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O objetivo deste projeto foi prover uma referência fácil e prática, com os artigos da lei em ambos os idiomas dispostos lado a lado, trazendo uma terminologia legal atualizada e que leva em consideração as influências das leis europeia e americana, bem como as particularidades do inglês britânico e norteamericano. This Portuguese-English publication of the Brazilian Industrial Property Law is directed to both Portuguese and English speaking students, scholars, attorneys-at-law, industrial property agents, patent engineers, translators, interpreters, and all other persons involved with intellectual property. The aim of this project was to provide an easy and practical side-by-side reference to the articles of the law, with an updated legal terminology that takes into consideration the influences of the European and American laws, as well as the particularities of the British and North-American English language.

Lei da Propriedade Industrial do Brasil | Brazilian Industrial Property Law

Esta publicação em português e inglês da Lei da Propriedade Industrial do Brasil é direcionada para estudantes, acadêmicos, advogados, agentes da propriedade industrial, engenheiros de patentes, tradutores, intérpretes, e todos aqueles envolvidos com propriedade intelectual falantes de ambos os idiomas.

Bilíngue Português – Inglês | Bilingual English – Portuguese

Duilio David Scrok

Outras obras da Juruá Editora

Tradutora Translator Revisor Revisor Organizador Organizer

Cintia Haschich Márcio Merkl Abreu, Merkl e Advogados Associados

Lei da Propriedade Industrial do Brasil Bilíngue Português – Inglês

Tradutora | Translator Cintia Haschich Formada em Letras Português/Inglês pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Pós-graduanda em “Língua Inglesa – Metodologia do Ensino e Tradução” pela mesma Universidade. Tradutora e Paralegal Internacional na ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Bachelor of Arts with emphasis in English from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Currently getting her Graduate Degree (specialization) in “Teaching Methodology and Translation of the English Language” from the same University. Translator and International Paralegal at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Revisor | Revisor Márcio Merkl

Brazilian Industrial Property Law Bilingual English – Portuguese

Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 | Law 9.279 of May 14, 1996

Advogado e Agente da Propriedade Industrial. Formado em Direito pelaPontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR e em Administração de Empresas pela FAE Business School. Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Cursou o Programa “Intellectual Property and Business Strategy” da Harvard Business School. Sócio da ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Attorney-at-Law and Industrial Property Agent. Bachelor of Laws from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Bachelor of Business Administration from FAE Business School. Master in Economic and Social Law from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Attended the “Intellectual Property and Business Strategy” Program of the Harvard Business School. Partner at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS.


LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO BRASIL Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 Bilíngue Português – Inglês

BRAZILIAN INDUSTRIAL PROPERTY LAW Law 9.279 of May 14, 1996 Bilingual English – Portuguese


ISBN: 978-85-362-3097-9

Av. Munhoz da Rocha, 143 - Juvevê - Fone: (41) 3352-3900 Fax: (41) 3252-1311 - CEP: 80.030-475 - Curitiba - Paraná - Brasil e-mails: editora@jurua.com.br

Editor: José Ernani de Carvalho Pacheco A162

Abreu, Merkl e Advogados Associados (org.) Lei da propriedade industrial do Brasil: lei 9.279 de 14 de maio de 1996 / Abreu, Merkl e Advogados Associados (org.); tradução de Cintia Haschich - Curitiba: Juruá, 2010. 112 p.

1. Propriedade industrial – Legislação. I. Título.

CDD 346.048(22.ed) CDU 347.77

Visite nossos sites: www.jurua.com.br e www.editorialjurua.com


ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS Organizador / Organizer

Cintia Haschich Tradutora / Translator

Márcio Merkl Revisor / Revisor

LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DO BRASIL Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 Bilíngue Português – Inglês

BRAZILIAN INDUSTRIAL PROPERTY LAW Law 9.279 of May 14, 1996 Bilingual English – Portuguese Curitiba Juruá Editora 2010


