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ACAPRA - Associação Catarinense de Proteção aos Animais Fundação: 18 de setembro de 1981 CNPJ/MF: 79.655.338/0001-31 Utilidade Pública Estadual Lei nº 6.235, de 16 de maio de 1983 Utilidade Pública Municipal Lei nº 5.598, de 06 de dezembro de 1999 e-mail: acaprasc@gmail.com http://acaprasc.wix.com/baleiafranca http://acaprasc.wix.com/acapra

EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DR. FERNANDO QUADROS DA SILVA DA 3ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível nº 5002236-48.2012.4.04.7216

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ACAPRA, entidade sem fins lucrativos, fundada em 18 de setembro de 1981, com seus Atos Constitutivos registrados sob o nº 580, Livro A-15, fls. 290, em 09 de setembro de 1982, inscrita no CNPJ sob o nº 79855338/0001-31, com Registro de Utilidade Pública Municipal e Estadual, com sede na Av. Hercílio Luz 599, sl. 602, 10º andar, Centro, Florianópolis/SC, neste ato representada pela sua Presidente, a Sra. Heliete Marly Filomeno Leal, brasileira, Promotora de Justiça aposentada, residente e domiciliada na rua Maestro Manoel Pernes da Silva 54, Santa Mônica, Florianópolis/SC vem, através de suas procuradoras, conforme procuração anexa, Camila Mabel Kuhn - OAB/SC 33.949, Isabele Bruna Barbiere - OAB/SC 38.982 e Leatrice Faraco Daros OAB/SC 30.500, respeitosamente perante Vossa Excelência, solicitar o ingresso na presente ação civil pública (Apelação Cível) como

AMICUS CURIAE na forma do art. 138 e seguintes do Código de Processo Civil, com fundamento nos arts. 1º, III, 170, VI, 225, VII da Constituição Federal e na Lei Federal nº 7.643/87, haja vista a sentença proferida pelo eminente Juízo Federal de Laguna que, s.m.j., representa um risco real para a integridade do único berçário da Baleia Franca Austral em nosso país, espécie em perigo de extinção, assim como para a sociedade, no caso, turistas que venham a participar do turismo de observação de baleias embarcado na região da Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, conforme se demonstrará a seguir.


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Eméritos Julgadores, I – A ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – ACAPRA

1.

A Associação Catarinense de Proteção aos Animais – ACAPRA foi fundada formalmente em 1982 e, desde então, vem se dedicando a proteção da vida nãohumana nos temas mais sensíveis ao Estado de Santa Catarina, sendo a entidade que 1

deu início às denúncias acerca do festival anual chamado Farra do Boi , e de forma pioneira implementou na capital, junto ao Poder Executivo local, uma Política Pública de Bem-Estar Animal com ênfase no controle populacional de animais errantes, caninos e felinos, servindo de modelo para os demais municípios.

2.

Nesta caminhada, a ACAPRA investe em ações de conscientização, mobilização social e controle social, ocupando cadeiras em Conselhos e Comissões, como na Comissão de Ética no Uso de Animais para o Ensino e Pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina, no Fundo para Reconstituição de Bens Lesados do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e no Conselho Municipal de Saúde, em Florianópolis.

3.

Em 2013, quando foi anunciada a suspensão do Turismo de Observação de Baleias Embarcado (TOBE) no Estado de Santa Catarina, a entidade passou a acompanhar o caso, haja vista a questão envolver o único berçário de Baleias Franca no litoral brasileiro, e ser a Baleia Franca Austral uma das espécies de cetáceos mais ameaçadas do mundo, conforme afirmam os pesquisadores não passariam de 12 mil indivíduos.

4.

A espécie, portanto, ainda está em processo de recuperação populacional, dada a sua quase extinção motivada pela caça predatória até meados do século passado.

5.

Assim, a liminar deferida no início da presente ação, e confirmada por esta r. Corte mantendo o TOBE suspenso com fundamento no princípio da precaução (eis que ainda não haviam estudos acerca dos impactos da atividade no berçário) e para garantir a segurança dos turistas, nos parecia suficiente para resguardar, minimamente, o Berçário durante o desenrolar do processo.

1

O festival Farra do Boi foi considerado pelo Supremo Tribunal Federal como uma prática cruel. Recurso Extraordinário nº 153.531 - Diário da Justiça – 13/03/1998.


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6.

Contudo, recente decisão da Justiça Federal de Laguna que condicionou a liberação da atividade à apresentação de um Plano de Fiscalização pelo órgão gestor do Berçário, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), desconsiderando prova documental trazida pelo próprio ICMBio, laudos produzidos por especialistas que confirmam o conteúdo do referido documento, somada a preocupante 2

posição pública assumida pelo réu de apoio à volta do TOBE sem que haja qualquer modificação substancial da condição e circunstâncias fáticas em que o TOBE era praticado e, sendo liberado, continuará a ser praticado da mesma forma irregular e irresponsável que anteriormente. A ACAPRA entende muito pertinente contribuir com informações relevantes sobre o Berçário, sobre a reação social ao TOBE e demais questões de impactos negativos que estão levando ao declínio o único berçário desta espécie em nosso país, visando a preservação da espécie Baleia Franca Austral, a proteção dos indivíduos desta espécie presentes no Berçário e a vida humana (turistas e tripulação dos barcos).

II – “DEPOIS DE TER VISTO O PERIGO, FECHAR OS OLHOS SIGNIFICA SE ENTREGAR A ELE.” (Provérbio Celta). A SUSPENSÃO DEFINITIVA DO TOBE NO BERÇÁRIO EM SANTA CATARINA

7.

Autor, réu, Ministério Público Federal, Governo do Estado, empresa turística e Juiz, todos viram a inviabilidade da prática do TOBE nas enseadas do nosso Berçário, através do documento de autoria da empresa turística Base Cangulo que há anos praticava o TOBE no Berçário, encaminhado para o ICMBio em 2011 e juntado aos autos pelo próprio órgão, evento 16 – PROCADM6, p. 23 (CONTESTAÇÃO) em que a operadora da atividade dá ciência à chefia da APA da Baleia Franca acerca dos motivos que justificam o descumprimento da Portaria 117/96 IBAMA durante os passeios para avistamento das baleias francas, vejamos:

2

O ICMBio/APA da Baleia Franca abriu prazo para o cadastramento de empresas interessadas em desenvolver o TOBE na região do Berçário, (http://www.icmbio.gov.br/apabaleiafranca/destaques/59-apa-da-baleia-franca-abre-prazopara-cadastro-de-empresas-interessadas-no-tobe.html)


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Por certo, não desligar os motores ou não desengrená-los mesmo que as baleias

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e seus filhotes estejam a menos de 100 metros dos barcos de turismo para se cumprir regras de seguraça de navegação e salvaguarda da vida humana, significa a confissão de que as regras de proteção aos cetáceos para a prática do TOBE previstas na Portaria 117/96 do IBAMA são incompatíveis com as regras de navegação ditadas pela formação geográfica do Berçário (enseadas pequenas, fechadas e semi-fechadas), e uma vez que não se pode “escolher” qual regra cumprir durante os passeios, a atividade se mostra inviável. As enseadas do Berçário possuem, em média, menos de 1 km de extensão, e

9.

ficou provado que o cumprimento das regras de segurança de navegação no local 3

causam o molestamento dos cetáceos, haja vista que o som dos motores ligados durante a avistagem das baleias reverberam nos costões e faixa de praia, uma vez que as baleias ficam a menos de 20m metros da praia e os barcos na zona de arrebentação das ondas, gerando a poluição acústica do ambiente, e risco para baleias e turistas. (vide laudo técnico do oceanólogo, Dr. Philomena, docente aposentado da Universidade Federal de Rio Grande/RS, EVENTO 39 – Laudo 16) Diante da gravidade deste documento, a única atitude do réu ICMBio deveria ter

