COMISSÃO INTERNACIONAL BALEEIRA
66º Reunião da Comissão Internacional Baleeira Portoroz, Eslovênia, outubro 2016
DENUNCIANTES INSTITUTO SEA SHEPHERD BRASIL (ISSB) – INSTITUTO GUARDIÕES DO MAR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.326.123/0001-05, com sede na Av. Cavalhada n. 2370, sala 419, Bairro Cavalhada, Porto Alegre/RS, Brasil, e-mail: juridico@seashepherd.br | www.seashepherd.org.br | Tel.: 55 ** 21 2252_8489.
ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ACAPRA, pessoa jurídica de direito provado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 79855338/0001-31, com Registro de Utilidade Pública Municipal e Estadual, com sede na Av. Hercílio Luz 599, sl. 602, 10º andar, Centro,
Florianópolis/SC,
Brasil,
e-mail:
acaprasc@gmail.com
|
www.acaprasc.wixsite.com/baleiafranca | Tel.: 55 ** 48 3234_9366.
DENUNCIADO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio 1, órgão do Governo Federal responsável pela gestão da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca – APA da Baleia Franca que abriga o principal Berçário da Baleia Franca Austral no Brasil. www.icmbio.gov.br
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http://www.icmbio.gov.br/portal/
FATOS E DENÚNCIAS
1.
O Governo Brasileiro criou em 2000 a Área de Proteção Ambiental da Baleia
Franca – APA da Baleia Franca, “com a finalidade de proteger, em águas brasileiras, a baleia franca austral (Eubalaena australis), ordenar e garantir o uso racional dos recursos naturais da região, ordenar a ocupação e utilização do solo e das águas, ordenar o uso turístico e recreativo, as atividades de pesquisa e o tráfego local de embarcações e aeronaves.” (Decreto s/nº/2000). Esta área de proteção é regulamentada pela Lei Federal nº 9.985/2000 que determina a elaboração do Plano de Manejo no prazo de cinco anos a partir da data de sua criação, art. 27, 3º.
Denúncia |
Até o momento o Governo Federal não elaborou o Plano de Manejo da
APA da Baleia Franca que é formada por nove cidades, com área de 156 mil hectares e 130 km de costa marinha. Sem o Plano de Manejo, as atividades são autorizadas com informações insuficientes para proteger e preservar a biodiversidade, a história e a cultura local, e manter o equilíbrio ecológico do Berçário.
2.
O Governo Brasileiro não investe em fiscalização marítima na APA da Baleia
Franca. Criada há 16 anos, a APA da Baleia Franca até hoje não possui uma embarcação própria para ações de fiscalização e pesquisa marinhas. Na temporada de 2015, o gestor da APA da Baleia Franca admitiu que a fiscalização marítima “está abaixo do necessário para uma fiscalização adequada destes ambientes.” (Ofício 246/2015 – APA da Baleia Franca). Este ofício foi em resposta ao movimento Coletivo SOS Baleia Franca formado por moradores locais da APA da Baleia Franca para exigir providências do Governo Federal com relação ao elevado número de mortes e emalhamentos de cetáceos provocados por atividades humanas legais e ilegais dentro da área do Berçário e áreas próximas em 2015. Abaixo, quadro resumo das mortes de cetáceos no Berçário da Baleia Franca em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul.
Denúncia | A falta de fiscalização marítima por todos estes anos levou ao crescimento das atividades ilegais na APA da Baleia Franca a níveis prejudiciais para os cetáceos, ocasionando molestamento e mortes como as registradas na temporada de 2015 e declínio acentuado do número de baleias francas no berçário. Principais fatores de molestamento e morte identificados pelo Coletivo SOS Baleia Franca em 2015 e não contestados pelo Governo Federal: Embarcações de pesca e redes de pescas em áreas proibidas, obras de ampliação do Porto de Imbituba ocorrendo durante a temporada de visita das baleias francas em 2014, tráfego de navios do Porto sem regras de velocidade e rota, lanchas e jetskis em alta velocidade, helicópteros sobrevoando as baleias a menos de 100 metros de distância e poluição acústica e do mar por esgoto, produtos químicos e resíduos plásticos.