SOBRE OS AUTORES / ABOUT THE AUTHORS

Cintia Haschich Formada em Letras Português/Inglês pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Pós-graduanda em “Língua Inglesa – Metodologia do Ensino e Tradução” pela mesma Universidade. Tradutora e Paralegal Internacional na ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Bachelor of Arts with emphasis in English from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Currently getting her Graduate Degree (specialization) in “Teaching Methodology and Translation of the English Language” from the same University. Translator and International Paralegal at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Márcio Merkl Advogado e Agente da Propriedade Industrial. Formado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR e em Administração de Empresas pela FAE Business School. Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Cursou o Programa “Intellectual Property and Business Strategy” da Harvard Business School. Sócio da ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Attorney-at-Law and Industrial Property Agent. Bachelor of Laws from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Bachelor of Business Administration from FAE Business School. Master in Economic and Social Law from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Attended the “Intellectual Property and Business Strategy” Program of the Harvard Business School. Partner at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS.


Lei da Propriedade Industrial do Brasil

PREFÁCIO / PREFACE A arte de traduzir é de modo algum uma tarefa tranquila. Traduzir uma lei pode ser especialmente desafiante, pois requer um punhado de decisões dolorosas acerca das intenções ambíguas dos legisladores de um lado, e a interpretação da jurisprudência e da doutrina legal do outro lado.

The art of translation is hardly a tranquil task. Translating a law can be specially challenging, for it demands a handful of painful decisions in respect of the ambiguous intentions of the legislators on one hand, and the case law and law doctrine interpretation on the other hand.

Esta obra é o resultado do trabalho colaborativo entre dois profissionais da propriedade intelectual, os quais combinaram adicionalmente suas experiências nas respectivas áreas de formação. A tradutora, Cintia Haschich, possui dupla licenciatura em português/inglês, viveu e trabalhou nos Estados Unidos por mais de cinco anos, e trabalha em um escritório de propriedade intelectual no departamento internacional e como tradutora desde 2006. O revisor, Márcio Merkl, é advogado e agente da propriedade industrial, possui duas graduações, direito e administração, e é Mestre em direito. Também fez cursos na Harvard Business School e na Haus der Technik & Fraunhofer-Gesellschaft na Alemanha, e como sócio de escritório de propriedade intelectual, lida com várias questões internacionais relacionadas a

This book is the result of the collaborative work between two practitioners in the intellectual property field, who further combined their expertise in the respective professional areas. The translator, Ms. Cintia Haschich, has a major in English, lived and worked in the United States for over five years, and has worked at an intellectual property law firm in the international department and as a translator since 2006. The revisor, Mr. Marcio Merkl, is an attorney-atlaw and industrial property agent, has two bachelor degrees, Law and Business Administration, and a Master of Laws degree. He has also taken courses at the Harvard Business School and at the Haus der Technik & FraunhoferGesellschaft in Germany, and as a partner of an intellectual property law firm, deals with many international issues relative to this field, including participating

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Brazilian Industrial Property Law essa área, incluindo participação na International Association for the Protection of Intellectual Property (AIPPI) e na American Intellectual Property Law Association (AIPLA).

in the International Association for the Protection of Intellectual Property (AIPPI) and in the American Intellectual Property Law Association (AIPLA).

Esta publicação em português e inglês da Lei da Propriedade Industrial do Brasil é direcionada para estudantes, acadêmicos, advogados, agentes da propriedade industrial, engenheiros de patentes, tradutores, interpretes, e todos aqueles envolvidos com propriedade intelectual falantes de ambos os idiomas.

This Portuguese-English publication of the Brazilian Industrial Property Law is directed to both Portuguese and English speaking students, scholars, attorneys-at-law, industrial property agents, patent engineers, translators, interpreters, and all other persons involved with intellectual property.

O objetivo deste projeto foi prover uma referência fácil e prática, com os artigos da lei em ambos os idiomas dispostos lado a lado, trazendo uma terminologia legal atualizada e que leva em consideração as influências das leis europeia e americana, bem como as particularidades do inglês britânico e norteamericano.

The aim of this project was to provide an easy and practical side-by-side reference to the articles of the law, with an updated legal terminology that takes into consideration the influences of the European and American laws, as well as the particularities of the British and North-American English language.

