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No. 38

26.abr.2014

26.Apr.2014

GE GERAL

GEN GENERAL

LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO Lei nº 12.846/2013

DIREITOS AUTORAIS DIR DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS ARQUITETÔNICAS A nova Resolução sobre a proteção dos Direitos Autorais

PATENTES PAT EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE PATENTE INADIMPLENTES Resolução nº 113/2013 do INPI/BR

MARCAS MA ESPECIFICAÇÃO LIVRE Novo formulário de depósito de marca está disponível

ARTIGO ART A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA LEI DA COPA Lei nº 12.663/2012 Osdimar Okanor Gonçalves Advogado

ABREU, MERKL NOVIDADES

BRAZILIAN ANTICORRUPTION LAW Law No. 12.846/2013

COP COPYRIGHT COPYRIGHT OF ARCHITECTURAL WORKS The new Resolution about Copyright Protection

PAT PATENTS EXTINCTION OF PATENT PROCESS WITH OVERDUE FEES Resolution No. 113/2013 of INPI/BR

TRA TRADEMARKS OPEN SPECIFICATION New form for trademark application is available

ART ARTICLE INTELLECTUAL PROPERTY IN WORLD CUP LAW Law No. 12.663/2012 Osdimar Okanor Gonçalves Attorney-at-Law

ABREU, MERKL NEWS

ASIPI e ABAPISUL Propriedade Intelectual no Mundo dos Negócios

ASIPI and ABAPISUL Intellectual Property in the Business World

ABPI e ABAPI Representação no Sul do Brasil

ABPI and ABAPI Brazilian South Representation

INTA Leadership Meeting, Miami, Estados Unidos da América

INTA Leadership Meeting, Miami, United States of America

MAIS EVENTOS

MORE EVENTS


Infomail N° 38

26.abr.2014

GE GERAL

GE GENERAL

LEI BRASILEIRA ANTICORRUPÇÃO Lei nº 12.846/2013

BRAZILIAN ANTICORRUPTION LAW Law No. 12.846/2013

Em 28.jan.2014 entrou em vigor a Lei nº 12.846/2013 (“Lei Anticorrupção”) que atribui responsabilidade administrativa e civil sobre as pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras em função de atos de corrupção praticados pelos seus empregados, agentes ou outras pessoas que atuem em nome pessoa jurídica.

On 28.Jan.2014 became effective Law No. 12.846/2013 (the “Anticorruption Law”) that imposes objective civil and administrative liability on the national and foreign legal entities due to corrupt acts committed by their employees, agents or other individuals acting in the behalf of the legal entity.

A Lei Anticorrupção prevê penalidades pesadas, tais como a suspensão de atividades, dissolução da pessoa jurídica, publicação na imprensa das penas e multa de até 20% do faturamento bruto anual ou alternativamente de até R$ 60 milhões de reais, se não for possível apurar o faturamento bruto.

The Anticorruption Law provides heavy penalties, such as suspension of activities, dissolution of the legal entity, publication of the penalties in the press, and fines up to 20% of the annual gross revenue or alternatively BRL 60 million (about USD 26 million) if it is not possible to find out the effective gross revenue.

DIR DIREITOS AUTORAIS

COP COPYRIGHT

DIREITOS AUTORAIS DAS OBRAS ARQUITETÔNICAS A nova Resolução sobre a proteção dos Direitos Autorais

COPYRIGHT OF ARCHITECTURAL WORKS The new Resolution about Copyright Protection

Tal como previamente divulgado no Infomail nº 32, em 2010 foi promulgada a Lei nº 12.378/2010 que, além de trazer regulações sobre a prática dos arquitetos e urbanistas, criou um “dever” de registro dos seus trabalhos perante o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) para fins de comprovação de autoria das obras. Essa disposição legal causou discussões acerca da contradição em face da não obrigatoriedade do registro prevista nos artigos 18 e 19 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), assim como nos tratados internacionais.

As previously announced in Infomail No. 32, in 2010 was enacted the Law No. 12.378/2010 that among other regulations about the practice of architects and urban planners created a “duty of registration” of their works before the Council of Architecture and Urbanism of Brazil (CAU/BR) “for proof of authorship purposes”. This wording of the Law caused discussion regarding the contradiction with the non-mandatory registration scheme provided in articles 18 and 19 of the Copyright Law (Law No. 9.610/1998), as well as in international treaties.

A questão foi esclarecida pelo CAU/BR através da Resolução nº 67/2013, que entrará em vigor em 01.jun.2014 e trata das normas, condições e procedimentos para o registro das obras arquitetônicas e urbanísticas. Tal Resolução expressamente dispõe que o registro é uma faculdade dos arquitetos e urbanistas quando a finalidade é a proteção dos direitos autorais.

