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A VOZ DO POVO

URUPÊS E REGIÃO

SEXTA-FEIRA

4 de janeiro de 2013 – ANO 66 – N.º 3.880

Charles Nardachioni toma posse e inicia novo modelo de administração Político destacou sua meta de transformar a gestão da Prefeitura Municipal em uma gestão empresarial Com o hall de entrada, corredores e o plenário do legislativo completamente lotados, ocorreu, na manhã do último dia 1.º, na Câmara Municipal, o ato de posse do novo prefeito Charles Nardachioni, do vice-prefeito Branco, e dos nove vereadores eleitos em Sales. O evento foi conduzido pelo vereador mais votado na ultima eleição, Josemar Abreu, que iniciou a cerimônia com a formação da mesa principal e de autoridades. Após a apresentação de todos e a execução do Hino Nacional, foi proclamado o Evangelho, pelo vereador João Costa. Logo após o Prefeito eleito, seu Vice, e todos os vereadores prestaram juramento de posse. Charles é funcionário público há 23 anos e trás em sua bagagem enorme conhecimento administrativo. Abaixo podemos conferir na integra seu discurso de posse. “Quero aqui primeiramente agradecer a Deus, agradecer a uma equipe de trabalho que tive, que foram uns guerreiros, agradecer a vocês, pessoas que acreditaram em meu plano de governo, que acreditaram em minhas propostas apresentadas durante os noventa dias de campanha. Vou reiterá-las aqui, e dizer que estou muito feliz e honrado de ter recebido o voto de confiança de vocês e estar aqui hoje na presença de vocês e na presença de Deus, sendo empossado para assumir o cargo de prefeito municipal. Vou colocar em prática o meu plano de governo e nestes próximos quatro anos, vou representar muito bem o município de Sales. Quero fazer Sales crescer, quero gerar emprego aqui, quero construir um conjunto habitacional sim, e, quero muito mais para Sales. Montei uma equipe de trabalho para me auxiliar nesta nova etapa, vou juntamente com eles, com o Branco e com o apoio dos vereadores, buscar o objetivo de melhorar a vida do povo de Sales. Agora sou o prefeito do povo de Sales, e não mais só do PT, do 13. Agora estou à frente da comunidade de Sales, e podem ter certeza de uma coisa, vou me doar ao máximo, fazer de tudo para não decepcioná-los. Ocupar o cargo de prefeito municipal é uma responsabilidade muito grande e me sin-

Fotos: José Mario Zanini

to preparado para isto, pois estou há vinte e três anos no serviço público, mas quero que entendam que farei muitas mudanças. Não perseguirei ninguém, mas a nível de funcionários, a situação da prefeitura municipal é muito delicada, muito desvio de função, ou seja, ajudantes gerais sendo motoristas e mais uma porção de casos. Vou regularizar sim, pois isto vem se arrastando há muito tempo, com muitas denúncias ao Ministério Público e, precisamos resolver. Vou resolver este problema, e mais os que tiverem, vou agradar uns, desagradar outros, mas o objetivo que tenho é agradar o povo de Sales, este povo humilde e sofrido que precisa dos serviços públicos e terão que ser muito bem atendidos. Minha meta é transformar a gestão da prefeitura municipal em uma gestão empresarial, e conseguindo fazer isto, vai me sobrar muito mais recursos para prestar um serviço público de excelência aos meus munícipes. ‘Esta mudança inclui você’. Quando falava isso, sentia a necessidade e a responsabilidade de desenvolver um excelente trabalho à frente do município. Isto vai incluir vocês numa vida melhor, com uma Saúde melhor, com uma Educação melhor, com uma Cidade melhor e muito mais. Vou estar na prefeitura e volto a dizer, me cobrem. Falei muito isto na campanha, quero ser cobrado do erros que por ventura vier a cometer, quero ser cobrado das coisas que por ventura não forem feitas. Volto a dizer aqui, que vou ser o prefeito do povo, o prefeito de vocês. Vou continuar sendo o Charles, não o senhor, mas o mesmo Charles que vocês passaram a conhecer e meu maior objetivo é não decepcioná-los. Ao Ni Baiano, ao Armando e aos vereadores que estão deixando o Legislativo Municipal, que Deus os acompanhe, e sintam-se com o sentimento de dever cumprido. Um Feliz Ano Novo a todos, com bastante saúde, paz, amor e muito sucesso”. Muito bem humorado brincou com os funcionários e equipe: “Sem muita extravagância hoje, pois amanhã horário normal de trabalho”.