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Lei da Propriedade Industrial do Brasil

SUMÁRIO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.................................................. 17 TÍTULO I – DAS PATENTES......................................................... 18 CAPÍTULO I – DA TITULARIDADE........................................................................ 18 CAPÍTULO II – DA PATENTEABILIDADE................................................................ 20 Seção I – Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis................. 20 Seção II – Da Prioridade................................................................................................... 23 Seção III – Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Não Patenteáveis..... 25

CAPÍTULO III – DO PEDIDO DE PATENTE.............................................................. 26 Seção I – Do Depósito do Pedido................................................................................. 26 Seção II – Das Condições do Pedido............................................................................ 27 Seção III – Do Processo e do Exame do Pedido....................................................... 29

CAPÍTULO IV – DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DA PATENTE.................................. 31 Seção I – Da Concessão da Patente............................................................................. 31 Seção II – Da Vigência da Patente ............................................................................... 32

CAPÍTULO V – DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA PATENTE..................................... 33 Seção I – Dos Direitos....................................................................................................... 33 Seção II – Do Usuário Anterior....................................................................................... 36

CAPÍTULO VI – DA NULIDADE DA PATENTE.......................................................... 36 Seção I – Das Disposições Gerais.................................................................................. 36 Seção II – Do Processo Administrativo de Nulidade.............................................. 37 Seção III – Da Ação de Nulidade................................................................................... 38

CAPÍTULO VII – DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES..................................................... 39 CAPÍTULO VIII – DAS LICENÇAS.......................................................................... 40 Seção I – Da Licença Voluntária..................................................................................... 40

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Brazilian Industrial Property Law Seção II – Da Oferta de Licença..................................................................................... 40 Seção III – Da Licença Compulsória............................................................................. 42

CAPÍTULO IX – DA PATENTE DE INTERESSE DA DEFESA NACIONAL......................... 46 CAPÍTULO X – DO CERTIFICADO DE ADIÇÃO DE INVENÇÃO.................................... 47 CAPÍTULO XI – DA EXTINÇÃO DA PATENTE........................................................... 48 CAPÍTULO XII – DA RETRIBUIÇÃO ANUAL............................................................ 50 CAPÍTULO XIII – DA RESTAURAÇÃO..................................................................... 51 CAPÍTULO XIV – DA INVENÇÃO E DO MODELO DE UTILIDADE REALIZADO POR EMPREGADO OU PRESTADOR DE SERVIÇO........................................................... 51

TÍTULO II – DOS DESENHOS INDUSTRIAIS.............................. 53 CAPÍTULO I – DA TITULARIDADE........................................................................ 53 CAPÍTULO II – DA REGISTRABILIDADE................................................................ 54 Seção I – Dos Desenhos Industriais Registráveis.................................................... 54 Seção II – Da Prioridade................................................................................................... 55 Seção III – Dos Desenhos Industriais Não Registráveis......................................... 55

CAPÍTULO III – DO PEDIDO DE REGISTRO............................................................ 56 Seção I – Do Depósito do Pedido................................................................................. 56 Seção II – Das Condições do Pedido............................................................................ 57 Seção III – Do Processo e do Exame do Pedido....................................................... 58

CAPÍTULO IV – DA CONCESSÃO E DA VIGÊNCIA DO REGISTRO................................ 59 CAPÍTULO V – DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELO REGISTRO................................... 59 CAPÍTULO VI – DO EXAME DE MÉRITO................................................................. 60 CAPÍTULO VII – DA NULIDADE DO REGISTRO....................................................... 61 Seção I – Das Disposições Gerais.................................................................................. 61 Seção II – Do Processo Administrativo de Nulidade.............................................. 61 Seção III – Da Ação de Nulidade................................................................................... 62

CAPÍTULO VIII – DA EXTINÇÃO DO REGISTRO....................................................... 62 CAPÍTULO IX – DA RETRIBUIÇÃO QÜINQÜENAL................................................... 63 CAPÍTULO X – DAS DISPOIÇÕES FINAIS............................................................... 63

