do servidor efetivo, que terá uma qualificação contínua, aproveitamento na execução das atividades até chegar a sua aposentadoria. 3.7 Concurso Público O governador autorizou o Secretário de Planejamento e Gestão, Eduardo Diogo, a deflagrar o processo de concurso na Secretaria de Educação Básica (Seduc) para 2.000 (duas) mil vagas para servidor nível médio e para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) vagas não definidas. 3.8 Curso de graduação proporcionado pelo estado (semelhante à Universidade do Parlamento - Unipace). O governador Cid Ferreira Gomes, disse que o item ficaria como pendência para ser examinado na próxima reunião, pois tinha todo interesse em conhecer o sistema mais profundamente e também boa vontade em qualquer projeto que visasse a formação dos servidores. 3.9 Curso de graduação proporcionado pelo estado Garantir o acesso aos cursos de graduação aos servidores detentores de cargos/funções/empregos de nível médio por meio de convênio com universidades/faculdades, sem ônus para o trabalhador, a exemplo do que ocorre na Universidade do Parlamento Cearense (Unipace). O acesso aos cursos de nível superior, proporcionando uma formação acadêmica ao servidor, disponibiliza uma melhor capacitação para as demandas que surgem ao longo do exercício de suas funções, ensejando uma busca constante de aprimoramento profissional, valorização, satisfação e um serviço público de maior qualidade para a sociedade. Esta reivindicação ficou como pendência na reunião de 12.01.11 para ser examinada pelo Governo do Estado o qual demonstrou interesse em conhecer com maior profundidade o funcionamento da Unipace. 3.10 Reunião com a direção da Funceme Agendar com o governador reunião específica com a diretoria da Funceme para discutir a situação da Funceme, conforme compromisso assumido pelo governador na reunião de 27 de agosto de 2011. 3.11 Ampliação de carga horária

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A Lei nº 15.033, publicada em 16.11.2011, prever a ampliação da carga horária dos servidores administrativos do estado de forma escalonada por órgão/entidade. Para atender de imediato todos os servidores reivindicamos um escalonamento diário. CONCLUSÃO No ano de 2007 os trabalhadores do serviço público estadual conquistaram para encaminhamento de suas lutas históricas a criação da Mesa Estadual de Negociação Permanente (Menp) por meio da Lei nº 13.931, de 26 de julho de 2007 e do Decreto nº 28.904, de 04 de outubro de 2007. Apesar de a Menp constituir um espaço permanente de negociação entre as entidades representativas dos servidores e o governo, e a Lei nº 13.931, em seu artigo 4º, alínea c, evidenciar a obrigatoriedade das partes em buscar a negociação, as entidades signatárias têm a plena consciência que esse processo de negociação é apenas um dos meios de conquista das reivindicações dos servidores, visto que a negociação, para resultar em ganhos concretos, deve ser acompanhada de visão de futuro, de um pensar contextualizado no papel do estado e principalmente da vontade política do governo em atender os pleitos dos trabalhadores do serviço público estadual. Considerando ainda a disponibilidade de caixa do governo e tomando como referência a negociação da pauta de 2008 onde o Governador empenhou a sua palavra afirmando compartilhar com os servidores os resultados do estado, ou seja, a medida que aumentasse a arrecadação, teríamos mais investimentos na despesa com pessoal; e também os compromissos assumidos pelo Governador como candidato, em reunião realizada com os servidores no dia 02 de agosto de 2010, esperamos que neste ano de 2012, haja uma maior disposição do governo no sentido de avançar nas negociações, focado principalmente na qualidade dos serviços públicos e na melhoria de vida do servidor. Diante de todo exposto apresentamos a presente pauta que foi contruída democraticamente pelo Fuaspec, para discussão entre o governo e trabalhadores do serviço público estadual.