A POSSE EM FOTOS PÁGINA 4


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Sexta-feira

4 de janeiro de 2013

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Prefeitura Municipal de Sales LEI Nº 1.723, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Dispõe sobre normas regulamentadoras funcionais e o Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras providências. GENIVALDO DE BRITO CHAVES, Prefeito Municipal de Sales, Comarca de Urupês, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei; FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS DESTA LEI. Art. 1º - Ficam instituídas as normas regulamentadoras da relação funcional do pessoal do quadro do magistério com a administração Pública Municipal, na forma do Artigo 67, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, do artigo 206, incisos V, VIII e parágrafo único, da Constituição Federal, Emenda Constitucional 53/06, de 19 de dezembro de 2006, Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 e da Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008, com o presente Plano de Carreira e de Remuneração do Magistério Público Municipal de Sales. Art. 2º - O regime jurídico dos servidores enquadrados no Plano de Carreira e Remuneração disposto nessa Lei é o Estatutário. § 1º - Fica criado o piso salário dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal, nos termos do Padrão A, dos Anexos III, IV,V, VI, VII, VIII e IX, desta Lei Complementar, com embasamento na Lei Federal 11.738, de 16 de julho de 2008. § 2º - O disposto nesta Lei se aplica aos contratados por tempo determinado, para atender aos casos previstos no inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal, exceto a evolução funcional, nas modalidades progressão funcional e na promoção horizontal. Art. 3º - O Plano de Carreira e Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Magistério Público de Sales, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos constituídos de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desenvolvimento de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelos planos educacionais do Município. Art. 4º - Para os efeitos desta Lei são os servidores do Quadro de Pessoal do Magistério aqueles legalmente investidos em cargo público, de provimento efetivo, em comissão e os contratados de excepcional interesse público, por tempo determinado, criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades de magistério. CAPÍTULO II DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI Art. 5º - Nesta Lei são adotadas as seguintes definições: I – Servidor Público – pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; II – Cargo Público – conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades comedidas ao servidor público, criadas por lei com denominação própria, em número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos; III – Quadro de Pessoal – conjunto de cargos de carreira, cargos isolados cargos em comissão e funções gratificadas; IV – Classe – grupamento de cargos da mesma natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, mesma denominação e substancialmente idênticos ao grau de dificuldade e responsabilidade para seu exercício; V – Carreira – série de classes semelhantes, organizadas segundo a natureza do trabalho e os graus de conhecimento e de responsabilidade exigidos para seu desempenho; VI – Interstício – lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor do Magistério se habilite à aferição de benefícios descritos nesta Lei; VII – Progressão Funcional – percepção, pelo servidor do magistério, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência de aplicação, ao vencimento – base de seu cargo, de percentual estabelecido em lei, por nova titulação ou habilitação, e por avaliação de desempenho, observada as normas estabelecidas no Capítulo VIII, Seção I, desta Lei; VIII – Promoção Horizontal – é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertencem cumpridas as normas contidas no Capítulo VIII, Seção II, desta Lei e em regulamento específico; IX – Remuneração – valor correspondente ao vencimento relativo à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o profissional, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus; X – Vencimento – base – retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público, correspondente à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o servidor; XI – Padrão de Vencimento – letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor da faixa de vencimentos da classe que ocupa; XII – Faixa de Vencimentos – escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe; XIII – Função Gratificada - é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, criado para remunerar funções de Coordenador Municipal de Educação, Supervisor de Ensino, Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola Coordenador Pedagógico, as quais correspondem cargos ou não providos pelos titulares.. XIV – Função Temporária – pessoa física legalmente investida em função pública de contrato de excepcional interesse público, por tempo determinado, com base no artigo 37, inciso IX, da CF/88. CAPÍTULO III DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 6º - Os cargos do Magistério Público Municipal são de provimento efetivo e/ou em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 7º - São requisitos básicos para provimento de cargo público os constantes nesta lei. Art. 8º - Os cargos de provimento efetivo e/ou em comissão do Quadro de Pessoal do Magistério serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexividade das atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes, na forma prevista nesta Lei. Art. 9º - Os cargos de natureza efetiva constante do Anexo I, desta Lei, serão providos: I – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XXI desta Lei; II – por nomeação, precedida de concurso público de provas e títulos; III – pelas demais formas previstas em lei. Art. 10 - Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados, além dos requisitos básicos mencionados no Estatuto do Servidor Público Municipais, os específicos indicados no Anexo I, desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. Art. 11 - O provimento dos cargos integrantes do Anexo I, desta Lei será autorizado pelo Prefeito Municipal mediante solicitação do titular da Coordenadoria Municipal de Educação, desde que existem vaga e dotação orçamentária para atender às despesas dele decorrentes. Parágrafo único. Deverão constar dessa solicitação: I – denominação e vencimentos da classe; II – quantitativo do cargo a serem providos; III – prazo desejável para provimento; IV – justificativa para a solicitação de provimento. Art. 12 - Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério que vierem a vagar, bem como os que forem criados, só poderão ser providos na forma prevista neste capítulo ou no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sales. CAPÍTULO IV DO CONCURSO PÚBLICO Art. 13 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. § 1º - Não se abrirá novo concurso público enquanto houver servidor em disponibilidade ou candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. § 2º - A aprovação em concurso não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial. Art. 14 - Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do edital. Parágrafo único - O edital será publicado pelo menos 30 (trinta) dia antes da data prevista para a realização das provas. Art. 15 - Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação dos resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação. Art. 16 - Na realização do concurso serão aplicadas provas objetivas e/ou escritas, conforme as características do cargo e as especificações constantes do edital. Parágrafo único - As provas para o cargo de Professor serão orientadas para as áreas de atuação estabelecidas no Anexo I desta Lei, de forma a atender às necessidades do Sistema Municipal de Ensino. CAPÍTULO V DO QUADRO DO MAGISTÉRIO Art. 17 - Entende-se por pessoal do Quadro do Magistério Público Municipal o conjunto de servidores que, nas unidades escolares e demais órgãos da estrutura da Coordenadoria Municipal de Educação, exercem docência de Professor de Educação Básica I – Educação Infantil/Ensino Fundamental, Professor de Educação Básica II – especialista das disciplinas do Núcleo Comum, Cargos de Especialista ou Suporte Pedagógico de Supervisor de Educação Básica, de Diretor de Educação Básica, Coordenador Pedagógico de Educação Básica, Cargos em Comissão de Diretor de Educação Básica e Assessor de Educação Básica, Vice Diretor de Educação Básica, Psicopedagogo da Educação Básica e Professor de Educação Básica Especial e que, por sua condição funcional, está subordinado às normas pedagógicas e aos regulamentos desta Lei. Art. 18 - O Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Sales é constituído por 3 (três) partes: I – Parte Permanente, com as respectivas classes; II – Parte Suplementar, com os respectivos cargos e suas respectivas quantidades; III – Parte Provisória – funções gratificadas relacionadas no Anexo VIII e regulamentadas no capítulo VI, ambos desta Lei. Art. 19 - A Parte Permanente do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Sales é constituída pelos cargos constantes do Anexo I desta Lei, os quais serão preenchidos, na medida das necessidades, por profissionais do Quadro do Magistério Públicos Municipais habilitados, aprovados em concurso público de provas e títulos. § 1º - A Parte Suplementar é a constante do Anexo II desta Lei. § 2º - São assegurados aos servidores ocupantes destes cargos, até a vacância dos mesmos, todos os direitos e benefícios estendidos aos demais servidores do quadro permanente do magistério. CAPÍTULO VI DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 20 - Os servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal poderão ser designados para exercício de funções gratificadas de especialista ou suporte pedagógico, nos termos do artigo 17, desta Lei. Parágrafo único – Na ausência, na unidade escolar ou na rede municipal de ensino, nessa ordem, de docente estável interessado e habilitado em exercer qualquer das funções gratificadas mencionadas no “caput” deste artigo, será permitida a indicação de docentes em estágio probatório. Art. 21 - Para efeito desta Lei Complementar, Função Gratificada é a posição para qual não corresponda ao cargo, exercida mediante designação específica, por servidor efetivo, com atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento que não constam das descritas para os cargos de natureza efetiva que ocupam. § 1º - Nos termos do Artigo 37, V, da Constituição Federal serão designados para o exercício de função gratificada servidor do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal de Sales ocupante de cargos efetivos, mediante Portaria do Executivo. § 2º - É vedada a acumulação de 2 (duas) ou mais funções gratificadas. Art. 22 - As funções gratificadas da Coordenadoria Municipal de Educação são as relacionadas no Anexo X desta Lei, acompanhadas de seus símbolos e valores. Parágrafo único - As descrições de competências atribuídas aos ocupantes das Funções Gratificadas do Magistério são as constantes do Anexo XI desta Lei Complementar. Art. 23 - A designação para ocupação das Funções Gratificadas será feita anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante apresentação de lista quádrupla para as devidas escolhas, levando sempre em conta os requisitos a seguir discriminados: I – Supervisor de Ensino de Educação Básica – indicado pelo Coordenador Municipal de Educação, quando se tratar de Cargo em Comissão, após atendimento dos seguintes critérios: a) comprovação de experiência mínima de 5 (cinco) anos na Educação Básica com Habilitação em Nível Superior em Pedagogia, ininterrupto ou cumulativo; II – Diretor de Educação Básica, Diretor do Centro Educacional e Vice Diretor de Educação Básica, quando se tratar de Cargo em Comissão, indicado pelo Chefe do Poder Executivo em que o profissional desenvolverá os trabalhos e ratificado pela Coordenadoria Municipal de Educação, após atendimento dos seguintes critérios: a) comprovação de experiência mínima de 5 (cinco) anos na docência do Quadro do Magistério Público, com Licenciatura Plena em Pedagogia ou Pós Graduação em Gestão Escolar. III – Coordenador Pedagógico de Educação Básica-Infantil e Fundamental indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando se tratar de Cargo em Comissão. § 1º - Os interessados em exercer as funções de Coordenador Pedagógico de Educação Básica - Infantil e Fundamental, deverão comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na docência do Magistério Público. § 2º - A designação a que se refere o inciso III, deste artigo, preferencialmente, recairá sobre os docentes da unidade escolar em que o profissional desenvolverá os trabalhos. § 3º - Na ausência na unidade escolar de docente interessado ou habilitado em exercer as funções gratificadas de Coordenador Pedagógico de Educação Básica, será permitida a indicação de docentes de outras unidades escolares, obedecida à forma de escolha prevista neste artigo. § 4º - O processo de escolha, de que trata o inciso II deste artigo, deverá ser acompanhado e analisado pela Coordenadoria Municipal de Educação. IV – Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica: indicado pelo Chefe do Poder Executivo, quando se tratar de cargo em Comissão. § 1º - Os interessados em exercer as funções de Professor Coordenador Pedagógico de Educação Básica, deverão comprovar experiência mínima de 3 (três) anos na docência do Magistério Público, com Licenciatura Plena em Nível Superior. CAPÍTULO VII DA HABILITAÇÃO DOS PROFISSIONAIS NA EDUCAÇÃO Art. 24 - A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura plena em pedagogia ou curso normal superior, para atuar na Educação Infantil, nas séries iniciais do Ensino Fundamental e na Educação de Jovens e Adultos e em curso de licenciatura plena com habilitação específica em área de atuação própria ou formação superior, em área correspondente e complementação nos termos da legislação em vigor, para atuar nas séries finais do Ensino Fundamental ou em outras modalidades, caso seja previsto pela Coordenadoria Municipal de Educação, quando da formulação dos currículos. Parágrafo único - A formação de profissionais de educação para o exercício das funções gratificadas mencionadas nesta Lei será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação “lato-sensu”, em áreas estreitamente ligadas à Educação, a critério da Coordenadoria Municipal de Educação, garantida, nesta formação, a base comum nacional, conforme dispõe o artigo 64, da Lei Federal nº 9394/96. CAPÍTULO VIII DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL SEÇÃO I DA PROGRESSÃO FUNCIONAL Art. 25 - Progressão funcional é a percepção, pelos Profissionais da área do Magistério, de vencimento superior ao que vinha recebendo, em decorrência da aplicação, ao vencimento-base de seu cargo, de percentual específico, estabelecido nesta Lei, quando da obtenção de nova titulação ou habilitação e de resultados positivos em sua avaliação de desempenho, nos termos do Artigo 67, IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e observando as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico. Art. 26 - As progressões funcionais se processarão 1 (uma) vez ao ano, após a avaliação de desempenho, toda vez que houver candidato que preencha todos os requisitos estabelecidos no Artigo 27 desta Lei. Parágrafo único - Preenchidos os requisitos definidos, o servidor deverá requerer a progressão funcional junto a Coordenadoria Municipal de Educação, juntando, para tanto, os documentos necessários. Art. 27 - Para fazer jus à progressão funcional, os servidores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal deverão, cumulativamente: I – cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe em que se encontra, contados a partir da publicação desta lei;