TÍTULO III – DAS MARCAS......................................................... 63 CAPÍTULO I – DA REGISTRABILIDADE................................................................. 63 — 10 —


Lei da Propriedade Industrial do Brasil Seção I – Dos Sinais Registráveis como Marca......................................................... 63 Seção II – Dos Sinais Não Registráveis como Marca.............................................. 64 Seção III – Marca de Alto Renome................................................................................ 68 Seção IV – Marca Notoriamente Conhecida............................................................. 68

CAPÍTULO II – PRIORIDADE............................................................................... 69 CAPÍTULO III – DOS REQUERENTES DE REGISTRO................................................ 70 CAPÍTULO IV – DOS DIREITOS SOBRE A MARCA................................................... 70 Seção I – Aquisição............................................................................................................ 70 Seção II – Da Proteção Conferida Pelo Registro...................................................... 71

CAPÍTULO V – DA VIGÊNCIA, DA CESSÃO E DAS ANOTAÇÕES.................................. 72 Seção I – Da Vigência........................................................................................................ 72 Seção II – Da Cessão.......................................................................................................... 73 Seção III – Das Anotações................................................................................................ 73 Seção IV – Da Licença de Uso......................................................................................... 74

CAPÍTULO VI – DA PERDA DOS DIREITOS............................................................. 75 CAPÍTULO VII – DAS MARCAS COLETIVAS E DE CERTIFICAÇÃO............................... 76 CAPÍTULO VIII – DO DEPÓSITO........................................................................... 78 CAPÍTULO IX – DO EXAME ................................................................................. 79 CAPÍTULO X – DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO............................... 80 CAPÍTULO XI – DA NULIDADE DO REGISTRO........................................................ 81 Seção I – Disposições Gerais........................................................................................... 81 Seção II – Do Processo Administrativo de Nulidade.............................................. 81 Seção III – Da Ação de Nulidade................................................................................... 82

TÍTULO IV – DAS INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS........................ 83 TÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL................................................................................ 84 CAPÍTULO I – DOS CRIMES CONTRA AS PATENTES................................................ 84 CAPÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA OS DESENHOS INDUSTRIAIS......................... 86 CAPÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS................................................ 87 CAPÍTULO IV – DOS CRIMES COMETIDOS POR MEIO DE MARCA, TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E SINAL DE PROPAGANDA..................................................... 87 CAPÍTULO V – DOS CRIMES CONTRA INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E DEMAIS INDICAÇÕES ..................................................................................................... 88 — 11 —


Brazilian Industrial Property Law CAPÍTULO VI – DOS CRIMES DE CONCORRÊNCIA DESLEAL..................................... 89 CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................................................... 91

TÍTULO VI – DA TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DA FRANQUIA.................................................................................. 96 TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS................................. 96 CAPÍTULO I – DOS RECURSOS............................................................................. 96 CAPÍTULO II – DOS ATOS DAS PARTES................................................................. 97 CAPÍTULO III – DOS PRAZOS.............................................................................. 98 CAPÍTULO IV – DA PRESCRIÇÃO.......................................................................... 99 CAPÍTULO V – DOS ATOS DO INPI........................................................................ 99 CAPÍTULO VI – DAS CLASSIFICAÇÕES................................................................ 100 CAPÍTULO VII – DA RETRIBUIÇÃO..................................................................... 100

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS....100 REFERÊNCIAS ..............................................................................109

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Lei da Propriedade Industrial do Brasil

SUMMARY

PRELIMINARY PROVISIONS...................................................... 17 TITLE I – PATENTS....................................................................... 18 CHAPTER I – OWNERSHIP.................................................................................. 18 CHAPTER II – PATENTABILITY ........................................................................... 20 Section I – Patentable Inventions and Utility Models........................................... 20 Section II – Priority............................................................................................................. 23 Section III – Non-Patentable Inventions and Utility Models............................... 25

CHAPTER III – PATENT APPLICATIONS............................................................... 26 Section I – Filing of Application.................................................................................... 26 Section II – Requisites on an Application.................................................................. 27 Section III – Processing and Examination of the Application............................. 29