3. Whale Watching suspenso por decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desde 2013, na ação judicial nº 5002236-48.2012.404.7216 de autoria do Instituto Sea Shepherd Brasil contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio. Em 2012, o Instituto Sea Shepherd Brasil ingressou com ação judicial para impedir que os barcos de turismo continuassem a molestar as baleias francas e seus filhotes, através de práticas proibidas como permitir que os turistas colocassem os pés nas baleias, e desrespeitassem a distância de aproximação entre os barcos e as baleias. O whale wacthing também foi suspenso pela Corte Federal para garantir a segurança dos turistas e a preservação das baleias francas a partir do documento apresentado pela empresa turística Base Cangulo, uma das empresas que operava esta atividade na APA da Baleia Franca. Conforme o empresário informou, no momento em que os barcos ficam posicionados na zona de arrebentação das ondas para o avistamento das baleias ou em trânsito com a presença de ventos e correntes marítimas os motores não podem ser desligados para a segurança dos turistas e da tripulação, mesmo que as baleias e seus filhotes estejam a menos de 100 metros dos barcos. Este documento, que não foi refutado pelo Governo Federal, comprova a incompatibilidade das regras da Portaria 117/1996 do IBAMA com as regas de segurança de navegação da região. A Corte Federal determinou que a atividade permaneça suspensa até que sejam realizados estudos para constatar a viabilidade ou não da atividade na região em garantia a segurança dos turistas e proteção das baleias francas. O ICMBio ainda pode tentar recurso para a Suprema Corte.
Denúncia | As enseadas que formam o berçário das baleias francas na região da APA da Baleia Franca possuem, em média, menos de 2 km de extensão, apresentando ventos fortes, muitos costões e pouca profundidade, assim, uma vez que os motores dos barcos não podem sere desligados mesmo na presença das baleias francas e seus filhotes, o ruído produzido reverbera nos costões, faixa de areia e e no fundo do mar ocasionando a poluição acústica no ambiente, interferindo na comunicação mãe e filhote, caracterizando o molestamento intencional que é proibido pela Lei Federal nº 7.643, de 18 de dezembro de 1987. Na temporada de 2016, o ICMBio recebeu denúncia de jet skis molestando uma baleia e seu filhote, e não pode impedir porque não possui uma embarcação e nem estrutura de fiscalização.
Conclusão O Governo Brasileiro lançou a Campanha pela criação do Santuário do Atlântico Sul – ação de extrema relevância para a preservação dos cetáceos, contudo, deve agir de forma séria e responsável internamente adotando medidas eficazes de proteção e preservação das baleias francas em área de proteção criada para esta finalidade. A omissão do Governo Federal em fazer a gestão adequada do berçário da Baleia Franca Austral está levando ao seu declínio. A cada ano o número de baleias francas diminuiu em nosso litoral.. Este ano o número foi menor quase 40% que o ano passado. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, mesmo sem estudos dos fatores de impacto no Berçário, atribuiu a redução ao El Niño. Contudo, esta afirmação é superficial, uma vez que o berçário esteve sob a influência deste fenômeno nos anos de 2006/2007, 2009/2010 e agora 2015/2016, e temos uma redução drástica no número de baleias, em 2006: 194 baleias, em 2009: 66 baleias, em 2015: 58 baleias e este ano apenas 36 baleias. Enquanto isso, o Porto de Imbituba, localizado ao lado da principal enseada do Berçário, a Ribanceira, vem apresentando um aumento significativo do movimento de cargas Em 2013 – 2,4 milhões de toneladas; 2014 – 3,3 milhões; 2015 – 3,4 milhões; 2016 – 3,9 milhões, sem estudos de impactos ou regas de rotas e velocidade para os navios.
1.
Ao priorizar a volta do whale watching na temporada de 2016, através de recursos judiciais para liberar a atividade utilizando as regras de proteção às baleias que não podem ser cumpridas integralmente na região do berçário (Portaria 117/96 do IBAMA) e por não se empenhar em fiscalizar as atividades ilegais e regrar as outras fontes de molestamento, tal política administrativa levou este ano a entidade de proteção às baleias mais antiga do Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, a AMA – Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis a pedir o seu desligamento. Conjuntamente com outras entidades locais criou um abaixo-assinado2, onde mais de 2 mil pessoas reivindicam ao Governo Federal medidas de preservação do Berçário. A entidade denunciante ACAPRA criou um websitel: http://acaprasc.wixsite.com/baleiafranca para divulgar a situação de declínio do Berçário e lançar a Campanha “Berçário Livre!” As entidades denunciantes estão profundamente preocupadas com o declínio do principal Berçário das Baleias Francas no litoral de Santa Catarina, e da falta de empenho do Governo Federal em implementar uma gestão pública eficaz que envolva fiscalização, pesquisa e uso adequado das verbas, visando a preservação da espécie Eubalaena Australis e não, apenas, a sua exploração comercial em área protegia para esta finalidade. Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, 13 de outubro de 2016.
Heliete Leal Diretora Geral Associação Catarinense de Proteção aos Animais - ACAPRA
Wendell Estol Diretor Geral Instituto Sea Shepherd Brasil
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https://secure.avaaz.org/po/petition/Justica_Federal_de_Florianopolis_Santa_Catarina_Ajude_a_Proteger_as_Balei as_Francas_e_seus_Filhotes_no_Litoral_de_SC/?pv=11
2015
2016