II – obter, na média do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no formulário de Avaliação de Desempenho Funcional; III – obter, em instituições credenciadas pelo Ministério da Educação e Cultura – MEC, as habilitações ou titulações especificadas no Artigo 28 desta Lei. Parágrafo único - Será criada uma Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho que irá, entre atribuições, apreciar os certificados referentes às habilitações ou titulações referidas neste artigo, para fins de validação e aprovação. Art. 28 - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Artigo 27, o profissional efetivo do quadro do magistério que vier a possuir, independentemente de sua área de atuação, as habilitações ou titulações adiante relacionadas fará jus aos seguintes percentuais calculados sobre o vencimento – base de seu cargo: I – 1,5% (um e meio por cento) – cursos de aperfeiçoamento e/ou extensão com duração igual ou superior a 30 horas/aula em área estritamente ligadas à Educação ou à área de atuação do docente, num total mínimo de 3 (três) cursos, para cada período de 3 anos; II – 2% (dois por cento) – em curso de aperfeiçoamento e/ou seqüencial com duração igual ou superior a 120 horas/aula em áreas estreitamente ligadas à Educação ou à área de atuação do docente, para cada período de 3 anos; III – 3,5% (três e meio por cento) – um curso de pós-graduação “lato sensu” com duração igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas em áreas estritamente ligadas a Educação ou à áreas de atuação do docente; IV – 4% (quatro por cento) – um curso em nível superior correspondente à licenciatura plena não utilizada para o ingresso; V – 5,5% (cinco e meio por cento) – um curso de pós-graduação “stricto sensu” em áreas estritamente ligadas à Educação ou à área de atuação do docente. VI – 7% (sete por cento) – doutorado em área estritamente ligada à Educação ou à área de atuação do docente. § 1º - A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos neste artigo não dá, ao Professor, o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado, conforme disposto no Anexo I desta Lei. § 2º - Os cursos mencionados neste artigo poderão ser considerados uma única vez para efeito de progressão funcional, independente do prazo em que o mesmo foi expedido. § 3º - Os percentuais mencionados, nos incisos III, IV, V e VI deste artigo serão considerados uma única vez para efeito de progressão funcional, durante todo o período de exercício das atividades no cargo efetivo concursado em que ocupa, desde que adquiridos após a posse e exercício no cargo. § 4º - Todos os percentuais acrescidos nos incisos serão computados uma única vez. Art. 29 - Os percentuais, aos quais se refere o artigo anterior, serão calculados sobre o vencimento – base dos Profissionais da Área do Magistério e, em hipótese alguma, serão acumuláveis. Art. 30 - Atendendo ao que dispõe a Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, em especial os artigos 21 e seguintes, e cumpridos o disposto no Parágrafo único do Artigo 26 da presente Lei, o profissional efetivo do quadro do magistério que preencher os requisitos estabelecidos no Artigo 27, passará, automaticamente, a receber o percentual correspondente a sua nova situação de acordo com o Artigo 28 desta Lei, incluído em sua remuneração em rubrica especial. Art. 31 - O comprovante de curso que habilita o Professor a receber qualquer dos percentuais a que se referem os incisos I, II. III, IV, V e VI do Artigo 28 desta Lei é o diploma expedido pela instituição formadora, registrada na forma da legislação em vigor ou por documento que o substitua e, para os percentuais a que se referem os incisos I e II do referido artigo, é o certificado de curso proporcionado por entidade reconhecida pela Coordenadoria Municipal de Educação, ou por ela conveniada. Art. 32 - Caso não alcance o grau mínimo de desempenho, mesmo que preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o profissional do quadro do magistério público municipal permanecerá na situação em que se encontram devendo, novamente, ser avaliado nos anos seguintes, para obter o que determina o inciso II, do artigo 27, desta Lei Complementar, para efeito de nova apuração e merecimento. Parágrafo único – Após a nova apuração de merecimento, o profissional do quadro do magistério público municipal, obrigatoriamente, deverá cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos, para a obtenção de nova progressão funcional SEÇÃO II. DA PROMOÇÃO HORIZONTAL Art. 33 - Promoção horizontal é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence cumprido às normas dessa Seção e de regulamento específico, conforme as tabelas referenciais contidas nos Anexos III, IV, V, VI, VII,VIII e IX, desta Lei. Art. 34 - As promoções horizontais ocorrerão em qualquer período do ano, mediante requerimento do interessado. Art. 35 - Para fazer jus à promoção horizontal o Professor deverá, cumulativamente: I – obter, a cada período 03 (três) anos, na média do resultado das três últimas avaliações, pelo menos 70% (setenta por cento) da soma total dos pontos atribuídos aos fatores de avaliação, no Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional; e II – cumprir o interstício mínimo de 03 (três) anos entre uma promoção horizontal e outra, a partir da publicação desta lei. Art. 36 - Atendido ao que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial os artigos 21 e seguintes, e sendo verificada a ausência de recursos financeiros indispensáveis para a concessão da promoção horizontal a todos os servidores que a ela tiverem direito terá preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o servidor que contar com maior tempo de serviço público na Rede Municipal de Ensino. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese mencionada no “caput” deste artigo, os recursos financeiros deverão ser incluídos no orçamento municipal subseqüente. Art. 37 - Atendendo ao que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, em especial os artigos 21 e seguintes, o servidor, que tiver cumprido os requisitos estabelecidos nesta Lei, passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, após o que terá início novo processo de contagem de tempo e registro de ocorrências. Parágrafo único - Enquanto não esgotarem as promoções de todos os que tiverem direito e que não puderem ser promovidos por falta de recursos orçamentários, não poderá ser efetuado novo processo de promoção por merecimento. Art. 38 - O servidor somente poderá concorrer à promoção horizontal se estiver no efetivo exercício das funções do magistério. Art. 39 - Caso não alcance o grau mínimo de desempenho, mesmo que preenchido o requisito de habilitação ou titulação, o profissional do quadro do magistério público municipal permanecerá na situação em que se encontram devendo, novamente, ser avaliado nos anos seguintes, para obter o que determina o inciso II, do artigo 35, desta Lei Complementar, para efeito de nova apuração e merecimento. Parágrafo único – Após a nova apuração de merecimento, o profissional do quadro do magistério público municipal, obrigatoriamente, deverá cumprir o interstício mínimo de 3(três) anos, para a obtenção de nova progressão funcional. CAPÍTULO IX DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 40 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente e apurada em Formulário de Avaliação de Desempenho funcional, será analisada e coordenada pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, criada pelo Artigo 41 desta Lei, observadas as normas estabelecidas em regulamento específico, bem como os dados extraídos dos assentamentos funcionais do servidor. § 1º - O Formulário de Avaliação de Desempenho Funcional, ao qual se refere o inciso II do Artigo 27, inciso I, do artigo 35, bem como o caput deste artigo, deverá contemplar, entre outros fatores a serem definidos pela Coordenadoria Municipal de Educação, em face de especificidade dos cargos, os seguintes: I – dedicação no exercício do cargo no Sistema Municipal de Ensino; II – tempo de serviço na função docente ou gratificada de suporte pedagógico; III – conhecimentos na área pedagógica e na área curricular em que o professor exerce a docência. IV – projetos especiais, cursos de atualização e participação com apresentação de trabalhos de iniciação científica em Congressos, simpósios, seminários e em comissões de outras consideradas de relevância pela Coordenadoria Municipal de Educação. § 2º - O Formulário, a que se refere o caput deste artigo, deverá ser preenchido anualmente pela chefia imediata e pelo servidor avaliado à Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério para apuração. § 3º - Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor. § 4º - Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência em relação ao resultado da avaliação, o servidor deverá recorrer à Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, que solicitará, da chefia imediata, nova avaliação. § 5º - Havendo alteração substancial da primeira para a segunda avaliação, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança. § 6º - Ratificada pela Chefia a primeira avaliação, caberá a Comissão pronunciar-se a favor de uma delas, através de relatório a ser encaminhado a Coordenadoria de Educação, que decidirá em caráter final. § 7º - Considera-se divergência substancial aquela que igualar ou ultrapassar o limite de 10 (dez) pontos. Art. 41 - A Coordenadoria Municipal de Educação deverá enviar, sistematicamente, ao órgão de recursos humanos da Prefeitura, para registro na ficha funcional, os dados e informações necessárias à aferição do desempenho do Professor. CAPÍTULO X DA COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO Art. 42 - Fica criada a Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério, constituída por 5 (cinco) membros, dos quais 3 (três) serão eleitos em Assembléia Geral pelos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério,sendo um docente do segmento da Educação Infantil, um docente do segmento do Ensino Fundamental e um profissional de Função Gratificada e os demais designados pelo Prefeito Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho dos servidores, conforme o disposto no Capítulo IX e em regulamentação específica. § 1º - A Comissão composta por servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal do Magistério deverá ser composta por 01 (um) professor de Educação Infantil, 1 (um) professor do Ensino Fundamental e 01 (um) profissional ocupante de Função Gratificada, desde que não estejam em estágio probatório. § 2º - Os membros indicados pelo Prefeito Municipal deverão ser servidores que prestem serviços a Coordenadoria Municipal de Educação. Art. 43 - A alternância dos membros da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério verificar-seá a cada 03 (três) anos de participação, observadas, para a substituição de seus participantes, os critérios fixados em regulamentação específica. Art. 44 - A Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho do Pessoal do Magistério reunir-se-á, ordinariamente, 02 (duas) vezes ao ano e, extraordinariamente, quando houver necessidade. CAPÍTULO XI DA JORNADA DE TRABALHO Art. 45 - As jornadas de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério Público de Sales são as seguintes: I – Ensino Fundamental-série/anos iniciais: - Jornada Básica de Trabalho Docente - JBTD – 34(trinta e quatro) horas semanais sendo 23(vinte e três) horas de trabalho em sala de aula com alunos e 11 (onze) horas de atividades pedagógicas, das quais, 03 (três) horas serão cumpridas na unidade escolar de HTPCs , 05 (cinco) horas de estudo na Unidade Escolar e 03(três) horas local de livre escolha; II – Educação Infantil: - Jornada Básica de Trabalho Docente - JBTD – 30(trinta) horas semanais sendo 20(vinte) horas de trabalho em sala de aula com alunos e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas, das quais, 03 (três) horas serão cumpridas na unidade escolar de em HTPCs,04(quatro)horas de estudo na Unidade Escolar e 03 (três) horas em local de livre escolha; III – Educação de Jovens e Adultos: - Jornada Básica de Trabalho – JBTD – 30(trinta) horas semanais, sendo 20(vinte) horas de trabalho em sala de aula com alunos e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas, das quais, 03 (três) horas serão cumpridas na unidade escolar em HTPCs e 04 (quatro) horas de Estudo 03(três) horas em local de livre escolha. IV – Ensino Fundamental – séries/anos finais: - Jornada Inicial de Trabalho Docente - JITD – 27(vinte e sete) horas semanais, sendo 18(dezoito) horas de trabalho em sala de aula com alunos e 09 (nove) horas de atividades pedagógicas, das quais, 03 (três) horas serão cumpridas na unidade escolar em HTPCs, 03(três) horas de Estudo e 03 (três) horas em local de livre escolha. V – Ensino Fundamental –séries/anos finais – Jornada Básica de Trabalho Docente - JBTD - 30 horas semanais se 20(vinte) horas de trabalho em sala de aula com alunos e 10 (dez) horas de atividades pedagógicas, das quais 03 (três) horas serão cumpridas na unidade escolar em HTPCs, 04 (quatro) horas de Estudo e 03(três) em local de livre escolha. § 1º - As horas de estudos definidas nas Jornadas de Trabalho Docente, nos termos do artigo 45, desta Lei Complementar, serão cumpridas na Unidade escolar, cuja regulamentação se dará através de Resolução, da Coordenadoria Municipal de Educação § 2º - A jornada dos Professores, de que trata este artigo, poderá ser ampliada para até 60 horas semanais, a título de carga suplementar, para atender as necessidades específicas que requeiram dedicação exclusiva, incluindo as horas de atividades pedagógicas, na proporção de 20% da jornada total. Art. 46 - A hora – aula e a hora de atividade pedagógica terão a duração de 50(cinqüenta) minutos que serão dedicados à tarefa de ministrar aulas, cumpridos de acordo com determinação da direção da escola ou norma da Coordenadoria Municipal de Educação. Art. 47 - O vencimento – base do Professor que tiver uma carga horária diferenciada será sempre proporcional a sua jornada de trabalho. Art. 48 - A ampliação de jornada, a que se refere o artigo 44, parágrafo único desta Lei, será a pedido do servidor ou com anuência deste, analisada e aprovada pela Coordenadoria Municipal de Educação, com base no Projeto Político Pedagógico da Escola. CAPÍTULO XII DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Art. 49 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, não inferior a um salário mínimo, com reajustes de acordo com a inflação que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, ressalvado o disposto no Artigo 37, XIII, da Constituição Federal. Art. 50 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei. Art. 51 - O vencimento dos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal somente poderá ser fixado ou alterado por lei observado a iniciativa do Poder Executivo, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices desde que não ultrapasse os limites de despesa com pessoal. § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no Artigo 37, XV, da Constituição Federal. § 2º - Às classes do Quadro do Magistério público municipal corresponderá uma faixa específica de vencimentos, composta de 16 (dezesseis) padrões cada, conforme os Anexos III, IV, V, VI, VII,VIII e IX desta Lei. CAPÍTULO XIII DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Art. 52 - Para efeito desta Lei, gratificação de função é a vantagem pecuniária, de caráter transitório, acessória ao vencimento do servidor efetivo do Quadro do Magistério concedido ao servidor para atuar tanto nas unidades escolares, como nas unidades organizacionais da Coordenadoria Municipal de Educação, exercendo atribuições temporárias de direção, chefia e assessoramento que não constam das descritas para os cargos de natureza efetiva que ocupam. Art. 53 - Ao servidor do Quadro do Magistério Público Municipal investido em Função Gratificada, são devidas as gratificações previstas no Anexo X, desta Lei. § 1º - Além da gratificação de função, o professor designado receberá a diferença entre jornada do cargo de professor e a jornada estabelecida para o exercício da função gratificada. § 2º - A gratificação de função não constitui situação permanente e sim vantagem transitória pelo efetivo exercício da função. §3º - Os ocupantes dos cargos descritos no Anexo II, desta Lei, poderão ser designados para o exercício da Função Gratificada, fazendo jus à percepção do valor correspondente, nos termos do artigo 53, desta Lei Complementar. Art. 54 - Não será permitida a incorporação de qualquer gratificação ou bonificações por função ou outros, aos vencimentos dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, exceto os previstos na legislação vigente, para o servidor municipal em geral. Art. 55 - Serão assegurados aos ocupantes de Funções Gratificadas os institutos da Progressão Funcional e da Promoção Horizontal, referentes ao seu cargo de origem, observados os mesmos critérios estabelecidos nesta Lei para os demais servidores. CAPÍTULO XIV DOS ADICIONAIS Art. 56 - Ao Profissional do Magistério Público Municipal que, além de sua jornada normal, estiver atuando em projetos especiais aprovados pela Coordenadoria Municipal de Educação, desta Lei Complementar, em regime de dedicação exclusiva, será atribuído, enquanto permanecer nesta situação, um adicional de 10% (dez por cento) a título de Gratificação por Dedicação Exclusiva – GDE, calculando sobre o seu vencimento – base, somada a diferença referente à jornada de trabalho efetivamente cumprida, como prevista. Parágrafo Único - O adicional que se refere o “caput” deste artigo somente será percebido enquanto o profissional encontrar-se em situação de