CHAPTER IV – GRANT AND TERM OF THE PATENT................................................ 31 Section I – Grant of Patent.............................................................................................. 31 Section II – Patent Term.................................................................................................... 32

CHAPTER V – PROTECTION CONFERRED BY THE PATENT....................................... 33 Section I – Rights................................................................................................................ 33 Section II – Prior User....................................................................................................... 36

CHAPTER VI – NULLITY OF A PATENT.................................................................. 36 Section I – General Provisions........................................................................................ 36 Section II – Administrative Nullity Proceedings...................................................... 37 Section III – Judicial Nullity Proceedings................................................................... 38

CHAPTER VII – ASSIGNMENT AND ENTRIES......................................................... 39 CHAPTER VIII – LICENSES.................................................................................. 40 Section I – Voluntary Licenses....................................................................................... 40

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Brazilian Industrial Property Law Section II – Offer of License............................................................................................ 40 Section III – Compulsory Licenses................................................................................ 42

CHAPTER IX – PATENTS OF INTEREST TO NATIONAL DEFENSE............................... 46 CHAPTER X – CERTIFICATES OF ADDITION OF INVENTION.................................... 47 CHAPTER XI – EXTINCTION OF A PATENT............................................................. 48 CHAPTER XII – ANNUAL FEE............................................................................... 50 CHAPTER XIII – RESTORATION........................................................................... 51 CHAPTER XIV – INVENTIONS AND UTILITY MODELS CREATED BY EMPLOYEES OR SERVICE PROVIDERS......................................................................................... 51

TITLE II – INDUSTRIAL DESIGNS.............................................. 53 CHAPTER I – OWNERSHIP................................................................................. 53 CHAPTER II – REGISTRABILITY.......................................................................... 54 Section I – Registrable Industrial Designs................................................................. 54 Section II – Priority............................................................................................................. 55 Section III – Non-Registrable Industrial Designs..................................................... 55

CHAPTER III – APPLICATIONS FOR REGISTRATION............................................... 56 Section I – Filing of Applications.................................................................................. 56 Section II – Requisites on an Application.................................................................. 57 Section III – Processing and Examination of Application..................................... 58

CHAPTER IV – GRANT AND TERM OF THE REGISTRATION...................................... 59 CHAPTER V – PROTECTION CONFERRED BY THE REGISTRATION ........................... 59 CHAPTER VI – EXAMINATION ON THE MERITS..................................................... 60 CHAPTER VII – NULLITY OF A REGISTRATION...................................................... 61 Section I – General Provisions........................................................................................ 61 Section II – Administrative Nullity Proceedings...................................................... 61 Section III – Judicial Nullity Proceedings................................................................... 62

CHAPTER VIII – EXTINCTION OF THE REGISTRATION............................................ 62 CHAPTER IX – QUINQUENNIAL FEE..................................................................... 63 CHAPTER X – FINAL PROVISIONS....................................................................... 63

TITLE III – MARKS....................................................................................... 63 CHAPTER I – REGISTRABILITY........................................................................... 63 — 14 —


Lei da Propriedade Industrial do Brasil Section I – Signs Registrable as Marks........................................................................ 63 Section II – Signs Not Registrable as Marks.............................................................. 64 Section III – Famous Marks.............................................................................................. 68 Section IV – Well-Known Marks..................................................................................... 68

CHAPTER II – PRIORITY..................................................................................... 69 CHAPTER III – APPLICANTS FOR REGISTRATION.................................................. 70 CHAPTER IV – RIGHTS OVER A MARK.................................................................. 70 Section I – Acquisition...................................................................................................... 70 Section II – Protection Conferred by the Registration.......................................... 71

CHAPTER V – TERM, ASSIGNMENT AND ENTRIES................................................. 72 Section I – Term................................................................................................................... 72 Section II – Assignment.................................................................................................... 73 Section III – Entries............................................................................................................. 73 Section IV – License of Use.............................................................................................. 74