The issue was clarified by the CAU/BR through the Resolution No. 67/2013, which will enter in force on 01.Jun.2014 and provides the standards, conditions and procedures for the registration of the architectural and urban planners' works. The Resolution expressly states that the registration is an option of the architects and urban planners when the purpose is the copyright protection.

PAT PATENTES

PAT PATENTS

EXTINÇÃO DE PROCESSOS DE PATENTE INADIMPLENTES Resolução nº 113/2013 do INPI/BR

EXTINCTION OF PATENT PROCESS WITH OVERDUE FEES Resolution No. 113/2013 of INPI/BR

Em 29.out.2013, a Resolução nº 113/2013 do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/BR) foi publicada para normatizar novos procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais.

On 29.Oct.2013, Resolution No. 113/2013 of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI/BR) was published to regulate new procedures to control payment of annual fees.

A Resolução determina a extinção definitiva de pedidos de patente ou patentes que estiverem inadimplentes em mais de uma retribuição anual. Tal determinação é controversa, uma vez que excepciona a regra do artigo 87 da Lei de Propriedade Industrial Brasileira (Lei nº 9.279/1996) que permite a restauração de processos independentemente do número de retribuições anuais em atraso. Nesse cenário, para evitar a perda dos direitos de patente, o monitoramento dos atos processuais se tornou ainda mais importante.

The Resolution determines the definitive extinction of patent applications or patents that are overdue for more than one annual fee. Such determination is controversial, once it deviates from the Article 87 of Brazilian Industrial Property Law (Law No. 9.279/1996) that allows the restoration of the process independent of the number of annual fees overdue. In this scenario, aiming to avoid the loss of the patents rights, monitoring the procedural acts became even more important.

MA MARCAS

TRA TRADEMARKS

ESPECIFICAÇÃO LIVRE Novo formulário de depósito de marca está disponível

OPEN SPECIFICATION New form for trademark application is available

Desde 13.mar.2014, está disponível no sistema de depósito eletrônico de marcas (e-Marcas) do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/BR), o novo formulário para pedido de registro de marca com um campo adicional para livre preenchimento da especificação de produtos ou serviços, atendendo antiga reivindicação dos usuários do sistema.

Since 13.Mar.2014, is available at the trademark electronic filing system (eMarcas) of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI/BR) the new form for trademark applications with an additional field for filling an open specification of goods or services, accomplishing an old suggestion made by the users of the system.

Mediante pagamento de uma taxa, a especificação aberta permite a livre eleição da descrição dos produtos ou serviços, por exemplo, com palavras ou expressões que surgiram recentemente e não são objeto do rol padrão previsto na classificação internacional.

Subject to the payment of an official fee, the open specification allows a free choice of description of goods or services, for example, words and expressions that were created recently and are not subject to the standard list of the international classification.

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Infomail No. 38

26.Apr.2014

ART ARTIGO

ART ARTICLE

A PROPRIEDADE INTELECTUAL NA LEI DA COPA Lei nº 12.663/2012

INTELLECTUAL PROPERTY IN WORLD CUP LAW Law No. 12.663/2012

Osdimar Okanor Gonçalves Advogado

Osdimar Okanor Gonçalves Attorney-at-Law

A Lei nº 12.663/2012, conhecida como “Lei Geral da Copa”, estabeleceu medidas relativas à Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM, proporcionando à FIFA (Fédération Internationale de Football Association) garantias especiais para proteção e exploração de direitos comerciais relacionados ao evento.

Brazilian Law No. 12.663/2012, known as "World Cup Law” has established measures for the 2014 FIFA World Cup BrazilTM, providing special guarantees to FIFA (Fédération Internationale de Football Association) for protection and exploitation of commercial rights relating to the event.

Dentre as medidas, a Lei confere proteção especial aos direitos de propriedade industrial, particularmente conferindo status de alto renome a marcas que consistam em símbolos oficiais tais como o emblema FIFA, o emblema da Copa do Mundo FIFA 2014, a mascote oficial, e outros símbolos oficiais indicados pela entidade, conforme uma lista fornecida e atualizada a qualquer tempo pela entidade. A título de exemplo, dentre as várias marcas nominativas atualmente registradas constantes da lista, encontram-se: “Copa do Mundo 2014”, “Copa do Mundo”, “Rio 2014”.

Among the measures, the Law provides special protection for industrial property rights, particularly granting a status of famous to trademarks that consist of official symbols such as the FIFA emblem, the 2014 FIFA World Cup emblem, the official mascot, and other official symbols appointed by the entity according to a list supplied and updated at any time by FIFA. For example, among various trademarks currently listed can be found: "World Cup 2014”, "World Cup", "Rio 2014".

Além disso, o INPI/BR (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) deverá promover a anotação de certas marcas de titularidade da FIFA como notoriamente conhecidas, decorrentes de uma lista fornecida pela entidade.