10.

sido a suspensão imediata da atividade. Contudo, além de não ter sido suspensa, sequer o referido ofício foi respondido pelo réu ICMBio/APABF e nem mesmo foi dado ciência ao Conselho Gestor. O documento foi “engavetado”, dando seguimento a temporada de observação em 2011 e autorizando-se a temporada de 2012, sendo que a de 2013 em diante foram suspensas por conta desta ação judicial. Em um primeiro momento causa estranheza a atitude do réu ICMBio, mas com o

11.

desenrolar da presente ação ficou claro que para o ICMBio não importa se o TOBE vier a ser praticado sem cumprir as regras da Portaria 117/96 do IBAMA, haja vista que além

3

Molestamento de cetáceos: qualquer ato de perseguir, atormentar ou incomodar que tenha o potencial de ferir ou perturbar um mamífero marinho ou grupo de mamíferos marinhos no ambiente natural pela ruptura

de padrões comportamentais, incluindo mas não limitados a migração,

respiração,

amamentação, reprodução, alimentação ou busca de abrigo – Lei de Proteção aos Mamíferos Marinhos de 1972 (com emendas em 1994) dos Estados Unidos da América.


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de desconsiderar o referido documento, o ICMBio recorreu de todas as decisões para tentar liberar o TOBE, mesmo sabendo que existe uma incompatibilidade entre as regras de proteção aos cetáceos com as regras de proteção à vida humana durante os passeios, que coloca a todos em risco grave.

12.

Logo, e por óbvio, que o réu ICMBio e todas as demais entidades que ganham verba pública na região para estudar as baleias já sabiam que as enseadas pequenas e fechadas do berçário não comportam o TOBE, uma vez que todos da região sabem que as baleias ficam a menos de 20 metros da faixa de praia e dos costões, o que obriga os barcos a ficarem na zona de arrebentação das ondas para “mostrar” as baleias para os turistas, e conforme informou a Base Cangulo, na zona de arrebentação não é possível desligar ou desengrenar os motores, sob risco do barco ficar à deriva e ser arremessado em direção à praia mesmo que as baleias estejam a menos de 100 metros dos barcos. Excelências, não são necessárias pesquisas e estudos técnicos para se verificar estes fatos, basta praticar o TOBE na região, o que foi feito por mais de década até ser suspenso! Por isso, o réu ICMBio engavetou o documento, pois ele torna público para

13.

sociedade o que todos os praticantes do TOBE já sabiam e tentaram esconder. Porém, o Universo parece conspirar a favor do Berçário, e fez com que a prova desta ilegalidade viesse aos autos pelas mãos do próprio órgão ICMBio, através de uma manifestação espontânea da segunda maior operadora do TOBE na região, a empresa turística Base Cangulo.

14.

Ocorre que, o réu ICMBio, as empresas turísticas e entidades locais não possuem o direito de deliberarem acerca da segurança dos turistas e preservação das baleias neste nível, qual seja: de aceitarem o descumprimento das normas da Portaria 117/96 IBAMA em determinados momentos dos passeios, diante do risco de acidente fatal para os turistas (ano passado 5 turistas morreram na prática do TOBE no Canadá e 18 foram hospitalizados), e comprovado molestamento para as baleias e seus filhotes.


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15.

Esta forma de pensar, infelizmente, se repete nos órgãos públicos que muitas vezes liberam atividades sem o cumprimento integral das regras de segurança, como foi o caso da Boate Kiss, no Rio Grande do Sul, que vitimou 240 jovens em uma noite. E, outros exemplos podem ser relembrados, como o último acidente da TAM em que o inquérito civil apontou oito itens que não estavam no padrão recomendado de segurança.

16.

Sem perder de vista a irresponsabilidade criminosa do réu ICMBio ao silenciar diante de documento tão grave, temos a preservação das Baleias Francas em unidade criada para este fim, preocupação que evidentemente não passa pelos gestores da APA da Baleia Franca.

II.1 – O QUE DIZ O DOCUMENTO DA BASE CANGULO: UMA TRAJÉDIA ANUNCIADA E O PREJUÍZO A UMA DAS ESPÉCIES MAIS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO DO PLANETA?

17.

Em síntese, o documento em referência expõe a inviabilidade da atividade no berçário em Santa Catarina.

18.

Para confirmar o seu conteúdo o autor ISSB consultou o Subtenente da Polícia Militar de Santa Catarina, o Sr. Hamilton dos Santos, especialista em salvaguarda da vida humana e que possui carta náutica para navegação costeira. Abaixo, apresentamos uma análise das informações à luz dos argumentos da empresa Base Cangulo e do Subtenente Santos.


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19.

Conforme a empresa Base Cangulo, segunda operadora da região em importância, as regras de navegação presentes nas enseadas pequenas e fechadas do Berçário são incompatíveis com as regras de proteção aos cetáceos e regulamentação mínima do TOBE, a Portaria nº 117/96 do IBAMA, ocasionando, a sua prática, a violação à Lei Federal nº 7.643/87, já que os motores das embarcações não podem ser desligados ou postos em ponto neutro, mesmo que as baleias estejam a menos de 100 metros dos barcos, uma vez que o avistamento é feito na zona de arrebentação das ondas, sob pena dos barcos ficarem à deriva com risco de serem arremessados contra os costões e faixa de areia, ou mesmo colidirem com as baleias. Sob o ponto de vista de navegabilidade as enseadas do Berçário são, por si só, consideradas local de alto risco para navegação.


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20.

Assim sendo temos como fatos imutáveis: 1º) O Berçário possui características particulares de formação geográfica, correntes marítimas e de ventos, ditadas pelas enseadas pequenas, fechadas e semi-fechadas (formato ferradura); 2º) As baleias Francas são cetáceos que possuem a característica de flutuabilidade, o que lhes permite uma incomum aproximação da costa para proteção do filhote de seus predadores naturais, chegando ao ponto de permanecerem a menos de 20 metros da faixa de areia e costões; 3º) Para a prática do TOBE na APA da Baleia Franca, os barcos necessitam navegar na zona de arrebentação das ondas, zona de altíssimo risco que não permite aos barcos o desligamento dos motores nem colocá-los em ponto neutro, para salvaguarda da vida humana.

21.

Conclusão: há uma incompatibilidade entre as regras de navegação da região e as regras de proteção aos cetáceos na prática desta atividade.

22.

Em termos práticos: todo o passeio de barco para avistamento das baleias no Berçário implica, em determinado momento, a violação à Portaria 117/96 IBAMA e à Lei Federal nº 7.643/87, uma vez que haverá a presença de baleias e seus filhotes a menos de 100 metros dos barcos e estes não poderão desligar seus motores nem colocá-los em ponto neutro, ocasionando a poluição acústica – evento comprovado pela literatura estrangeira como fator de molestamento, eis que interfere na comunicação entre os cetáceos, principalmente mãe e filhote levando ao estresse, mudança de respiração, abandono de área e perda de energia, conforme documentos – evento 39.

23.

Diante deste cenário, outra medida não coube ao autor ISSB que não seja o pedido de suspensão definitiva da atividade, a fim de garantir o resultado prático desta ação judicial, qual seja: a proteção dos cetáceos em unidade de preservação criada para este fim.

24.

O pedido de suspensão definitiva foi efetivado no evento 39, oportunidade em que o autor ISSB juntou aos autos os dois laudos que confirmaram a veracidade do documento da Base Cangulo e, mais, as consequências negativas para o berçário e o risco de acidentes fatais para os turistas.