CHAPTER VI – LOSS OF RIGHTS.......................................................................... 75 CHAPTER VII – COLLECTIVE AND CERTIFICATION MARKS..................................... 76 CHAPTER VIII – FILING...................................................................................... 78 CHAPTER IX – EXAMINATION............................................................................. 79 CHAPTER X – ISSUE OF REGISTRATION CERTIFICATE............................................ 80 CHAPTER XI – NULLITY OF A REGISTRATION........................................................ 81 Section I – General Provisions........................................................................................ 81 Section II – Administrative Nullity Proceedings...................................................... 81 Section III – Judicial Nullity Proceedings................................................................... 82

TITLE IV – GEOGRAPHICAL INDICATIONS............................... 83 TITLE V – CRIMES AGAINST INDUSTRIAL PROPERTY............ 84 CHAPTER I – CRIMES AGAINST PATENTS............................................................. 84 CHAPTER II – CRIMES AGAINST INDUSTRIAL DESIGNS......................................... 86 CHAPTER III – CRIMES AGAINST MARKS............................................................. 87 CHAPTER IV – CRIMES COMMITTED THROUGH MARKS, BUSINESS NAMES AND ADVERTISING SIGNS......................................................................................... 87 CHAPTER V – CRIMES AGAINST GEOGRAPHICAL INDICATIONS AND OTHER INDICATIONS.................................................................................................... 88 — 15 —


Brazilian Industrial Property Law CHAPTER VI – CRIMES OF UNFAIR COMPETITION................................................. 89 CHAPTER VII – GENERAL PROVISIONS................................................................ 91

TITLE VI – TRANSFER OF TECHNOLOGY AND FRANCHISING..... 96 TITLE VII – GENERAL PROVISIONS........................................... 96 CHAPTER I – APPEALS....................................................................................... 96 CHAPTER II – ACTS OF THE PARTIES................................................................... 97 CHAPTER III – TIME LIMITS............................................................................... 98 CHAPTER IV – STATUTE OF LIMITATIONS............................................................. 99 CHAPTER V – ACTS OF THE INPI.......................................................................... 99 CHAPTER VI – CLASSIFICATIONS...................................................................... 100 CHAPTER VII – FEES........................................................................................ 100

TITLE VIII – TRANSITORY AND FINAL PROVISIONS..............100 REFERENCES.............................................................................109

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Lei da Propriedade Industrial do Brasil

LEI 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996

LAW NO. 9.279, OF MAY 14, 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Regulates rights and obligations regarding industrial property.

O  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço  saber  que   o    Congresso  Nacional decreta e eu sanciono  a  seguinte Lei:

THE PRESIDENT OF THE REPUBLIC Let it be known that the National Congress decrees and I sanction the following Law:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

PRELIMINARY PROVISIONS

Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Art. 1. This Law regulates rights and obligations relative to industrial property.

Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante:

Art. 2. The protection of industrial property rights, considering its social interest and the technological and economic development of this country, is afforded through:

I.

I. the granting of invention and utility model patents;

II. III. IV. V.

concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; concessão de registro de desenho industrial; concessão de registro de marca; repressão às falsas indicações geográficas; e repressão à concorrência desleal.

II. the granting of industrial design registrations; III. the granting of trademark registrations; IV. the repression of false geographical indications;  and V. the repression of unfair competition.

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Art. 3 - 6

Brazilian Industrial Property Law

Art. 3º Aplica-se também o disposto nesta Lei:

Art. 3. The provisions of this Law also apply:

I.

I.

ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no País por quem tenha proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil; e

to applications for patents or for registrations coming from abroad and filed in this country by a party that enjoys protection under a treaty or convention in force in Brazil;  and

II. aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.

II. to nationals or persons domiciled in a country that assures Brazilians or persons domiciled in Brazil reciprocity of equal or equivalent rights.

Art. 4º As disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis, em igualdade de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País.

Art. 4. The provisions of treaties in force in Brazil are to be equally applied to natural persons and legal entities that are nationals or domiciled in this country.

Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

Art. 5. For legal purposes, industrial property rights are considered to be movable property.