In addition, the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI/BR) must record as well-known certain trademarks held by FIFA, according to a list supplied by the entity.

A lei possibilita ainda a criação de áreas de restrição comercial (ARC) nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. As áreas de restrição comercial (ARC) terão o perímetro máximo de 2 km (dois quilômetros) ao redor dos referidos locais oficiais de competição, sem prejuízo das atividades dos estabelecimentos já em funcionamento regular nesses locais, desde que sem qualquer forma de associação aos eventos, caso não possuam a devida autorização.

Further, the Law allows the creation of commercial restriction areas (CRA) in the tournament venues, in its surroundings and main access roads. The commercial restriction areas (CRA) shall have the range of up to 2 km (two kilometers) around said tournament venues, without prejudice of the activities of local business already operating regularly, provided there is no association with the event, if not duly authorized.

A restrição comercial refere-se à exclusividade na divulgação das marcas de titularidade da FIFA, bem como na distribuição, venda, publicidade e propaganda de produtos e serviços, e outras atividades promocionais ou de comércio de rua nas imediações dos eventos. Portanto, vigora o princípio do “business as usual”. Ou seja, não impede a continuidade das atividades comerciais já existentes e regularmente instaladas em tais áreas desde que tais atividades não busquem promover o marketing de emboscada.

The commercial restriction refers to the exclusivity in disclosure of trademarks held by FIFA, as well as in distribution, sales, advertising and marketing of products and services, and other promotional or street trading activities in the vicinity of the event. So, the "business as usual" principle applies. It means the commercial restriction does not prevent the continuation of the existing commercial activities regularly installed in such areas, provided that such activities do not seek to promote ambush marketing.

Aliás, nesse sentido, a Lei nº 12.663/2012 define dois tipos de marketing de emboscada. O primeiro é o marketing de emboscada por associação, que se refere à divulgação de marcas, produtos e serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, através da associação direta ou indireta com o evento ou símbolos oficiais, sem a devida autorização da FIFA ou pessoa por ela indicada. O segundo tipo refere-se ao marketing de emboscada por intrusão, definido como a exposição de marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou promoções, que não sejam autorizadas pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, buscando atrair a atenção pública nos locais dos eventos. Ambos foram tipificados como crimes e terão vigência até o dia 31.dez.2014, nos termos da mencionada Lei. A prática também pode ser considerada concorrência desleal e caracterizada como enriquecimento sem causa.

Moreover, Law No. 12.663/2012 defines two types of ambush marketing. The first one is ambush marketing by association, which refers to the disclosure of trademarks, products and services, in order to achieve economic benefit or advertising, through direct or indirect association with the event or official symbols without permission of FIFA or designated persons. The second type refers to ambush marketing by intrusion, defined as the exposure of trademarks, businesses, establishments, promotions, products, or services that are not authorized by FIFA or person designated by it, seeking to draw public attention at the tournament venues. Both were typified as crimes and will be in force until 31.Dec.2014, under the mentioned Law. The practice can also be considered unfair competition and be characterized as enrichment without cause.

Anteriormente à Lei nº 12.663/2012, a prática do marketing de emboscada já era prevista, todavia apenas no âmbito administrativo, especificamente na norma do artigo 31 do Código Brasileiro de Autoregulamentação Publicitária regulado pelo CONAR (Conselho Nacional de Autoregulamentação Publicitária) que condena os proveitos publicitários indevidos e ilegítimos, obtidos por meio de “carona” e/ou “emboscada” tais como a invasão do espaço comercial de veículos de comunicação.

Prior to Law No.12.663/2012, the practice of ambush marketing was provided by law already however at the regulatory level only, specifically in the art. 31 of the Brazilian Advertising Self-Regulation Code regulated by CONAR (Brazilian Advertising Self-Regulation Congress) which reprehends undue and unlawful advertising advantages obtained through "free riding" and/or "ambush" such as the invasion of commercial space of communication media.

Por fim, a Lei nº 12.663/2012 ainda dispõe sobre direitos de transmissão, ingressos e outros assuntos, no contexto comercial durante a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014TM.

Finally, Law No. 12.663/2012 also has provisions about broadcasting rights, tickets and other matters, in the commercial context during the 2014 FIFA World Cup BrazilTM.

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ABREU, MERKL NOVIDADES

ABREU, MERKL NEWS

ASIPI e ABAPISUL Propriedade Intelectual no Mundo dos Negócios

ASIPI and ABAPISUL Intellectual Property in the Business World

Nos dias 15-18.mar.2014, realizou-se em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, o Seminário “Novos Aspectos da Propriedade Intelectual no Mundo dos Negócios” promovido pela Associação Interamericana da Propriedade Intelectual (ASIPI) juntamente com a Seccional Sul da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPISUL). A ABREU, MERKL foi um dos patrocinadores do Coquetel dos Escritórios e se fez presente por Cassiano Teixeira, Presidente da ABAPISUL.