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No evento 40, a douta Julgadora indeferiu alguns pedidos relacionados à

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publicidade da proibição, mas com relação ao pedido de julgamento antecipado do autor para determinar a proibição definitiva desta atividade diante dos laudos trazidos, a r. Julgadora determinou:

Ademais, dê-se vista ao MPF da petição e documentos anexados aos eventos 31, 34 e 39, para fins do disposto no artigo 40 do CPP. 5. Ante o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora no evento 39, determino a intimação do ICMBio para que, no prazo de 10 dias, e com vista das petições e documentos dos eventos 31, 34 e 39, informe se tem interesse na produção de prova testemunhal - requerida na contestação - e na realização de audiência pública.(grifo no original) Em resposta, o réu ICMBio requereu produção de prova testemunhal e pericial,

26.

ao argumento, evento 51:

Requer-se também a realização de prova pericial com o objetivo de averiguar tecnicamente a viabilidade ambiental da atividade de turismo embarcado, da forma como disposta nas normativas do ICMBio, questão central na presente lide. (grifo nosso) Excelências, o réu recebeu o documento da Base Cangulo em 2011, e não tomou

27.

nenhuma atitude, demonstrando claramente que aceitou e aceita o descumprimento das normas da Portaria 117/96 IBAMA, tanto que já anunciou a volta do TOBE em 2016.

28.

Contudo, como não foi possível impugnar os laudos trazidos pelo autor ISSB, pelo fato óbvio de que todos da região sabem que o conteúdo do documento da Base Cangulo e dos laudos técnicos estão corretos, a saída encontrada pelo réu foi pedir uma perícia, que acabou se transformando em uma tentativa de conciliação com vistas a apresentação de uma metodologia de estudo e pesquisa da atividade. Contudo, sem êxito.


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29.

Logo, a procedência da ação nos termos da sentença não garante, de forma inquestionável, o resultado buscado pelo autor: a preservação das baleias francas e seus filhotes em seu próprio Berçário!

30.

S.M.J, a ACAPRA entende que na ação foi oportunizada a manifestação de todas as partes com relação ao pedido de suspensão definitiva da atividade, e o seu deferimento não altera a causa de pedir, uma vez que o próprio réu ICMBio confirmou que a preservação da espécie Baleia Franca Austral no Berçário passa pela comprovação da (in)viabilidade ambiental da atividade.

31.

Comprovação, esta, eméritos Julgadores, que já era de conhecimento de todos na região, e, de forma irrefutável de conhecimento do réu ICMBio desde 2011 (quando recebeu o documento da empresa turística Base Cangulo), pois todos sabem que a prática do TOBE está condicionada a fatos ambientais imutáveis da região somado ao comportamento das baleias francas, tornando óbvia a conclusão de sua inviabilidade. Assim sendo, não há justificativa para o excesso de formalismo pretendido pelo Julgador

a quo, ao engessar a presente ação nos limites de um pedido feito na inicial diante das provas trazidas pelo próprio réu ICMBio!

32.

Por outro lado, a causa de pedir desta ação judicial é clara: preservação da espécie baleia franca na região do Berçário diante de uma prática que, até então, acreditava-se possível. Ora, se nos autos o próprio réu demonstra que ela não é viável, apresentando documento produzido pela própria empresa operadora do TOBE, cujas informações foram confirmadas por especialistas a pedido do autor ISSB através de laudos não impugnados pelo réu, assim, como é possível preservar as baleias apenas com um Plano de Fiscalização para fiscalizar regras que já se sabe, de antemão, que não podem ser cumpridas?

33.

Nesta perspectiva, há que se considerar também o histórico de atuação do réu ICMBio na APA da Baleia Franca, que não foge a regra dos demais órgãos ambientais no Brasil, apresentando-se sem condições mínimas para empreender um trabalho de fiscalização eficaz. Nos autos da presente ação chama a atenção o conjunto de fatos que comprovam a ineficiência do ICMBio em proteger o Berçário, vejamos: 1º) Após 16 anos de sua criação a APA da Baleia Franca ainda não possui o Plano de Manejo; 2º) Desde


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1996 que o IBAMA determinou, através da Portaria 117/96, que unidades de conservação que tenham a presença de cetáceos e venha a ser praticado o TOBE devem ser previamente estabelecidas as rotas, velocidade e número de embarcações; 3º) Mesmo o TOBE sendo praticado por mais de dez anos no Berçário, nem a APA e nem as duas entidades presentes na região, que ganham verbas públicas, possuem pesquisas/estudos sobre os impactos desta atividade nas baleias e seus filhotes, para determinar se ela é viável ou não, pois já sabem a resposta; 4º) O ICMBio, mesmo sendo condenado em 2009 a realizar o seu Plano de Manejo, ainda não cumpriu, está atrasado no planejamento que apresentou nos autos da Ação de Cumprimento de sentença nº 5009764-79.2015.4.04.7200; 5º) O ICMBio/APA da Baleia Franca somente aumentou o seu quadro de fiscais porque foi condenado pela Justiça Federal na referida ação, sob pena de multa (de três fiscais passou a quatro!); 6º) Sempre que alguém requer ações de fiscalização imediata, a resposta do ICMBio é que não há recursos; 7º) O atraso em cumprir até decisões judiciais e a omissão no cumprimento de suas obrigações (Plano de Manejo, por exemplo) são justificadas pela falta de verbas; 8º) O ICMBio compactua com o incentivo e a permissão das operadoras do turismo de que os turistas, inclusive crianças, coloquem os pés e mãos nas baleias, afirmando judicialmente que não há legislação que proíba tais ações; 9º) A APA da Baleia, que compreende 130km de costa, abrangendo 9 municípios, até hoje, não possui embarcação própria, e 10º) Mesmo sabendo que o TOBE é inviável no Berçário por causar molestamento aos cetáceos o autorizou, engavetando importantíssima prova/informações neste sentido!

34.

A situação, Excelências é crítica, visto que, mesmo se as regras de proteção aos cetáceos pudessem ser cumpridas na prática do TOBE no berçário, como delegar ao ICMBio – órgão que publicamente se posiciona como descumpridor de suas obrigações mínimas, a missão de garantir a segurança de centenas de pessoas e preservação de uma das mais ameaçadas espécies de cetáceos? Sem dúvida, é uma decisão temerária!

35.

Temerária, também, porque todos os atores locais envolvidos com a preservação da Baleia Franca já demonstraram que na motivação de suas ações prepondera a exploração econômica da presença de um Berçário em nossa costa. Tanto é fato, que o ICMBio vai bancar um Plano de Fiscalização para a volta do TOBE, prevendo o absurdo de um monitor por embarcação, contratado pelo órgão, em vez de investir o valor na confecção do Plano de Manejo ou mesmo compra de uma embarcação.


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36.

Vejam Excelências, mesmo com a atividade suspensa por três anos o réu e seus apoiadores não agiram no sentido de efetivar estudos que comprovem a inexistência de impactos nas baleias (preservação da espécie) e risco da atividade para os turistas (além do risco inerente à navegação) e, assim, refutarem as provas dos autos que atestam a inviabilidade socioambiental da atividade no Berçário. Mas não, Excelências, nada fizeram neste sentido! E, por certo, sabemos o motivo!

III – A SOCIEDADE E O BERÇÁRIO DAS BALEIAS FRANCA EM SANTA CATARINA. A FARRA DA

BALEIA. SOS COLETIVO BALEIA FRANCA E A CAMPANHA “BERÇÁRIO LIVRE!” DA ACAPRA

37.

Por anos a ACAPRA combateu um festival tenebroso em nosso Estado, a chamada Farra do Boi. Em 1997, finalmente foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Um bovino era utilizado como objeto de “brincadeira”, que consistia em provocar injúrias no animal para que ele perseguisse os “farristas”. O Estado de Santa Catarina foi multado em 1 (um) milhão de reais em 2009 por iniciativa das ongs envolvidas, haja vista que permaneceu omisso em empreender ações para cumprimento da decisão judicial.

38.