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Diretor: Luis Donizeti Rui Jornalista Responsável: Marcos Menezes Salles - MTb 42.451/SP

GRÁFICA A VOZ DO POVO LTDA.-ME CNPJ: 02.548.858/0001-10 Redação: Rua Barão do Rio Branco, 1365 - Urupês - SP Fones: (17) 3552-3137 / 3552-1690 E-mail: avpurupes@gmail.com Tiragem: 3.000 exemplares

dedicação exclusiva, não sendo incorporado ao salário. Art. 57 - No caso de trabalho noturno, o valor da hora aula será acrescido de uma gratificação de trabalho noturno de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da hora aula normal. Parágrafo Único: - O horário de trabalho noturno, ao que se refere o artigo anterior será considerado a partir das 19h00. CAPÍTULO XV DAS FÉRIAS E DOS AFASTAMENTOS Art. 58 - Aos docentes em exercício de regência de classe/aula, bem como aos de apoio pedagógico, ficam asseguradas as férias e dias de recesso, de acordo com o calendário escolar e legislação educacional vigente. § 1º - No período de recesso, poderá haver convocação para participação em cursos, congressos ou simpósios, ocasião em que se respeitará a jornada e o turno de trabalho do docente, para cumprimento do que dispõe o artigo 24, inciso I, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB), se necessário. § 2º - Os integrantes de Funções Gratificados terão direitos a 30 (trinta) dias de férias, que poderão ser gozadas em dois períodos, sem prejuízo das atividades escolares e em atendimento ao que dispuser a Coordenadoria Municipal de Educação. § 3º - Quando se tratar de férias regulares, para atendimento do “caput”, do artigo 58, o servidor fará jus, quando possuir o período aquisitivo referente há doze meses, caso contrário, as férias serão proporcionais a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos) por mês efetivamente trabalhado. Art. 59 - Os profissionais de educação poderão ser afastados de seus cargos, mediante autorização do Chefe do Poder Executivo, por tempo determinado, para prover cargos em Comissão ou Função Gratificada, ou, ainda, de acordo com a legislação vigente. § 1º - Os profissionais de educação poderão, ainda, afastar-se de seus cargos para a prestação de serviços técnicos – educacionais junto a Coordenadoria Municipal de Educação, mediante concordância dos mesmos e autorização do Chefe do Executivo, excepcionado os profissionais em estágio probatório. § 2º - Ocorrendo a situação prevista no parágrafo anterior, o profissional de Educação manterá a remuneração a qual faz jus em seu cargo de origem. CAPÍTULO XVI DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL SEÇÃO I DA LOTAÇÃO Art. 60 - Os docentes do Magistério Público Municipal, somente no ato de sua posse e do exercício, terão direito de escolha da Unidade Escolar de sua lotação, na qual exercerá suas funções, sempre observadas a ordem de classificação no respectivo concurso público para efeito da escolha. Parágrafo único - Aos docentes que, após escolha da unidade escolar de lotação, não conseguirem completar sua jornada de trabalho, deverão completá-la em outra unidade, considerando como unidade de lotação, aquela em que o docente exercer um maior número de aulas. Art. 61 - A lotação das unidades escolares será estabelecida anualmente, por resolução do titular da Coordenadoria Municipal de Educação. Art. 62 - A atribuição de classe/aula aos docentes nas unidades escolares municipais será feita por convocação para a inscrição e classificação, mediante edital ao qual será dada ampla divulgação. § 1º - As providências para divulgação, execução, acompanhamento e avaliação das normas que orientarão o processo de que trata o “caput” deste artigo, são de responsabilidade da Coordenadoria Municipal de Educação. § 2º - Caberá aos Diretores de Educação Básica compatibilizar e harmonizar horários das classes e turnos de funcionamento, visando o cumprimento da proposta educacional da Coordenadoria Municipal de Educação e, de acordo com o plano de lotação aprovado. Art. 63 - Caberá ao titular da Coordenadoria Municipal de Educação, baixar normas complementares para procedimento da Atribuição de classe/ aula, para o respectivo ano letivo, do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal. SEÇÃO II DO SERVIDOR EM SITUAÇÃO EXCEDENTE Art. 64 - Fica caracterizada a excedência dos profissionais do Quadro do magistério Público Municipal quando na sua unidade escolar de lotação ocorrem as seguintes hipóteses: I – inexistência de classe/aula relativa à sua área de atuação; II – insuficiência de aulas para compor o bloco de seu componente curricular, ou afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado. Art. 65 - Ocorrendo a excedência dos profissionais, será o mesmo encaminhado a Coordenadoria Municipal de Educação, que lhe atribuirá: I – classe ou vaga de titular em impedimento legal; II – aulas de seu componente curricular ou de componente afim, ou ainda de outras disciplinas, para as quais esteja legalmente habilitado e em unidades de ensino que tenham déficit de profissionais. § 1º - Para atendimento do que dispõe o presente artigo, a Coordenadoria Municipal de Educação, incluirá as vagas mencionadas nos incisos no concurso de remoção, do qual deverão participar os servidores excedentes, juntamente com os interessados inscritos, escolhendo de acordo com a ordem de classificação obtida. § 2º - Quando do retorno do servidor às funções próprias do cargo de que é titular, cessarão os efeitos da excedência. Art. 66 - São atribuições do servidor excedente, enquanto perdurar esta situação: I – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; II– atuar nas atividades de apoio curricular; III – participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação de alunos de aproveitamento insuficiente; IV – colaborar no processo de integração escola-comunidade; V – exercer toda substituição de cargos da classe a que pertence, que lhe for atribuída; e VI – demais atribuições inerentes à função docente. § 1º - O servidor excedente deverá cumprir o calendário escolar da Coordenadoria Municipal de Educação, exercendo a jornada de trabalho na qual está incluído, no horário normal das atividades escolares, no turno de classificação de seu cargo. § 2º - Poderá ser cumprido, pelo servidor excedente, com a devida anuência da Coordenadoria Municipal de Educação, horário de trabalho diferente daquele que exerceria se estivesse no exercício pleno de seu cargo. § 3º - O tempo em que o servidor permanecer como excedente, será considerado de efetivo exercício do cargo original, conservando todos os seus direitos e vantagens. SEÇÃO III DA REMOÇÃO Art. 67 - Remoção é a movimentação do ocupante de cargo do Quadro do Magistério de uma para outra unidade de ensino ou unidade organizacional da Coordenadoria Municipal de Educação, sem que se modifique sua situação funcional. § 1º - Dar-se-á a remoção: I – “ex officio”, no interesse da administração; II – a pedido, atendida a convivência do serviço e observada a data da última remoção. § 2º - A remoção a pedido poderá ocorrer mediante requerimento dos interessados, por: I - permuta; II – concurso de títulos. § 3º - A remoção a pedido só será admissível no período compreendido entre o término de um ano letivo e o início do outro. Art. 68 - O concurso de remoção deverá preceder ao de ingresso para provimento de cargos correspondentes. Art. 69 - Os critérios de pontuação para classificação dos candidatos à remoção serão estabelecidos no edital respectivo, expedido pela Coordenadoria Municipal de Educação, anualmente, atendidos os seguintes critérios mínimos: I – tempo de serviço público na rede municipal de ensino de Sales; II – títulos de formação profissional, sendo: a) pós-graduação, doutorado e mestrado na área de educação; b) licenciatura na área de educação não exigida para exercício do cargo; c) cursos seqüenciais, de aperfeiçoamento, especialização ou capacitação na área de educação, com carga horária mínima de 120(cento e vinte) horas; d) cursos seqüenciais, de aperfeiçoamento, especialização, de extensão ou capacitação na área de educação. III – participações em comissões, fóruns ou organização de cursos de aprimoramento pedagógico; IV – certificados de aprovação em concursos públicos na área da Educação, no Município de Sales, ainda não utilizados para ingresso, na área de atuação, no cargo que ocupa e que esteja em pauta na atribuição. Parágrafo único - Haverá desconto na pontuação do profissional de educação que apresentarem faltas e afastamentos, exceto as previstos na Constituição Federal. Art. 70 – As classes criadas ou que vierem a vagar durante o ano letivo só poderão ser oferecidos em concurso público, após a realização do concurso de remoção. Art. 71 – A fim de não prejudicar o desenvolvimento dos trabalhos escolares, os removidos deverão assumir suas atividades docentes no início de cada ano letivo. Art. 72 - O profissional da educação readaptado, com laudo médico por tempo indeterminado, poderá permanecer em sua unidade de lotação, prestando serviços compatíveis com sua capacidade física ou psíquica, devendo a sua vaga ser incluída nos concursos de remoção ou ingresso, não sendo permitida sua participação no concurso de remoção. Art. 73 - Não poderá ser autorizada a remoção por permuta ao Profissional da Educação que: I – já tenha alcançado o tempo de serviço necessário à aposentadoria ou para aquele a quem faltam apenas 03 (três) anos para completar esse prazo; II – encontra-se na condição de profissional da educação readaptado, mesmo que com o laudo temporário; III – que tenha se beneficiado desse processo em período inferior a 3 anos. SEÇÃO IV DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU CLASSES Art. 74 - A atribuição de classes e aulas, objetiva: I – acomodação dos docentes nas unidades escolares municipais; II – a fixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho, nos termos da Lei Federal 11.738/2008 e; III – a definição do horário de trabalho e período correspondente. Parágrafo único. A atribuição a que se refere o “caput” deste artigo será realizada, anualmente, ao final do ano letivo, findo o período destinado às matriculas ou no inicio do ano letivo subsequente. Art. 75 - Caberá aos Diretores de Educação Básica tomar as providências necessárias à divulgação, à execução, ao acompanhamento e à avaliação das normas que orientarão as atribuições da classe e/ou aulas dos docentes. Art. 76 - Os critérios de pontuação, para classificação dos docentes para a atribuição de classe e/ou aulas, serão estabelecidas em edital específico, expedido pela Coordenadoria Municipal de Educação, ao final do ano letivo, atendidos os seguintes critérios mínimos: I – tempo de serviço público na rede municipal de ensino de Sales; II – títulos de formação e capacitação profissional, sendo: a) pós-graduação, doutorado e mestrado na área de educação; b) licenciatura na área de educação não exigida para o exercício do cargo; c) cursos seqüenciais, de aperfeiçoamento, especialização ou capacitação na área de educação, com carga horária mínima de 120 horas; d) demais cursos de aperfeiçoamento, especialização, de extensão ou capacitação na área de educação. III – participação em comissões, fóruns ou organização de cursos de aprimoramento pedagógico; IV – certificados de aprovação em concursos públicos na área da Educação, no Município de Sales, ainda não utilizados para ingresso, na área de atuação, no cargo que ocupa e que esteja em pauta na atribuição. Parágrafo único - Haverá desconto na pontuação do profissional de educação que apresentarem faltas e afastamentos, exceto os previstos na Constituição Federal. Art. 77 - O processo de que trata este capítulo compreenderá as seguintes etapas: I – convocação; II – inscrição; III – atribuição. Art. 78 - A atribuição de classes e/ou aulas será realizada em primeira instância nas Unidades Escolares e, para os docentes excedentes ou que não completaram sua jornada, em segunda fase, na Coordenadoria Municipal de Educação. Parágrafo único - Após atribuição em 2ª. fase, não tendo o professor contemplado sua jornada, o mesmo ficará à disposição da Coordenadoria Municipal de Educação, que baixará normas regulamentares sobre a matéria. Art. 79 - Competirá ao Diretor de Educação Básica, ou seu substituto legal, compatibilizar e harmonizar os horários das classes e turnos de funcionamento, de acordo com o disposto pela Coordenadoria Municipal de Educação. Parágrafo único - Caberá ao responsável pela Coordenadoria Municipal de Educação, baixar normas complementares para o procedimento da atribuição de aulas e/ou classes. Art. 80 - No decorrer do ano letivo, as classes e/ou aulas de escolas que forem instaladas, em virtude de incorporação ou fusão de unidades escolares ou ainda, em decorrência de incorporação de classes de outra unidade escolar, serão atribuídas, inicialmente, na unidade escolar incorporada. Parágrafo único - As classes e/ou aulas criadas ou vagas durante o ano letivo serão atribuídas a título de substituição até o processo de remoção. CAPÍTULO XVII DA SUBSTITUIÇÃO Art. 81 - A substituição, durante o impedimento legal e temporário de profissionais de educação, será exercida por docente, obedecida a seguinte ordem: I - docente em situação excedente; II – docente ocupante da função de Professor Substituto que deverá cumprir hora-atividade quando sua jornada igualar–se a dos docentes ocupantes do cargo de professor; III – docente da rede municipal classificado em lista elaborada pela Coordenadoria Municipal de Educação, após inscrição dos interessados observados a qualificação mínima a ser definida em regulamento específico; IV – docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica-série iniciais/anos iniciais do ensino fundamental, em efetivo exercício do cargo, desde que possua licenciatura plena, para substituir, a título precário, quando não houver professor habilitado, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica – séries/anos finais do ensino fundamental; V – docente ocupante do cargo de Professor de Educação Básica séries/anos finais do ensino fundamental, em efetivo exercício do cargo, para substituir, a título precário, quando não houver professor habilitado, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica séries/anos iniciais e/ou séries/anos finais do ensino fundamental; VI – candidato aprovado em concurso público, dentro do prazo de validade legal, para a rede municipal de ensino, que se encontra na lista de classificação, desde que esteja ciente de tratar-se de contratação por tempo determinado e de que retornará à lista de espera findo o período de contratação. § 1º - As substituições de que trata o caput deste artigo não deverão ultrapassar o ano letivo para o qual foi estabelecida a escala de classificação e serão sempre por período determinado. § 2º - Havendo o excepcional interesse público para atender a necessidade temporária, a substituição ao servidor efetivo dar-se mediante contratação por tempo determinado, na forma de lei específica, de acordo com Artigo 37, IX da Constituição Federal. Art. 82 - A substituição remunerada ocorrerá também no impedimento legal e nos afastamentos igual, inferior ou superior a 15 (quinze) dias, do ocupante de função gratificada ou de outros que a lei determinar. § 1º - O substituto assumirá cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupar, o exercício das funções de direção, chefia, ou assessoramento nos afastamentos, impedimentos legais ou regulares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pelo vencimento de um deles, durante o período correspondente. § 2º - Caso o servidor opte pelo vencimento do cargo que ocupa temporariamente em substituição, será remunerado proporcionalmente aos dias trabalhados. (CONTINUA NA PÁGINA 3)