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ANEXO I – ANÁLISE DAS RECEITAS E DESPESAS DO GOVERNO O presente documento é uma síntese da pauta de reivindicações da Campanha Salarial 2011 dos servidores públicos estaduais. O ponto específico da pauta que ora se destaca é a Revisão Geral e Perdas Históricas, tendo como marco inicial o mês de janeiro de 1995 (justificado pelo fato de ser o início do exercício em que vigora o Real como moeda no País) até dezembro de 2011 (mês que antecede o reajuste conforme anunciado pelo governo). Os dados utilizados no presente trabalho se reportam aos índices de reajuste desde o início do período em foco, bem como a variação dos índices de preços medidos pelo INPC e pelo IPCA, de cuja comparação se evidencia as perdas reais dos salários dos servidores. Uma análise da gestão fiscal é também verificada com base em dados da SEFAZ, no quesito referente à Lei de Responsabilidade Fiscal que fixa limites percentuais entre as despesas com pessoal e as receitas correntes líquidas. A evidência do crescimento das receitas tributárias do estado do Ceará é outro fator que é ponderado, uma vez que este é o valor mais robusto na composição das receitas totais do estado. Por fim é evidenciado o impacto em virtude de um reajuste aos servidores, e suas implicações para o presente e para o futuro. A Tabela 1 mostra os índices de reajuste dos salários dos servidores no período considerado, bem como os índices de inflação do período: (IPCA) e (INPC), com destaque das perdas da cada governo (Tasso, Lúcio e Cid)

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Tabela 1 - Ceará: Índices de Revisão Geral da Remuneração dos Servidores Públicos Estaduais e Inflação de jan/1995 a dez/2010 Reajuste Governo Ano Anual (%) IPCA INPC 1995 0,00 22,41 21,98 1996 0,00 9,56 9,12 TASSO II 1997 0,00 5,22 4,34 1998 4,75 1,66 2,49 Acumulado 4,75 43,46 42,34 1999 0,00 8,94 8,43 2000 6,00 5,97 5,27 TASSO III 2001 10,00 7,67 9,44 2002 6,32 12,53 14,74 Acumulado 23,97 39,87 43,33 2003 5,00 9,30 10,38 2004 6,00 7,60 6,13 LÚCIO 2005 5,00 5,69 5,05 2006 6,00 3,14 2,81 Acumulado 23,88 28,20 26,52 2007 3,55 4,45 5,15 2008 6,13 5,90 6,48 CID 2009 6,00 4,31 4,11 2010 4,84 6,47 5,91 2011 5,00 6,64 6,18 Acumulado 28,23 31,00 31,08 Fonte: FUASPEC e IPEADATA. * Até o fechamento em 11;/12/2011, os índices de dezembro ainda não haviam sido apurados e utilizou-se o índice dos últimos doze meses.

Tabela 2 - Ceará: Perdas da Remuneração Real dos Servidores Públicos Estaduais de Jan/1995 a dez/2010

Governo TASSO II

Perdas Percentuais da Remuneração Real do Servidor Público IPCA INPC 25,74

25,35

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TASSO III LÚCIO CID

11,38 3,37 2,11

13,51 2,10 2,17

Fonte: FUASPEC e IPEADATA.

Tabela 3 - Ceará: Perdas da Remuneração Real e Necessidade de Reajuste para Eliminação das Perdas dos Servidores Públicos Estaduais de jan/1995 a dez/2010 Item Perdas da Remuneração Real

IPCA

INPC

38,78%

39,02%

Reajuste Necessário para Eliminação das Perdas

63,35%

63,98%

Fonte: FUASPEC e IPEADATA

Conforme se pode perceber o reajuste mínimo necessário para repor as perdas históricas no período está na ordem de 60 %. No entanto, os limites legais impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (conforme tabela 4 abaixo) impedem aos gestores conceder reajuste que venha a comprometer esses percentuais. A tabela abaixo (tabela 5) evidencia os valores dos gastos com pessoal frente às receitas correntes líquidas e o percentual de comprometimento.

Tabela 4 - Limites de Despesa de Pessoal definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

Poder

Limite Prudencial Limite Máximo (Em % da Receita (Em % da Receita Corrente Líquida) Corrente Líquida)

Poder Executivo 46,17 Poder Legislativo 3,23 Ministério Público 5,70 Poder Judiciário 1,90 Total 57,00 Fonte: Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

48,60 3,40 6,00 2,00 60,00

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Tabela 5 - Ceará: Despesas de Pessoal do Poder Executivo e RCL do 1º quadrimestre de 2001 ao 2º de 2011. Período 1º Quad/2001 2º Quad/2001 3º Quad/2001 1º Quad/2002 2º Quad/2002 3º Quad/2002 1º Quad/2003 2º Quad/2003 3º Quad/2003 1º Quad/2004 2º Quad/2004 3º Quad/2004 1º Quad/2005 2º Quad/2005 3º Quad/2005 1º Quad/2006 2º Quad/2006 3º Quad/2006 1º Quad/2007 2º Quad/2007 3º Quad/2007 1º Quad/2008 2º Quad/2008 3º Quad/2008 1º Quad/2009 2º Quad/2009 3º Quad/2009 1º Quad/2010 2º Quad/2010 3º Quad/2010 1º Quad/2011 2º Quad/2011