TÍTULO I DAS PATENTES

TITLE I PATENTS

CAPÍTULO I DA TITULARIDADE

CHAPTER I OWNERSHIP

Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 6. It shall be assured to the author of an invention or a utility model the right to obtain a patent that guarantees them the property, under the conditions established in this Law.

§ 1º Salvo prova em contrário, presume-se o requerente legitimado a obter a patente.

§ 1 – In the absence of proof to the contrary, the applicant is presumed to be legitimately entitled to obtain a patent.

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Lei da Propriedade Industrial do Brasil

Art. 6 - 7

§ 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.   

§ 2 –  A patent may be applied for in the author’s own name, by their heirs or successors, by the assignee or whomever the law or the employment or service contract establishes that the ownership shall belong to.

§ 3º Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.

§ 3 – Where an invention or utility model is jointly created by two or more persons, the patent may be applied for by all or any of them, as long as the other inventors are named and identified, for the safeguard of the respective rights.

§ 4º O inventor será nomeado e qualificado, podendo requerer a não divulgação de sua nomeação.

§ 4 – The inventor will be named and identified, but may request the non-disclosure of his name.

Art. 7º Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou criação.

Art. 7. If two or more authors have independently created the same invention or utility model, the right to obtain the patent shall be assured to the one who proves the earliest filing date, regardless of the dates of invention or creation.

Parágrafo único. A retirada de depósito anterior sem produção de qualquer efeito dará prioridade ao depósito imediatamente posterior.

Sole Paragraph.  The withdrawal of an earlier application before it has produced any effect shall confer priority to the immediately subsequent application.

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Art. 8 - 10

Brazilian Industrial Property Law

CAPÍTULO II DA PATENTEABILIDADE

CHAPTER II PATENTABILITY

Seção I Das Invenções e dos Modelos de Utilidade Patenteáveis

Section I Patentable Inventions and Utility Models

Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

Art. 8. An invention is patentable if it fulfils the requirements of novelty, inventive step and industrial application.

Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Art. 9.  It is deemed patentable as a utility model the object, or part thereof, of practical use if it is susceptible of industrial application, has a new configuration or arrangement, and involves an inventive act that results in a functional improvement in its use or manufacture.

Art. 10. Não se considera invenção nem modelo de utilidade:

Art. 10. The following shall not be considered either inventions or utility models:

I. descobertas, teorias científicas e métodos matemáticos; II. concepções puramente abstratas; III. esquemas, planos, princípios ou métodos comerciais, contábeis, financeiros, educativos, publicitários, de sorteio e de fiscalização; IV. as obras literárias, arquitetônicas, artísticas e científicas ou qualquer criação estética; V. programas de computador em si; VI. apresentação de informações;

I. discoveries, scientific theories and mathematical methods; II. purely abstract conceptions; III. commercial, accounting, financial, educational, advertising, lottery drawing and fiscalization schemes, plans, principles or methods; IV. literary, architectural, artistic and scientific works or any aesthetic creation; V. computer programs per se; VI. presentation of information;

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Lei da Propriedade Industrial do Brasil

Esta tradução foi feita com propósito exclusivamente informativo, não constituindo aconselhamento ou parecer jurídico. A versão em português deve sempre prevalecer. A versão publicada no Diário Oficial da União é a única oficial. Em caso de contribuições ou sugestões, por favor, contate-nos pelo e-mail: mail@ abreumerkl.com. A ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS é um escritório de advocacia especializado em propriedade intelectual, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil OAB sob o nº 1.196/PR e no Instituto Nacional da Propriedade Industrial INPI sob o nº 1629 como Agentes da Propriedade Industrial API.

This translation was made with a strict informational purpose and is not intended to serve as a legal advice or opinion. The Portuguese version of the law shall always prevail. The version published in the Union’s Official Gazette is the only official one. In case of any contributions or suggestions, please contact us through the e–mail mail@abreumerkl. com. ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS is a law firm specialized in intellectual property law, registered on the OAB (Brazilian BAR) under No. 1196/PR and on the Brazilian National Institute of Industrial Property INPI/BR under No. 1629 as an Industrial Property Agent API.

