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São consideradas ocupações dos trabalhadores domésticos: motorista, mordomo, jardineiro, cozinheiro, governanta, caseiro, babá, lavadeira, faxineira, cuidador de idoso, enfermeiro do lar, dentre outros. De acordo com a Emenda Constitucional nº 72 de 2013, do trabalhador doméstico, já estão em vigor os novos direitos a estes trabalhadores, desde o dia 02 de abril deste ano. Dentre as legislações já em vigor, contempladas desde 1972, cito como exemplo: • Irredutibilidade de salário, décimo terceiro salário, hora extra trabalhada com o acréscimo de 50% do salário, adicional noturno a partir das 22 horas, repouso semanal remunerado, vale transporte;

• Carta de demissão ou pedido de demissão; e, dentre outras obrigatoriedades disponíveis no site do Ministério do Trabalho e Emprego (www.mte.gov.br). Por tempo, ainda estão em discussão alguns direitos que dependem de regulamentação para entrar em vigor, como: • A relação de emprego protegido contra despedida arbitrária ou sem justa causa; • Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda; • Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas;

• Fixação da jornada de trabalho em 8 horas diárias e 44 horas semanais;

• Seguro contra acidente de trabalho, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• Controle de frequência (assinado por empregado e empregador), hora extra limitada a 2 horas por dia;

Outro ponto importante é a inclusão da desoneração da folha de pagamento do empregador doméstico, como o abatimento no IR pessoa física do empregador das despesas opcionais de Plano de Saúde e Odontológico, pagas para o funcionário doméstico.

• Intervalos para descanso de no mínimo uma hora e no máximo de duas horas e quinze minutos acima de quatro horas trabalhadas; • Compensação de horas acordado e registrado por escrito, desconto de horas não trabalhadas; • Recolhimento do FGTS de 8% sobre a remuneração do trabalhador. Este recolhimento encontra-se como opcional, porem está entre os direitos a regulamentar como obrigatoriedade; • Recolhimento de INSS, variando de 8% até 11% descontado do trabalhador conforme valor salarial, e de 12% de INSS para o Empregador; • Licença gestante e licença paternidade; • Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; • Formalização do emprego com o Contrato de Trabalho, bem como um primeiro contrato de experiência no prazo máximo de 90 dias, o registro, atualização e descrição de situações especiais na CTPS;

Parece complicado, mas a Ello simplifica. Sua empresa vai conquistar mais espaço na internet e redes sociais.

Segundo dados da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – Fenatrad, 27% dos domésticos tem carteira assinada, o que representa cerca de 2 milhões dos mais de 7 milhões do país. De acordo com dados do Ministério da Previdência, com base no grupo de trabalhadores contribuintes (diarista versus mensalista), o universo de diaristas era de 16,4% em 1992; em 2011, subiu para 30% do total dos domésticos. Já a proporção de mensalistas caiu de 83,6% para 70%, em dez anos. Estudo do Dieese, por exemplo, mostra que em São Paulo 38,7% tem carteira assinada, 28,2% sem registro e 33,1% são diaristas. Por conseguinte, é importante sempre procurar entender os detalhes que envolvem todo o processo de contratação do funcionário, junto a um profissional contábil especializado, para não se envolver futuramente em questões judiciais trabalhistas.

Tarcísio Quaresma Pereira Diretor Executivo da NTW Contabilidade e Gestão Empresarial Timóteo, Professor na Universidade Presidente Antônio Carlos, Graduado em Administração de Empresas, Graduado em Ciências Contábeis, Pós-Graduado em Marketing, Empreendedorismo e Finanças Corporativas, MBA Finanças e Controladoria. Contato: tarcisio@ntwcontabilidade.com.br

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Junho 2013

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