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A VOZ DO POVO

Sexta-feira

4 de janeiro de 2013

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Câmara de Sales realiza Sessão Solene de posse do prefeito Charles, vice Branco e vereadores No último dia 1.º foram empossados prefeito, vice prefeito e vereadores que governarão o muncípio de Sales no período 2013/2016. A Sessão Solene foi presidida pelo vereador Josemar, que abriu os trabalhos convidando a Dra. Rosana Angélica da Silva Ramos Sarchis, que deu prosseguimento ao ato cerimonial de posse. Em seguida foram convidados: ex-prefeito Genivaldo de Brito Chaves e sua esposa Sidinéia Batista Chaves; ex-vice prefeito Armando Luiz Gonçalves e sua esposa Delci Baioni Gonçalves, vereadores eleitos Adriano Giampani e esposa, Doralice da Silva de Menezes e filho, Jackson Simielli e esposa, João Costa e esposa, José Aparecido Ramos e Telma Palhare, Luiz Fernando Francisquini e esposa, Mauricio Demonte Toscano e filha e Ocimar Balduque e Ana Cristina Oliveira; vice prefeito Branco e prefeito Charles com suas respectivas esposas, além de demais autoridades do município. Os trabalhos foram abertos com a execução do Hino Nacional e Hino do Município, seguidos da leitura do Evangelho (Lc. 2,16-21). Dando continuidade a Ses-

Acácio César da Silva

(da esquerda para a direita): Vereador Adriano Giampani, Vereador João Costa, Vereador Josemar Abreu, Vereadora Dora, Prefeito Charles, Vereador Batata, Vice-Prefeito Branco, Vereador Genaro, Presidente da Câmara Jackson Simielli, ex-Prefeito Ni Baiano e sua esposa Sidnéia, Vereador Nelinho, Vereador Mauricio, Delci e seu esposo ex-Vice-Prefeito Armando

MESA DIRETORA PARA O BIÊNIO 2013/2014 Presidente: Jackson Simielli Vice-presidente: José Aparecido Ramos 1.º Secretário: Mauricio Demonte Toscano 2.º Secretário: Luiz Fernando Francisquini

são, o presidente em exercício, Josemar Francisco de Abreu, deu posse ao prefeito Charles Nardachioni, vice prefeito Branco e respectivos vereadores, que prestaram o seguinte juramento: “Prometo exercer com dignidade e dedicação o cargo popular que foi confiado, observando a Constituição e as Leis do País e trabalhando pelo engrandecimento do município de Sales e para o bem geral de seus habitantes”. Após o juramento, fizeram uso da palavra o prefeito Charles, vice prefeito Branco e o ex-prefeito Ni Baiano. Também com breves palavras, os vereadores Batata, Mauricio, Dora e João Costa desejaram ao prefeito Charles e seu vice, uma feliz administração, colocando-se à disposição para contribuirem com as propostas que venham de encontro aos anseios da população e mehoria do município. A Sessão Solene foi encerrada com a entrega de mimos e cumprimentos aos empossados. Estiveram presentes também, em grande número, muitos salenses, prestigiando a referida posse. Em seguida, realizou-se a 1.ª Sessão Extraordinária para eleição da nova Mesa Diretora para o biênio 2013/2014.

Prefeitura Municipal de Sales (CONTINUAÇÃO DA PÁGINA 2) CAPÍTULO XVIII DOS DIREITOS Art. 83 - Além dos direitos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, constituem direitos dos Profissionais do Quadro do Magistério Público: I – ter acesso a informações educacionais, bibliografia, material didático e outros instrumentos, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus conhecimentos; II – ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, atualização e especialização profissional desde que não represente redução da jornada ou prejuízo dos dias letivos; III – dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e material técnico-pedagógico, suficientes e adequados, para exercer com eficiência e eficácia suas funções; IV – igualdade de tratamento no plano administrativo – pedagógico, independentemente do vínculo funcional; V – participação como integrante do Conselho de Escola em estudos e deliberações que se referiam ao Processo Educacional; VI – receber remuneração de acordo com o disposto nesta Lei; VII – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades, bem como dos Conselhos de Escola e outros colegiados; VIII – ter liberdade de expressão, manifestação e organização, em todos os níveis, especialmente na Unidade Escolar; desde que seja feito por escrito e assinado. IX – reunir-se na Unidade Escolar, para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares; X – ter acesso à formação sistemática e permanente através da Coordenadoria Municipal de Educação e Cultura ou outras instituições e órgãos oficiais; XI – receber auxílio para a publicação de trabalho e livros didáticos ou técnicos científicos, quando solicitado e aprovado pela Coordenadoria Municipal de Educação; XII – receber, através dos serviços especializados de educação, Assistência ao exercício profissional. CAPÍTULO XIX DOS DEVERES Art. 84- Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Municipais constituem deveres de todos os Profissionais da Educação: I – conhecer e respeitar as leis; II – preservar os princípios, os ideais e fins da Educação brasileira, através de seu desempenho profissional; III – empenhar – se em prol do desenvolvimento do aluno, utilizando processos que acompanhem o processo científico da Educação; IV – participar das atividades educacionais que lhes forem atribuídas por força das suas funções dentro de seu horário de trabalho; V – comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; VI – manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral; VII – incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre alunos, educadores e a comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática; VIII – promover o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do aluno, bem como prepará-lo para o exercício consciente da cidadania e para trabalho; IX – respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer–se com a eficácia de seu aprendizado; X – comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, ou às autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira; XI – assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, evolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos; XII – fornecer elementos para permanente atualização de seus registros junto aos órgãos da Administração Municipal; XIII – considerar os princípios psicopedagogicos, a realidade socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na Escola e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino - aprendizagem; XIV – participar do Conselho da Escola e acatar as suas decisões, em conformidade com a legislação vigente; XV – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares; XVI – zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional; XVII – assegurar ao aluno a participação nas atividades independentemente de qualquer carência material. Parágrafo único - Os integrantes do quadro do magistério que descumprirem o disposto neste artigo ficarão sujeitos às penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sales. CAPÍTULO XX DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL Art. 85 - Fica instituído, como atividade permanente na Coordenadoria Municipal de Educação, o desenvolvimento profissional dos servidores do Quadro do Magistério. Art. 86 - Desenvolvimento profissional, para os efeitos desta Lei, é a capacitação do servidor do Magistério em cursos de formação, especialização ou outra modalidade, em instituições de ensino autorizadas pelo Conselho Nacional de Educação. Parágrafo único - São objetivos da capacitação: I – estimular o desenvolvimento funcional, criando condições próprias para o aperfeiçoamento constante de seus servidores e a melhoria do Sistema Municipal de Ensino; II – possibilitar o aproveitamento da formação e das experiências anteriores em instituições de ensino e em outras atividades; III – proporcionar a associação entre a teoria e a prática; IV – criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica de seus servidores através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais; V – integrar os objetivos de cada membro do Quadro do Magistério às finalidades do Sistema Municipal de Ensino; VI – criar e desenvolver hábitos e valores adequados ao digno exercício das atribuições do Quadro do Magistério; VII – promover a valorização do profissional da educação. Art. 87 - A capacitação, baseada em programas objetivos e práticos, visará, prioritariamente: I – a habilitação; II – a complementação pedagógica; III – as áreas curriculares carentes dos Profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal; IV – a atualização e o aperfeiçoamento do profissional em sua área de atuação. Art. 88 - Compete a Coordenadoria Municipal de Educação: I – identificar as áreas e servidores carentes de aperfeiçoamento e estabelecer programas prioritários; II – planejar a participação do servidor do Quadro do Magistério nos programas de aperfeiçoamento e adotar as mediadas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não cause prejuízo às atividades educacionais; III – estabelecer a data de realização dos programas de capacitação contínua, respeitados o turno de trabalho e a jornada do profissional. Art. 89 - Os programas de capacitação serão conduzidos: I – sempre que possível, diretamente pela Coordenadoria Municipal de Educação; II – através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente; III – mediante encaminhamento do servidor a organização especializada, sediada ou não no Município; IV – através da realização de programas de diferentes formatos utilizados, também, os recursos da educação à distância. Art. 90 - Os programas de capacitação serão elaborados e organizados anualmente em articulação com a Coordenadoria Municipal de Educação, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos para sua implementação.