Between 15-18.Mar.2014, was held in Porto Alegre, Brazil, the workshop "New Aspects of Intellectual Property in the Business World” promoted by the Inter-American Association of Intellectual Property (ASIPI) together with the Brazilian Association of Industrial Property Agents South Regional Office (ABAPISUL). ABREU, MERKL was one of the sponsors of the Law Firms Cocktail and was represented by Cassiano Teixeira, President of ABAPISUL.

ABPI e ABAPI Representação no Sul do Brasil

ABPI and ABAPI Brazilian South Representation

No dia 12.dez.2013 foi realizada a cerimônia conjunta de posse das novas diretorias da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) e da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (ABAPI) para o biênio 2014/2015, no Rio de Janeiro.

On 12.Dec.2013, was held the joint ceremony for installation of the new administrative board of the Brazilian Association of Intellectual Property (ABPI) and the Association of Industrial Property Agents (ABAPI) for the 2014/2015 biennium, in Rio de Janeiro.

Márcio Merkl foi nomeado Representante da Seccional Paraná, compondo o Comitê Executivo da ABPI e Cassiano Teixeira, o Presidente ABAPISUL.

Márcio Merkl was nominated as Representative of Paraná's Regional Office integrating the Executive Committee of ABPI and Cassiano Teixeira as the President of ABAPISUL.

INTA Leadership Meeting, Miami, Estados Unidos da América

INTA Leadership Meeting, Miami, United States of America

Entre os dias 12-17.nov.2013, ocorreu o Leadership Meeting da International Trademark Association (INTA) em Miami, Florida. O encontro contou com a presença de Cassiano Teixeira, que integra o Subcomitê de Issues of Proof no comitê de Enforcement da INTA.

Between 12-17.Nov.2013 took place the International Trademark Association (INTA) Leadership Meeting , in the city of Miami, Florida. The meeting was attended by Cassiano Teixeira, who is a member of the Issues of Proof Subcommittee of Enforcement Committee.

MAIS EVENTOS A ABREU, MERKL também participou de outros eventos, incluindo:

MORE EVENTS ABREU, MERKL also participated in other events, including:

Rafael Virmond participou do “I Congresso Internacional sobre a Convenção de Viena para Compra e Venda Internacional de Mercadorias e o Brasil”, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CTF), que aconteceu nos dias 19 e 20.mar.2014, na Sede da Justiça Federal do Paraná, em Curitiba.

Rafael Virmond attended the “First International Congress about the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods and Brazil”, promoted by the Centre of Judicial Studies of the Federal Council of Justice (CEJ/CTF), that took place on19-20.Mar.2014, in the Federal Court of Paraná, in Curitiba.

Cristiane Minowa participou do congresso com o tema “As Funções dos Direitos de Propriedade Intelectual no Século XXI”, promovido pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) juntamente com a Escola Superior Dom Helder Câmara, Centro de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual (CEIPI) e a Compagnie Nationale des Conseils en Propriété Industrielle (CNCPI) da França, nos dias 08 e 09.abr.2014, em Belo Horizonte, Minas Gerais.

Cristiane Minowa attended the conference on “The Functions of Intellectual Property Rights in the 21st Century”, promoted by Federal University of Minas Gerais (UFMG) together with Dom Helder Câmara Superior School, Center for International Studies in Intellectual Property (CEIPI) and National Society of Industrial Property Attorneys (CNCPI) of France, between 08-09.Apr.2014, in Belo Horizonte, Minas Gerais.

Cassiano Teixeira participou da palestra sobre as normas relativas ao nome empresarial, conduzida por Procurador Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI/BR), promovida pela ABAPISUL em Balneário Camboriú, Santa Catarina, em 01.nov.2013.

Cassiano Teixeira attended the lecture on rules related to company names, conducted by a Federal Attorney of the Brazilian National Institute of Industrial Property (INPI/BR), promoted by ABAPISUL in Balneário Camboriú, Santa Catarina State, on 01.Nov.2013.

Cristiane Minowa participou da Conferência sobre “Gestão da Propriedade Intelectual para a Inovação: tendências e desafios globais”, promovida pela Câmara Internacional de Comércio (ICC) e pela Confederação Nacional da Industrial (CNI) no dia 31.out.2013, em São Paulo.

Cristiane Minowa attended the conference about “Intellectual Property Management for Innovation: trends and global challenges” promoted by the International Chamber of Commerce (ICC) and the National Confederation of Industry (CNI) on 31.Oct.2013, in São Paulo.

Rua Joaquim da Silva Sampaio, 117 Curitiba Paraná Brasil 80.710-630 Tel.: +55 41 3335 0080 Fax: +55 41 3335 0095 mail@abreumerkl.com www.abreumerkl.com

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ABREU, MERKL Infomail No. 38  

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