Sociedade Civil, Advocacia e Sensibilização sobre Direitos Humanos na Guiné-Bissau

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promulgada pelo Presidente da República, a Federação conseguiu que os partidos com assento parlamentar assinassem um termo de compromisso político e social em favor da defesa das pessoas com deficiência.

RNDDH - Rede Nacional dos Defensores dos Direitos Humanos: Trabalho de proximidade com o Ministério Público Um grupo de jovens da tabanca Binta na região de Oio foi preso em Junho de 2014 por suspeita de contrabando de castanha de caju com o país vizinho (zona fronteiriça). Ocorreu um confronto com agentes policiais como forma de protesto e revolta contra os constantes abusos de poder de que os jovens são alvos, tendo resultado na fuga de alguns deles para o Senegal e na consequente detenção de familiares. A RNDDH foi informada a partir do seu ponto focal na região de Oio, entrou em contato com o Ministério Público e conseguiu que os jovens e familiares fossem absolvidos e libertados. As chefias da unidade policial, não querendo estar associadas ao escândalo desencadeado pelos seus agentes pelo uso inapropriado de armas e extorsão de dinheiro aos jovens, colaboraram com o Ministério Público e encaminharam os seus agentes para o Tribunal Militar. 35

RENAMPE - Rede Nacional de Apoio a Mulheres Professoras e Educadoras: Em busca de visibilidade No dia 11 Outubro de 2013, dia internacional da rapariga, a RENAMPE com o apoio da UNICEF, UNIOGBIS e ONU Mulheres, fez uma campanha de sensibilização sobre a necessidade de escolarização das crianças, sobretudo das meninas, momento que foi também aproveitado para dar a conhecer a Rede e a sua missão. A marcha começou na praça Titina Silá, passou pelo Liceu Nacional, pelo Ministério da Educação, pelo Liceu Dr. Rui Barcelos da Cunha e Agostinho Neto e terminou na Assembleia Nacional Popular, onde a RENAMPE entregou uma carta à Secção da Educação, e conversou com os seus responsáveis sobre a necessidade de promover o direito das meninas à escola e sobre os trabalhos em vista da REDE. De 20 a 21 de Dezembro de 2013 a RENAMPE realizou outra campanha de sensibilização em que procuraram reivindicar os direitos das professoras grávidas que não usufruem de licença de parto. Quando uma professora engravida, ela deixa de constar na lista de pagamento dos professores e passa a estar na lista dos doentes. Há professoras que temem parar de dar aulas para não perderem o salário, por isso trabalham até ao 9º mês e uma semana após o parto regressam ao trabalho. As


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