Despesa Total Receita Corrente c/ Pessoal Líquida (Acum. 12 meses) (Acum.12 meses) 1.464 3.324 1.462 3.514 1.504 3.628 1.539 3.700 1.547 3.704 1.522 3.866 1.555 3.925 1.634 4.080 1.710 4.210 1.731 4.317 1.792 4.429 1.859 4.636 1.923 4.884 1.998 5.114 1.997 5.304 2.276 5.622 2.286 5.838 2.354 6.033 2.439 6.106 2.592 6.289 2.614 6.560 2.688 7.038 2.794 7.499 3.011 7.886 3.145 7.960 3.326 8.193 3.427 8.400 3.650 8.868 3.781 9.216 3.956 9.664 4.015 10.193 4.175 10.651

% de comprometimento das RCL 44,04 41,60 41,45 41,59 41,77 39,37 39,62 40,05 40,62 40,10 40,46 40,10 39,37 39,07 37,65 40,48 39,16 39,01 39,94 41,21 39,84 38,19 37,25 38,18 39,51 40,59 40,79 41,16 41,02 40,94 39,39 39,19

Nota: Despesa de Pessoal para fins de apuração dos limites da LRF. Fonte: SEFAZ-CE

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Pelo gráfico abaixo, observamos que a curva de Despesa com Pessoal não cresceu de forma proporcional a Receita Corrente Líquida. O crescimento vegetativo das RCL encontra-se na ordem de 3,96%, enquanto a Despesa Total com Pessoal cresce com índice de 3,77%, evidenciando-se, assim, um distanciamento entre as curvas.

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Tabela 6 – LRF: Demonstrativo e Comparativo com outros Estados. UF BA PE PI AL SE AM PA SC PR MG DF GO MT MS MÉDIA CEARÁ

Receita Corrente Líquida (RCL) 18.527.850.187,61 13.863.388.000,00 4.893.227.562,07 4.500.851.981,93 4.952.794.343,18 7.918.382.596,92 9.985.842.000,00 12.463.115.328,60 18.476.094.623,06 35.223.077.097,78 12.328.889.143,82 11.015.627.000,00 7.572.356.327,93 5.704.470.478,19 167.425.966.671,09 10.651.372.657

Despesa Líquida com Pessoal (DLP) 8.002.386.851,41 7.011.573.000,00 2.013.103.584,85 2.079.453.612,25 2.246.665.328,09 3.453.506.896,30 4.360.607.000,00 5.253.300.041,46 8.540.741.191,26 15.705.723.656,73 5.723.639.578,88 4.652.285.000,00 3.845.070.872,83 2.359.833.360,11 75.247.889.974,17 4.174.780.863,13

% DLP/RCL 43,19 PT 50,58PSB 41,14PT 46,20PSDB 45,36PT 43,61 43,67PSDB 42,15PMDB 46,23PSDB 44,59PSDB 46,42PT 42,23PSDB 50,78 41,37PMDB 44,94 39,19

A composição das RCL se dá pela soma das receitas de arrecadação própria e das Transferências Constitucionais. A tabela abaixo (tabela 6) mostra a evolução da receita própria do estado do Ceará de 2000 a 2010. Tabela 7 – arrecadação em R$ milhões – valores históricos 2000 a 2011 Ano Valor 2000 1.956 2001 2.216 2002 2.532 2003 2.755 2004 3.127 2005 3.296 2006 3.942 2007 4.134 2008 4.986 2009 5.450 2010 6.440 2011 7.294* Fonte: SEFAZ/CE (*) projeção com base nos últimos 10 meses.