Contudo, nos vemos novamente em uma situação de omissão, ineficiência e compactuação do poder público com uma atividade que está sendo chamada, atualmente, em Santa Catarina como a Farra da Baleia!

39.

Consideramos bem apropriado esta denominação sob três aspectos: 1) Maus tratos e molestamento aos animais (haja vista estarmos tratando de um berçário); 2) Financiamentos públicos vultuosos para pesquisa da Baleia Franca em seu berçário que não são realizadas (Projeto Baleia Franca e Instituto Baleia Franca receberam/recebem verbas públicas, assim como a APA da Baleia Franca e nenhuma dessas entidades apresentou uma pesquisa científica de fundamento sobre as baleias francas, o berçário ou mesmo para comprovar que este turismo não causa molestamento e nem representa perigo aos turistas!); 3) Compactuação do Poder Público, a ponto do ICMBio e Prefeituras de Garopaba e Imbituba investirem em um Plano de Fiscalização para bancar a volta do TOBE em 2016, sendo que o Plano de Manejo da unidade de conservação está em


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atraso ao argumento de falta de verbas! E, por fim, 4) Manipulação de informações sobre as atividades impactantes ao berçário, como o caso do Porto de Imbituba em que chegam ao absurdo de afirmarem que ele não gera impactos nas baleias.

40.

Contudo, a ACAPRA e outras entidades locais não se conformam com esta situação no único Berçário das Baleias Francas do Brasil, localizado em nosso litoral.

41.

Na temporada de 2015, diante do reduzidíssimo número de baleias avistadas apenas 48 (número apresentado pelo Projeto Baleia Franca e contestado pelo biólogo da Observação por Terra que afirma não ter avistado mais que 20 baleias), e do número alarmante de baleias mortas na região do Berçário, inclusive filhotes, 12 animais - sendo a maioria vítima de redes de pesca e colisão com barcos, formou-se, com liderança da entidade Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente para a Ecologia, o Desenvolvimento e o Turismo Sustentáveis – AMA Garopaba integrante por mais de 10 anos do Conselho Gestor da APA da Baleia Franca, o Coletivo SOS Baleia Franca.


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QUADRO RESUMO DAS MORTES DE CETÁCEOS NOS ESTADOS DE SANTA CATARINA E RIO GRANDE DO SUL EM 2015

42.

O Coletivo SOS Baleia Franca requereu ao ICMBio um Plano de Ação Emergencial para proteção do Berçário na mesma temporada de 2015.

43.

Para atingir o seu fim, utilizou a ferramenta “Panela de Pressão” - site em que é possível enviar diretamente a demanda para o órgão competente, através de uma mensagem eletrônica previamente disponibilizada (ANEXO 1). Um mil cento e oito pessoas acessaram o site Panela de Pressão e enviaram o mesmo pedido para o chefe da APA da Baleia Franca, Sr. Cecil Barros, requerendo a apresentação do referido Plano de Ação Emergencial.

44.

O Coletivo apontou as principais causas de molestamento ao Berçário, evidenciando que todas estão relacionadas diretamente com a falta de gestão adequada da unidade de conservação em preservar minimamente o ecossistema base do Berçário, vejamos:


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1. Turismo de Observação de Baleias Embarcado clandestino, já que esta modalidade está proibida desde 2013, para segurança das baleias e dos turistas. 2. Embarcações de pesca de porte com redes de arrasto. 3. Atuneiros. 4. Redes de pesca clandestinas. 5. Ampliação do Porto de Imbituba ao lado da principal enseada de reprodução. 6. Lanchas em alta velocidade e helicópteros. 7. Megaprojeto de urbanização para o município de Paulo Lopes sem qualquer estudo de impacto no berçário (Projeto Porto Baleia). 8. Baleia encalhada com severas queimaduras de sol por falta do devido tratamento. 9. APA da Baleia Franca sem embarcação, sem equipamentos para desencalhe de cetáceos, sem educação ambiental nas comunidades e sem pesquisa sobre as baleias francas. 10. APA da Baleia Franca há 15 anos sem Plano de Manejo.

45.

Em resposta, o ICMBio/APA se reuniu com o Coletivo em 03 de setembro de 2015, momento em que ouviu as ponderações do grupo sobre os fatores de molestamento ao Berçário, e se comprometeu a encaminhar um ofício com as medidas que seriam adotadas para “reduzir as ameaças indicadas no item 2”.

46.

Salienta-se, Excelências, que em momento algum o chefe da APA da Baleia Franca contestou os fatores de molestamento e morte dos cetáceos, inclusive filhotes, descritas pelo grupo na reunião, ao contrário confirmou-as quando se prontificou a apresentar medidas para reduzi-las.

47.

Em 09 de setembro de 2015, o ICMBio encaminhou o Ofício 246/2015 para o Coletivo SOS Baleia Franca informando as medidas já adotadas, e as medidas emergenciais a serem adotadas pela APA da Baleia Franca após o movimento Panela de Pressão. (ANEXO 2)

48.

Com relação às medidas pontuais de emergência que seriam adotadas pela APA da Baleia Franca diante da reivindicação do Coletivo SOS Baleia Franca, o Sr. Cecil informou no ofício:


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7.1.Comunicação: Durante os meses de setembro e outubro de 2015 será realizadas ações para ampliar e qualificar a informação, para a sociedade como um todo, a respeito da proibição legal às atividades de molestamento de cetáceos, bem como para que a população possa informar e denunciar aos órgãos competentes, com mais celeridade, de casos de enredamento, encalhes e molestamento de cetáceos. Tais atividades seriam: A Reportagens nos principais meios de comunicação escrita e televisiva da região sobre os temas molestamento, encalhe e emalhes de cetáceos. B. Fortalecer os canais de denúncias sobre molestamento, encalhe e emalhes de cetáceos através de parcerias e dos principais meios de comunicação. Da região. 7.2. Criação de Grupo de Trabalho: Através de uma proposta da ONG AMA, conselheira da APA, será colocado ao Conselho da APA, ma reunião de 18 de setembro de 2015, a importância pela criação de um Grupo de Trabalho para discutir os casos de molestamentos, encalhes e emalhes, com vistas a definir estratégicas de gestão, na perspectiva do Conselho, sejam elas emergenciais ou como diretrizes ao Plano de Manejo da APA. Será proposto ainda, pela APA, que este GT possa abrir espaço para outros atores externos ao conselho, para que participem e opinem na construção e qualificação destas ações. 7.3. Fiscalização contra molestamento. Estão sendo estruturadas ações da APA no sentido de coibir, ainda, neste ano de 2015, atividades de molestamento de cetáceos, especialmente, as baleias francas, por aeronaves e embarcações. Serão divulgados os telefones de contato da APA e Polícias para denúncias, através das ações citadas no item 7.1. Também serão notificadas as marinas, os aeroclubes e proprietários de aeronaves da região, visando coibir as atividades ilegais de molestamento. Ações de fiscalização

embarcada

ainda

dependem

de

articulação

e

disponibilidade de parceiros, o que estará sendo reiterado ainda neste ano dfe 2015, até que a APA tenha condições próprias para tal.


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49.

S.M.J, Excelências, tais medidas não são de emergência, e, sim, deveriam ser de caráter permanente, pois, justamente, a falta de informação, fiscalização e avaliação permanente dos riscos e fatores de molestamento aos cetáceos é que ocasionaram os pontos enumerados pelo Coletivo SOS Baleia Franca, responsáveis pelo declínio do berçário, molestamento e morte das baleias.

50.