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Esta obra foi impressa em oficinas próprias, utilizando moderno sistema de impressão digital. Ela é fruto do trabalho das seguintes pessoas: Editoração: Elisabeth Padilha Emanuelle Milek Karla Knihs Luciane Pansolin Rodrigo Michel Ferreira Índices: Emilio Sabatovski Iara P. Fontoura Tania Saiki Impressão: Lucas Fontoura Marcelo Schwb Willian A. Rodrigues

Acabamento: Afonso P. T. Neto Anderson A. Marques Bibiane A. Rodrigues Carlos A. P. Teixeira Luana S. Oliveira Lucia H. Rodrigues Luciana de Melo Luzia Gomes Pereira Maria José V. Rocha Marilene de O. Guimarães Maurício Micalichechen Nádia Sabatovski Terezinha F. Oliveira

“As invenções são, sobretudo, o resultado de um trabalho teimoso.” “Inventions are, above all, the outcome of unrelenting work.” Santos Dumont


Esta é uma versão reduzida da obra original. Para obter uma cópia da versão  completa, por gentileza entre em contato através do e‐mail mail@abreumerkl.com.    This is a reduced version of the original book. If you would like to obtain the full  version, please contact us by sending an e‐mail to mail@abreumerkl.com. 


O objetivo deste projeto foi prover uma referência fácil e prática, com os artigos da lei em ambos os idiomas dispostos lado a lado, trazendo uma terminologia legal atualizada e que leva em consideração as influências das leis europeia e americana, bem como as particularidades do inglês britânico e norteamericano. This Portuguese-English publication of the Brazilian Industrial Property Law is directed to both Portuguese and English speaking students, scholars, attorneys-at-law, industrial property agents, patent engineers, translators, interpreters, and all other persons involved with intellectual property. The aim of this project was to provide an easy and practical side-by-side reference to the articles of the law, with an updated legal terminology that takes into consideration the influences of the European and American laws, as well as the particularities of the British and North-American English language.

Lei da Propriedade Industrial do Brasil | Brazilian Industrial Property Law

Esta publicação em português e inglês da Lei da Propriedade Industrial do Brasil é direcionada para estudantes, acadêmicos, advogados, agentes da propriedade industrial, engenheiros de patentes, tradutores, intérpretes, e todos aqueles envolvidos com propriedade intelectual falantes de ambos os idiomas.

Bilíngue Português – Inglês | Bilingual English – Portuguese

Duilio David Scrok

Outras obras da Juruá Editora

Tradutora Translator Revisor Revisor Organizador Organizer

Cintia Haschich Márcio Merkl Abreu, Merkl e Advogados Associados

Lei da Propriedade Industrial do Brasil Bilíngue Português – Inglês

Tradutora | Translator Cintia Haschich Formada em Letras Português/Inglês pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Pós-graduanda em “Língua Inglesa – Metodologia do Ensino e Tradução” pela mesma Universidade. Tradutora e Paralegal Internacional na ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Bachelor of Arts with emphasis in English from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Currently getting her Graduate Degree (specialization) in “Teaching Methodology and Translation of the English Language” from the same University. Translator and International Paralegal at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Revisor | Revisor Márcio Merkl

Brazilian Industrial Property Law Bilingual English – Portuguese

Lei 9.279 de 14 de maio de 1996 | Law 9.279 of May 14, 1996

Advogado e Agente da Propriedade Industrial. Formado em Direito pelaPontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR e em Administração de Empresas pela FAE Business School. Mestre em Direito Econômico e Social pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná PUC/PR. Cursou o Programa “Intellectual Property and Business Strategy” da Harvard Business School. Sócio da ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS. Attorney-at-Law and Industrial Property Agent. Bachelor of Laws from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Bachelor of Business Administration from FAE Business School. Master in Economic and Social Law from the Pontific Catholic University of Paraná PUC/PR. Attended the “Intellectual Property and Business Strategy” Program of the Harvard Business School. Partner at ABREU, MERKL E ADVOGADOS ASSOCIADOS.


Lei da PropriedadeIndustrial do Brasil - Bilíngue / Brazilian Industrial Property Law - Bilingual