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Conscientes da limitação citada acima, entende-se que a reposição integral irá transgredir a Lei de Responsabilidade Fiscal. No entanto, um reajuste de 15% não iria sequer comprometer o limite prudencial (46,17%) e estaria a uma distância segura do limite legal máximo (48,60%), conforme se demonstra na tabela 8 abaixo. Tabela 8 – EFEITO DE UM INCREMENTO DE 10% NAS DESPESAS COM PESSOAL. Despesa Despesa Receita Limite Limite % Total Total Corrente prudencial máximo comprometimento com com Líquida em % em % Pessoal Pessoal com (SITUAÇÃO reajuste ATUAL) de 18,90% 4.175 4.964 11.046 46,17 48,60 44,94 Fonte: elaboração própria, com base em dados da SEFAZ/CE A despesa total com pessoal, majorada em 15% iria atingir o percentual de 45,07% das Receitas Correntes Líquidas. Considerando a taxa de crescimento real da despesa com pessoal da ordem de 4,83% a.a. e o crescimento das receitas próprias do estado da ordem de 5,73% a.a. e que estas compõem mais de 60% das receitas correntes líquidas a cada ano este limite estaria mais seguramente longe de ser extrapolado.

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ANEXO II – DEFINIÇÕES TÉCNICAS PIB – Produto Interno Bruto: valor de mercado de todos os bens e serviços finais produzidos em um sistema econômico em um dado período de tempo. IPCA -Índice de Preços ao Consumidor Ampliado: índice calculado pelo IBGE que mede a variação do custo de vida de famílias com rendimentos mensais de 1 a 40 salários mínimos. INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor: índice calculado pelo IBGE que mede a variação do custo de vida de famílias com rendimentos mensais de 1 a 6 salários mínimos. IGP-DI – Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna: índice composto pela média ponderada de três outros índices calculados pela Fundação Getúlio Vargas – FGV: Índice de Preços ao Consumidor – IPC, Índice de Preços no Atacado – IPA e Índice Nacional da Construção Civil – INCC. ICMS – Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. FPE – Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal: fundo composto por parte da arrecadação da União com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados e transferidos aos entes federados mensalmente, segundo regramento estabelecido na Constituição Federal. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal: Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Resultado Orçamentário: somatório de todas as receitas e despesas orçamentárias. Este resultado é demonstrado no Balanço Orçamentário, Anexo I dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, determinado pelo Art. 52, inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II e § 1º, da LRF. Resultado Primário: soma algébrica das Receitas Primárias Correntes e de Capital; e Despesas Primárias Correntes e de Capital. Este resultado é evidenciado no Demonstrativo do Resultado Primário, Anexo VII dos Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária, determinado pelo Art. 53, inciso III, da LRF. Receitas Primárias Correntes: soma de Receita Tributária, Receita de Contribuição, Receita Patrimonial Líquida, Transferências Correntes e Demais Receitas Correntes. Receita Tributária: provenientes dos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Receita de Contribuição: contribuições previdenciárias e outras receitas de contribuições. Receita Patrimonial Líquida: receitas obtidas com o patrimônio do Estado tais como aluguéis, outras receitas patrimoniais, exceto as receitas de aplicações financeiras. Transferências Correntes: receitas do Fundo de Participação dos Estados FPE, Convênios, e outras transferências correntes. Demais Receitas Correntes: receitas da Dívida Ativa e outras receitas correntes. Receitas Primárias de Capital: Transferências de Capital e Outras Receitas de Capital. Transferências de Capital: transferências de recursos recebidos de outros entes federativos para aplicar em despesas de capital, tais como investimentos e Inversões financeiras. Despesas Primárias Correntes: Pessoal e Encargos Sociais; e Outras Despesas Correntes. Pessoal e Encargos Sociais: despesas com a folha de pagamento, diárias, ajuda de custo e encargos previdenciários. Outras Despesas Correntes: despesas com o custeio da máquina administrativa. Despesas Primárias de Capital: Investimentos e Inversões Financeiras. Investimentos: despesas com a aquisição e ou construção de bens novos, como por exemplo: compra de veículos, construção de hospitais, construção de salas de aula, dentre outras. Inversões Financeiras: são despesas com a aquisição de bens já em utilização, tais como: compra de prédios já construídos e veículos usados. Disponibilidade Líquida de Caixa: soma algébrica entre os recursos financeiros disponíveis e as obrigações de curto prazo. Esta disponibilidade é evidenciada no Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa, Anexo V dos Relatórios de Gestão Fiscal, determinado pelo Art. 55, inciso II, alínea “a”, da LRF.

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Despesa com Pessoal para fins do Limite da LRF: somatório dos gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". Receita Corrente Líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional e outras deduções legais.