As medidas de emergência não foram cumpridas, conforme informou o Coletivo SOS Baleia Franca na internet:

Apesar da receptividade e do diálogo, as respostas do ICMBio às demandas apresentadas pelo movimento de proteção às baleias lançado pelo Coletivo SOS Baleias foi tímida e os prazos são insuficientes para que ainda nessa temporada o berçário das baleias fique protegido. Nas últimas semanas diversas denúncias foram postadas nas redes sociais, dando conta de que helicópteros e barcos estão desrespeitando as normas de aproximação das baleias, o que caracteriza molestamento dos mamíferos e seus filhotes em seu período de amamentação. O Coletivo SOS Baleias solicitou esclarecimentos ao ICMBio, a partir da resposta oficial do órgão, mas ainda assim considerou que as ações são insuficientes para essa temporada porque a maioria delas está em fase de intenções e tratativas. Veja os documentos anexos para saber mais detalhes sobre o caso e a análise das respostas feita pelo Coletivo. A mobilização continua. E agora é por telefone. Para participar você cadastra seu celular e sem custo algum nós conectamos você com o órgão em Brasília, para que soluções efetivas sejam solicitadas para proteger o berçário ainda nessa temporada! Acesse aqui a íntegra da manifestação enviada pelo ICMBio por meio de um ofício http://bit.ly/oficioicmbio


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Veja aqui os pedidos de esclarecimentos enviados pelo Coletivo SOS Baleias e as respostas da APA. http://bit.ly/pedidoesclarecimentos Veja aqui os comentários do Coletivo às respostas do ICMBio http://bit.ly/ComentariosRespostaICMBio (Disponível em:

http://paneladepressao.nossascidades.org/campaigns/735, acessado em 26 de julho de 2016)

51.

No final do ano de 2015, a ACAPRA decidiu pautar a preservação do Berçário dentre as ações de seu planejamento anual. Assim, buscou informações, conversou com pesquisadores, membros no Conselho Gestor da APA da Baleia Franca e analisou minuciosamente a presente ação judicial, lançando a campanha “Berçário Livre!” durante o I Ciclo de Debates sobre a APA da Baleia Franca, com o tema: Panorama geral dos

impactos negativos em espécie alvo Baleia Franca Austral e a necessidade de gestão adequada dos riscos, com o apoio de Núcleos de Pesquisa da Universidade Federal de Santa Catarina do Programa de Pós-Graduação em Direito, como os Grupos de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco do Prof. Dr. Morato Leite, e Observatório de Justiça Ecológica das Dras. Letícia Albuquerque e Paula Brügger. (http://noticias.ufsc.br/2016/07/as-baleias-francas-do-sul-sao-a-esperanca-de-salvacaoda-especie/)

52.

A ACAPRA criou o portal http://acaprasc.wix.com/baleiafranca, com o objetivo de informar a sociedade catarinense sobre a dinâmica deste magnífico espaço, sua importância para as Baleias Francas e seus filhotes, seus principais problemas de gestão, a condição mundial do habitat das Baleias Francas Austral e ressaltar as boas práticas, como é o caso da Observação de Baleias por Terra realizada na região por mais de 10 anos pelo biólogo Luiz Augusto Farnettani e do projeto Monitoramento Mirim das praias, envolvendo as escolas locais.


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Nas pesquisas empreendidas pela ACAPRA, salta aos olhos a manipulação de

53.

informações sobre o Berçário, que também será alvo de ações futuras da entidade. 4

Por exemplo, anualmente o Projeto Baleia Franca divulga na mídia o número de

54.

baleias avistadas na respectiva temporada. A ACAPRA fez uma revisão de todas estas reportagens jornalísticas constatando, na realidade, o que ninguém comenta: o declínio do número de baleias avistadas no berçário, em nove anos o número de baleias foi reduzido para menos da metade! Em 2006, foram avistadas 178 baleias e na última temporada apenas 48 baleias, mas, mesmo com esta redução constatada pelo próprio Projeto Baleia Franca, a sua coordenadora, a bióloga Karina Kroch, em todas as entrevistas sobre a situação do berçário afirma que o número de baleias francas está aumentando a uma taxa de 12% ano – (ANEXO 3)! As entidades sérias que estão mobilizadas pela preservação do Berçário lançaram

55.

um abaixo-assinado virtual com o objetivo de divulgar a situação, e pedir apoio para as ações futuras contra a gestão omissa do ICMBio na região. O documento já conta com 2.242

assinaturas

até

a

data

de

hoje

(09/08).

(Disponível

em:

https://secure.avaaz.org/po/petition/Justica_Federal_de_Florianopolis_Santa_Catarina_Ajud e_a_Proteger_as_Baleias_Francas_e_seus_Filhotes_no_Litoral_de_SC/?pv=11)

56.

Para setembro, está sendo organizado pela ACAPRA, junto com a Universidade Federal de Santa Catarina, o II Ciclo de Debates sobre a Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca, evento que convidará as entidades locais que se comprometeram com a preservação da espécie em Santa Catarina para se posicionarem publicamente sobre o declínio do Berçário.

4

O Projeto Baleia Franca, em 2009, passou a ser coordenado pela bióloga Karina Kroch com financiamento da Santos Brasil – empresa responsável pela duplicação do Porto de Imbituba, na região do berçário. O curioso é que este mesmo projeto e a referida bióloga, antes eram ligados à ong Coalizão Internacional da Vida Silvestre, que responde uma ação civil pública de autoria da Procuradoria da República com o objetivo de condená-los a devolução da verba de R$ 6 milhões de reais, repassadas pela Petrobrás para pesquisa, justamente, da Baleia Franca Austral no Berçário. Contudo, a Procuradoria entendeu que não foram feitas pesquisas de relevância científica e a verba utilizada de forma inapropriada. A sentença condenatória foi reformada apenas para determinar a realização de perícia na prestação de contas apresentada pelos réus. ACP nº 2007.72.1ó.001174-8/SC


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IV – AS TEMPORADAS DE 2015 E 2016, POUCAS BALEIAS E MUITA MORTE!

57.

Para empreender ações de preservação da Baleia Franca Austral é necessário levar em conta que o habitat destes cetáceos possui proporções planetárias. Em termos práticos, significa avaliar e considerar todos os impactos a que esta espécie está sujeita por consequência de nossas atividades nos oceanos.

58.

A Baleia Franca Austral ocupa o hemisfério sul, constituindo seus berçários na América do Sul (Argentina e Brasil), África, Austrália e Nova Zelândia, sendo que a sua zona de alimentação concentra-se da Antártica pela presença do Krill – principal alimento. Estima-se uma população entre 7 e 12 mil indivíduos, que, ainda, não é

59.

considerada estável pois encontra-se em fase de recuperação populacional, em consequência do intenso período de caça até meados do século passado. Segundo os pesquisadores, não há garantias de que esta espécie alcançará a estabilidade populacional algum dia, haja vista a baixa taxa de natalidade (as fêmeas engravidam de três em três anos, e somente dão a luz a um filhote) e os crescentes fatores de molestamento e morte nos oceanos, somada a ocupação da zona costeira pela urbanização e intensificação das atividades portuárias e marítimas.

60.

Conforme o próprio réu ICMBio esta espécie está em perigo de extinção, o que nos deixa em uma situação de alerta pois há um risco real de vir a ser extinta, a exemplo da Baleia Franca do Atlântico Norte que já entrou no processo irreversível de extinção, estima-se a existência de não mais que 400 indivíduos no Planeta.

61.

Ocupando o hemisfério norte, a Baleia Franca do Atlântico Norte também foi alvo da caça massiva e, infelizmente, pelo rápido crescimento das atividades humanas no litoral e no mar (rápida urbanização da zona costeira, intenso tráfego de navios (provocando colisões), pesca industrial e acidental, poluição da água e acústica, prospecção de petróleo), esta espécie teve seu

habitat drasticamente alterado

inviabilizando a sua recuperação populacional levando-a ao processo de extinção irreversível.


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62.