Art. 91 - Independentemente dos programas de capacitação a Coordenadoria Municipal de Educação, deve realizar reuniões para estudo e discussão de assuntos pedagógicos e divulgação e análise de leis, bem como de normas legais e aspectos técnicos referentes à educação e a orientação educacional, para propiciar seu cumprimento e execução. Art. 92 – A Coordenadoria Municipal de Educação, solicitará os recursos financeiros necessários para que o servidor do Quadro do Magistério, convocado ou designado para participar dos programas de capacitação, possa locomover - se e manter – se afastado do Município para freqüentar cursos e outras modalidades de treinamento, sempre com a autorização do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO XXI DO ENQUADRAMENTO Art. 93 – Os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, dos cargos de provimento efetivo, serão enquadrados nos Anexos IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei Complementar, aproveitando as evoluções adquiridas pela Lei Municipal 1.417, de 22 de agosto de 2005, cujas atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data da vigência desta Lei, observadas as disposições deste capítulo. § 1º - O enquadramento de que trata o artigo 93, desta Lei Complementar, referente ao Professor Municipal de Educação Básica I e II, passa a ser o seguinte: Nível I - Referência 1 – Sem Pedagogia - Padrão A. Nível II - Referência 1 – S/Ped. - Padrão B. Nível III - Referência 1 – Com Pedagogia - Padrão A. Nível III - Referência 2 – C/Ped. - Padrão B. Nível III - Referência 3 – C/Ped. - Padrão C. Nível III - Referência 4 – C/Ped. - Padrão E. Nível IV - Referência 1 – C/Ped. - Padrão D. Nível IV - Referência 2 – C/Ped. - Padrão F. Nível IV - Referência 3 – C/Ped. - Padrão G. Nível IV - Referência 4 – C/Ped. - Padrão H Nível IV - Referência 5 – C/Ped. - Padrão I. § 2º - O enquadramento de que trata o artigo 93, desta Lei Complementar, referente ao Professor Municipal de Educação Básica III, passa a ser o seguinte: Nível III - Referência 1 – Padrão A. Nível IV - Referência 1 – Padrão B. Nível IV - Referência 2 – Padrão C. § 3º - Os servidores de cargo de provimento efetivo que tenham sido, depois de 05 de outubro de 1988, desviados de suas funções originais de ingresso na Prefeitura, deverão retornar aos cargos que ocupavam anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do Anexo I desta Lei Complementar, para obtenção dos benefícios da evolução funcional. Art. 94 - O Prefeito Municipal designará Comissão de Enquadramento do Magistério constituída por 05 (cinco) membros dos quais 02 (dois) serão servidores efetivos representantes da Coordenadoria Municipal de Educação, tendo como competência: I – elaborar normas gerais de enquadramento e procedimentos para sua efetivação e submetê-las à aprovação do chefe do Executivo; II – elaborar as propostas de atos coletivos de enquadramento e encaminhá-las ao Chefe do Executivo. Art. 95 - No processo de enquadramento serão considerados os seguintes fatores: I – o cargo anteriormente ocupado pelo servidor no Quadro do Magistério Público Municipal, provido após sua aprovação em concurso público. II – atribuições desempenhadas, de fato, pelo servidor, no Quadro do Magistério Público Municipal; III – vencimento do cargo ocupado pelo servidor; IV – experiência específica; V – grau de escolaridade, de acordo com a habilitação mínima exigida para o provimento do cargo, constante do Anexo I; VI – nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o servidor foi admitido ou reclassificado se for caso; VII – situação legal do servidor. Art. 96 - Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimento, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei. § 1º - O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que estiver ocupando na data de vigência desta Lei. § 2º - Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará o padrão imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe que vier a ocupar. § 3º - Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito à diferença a título de vantagem pessoal, a qual será incorporada, para todos os fins. § 4º- Enquanto não ocorrer o enquadramento de que trata o art. 93, desta Lei Complementar, os profissionais do Quadro do Magistério Púbico Municipal perceberão seus vencimentos de acordo com a Lei Municipal 1417, de 22 de agosto de 2005. Art. 97 - A Comissão de Enquadramento apresentará ao Prefeito Municipal as listas nominais de enquadramento dos servidores para as providências decorrentes necessárias à efetivação do referido enquadramento. Art. 98 - O servidor cujo enquadramento tenha sido feito em desacordo com as normas legais poderá no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de publicação do ato que efetivou o enquadramento, dirigir ao Prefeito petição devidamente fundamentada e protocolada, solicitando revisão do ato que o enquadrou. CAPÍTULO XXII DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES Art. 99 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I – a de dois cargos de professor; II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico. § 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia e mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados e pelos Municípios. § 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita condicionada a comprovação da compatibilidade de horários, observados os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal. § 3º - Na hipótese de acumulação de dois cargos, que dispõe este artigo, a carga total não poderá ultrapassar o limite de 64 (sessenta e quatro) horas semanais. Art. 100 - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria no serviço público com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo anterior, os cargos eletivos e os cargos em comissão, ressalvados os direitos dos servidores que ingressaram novamente no serviço público por concurso público até a data de 16 de dezembro de 1998, conforme o disposto no artigo 11, da Emenda Constitucional nº 20. Art. 101 - O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão ou função gratificada, salvo na hipótese prevista no artigo 82. Art. 102 - O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos de servidor, quando investido em cargo de provimento em comissão ou função gratificada, deverá optar por afastar-se de um dos cargos efetivos que detém, em relação ao qual terá o tempo de serviço interrompido. Parágrafo único - O servidor que se afastar de um dos 2 (dois) cargos que ocupa poderá optar pela soma da remuneração destes ou pela do cargo em comissão ou função gratificada. Art. 103 - Verificada, em processo administrativo, a acumulação proibida e não havendo prova de má-fé, o servidor optará pela remuneração de um dos cargos ou funções. § 1º - Provada a má-fé, perderá o cargo ou função que exercia há mais tempo e será obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do procedimento penal cabível.