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ANEXO III – LEI Nº 13.931, DE 26.07.07 (DOE DE 31.07.07) Institui a Mesa Estadual de Negociação Permanente - MENP, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do Serviço Público. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, entre o Governo do Estado do Ceará e os trabalhadores do serviço público estadual. Art. 2º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, cumprirá o que determina, no que for pertinente, o art 8º, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 3º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, é instrumento legítimo de negociação e mediação e observará os seguintes princípios básicos: a) legalidade; b) moralidade; c) impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público; d) qualidade dos serviços; e) participação; f) publicidade; g) liberdade sindical; h) valorização do servidor; e i) eficiência administrativa. Art. 4º Na negociação e mediação, a Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, adotará os seguintes preceitos democráticos: a) ética, do respeito recíproco, da boa fé, da honestidade de propósitos; b) capacidade para negociar; c) obrigatoriedade das partes em buscar a negociação; d) direito de acesso à informação; e) legitimidade de representação e da adoção de procedimentos democráticos. Art. 5º A instalação da Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, ocorrerá até 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 6º A competência, composição, funcionamento e demais regras procedimentais serão reguladas por Decreto. Art. 7º A Mesa Estadual de Negociação Permanente – MENP, será constituída por uma mesa central e de mesas setoriais. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de julho de 2007. Cid Ferreira Gomes GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

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ANEXO IV – LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04.05.00 Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Seção II Das Despesas com Pessoal Subseção I Definições e Limites Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência. § 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal". § 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cento); III - Municípios: 60% (sessenta por cento). § 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;

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V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro. § 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais: I - na esfera federal: a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União; II - na esfera estadual: a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; III - na esfera municipal: a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo. § 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três

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exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. § 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão: I - o Ministério Público; II- no Poder Legislativo: a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União; b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas; c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal; d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver; III - no Poder Judiciário: a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição; b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver. § 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o. § 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II docaput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento). § 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias. Subseção II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição; II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre. Parágrafo único. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido no excesso: I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de

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determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição; II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. Art. 23. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3o e 4o do art. 169 da Constituição. § 1o No caso do inciso I do § 3o do art. 169 da Constituição, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. (Vide ADIN 2.238-5) § 2o É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.(Vide ADIN 2.238-5) § 3o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá: I - receber transferências voluntárias; II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; III- contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal. § 4o As restrições do § 3o aplicam-se imediatamente se a despesa total com pessoal exceder o limite no primeiro quadrimestre do último ano do mandato dos titulares de Poder ou órgão referidos no art. 20. Art. 74. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 75. Revoga-se a Lei Complementar no 96, de 31 de maio de 1999.

Brasília, 4 de maio de 2000; 179º da Independência e 112º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Martus Tavares

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ANEXO V – COMPOSIÇÃO DO FUASPEC Associação dos Servidores da Cultura – Assecult. Associação dos Servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - Asfun Associação das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará – Aspramece Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Ceará – ACS/PM Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde no Estado do Ceará – Sindsaúde Associação dos Servidores da Secretaria de Desenvolvimento Rural – Assedru Associação dos Servidores da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – Asseec Associação dos Servidores da Secretaria de Recursos Hídricos – ASRH Associação dos Servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – ASSTD Associação dos Servidores de Nível Médio e Elementar da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – Assenmesc Associação dos Servidores do Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará – Assidace

Associação dos Servidores do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará – Assofi Associação dos Servidores do Nutec – Asnut Central Única dos Trabalhadores – CUT Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Ceará – Sindasp

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Sindicato dos Assistentes Sociais do Estado do Ceará – Sasec Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará – Sinpoci Sindicato dos Servidores do Departamento de Estradas Rodagens do Ceará – Sinder Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – Sinspojuce Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Ceará – Sintaf

Sindicato dos Trabalhadores em Instituições de Estudos, Pesquisas e Assistência ao Bem-Estar da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará – Sintbem Sindicato dos Trabalhadores na Área de Trânsito do Estado do Ceará – Sindetran. Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual do Ceará – Mova-se. Sindicato dos Engenheiros do Estado do Ceará – Senge.

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Pauta 2012 da Campanha Salarial dos servidores públicos  

Documento com a pauta 2012 da Campanha Salarial dos servidores públicos

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