Em nosso litoral, também é possível constatar que fatores desta natureza já influenciaram negativamente o berçário das Baleias Francas Austrais, pois originalmente este espaço abrangia também as enseadas da região Sudeste, e conforme informa o Laboratório de Biologia da Conservação de Mamíferos Aquáticos do

Instituto

Oceanográfico da Universidade de São Paulo (IOUSP), nas últimas décadas, a avistagem de baleias francas nesta região se tornou rara, sendo o motivo apontado pelos pesquisadores: construção/ampliação de portos gerando a intensificação do trânsito de navios (poluição acústica), urbanização (mudança rápidas no habitat) e o crescimento da pesca industrial com redes que chegam a 40 km. “O grupo suspeita que o aumento nos últimos anos do fluxo de embarcações, aliado à degradação costeira, pode ser o motivo para

o

sumiço

das

baleias

em

São

Paulo

e

no

Rio.”

(http://sustentabilidade.estadao.com.br/noticias/geral,baleiafranca-some-do-litoral-paulista-imp-,1040384)

63.

Em Santa Catarina, na temporada de 2014, foi possível termos uma noção da reação imediata de abandono de área pelas baleias francas, em consequência do aumento da poluição acústica provocada pelas obras do Porto de Imbituba que avançaram na temporada destes cetáceos, refletindo no aumento de avistagens de baleias francas no litoral gaúcho, conforme notícias.

Grupo de baleias é visto no Litoral Norte do RS; Baleias da espécie franca-austral apareceram no domingo no Litoral Norte. Segundo especialistas, flagrante de grupo é raro no estado. (g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/08/grupo-debaleias-e-flagrado-no-litoral-norte-do-rs-assista-ao-video.html)


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64.

Um fato alarmante, e que vem se repetindo ano a ano no berçário da Baleia Franca Austral na Argentina, é o número de cetáceos que aparecem mortos nas praias. Em 2013, ao longo da temporada, 113 filhotes vieram a óbito. Dentre as hipóteses está o ataque de gaivotas que se alimentam da gordura presente embaixo da pele das baleias, cujas lesões provocam infecção generalizada; e o molestamento de barcos pela poluição acústica levando os animais a encalharem. Desde 2003, já foram contabilizadas mais de 800 mortes no berçário na Argentina.

(http://g1.globo.com/mundo/noticia/2013/06/costa-atlantica-da-patagonia-tem-recorde-de-mortandade-de-baleias.html)

65.

Ao redor do mundo temos como fatores negativos atingindo o habitat da Baleia Franca Austral: poluição acústica e colisão provocadas pelo intenso tráfego de navios nos oceanos, prospecção de petróleo, caça, poluição dos oceanos (principalmente por plástico), pesca industrial e mudanças climáticas. (http://acaprasc.wix.com/baleiafranca#! blank-3/geij2)

66.

Logo, a preservação de uma espécie não residente deve levar em conta o cenário global, a intensidade dos diversos impactos em seu habitat., cujas variações refletem em cada berçário, por exemplo as baleias que antes visitavam o litoral carioca e paulista, agora se concentram no litoral catarinense, colocando em séria dúvida a afirmação do Projeto Baleia Franca de que a população de Francas está aumentando a uma taxa de 12% ao ano. A ACAPRA procurou as pesquisas desta entidade que corroborem tal afirmação, e não encontrou nada neste sentido.

67.

Com relação à temporada de 2015, podemos considerá-la um divisor de águas no Berçário das Baleias Francas em Santa Catarina, emergindo para a sociedade catarinense a realidade administrativa do ICMBio na APA da Baleia Franca, que, até então, era mascarada pelo discurso de sua chefia, e das entidades locais Projeto Baleia Franca e Instituto Baleia Franca, de que a unidade de conservação atuava com excelência em sua gestão, primando pela participação democrática de seu Conselho Gestor e proteção da espécie alvo Baleia Franca Austral!


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68.

Excelências, esta unidade de conservação foi criada em 2000, compreende nove municípios e até hoje não possui embarcação própria para empreender a fiscalização necessária, plano de manejo e nem pesquisas sobre questões cruciais para a preservação da espécie alvo da unidade.

69.

Em visita a região, chama a atenção a ocupação desordenada de casas em áreas de preservação permanente, o intenso tráfego de navios no Porto de Imbituba, localizado em uma das principais enseadas de reprodução das Baleias Francas, a Ribanceira, a falta de conhecimento dos próprios moradores da região com relação a unidade de conservação, não há um local para tratamento da fauna marinha que chega debilitada, como pinguins, lobos-marinhos, e a população em geral não tem claro que reside em uma unidade de conservação de uso sustentável, conforme pesquisa realizada na Universidade Federal de Santa Catarina, evento 39.

70.

A ACAPRA tomou ciência também de duas ações judiciais, além da presente, que comprovam a má-gestão e a malversação de verbas públicas, envolvendo o único berçário de baleia franca austral em nosso país, espécie em perigo de extinção.

71.

A Ação Civil Pública nº 2005.72.00.010327-9, movida pelo Ministério Público Federal e outro em 2005 com o objetivo de condenar o ICMBio na obrigação de fazer o plano de manejo da unidade de conservação, e aumentar o quadro de fiscais. Esta ação foi julgada procedente, e, atualmente encontra-se em fase de cumprimento de sentença, nº 5009764-79.2015.4.04.7200.

72.

Nesta ação judicial, verifica-se que o ICMBio não conseguiu cumprir o cronograma que apresentou judicialmente para a realização do plano de manejo, inclusive informa que ainda depende de verba pública baseada em acordos futuros.

73.

Como forma de equacionar a questão, a douta Procuradora da República requereu, em fevereiro deste ano, a realização de uma audiência, valendo transcrever a sua manifestação:


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1. O ICMBio, após mencionar as decisões sobre a forma de cumprimento da legislação em vigor e da ordem judicial, admite que atualmente, passados mais de um ano desde o início dos trabalhos do GT para elaboração do Plano de Manejo da APA, este estaria ainda na fase 1, qual seja a de caracterização. E essa fase ainda estaria pendente de finalização de alguns “produtos”, havendo uma vaga promessa de finalização no primeiro trimestre deste ano, mesma época prevista para a realização da primeira oficina de planejamento participativo. 2. Os prazos prometidos, portanto, não estão sendo cumpridos, havendo, o que é pior, condição de cumprimento vinculada ao recebimento de verbas de terceiros, ainda não disponibilizadas. 3. Entende o MPF que, para que a situação seja esclarecida, bem como estabelecido um cronograma mais célere, deva ser realizada audiência judicial, requerendo seja intimado o ICMBio para comparecimento também do GT antes referido, do chefe da APA e de representantes da sociedade no conselho gestor da APA. (grifo nosso)

74.

Na confirmação da sentença condenatória por esta egrégia Corte teve destaque a relevância ambiental da área: A APA da Baleia Franca foi criada em 14 de setembro de

2000 através de Decreto Federal, abrangendo 756.700 hectares da costa centro-sul de Santa Catarina. Contando com cerca de 730 quilômetros de extensão, protege as enseadas de maior concentração de baleias franca austral com filhotes (Eubalaena australis), assim como outros importantes ambientes, incluindo manguezais, áreas de restinga, conjuntos de dunas, florestas de planície quaternárias, praias, promontórios, ambientes lagunares, dentre outros. (grifo nosso).

75.

E, no mesmo compasso, o reconhecimento de sua fragilidade, vejamos: Em

conclusão: são procedentes os pleitos formulados na inicial e no pedido de aditamento do Ministério Público Federal, pois restou provada a existência de omissão injustificada dos poderes públicos na implementação das políticas públicas pretendidas para assegurar a higidez ambiental do frágil ambiente abrangido pela APA Baleia Franca. (grifo nosso)


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76.