§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos ou funções exercido em outro órgão ou entidade, a demissão ser-lhe-á comunicada. Art. 104 - As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo anterior, sob pena de co-responsabilidade. Art. 105 - Caberá à Administração Pública Municipal baixar normas complementares, especificando as condições para a acumulação legal. CAPÍTULO XXIII DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 106 - As despesas decorrentes da implantação do presente Plano de Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Sales correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada, se necessário. Art. 107 - Dentro de 180 (cento e oitenta) dias deverá ocorrer a primeira progressão funcional e a promoção horizontal, para os profissionais do Quadro do Magistério Público, de provimento efetivo, que na publicação desta Lei Complementar, desenvolvem suas atividades educacionais, cuja regulamentação se dará por ato próprio. Parágrafo único - Os critérios para a concessão dos institutos mencionados no caput deste artigo definirão os quantitativos de progressão funcionais e promoções horizontais possíveis, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias. Art. 108 - Aos atuais integrantes da Carreira do Magistério que, na data da promulgação desta Lei Complementar, estiverem cursando Pedagogia, Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, será garantido o direito ao enquadramento automático, respeitado o interstício legal, quando da apresentação do Certificado de conclusão do curso, obrigando-se a entrega do Diploma registrado no MEC no prazo de 1(um) ano, da referida conclusão de curso. Art. 109 - Até o ano de 2015, todos os docentes da Rede Municipal de Ensino que tenham ingressado na Educação Infantil e nas séries iniciais do Ensino Fundamental, com habilitação de nível médio, deverão apresentar documentação que comprova a conclusão do curso de Pedagogia, Licenciatura Plena ou Curso Normal Superior, para efeito de Progressão Funcional. § 1º - O não atendimento das exigências descritas no “caput” deste artigo implicará na adoção de medidas decorrentes das diretrizes emanadas dos órgãos de instancias superiores. § 2º - Os atuais ocupantes da Carreira do Magistério Público Municipal, enquanto não possuírem habilitação em nível superior definida nesta Lei, não se beneficiará da progressão funcional, somente da promoção funcional, com valores contidos nas tabelas que apresentam a determinada evolução, desta Lei Complementar, de acordo com a efetiva jornada de trabalho. Art. 110 - Para os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal será aceita uma única avaliação de desempenho para a primeira concessão de benefícios de evolução funcional. CAPÍTULO XXIV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 111 - Os professores efetivos do Estado de São Paulo que atualmente prestam serviços no Município, por força do Convênio firmado entre o Estado e o Município objetivando a municipalização do Ensino, poderão ser designados para exercerem funções gratificadas, descritas no Capítulo XIII, da presente Lei, atendidos os mesmos critérios. Parágrafo único - A vantagem pecuniária recebida é de caráter transitório, fazendo jus enquanto perdurar a designação, não incorporando ao salário para qualquer aferição de vantagem ou benefício no âmbito municipal ou estadual. Art. 112 - Os cargos vagos existentes não compatíveis com os disciplinados na presente Lei, bem como os que vagarem em razão do enquadramento previsto nesta Lei, ficarão automaticamente extintos. Art. 113 - Os vencimentos estabelecidos nos Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X serão devidos aos servidores do Quadro do Magistério Público Municipal apenas a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos nesta Lei. Art. 114 - São partes integrante da presente Lei Complementar os Anexos I a XI que acompanham. Art. 115 - Ficam mantidos e criados, nos quantitativos especificados, para atendimento da necessidade atual da Administração Municipal, no Quadro Permanente e de Empregos Públicos dos Servidores Municipais da Prefeitura, os cargos constantes do ANEXO II, da presente Lei, cujo reenquadramento das denominações dos respectivos cargos do quadro do Magistério, passam ser os elencados no referido ANEXO. Art. 116 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar os atos que se mostrarem indispensáveis à execução da presente Lei, em especial a jornada de trabalho docente, excepcionalmente para o ano letivo de 2013, nos termos da Lei Federal 11.738/2008. Art. 117 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 26 DE DEZEMBRO DE 2.012. GENIVALDO DE BRITO CHAVES Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA. Dulcinéia da Silva de Menezes Comparette Assistente de Serviços Administrativo OBSERVAÇÃO:- FAZ PARTE INTEGRANDE DA PRESENTE LEI OS ANEXOS DE I à XIII

LEI Nº 1.724 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.012. “Dispõe sobre abertura de Crédito suplementar na contabilidade municipal na importância de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais)”. GENIVALDO DE BRITO CHAVES, Prefeito Municipal de Sales, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Sales, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:ARTIGO 1º - Fica suplementado na contabilidade municipal no valor de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), destinado a atender as seguintes despesas:02. Executivo 02.10 00 – Fundo Municipal de Saúde – Ficha 188 10301000910050000 – 4.1.90.51.00 Obras e Instalações R$ 115.000,00 TOTAL R$ 115.000,00 ARTIGO 2º - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de anulação parcial de dotações, conforme artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4320/64, num total de R$ 115.000,00 (Cento e Quinze Mil Reais), conforme as fichas abaixo listadas: 02. Executivo 02.07 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais – Ficha 155 15452001020160000 – 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. R$ 51.000,00 02. Executivo 02.07 00 – Urbanismo, Obras e Serviços Municipais – Ficha 160 2678200102029 – 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 64.000,00 TOTAL R$ 115.000,00 ARTIGO 3º - Considerando o dinamismo que envolve o processo de planejamento dos gastos públicos, a movimentação orçamentária de que trata a presente lei destina-se a suprir insuficiência apurada durante a execução orçamentária do exercício de 2012, sendo que tais alterações não afetam o resultado das metas estabelecidas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 28 DE DEZEMBRO DE 2.012. GENIVALDO DE BRITO CHAVES Prefeito Municipal REGISTRADA E PUBLICADA NESTA SECRETARIA NA DATA SUPRA. Dulcinéia da Silva de Menezes Comparette Assistente de Serviços Administrativo


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Sexta-feira

4 de janeiro de 2013

A VOZ DO POVO

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A POSSE EM FOTOS Fotos: José Mario Zanini

Prefeitura Municipal de Sales DECRETO Nº 1.793-1 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2.012 Estabelece o Programa de Trabalho das Unidades Orçamentárias, dos Órgãos, Fundos e entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2013, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sales, no uso da atribuição que lhe confere a Lei nº 1.705, de 17 de Outubro de 2012, que aprovou o Orçamento para o exercício de 2013. DECRETA: Art. 1º - A movimentação das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, aprovadas pela Lei nº 1.705, de 17 de Outubro de 2012 (Lei Orçamentária Anual), obedecerá às disposições constantes deste Decreto. Art. 2º - Para efeito da execução orçamentária e obedecidos os limites impostos pela Lei mencionada no artigo anterior, os créditos aprovados, dentro de cada órgão e unidade orçamentária, passam a ser discriminados acrescidos dos respectivos elementos de despesa e de seu desdobramento, conforme o Anexo a este Decreto. Art. 3º - Os dirigentes dos órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, e os ordenadores da despesa, são responsáveis pela observância da execução orçamentária e financeira das dotações liberadas na forma deste Decreto, assim como do cumprimento de todas as disposições legais aplicáveis à matéria, especialmente as previstas pela Lei nº 4.320/64, Lei n.º 8.666/93, e Lei Complementar nº 101/ 00. Art. 4º - Os recursos financeiros relativos aos créditos orçamentários consignados ao Poder Legislativo, às entidades da administração indireta e aos fundos especiais, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, obedecido a programação financeira e os limites constitucionais e legais. Parágrafo Único – As entidades da administração indireta e os fundos especiais deverão encaminhar, até o dia 15 de cada mês, as solicitações de numerários à conta do Tesouro Municipal, indicando os respectivos valores e discriminando-os por elemento de despesa. Art. 5º - Os serviços de contabilidade da Prefeitura Municipal e das entidades da administração indireta providenciarão os registros relativos à abertura do orçamento para o presente exercício financeiro nos termos deste Decreto, bem como adotando as medidas necessárias à sua execução, dando ciência imediata ao Prefeito Municipal de qualquer irregularidade. Art. 6º - Visando a Consolidação das contas municipais, nos moldes previstos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), todas as unidades descentralizadas da administração, deverão remeter à Prefeitura Municipal, mensalmente, os balancetes da receita e da despesa. Parágrafo Único – Referidos balancetes deverão ser encaminhados, impreterivelmente, até o dia 15 do mês seguinte a que se referirem. Art. 7º - Este Decreto entra em vigor nesta data. PREFEITURA MUNICIPAL DE SALES, 01 DE NOVEMBRO DE 2.012 Genivaldo de Brito Chaves Prefeito Municipal

Decreto No. 1793-2 de 01 de Novembro de 2012 Dispõe sobre a compatibilização da programação financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o exercício de 2013. GENIVALDO DE BRITO CHAVES, Prefeito do Município de Sales, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no caput do artigo 8o. e artigo 13o da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. D E C R E T A: Art. 1o - A movimentação das dotações orçamentárias dos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo, constantes da Lei no 1.705, de 17 DE Outubro de 2012, ficam estabelecidos aos valores constantes dos anexos I e II, integrantes a este decreto. § Único - Excluem-se do limite máximo de movimentação, as despesas pertencentes os seguintes grupos de dotação: I – relativas aos grupos de despesa: a) Pessoal e encargos sociais; b) Juros e encargos da dívida; e c) Amortização da dívida. II – destinadas aos pagamentos: a) As despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado; b) Despesas com fonte de recursos financeiros específicos e obrigatórios. Artigo 2º - As realizações de despesas farão parte do mencionado cronograma e sua amortização ocorrerá mediante compatibilização do montante efetivamente arrecadado com o previsto, constante do anexo I deste decreto, e observadas as exclusões do parágrafo único do artigo1º. § Único - Nos casos de descentralização de créditos orçamentários, o limite financeiro correspondente será igualmente descentralizado, e tratando de despesas a conta de recursos liberados pelo executivo municipal, o mesmo fará parte do cronograma mensal de desembolso. Artigo 3º - Observadas as exclusões do § único do artigo 1º a liberação de recursos orçamentários, terá por base os limites mensais de despesas fixados no anexo II integrante a este decreto. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, no âmbito de suas competências, autorizado a proceder o remanejamento total ou parcial dos saldos disponível em cada cota de despesa, de acordo com o fluxo financeiro apurado. Artigo 5º - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos no exercício de 2010, bem como os créditos especiais reabertos, terá sua execução condicionada aos limites fixados a conta das fontes de recursos correspondentes. Artigo 6º - Os repasses financeiros destinados ao Poder Legislativo e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em conformidade com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal. Artigo 7º - Ao serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal compete, proceder a limitação de empenho, segundo os critérios fixados na lei de diretrizes orçamentárias, quando ao final de um bimestre, for verificado que a realização das receitas não poderá comportar o cronograma de desembolso para o mesmo período. Artigo 8º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sales, 01 de Novembro de 2012. GENIVALDO DE BRITO CHAVES - PREFEITO MUNICIPAL

Edição 3880  

Edição 3880 Sales/SP

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