A outra ação judicial, também uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal, tem como objetivo condenar o Projeto Baleia Franca a devolver aprox. R$ 6 milhões de reais obtidos por convênios com a Petrobrás. O douto Procurador da República argumenta que o Projeto Baleia Franca não realizou pesquisas com relevância científica, caracterizando malversação de verba pública. Houve a condenação, contudo, a decisão foi reformada para deferir uma perícia requerida na prestação de contas apresentada pelo Projeto Baleia Franca. ACP nº 2007.72.1ó.001174-8.

77.

Analisando a referida ação, salta aos olhos o descompasso dos gastos fúteis desta verba em contraste com as necessidades do Berçário, que nem equipamento próprio para desencalhe dos animais foi providenciado até hoje. Cabe, ainda, destacar que o Projeto Baleia Franca era membro do Conselho Gestor da APA, portanto, ciente de suas necessidades, mas nada foi revertido da vultuosa verba recebida para melhorar a gestão da APA, aliás nem o Projeto Baleia Franca se deu ao trabalho de adquirir uma embarcação ou mesmo investir em equipamentos para o desencalhe dos cetáceos.

78.

As ações deste projeto se limitam a realizar sobrevoos de helicóptero durante a temporada para realizar levantamento fotográfico das baleias francas e seus filhotes, compondo a foto identificação dos animais, acompanhada da divulgação do número de baleias avistadas (publicação que é feita anualmente na mídia).

79.

O mais curioso acerca do trabalho desta entidade, é que em 2009 ela passou a ser financiada pela empresa Santos Brasil (responsável pela duplicação do Porto de Imbituba), quando houve o corte da verba da Petrobrás. Além do molestamento dos cetáceos pela obra em si, a duplicação do Porto significou o aumento do tráfego de navios na região, fator amplamente divulgado como uma das principais causas de molestamento e morte de cetáceos no mundo, estudado pela comunidade científica estrangeira (por conta da situação da Baleia Franca do Norte, conforme comentado anteriormente), mas para a bióloga, diretora do Projeto Baleia Franca Karina Kroch, e ICMBio este tipo de impacto não está presente na região do Porto de Imbituba!(?), (Poluição

sonora

nos

oceanos

estressa

baleias,

http://www.bbc.com/portuguese/noticias/2012/02/120208_baleias_estresse_fn.shtml)

diz

estudo,


ACAPRA - Associação Catarinense de Proteção aos Animais Fundação: 18 de setembro de 1981 CNPJ/MF: 79.655.338/0001-31 Utilidade Pública Estadual Lei nº 6.235, de 16 de maio de 1983 Utilidade Pública Municipal Lei nº 5.598, de 06 de dezembro de 1999 e-mail: acaprasc@gmail.com http://acaprasc.wix.com/baleiafranca http://acaprasc.wix.com/acapra

80.

Na temporada de 2014, o ICMBio permitiu que as obras do Porto de Imbituba avançassem nos meses em que as baleias chegam ao berçário, o que ocasionou a baixa presença dos cetáceos na costa de Santa Catarina, sendo registrada uma concentração atípica de baleias no litoral do Rio Grande do Sul. Isso porque, os cetáceos são extremamente sensíveis ao ruído, por interferir diretamente na comunicação mãe-fihote e na visão (a baleia franca possui a mesma visão que os seres humanos em baixo d'água, por isso desenvolveu um sistema complexo de visão através do som – sonar).

81.

A temporada 2015 foi marcada pelo incomum número de baleias mortas no Berçário e no litoral gaúcho, ao todo 18 baleias, inclusive um recém-nascido, conforme já comentado, e pela ineficiência do ICMBio em empreender ações emergenciais para coibir os fatores de impacto ao Berçário.

82.

Já a temporada de 2016 está sendo marcada por um número jamais visto de baleias mortas na região do Berçário, e costa brasileira. “Pesquisadores investigam mortes de baleias jubarte na costa brasileira Foram 23 mortes este ano, praticamente quatro vezes mais que em 2011. Encalhes sucessivos e mortes deram sinal de alerta aos pesquisadores. Pesquisadores querem saber por que tantas baleias Jubarte estão aparecendo mortas na costa brasileira. A vinda dessas baleias para o litoral brasileiro é comum. Elas saem do inverno no Continente Antártico à procura de águas mais quentes para se reproduzirem. As aparições das baleias jubarte são mais frequentes nesse período porque elas se aproximam mais da costa. Mas os encalhes sucessivos e as mortes deram um sinal de alerta aos pesquisadores. Vinte e três baleias jubarte foram encontradas mortas este ano nas


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praias brasileiras. É um número muito acima da média anual e praticamente quatro vezes mais que em 2011. Nos últimos dois meses, seis carcaças foram encontradas por banhistas nas praias paulistas. (http://g1.globo.com/bom-diabrasil/noticia/2016/07/pesquisadores-investigam-mortes-debaleias-jubarte-na-costa-brasileira.html. (Acesso 29/07)

83.

Somente na região do Berçário sete baleias jubartes já foram encontradas mortas neste ano. A migração desta espécie rumo ao Berçário na Bahia inicia mais cedo, assim a expectativa não é nada positiva para a Baleia Franca, tanto que no início de agosto um filhote de baleia franca foi encontrado morto no litoral paulista, ainda com o cordão umbilical, cuja morte foi provocada por cortes de hélice de motor de embarcação. ''Ela estava muito machucada. Cheguei a achar que estava viva. Foi muito triste, disse Anibal Cezario Garcia Neto, que passava pelo local na hora em que a movimentação começou. Por volta das 17 horas, a baleia foi removida por integrantes do instituto, que agora vai analisar o animal e entender o motivo do encalhe. Alerta A presença de baleias na costa brasileira é considerada comum nesta época do ano. Mas, segundo especialistas, o encalhe destes animais tem chamado a atenção. ''A migração é esperada, mas temos observado mais encalhes'', disse Alex Ribeiro Ribeiro, biólogo marinho do Aquário de Santos.” (www.atribuna.com.br/noticias/noticias-detalhe/santos/filhote-de-baleiamorre-e-encalha-na-ponta-da-praia-em-santos/? cHash=ddb9424cb6ae1b70b755e866295fbcf4)


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84.

Com relação ao Berçário das Baleias Francas, esta temporada de 2016 já está sendo marcada pela ausência destes mamíferos nas enseadas, eis que já estamos em meados do mês de agosto, e há notícia de apenas dois pares de mãe e filhote e duas baleias adultas, conforme consulta feita ao biólogo responsável pelo projeto Observação de Baleias Francas por Terra – Dr. Luiz Augusto Farnettani, que atua há mais de dez anos no berçário. (ANEXO 4)

V – CRESCIMENTO DO TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE BALEIAS POR TERRA NO BERÇÁRIO DE SANTA CATARINA. INVESTIMENTO DO SEBRAE NA REGIÃO

85.

Mesmo que o réu não incentive o crescimento do turismo de observação por terra e, ainda, tenha permitido o término do Grupo Técnico do TOBTer em âmbito de gestão da APA da Baleia Franca, uma rede de entidades se formou e criou quatro roteiros turísticos (roteiro Siriú, roteiro Caranha, roteiro Ribanceira e roteiro Rosa Luz) (ANEXO 5), lançando oficialmente o início da temporada 2016 do turismo de observação de baleias por terra, agregando cultura e divulgação de produtos produzidos na região:


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O TobTerra constitui-se de uma rede de entidades governamentais e não-governamentais que buscam desenvolver um turismo de base comunitária que respeite, preserve e valorize as riquezas naturais, o berçário das Baleias Francas e as culturas tradicionais. Nos Roteiros TobTerra integramos trilhas ecológicas, observação terrestre de baleias e receptivos culturais, o que possibilita ao visitante

uma

socioambiental

experiência

única

e

e

local.

Aprende-se

cultural

integrada

ao o

contexto

saber-fazer

tradicional diretamente com os produtores locais e desfruta-se dos sabores da terra através dos licores, açúcar mascavo, farinha de

mandioca

e

seus

derivados,

bolachas

e

geleias.

Além de exercitar-se e conhecer sobre a ecologia e as espécies da fauna e flora locais, o visitante pode avistar as Baleias Francas com seus filhotes no seu comportamento natural ao longo dos mirantes naturais nos costões rochosos das enseadas da região. A visita e a possibilidade de escutar histórias da comunidade nos engenhos de farinha de mandioca, alambiques, ranchos de pesca, comunidades quilombolas e dos artesãos locais, enriquecem ainda mais a experiência de um dia repleto de significado.” (https://www.facebook.com/tobterra/?fref=ts)

86.

A rede tem a participação de importantes entidades locais como é o caso do Instituto Federal de Santa Catarina – IFSC, da Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente – AMA, da Associação de Condutores Ambientais de Garopaba e Imbituba, da Associação de Desenvolvimento Territorial Costa Catarina – ADTC, da Plataforma de Pesca do Rincão, entre outros.


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VII – CONSIDERAÇÕES FINAIS. TODOS TÊM DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO!

87.

A ACAPRA pretendeu apresentar para Vossas Excelências um pouco da realidade que estamos vivenciando no Berçário da Baleia Franca, e a expectativa da sociedade civil que está se mobilizando para impedir a volta deste turismo molestador e de alto risco para os turistas, assim como para reivindicar uma gestão eficiente do Berçário.

88.

Não

vemos

a

necessidade

desta

atividade

no

Estado,

mas,

sim,

o

desenvolvimento do turismo de observação de baleias por terra diante dos inúmeros mirantes

naturais

presentes

nas

principais

enseadas

do

Berçário

(ANEXO

6),

oportunizando não apenas a observação sem riscos para os turistas e cetáceos, mas, temos a noção de que este local se constitui em uma riqueza ambiental inigualável também para fins de pesquisa, já que possibilita a observação desta espécie nos momentos mais reveladores de sua inteligência, senciência e transmissão de cultura/conhecimento para seus filhotes de forma contínua e, o mais extraordinário, sem a interferência no comportamento dos animais, haja vista a proximidade com que se posicionam na costa, a menos de 20 metros da faixa de areia e costões! Nesta perspectiva, pretendemos impedir a degradação ambiental do Berçário somente para contentar financeiramente poucos empresários da região.

89.

Por outro lado, vemos o berçário como uma oportunidade de inclusão social dos jovens na região, no desenvolvimento do trabalho de guias turísticos, artesanato e oferta de serviços.

90.

O turismo de observação de baleias embarcado se constitui em uma atividade permitida no Brasil, contudo, uma vez que a sua prática envolve a navegação se faz necessário a verificação das condições de segurança do local em que será desenvolvida, em reflexo aos diferentes ambientes em que pode ser praticada: Alto-mar ou nas mais variadas enseadas presentes em nosso litoral.


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91.

No caso do berçário em Santa Catarina, não é necessário ser um especialista para concluir que o TOBE é inviável, já que as informações dadas pela própria empresa do turismo na presente ação, confirmadas por expert em navegação e salvaguarda da vida humana (evento 16, PROCADM6, p. 23), revelam a incompatibilidade entre as regras da Portaria 117/96 IBAMA e as regras de segurança de navegação da região da APA da Baleia Franca.

92.

Por outro lado, também ficou provada a ineficácia em aumentar-se a distância prevista na referida Portaria, que determina o desligamento dos motores quando os cetáceos estiverem a menos de 100 metros, uma vez que o ICMBio provou que as baleias se aproximam das embarcações espontaneamente e por curiosidade. Logo, podese aumentar a distância para 300 metros que não fará diferença no momento em que as baleias se aproximarem e os barcos estiverem em zona de risco que implica na obrigação de ligar ou manter os motores em funcionamento.

93.

Para finalizar, o pedido de um plano de fiscalização para cumprir regras que se imaginavam viáveis no Berçário se mostrava suficiente para a preservação da espécie Baleia Franca na execução do TOBE, contudo, uma vez que o próprio ICMBio revelou a incompatibilidade destas regras com as regras de navegação local, por óbvio que a preservação da espécie (resultado prático da ação) não será mais alcançada apenas com um plano de fiscalização, mas, sim, com a declaração do que todos os envolvidos nesta ação já sabem: o TOBE é inviável no berçário em Santa Catarina.

94.

Trata-se a presente ação de uma ação civil pública proposta para a defesa e proteção de uma espécie em perigo de extinção em unidade de conservação criada para este fim, ou seja, para proteger direitos fundamentais não-humanos e humanos de natureza difusa, de autoria de uma entidade ambiental sem fins lucrativos e representada por advogados que atuam pro bono, sendo que o próprio réu trouxe aos autos a prova de inviabilidade do TOBE sob o aspecto da preservação da espécie alvo . Assim, por qual fundamento legal o fato e a prova trazidos aos autos pelo próprio réu devem ser discutidos em outra ação judicial?


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Excelências, o que mudará nos fatos (condições geográficas e ambientais da

95.

região, comportamento das baleias francas e seus filhotes e regras de segurança de navegação da região) em outra ação judicial? Sem justificativa legal, o Julgador a quo, com a devida vênia, fez o mesmo que o ICMBio, engavetou, ou está tentando engavetar, a prova da inviabilidade ambiental da atividade colocando em sérios riscos a preservação da espécie Baleia Franca (que necessita de tranquilidade para preparar o seu filhote para o longo retorno à zona de alimentação na Antártica) e a vida de centenas de turistas, inclusive crianças, que se aventuram sem a noção do risco, em águas geladas e ao lado de animais com mais de 40 toneladas em um momento delicadíssimo para qualquer fêmea, que é a maternidade, implicando em reações de proteção ao filhote imprevisíveis, já que não há como praticar o TOBE sem, em determinados momentos, molestar as baleias!


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96.

Diante do exposto, depositamos nesta r. Corte a certeza de preservação do Berçário da Baleia Franca, através da suspensão definitiva do turismo de observação de baleias embarcado, por se constituir em uma nefasta atividade nas enseadas pequenas, fechadas e semi-fechadas do Berçário para a preservação da espécie Baleia Franca Austral e segurança dos turistas (inclusive crianças), diante do documento juntado aos autos pelo próprio réu, e laudos técnicos que o confirmam, comprovando a incompatibilidade das regras de proteção aos cetáceos com as regras de navegação e salvaguarda da vida humana na prática do TOBE na região, levando a conclusão de que o TOBE na região da APA da Baleia Franca é inviável, garantindo-se, assim, o resultado prático desta ação judicial, cuja causa de pedir é a preservação da espécie Baleia Franca Austral em unidade de conservação criada para este fim.

97.

A título de informação, o Plano de Fiscalização foi homologado pela Justiça Federal de Laguna, com o aval da Procuradoria da República de Tubarão, em que pese as alegações

e

provas

do

autor

ISSB

que

demonstraram,

inclusive,

informações

contraditórias com relação às verbas que suportaram o Plano (ANEXOS 7, 8, 9 e 10), mas tal decisão já era esperada após a sentença dada.

Nestes termos pede deferimento, Florianópolis,SC, 11 de agosto de 2016

Camila Mabel Kuhn

Isabele Bruna Barbieri

Leatrice Faraco Daros

OAB SC 33949

OAB SC 38.982

OAB SC 30500

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Amicus curiae acapra 2016  

Petição em defesa dos direitos animais das Baleias Francas no Berçário em Santa Catarina, apresentada no Tribunal Regional Federal da 4ª Reg...

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Petição em defesa dos direitos animais das Baleias Francas no Berçário em Santa Catarina, apresentada no Tribunal Regional Federal da 4ª Reg...

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